MARÇO/2013 – 0800 570 0800
AMBIENTE LEGAL
Como a legislação que beneficia os pequenos negócios evoluiu nos últimos anos
1988
Nova constituição federal determina favorecimento às MPE
1996
SEBRAE E TRIBUNAIS DE CONTAS ATUARÃO JUNTOS PARA QUE MUNICÍPIOS APOIEM OS PEQUENOS NEGÓCIOS COM BASE NO QUE ESTÁ PREVISTO NA LEI GERAL
R$ 2 BILHÕES FORAM VENDIDOS PELAS MPE, EM 2006, PARA O GOVERNO FEDERAL (15% DO TOTAL)
R$ 15,2 BILHÕES FORAM VENDIDOS EM 2011. UM AUMENTO PARA 30% DO TOTAL
INFORME SEBRAE. Presidente do Conselho Deliberativo Nacional: Roberto Simões. Diretor-Presidente: Luiz Barretto. Diretor-Técnico: Carlos Alberto dos Santos. Diretor de Administração e Finanças: José Claudio dos Santos. Gerente de Marketing e Comunicação: Cândida Bittencourt. Edição: Ana Canêdo, Antônio Viegas. Fone: (61) 3348- 7494
pel e tornar realidade nos municípios a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em seus principais eixos, com especial atenção ao tema das compras governamentais, parte da realidade diária dos Tribunais de Contas. Também serão promovidas ações de sensibilização a respeito de outros assuntos importantes como o desempenho dos agentes de desenvolvimento, o apoio ao Microempreendedor Individual e a desburocratização. “A democracia exige controle”, afirma o presidente da Atricon, Antonio Joaquim, ao apontar que identificou a falta de informação como um dos principais motivos da não efetivação da Lei Geral na maioria dos municípios brasileiros. Daí porque, na avaliação dele, orientar, num primeiro momento, e depois fiscalizar a aplicação dessa legislação significa “contribuir decisivamente com o desenvolvimento econômico nacional”. A Atricon congrega os 34 Tribunais de Contas de estados e municípios do Brasil. Estão previstas outras ações de promoção do desenvolvimento local por meio dos pequenos negócios, como a elaboração de roteiros de auditoria para verificar a efetiva aplicação da Lei Geral e a criação de um Sistema de Monitoramento de Compras Públicas. E
WWW.LEIGERAL.COM.BR
1999
Lei 9.841: Institui benefícios para MPE no âmbito federal (Estatuto Federal da MPE)
2006
Aprovação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
2007
Criação do Super Simples (redução de 40% dos impostos, em média)
2009
Criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI)
2011
Atualização dos limites de faturamento do Simples (passaram a ser: até R$ 60 mil por ano para o MEI, até R$ 360 mil para a microempresa e até R$ 3,6 milhões para a pequena empresa)
O QUE É A LEI GERAL Novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar 123/2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado para as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. SUPER SIMPLES Por meio da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para as MPE, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Super Simples. Além disto, a Lei prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e desburocratização, as facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e a justiça, o estímulo à inovação e à exportação.
PRINCIPAIS BENEFÍCIOS DA LEI GERAL PARA AS PME Regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições; Desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária; Dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias; Simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento das MPE; Facilitação do acesso ao crédito e ao mercado; Preferência nas compras públicas; Estímulo à inovação tecnológica; Incentivo ao associativismo na formação de consórcios para fomentação de negócios; Incentivo à formação de consórcios para acesso a serviços de segurança e medicina do trabalho; Parcelamento de dívidas tributárias para adesão ao Simples Nacional.
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E
m 2006, as vendas das micro e pequenas empresas para o governo federal somaram R$ 2 bilhões em todo o Brasil, ou 15% do total. Cinco anos depois, este percentual chegou a 30%, somando R$ 15,2 bilhões. O crescimento da participação dos pequenos negócios nas compras governamentais é um dos efeitos positivos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, já aprovada em 3.931 municípios, mas implementada em apenas 854. Para buscar mudar esse quadro, o Sebrae e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) promoverão, no dia 13 de março, encontros simultâneos nos 26 estados e no Distrito Federal. Os encontros - denominados “Os tribunais de contas e o desenvolvimento local”-, são direcionados a prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e servidores públicos. “Os Tribunais de Contas são parceiros estratégicos porque garantem segurança jurídica aos gestores públicos para a aplicação da legislação. Juntos, conseguiremos avançar no desenvolvimento local dos municípios utilizando o potencial dos pequenos negócios”, afirma o presidente do Sebrae Nacional, Luiz Barretto. O resultado almejado é tirar do pa-
Lei 9.317: Simplifica recolhimento de tributos e contribuições nacionais (Simples Federal)
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