Mais informações no site www.prefeitura.sp.gov.br/trabalho
Ministério do Trabalho e Emprego
FAT
AMPARO AO TRABALHADOR
PACET
O que é o PACET? O Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual do Trabalhador é uma iniciativa da Prefeitura de São Paulo (por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho - SEMDET), em parceria com o Governo do Estado de São Paulo (por meio da Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho - SERT), com a Associação Comercial do Estado de São Paulo (ACSP) e Escola Paulista de Magistratura (EPM). O PACET ajuda trabalhadores endividados que possuem restrições cadastrais junto ao Sistema Central de Proteção ao Crédito (SCPC) a excluir seus nomes da lista de inadimplentes, por intermédio de audiências de conciliações com os credores e mediante a formalização de acordo entre as partes.
Ao procurar o PACET, o trabalhador recebe o extrato com as informações sobre suas restrições. Caso haja interesse em negociar sua dívida é marcada uma audiência de conciliação no CAT mais próximo a sua residência. Na data definida, o trabalhador, um representante da empresa credora e um conciliador do PACET, capacitado pela EPM reúnem-se para chegar a um acordo. A ideia é que logo após a audiência, e mediante o início do pagamento de sua dívida, o trabalhador tenha o "nome limpo", ou seja, sem restrições cadastrais.
As conciliações do PACET acontecem nos CATs: •Interlagos •Itaquera •Lapa •Luz •Santana •São Mateus
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