LEGISLAÇÃO RELEVANTE Publicada no Diário da República entre 01.07.2020 e 30.09.2020
54 LEGISLAÇÃO
■■DESPACHO N.º 6825-A/2020 – (…) e Saúde… Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências. [DR n.º 126/2020, 1º Supl, Série II de 2020-07-01] ■■DESPACHO N.º 6868-A/2020 – Presidência do Conselho de Ministros Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de alerta, contingência e calamidade. [DR n.º 127/2020, 1º Supl, Série II de 2020-07-02] ■■DESPACHO N.º 6971/2020 – Saúde - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde Cria um Grupo de Trabalho para a Dispensa de Proximidade de Medicamentos. [DR n.º 130/2020, Série II de 2020-07-07] [Retificado pela Declaração de Retificação n.º 510/2020, DR n.º 138/2020, Série II de 2020-07-17] ■■DECRETO-LEI N.º 35/2020 – Presidência do Conselho de Ministros Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983. [DR n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13] ■■DESPACHO N.º 7128/2020 – Saúde - Gabinete da
Secretária de Estado Adjunta e da Saúde Determina a criação de um grupo de trabalho para elaboração de uma proposta de plano plurianual de investimentos do Ministério da Saúde, que deverá também avaliar e propor medidas com vista à gestão eficiente da rede de equipamentos e instalações do SNS. [DR n.º 135/2020, Série II de 2020-07-14]
■■PORTARIA N.º 171/2020 – Saúde Aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, nos termos previstos no Programa de Estabilização Económica e Social. [DR n.º 135/2020, Série I de 202007-14] ■■DECRETO-LEI N.º 36/2020 – Presidência do Conselho de Ministros Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes. [DR n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15] ■■RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 53-A/2020 – Presidência do Conselho de Ministros Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. [DR n.º 135/2020, 2º Supl, Série I de 2020-07-14] [Retificada pela Declaração de Retificação n.º 25-A/2020, DR n.º 136/2020, 1º Supl, Série I de 2020-07-15] ■■DECRETO-LEI N.º 37-A/2020 – Presidência do
Conselho de Ministros Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da
