Ano nº 56 - 02 de outubro
SINDCOP ganha primeira ação que dá direito a servidor de receber aposentadoria especial
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O Tribunal de Justiça do Estado de São julgou procedente uma ação de aposentadoria especial proposta pelo SINDCOP. Segundo a sentença do TJ, de todos os argumentos apresentados na ação, não há se falar em inaplicabilidade da norma relativa ao Regime Geral de Previdência Social ao ora apelante, que é agente de segurança penitenciária. O TJ deu provimento ao apelo, reconhecendo ao autor o direito à aposentadoria com proventos integrais e condenou o Estado a implementá-la e a pagar os atrasados desde a data do requerimento administrativo por ele formulado, com correção monetária juros moratórios. O Estado ainda foi condenado a pagar as custas processuais e dos honorários advocatícios fixados, em R$ 1.000,00 (hum mil reais).
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