Jornal julho 2012 by Sindcop

ANO VI N° 35 julho de 2012

Jornal do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista

Superlotação afeta saúde mental e física do servidor

Agente penitenciário ou sanitário? O servidor do sistema penitenciário paulista já não sabe mais responder esta questão por causa da superpopulação carcerária. A insalubridade do ambiente de trabalho dentro do sistema tem sido agravada pelo perigo de contágio de doenças infecto-contagiosas. Enquanto que o número de presos cresce vertiginosamente o número de servidores se mantém, acarretando problemas que já ultrapassam os muros das penitenciárias. A superpopulação de presos é um caso de saúde pública e um desrespeito ao servidor. (página 3)

O DRAMA DAS PERÍCIAS MÉDICAS

Governo ignora sofrimento de servidor

(página 7)

Cuidado com os efeitos da alquimia, nem tudo que reluz é ouro

Servidores públicos do sistema penitenciário devem ficar atentos as informações sobre as ações do governo relacionadas à categoria. Também é preciso ter uma postura critica diante do que é oferecido ou modificado. Como diz o ditado, nem tudo que reluz é ouro. Todos parecem ter ficado satisfeitos com o reajuste do vale-coxinha de R$ 4,00 para R$ 8,00. Porém, não se esqueça, o valor do auxílioalimentação só é pago para servidores cujo salário não ultrapasse o valor correspondente a 141 UFESPs ( Unidades Fiscais do Estado de São Paulo que para o período de 1º de janeiro a 31 de dezem-

bro de 2012, foi fixada em R$ 18,44). Para chegar ao cálculo correto e saber se o servidor tem direito ao benefício ele não deve somar os valores do adicional de insalubridade e do vale-transporte. É bom lembrar que segundo a ASSERT (Associação das Empresas de Refeição e Alimentação Convênio para o Trabalhador) o valor do benefício ainda está aquém da realidade. O valor médio da refeição comercial no Estado é de R$ 14,44 e do self service R$ 17,94. Nos primeiros meses deste ano várias atitudes do governo foram tomadas para diminuir os benefícios dos servidores. Entre elas, consta a aprovação do PLC 15, que mudou o índice do cálculo de reajuste do adicional de insalubridade. Desta vez, não houve tempo do servidor se articular e lutar contra aprovação do projeto. Agora o adicional de insalubridade será reajustado pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor) considerado um dos mais baixos índices de indexação do mercado. Em dezembro de 2011, o acumulado do ano do IPC foi de 5, 8044%., enquanto que o reajuste do salário mínimo que era usado para reajustar o benefício foi de quase 13%.

Juntos! Na Campanha Salarial Unificada

Sacionada a lei que reajusta adicional de insalubridade pelo IPC Mobilização para aprovação do porte de armas

Editorial

Somos apenas marionetes? (página 2)

SINDCOP ganha ação e desconto indevido do IR volta para os bolsos de filiados (página 4)

Saiba porque as ações de quinquênio estão paradas (página 4) Diretores do SINDCOP se uniram a outros sindicalistas do país para pressionar senadores em Brasília, para que o Projeto de Lei 087/11(que regulamenta o porte de arma) fosse aprovado na Comissão de Defesa Nacional. Agora, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJS), para apreciação final.

Conheça os novos convênios do SINDCOP

Jornal do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista

editorial

Gilson Pimentel Barreto é bacharel em Direito e presidente do SINDCOP

Vivemos num mundo alienado onde os seres humanos não se reconhecem como sujeitos sociais, políticos, históricos, como agentes criadores da sociedade em que vivem. Nas sociedades modernas capitalistas os homens não se reconhecem como produtores das instituições sociopolíticas e oscilam entre duas atitudes: ou aceitam passivamente tudo o que existe, por ser tido como natural divino ou racional, ou se rebelam individualmente, julgando que sua própria vontade e inteligência, podem mais do que a realidade que nos condiciona. Nos dois casos, a sociedade é o outro, algo externo a nós, separado de nós, diferente de nós e com poder total ou nenhum poder sobre nós. A afirmação é parte da definição sobre alienação e consta no livro “Convite à Filosofia”, de Marilena Chauí, uma das mais influentes intelectuais brasileiras. Outro livro exemplifica como a alienação ocorre nos nossos dias e faz uma revelação estarrecedora – a de que existe um grupo de pessoas que se uniram com um único objetivo – manipular toda a sociedade em detrimento do poder econômico sem que este se de conta dessa manipulação. Isso é o que diz o livro “A verdadeira História do Clube Bilderberg”. Parece ficção, mas é realidade. Criado há mais de 50 anos, os membros desse clube se reúnem anualmente, em sigilo. Composto por nomes influentes da política, da economia e da mídia do Ocidente, o clube tem a finalidade de debater e interferir em assuntos de interesse mundial. Seus defensores dizem que essas conferências são uma ocasião única para a

DICA DE LEITURA

Bauru, julho de 2012

Somos apenas marionetes?

busca de consenso, mas seus críticos afirmam que em tais encontros se trama o destino do mundo. Uma das revelações feitas nesse livro é a de que nas últimas décadass grandes psicólogos (Freud, Skinner, Jung...) foram usados para finalidades de governos e tiveram suas pesquisas patrocinadas por institutos como Tavistock ou Stanford, organismos colaboradores do Clube Bilderberg.Não se sabe se estes tinham conhecimento de que estavam sendo usados para os objetivos de dominação mundial do clube. Segundo o autor, as investigações e os ensaios sobre o comportamento humano foram demonstrando que a dominação do Clube não pode provir do castigo, nem dos reforços negativos, mas sim dos reforços positivos. “Os reforços negativos, embora produzam, em certa medida, o comportamento desejado por quem o induz, vão indevidamente acompanhados de sentimentos de raiva, frustração e rebeldia nas pessoas as quais lhes aplica e por isso, esse tipo de técnicas caíram em desuso. Os poderosos têm descoberto que o reforço positivo é a única maneira de provocar nas pessoas, a quem lhes aplica o comportamento desejado sem ressentimentos, nem rebeldia e de maneira estável”. Essa prática se resume em “dar algo positivo” às pessoas quando cumprem as normas impostas pelo clube, mas fechando qualquer possibilidade de análise e questionamento. Isso denota a alienação total em que vivemos e o motivo que leva a população a aceitar passivamente tudo o que existe, sem nenhuma crítica, como se tudo fosse natural. Conforme o livro, nos últimos 30 anos a população se tornou cada vez mais obediente e submissa. Exemplo disso seria o crescimento do voluntariado que torna herói aos que se unem a ele, embora sua finalidade real seja reduzir o mal-estar provocado na sociedade pelo desemprego e a prevenção dos distúrbios sociais. Outro dado interessante são os experimentos feitos pelo clube para saber até onde eles podem controlar, sem que a população se revolte. Entre esses experimentos

está justamente à campanha contra o cigarro. “Que a gente fume ou não, não é algo tão importante para os governos como parece. Muito mais nefasto para a saúde da população são os gases que soltam os carros, contra os quais não se faz nada. Embora os técnicos que aplicam as campanhas antitabaco acreditem, fervorosamente, em sua necessidade”, diz o livro. O experimento, segundo o livro, tem o objetivo de mediar a submissão da população. Os resultados não poderiam ser melhores. Basta acender um cigarro num local proibido para se sentir como leproso e encontrar alguém para lhe dizer, educadamente, que é proibido fumar. “Observem também a cara de satisfação de quem faz o comentário: a mesma de quando tirava uma boa nota no colégio, ou quando ajuda alguém: a satisfação de ter concluído o seu dever e de sentir-se “apropriado” por formar parte do sistema”. Essa mesma tática foi usada por Hitler. Ele abominava o cigarro, assim como os judeus, os negros e os homossexuais. Não precisamos recorrer a tão longe para entender. Aqui, no Estado de São Paulo temos a

Lei antifumo, de José Serra. A manipulação da população tem um grande aliado – os meios de comunicação. “Os meios de comunicação do mundo são os veículos simbólicos mediante os quais o jogo de oferta e demanda de bens controla a população”, diz o livro. Assim como os grandes teóricos da comunicação o livro alerta que: “Imprensa livre é um mito porque é propriedade dos poderosos. Só quando for propriedade de muitos cidadãos anônimos será possível a existência de uma imprensa realmente livre, apoiada em nosso direito ao saber”. Ou seja, a vasta quantidade de informação e de fácil acesso causa a ilusão de que estamos sendo bem informados. No entanto, a mídia manipula e não argumenta, apenas impõe um ponto de vista com base numa ideia central com a intenção que quem é manipulado não perceba esta estratégia, construindo assim um plano de manipulação invisível. Tudo isso até parece loucura, mas basta entender os mecanismos da ideologia das classes dominantes paras ver o quanto são reais. Uma das maneiras que os meios de comunicação usam para

História das prisões no Brasil

Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista Presidente: Gilson Pimentel Barreto

Clarisse Maia, Flávio Neto e Marcos Bretas

Sede Bauru

Organizados por Clarissa Nunes Maia, Flávio de Sá Neto, Marcos Costa e Marcos Luiz Bretas, os dois volumes de Histórias das prisões no Brasil trazem uma inédita contribuição da academia para a reflexão sobre um tema espinhoso desde os tempos coloniais: o cárcere e o sistema prisional brasileiro. Reunindo, pela primeira vez, pesquisas originais e trabalhos monográficos produzidos em universidades de todo o país, a presente obra recupera os sentidos históricos da prisão no Brasil e enriquece o atual debate sobre violência e segurança pública.Ao tratar da detenção como um produto social, construído e reconstruído ao longo da história, os pesquisadores incluídos nesta coletânea provam que conhecer a prisão é compreender uma parte significativa dos sistemas normativos da sociedade brasileira ao longo dos últimos séculos. Comparando o sistema carcerário nas diferentes regiões do país e apontando suas diferenças e semelhanças, jovens historiadores e renomados estudiosos produzem um conjunto heterogêneo de reflexões sobre as formas de controle social na história do Brasil.

operar essa ideologia é o silêncio. A esse respeito o livro cita que existe um pacto de silêncio ativo ou passivo presente nos meios de comunicação que se negam a cobrir temas que não se de interesse a essa classe dominante. Abordar esses temas daria margem ao contraditório, a crítica, a quebra de tabus. Por isso, nem tudo é dito e nem pode ser dito. A manipulação passa despercebida. Ficamos encantados com o colorido dos outdoors eletrônicos, com as maravilhas das transmissões digitais, a beleza inacessível que mantém o comércio de cosméticos, com os fantásticos microchips implantáveis, os rastreamentos por satélite, GPS e os magníficos cartões inteligentes. Enquanto curtimos o deslumbre somos usados como meros números, como cobaias para obtenção de informações e tratados como escravos. Qual a saída que estes “senhores do Mundo” dão a estes seres manipulados, desmoralizados e confusos, com pouca auto-estima e com um futuro incerto? Induzem a aceitar a aparição repentina de um “messias”, ou buscar uma Nova Ordem Mundial que elimine as drogas, a pornografia, a prostituição infantil, o crime, as guerras, a fome e o sofrimento. Que garante uma sociedade bem ordenada na qual a pessoa viva em harmonia. Mas isso também é ilusão. Enquanto as pessoas não reconhecerem a capacidade que possuem para fazer as transformações sociais e políticas necessárias para que elas sejam as donas da sociedade em que vivem elas continuaram sendo manipuladas por seus “superiores”. No mundo do trabalho, mas precisamente no sistema penitenciário, sentimos que é preciso fortalecer as ações coletivas – ações isoladas e individuais não operam mudanças. Também notamos que a falta de interesse pelas atividades sindicais e políticas agrada o governo, principalmente o do PSDB que há anos comanda nosso Estado. Para o governo enquanto formos levando a vida sem questionamentos, seremos tratados apenas como marionetes a mercê de seus desmandos e com nossos direitos sempre subtraídos.

E X P E D I E N T E

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Bauru, julho de 2012

Jornal do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista

SUPERLOTAÇÃO

NÓS TAMBÉM SOMOS HUMANOS A superlotação de presos nas unidades prisionais do Estado de São Paulo tem sido tratada apenas como um problema para o preso. A maioria dos debates sobre o assunto ignora o reflexo negativo, da alta taxa de encarceramento, na vida e na rotina de trabalho dos servidores do sistema penitenciário. As péssimas condições de encarceramento, denunciada constantemente por defensores dos Direitos Humanos, repercute diretamente no desempenho das funções e na saúde de servidores, além de sobrecarregar muitos serviços públicos oferecidos nos municípios onde as unidades prisionais estão instaladas. Apesar de o governo esconder os números e os direitos dos servidores serem ignorados, não dá mais para tapar o sol com a peneira. A taxa de encarceramento (número de presos para cada cem mil habitantes) brasileira quase triplicou, nos últimos 16 anos. O Estado de São Paulo é o que apresenta o maior de número de presos do país, cerca de um preso para cada 171 pessoas. O sistema prisional paulista abrange atualmente 149 Unidades Prisionais e mais de 176 mil presos. Para cuidar desse contingente, a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) dispõe de um número irrisório de servidores, cerca de 40 mil, muitos deles trabalham em desvio de função. Barril de pólvora A superlotação tornou-se uma bola

de neve. Se o governo não tomar medidas mais objetivas para resolver o problema, mais uma vez o barril de pólvora vai estourar e toda a sociedade vai pagar pelo descaso das autoridades. Para se ter uma ideia exata do problema basta analisar os números de detentos que entraram no sistema prisional paulista em janeiro deste ano. Segundo a SAP esse número cresceu 365% em relação ao mesmo período do ano passado. Somente naquele mês foram encarceradas 3.751 pessoas - um recorde histórico e mais uma preocupação para o governo paulista. Segundo informações divulgadas pela SAP, 2011 fechou com 9.500 presos a mais nas cadeias do que no ano anterior. No ano passado, o crescimento médio diário foi de 26,04 presos/dia. A superlotação reflete principalmente nos Centros de Detenções Provisórias. Os locais feitos para abrigar presos sem condenação, que se transformaram em penitenciárias superlotadas. Só para se ter uma idéia, o CDP de Pinheiros já tem três vezes mais presos do que sua capacidade. Acredita-se que cerca de metade dessa população já foi condenada à reclusão, e deveria cumprir a pena em outro local. O problema não é do servidor Os números assustam, principalmente quem convive diariamente com o problema. Estamos falando de um terço dos presos do país que estão sendo mantidos em penitenciárias paulistas sob a guarda de 40 mil servidores.

AGENTE PENITENCIÁRIO OU AGENTE SANITÁRIO?

Devido às consequências da superlotação muitos servidores do sistema penitenciário há muito esqueceram a finalidade do concurso que prestaram. Alguns agem como trabalhadores do setor de serviços, outros aceitam passivamente o desvio de função uma realidade que imprime a falta de

materialidade do produto de seu trabalho. Nas unidades superlotadas fica difícil definir o que é ser ASP ou como medir o resultado do seu trabalho. A SAP ignora totalmente o motivo para o qual foram contratados, a finalidade e os objetivos do seu trabalho. O distanciamento da realidade de

Dentro das unidades prisionais, estes servidores são obrigados a conviver com uma situação inimaginável pela população e talvez pelo próprio governo. Com ou sem estrutura sobra para os servidores cuidar de todo o contingente prisional do Estado. São eles que fazem o trabalho burocrático-administrativo, levam esses detentos ao médico, ao Fórum, entre outros, e ainda garantem que não haja fugas e rebeliões. Se levarmos em conta as escalas de trabalho e o horário de expediente do servidor que desempenha suas ações em turnos de 12 h de trabalho, por 36 h de descanso, a proporção do número de servidores versus o número de presos é ainda mais irrisória. Então, em média, cada agente de segurança penitenciária seria responsável pelo acompanhamento de 24 presos. A falta de pessoal coloca a vida do servidor em risco e o deixa a mercê da violência dos detentos, transformando-o numa simples moeda de troca, principalmente em caso de motins e rebeliões.

sua função, nas unidades superlotadas, fere a dignidade do servidor e o obriga a exercer funções degradadas de atendimento social e sanitário que não lhes competem. Assim, o Estado acaba transferindo ao servidor o ônus do problema, cabendo ao servidor descobrir diariamente qual conduta é mais adequada para a situação real dentro das unidades prisionais.

AMBIENTE INSALUBRE E RISCO DE MORTE

Como se não bastasse às consequências emocionais acarretadas pelo ambiente de trabalho, que levam milhares de servidores a realizar tratamentos psiquiátricos, eles correm outros riscos, como o de contagio de doenças infecto-contagiosas. Ninguém fala, mas a superlotação é apontada como a principal razão para o alto índice de doenças infecto-contagiosas nas prisões. As condições de higiene são precárias e o tratamento de saúde é insuficiente para o número de detentos, o que favorece o contágio de doenças como tuberculose e AIDS, entre outras. Os problemas de saúde dos presos extrapolam os muros das unidades, já que por causa da superlotação os tratamentos de seus problemas de saúde postergados ou não tratados, podem ter suas patologias evoluídas para necessidades de tratamentos mais complexos e, consequentemente, mais caros, originando gastos públicos ainda mais elevados.

COMO CHEGAMOS A SUPERLOTAÇÃO

O início da onda de encarceramento no Brasil foi uma reação ao aumento da violência urbana. A taxa de homicídios passou de menos de 15 por 100 mil pessoas em 1980 para quase 25 em 1990, chegando a 30 em 2003. Hoje, estudiosos como Julita Lemgruber, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes, e Pedro Abramovay, da FGV-RJ, apontam a contribuição desproporcional de acusados de tráfico para o crescimento da população carcerária. Segundo eles, é uma consequência da aplicação equivocada da Lei de Drogas de 2006. A lei livrou usuários de prisão e estabeleceu pena mínima de cinco anos para traficantes, sem direito à liberdade provisória. O resultado foi oposto ao esperado, é "uma massa que fica na fronteira entre o tráfico e o uso" lota as cadeias, diz Abramovay.

Jornal do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista

Bauru, julho de 2012

jurídico

SINDCOP ganha ação coletiva e filiados serão ressarcidos por IR cobrado indevidamente O SINDCOP ganhou uma ação coletiva, movida contra o Estado, que determinou o ressarcimento do (IR) Imposto de Renda que era descontado do Abono Permanência de servidores do sistema penitenciário. A sentença vale somente para filiados do Sindicato. A ação foi proposta contra a Fazenda Pública do Estado, em 2010. Diante da sentença, o Estado terá de restituir aos filiados, os valores que foram recolhidos indevidamente, nos últimos cinco anos, acrescido de atualização monetária e juros de mora. O pagamento do Abono Permanência esta previsto na Constituição Federal e estabelece que o servidor receba o valor equivalente ao montante da contribuição previdenciária ao completar as exigências legais para a aposentadoria voluntária, se este optar em permanecer em atividade no serviço público. O sindicato entrou com a ação porque ao completar o tempo de serviço para fins de aposentadoria o servidor recebia o valor do abono com o desconto do IR , sendo que durante o período de trabalho pagou o referido imposto. O Sindicato justificou na ação que o Abono Permanência tem natureza indenizatória e por esse motivo não está sujeito ao pagamento do IR. Por esse motivo não era justo que os servi-

Medida processual emperra ações de quinquênio

dores pagassem novamente o IR sobre a indenização. A Justiça concordou com a argumentação do Sindicato e concedeu a sentença favorável aos filiados. A Justiça entendeu que o imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica de rendas e de proventos de qualquer natureza, sendo que renda é o produto do capital e do trabalho ou da combinação de ambos e de proventos os acréscimos patrimoniais.

Logo, a competência para legislar sobre o imposto de renda não é livre, sendo que o IR somente pode alcançar quando houver a aquisição de disponibilidade econômica de riqueza nova. Por esse motivo, segundo a Justiça, o tributo deve incidir sobre ganhos ou acréscimos patrimoniais que causem aumento de patrimônio, ou seja, sobre numerário que venha a se somar àquele que já seja propriedade do contribuinte.

Cuidado com os interesses políticos que pautam a mídia Parece haver uma orquestração de alguns setores da sociedade com o objetivo de desqualificar o servidor penitenciário. Prova disso, foi o episódio ocorrido recentemente em Bauru, quando um ASP se envolveu numa confusão numa escola estadual. O fato virou manchete de jornal. Pior, em vez de usar simplesmente o nome do suposto acusado, ele foi identificado pela profissão. O fato aconteceu no banheiro da escola. Supostamente, o ASP foi até o local tirar satisfação com alunos depois de se desentender com sua namorada. Enquanto o ASP, supostamente, intimidava dois alunos, outro, de 15 anos, teria entrado e sido encurralado em um dos boxes. O aluno relatou que teria levado um tapa no peito. Outros garotos teriam ido até o banheiro ver o que ocorria. Um deles teria esbarrado num homem e após esse episódio teria iniciado uma confusão. “Ele segurou em mim e eu segurei no pescoço dele. Ele me deu um

soco nas costas e outros no meu rosto. Nisso, eu também acertei ele”, contou o garoto, ao repórter do Jornal da Cidade, na edição do último dia 31 de maio. Segundo a matéria divulgada pelo jornal, outros alunos também entraram em luta corporal com o homem. O jornal ainda publicou que a preocupação maior era com a arma que o agente penitenciário carregava, como se fosse comum servidores penitenciários portar armas. O mais interessante, foi que em nenhum momento os alunos disseram que o agente teria sacado uma arma de fogo. No dia seguinte a publicação desse fato, o jornal traz uma nova matéria na qual afirma que o fato acontecido dois dias antes “levantou a polêmica sobre agentes penitenciários armados fora das unidades prisionais.” Quanta desinformação. Conforme prevê a Lei do Desarmamento os ASPs estão incluídos nas categorias que só podem portar armas de fogo fora do local de serviço. ASPs podem portar armas de fogo apenas

para defesa pessoal e nas horas de folga. E tem mais, para ter direito ao porte de armar o ASP passa pelos procedimentos exigidos pela Policia Federal. Na mesma página, dessa publicação, foi editada uma matéria que conta a história de que um soldado que foi a julgamento por ter matado outro colega de farda. Ambos estavam fora de serviço e se desentenderam no trânsito. Acidentes podem acontecer com pessoas de qualquer profissão como médicos, jornalistas, pedreiros. Mas quando isso acontece não é justo desqualificar toda a categoria ou criar uma discussão infundada envolvendo uma determinada categoria. Considerando que os meios de comunicação estão nas mãos de poderosos e que estes estão atrelados a políticos que defendem o governo, concluímos que é de interesse desses meios de comunicação desmoralizar aqueles que lhes incomodam. Por isso, temos que conservar o espírito crítico e rebater as mensagens subliminares que tentam desvalorizar a categoria.

Ações de adicional quinquênio propostas pelo SINDCOP estão paralisadas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Na maioria dos processos o TJSP tem se manifestado pelo aguardo do julgamento definitivo da questão constitucional referente a Adicional de Quinquenio que deverá ser feito pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A paralisação atinge muitas ações semelhantes no âmbito nacional, ou seja, estão sobrestadas. Isto porque, em 2007, a Ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha reconheceu a existência de Repercussão Geral de um recurso extraordinário interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul. Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o STF selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de Repercussão Geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos. O recurso acolhido pelo STF foi o RE 563.708, que tem como recorrente o Estado do Mato Grosso do Sul e, recorridos, servidores daquele estado. Iniciado o julgamento, em outubro de 2009, foram proferidos dois votos, pelos ministros Cármen Lúcia (relatora) e Ricardo Lewandowski contra o seguimento do recurso, ou seja, a favor dos servidores. O julgamento, entretanto, foi suspenso devido ao pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Em 2 de dezembro de 2011, houve a devolução dos autos pelo ministro Joaquim Barbosa e o processo deve ser novamente incluído na pauta para prosseguimento de julgamento.

FILIE-SE

Bauru, julho de 2012

Jornal do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista

SINDCOP ganha ação que restituí dias descontados durante a greve de 2004 O Departamento Jurídico do SINDCOP ganhou uma ação contra o Estado, na qual um servidor penitenciário teve dois dias de trabalhos descontados indevidamente, como falta justificada, durante a greve de 2004. O desconto foi feito por um diretor da Penitenciária de Ribeirão Preto e prejudicou a Avaliação por Merecimento do ASP. Além de ter os dias descontados reconsiderados o ASP vai receber correção monetária, os juros referentes aos valores dos dois dias de trabalho e a pontuação correta na Avaliação por Merecimento. A Avaliação de Merecimento atribui à pontuação máxima de 30 pontos, no ítem Assiduidade, para fins de concessão da promoção. O desconto de dois dias de faltas justificadas equivale a 10 pontos a menos na avaliação e impede o recebimento do benefício. Na ação, o advogado do SINDCOP alegou que o ASP se inscreveu para o concurso de promoção, porém, no momento de reivindicar o benefício ele constatou que havia anotadas em seu prontuário duas faltas justificadas, entre os dias 15 e 23 de junho de 2004, o que fez com que fosse reduzida sua pontuação para efeito de avaliação para promoção por merecimento. No período em que os dias foram descontados os servidores penitenci-

ários estavam em greve. Mas, segundo o ASP, nos dias apontados como falta ele compareceu ao serviço e assumiu suas funções, mesmo com dificuldades. O Estado se defendeu afirmando que, mesmo em casos de greves legalmente declaradas pela Justiça do Trabalho, inexiste qualquer direito ao recebimento de salário nos dias de paralisação, motivo que torna lícito o desconto dos dias parados e que o ASP não tinha provas de que havia trabalhado durante o período de paralisação.

O advogado do SINDCOP ganhou o direito à réplica e a Justiça determinou a expedição de ofício ao Diretor da Penitenciária de Ribeirão Preto para que informasse a escala de trabalho do ASP, no referido período. Em contrapartida o ASP apresentou três testemunhas que foram ouvidas pela Justiça e confirmaram a versão do servidor. A vitória na ação é um exemplo de como o SINDCOP trabalha para assegurar os direitos de seus filiados.

SINDCOP defende divulgação do valor de todos os salários da SAP

Desde o último dia 29 de junho, o Tribunal Superior do Trabalho está divulgando, em seu próprio site, a relação nominal de salários de ministros e servidores, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação. Para ter acesso aos dados, basta acessar http:// www.tst.jus.br/remuneracao-lei-de-acesso-a-informacao. A divulgação dos salários dos servidores foi determinada pelo ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Jorge Hage e contou com o aval da presidente Dilma Rousseff. A atitude do governo federal poderia ser seguida também pelos governos de Estado. O SINDCOP é a favor da medida do governo federal e defende que ela seja adotada pelo governo do Estado de São Paulo, inclusive pela SAP (Secretaria da Administração Penitenciária). “A SAP poderia aproveitar o exemplo e divulgar os salários de to-

dos que trabalham na secretaria, principalmente em cargos comissionados, como coordenadores, diretores de todos os níveis e os de outros servidores”, afirma o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto. Enquanto que os salários do alto escalão e dos cargos em confiança da SAP são sigilosos, os de ASP e AEVPs

são públicos. Porém todos são pagos com dinheiro da mesma fonte – os impostos dos cidadãos. Na proposta do governo federal, o ministro Hage citou a possibilidade de tornar público o valor dos salários de quem trabalha em bancos públicos e na Petrobras entre as que estariam nessa situação. O ministro defende que o valor dos salários não é informação da privacidade da pessoa ou de interesse pessoal dela. “Se todos nós que pagamos impostos é que custeamos o salário dos servidores públicos nós somos seus patrões em última análise. Temos direito, sim, de saber quanto está sendo pago. Não se trata de suspeita de corrupção. Isso é bobagem. É um dever de prestação de contas do governo para com a sociedade. Se paga justo, se paga salário demais ou de menos", afirmou Hage.

Use corretamente o jurídico para não prejudicar seus direitos O Departamento Jurídico do SINDCOP é um dos setores da entidade mais procurados pela categoria. Filiados e não filiados quando se vêem diante de problemas judiciais ou administrativos recorrem ao Sindicato para solucioná-los. Sempre que isso ocorre, a entidade recebe o servidor de braços abertos. No entanto, para receber o atendimento jurídico do SINDCOP é preciso preencher alguns requisitos. Primeiro, é preciso ser filiado e estar com a mensalidade em dia. Depois, apresentar todos os documentos, testemunhas e provas necessárias para que o advogado execute o procedimento judicial ou administrativo. Não cabe ao departamento buscar provas, testemunhas ou documentos para serem anexadas aos procedimentos. Isso é dever do filiado. Depois de entrar com qualquer procedimento judicial, o Departamento Jurídico tem que cumprir os prazos estipulados pela lei. Porém, muitas vezes, o filiado deixa para apresentar dados e documentos em cima da hora, ou, quando o prazo já expirou. Nesse caso, a responsabilidade pelo entrave jurídico não é do Sindicato, mas do filiado. O filiado que tem ação em andamento precisa ficar atento a estes detalhes. Quando precisar dos serviços do departamento jurídico e decidir contratá-lo, no ato, ele deve assinar a procuração que dá poderes para o advogado entrar com a ação. A assinatura da procuração não deve ser deixada para depois. Após assinar a procuração o filiado deve se informar sobre os prazos que dispõe para entrega de documentos e apresentação de dados e testemunhas. Como já dissemos o Sindicato não tem o dever de procurar testemunhas. Se você está usando o Departamento Jurídico informe-se, mantenha seus dados atualizados e faça o acompanhamento de sua ação. Anote corretamente o que é necessário e as datas de audiências, se houver.

Filie-se

Jornal do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista

Bauru, julho de 2012

política sindical

Governo se esquiva, mas SINDCOP persiste nas reivindicações da categoria Depois de meses de espera, a diretoria do SINDCOP foi recebida pelo secretário Lourival Gomes, na SAP (Secretaria da Administração Penitenciária). O encontro ocorreu no dia 26 de abril, porém até o momento o secretário não sinalizou se as reivindicações da categoria levadas pelos sindicalistas serão atendidas. Na reunião foram tratados diversos ítens da pauta unificada da Campanha Salarial do ano passado, que ainda estão pendentes. Entre eles: a indexação do Adicional de Insalubridade, incorporação de todas as gratificações ao salário base, concessão de duas folgas SAP ao mês para ASP e AEVP, promoção por antiguidade com interstício de três anos para ASP e AEVP e diminuição de um nível (nível I) para ASP e AEVP. Sobre a indexação do Adicional de Insalubridade, os sindicalistas pediram que o benefício fosse indexado pela UFESP. No entanto, dias depois do encontro com o secretário a Alesp (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo) acabou aprovando um projeto do governo que indexou o benefício pelo IPC (Índice de Produto ao Consumidor). Incorporações Mais uma vez os sindicalistas pressionaram o secretário para que seja feita a incorporação de todas as gratificações ao salário base, para todos os servidores penitenciários. A esse respeito o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto justificou que quando o servidor fica doente e mais precisa do salário ele tem perdas significativas de valores. Folgas Outro ítem da pauta de 2011 que voltou a ser debatido foi a conces-

Da esquerda para a direita: o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, o secretário da Administração Penitenciária Lourival Gomes, o vice-presidente do SINDCOP Carlos Roberto Romacho, Eliseu Carlota colaborador do SINDCOP e Fernado Gonçalves, 2º secretário do SINDCOP.

são de duas folgas SAP ao mês para ASP e AEVP, devidamente regulamentada. Segundo os sindicalistas é necessário mais uma folga por causa da disparidade da carga horária em relação aos demais funcionários que exercem o regime de oito horas diárias. Também foi debatida a promoção por antiguidade com interstício de três anos para ASP e AEVP e a criação de gratificação para AEVP e demais servidores da SAP, no valor de R$ 400,00. Na reunião, os sindicalistas lembraram o secretário sobre a necessidade da regulamentação da aposentadoria especial para todos os outros servidores penitenciários. A esse respeito o secretário disse que a principal dificuldade para que a aposentadoria especial seja estendida aos demais é a visão do governo sobre as carreiras horizontais no serviço público.

Lei orgânica Os diretores aproveitaram o encontro com o secretário para cobrar a criação da Lei Orgânica (LO) da categoria. Eles argumentaram que os servidores penitenciários não podem ser tratados como servidores públicos civis comuns, porque desenvolvem uma atividade específica, na qual estão sujeitos a rebeliões, motins e doenças. No final da reunião o secretário, disse que considerava justa a maioria das reivindicações, mas que a competência de negociação de alguns assuntos é da Secretaria de Gestão Pública e não da SAP. Para dar continuidade à luta pelos itens da Campanha Salarial Unificada, o SINDCOP oficiou o secretário da Gestão Pública Davi Zaia e outros representantes do governo. Porém, até o momento os ofícios não foram respondidos.

Novo estatuto amplia atuação do SINDCOP Desde o dia 8 de maio o SINDCOP tem um novo estatuto. Aprovado, por unanimidade em assembléia o novo estatuto tem um texto moderno, ajustado às necessidades atuais. Segundo o presidente do Sindicato, Gilson Pimentel Barreto, o novo texto representa uma evolução para entidade, descentraliza as ações de diretores e amplia a atuação da entidade. O novo estatuto tem 17 capítulos, 49 artigos e foi elaborado pelo presidente do SINDCOP junto com a assessoria jurídica. O texto final foi redigido depois de meses de estudo sobre o atual cenário do sistema penitenciário paulista. O novo texto preza pelos direitos democráticos e a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria. Para isso, foram feitas adequações ao texto conforme as exigências do novo Código Civil e também a realidade social, como a inclusão de dependentes de companheiro (a) em condição de união estável ou homoafetiva, devidamente comprovada por meio idôneo, desde que não integrante a categoria. Também está previsto no novo texto, a filiação do Sindicato as entidades de grau superior como federação e confederação sindicais nacionais e internacionais. Outra inovação, é a abertura da entidade para possíveis filiações no quadro sindical de associados contribuintes e a inclusão de funcionários e/ou servidores da administração indireta, autarquias e fundação que prestem serviços voltados às atividades da SAP(Secretaria da Administração Penitenciária).

Beneplan/Prontocor vai atender usuários do Iamspe

Relançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe vira cenário de crítica Carlos Roberto Romacho, vice-presidente do SINDCOP e da CCM do Iamspe/Bauru

Diretores do SINDCOP participaram do relançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe, realizada no último dia 26 de abril, na Alesp (Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo). Os servidores aproveitaram o evento para criticar a gestão da saúde paulista, principalmente a prestação de serviços ligados ao Iamspe. Durante o evento, servidores reclamaram da falta de funcionários e da sobrecarga dos poucos existentes e também denunciaram o sucateamento e a privatização do Hospital do Servidor Público que, na avaliação deles, já foi referência para a saúde paulista. No relançamento da frente, coordenado pelo deputado e presidente da Comissão de Saúde, Marcos Martins (PT), servidores de

Da esquerda para a direita Gilson Pimentel Barreto, presidente do SINDCOP e os diretores do Sindicato Wesley Gimenes, Fernando Gonçalves, Maura Soares, Carlos Roberto Romacho.

várias categorias reivindicaram mais recursos para o financiamento do serviço prestado pelo instituto. O Iamspe é responsável pelo atendimento de cerca de 800 mil cadastrados e 1,3 milhão de usuários. Os trabalhadores querem 2% de cota-parte do governo, já que os recursos complementares vêm da contribuição mensal dos servidores. Entre as propostas da frente

consta uma reunião com o secretário de Gestão Pública, Davi Zaia, a qual o órgão está atualmente vinculado. Constou também entre as propostas a necessidade da frente debater a ampliação do atendimento dos serviços do Iamspe no interior paulista, de convênios com redes médicas e hospitalares, e implantação de atendimento de saúde mental para todos os servidores.

Usuários do Iamspe que eram atendidos pela Maternidade Santa Isabel, serão atendidos pela empresa Beneplan/Prontocor. O Iamspe também deve assinar convênio com a empresa para ampliar o atendimento médico de servidores públicos de Bauru e região. As mudanças foram anunciadas na reunião da CCM (Comissão Consultiva Mista) do Iamspe/Bauru, do mês de maio. O vice-presidente do SINDCOP, Carlos Roberto Romacho que é também vice-presidente da comissão, participou da reunião. Na reunião ficou definido que a Beneplan/Prontocor passará a oferecer atendimento hospitalar, pronto atendimento, exames, internações e cirurgias aos conveniados ao instituto. A empresa será responsável pelo atendimento e a internação de servidoras públicas gestantes e que Hospital de Base de Bauru continuará com o atendimento de pronto-atendimento, internação e cirurgias em geral.

Bauru, julho de 2012

Jornal do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista

O DRAMA DAS PERÍCIAS MÉDICAS

Governo trata servidor doente de modo desumano U

m servidor com a perna quebrada, totalmente imobilizado tem que ir até São Paulo para realizar a perícia médica e atestar seu problema de saúde. Outro sofreu um derrame, não tem como sair da cama, mas tem que viajar de ônibus até a capital para fazer a perícia no DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado). Essa é uma pequena mostra de como o Estado trata o servidor público do sistema penitenciário, que enfrenta um problema de saúde. Ao contrário da prometida descentralização das perícias médicas, o governo dificultou ainda mais o acesso ao servidor da região de Bauru. Agora, eles são obrigados a se deslocar até São Paulo para realizar o procedimento. E tem mais, ao viajar eles perdem um dia de trabalho, porque a ausência é considerada falta. Como se não bastasse tudo isso, o governo não disponibiliza ambulâncias para fazer o transporte dos pacientes e os servidores são obrigados a arcar com todas as despesas. Ou seja, transporte e diária dele e do acompanhante. Quando chega a Capital a recepção é a pior possível. O

servidor tem de amargar horas numa fila debaixo de chuva ou sol. Falácia A criação de Núcleos de Perícias Médica no interior não passou de mais uma falácia. Sem nenhum aviso o posto de perícias de Bauru foi desativado, porque o médico que prestava atendimento se aposentou. A tão prometida descentralização só beneficiou as regiões de Piracicaba, Ribeirão Preto, São João da Boa Vista, São José do rio Preto e Taubaté. Entre as promessas do governo, constava também a regionalização das homologações e de licenças, disponibilização de equipe médica regional para publicação do prazo de licença e ativação da Coordenadoria de Saúde do Servidor Público. Também havia a promessa de que as perícias seriam feitas no CEAMA (Centros de Assistência Médico-Ambulatorial) de Bauru. Desumanidade A atitude do governo foi tema de audiência pública realizada no dia 12 de abril, na Câmara de Vereadores de Bauru. O vice-presidente do SINDCOP Carlos Roberto Romacho que também é vice-presidente da

SINDCOP pede cópias de PPP de unidades prisionais

CCM (Comissão Consultiva Mista) – Bauru do Iamspe participou da audiência. Também estavam presentes Sylvio Micelli, presidente da CCM (Comissão Consultiva Mista) do Iamspe da Capital e a presidente da CCM – Bauru, Idenilde da Conceição.

A centralização das perícias na Capital foi considerada um ato desumano praticado pelo governo de Estado. Apesar do protesto dos servidores, até o momento nenhuma atitude foi tomada e ninguém se manifestou para dar uma explicação para os servidores.

de janeiro de 2010, R$ 408,00, R$ 204,00 e R$ 102,00; Inciso II - a partir de 1º de janeiro de 2011, R$ 432,00, R$ 216,00 e R$ 108,00. Inciso III - a partir de 1º de março de 2011, R$ 436,00, R$ 218,00 e R$ 109,00; Inciso IV - a partir de 1º de janeiro de 2012, R$ 497,60, R$ 248,80 e R$ 124,40.

encaminhado um ofício (ofício 26/2011) a Fazenda Pública questionando o assunto. Em resposta ao ofício do Sindicato, a Fazenda do Estado afirmou, por meio do ofício 00357/ DDPE-G, que editou o comunicado DDPE-G nº 4, de 23 de março de 2011, que tratava sobre o tema. Segundo o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, o Sindicato entende que agora só falta o governo pagar esse período em aberto administrativamente, sem a necessidade do termino das ações judiciais que tramitam contra a Fazenda Pública, inclusive a do SINDCOP.

Ao editar nova lei sobre adicional de insalubridade governo admite que pagou a menos no período em que adicional ficou congelado

Foi sancionada, no último dia 26 de junho, a LC 1.179 (Lei Complementar) que altera a LC 432 de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade e

fixa o IPC (Índice de Preço ao Consumidor) como indexador do adicional. Na nova lei, o governo reconhece que o valor do adicional de insalubridade, do período de janeiro a novembro de 2010, é diferente do que foi pago aos servidores. Nesse período o adicional de insalubridade estava congelado em R$ 372,00. A nova lei sancionada pelo governo traz em seu artigo 3º, incisos I a IV, os seguintes valores: Inciso I - a partir de 1º

Diferença Por esse motivo, o SINDCOP está oficiando a Fazenda do Estado para saber se a diferença desse período será paga e quando será feito o pagamento. O SINDCOP já havia

O SINDCOP encaminhou ofício ao DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado) requerendo cópia do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) das unidades penitenciárias da Coordenadoria da Região Noroeste. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário com campos a serem preenchidos com todas as informações relativas ao gráfico de insalubridade, como a atividade que exerce, o agente nocivo ao qual está exposto, a intensidade e a concentração do agente, exames médicos clínicos, além de dados referentes as unidades prisionais onde estão lotados. O formulário deve ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (origem da concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição). Além disso, todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de acordo com Norma Regulamentadora nº 9, da Portaria nº 3.214/78 do MTE, também devem preencher o PPP. Atendendo aos pedidos de vários filiados o Sindicato já havia requerido o documento nos Departamentos de Pessoal das unidades. No entanto, o SINDCOP foi informado pelas unidades que o documento deveria ser requerido ao DPME. O documento servirá para a comprovação da efetiva exposição dos servidores a agentes nocivos, e o conhecimento de todos os ambientes e para o controle da saúde ocupacional dos servidores.

Jornal do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista

Bauru, julho de 2012

EC 70

Esclarecimentos sobre as alterações da aposentadoria por invalidez Íntegra da Nota Técnica do Ministério da Previdência está publicada na internet ( http://www.agasai.org.br/Nota-Tecnica-EC70.pdf )

O Ministério da Previdência emitiu a Nota Técnica nº 02/12 que esclarece dúvidas, sobre a Emenda Constitucional 70 (EC 70), apresentadas por servidores à Secretária de Políticas de Previdência Social. A EC 70 foi promulgada no dia 29 de março deste ano e estabelece novos critérios para o reajuste de proventos da aposentadoria por invalidez de servidores públicos. O que é EC 70? A EC 70 acrescentou o artigo 6º A à Emenda Constitucional nº 41. Esse artigo afirma que os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta emenda e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por inva-

lidez permanente, com fundamento no inciso I do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal (CF), têm direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 3º, 8º e 17º do artigo 40 da CF. A EC 70 ainda diz, em seu parágrafo único, que: “aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no artigo 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.” No artigo 2º da EC 70 fica determinado que: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como as respectivas autarquias e fundações, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, procederão, à revisão das aposentadorias, e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao parágrafo 1º do artigo 40 da CF pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data da promulgação da EC 70, ou seja, 29 de março de 2012.

SINDCOP

Dúvidas dos servidores Segundo a nota do Ministério, as principais dúvidas dos servidores são: quais benefícios são abrangidos pela EC 70? Em que amplitude ocorreu as modificações? Quais as regras aplicáveis para recálculo e as providências a serem adotadas com vistas a lhes dar cumprimento, inclusive nos casos em que houver redução dos valores dos benefícios?. A nota ainda diz que um dos questionamentos mais frequentes é com relação a forma de cálculo dos benefícios determinada pela EC 70. Outras dúvidas giram em torno do conceito de integralidade e se foi mantida a diferenciação entre os proventos por invalidez integrais e proporcionais. Nota A nota explica que a EC 70 prevê a integralidade do valor correspondente à última remuneração do servidor, antes da aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente em serviço ou doenças. Os proventos referentes a aposentadoria deveram ser calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria. Assim assegura-se ao servidor a aposentadoria por invalidez permanente com base na remuneração do cargo da época de ativo.

Unificação da aposentadoria A partir da Constituição de 1988, foi estabelecido que os servidores abrangidos pelo artigo 40 da Constituição “poderão ser aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei”. Porém, inativos por invalidez permanente que não estão incluídos nessas exceções recebem apenas proventos proporcionais. Para corrigir essa distorção, a deputada federal Andréia Zito apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12 que está sendo chamada de PEC da Isonomia, que visa à unificação de aposentadorias por invalidez permanente, as quais são: a

Invalidez Permanente com Proventos Proporcionais e a Invalidez com Proventos Integrais. A PEC 170/12 propõe uma revisão do artigo 40, que prevê valores diferentes para os dois tipos de proventos. Caso seja aprovado, os proventos pagos serão integrais para todos os servidores aposentados. De acordo com a deputada, Andréia Zito essa diferenciação de servidores causa um conflito de interpretação. “Podemos considerar que existe a aposentadoria por invalidez A e B, por isso estamos procurando aperfeiçoar a Reforma da Previdência, seguindo o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que concedeu ao servidor federal aposentadoria por invalidez com proventos integrais em razão de doença incurável não especificada na Lei nº 8.112/90”, explica.

Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista Fundado em 15 de fevereiro de 1990

FICHA DE FILIAÇÃO Senhor presidente, de acordo com as leis vigentes, REQUEIRO, minha filiação como sócio contribuinte do SINDCOP (Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista).Comprometo-me a respeitar os seus Estatutos, normas infra-estatutárias, códigos e regulamentos interno, participando ativamente das Assembleias, priorizando sempre o crescimento do Sindicato, no âmbito da conscientização, valorização, ética, lealdade e melhorias do nível sócio-cultural e a qualidade de vida da Categoria que este representa. Outrossim, AUTORIZO o Sindicato a efetuar o desconto em folha de pagamento da mensalidade (1.1% sobre os vencimentos do ASP III,excetuadas as vantagens pessoais) conforme decisão da Assembleia.

RS (Registro do Sistema):___________________/___________ DADOS PESSOAIS

Nome:____________________________________________ Nasc.:__/__/____ Estado civil:______________RG:_______________CPF:__________________ Cidade:___________________________ Estado:________________________ Endereço:___________________________________Bairro:_______________ Cep:_________________Telefone:_______________Celular:______________ E-mail:__________________________________________________________ Banco:___________________Agência:______Conta Corrente:_____________ DADOS PROFISSIONAIS Unidade:_____________________________________________Cidade:___________________ Endereço:____________________________________________ Bairro:____________________ Cep:_____________________ Telefone:_____________________________________________ Filiação Pai:_________________________________________________________ Nasc.:__/__/______ Mãe: ________________________________________________________ Nasc.:__/__/______ Dependentes Nome:____________________________________Nasc.:__/__/______Parentesco___________ Nome:____________________________________Nasc.:__/__/______Parentesco___________ Nome:____________________________________Nasc.:__/__/______Parentesco___________ Nome:____________________________________Nasc.:__/__/______Parentesco___________ Nome:____________________________________Nasc.:__/__/______Parentesco___________ Local e data _________________________________,_______de______________________de___________ Assinatura:__________________________________________________________________

Porquê ser filiado ao SINDCOP Muitos não entendem o motivo e a necessidade que o servidor penitenciário tem de se filiar ao SINDCOP. Lembram-se da existência da entidade somente quando têm um problema administrativo ou para criticar quem a dirige. Mas a importância do Sindicato é maior do que estes servidores pensam. O SINDCOP reúne servidores que buscam por melhorias nas condições de vida e trabalho, lutam para assegurar o direito e fortalecer a representação de servidores do sistema penitenciário junto ao governo de Estado.É uma representação legal e constitucional que resulta da união dos que se filiam a entidade. Entre os objetivos do SINDCOP está o de diminuir a distância da condição econômica e colocar o servidor numa posição melhor dentro da sociedade. Sabemos que o governo não mede esforços para encontrar formas para tirar os direitos dos servidores e se colocar cada vez mais distante da categoria. As ações do Sindicato ajudam a diminuir essa distância e possibilita que as reivindi-

cações da categoria cheguem até o governo. Por meio da participação de servidores, em atividades, assembléias e debates realizados pelo Sindicato é possível influir nas decisões do governo de forma democrática. Por meio da militância no Sindicato os servidores passam a ser reconhecidos, respeitados e com representatividade nas mais diversas esferas de poder. O Sindicato é o meio de expressão do servidor e sua sobrevivência depende da receptividade que ele tem na sociedade.É também uma forma de fortalecimento do poder e que cumpre uma função protetora ou defensiva do interesse dos servidores por intermédio de líderes sindicais, que irão prontamente reivindicar os anseios da categoria. Filiar-se ao SINDCOP é garantir a participação no processo de transformação, nas relações de trabalho entre o governo e o servidor. É ter a certeza de que a sua voz será ouvida e eu seus direitos não serão subtraídos. Não espere que o pior aconteça! Filie-se e participe!