Revista Secovi-SP - Edição 293 by Secovi-SP

A N O 2 5 | N o 293 Junho 2018 R $ 12 , 0 0

A revista do mercado imobiliário

FGTS: UMA FONTE A SER PRESERVADA FREQUENTES INVESTIDAS PARA A DESESTABILIZAR A SAÚDE FINANCEIRA DO FUNDO PODEM COLOCAR EM RISCO ESSA IMPORTANTE FONTE DE RECURSOS DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

ESOCIAL: FUNCIONAMENTO DO SISTEMA REQUER ATENÇÃO

E MAIS O DEPUTADO FEDERAL HERCULANO PASSOS FALA SOBRE O REGIME DE MULTIPROPRIEDADES

CONTÉM GUIA DE SERVIÇOS

MINISTRO DAS CIDADES, ALEXANDRE BALDY, EM ENTREVISTA EXCLUSIVA

E PRODUTOS PARA ADMINISTRADORAS E CONDOMÍNIOS

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Revista Secovi-SP

Carta do presidente

Flavio Amary Presidente do Secovi-SP (Sindicato da Habitação) e reitor da Universidade Secovi

Economia e meteorologia

ivemos, em 2015 e 2016, os piores anos da história econômica republicana. Comparando indicadores desse período com os atuais, podemos concluir que o pior já passou e que estamos em recuperação. Observando as taxas de juros básicas e a inflação, que caíram mais da metade, já seria o suficiente para reativar a economia. Mas o ritmo da recuperação está mais lento do que se esperava. Algumas razões podem ser elencadas e, talvez, a que faça mais sentido é a de que não conseguirmos ajustar as contas públicas. Teremos pelo menos mais dois anos de déficit primário, fazendo com que nossa dívida pública cresça, rapidamente. E tudo isso se potencializa com a incerteza eleitoral. A pulverização das candidaturas e um posicionamento ainda vago, para dizer o mínimo, dos candidatos que lideram as pesquisas, trazem muitas oscilações e geram insegurança aos investidores nacionais e internacionais. Os números são facilmente detectados quando se acompanha a variação do câmbio e da bolsa de valores. Essa insegurança e o pessimismo político eleitoral têm postergado a necessária e aguardada recuperação, dificultando a retomada do consumo em razão da estagnação do nível de desemprego do País. Ao traçar um paralelo entre a economia e a meteorologia, há uma diferença quanto à expectativa, individual ou coletiva, e sua interferência no futuro. O fato de uma ou mais pessoas acreditarem que vai chover ou fazer sol em nada influencia o clima. Já no âmbito da economia, se somente uma pessoa, de forma isolada, acreditar na recuperação econômica em nada interfeRevista Secovi-SP

re no futuro, mas se toda uma sociedade confiar que a economia vai melhorar, a ‘profecia’ se realiza. Claro que, para isso seria, necessário uma grande parte da sociedade acreditar e tomar decisões na mesma direção. O otimismo, neste caso, traria a recuperação do nível de emprego e de investimento, além, é claro, de o consumo voltar a retroalimentar o comércio e os serviços. A dificuldade é que trata-se apenas uma tese e, portanto, não podemos esperar que a economia seja reativada com o otimismo de uma sociedade que, hoje, está insegura com o futuro do País. Podemos, sim, trazer a segurança que precisamos por meio das eleições, que é o momento do processo democrático que a população tem para escolher seus governantes e parlamentares. É preciso aproveitar essa oportunidade para votar em candidatos comprometidos com o ajuste fiscal das contas públicas e com previsibilidade em suas decisões. Claro que outras virtudes e capacidades são necessárias para merecer o voto consciente do eleitor brasileiro. Mas, se não ajustarmos as contas com as reformas da Previdência e do Estado, possibilitando diminuir o inchaço da máquina pública, não conseguiremos ter a luz necessária para a recuperação. Quem sabe, um dia, ainda teremos um país onde os cidadãos se interessem em entender a importância do orçamento público da mesma forma que discutem e acompanham a escalação e os jogos da seleção de futebol. Quem sabe, um dia, cobraremos nossos governantes quando apresentarem um déficit fiscal do mesmo modo que cobramos o atacante por não fazer gols e os técnicos de futebol por uma derrota. « 3

Recado da Editora DIRETORIA

Presidente: Flavio Amary Vice-presidentes: Alberto Du Plessis Filho, Caio Portugal, Carlos Borges, Emilio Kallas, Flávio Prando, Frederico Marcondes Cesar, Guilherme de Lucca, Hubert Gebara, Ricardo Yazbek, Lair Krähenbühl, Rodrigo Luna, Rolando Mifano Conselho editorial: Hubert Gebara, Sergio Mauad, Paulo André Jorge Germanos, Ricardo Yazbek e Claudio Bernardes Superintendente: Adelmo Felizati

PRODUÇÃO

Assessoria de Comunicação do Secovi-SP Marketing do Secovi-SP

REPORTAGEM E REDAÇÃO

Redação: leitor@revistasecovi.com.br Editora Responsável: Maria do Carmo Gregório (MTb 23.732) Redação: Catarina Anderáos, Leandro Vieira, Luciana Ferreira, Rosana Pinto e Shirley Valentin Assistente: Queli Peixoto Fotos: José Carlos T. Jorge Apoio: Carlos Alberto Azevedo, Fernanda Silva Santana, Karina Zuanazi Negreli, Marta Cristina Pessoa, Edson Kitamura, Fabrício Pereira, Laryssa Basílio Kakuiti (Economia)

ossa matéria de capa trata de mais uma das inúmeras investidas voltadas à utilização dos recursos do Fundo de Garantia para finalidades totalmente contrárias às definidas por lei, al-

terando sua função social. Em outra frente, trazemos esclarecimentos às administradoras de condomínios sobre o funcionamento do eSocial, impactos e riscos no caso de descumprimento das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Em pauta, a manutenção da cobrança da comissão de corretagem em transações do Minha Casa, Minha Vida, mais uma conquista do Secovi-SP junto ao Superior Tribunal de Justiça. O programa também é um dos temas abordados em entrevista com o ministro das Cidades. Confra ainda artigo sobre Multipropriedades e muito mais.

Maria do Carmo Gregório

Índice

ARTE

Departamento de Marketing Secovi-SP

MARKETING & COMERCIAL

Janaína Jardim, Juliana Pimenta, Mônica Andrade e Rodolfo Teixeira

PARA ANUNCIAR

revista@secovi.com.br (11) 5591-1176 Jose Roberto (11) 94145-7948 Renan Siquera (11) 94145-1176 Tiragem: 20.000 exemplares Impressão: Log & Print Gráfica e Logística

22 Entrevista 26 Licenciamento

SECOVI NO INTERIOR

28 Condomínios

Bauru (14) 3227-2616 Campinas (19) 3399-3337 Grande ABC (11) 4121-5335 Jundiaí e Região (11) 4586-3535 Santos (13) 3321-3823 São José do Rio Preto (17) 3235-1138 Sorocaba (15) 3211-0730 Vale do Paraíba (12) 3942-9975

Foto da capa: iStock

09 Opinião

12 Capa

PABX (11) 5591-1300 Disque Síndico (11) 5591-1234 Eventos (11) 5591-1279 PQE (11) 5591-1198/1250 Universidade Secovi (11) 55911221/1172/1284 Câmara de Mediação (11) 5591-1214

Registro nº 26.378

06 É bom saber

10 Em pauta

CONTATOS SECOVI-SP

Os artigos assinados são de exclusiva responsabilidade de seus autores. Reprodução de matérias somente após expressa autorização da Redação. Os anúncios publicitários são de inteira responsabilidade dos anunciantes.

03 Carta do presidente

34 Intermediação 38 Mercado 40 Interior 42 Especial

44 Institucional 48 Tira-dúvidas 52 Dia a dia Revista Secovi-SP

Pisos de borracha

PLAYGROUND ABNT NBR 16071-3 : Requisitos de segurança para pisos absorventes de impacto.

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SÃO PAULO

BRASIL

É bom saber

Imagem: iStock

Segurança nos negócios

s peculiaridades da Lei nº 13.097/2015 (Lei da Concentração da Matrícula) têm exigido reflexões acerca de sua aplicação e efetividade perante situações diversas do cotidiano. Com o intuito de conferir maior segurança jurídica e reduzir a burocracia, a Lei traçou um novo panorama jurídico a respeito das cautelas que devem ser adotadas nas transações imobiliárias, elegendo o Registro de Imóveis como um arquivo central de pendências e restrições. Contudo, isso significa que, a partir de agora, basta analisar a matrícula do imóvel objeto de negociação? Em quais situações o adquirente deve tomar cuidados adicionais? O que deve fazer o credor para garantir o seu crédito em face de terceiros de boa-fé? Como funcionará a nova lei perante créditos trabalhistas e tributários? O que muda na redação de contratos envolvendo imóveis? A regra é a mesma no caso de incorporação ou loteamento? Com o objetivo de responder estes e outros questionamentos, a Universidade Secovi-SP oferece o curso “O impacto da Lei da Concentração da Matrícula”, destinado a incorporadores, loteadores, corretores, investidores, advoga-

dos e demais interessados. O programa contempla esclarecimentos sobre as regras deste novo regime, que é de importância fundamental para que os agentes do mercado imobiliário conduzam seus negócios com segurança e praticidade. As aulas acontecem nos dias 17 e 19 de julho, das 19 às 22 horas, na sede do Secovi-SP (Rua Dr. Bacelar, 1.043 – Vila Mariana – Capital/SP).

Contrato Built to Suit A diferenciação entre a locação urbana e o contrato de built to suit, uma necessidade do mercado, foram introduzidos na Lei de Locação por intermédio da Lei nº 12.744/2012. Embora semelhantes em alguns aspectos, o contrato built to suit possui peculiaridades que não se compatibilizam com a tradicional sistemática da locação, o que causava problemas práticos.

As particularidades dessa lei requerem análises sobre sua aplicação e efetividade frente a situações diversas do cotidiano. Diante disso, a Universidade Secovi preparou o curso “O contrato built to suit e a Lei nº 12.744/2012”, que acontece nos dias 24 e 26 de julho, das 19 às 22 horas. O programa abrange o regime e os aspectos jurídicos relevantes, os pontos polêmicos e os debates suscitados pela lei, especialmente em comparação à locação urbana já existente e ao contrato de sale and leaseback. Os participantes serão convidados a refletir sobre os principais aspectos e a identificar as situações que podem não estar plenamente cobertas pela nova lei, exigindo cuidados extras na celebração do negócio imobiliário, especialmente quanto à tributação. Mais informações e inscrições pelos contatos da Universidade Secovi. «

Local: Universidade Secovi (Rua Dr. Brigadeiro Bacelar,Luís 1.043, Antônio, Vila Mariana 2.344 -–9ºSão andar Paulo/SP) – São Paulo/SP) Para mais informações, acesse www.universidadesecovi.com.br ou ligue para (11) 5591-1306

Revista Secovi-SP

É bom saber

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*compra da inadimplência sujeita a análise.

É bom saber

Transforme-se! Este é o mote da Convenção Secovi-SP, um dos principais eventos do mercado imobiliário nacional, que acontece de 26 a 28 de agosto, em São Paulo

Convenção Secovi, um dos principais eventos do calendário anual do setor imobiliário no Brasil, será realizada entre os dias 26 e 28 de agosto, na sede da entidade, em São Paulo. A começar pelo mote, “Transforme-se”, a iniciativa mescla inovação e reflexão em torno das grandes mudanças que estão ocorrendo e que, certamente, impactam as atividades da extensa cadeia produtiva da indústria imobiliária – e, por que não dizer, de todos os setores. Painéis, palestras e visitas técnicas enfocam ideias que trouxeram uma nova lógica aos diversos segmentos do mercado de imóveis. Além do conceito, será possível saber como essas ideias saíram do papel e se materializaram em produtos inovadores e promissores modelos de negócio. Um dos assuntos em debate no evento será o impacto que o blo-

ckchain e as criptomoedas trazem ao setor. Especialistas discutirão como as empresas podem se aproveitar dessas tendências e os participantes terão a chance de entender como lidar com aspectos jurídicos relacionados a transações digitais. O mundo ‘co’ (coliving, cohousing, coworking) também tem espaço na agenda da Convenção. Integram a grade, ainda, temas como: oportunidades de negócio às empresas de intermediação imobiliária; números atualizados dos setores de hotelaria, incorporação, locação, habitação econômica e loteamentos; distratos e segurança jurídica; discussões acerca da necessidade de legislações urbanas que favoreçam a economia criativa; palestra sobre como colocar a experiência do cliente em primeiro lugar; e provocações sobre como traduzir uma socie-

dade cada vez mais complexa. Jerome Cardier, CEO da Latam Brasil; Rachel Maia, ex-CEO da Pandora; Fernando Ulrich, economista-chefe de criptomoedas da XP Investimentos; Renato Meirelles, presidente do Instituto Locomotiva; Eduardo Camargo, diretor da AccorHotels na América do Sul; e Ulisses Silva, presidente do Cora Residential Senior, são alguns dos palestrantes confirmados. A Convenção reúne empresários, acadêmicos e profissionais do Brasil e do Exterior. Este ano, em novo formato, o evento reserva um espaço completamente diferente do que se fez em relação às edições anteriores, contando, inclusive, com uma arena. Associados e representados do Secovi-SP com a contribuição sindical em dia têm descontos especiais para a compra de ingressos. A iniciativa tem o patrocínio da Atlas Schindler (categoria Diamante) e da Intelbras (Prata). A programação completa está disponível em www.convencaosecovi.com.br, onde os interessados também poderão se inscrever. Outras informações pelo telefone (11) 5591-1306. «

Opinião

Hubert Gebara Vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP (Sindicato da Habitação)

A voz da administradora nos projetos

Enacon – Encontro Nacional das Administradoras de Condomínios – deste ano, que será realizado dias 7 e 8 de novembro, poderá trazer mais luz sobre o papel das administradoras na gênese dos imóveis destinados a condomínio. Parece cada vez mais evidente que a participação das administradoras nos projetos, desde a prancheta e de forma compartilhada com as demais áreas envolvidas, pode contribuir muito para evitar aquelas interferências que vão onerar o custo final da obra e provocar aqueles ajustes que ficam difíceis de introduzir depois de instalado o condomínio. Problemas de segurança, acessibilidade e sustentabilidade, entre muitos outros, poderão ser evitados. Como um elo do mercado imobiliário, as administradoras formaram expertise em razão da convivência com o dia a dia dos condomínios e puderam, ao longo do tempo, observar de perto como essas comunidades funcionam. A vida em condomínio é uma realidade relativamente recente nas cidades brasileiras. Esse tipo sofisticado de moradia continua sendo um grande aprendizado, tanto para quem os habita como para quem os administra, incorpora, constrói, compra ou vende. Com a participação das administradoras desde a prancheta, tudo indica que poderão ser evitados alguns “vícios de fabricação” que só aparecem na Revista Secovi-SP

vida futura do empreendimento. Anualmente, o Enacon costuma ter a virtude de atualizar nossa visão sobre o setor e certamente este tema, de fundamental importância para nossas atividades, estará entre os principais em debate na próxima edição do evento. Com essa visão abrangente do condomínio – de maneira sempre compartilhada com as demais áreas envolvidas –, as administradoras podem contribuir de forma especial para o aperfeiçoamento do mercado imobiliário como um todo. Estamos falando de condomínios de todos os tipos e portes, sejam residenciais ou comerciais. Em qualquer perfil de empreendimento, a operação é sempre muito dinâmica e diversos aspectos somente podem ser observados e resolvidos na prática, no dia a dia. Não é adequado, por melhor que seja a administradora, deixar para resolver uma série de questões a posteriori. Atuando de maneira preventiva, um alto custo pode ser evitado, antes e depois da entrega do condomínio aos condôminos. O know-how das administradoras pode, enquanto é tempo e com a ajuda da equipe de engenharia e de arquitetura, prevenir problemas que a prática já revelou incidentes quando começa a vida condominial. Não temos o hábito de considerar a previsão como criatividade, mas estamos enganados. Previsão é, sim, inovação e criatividade. « 9

Em pauta

A regulação do Regime de Multipropriedade no Brasil Herculano Passos – deputado federal, presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo 10

ramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 10287/2018, que estabelece a regulação do Regime de Multipropriedade no Brasil. O Senado aprovou a proposta em

março e agora ela está na Câmara Federal, onde aguarda designação de relator, na Comissão de Seguridade Social e Família. O projeto ainda tramitará pelas Comissões de Finanças e TribuRevista Secovi-SP

Em pauta

tação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado também na Câmara, irá para sanção presidencial e virará lei. O sistema de multipropriedade envolve o aproveitamento econômico de um bem imóvel por um período fixo de tempo. Cada coproprietário desfruta do imóvel por um período do ano de forma exclusiva, ou seja, ao invés de uma fração ideal, cada coproprietário possui fração temporal do imóvel.

Vantagens Esse sistema beneficia pessoas que não teriam meios econômicos ou interesse em comprar e assumir a manutenção integral de um imóvel para fins de lazer. Além disso, a venda de cotas de compartilhamento de um imóvel para uso temporário ajudaria a reduzir a ociosidade em sua ocupação, trazendo impactos positivos para vários setores. Para o setor de turismo, quanto mais tempo de ocupação tiver um imóvel de lazer, maior o movimento da cadeia do turismo próxima a ele, uma vez que os ocupantes gastam em passeios, parques, restaurantes, eventos etc. Também fomenta os setores de serviços e comércio, pois, além de turistas, os ocupantes são donos do imóvel e precisam mantê-lo. Assim, aumenta o movimento em supermercados, farmácias, lojas etc., e a procura por profissionais como encanadores, Revista Secovi-SP

eletricistas e médicos, na região. E, claro, impulsiona os mercados imobiliário e da construção civil, responsáveis pela edificação e venda desses imóveis, que deverão ser cada vez mais usuais no Brasil, tão logo haja a regulação da multipropriedade.

Modalidades de uso O PL 10287/2018 estipula três modalidades para uso do bem: - tempo fixo e determinado previamente; - flutuante, caso em que a determinação do período se dará periodicamente; e - misto, combinando os dois modelos. Conforme o texto, será permitida a compra de frações maiores ou menores do imóvel, que darão direito a tempo maior ou menor de uso pelos multiproprietários.

Insegurança jurídica Diante da falta de regulamentação, a constituição do regime de multipropriedade vinha sendo aceita como um “negócio atípico” no País. Com o projeto, ficarão claros os direitos e as obrigações dos coproprietários e as regras mínimas que deverão constar nos contratos. Pela proposta, cada multiproprietário deverá

pagar os tributos, contribuições condominiais e outros encargos proporcionalmente à sua fração de tempo de uso do imóvel.

Audiência Pública Esse tema me interessa particularmente, porque, além de ser presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo do Congresso Nacional, também presido a Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa. Por isso, apresentei um requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão de Turismo da Câmara. Ela foi realizada no último dia 13 de junho. No debate, a coordenadora-geral de Cadastramento e Fiscalização dos Prestadores de Serviços Turístico do Ministério do Turismo, Tamara Galvão, disse que a Pasta vem acompanhando de perto o tema. Ela defendeu a regulação da multipropriedade sem, no entanto, engessar esse modelo de negócio. É isso que eu também defendo. Todo o novo negócio precisa ser regulamentado, mas o mercado tem que ter a liberdade da livre iniciativa, para poder trabalhar sem que fique engessado com uma regulamentação muito restritiva. É preciso ter cuidado com a legislação, para que esses novos negócios possam ser expandidos, gerando empregos, renda e arrecadação que nosso País tanto precisa. « 11

Capa

Sinal de alerta para habitação de interesse social Projeto de Lei que permite o saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por quem pedir demissão é mais um movimento que pode desestabilizar a saúde financeira da única fonte de recursos destinada ao financiamento de habitação de interesse social Shirley Valentin

Imagem: iStock

ados recentes da Fundação Getúlio Vargas (FGV), calculados em 2015, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), apontam que o Brasil tem um déficit habitacional de 7,757 milhões de moradias. Diminuir este número não é tarefa fácil e requer muito trabalho da iniciativa privada, segurança jurídica para 12

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empresários e agentes financeiros, e, principalmente, vontade política do poder público. Mais do que tecnologia construtiva para produzir em escala, e linhas de financiamento adequadas para atender empreendedores e compradores, é necessário preservar a destinação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no atendimento da necessidade habitacional de famílias de baixa renda. Somente setores produtivos autorizados pela Lei nº 8.036/1990 podem acessar os recursos do FGTS para promover habitação, saneamento e mobilidade (infraestrutura urbana) – direitos garantidos na Constituição Federal de 1988. Mudanças nas regras de destinação devem ser submetidas, obrigatoriamente, à análise e aprovação do Conselho Curador do FGTS, que é

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composto por 12 representantes da sociedade civil e por 12 membros do governo federal. A despeito dessa prerrogativa, tramitam inúmeros projetos de lei no Congresso Nacional que buscam liberalizar o acesso ao Fundo de Garantia para fins totalmente contrários aos definidos legalmente, alterando sua função social. O mais recente exemplo é o Projeto de Lei 392/2016, da senadora Rose de Freitas (MDB/ES), que visa a permitir ao trabalhador que pedir demissão sacar integralmente os recursos de sua conta vinculada. No mês de maio, o PL foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal em caráter terminativo, mas o líder do governo no Senado, o senador Romero Jucá (MDB-RR), evitou que a proposta seguisse imediatamente para a Câmara dos Deputados e, agora, será analisada em plenário, por todos os senadores da Casa.

Segurança O trabalhador só pode acessar os recursos do FGTS em casos bastante específicos, como demissão injustificada, aposentadoria, compra do imóvel, perda da residência em virtude de desastres naturais e estado de calamidade pública, morte ou doenças graves (HIV e neoplasia malígna do trabalhador ou dependente), dentre outras. Recentemente, a reforma trabalhista passou a permitir o saque de 80% dos recursos do Fundo em casos de demissão acordada entre empregado e patrão. Para o representante do Conselho Curador do FGTS pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Abelardo Campoy Diaz, a aprovação e liberação de grandes orçamentos para o financiamento à habitação de interesse social, saneamento e infraestrutura só foram possíveis até agora em virtude do respeito à manutenção das regras de destinação do Fundo. Para este ano, por exemplo, serão alocados do FGTS R$ 85,5 bilhões, com previsões de investimentos futuros de R$ 81,5 bilhões anuais até 2021. “Esse tipo de PL é uma temeridade para todos. Ainda não dá para avaliar o tamanho do estrago nem estabelecer um prognóstico de saques”, opina Campoy Diaz. Ao debater a permissão de acesso livre aos recursos do FGTS por parte do trabalhador, deve13

-se recordar de recente medida do governo federal que, em 2017, liberou quase R$ 50 bilhões de contas inativas. Apesar de a decisão ter sido considerada acertada, porque o momento interno do Brasil pedia incentivo à economia – e esse dinheiro ajudou a diminuir o endividamento das famílias –, a liberação influenciou na aprovação de um orçamento mais conservador para este ano. Decisões como esta levam os empresários a defenderem a mesma opinião: não se pode ter o FGTS como fonte inesgotável de recursos para solucionar quaisquer males financeiros ou socorrer a falta de capital para estimular o consumo. “Foi o conjunto de recursos do FGTS e da caderneta de poupança que permitiram ao Brasil deixar de ser um país rural para ser um país urbano. A destinação dos recursos do Fundo para

habitação, saneamento e infraestrutura faz parte de uma política de desenvolvimento que se mostrou acertada durante décadas e sem a qual não teríamos criado o programa Minha Casa, Minha Vida, que permitiu a milhares de famílias morarem com dignidade desde a sua criação, em 2009”, enfatiza Celso Petrucci, econo-

mista-chefe do Secovi-SP e também presidente da Comissão da Indústria Imobiliária da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CII-CBIC). Por meio desta política mencionada por Petrucci, dos R$ 570 bilhões em estoque na caderneta de poupança em 2017, R$ 43,1 bilhões foram para o cré-

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dito imobiliário, ao passo que o FGTS financiou, no mesmo período, R$ 59,3 bilhões, e do orçamento de R$ R$ 85,5 bilhões do Fundo aprovado pelo Conselho Curador para este ano, R$ 69,5 bilhões irão para habitação e os R$ 6,8 bilhões restantes serão investidos em saneamento básico e mobilidade. Analisando esses números, fica evidente que aumentar o leque de possibilidades de saques dos recursos do FGTS é deixar vulnerável a fonte e, por conseguinte, impedir a aquisição de moradias dignas por milhões de famílias dependentes de crédi-

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to com taxa de juros acessíveis. “Temos de manter a vigilância, porque isso não é bom nem para o trabalhador nem para o País”, enfatiza Petrucci.

Rico dinheirinho Em ativos totais, o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) acumula hoje R$ 1,06 trilhão, resultantes da soma dos R$ 497,7 bilhões do FGTS, e de R$ 563,7 bilhões do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). O Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), por sua vez, tem em carteira o total de R$ 257

bilhões, equivalentes à soma de R$ 76,3 bilhões de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e de R$ 183,3 bilhões das Letras de Crédito Imobiliário (LCI). Boa parte desses montantes permitiu o excepcional crescimento da carteira de crédito habitacional com recursos do SFH na última década. Isso fica claro em estudo que está sendo concluído pela doutora em Arquitetura e Planejamento Urbano, Claudia Magalhães Eloy, da Magalhães & Eloy Consultoria e Assessoria, e que foi apresentado durante o 90º Enic (Encontro Nacional da Indústria da Constru-

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Fonte: CBIC

Claudia: “Analisar e reposicionar o Fundo são tarefas necessárias e urgentes, para seguir ampliando o acesso à habitação de maneira sustentável”

ção), realizado entre os dias 16 e 18 de maio, em Florianópolis, Santa Catarina. De acordo com o estudo, em 2002, a carteira de crédito habitacional do Fundo correspondia a apenas 18% dos ativos totais e, em 2017, passou a equivaler a 55%. O SBPE seguiu a mesma linha, com a diferença que, no FGTS, os recursos dos trabalhadores celetistas são depositados em fundo único, com capacidade de prover investimentos, auferir renda e internalizá-la, ampliando a capacidade do Fundo como fonte de financiamento. Por fazer parte, compulsoriamente, dos contratos de trabalho regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o FGTS tem impressionante potencial de arrecadação. Ele somou, conforme apurado no estudo, aproximadamente R$ 1,5 trilhão em contas vinculadas desde 2002. O volume de arrecadação anual, de 2002 a 2014, representou um crescimento real de 135%, en16

quanto o saldo nas contas vinculadas foi de 88%. Com a crise macroeconômica e o alto desemprego, no final de 2016 observou-se queda real de 3,3% na arrecadação e de 5,2% no saldo das contas vinculadas. Em 2017, a arrecadação líquida do Fundo ficou negativa pela primeira vez na série estudada, com um déficit de R$ 44,6 bilhões, quando se contabiliza os R$ 49,5 bilhões excepcionalmente sacados de contas inativas.

Fundo social O estudo desenvolvido pela especialista destaca a importância da carteira de crédito habitacional para o próprio FGTS durante o período compreendido entre os anos de 2012 e 2017, quando somaram receitas líquidas com o spread cobrado nos empréstimos de R$ 11,8 bilhões, após descontados os subsídios. Com isso, conclui-se que, além de cumprir seu objetivo social de prover habitação de interesse social, mesmo concedendo subsídios, a liberação de empréstimos é uma operação rentável para o FGTS. Em sua análise, Claudia diz que, além das alterações efetuadas na regulamentação do Fundo – liberação dos saques das contas inativas e distribuição

de 50% dos lucros –; introdução, pela reforma trabalhista de nova modalidade de demissão por acordo com direito a 80% de saque; e a trajetória de diversificação das aplicações em títulos e valores mobiliários, notadamente o Fundo de Investimento do FGTS (FIFGTS) e o significativo crescimento das aquisições de CRI, constituem fatores capazes de comprometer o seu desempenho no financiamento habitacional. Ela ressalta que a importância estratégica do FGTS para a habitação não deve ser subestimada. “Tampouco é razoável superestimar o seu potencial a fim de acomodar tantos e tão diversos interesses. Analisar e reposicionar o Fundo são tarefas que se impõem como necessárias e urgentes neste momento, para que se possa seguir ampliando o acesso à habitação de maneira sustentável”, diz Claudia.

Dependência O crescimento exponencial do crédito imobiliário brasileiro nos últimos dez anos foi impulsionado, sem dúvida, pelo aumento do emprego, por uma condição econômica interna robusta e pelo consumo. O cenário macroeconômico positivo capacitou ainda mais o FGTS como fonte Revista Secovi-SP

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Campoy: “Esse tipo de PL é uma temeridade para todos. Não dá para avaliar o tamanho do estrago nem estabelecer um prognóstico de saques”

de financiamento habitacional e permitiu a criação do Minha Casa, Minha, em 2009, programa habitacional com capacidade de ser alçado à Política de Estado de Habitação. Contudo, ele é totalmente dependente dos recursos do Fundo de Garantia. Afora isso, o Minha Casa, Minha Vida comprovou sua enorme capacidade de atender a demanda popular, e isso motiva o setor imobiliário a condenar qualquer possível intenção de desvirtuamento de uso dos recursos do FGTS ou até mesmo de adoção de medidas populistas que podem servir de plataforma em ano eleitoral. “Se hoje o déficit habitacional é da ordem de 7,7 milhões de moradias, o crescimento da demanda é de 1,3 milhão de unidades, e só estamos produzindo em torno de 600 mil imóveis por ano, não estamos conseguindo nem atender o crescimento vegetativo nem combater o déficit. Se não preservamos para o crédito habitacional a destinação da 18

mais acessível fonte de recursos operante, e combater propostas como a deste PL, só haverá piora da condição da moradia e do problema social brasileiro”, assevera Rodrigo Luna, vice-presidente de Habitação Econômica do Secovi-SP. Apesar de favorável à criação de novas fontes de recursos para que o setor de habitação popular quebre essa dependência do FGTS, Luna afirma que este momento ainda não chegou. “É enorme o risco de não ter recursos para financiar habitação de interesse social. Muitas vezes, os congressistas olham somente um lado da questão, que deve ser

analisada de forma ampla, inclusive sob o ponto de vista das consequências danosas ao trabalhador que busca realizar o sonho da casa própria”, destaca o dirigente do Sindicato da Habitação. Para ele, o PL 392/2016 é uma verdadeira temeridade à solução habitacional do País e pode destruir todo o trabalho de inclusão social e garantia de acesso à moradia proporcionado pelo setor imobiliário nacional na última década, com o Minha Casa, Minha Vida. “Mesmo com todas as críticas ao programa, ele foi o caminho para a contratação de mais de cinco milhões de habitações de interesse social. Se, mesmo com esse resultado, o déficit

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habitacional ainda é enorme, imagina se não tivéssemos produzido essas moradias? O problema, que é gravíssimo, poderia ter se transformado em caos social”, opina Luna. Deve-se destacar que a moradia é um direito constitucional, garantido pela Constituição Federal de 1988. “O FGTS faz parte de uma política de governo para atender famílias de mais baixa renda. Acabar com ela, sem ter outra melhor para colocar no lugar, sabendo que cada vez mais os recursos do Tesouro são escassos para investir socialmente, é impedir o combate ao déficit habitacional”, diz Petrucci. Para abrir mão desse tipo de

política habitacional, são necessárias profundas mudanças sociais, políticas e econômicas. “Não existe varinha mágica capaz de acabar com o direcionamento de recursos do FGTS e também do SBPE e, mesmo assim, manter a produção de habitação para famílias de baixa renda e de classe média. Quando houver estabilidade econômica, quando for autorizado o financiamento com TP (Tabela Price) e com índice de preço, a fim de criar lastro para a emissão da LIG (Letra Imobiliária Garantida), talvez possamos acabar com a destinação compulsória de funding. Fazer isso agora é parar a indústria da construção civil deste País. Essa reflexão tem de ser feita por todos”, destaca o presidente da CII-CBIC.

Liquidez Afinal, não fosse a administração cuidadosa do Conselho Curador e a gestão responsável da Caixa Econômica Federal, o FGTS não teria se sustentando por tanto tempo nem teria concedido R$ 300 bilhões em financiamentos, desde a sua criação. Isso se deve porque, tal e qual no SBPE, os valores emprestados retornam e as operações apresentam baixa inadimplência. “Entretanto, diante do surgimento de possibilidades descontroladas de saque, certamente a liquidez do Fundo será prejudicada, e ele vai deixar de ser um benefício, uma segurança em uma possível siRevista Secovi-SP

tuação de desemprego. Mais do que isso, vai deixar de cumprir sua função social de prover habitação, saneamento e infraestrutura urbana”, conclui Petrucci. O melhor dos mundos seria poder abrir mão do crédito direcionado para habitação e os empresários poderem contar com mais fontes de funding e atuar em um ambiente financeiro mais competitivo, com ampla diversidade de agentes financeiros interessados e especializados em crédito habitacional. Entretanto, para os especialistas, o Brasil está bastante distante de um cenário tão positivo, e acabar com o dinheiro carimbado, seja do FGTS ou do SBPE, além de medida inadequada, é profundamente arriscada. “Quando pudermos manter uma taxa nominal Selic de 5% a 6% a longo prazo, que permita a prática de taxas de juros no financiamento habitacional de no máximo 8% ao ano, será possível avançar para um sistema menos regulamentado”, observa Luna. O vice-presidente do Secovi-SP elenca outras tantas conquistas a serem alcançadas a fim de deixar o FGTS livre de suas destinações: criar excelentes condições macroeconômicas e manter o equilíbrio fiscal de longo prazo. “Se estivéssemos falando de um Brasil com manutenção da taxa de juros a 5%, inflação abaixo da meta e controlada por 30 anos, índices de financiamento de até 7% ao ano, no máximo, que é o 19

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quanto o consumidor aguenta pagar, poderíamos pensar em trilhar os mesmos caminhos de outros países com estabilidade. Enquanto não tivermos como garantir esses fatores, alguns

mercados terão de permanecer induzidos. Sem isso, não se produz habitação de interesse social. O direcionamento só acontece porque temos alta volatilidade e inconstância”, destaca Luna.

Direcionamento O possível fim do direcionamento de recursos do SBPE dificultará a previsibilidade da oferta de crédito, um dos principais componentes para o planejamento financeiro das empresas de construção civil, uma vez que o ciclo de produção vai de médio a longo prazo. Ele não apenas garante a oferta de crédito em volume mínimo frente aos recursos quase sempre crescentes da poupança, como empresta dinheiro a taxas de juros tabelados, o que amplia o acesso de famílias ao financiamento. Simulações realizadas em 2017 pelo escritório Magalhães Eloy e Bottura Paiva, e divulgados por Claudia Eloy, demonstram que a taxa de juros é o principal elemento definidor do acesso ao crédito. Ainda que o prazo e o sistema de amortização contribuam para ampliar esse acesso – prazos mais longos e Tabela Price em lugar do SAC (Sistema de Amortização Constante) –, seus efeitos não compensam as elevações na taxa de juros. Acompanhe o raciocínio: um crédito ofertado com taxa de juros média de 8,6%, com prazo médio de 130 meses e sistema de amortização SAC seria, hipoteticamente, acessível para aproximadamente 7,6 milhões de famílias, que estariam capacitadas a contratar um financiamento de R$ 140 mil, com comprometimento de renda de 25%. Dentro Revista Secovi-SP

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dessas mesmas condições, se a taxa de juros for elevada para 14% e o prazo ampliado para 260 meses, o mesmo valor de financiamento seria acessível para apenas 3,9 milhões de famílias. A transição, no financiamento imobiliário, de taxas reguladas e indexadas pela TR para taxas referenciadas no mercado torna o crédito habitacional menos acessível e mais vulnerável à inadimplência, conforme o exemplo apresentado. Crédito de longo prazo feito a taxas flutuantes, em uma economia sujeita à volatilidade de taxas, pode resultar em uma enorme crise imobiliária, como a enfren-

tada pelo setor no tempo do BNH (Banco Nacional de Habitação), cuja solução foi se socorrer do FCVS (Fundo de Compensação das Variações Salariais), que criou esqueletos para a sociedade superior a R$ 100 bilhões. “A saída é equilibrar as contas públicas e o déficit fiscal. O governo tem de arrecadar mais do que gasta para poder praticar políticas de juros condizentes com outros países desenvolvidos. A partir daí, tudo passa a ser possível. Temos de equilibrar as contas no instante zero”, recomenda Luna. Para Petrucci, que foi conselheiro do Conselho Curador do FGTS,

o Fundo é tão importante quanto o Tesouro Nacional. “É certo que o mercado não pode ficar o resto da vida refém dos recursos do FGTS e da poupança para financiar a produção e aquisição da moradia. Precisamos começar a praticar outras modalidades, como fazer financiamentos com índices de preços. Contudo, até chegar o momento de prescindir do direcionamento, temos de pensar em uma transição e ainda manter as finalidades precípuas do FGTS. Certamente, vai chegar o tempo em que não precisaremos de recursos carimbados. Mas esse tempo não é agora”, enfatiza. «

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Entrevista

Trabalho alicerçado em parcerias Seja na esfera privada ou pública, Alexandre Baldy, ministro das Cidades, diz que sua meta é atuar na busca de soluções conjuntas para tornar melhor a vida das pessoas Maria do Carmo Gregório 22

á pouco mais de seis meses à frente do Ministério das Cidades, o goiano Alexandre Baldy comemora a oportunidade de mostrar que o agente público pode fazer a diferença na vida das pessoas. Bacharel em Direito e empresário bem-sucedido, comandou a Secretaria de Estado de Indús-

tria, Comércio de Goiás (20112014) e foi eleito deputado federal em 2014. Logo no primeiro mandato, Baldy estreou na respeitada lista do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) como um dos parlamentares mais influentes do Congresso Nacional. Licenciou-se do cargo Revista Secovi-SP

Entrevista

Fotos: Rafael Luiz M. Cidades

em novembro do ano passado para assumir o ministério. “Aqui também tem sido assim: uma parceria de resultados com os entes federativos que vem nos permitindo quebrar paradigmas, superar os desafios, desburocratizar processos e viabilizar investimentos”, diz. Nessa entrevista exclusiva concedida à Revista Secovi-SP, ele fala das metas e desafios no comando de uma das mais importantes e abrangentes Pastas do Executivo federal.

Que balanço o senhor faz desses seis meses à frente do Ministério das Cidades? Estamos trabalhando duro pelo Brasil nesses meses. Nossas ações buscaram estabelecer parcerias com estados e municípios, com apoio técnico e aporte financeiro aos projetos, contribuindo para melhorar a qualidade de vida das pessoas. São essas alianças que nos motivam a percorrer o País fazendo entregas, retomando obras, investindo em mobilidade urbana, habitação, saneamento básico e desenvolvimento urbano. Mas, nesse período, destacamos como marco as contratações do PMCMV, nas modalidades Entidades Urbanas e Rurais, que atendem à população de baixa renda e estavam paralisadas há mais de dois anos. ConRevista Secovi-SP

tratamos 165 mil em todas as faixas. Também entregamos, até março deste ano, cerca de 150 mil novas moradias em todo o País. Uma média de mais de mil casas entregues diariamente. É muita coisa. Tivemos que fazer ajustes. Foram identificadas mais de 89 mil unidades habitacionais com obras paralisadas. Já autorizamos a retomada da construção de 56 mil unidades em 159 empreendimentos. Hoje, não existem contratos paralisados na Secretaria Nacional de Habitação (SNH).

Quais são as metas e os principais desafios até o final do ano na gestão de uma Pasta de tamanha abrangência e responsável por aspectos fundamentais para o desenvolvimento nacional? Vamos continuar trabalhando pelas pessoas, ampliando o número de retomadas em obras de habitação, com a meta de alcançar, até o final deste ano, contratações de 700 mil novas unidades habitacionais em todas as faixas do Minha Casa, Minha Vida. A expectativa é de que sejam gerados mais de 1,5 milhão de novos postos de trabalho. Entendemos que retomar estas obras é uma tarefa fundamental, porque corrobora o compromisso com o dinheiro público. A média

de entregas atual mostra a grandiosidade de um programa que se recuperou e se fortaleceu. Antes, havia um cenário pessimista, onde construtoras estavam ameaçadas de fechar e o desemprego no setor crescia. Superamos. Tanto quanto as metas, para nós, a qualidade de vida dos moradores continuará sendo prioridade. A nova concepção do MCMV passou a contar com novas regras, mais humanas. Essas mudanças envolvem a oferta de infraestrutura básica aos cidadãos, como a proximidade a escolas, bancos, agência dos correios, além de água encanada, iluminação, rede de esgotos e pavimentação. Não adianta o governo entregar, por exemplo, um conjunto habitacional com 2.100 apartamentos, mas sem qualquer estrutura. Onde se gasta 30 minutos até o ponto de ônibus mais próximo. Nós, gestores, não podemos perder o foco de que quem irá usar o que entregamos são famílias carentes, que merecem os melhores serviços públicos.

Em que medida considera que sua experiência bem-sucedida como empresário contribui para a gestão pública? Atuar em parceria na busca de soluções conjuntas para tornar melhor a vida das pessoas tem sido minha meta na esfera pri23

Entrevista

vada e pública. É uma maneira de dirigir que começou na Secretaria de Indústria, Comércio e Energia de Goiás. Por meio dessas alianças, alavancamos os empreendimentos e os investimentos no Estado. Uma característica que permeou minha atividade parlamentar na Câmara dos Deputados, e agora se replica no Ministério das Cidades. Hoje, só tenho a comemorar essa oportunidade de mostrar como o agente público pode fazer a diferença na vida das pessoas. Aqui também tem sido assim: uma parceria de resultados com os entes federativos que vem nos permitindo quebrar paradigmas, superar os desafios, desburocratizar processos e viabilizar investimentos.

Após a redução de recursos do Tesouro para financiar a Faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida, a Faixa 1,5 passou a ter papel preponderante na política de habitação social. De que maneira o Ministério pretende ampliar a meta de produção da Faixa 1,5? O PMCMV está segmentado em quatro faixas de renda para atendimento de famílias residentes em área urbana e rural: Faixas 1, 1,5, 2 e 3. A Faixa 1,5 foi criada para atender à parcela da população que tinha dificuldades para acessar o programa pelos padrões ante-

riores, pois nem bem preenchem os critérios de vulnerabilidade a ponto de serem selecionadas na modalidade destinada à Faixa 1, nem tampouco possuem capacidade de acessar os financiamentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das Faixas 2 e 3. É um produto bastante interessante, tanto para o mercado como para as famílias que também podem ser consideradas carentes, com renda mensal bruta até R$ 2,6 mil. Nessa faixa, os descontos para pagamento de parte do valor do imóvel podem alcançar R$ 47,5 mil, e a taxa de juros efetiva é de 5% ao ano. A Faixa 1,5 começou a operar em 2016, tendo como meta física a contratação da produção de 40 mil unidades habitacionais. Para o ano de 2018, a meta é produzir 70 mil unidades habitacionais.

Nos últimos anos, a política habitacional esteve focada na aquisição de imóveis. Porém, a mudança na demografia, com novos arranjos familiares, aponta para a necessidade de um parque habitacional voltado à locação. Em busca de alternativas, há algum tempo o Secovi-SP vem mantendo conversas com diversas esferas do poder público com vistas à oportunidade de criação de um programa 24

Revista Secovi-SP

Entrevista

de Locação Acessível Residencial (LAR), destinado a atender estudantes, idosos e a realocação de famílias, dentre outros. Qual a opinião do senhor sobre esta proposta do Secovi-SP? Há ambiente favorável para que, até o fim do governo, a proposta de locação acessível residencial prossiga? O Brasil se tornou rapidamente urbano: cerca de 80% da população residem nas cidades. Para nós, todas as iniciativas que visem à promoção do bem-estar das pessoas é algo de enorme alcance social. Sabemos como é importante para uma família ter um teto e a sua casa, mas, infelizmente ainda persiste o aumento do déficit habitacional. Neste sentido, o Ministério das Cidades é solidário na busca de soluções conjuntas, proporcionando o acesso e as melhores oportunidades de qualidade de vida urbana aos cidadãos, tal como pressupõe o Estatuto das Cidades.

Em períodos pré-eleitorais, é comum surgirem propostas de mudança de direcionamento de recursos do FGTS e da caderneta de poupança. No entanto, vale ressaltar que o desenvolvimento urbano no País só foi possível Revista Secovi-SP

porque, desde 1966, parte desses dois recursos vem sendo direcionada ao financiamento habitacional. Qual é a sua opinião a respeito dessas propostas de fim de direcionamento de recursos à habitação, saneamento e infraestrutura urbana? O senhor acredita que será possível assegurar a manutenção desses recursos, principalmente do FGTS, nos próximos anos? Sem dúvida, acreditamos na manutenção dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que são fundamentais para o incremento de investimentos em habitação, mas também em áreas essenciais, como saneamento e infraestrutura urbana. Além disso, o Fundo, considerado um patrimônio dos trabalhadores, é importante para o aquecimento da economia, por meio de novos postos de trabalho e renda. Para este ano, o orçamento aprovado pelo Conselho Curador prevê que a habitação será o principal segmento contemplado, com R$ 69,47 bilhões. Segundo o Ministério do Trabalho, se toda a previsão for utilizada, 528 mil pessoas poderão ser beneficiadas com financiamentos de moradias. E, na sequência, infraestrutura urbana, com R$ 8,68 bi-

lhões e saneamento básico, com R$ 6,86 bilhões, os quais poderão chegar a 41,8 milhões de pessoas.

Qual o maior benefício para sua trajetória política, e até mesmo pessoal, que o senhor destaca desta experiência como ministro das Cidades? O Ministério das Cidades tem uma capilaridade enorme. Tudo passa pelas cidades. Trabalhar pela modernização dos municípios é uma das tarefas primordiais para as próximas gestões públicas. E a Pasta, em suas respectivas áreas de atuação, tem um papel preponderante nesse processo de crescimento. Acredito que, na esfera das políticas públicas, estamos conseguindo inserir uma agenda positiva em todas as regiões do País. Obras foram retomadas. Entregas estão sendo feitas e sonhos, finalmente, realizados. Ter a oportunidade de participar desses resultados é uma honra. Reconheço, porém, que tudo isso só está sendo possível em função desse amplo trabalho alicerçado em parcerias, com as outras esferas de governo, com os nossos servidores, com os prestadores de serviço. Queremos que as pessoas vivam bem nos lugares onde escolheram para viver. Para que tenham as melhores oportunidades de criar seus filhos, com qualidade de vida e um futuro promissor. « 25

Licenciamento

Em busca de agilidade Passo a passo do Aprova Rápido, programa que visa dar celeridade à análise de projetos na capital paulista, foi apresentado durante evento no Secovi-SP

nstituído pelo Decreto nº 58.828/2017, o Graproem (Grupo Intersecretarial de Análise de Projetos Específicos no Município) consiste em um grande colegiado das secretariais municipais de Urbanismo e Licenciamento; Verde e Meio Ambiente; Mobilidade e Transportes; Serviços e Obras; Cultura; e Habitação. Neste colegiado, os projetos são analisados por técnicos das Pastas, tendo por base o procedimento Aprova Rápido. O passo a passo do programa Aprova Rápido, iniciativa mu-

nicipal que agiliza a análise do licenciamento de projetos na capital paulista, foi apresentado por técnicos da Prefeitura de São Paulo durante seminário realizado na sede do Secovi-SP no final de maio, para um público superior a 220 pessoas. “Essa é uma reivindicação antiga do setor e do próprio poder público. Pela primeira vez, estamos tirando esse projeto da linha do desejo e o tornando realidade”, disse Heloisa Proença, secretária municipal de Urbanismo e Licenciamento, na abertura do seminário. “Precisamos acreditar nesse novo processo e mudar a cultura dos dois lados da mesa, tanto do setor público quanto do privado.” “Ainda estamos no começo desse processo. Alguns ajustes

Annenberg: “Meta é digitalizar todos os processos de licenciamento. Temos à frente uma oportunidade de mudança de comportamento“ 26

precisam ser feitos. Mas só vamos conseguir isso se as empresas começarem a usar definitivamente o sistema”, afirmou Claudio Bernardes, presidente do Conselho Consultivo do Secovi-SP. “Ainda há muitas pessoas receosas de usar o sistema. Estamos aqui justamente para mostrar que não é preciso ter esse receio”, completou Ricardo Yazbek, vice-presidente de Legislação Urbana do Secovi-SP. Daniel Annenberg, secretário municipal de Inovação e Tecnologia, explicou que a meta é digitalizar todos os processos de licenciamento. “É um trabalho complexo. Envolve diversas frentes da prefeitura, como tecnologia, sistemas, infraestrutura, pessoal, negócios, governança, entre outras. Temos à frente uma oportunidade de mudança de comportamento”, pontuou, ao ressaltar o potencial de desburocratização e de agilidade do Aprova Rápido.

Celeridade Uma das principais vantagens esperadas do programa é a sensível redução no tempo de análise de projetos. Hoje, o tempo médio é de 18 meses, contados a partir do protocolo de entrada até a emissão do alvará de aprovação. A expectativa é que se reduza essa estimativa para um período de até 210 dias. Durante o evento, técnicos da prefeitura explicaram como dar entrada em processos pelo Revista Secovi-SP

Licenciamento

Aprova Rápido, quais são os procedimentos necessários para mitigar riscos de indeferimento, demonstraram o passo a passo do processo dentro do Graproem, entre outros. Uma das principais mensagens transmitidas foi a importância de os projetos protocolados estarem de acordo com os padrões e diretrizes urbanísticas. Isso porque a emissão de Comunique-se passa a ser única, sem mais haver diversas etapas de idas e vindas com os técnicos. Uma cartilha instrutiva sobre o Aprova Rápido foi editada pela prefeitura e distribuída aos participantes do seminário. A publi-

Revista Secovi-SP

Heloisa: “Precisamos acreditar nesse novo processo e mudar a cultura dos dois lados da mesa, tanto do setor público quanto do privado“

cação também ficará disponível para download no portal Secovi-SP. Além disso, na ocasião, entidades do setor imobiliário assinaram termo de doação visando a proporcionar infraestrutura de informática ao colegiado que irá operar o programa. De acordo com o presidente Flavio Amary, “por meio da união de esforços, o Secovi-SP e as entidades buscarão

recursos junto a seus representados e associados, contribuindo para que essa nova realidade esteja em pleno funcionamento”. «

Condomínios

Inteligência fiscal Administradoras devem estar atentas ao funcionamento do eSocial e aos impactos e riscos para as empresas que descumprirem as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas

dmissão e demissão de funcionário, pagamento de salários, aviso de férias, emissão de guias, comunicação de acidente de trabalho, entre outras obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias são bem conhecidas de quem administra uma empresa, condomínio ou mesmo emprega um funcionário em sua residência. Para unificar todos esses procedimentos e as informações de diferentes órgãos governamentais – como Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, Previdência, Receita Federal, 28

entre outros –, o governo federal criou o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A implantação do programa começou em janeiro deste ano, com a obrigatoriedade às empresas que faturam mais de R$ 78 milhões anuais. A partir de julho, todas as empresas brasileiras estão obrigadas a enviar as informações relativas aos trabalhadores pelo eSocial. Para os especia-

Rosana Pinto

listas, a plataforma eletrônica vai desburocratizar e facilitar a administração dessas comunicações. Com ele, as empresas poderão realizar o cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias de forma unificada e organizada, reduzindo custos, processos e tempo com essas ações. A advogada Sarina Manata, assessora jurídica da FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo), esclarece que a prestação das informações ao eSocial substituirá o preenRevista Secovi-SP

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Condomínios

chimento e a entrega de formulários e declarações que, até então, eram enviadas separadamente a cada órgão. “Quando estiver totalmente implementado, o eSocial vai substituir, por apenas uma, 15 prestações de informações”, diz Sarina, citando como exemplo GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social), Rais (Relação Anual de Informações Sociais), Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte).

Faseamento A implantação do sistema se dará de forma escalonada entre os meses de julho, setembro e novembro de 2018 e janeiro de 2019. Em julho, as empresas devem informar os dados cadastrais dos empregadores e aqueles relacionados à tributação e nomenclaturas utilizadas na folha de pagamento. Para a advogada da Fecomercio SP, nesta primeira fase é importante que a empresa faça uma limpeza no seu banco de dados, principalmente com relação às rubricas da folha de pagamento, informando apenas as que de fato a empresa utiliza. Em setembro, devem ser encaminhadas as informações dos eventos (arquivos) não periódicos, ou seja, aqueles relativos aos dados cadastrais dos trabalhadores, e dados de admissão, férias, dispensa, dentre outros. Já em noRevista Secovi-SP

vembro, serão inseridos os dados da folha de pagamento em si. O contador Vicente Sevilha Junior, da Sevilha Contabilidade, lembra que muitas companhias costumam contratar um funcionário no dia 1º do mês, quando ele realmente começa a trabalhar, e registrá-lo apenas no dia 15, com data retroativa. “Com o eSocial, isso não será mais possível.” Além disso, para que não haja problema no cadastro dos trabalhadores é necessária uma validação prévia, a chamada qualificação cadastral, para apurar possíveis divergências de cadastros perante os órgãos públicos. “Neste caso, a empresa deve solicitar ao empregado que procure o órgão competente para a correção”, orienta o contador Sevilha, reforçando a necessidade de verificação correta dos dados dos funcionários. “As empresas devem atualizar os cadastros de todos os empregados, obrigatoriamente, pois a plataforma exige uma série de informações como, por exemplo, a data de emissão do documento de identidade (RG).” Também é preciso fornecer o nome completo e os números do CPF e PIS de todos os integrantes da folha de pagamento, reitera Sarina. Para as contratações de autônomos – prestadores de serviços temporários, estagiários ou eventuais, sem vínculo empregatício –, a exigência é idêntica. Até mesmo o estagiário não remunerado deve ser informado. Todos os

dados cadastrais do funcionário devem estar registrados no eSocial 24 horas antes do início do trabalho efetivo. Sarina considera a etapa mais “sensível” do eSocial a de janeiro de 2019, quando serão exigidas as informações relativas à segurança e saúde do trabalhador. “Até então, não havia nenhuma obrigação de informar ao governo”, afirmou a advogada, que recomendou uma atenção especial neste caso, pois, em geral, as empresas costumam contratar uma terceirizada para realizar os laudos de PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e a responsabilidade de transmitir os dados ao eSocial será do empregador. Outra dica importante dos especialistas é com relação ao cumprimento do cronograma do eSocial. “É importante que as empresas observem o prazo para o envio de cada ciclo de informação. Caso contrário, não conseguirão incluir os outros dados exigidos pelo sistema, já que as etapas iniciais são pré-requisitos para inclusão das informações nas fases seguintes”, alerta Sarina.

Administradoras Marco Gubeissi, diretor de Administradoras da vice-presidência de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP, afirma que as novas obrigações trazidas pelo eSocial vêm exigin29

Condomínios

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Sarina: “Etapa mais sensível será janeiro de 2019, quando serão exigidas informações sobre segurança e saúde do trabalhador“

do reestruturação na rotina das administradoras. “Já estamos verificando um aumento das atividades de rotina, principalmente, nos departamentos de Pessoal e Financeiro”, relata. Três pontos importantes que vão requerer a atenção das administradoras, segundo ele: investimento e adequação de software para integração com o eSocial; treinamento intensivo dos funcionários, e revisão e adequação dos processos internos e externos. O empresário Iraê Azevedo diz que a sua administradora está pronta para eSocial. De uma série de medidas adotadas, ele destaca a integração dos softwares de administração de pessoal ao eSocial, readequação de todos os processos de trabalho, como por exemplo, a mudança da data de fechamento da folha de pagamento, e treinamento dos funcionários com a participação em cursos e eventos. “Muita gente acha que o eSocial é somente folha de pagamento. Ele envolve todo o opera30

cional da administradora e, principalmente, os departamentos pessoal e financeiro.” Azevedo considera o eSocial positivo para as empresas especializadas em administração de condomínios, pois acredita que vai ajudar a filtrar as boas administradoras daquelas que não têm estrutura para atuar no segmento. “O eSocial não traz nada novo. O que será preciso é cumprir a legislação. Isso vai acabar com o jeitinho brasileiro.” Entre as dificuldades apontadas por Azevedo, está a transmissão das informações relacionadas à segurança e saúde do trabalhador. “O maior desafio é receber a informação correta dos condomínios, dos fornecedores e do próprio síndico. Se a informação estiver errada, pode gerar multas pesadas ao empregador”, diz. Na avaliação de Gubeissi, para que possam cumprir as obrigações dos condomínios que administram, as empresas vão precisar da colaboração dos síndicos,

gerentes prediais e zeladores no envio de informações corretas e completas e dentro dos prazos requeridos pelo sistema. Mesmo um condomínio sem funcionário tem obrigação no eSocial, como por exemplo, a contratação de um jardineiro ou contador (pessoa física). “O eSocial não é só para empregados registrados. Envolve também a contratação de autônomos, estagiários, sócios e até síndicos externos”, afirma Sarina.

Fiscalização O modelo tradicional de fiscalização era, e poderá continuar sendo, presencial. Com o eSocial, muda o poder de fiscalização do Estado, porque ele terá as informações imediatas das empresas. Para mostrar os riscos e as implicações no descumprimento das obrigatoriedades, o contador José Vanildo Veras da Silva, vice-presidente da Associação das Empresas de Serviços Con-

Sevilha Junior: “Empresas devem atualizar cadastros de todos os empregados, pois a plataforma exige uma série de informações“ Revista Secovi-SP

Condomínios

tábeis do Estado de São Paulo, cita alguns exemplos sujeitos a penalidades e multas, como ausência do livro de registro de funcionários, falta de comunicação de acidentes de trabalho, entre outras. “A estrutura da obrigação é diferente dos outros braços do Sped, já que o eSocial será transmitido a todo momento, sempre que houver uma atualização do empregado”, explica. “As empresas que não observarem os prazos ficarão sujeitas a penalidades e multas”, complementa Sarina, informando que há uma multa geral, que varia de R$ 500 a R$ 1.500,00 para

Veras da Silva: “O eSocial será transmitido a todo momento, sempre que houver uma atualização do empregado“

o caso de a empresa não enviar os dados no prazo legal. Existem também outras multas relacionadas ao descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, que podem chegar a R$ 233.000,00. “As multas são pesadas”, alerta. Por exemplo, não informar o registro de um empregado resulta em multa de R$ 3.000,00.

“As administradoras têm a obrigação de orientar os síndicos e informar sobre os riscos do eSocial”, destaca Gubeissi. Opi-

Como você abastece o seu gerador? Hoje em dia é comum encontrar condomínios (residenciais e comerciais) com geradores. É uma ótima solução para os apagões, mas isso vem com um preço. Os grupos geradores precisam ter cuidados específicos como manutenção e abastecimento. Geralmente o abastecimento não recebe a atenção que merece, e isso gera uma serie de problemas. Quem explica é o diretor da Carboroil Diesel Express, Caio Sanches. "São vários fatores que fazem com que o abastecimento seja um processo complexo. O posto não pode promover entregas em domicílio e o transporte do óleo diesel (acima de 20l) em veículo não autorizado é sujeito a multa e o vazamento do produto configura crime ambiental." Existem legislações falando sobre tudo isso, mas o desconhecimento é grande. Pela legislação o abastecimento de óleo diesel em pequenas quantidades, no domicílio do consumidor, somente pode ser feito por uma empresa transportadora, revendedora, retalhista, A Carboroil é um TRR especializada na entrega de óleo diesel e esta no conhecida como TRR. mercado a 50 anos. Sanches explica que na maioria das vezes o zelador não tem noção de esta fazendo algo irregular. No entanto, o que parece mais fácil pode trazer problemas graves, além de prejuízo financeiro para o condomínio.

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Confira a legislação que rege o abastecimento fracionado: Decreto 96044/1988 - Transportar diesel em veículos não habilitados - multa de R$700,00 a R$5.000,00 e apreensão do veiculo Lei 9605/1998 - Crime ambiental transportar mais que 300l de óleo diesel caracteriza crime conforme artigo 56 da lei Portaria ANP 116/2000 - Entregas ao consumidor por postos de combustíveis proibidas - multa de R$ 20 mil a R$ 5 milhões e posto pode ser lacrado

C rboroil

Revista Secovi-SP

(11) 2067-8811 comercial@caboroil.com.br

Condomínios

Cadastros do empregador e tabelas Dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas (eventos não periódicos)

Grandes Empresas*

Demais Empresas*

Órgãos Públicos

2018

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Janeiro

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Janeiro

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Março

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Maio

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Julho

*Inclusive micro, pequenas e MEIs que tenham empregados

Confira o cronograma de implantação

Substituição da GFIP (Guia de informações à Previdência Social) e compensação cruzada Dados de segurança e saúde do trabalhador

nião compartilhada por Azevedo, que preparou material impresso para enviar aos síndicos de sua carteira, além de promover encontros para discutir o tema.

Certificação digital Para a transmissão dos dados ao eSocial, é necessário ter cer32

tificado digital padrão ICP-Brasil do tipo A1 ou A3, tecnologia que assegura a confidencialidade e autenticidade das informações. “Sem certificação digital, não será possível o cumprimento dessas obrigações, exceto alguns casos específicos, como, por exemplo, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Por-

*Empresas com faturamento anual maior que R$ 78 milhões

Folha de pagamento

te (EPP) com até três empregados”, lembra Sarina. O Secovi-SP oferece o serviço de emissão da certificação digital para pessoas físicas e jurídicas de qualquer natureza (e-CPF e e-CNPJ), independentemente de ser ou não associada ou representada. Informações: www. secovi.com.br/servicos ou pelo telefone (11) 5591-1306. « Revista Secovi-SP

Legislação

Botoeiras

V Q UA L I D

RÃ

Botoneras

O MUN

Revista Secovi-SP

Intermediação

Exclusividade amplia oportunidades Empresas ainda precisam vencer um importante obstáculo cultural para que o regime se torne efetivo e em cadeia: a gestão compartilhada das ofertas Leandro Vieira

ma série de equívocos e mistificações envolve o conceito de exclusividade quando aplicado ao mercado de intermediação imobiliária. E isso vale para os dois lados: tanto por parte dos proprietários de imóveis quanto das imobiliárias. 34

Pela perspectiva dos clientes, deixar seu imóvel para venda ou locação em apenas uma empresa significa limitar os horizontes de possibilidades de fazer negócio. No tocante às imobiliárias, falta, ainda, amadurecer a cultura do compartilhamento de ofertas e pensar contrapartidas atrativas ao regime de exclusividade. Essas percepções podem ser ancoradas em números de levantamento realizado pela Rede Imobiliária Secovi (RIS) em meados de 2014. Foram entrevistados, por telefone, proprietários de imóveis que tinham anúncio em determinado portal. Algumas constatações saltam aos olhos: 82% dos

entrevistados não veem nenhuma vantagem em assinar contrato de exclusividade com uma imobiliária. Destes, 48% atribuem a desvantagem ao fato de a oferta ficar em apenas uma intermediadora, e 47% acham que a carteira de potenciais clientes fica limitada. Os demais alegam que os corretores acabam não dando a atenção devida ao processo, e outros sequer souberam apontar a razão de considerarem o regime de exclusividade improdutivo. “Infelizmente, a gente não vê muita fidelização no mercado, o que acaba não gerando vínculo de confiança na relação entre imobiliárias e clientes”, afirma Revista Secovi-SP

Nelson Parisi Júnior, presidente da Rede Imobiliária Secovi. Segundo o executivo, que também é empresário da área de intermediação, há um obstáculo cultural a ser transpassado para que o modelo de exclusividade seja amplamente disseminado. “O corretor, em linhas gerais, ainda é muito individualista. Quando tem um imóvel exclusivo, em vez de compartilhar a oferta com os colegas e até mesmo com outras imobiliárias, acaba segurando só para ele, com medo de ser passado para trás”, emenda. A equação para chegar a uma solução não é simples. Para Ricardo Paixão Barbosa, diretor Revista Secovi-SP

da Marc Negócios Imobiliários, quando se debate essa questão, é preciso levar em conta não apenas os diferenciais de serviços que serão oferecidos aos clientes de exclusividade, mas, também, formas de trabalho colaborativo. “Se quisermos realmente que a exclusividade se espalhe como regra, precisamos tratar da gestão compartilhada das ofertas”, acentua. Para que esse modo de trabalhar vingue, de acordo com

o empresário, o sistema de operação em rede – consolidado em diversos países do mundo – tem de ser o pano de fundo da atuação das empresas.

Parisi: “Trabalho em rede potencializa as chances de venda ou locação do cliente e a comissão do corretor” 35

Foto: iStock

Intermediação

Freitas: “É um trabalho árduo que a empresa tem de fazer para convencer o cliente a contratar a exclusividade”

É fácil entender os motivos por que adotar o compartilhamento da gestão da carteira de imóveis. Em rede, a soma de esforços para a realização de negócios é maior que a atuação individual de um único corretor. “Trata-se, inclusive, de um argumento muito forte de venda da exclusividade. Você acaba potencializando as chances de venda ou locação do seu cliente e, consequentemente, a comissão do corretor”, diz Parisi, da RIS. “Você precisa resolver a dor do seu cliente, que é fechar o negócio. Sem a gestão compartilhada, fica difícil”, acrescenta Ricardo.

Foco no diferencial Na esteira do compartilhamento da gestão, a imobiliária pode oferecer uma série de serviços adicionais e diferenciados. Muitas

empresas pecam ao pedir a exclusividade apenas por pedir, sem, em contrapartida, empacotá-la em um mix de produtos e serviços que justifiquem sua contratação. “É um trabalho árduo que temos de fazer para convencer o cliente”, diz Alfredo Freitas, diretor da Nova Freitas Negócios Imobiliários, com atuação no Vale do Paraíba e litoral Norte de São Paulo. Anúncios mais bem elaborados, divulgação em mídias sociais – contando, inclusive, com patrocínios em Facebook –, consultoria de contadores para questões tributárias, operação jurídica para estruturação contratual do negócio, entre outros diferenciais, compõem o pacote de serviços que a empresa oferece na exclusividade. Outra imobiliária que agrega diferenciais em ofertas de imóveis exclusivos é a Proinvest, com atuação na região da Granja Viana e Raposo Tavares. Hélio Alterman, diretor da empresa, diz que um dos fatores-chave para que a exclusividade funcione é trabalhar o imóvel dentro do preço adequado. “Não adianta pegar o imóvel fora do valor. Aqui, nós

fazemos uma avaliação correta, comprovada, para saber se está dentro do que achamos que vale. Às vezes, até deixamos de pegar uma exclusividade se o que o cliente pede estiver fora do que consideramos razoável”, afirma. Além da avaliação do bem, a imobiliária oferece a imóveis exclusivos fotos feitas por drone (a região é propícia a esse tipo de iniciativa), maior exposição na homepage do site, divulgação em mídias sociais (Facebook e Instagram), entre outros benefícios. Ângelo Frias Neto, da Frias Neto Consultoria de Imóveis, de Piracicaba, também realiza trabalho de avaliação de imóvel exclusivo em sua imobiliária. “Analisamos a documentação, realizamos um levantamento de imóveis semelhantes na mesma região e apresentamos essas informações a um comitê interno de avaliação para definirmos um valor de mercado. Uma vez em posse desse número, conversamos com o proprietário”, relata. A Frias Neto também de-

Alterman: “Um dos fatores-chave para que a exclusividade funcione é trabalhar o imóvel dentro do preço adequado” 36

Revista Secovi-SP

Intermediação

senvolve trabalho diferente de divulgação para imóveis em exclusividade. Dependendo do porte, a placa leva informações adicionais, como número de dormitórios e metragem. Além disso, a empresa realiza levantamento de matrícula atualizada e consulta de eventuais óbices jurídicos, a fim de conferir segurança jurídica à operação. “A empresa precisa de fato valorizar a exclusividade. Quem pega uma e trabalha de qualquer jeito acaba desvalorizando esse instituto”, afirma o empresário. Nelson Parisi lembra que a Rede Imobiliária Secovi tem as ferramentas ideais para que a

Frias Neto: “Quem trabalha de qualquer jeito acaba desvalorizando o instituto da exclusividade”

exclusividade frutifique. “Começa pelo compartilhamento do imóvel, que, mesmo sendo exclusivo de uma empresa, poderá ser trabalhado por todos os mais de dois mil corretores da Rede. Temos, ainda, acesso a informações de mercado que auxiliam na consultoria que o corretor presta na hora de atribuir preço de venda ou locação. E, por fim, oferecemos uma gama de cursos

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e eventos, muitos gratuitos, que qualificam corretores em todas as fases de uma transação, da captação ao fechamento.” «

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Mercado

Acolhendo tese defendida pelo Secovi-SP, STJ manteve a cobrança da comissão de corretagem em transações do Minha Casa, Minha Vida nas faixas 1,5, 2 e 3

2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, em sessão realizada no dia 13 de junho, que é legal o pagamento de comissão de corretagem diretamente pelo adquirente de imóveis no âmbito do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), desde que expressa a informação no contrato. A decisão, por 6 votos a 2, diz respeito às unidades enquadradas em todas as faixas de renda do programa, com exceção da faixa 1, cuja 38

renda mensal bruta do adquirente é de até R$ 1.800. “Trata-se de uma notícia tranquilizadora para o mercado, pois evita uma importante insegurança jurídica. O resultado desse julgamento só corrobora o que o próprio STJ proferiu em 2016, quando cravou que o pagamento da comissão de corretagem pelo comprador de imóveis é, sim, legal, desde que explícito em contrato e sem acréscimo ao preço total da transação”, explica

Flávio Prando, vice-presidente de Intermediação Imobiliária e Marketing do Secovi-SP (Sindicato da Habitação). Na avaliação da entidade, que participou de todo o processo como amiga da causa (amicus curiae) defendendo a legalidade da cobrança, esse procedimento evita que o modelo consagrado de negócio fosse inviabilizado e que houvesse um desestímulo à produção e à oferta imobiliária no segmento popular, impondo ao empreendedor uma vedação que a própria lei não lhe impunha. Para o vice-presidente, a remuneração do corretor que intermediou a venda do imóvel é Revista Secovi-SP

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Segurança nos negócios

Mercado

Prando: “Trata-se de uma notícia tranquilizadora para o mercado, pois evita uma importante insegurança jurídica”

justa e devida. “A participação do corretor é mais importante nas unidades do MCMV do que nos empreendimentos de maior valor. Nesses casos, trata-se da compra da primeira moradia, por pessoas que não têm experiência nessa área. A presença da imobiliária, prestando consultoria a esse público, é fundamental para a segurança do negócio. E se existe esse trabalho, é justo que seja remunerado”, completa. Registre-se, ainda, que a parti-

cipação de imobiliárias e corretores é imprescindível para a viabilização da meta do governo de prover 700 mil novas habitações neste ano. “Caso a decisão fosse contrária à remuneração das empresas e dos profissionais, seria um desserviço a todos os envolvidos, inclusive às pessoas que mais necessitam da consultoria imobiliária qualificada para adquirir um imóvel”, frisa Prando. No caso de imóveis comercializados na faixa 1, não há par-

ticipação de corretores, pois os beneficiários são cadastrados em entidades públicas, por meio das quais têm acesso ao imóvel. «

Um evento completo para síndicos e administradores

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Esperamos vocês em 2019! Revista Secovi-SP

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Interior

Atualização e relacionamento Encontros de Mercado realizados pelo Secovi no interior paulista proporcionam conhecimento, atualização e networking qualificado Luciana Ferreira

s Encontros Secovi do Mercado Imobiliário realizados no interior paulista, em maio, reuniram mais de 500 participantes. Em comum, a busca pelo conhecimento, a troca de informações que auxilia na tomada de decisões e um networking intenso e qualificado. “Estes eventos tornaram-se vitais para o setor e fazem parte da agenda dos principais empresários do setor”, 40

diz Frederico Marcondes César, vice-presidente do Interior e diretor regional do Sindicato da Habitação na Região Metropolitana do Vale do Paraíba, responsável pela coordenação do encontro ocorrido em 14/5, em São José dos Campos, e pela realização da inciativa nas demais cidades onde o Secovi-SP possui unidades regionais instaladas. Em São José, os profissionais da área acompanharam a divulgação do mais recente Estudo do Mercado Imobiliário da cidade, que apontou queda nos lançamentos

e manutenção das vendas, resultando numa redução de 42% no estoque de imóveis. “Evitando litígios na Justiça: As vantagens da prevenção” foi tema da palestra ministrada na ocasião pelo juiz Marcos Pagan, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São José dos Campos, com o objetivo de pontuar as novas formas de prevenir demandas judiciais, como revisão de contratos, melhoria dos canais de atendimento, aprimoramento dos serviços, investimento em soluções consensuais, entre outras. “O cenário empresarial atual impõe técnicas de gestão ainda mais desafiadoras. Entre estas, exige-se a análise realística e isenta de eventuais vulnerabilidades contratuais. Para tanto, rever procedimentos internos é essencial, a fim de satisfazer as legítimas expectativas dos clientes e evitar futuros litígios judiciais”, explica Pagan, sobre a importância do tema tratado. Para Marcondes César, a discussão se faz necessária ao passo Revista Secovi-SP

Interior

que as demandas judiciais tornaram-se uma fonte de preocupação para o empreendedor, que vê nesses processos a possiblidade de comprometimento de seu negócio. “O evento foi construtivo no sentido de orientação ao empresariado, para que ele busque sempre o acordo e evite demandas judiciais em decorrência do tempo e do custo empregados. As empresas adotam um senso de avaliação que pode ser fundamental para evitar problemas antes mesmo de serem instalados, evitando, assim, custosas demandas”, enfatiza. Em Piracicaba, com o auditório lotado, o encontro aconteceu em 21/5, e colocou em pauta o Panorama do Mercado Imobiliário. Os profissionais receberam em primeira mão os dados mais recentes sobre o comportamento do setor. Em destaque, o aquecimento da procura por imóveis de 2 dormitórios econômicos, em especial, as unidades de 45 m² e de valor aproximado de R$ 155 mil. "Dos imóveis vendidos no período analisado no estudo, 80% são referentes a essa faixa de preços. Nos últimos três anos, foram lançadas na cidade 5.523 unidades e vendidas 4.215 desse padrão, enquadrado no programa Minha Casa, Minha Vida", afirma Ângelo Frias Neto, diretor do Secovi-SP e representante da entidade em Piracicaba, durante o evento. O presidente do Sindicato da Habitação, Flavio Amary, aproveitou para analisar o mercado reRevista Secovi-SP

gional e reafirmou a força do setor neste momento de retomada. “De maneira geral, o Interior enfrenta melhor as crises. Neste momento, tem resultado mais positivo que o da Capital, com preços ainda estáveis, o que representa incentivo para a aquisição de imóveis.” No evento, o economista do Bradesco, Estevão Scripilliti, traçou um panorama do setor e as expectativas para o Brasil. “Falar sobre perspectivas para a economia brasileira com os empresários e os trabalhadores envolvidos na construção civil tem muito valor para todos. De um lado, podemos trazer reflexões sobre as condições de crédito, renda e emprego que ajudem a suportar as decisões do setor. Por outro lado, temos a avaliação da dinâmica de um setor tão importante para a economia, com vários encadeamentos econômicos relevantes, com utilização de insumos de várias indústrias para a construção e demanda de diversos serviços e produtos no pós-venda. Eventos como este fomentam a relação ‘ganha-ganha’ para todos os envolvidos”, explica o economista. “Por meio dos dados e dos assuntos abordados, é possível medir e tornar claro o nível de expansão deste mercado em Piracicaba e região. É uma excelente oportunidade para os empreendedores se preparem e projetarem suas metas”, analisa Frias Neto. Já o Encontro de Mercado de São José do Rio Preto, realizado em 28/5, ocorreu justamente no momento em que a cidade e o

País viviam o impacto da greve dos caminhoneiros. “Mesmo com todas as dificuldades, o evento foi prestigiado por empresários do setor, dirigentes de entidades de classe e autoridades como o prefeito Edinho Araújo. Para nós, essa foi uma clara demonstração de que os profissionais estão totalmente comprometidos com as ações desenvolvidas pelo setor, buscando atualização e informações confiáveis para o planejamento de suas atividades”, comemora Alessandro Nadruz, diretor Regional do Secovi no município. Em Rio Preto, o grande destaque foi a redução significativa no estoque de imóveis, que atingiu 819 unidades disponíveis para venda - fruto do volume de comercializações em detrimento da reduzida quantidade de lançamentos no último ano. Para Nadruz, o resultado do estudo acende uma luz vermelha para o mercado. “Basta um aquecimento maior na economia e toda essa oferta será consumida”, avalia o diretor, dizendo esperar que o mercado imobiliário se recupere rapidamente, que os lançamentos sejam retomados e que a população possa contar com mais opções de imóveis. Os próximos Encontros de Mercado estão previstos para o segundo semestre, na Baixada Santista, Sorocaba, Grande ABC, Campinas e Jundiaí. A íntegra dos estudos mencionados, bem como demais pesquisas e levantamentos realizados pela entidade estão disponíveis em www.secovi.com.br. « 41

Especial

Tudo é uma questão de LAR Desenvolvido pelo SecoviSP, o programa Locação Acessível Residencial é alternativa para a falta de moradia

o Brasil, em 2015, segundo a Fundação João Pinheiro, cerca de 84% do déficit habitacional de 6,3 milhões de unidades se concentrava na faixa de renda familiar de até 6 salários mínimos. Na cidade de São Paulo, o déficit é de aproximadamente 470 mil unidades, levando-se em conta os domicílios precários (moradias improvisadas), a coabitação familiar (mais de uma família dividindo o mesmo espaço), o ônus excessivo com aluguel urba42

no (valor maior que 30% da renda das famílias) e o adensamento excessivo de domicílios alugados. Além disso, há mais de 30 mil famílias que recebem bolsa aluguel só na capital paulista, o que significa algo em torno de R$ 180 milhões por ano aos cofres da prefeitura. Esse montante poderia ser revertido à iniciativa privada como estímulo ao investimento em locação social, resultando em organização mais eficaz, gestão profissional e economia de escala, dentre outros benefícios. Em razão do alto custo da moradia, famílias menos favorecidas se alojam em favelas ou prédios invadidos, pagando, em média, R$ 500 ao mês por essas condições subumanas e arriscadas.

Debruçado na busca de soluções, o Secovi-SP desenvolveu o LAR (Locação Acessível Residencial), alternativa prevista na Política Nacional de Habitação, destinada prioritariamente a famílias com renda entre 2 e 6 salários mínimos, que não conseguem contratar financiamento para a casa própria (idosos, famílias e jovens sem poupança, estudantes vivendo longe de suas famílias ou imigrantes). “As unidades do Programa LAR são produzidas e geridas pela iniciativa privada por meio de linhas de financiamentos específicas, incentivos fiscais e urbanísticos e aperfeiçoamento na legislação locatícia, disponibilizados nas três esferas de goverRevista Secovi-SP

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Especial

no”, explica Flavio Amary, presidente do Secovi-SP. Segundo ele, neste modelo, o município concede benefícios urbanísticos, como coeficiente de aproveitamento adicional, sem outorga onerosa, e previsão de transferência do direito de construir para o empreendedor que desejar construir unidades destinadas à locação acessível residencial. O governo federal, por sua vez, cria um Programa Nacional, que define as diretrizes gerais e, fundamentalmente, disponibiliza fontes de financiamento nacionais – BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), por exemplo – ou internacionais, para os custos de construção de unidades. “Em âmbito fiscal, aperfeiçoa-se a legislação de modo a prever a concessão de um regime especial de tributação do Imposto de Renda para a construção de empreendimentos destinados ao Programa LAR, medida que não resultará em oneração aos cofres públicos, já que se trata de estímulo à arrecadação de novos capitais”, esclarece o vice-presidente de Estudos Legislativos da entidade, Lair Krähenbühl. Como contrapartida, o empreendedor que aderir ao Programa LAR fica obrigado a oferecer unidades do empreendimento à locação residencial durante um período pré-estabelecido, com valores de aluguel de acordo com as regras do programa, que sejam Revista Secovi-SP

suficientes para cobrir os custos de operação e o pagamento mensal dos juros da construção e cujo pagamento esteja garantido por fundo próprio. Ainda, o governo federal e o Congresso Nacional aprimoram a Lei de Inquilinato (Lei nº 8.245/91) para que os empresários tenham a segurança jurídica necessária, que garanta a pronta e rápida desocupação dos imóveis ao final do período de locação, que poderá ser inferior a 30 meses, ou em caso de inadimplência ou de descumprimento de regras de conduta. Além de objetivamente minorar o déficit habitacional, os principais benefícios do Programa LAR consistem em: ampliação da oferta de moradia nos grandes centros urbanos, com geração

de emprego e renda; flexibilidade de moradia, em especial para estudantes, idosos, servidores públicos; estímulo ao eixo do desenvolvimento urbano para locais com infraestrutura instalada; e revitalização dos centros urbanos, trazendo a comunidade para locais hoje sub-habitados. Ainda como vantagem, o programa permite retirar do poder público a gestão da moradia, ficando a cargo da iniciativa privada promover o atendimento social, com menos custos e burocracia. Há mais de dois anos, o Secovi-SP tem se dedicado ao aperfeiçoamento do programa e vem mantendo tratativas junto a representantes dos poderes Legislativo e Executivo nas três esferas de poder na tentativa de viabilizar a proposta. «

Principais benefícios do Programa LAR ∞ Ampliar a oferta de moradia nos grandes centros urbanos, com geração de emprego e renda; ∞ Acompanhar a tendência mundial de flexibilidade de moradia, em especial para estudantes, idosos e servidores públicos; ∞ Estimular o eixo do desenvolvimento urbano para locais com infraestrutura instalada; ∞ Propiciar a revitalização dos centros urbanos, trazendo a comunidade para locais hoje sub-habitados; ∞ Retirar do poder público a gestão da moradia, ficando a cargo da iniciativa privada promover o atendimento social, com menos custos e burocracia. 43

Institucional

Gesto que aquece Dezenas de voluntários da Campanha Pé Quente São Paulo 2018, promovida pelo Ampliar, garantiram o sucesso da tradicional carreata para arrecadação de agasalhos Rosana Pinto

ais de 60 voluntários dedicaram o domingo, 10/6, à Carreata do Agasalho, ação que integra a Campanha Pé Quente São Paulo do Ampliar, programa de responsabilidade social do Secovi-SP. Leonardo Tavares, presidente da ONG, participou pela primeira vez da iniciati44

va, que chegou à sua 16ª edição. Tavares e o grupo de voluntários percorreram, a partir das 10 horas, as ruas e alamedas dos bairros dos Jardins e de Cerqueira Cesar, e só pararam às 14h30, na sede do Secovi-SP, na Vila Mariana, onde foram descarregadas as doações. “O Ampliar oferece a todos a oportunidade de colaborar com outras instituições, estendendo a

mão a quem precisa de auxílio”, destacou o presidente da ONG. Desde o lançamento da campanha, em 2002, já foram arrecadadas mais de 180 mil peças e distribuídas a dezenas de entidades beneficentes cadastradas pela instituição. “É bom saber que uma atitude, por mais simples que seja, proporciona grandes resultados”, salientou. Um dos voluntários que esteve na primeira e nesta 16ª edição da carreata foi Júlio Pires, gerente de Relações Institucionais da Granero, parceira do Ampliar nas campanhas do Agasalho e do Revista Secovi-SP

CondomĂnios

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Institucional

Brinquedo (realizada em dezembro). Pires contou que, em 2001, então gerente de Marketing da empresa, ele recebeu de Maria Helena Mauad (ex-presidente do Ampliar) um pedido de apoio da Granero. Atendeu prontamente e continuou colaborando ao longo desses 16 anos. O empresário Marco Antônio de Souza, proprietário da Souza e Reis Gestão Recursos Imobiliários, acompanhado pela esposa Cristiane, levou dois veículos repletos de donativos arrecadados nos condomínios que administra – a maioria na região de Pirituba/ Jaraguá, na zona Norte da cidade. “Mais uma vez, a arrecadação superou nossa expectativa. Acredito que conseguimos mais de mil peças”, comemorou o empresário, que, desta vez, convidou seus funcionários para participar da iniciativa. “Levamos 25 voluntá46

rios, entre funcionários da empresa e seus familiares.” Entre eles, estava o analista do Departamento de Pessoal, Carlos Henrique de Lima, com a esposa Luciane e seus dois filhos, Gustavo, de 11 anos, e Letícia, de 6 anos. “É muito bom participar dessa ação ao lado de colegas de trabalho e familiares”, disse Lima. “Foi muito legal. Todo mundo estava na mesma sintonia para fazer o bem.” Avisados, previamente, por meio de folhetos entregues pelos colaboradores do Ampliar, muitos moradores deixaram os donativos na portaria dos condomínios. Outros fizeram questão de entregar pessoalmente. Foi o caso das irmãs Liz, de 12 anos, e Taly, de 8 anos, moradoras da Alameda Campinas. "Gosto que as meninas aprendam desde cedo a importância de ajudar o

próximo", disse a mãe das meninas Renata Oksman Torres, que pretende participar como voluntária na próxima carreata. Entre os voluntários, destaques para Sergio Mauad e Maria Helena Mauad, respectivamente, ex-presidentes do Secovi-SP e do Ampliar; e Elisabeth Freitas, conselheira da ONG. A Carreata do Agasalho do Ampliar contou com o apoio do Secovi-SP, Sintracon-SP, Rebouças Transportes e Locadora, Granero, Souza e Reis, Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Polícia Militar do Estado de São Paulo e das ONGs Big Riso, Canto Cidadão e Corrida Amiga.

Ampliar une jazz e solidariedade Com decoração que remete aos bares do início do século 20, o Revista Secovi-SP

Institucional

Café Society recebeu no dia 17/5 a primeira edição do “Ampliar Jazz Night”. Em um clima descontraído, os 80 convidados curtiram a noite embalada por hits de jazz e música popular brasileira com a banda da casa, formada pelos músicos Ricardo Castellanos (piano), Carlinhos Noronha (contrabaixo), Bruno Tessele (bateria) e Bibba Chuqui (vocal). Nos intervalos, o DJ e integrante do grupo de Novos Empreendedores do Secovi-SP, Henrique Aguilar, comandou as “pick ups”. Seus sets variaram entre progressive house, electro e techno. Com renda revertida para os

programas educacionais da instituição, o evento foi um sucesso, conforme atestou a advogada Moira Toledo, representante da Lello, empresa patrocinadora do evento, assim como a Vila Velha. “É um prazer participar das iniciativas do Ampliar, uma instituição que há 27 anos realiza um trabalho incrível de profissionalização de jovens”, afirmou Moira. “É o Ampliar se reinventando com esta festa maravilhosa”, elogiou Claudio Bernardes, ex-presidente do Secovi-SP. “Espero que possamos continuar ajudando esses jovens a se formarem e se tornarem cidadãos melhores.”

O presidente do Ampliar, Leonardo Tavares, reiterou a importância de mostrar o resultado do trabalho da instituição e convidou a cabeleireira Iracy dos Santos e o estudante universitário William Filipini, ex-alunos da ONG, para contarem um pouco das suas bem-sucedidas histórias. Iracy afirmou que conseguiu ser empreendedora e conquistar sua independência financeira graças ao Ampliar. “O Ampliar não apenas capacita, ele transforma vidas”, frisou Filipini, que conseguiu ingressar no mercado formal de trabalho depois de ter participado de cursos da instituição. «

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Questões relacionadas ao imóvel destinado ao zelador, acordo de compensação, protesto de boleto e cota condominial, entre outras, são esclarecidas pelo departamento Jurídico do Secovi-SP. Confira.

O boleto condominial pode ser protestado? Uma das alterações oportunas constante do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) foi a inserção no artigo 784, X, que incluiu no rol dos títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. Dessa forma, a despesa condominial foi elevada a título executivo extrajudicial, possibilitando o protesto e a promoção de execução judicial, o que facilitou em muito as cobranças das quotas condominiais.

2 Os condôminos aposentados podem efetuar o pagamento da cota condominial em data diferenciada, sem a devida multa? Não. Lei alguma permite que os condôminos ou ocupantes aposentados efetuem o pagamento da cota condominial em data diferenciada. No entanto, por mera liberalidade, o assunto pode decidido em assembleia geral, possibilitando que os condôminos aposentados efetuem o pagamento da sua cota parte na data do recebimento dos seus proventos, sem a devida multa.

3 O condômino pode recusar-se a efetuar o pagamento da cota condominial, sob a alegação da falta de registro da Convenção Condominial? Não. Os instrumentos de Instituição e Convenção devem ser registrados no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos dos artigos 167, I, 17, e 178, III, da Lei de Registros Públicos, combinados com os artigos 1.332 e 1.333 do Código Civil. Esse registro tem a finalidade de torná-la válida erga omnes, passando assim a regrar o comportamento não só dos condôminos, mas de todas as pessoas que ocupem o edifício. Uma vez aprovada, a Convenção se faz lei entre as partes que a celebraram e o seu registro a faz oponível a terceiros, conforme decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Acórdão do STJ no REsp 128.418/ RJ (RT 772/178 e RDI 48/274) preceitua: “Registro da Convenção de Condomínio tem por finalidade precípua imprimir-lhe validade contra terceiros, não sendo requisito ‘inter partes’. Por isso não pode o condômino sob este fundamento recusar-se a cumprir seus termos ao pagar as taxas para sua manutenção.”

Revista Secovi-SP

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Revista Secovi-SP

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1 Área Trabalhista Carlos Alberto Azevedo OAB/SP 195.698

O condomínio pode solicitar que o zelador devolva o imóvel por ele ocupado? A cessão do apartamento do condomínio ao zelador representa uma

regra contratual. Todas as alterações contratuais que acarretem prejuízo direto ou indireto ao trabalhador são consideradas nulas, ainda que haja concordância dele (artigo 468 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho). Nesse sentido, excetuada a hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a determinação do condomínio para que o zelador desocupe o imóvel corresponde a uma alteração unilateral contratual lesiva. De igual forma, o zelador contratado para residir no condomínio não poderá, sem anuência do empregador, mudar-se da residência que lhe foi cedida, porque estaria incorrendo em infração contratual. Não obstante isso, por meio de acordo, as partes ajustarem a desocupação do imóvel. Porém, nesse caso, recomenda-se que o empregado seja assistido pelo seu sindicato.

2 Quem é o responsável pelo pagamento das contas de água, luz, gás e etc., do imóvel do condomínio ocupado pelo zelador? Como regra geral, pelo fato de o apartamento do zelador pertencer à área comum do condomínio, os custos referentes às contas de consumo desse espaço costumam ser suportados pelo próprio condomínio. Por outro lado, nada impede que o contrato de trabalho disponha de forma diversa, incumbindo ao próprio zelador a responsabilidade pelo pagamento das contas de consumo do imóvel por ele ocupado.

3 O acordo de compensação pode ser celebrado entre empregador e apenas um empregado ou precisa ser com todos? O acordo individual de compensação pode ser feito com apenas um empregado, com um grupo específico ou com todos os empregados da empresa, a critério do empregador.

Este espaço é um canal permanente para esclarecer questões relacionadas ao dia a dia das atividades imobiliárias. Envie suas dúvidas para o e-mail juridico@secovi.com.br 50

Revista Secovi-SP

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Profa. Rosely Schwartz

19/09/2018

01/09/2018

Contabilista / Administradora / MBA pela USP em Gerenciamento de Facilidades, Gestão da Qualidade – ISO 9001:2008 / Formação em Mediação e Conciliação / Revista Secovi-SP Autora do livro Revolucionando o Condomínio – 15ª Edição Editora Saraiva.

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Dia a dia

Dicas e indicadores que facilitam a administração do seu condomínio Total Geral Var% ICON

Mês

12 Ano meses

Pessoal/Encargo Var% ICON 12

Mês Ano meses

Índice Base Dez/01 = 100,000

Tarifas Var% ICON

12 Mês Ano meses

Manut. de equipamentos Var% ICON 12

Mês

Ano meses

Conservação e limpeza Var% ICON 12

Mês

ICON

12 Ano meses

Mês

MAI/17

311,090 -0,18 -0,30 5,27

336,656 0,00

0,00

8,63

267,131 0,00 -0,17 -1,53

298,058 -0,93 -1,30

0,72

258,541 -0,93 -1,30 1,57

JUN/17

310,898 -0,06 -0,36 4,85

336,656 0,00

0,00

8,63

268,274 0,43

0,25

-1,10

296,061 -0,67 -1,97 -0,78

266,499 -0,61 -1,97 -1,28

256,809 -0,67 -1,97 -0,78

1,57

268,132 -0,75 -1,37

JUL/17

310,845 -0,02 -0,38 5,00

336,656 0,00

0,00

8,63

270,345 0,77

1,03

0,85

293,930 -0,72 -2,67 -1,68

264,478 -0,76 -2,71 -2,34

254,960 -0,72 -2,67 -1,68

AGO/17

310,877 0,01 -0,37 4,98

336,656 0,00

0,00

8,63

270,345 0,00

1,03

0,85

294,224 0,10

-2,57 -1,72

264,162 -0,12 -2,83 -2,55

255,215 0,10 -2,57 -1,72

SET/17

311,194 0,10 -0,27 5,05

336,656 0,00

0,00

8,63

270,345 0,00

1,03

0,85

295,606 0,47

-2,12 -1,46

265,854 0,64

-2,21 -2,05

256,414 0,47 -2,12 -1,46

OUT/17

316,842 1,81

1,54

1,63

346,226 2,84

2,84

270,345 0,00

1,03

296,198 0,20

-1,92 -1,42

265,729 -0,05 -2,25 -2,15

256,927 0,20 -1,92 -1,42

NOV/17

320,137 1,04

2,60

2,70

346,226 0,00

2,84

285,744 5,70

6,78

297,738 0,52

-1,41 -0,88

266,225 0,19

-2,07 -1,72

258,263 0,52 -1,41 -0,88

DEZ/17

320,684 0,17

2,77

346,226 0,00

2,84

285,744 0,00

6,78

300,388 0,89

-0,53 -0,53

268,311 0,78

-1,30 -1,30

260,562 0,89 -0,53 -0,53

JAN/18

321,167 0,15

0,15

2,80

346,226 0,00

0,00

2,84

285,744 0,00

0,00

6,78

302,671 0,76

0,76

-0,41

270,311 0,75

0,75

-1,13

262,542 0,76

0,76 -0,41

FEV/18

321,813 0,20

0,35

3,00

347,155 0,27

0,27

3,12

285,744 0,00

0,00

6,78

302,883 0,07

0,83

-0,42

271,688 0,51

1,26

-0,40

262,726 0,07

0,83 -0,42

MAR/18

322,208 0,12

0,48

3,13

347,155 0,00

0,27

3,12

285,744 0,00

0,00

6,78

304,821 0,64

1,48

0,20

273,102 0,52

1,79

0,15

264,407 0,64

1,48 0,20

ABR/18

322,565 0,11

0,59

3,50

347,155 0,00

0,27

3,12

285,744 0,00

0,00

6,97

306,558 0,57

2,05

1,90

274,437 0,49

2,28

1,58

265,914 0,57

2,05 1,90

MAI/18

323,435 0,27

0,86

3,97

347,155 0,00

0,27

3,12

285,744 0,00

0,00

6,97

310,789 1,38

3,46

4,27

277,683 1,18

3,49

3,56

269,584 1,38

3,46 4,27

Folha de pagamento

Índices de preço

FGTS – JULHO/2018 (Data de recolhimento até 7/8/2018) 8% sobre o total da remuneração paga a cada empregado * Tabela de contribuição previdenciária de empregados e valores das cotas de salário-família fixados pela Portaria MF nº 15/2018, vigentes para o exercício 2018, a partir de 1º de janeiro.

Ano meses

Diversos Var%

PIS – JULHO/2018 (Data de recolhimento até 25/8/2018) 1% sobre a folha de salários

INSS – JULHO/2018 (Data de recolhimento até 20/8/2018)

*TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADOS (R$) – A PARTIR DE 1º/1/2018 Até 1.693,72 = 8,00 %

Indicador

Mês

Ano

12 meses

IGP-DI

1,64

3,91

5,20

IGP-M

1,38

3,45

4,26

IPC

0,19

0,22

1,54

INPC

0,43

1,12

1,76

IPCA

0,40

1,33

2,86

INCC-DI

0,23

1,20

3,60

IR na fonte

De 1.693,73 a 2.822,90 = 9,00% De 2.822,91 a 5.645,80 = 11,00% Acima de 5.645,80 = Desconto máximo de R$ 621,04

Maio/2018

Variação - em%

Base de cálculo - em R$ Alíquota em %

Parcela a deduzir IR - em R$

Até 1.903,98

---

De 1.903,99 a 2.826,65

7,5

142,80

*SALÁRIO-FAMÍLIA – A PARTIR DE 1º/1/2018

De 2.826,66 a 3.751,05

354,80

Remuneração mensal até R$ 877,67 = R$ 45,00

De 3.751,06 a 4.664,68

22,5

636,13

Acima de 4.664,68

27,5

869,36

Remuneração mensal de R$ 877,68 até R$ 1.319,18 = R$ 31,71

Fonte: FGV, Fipe, IBGE Elaboração: Departamento de Economia Secovi-SP

DATA

Mês: Maio/18

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Obs.: Ano-calendário de 2017 Fonte: Receita Federal

Icon Secovi-SP (Índice de Custos Condominiais)

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