Jornal maio 2013 by Sindcop

ANO VII N° 37 maio de 2013

Jornal do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista

Tuberculose mais superpopulação carcerária coloca servidor em risco

contra

“Meio cheio, meio vazio” artigo de Amauri Meireles pág 2

pág 8

Assessoria jurídica do SINDCOP impetra Mandado de Segurança contra SPPrev pág 3

PERÍCIAS MÉDICAS EM BAURU As perícias médicas de servidores penitenciários estão sendo realizadas na Ambiental Quality Center, que fica na rua Adolfo José Pereira, nº 1-65, em frente ao Bauru Shopping. A perícia deve ser agendada pela Unidade. O servidor é comunicado sobre a data, por telefone, pela Ambiental Quality Center.

Somos as privatizações do Iamspe e do Hospital do Servidor

Decreto internaliza normas da Convenção 151 da OIT pág 6

Conjuntura Econômica

Indicadores econômicos comprovam defasagem salarial pág 4

Filie-se ao SINDCOP e tenha direito a restituição do ALE O Sindicato ganhou uma ação coletiva, na Justiça, que concede aos filiados a suspensão dos descontos do ALE (Adicional de Local de Exercício), no período em que estiveram no gozo de licença para tratamento de saúde. Estes servidores poderão receber o dinheiro dos descontos de volta. Mas, para constar como parte da ação coletiva conquistada pelo SINDCOP é preciso ser filiado ao Sindicato. pág 3

SINDCOP ganha ação, que dá direito a aposentadoria especial pág 3

CDP de Bauru faz 10 anos pág 7

Jornal do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista

Bauru, maio de 2013

editorial

Ainda temos muito para conquistar!

DICA DE LEITURA

Gilson Pimentel Barreto é bacharel em Direito, presidente do SINDCOP e da Febrasp (Federação Brasileira

dos Servidores Penitenciários).

O ano de 2013 começou agitado para a diretoria do SINDCOP e da Febrasp (Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários). Várias negociações e articulações foram realizadas, em Brasília, para tentar derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff, ao Projeto de Lei 87/11, que prevê o porte de armas para servidores penitenciários. Ainda não conseguimos derrubar o veto, porque a votação foi adiada para meados de 2013. Mas não desistimos! São ações como esta que dão visibilidade e respeito a categoria e tiram os servidores do anonimato. Conseguir derrubar o veto é mais uma luta difícil, porém não desistiremos por maior que sejam as dificuldades. Queremos, com a liberação do porte de armas, garantir mais segurança aos servidores que, muitas vezes, pagam com suas vidas pelo simples fato de exercer uma função pouco reconhecida pela sociedade. Não somos carrascos! Somos servidores públicos. Temos uma função social que é a de promover a segurança da sociedade. Somos responsáveis pelo sono

tranquilo da população. Enquanto a maioria dorme, convivemos com um ambiente insalubre e cheio de ódio, unidades prisionais superpopulosas e condições de trabalho indescritíveis. Nenhuma outra profissão convive tão perto com a miséria humana. A falta de estrutura do sistema penitenciário gera servidores doentes. Estes não recebem do Estado o tratamento devido quando são acometidos por males provocados pelo estresse da profissão. Haja vista a falta de peritos médicos que ainda não foi resolvida pelo governo do Estado de São Paulo. E quando chega a hora deixar as unidades pelo benefício da tão esperada aposentadoria, somos surpreendidos pelos arrochos do governo. Não descansamos! Todos os dias temos novas

ações judiciais para propor e com isso assegurar nossos direitos. Todos os meses temos de bater nas portas da SAP (Secretaria da Administração Penitenciária), demais secretarias e no gabinete de deputados, na ALESP, para cobrar ações que beneficiem os servidores penitenciários. O governo, quando atende alguma reivindicação, o faz a conta gotas. Sempre tentando ludibriar o servidor. Sempre fazendo de conta que é bonzinho que está fazendo o máximo. Mas não somos manipuláveis como o governo pensa. Não bastassem as lutas pelos nossos direitos, que são diariamente solapados, ainda temos que assistir aproveitadores que não respeitam a memória, nem o passado de luta de companheiros e entidades que, regularmente constituídas, lutaram por conquis-

MEIO VAZIO, MEIO CHEIO Amauri Meireles (*) “Por contrariedade ao interesse público”, a presidente Dilma vetou o PLC-87, que visava a “conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional”. Escudou-se em pareceres do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos: “A ampliação do porte de arma fora de serviço aos profissionais listados no inciso VII do art. 6o implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento. Assevere-se, ainda, a existência da possibilidade de se requerer a autorização de porte para defesa pessoal, conforme a necessidade individual de cada agente”. Obviamente, os pessimistas, que a assessoraram,

enxergaram o copo meio vazio, ao contrário dos congressistas que, ao aprovarem a proposta, enxergaram o copo meio cheio. A argumentação dos descrentes é pífia e induziu a presidente a erro. Nem a ONU conseguiu estabelecer relação entre a posse legal de armas e o aumento de crimes. Nos EUA, havia 270 milhões de armas circulando (2007) e a taxa de óbitos por arma de fogo foi de 3,2 por 100 mil hab, em 2010. No Brasil, 15 milhões e 19,3, respectivamente.Nós, profissionais da salvaguarda social, sabemos que amaior circulação de armas, que causa danos, é a decorrente de furtos em fóruns, de assaltos a vigilantes, do mercado negro, da tíbia fiscalização das fronteiras, do uso pelo crime organizado e pela bandidagem em geral. O porte por aqueles servidores (ainda não reconhecidos normativamente como policiais, embora exerçam seu ofício embasados no poder de polícia) não indica necessariamente aumento de ataques, mas, certamente, indica au-

mento da defesa, individual e da própria sociedade. O relator do projeto, senador Gim Argello, acertadamente, destacou que “esses servidores, pela característica de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”, e por isso é necessário portar arma a qualquer tempo e em qualquer ponto do território nacional. A fria estatística mostra que, proporcionalmente, o número de policiais penais executados é muito maior que o de demais policiais, que, corretamente, têm o porte. Assim, o veto é abandonar, à própria sorte, aqueles servidores que exercem a antiga e importante função policial de custódia, carentes, sim, de ações que repercutam imediatamente em sua autoproteção e, mediatamente, representem reforço à identidade funcional e à autoridade profissional. E o que seria estar na contramão da tal política nacional de combate à violência, algo difuso, desconhecido? Como alegar afronta ao Estatuto do Desarmamento, objeto do Pro-

tas da categoria. A apropriação continua! A categoria deve ficar atenta. Não estamos dizendo tudo isso só para conquistar o reconhecimento pelo nosso trabalho. Mas para deixar claro que, voluntariamente, abraçamos um desafio - o de defender os interesses dos servidores. Não se enganem! O fato de muitas vezes aparecermos em fotos ao lado de representantes do poder não significa que compactuamos com suas ideias. Nosso dever é ir atrás das autoridades e cobrar benefícios para todos os servidores. Não confundam negociação e intervenção ao poder com peleguismo. Neste ano, queremos mais vitórias políticas e jurídicas, e com isso fortalecer nosso compromisso com todos os servidores. Isso é movimento sindical. É para isso que estamos aqui.

O autor da obra, Domenico De Masi, expôs suas ideias sobre a sociedade e o trabalho em diversos livros destinados aos amantes da Sociologia. Atento ao crescente interesse de um público mais amplo em seus conceitos e sua visão do futuro, De Masi elabora neste livro os temas da sociedade pós-industrial, do desenvolvimento sem emprego, da globalização, da criatividade e do tempo livre. Insatisfeito com o modelo social centrado na idolatria do trabalho, ele propõe um novo modelo baseado na simultaneidade entre trabalho, estudo e lazer, no qual os indivíduos são educados a privilegiar a satisfação de necessidades radicais, como a introspecção, a amizade, o amor, as atividades lúdicas e a convivência.

Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista jeto de Lei 3722/12, que visa a estabelecer “uma nova sistePresidente: Gilson Pimentel Barreto mática regulatória para armas na sociedade brasileira, alinhaSede Bauru da à realidade e, sobretudo, Rua Manoel Bento da ao resultado do Referendo de Cruz,13 - 45 - Centro 2005”? A assessoria da PresiCEP 17.015.172 dência sabe mais que todo o Fone: 3226-3255 Congresso Nacional o que é www.sindcop.org.br um projeto que contraria o intewww.sindcop.blogspot.com resse público? Visto o Art. 66 da CF, o proE Subsede de Pirajuí jeto deve ser apreciado em sesX Rua Campos Salles, n° 661-A - Centro são conjunta, no Congresso, P EP 16.600-000 podendo ser rejeitado pelo voto E Fone: (14) 3584-4272 da maioria absoluta dos DepuD tados e Senadores, em escruI Subsede de Serrana tínio secreto. Se o veto não for E Rua Antonio Terçariol, mantido, será o projeto enviado, N n° 607 Centro para promulgação, à Presidente T CEP 14.150-000 que, paradoxalmente, lavando E Fone:(16) 3987-2891 as mãos, poderá reparar uma Artigos e cartas são de injustiça e garantir a mancada responsabilidade de seus de auxiliares. autores e as matérias de Enfim, vamos assistir a um responsabilidade do embate entre sofismas de asSindcop. sessores-teóricos e a autenticidade de lúcidos conhecedores Jornalista Responsável: do interesse público!... Inês Ferreira - MTB 026623 Impressão:Fullgraphics (*) Coronel da Reserva Rua Xingú, 4-44, Bauru da PMMG São Paulo

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jurídico

Quer receber a restituição de descontos do ALE? Filie-se ao SINDCOP Se você tirou licença saúde para tratamento de doença e nesse período teve descontos do ALE (Adicional de Local de Exercício), poderá receber o dinheiro dos descontos de volta. Para isso, basta ser filiado ao SINDCOP. O Sindicato ganhou uma ação coletiva, na Justiça, que concede aos filiados a suspensão dos descontos do ALE, no período em que estiveram no gozo de licença para tratamento de saúde. Conforme decisão judicial, o Estado deverá restituir os valores já descontados com juros e correção monetária. A sentença vale para todos os filiados do SINDCOP, da época em que a ação foi proposta e também para aqueles que se filiarem até que a relação dos nomes dos sindicalizados seja entregue a Justiça. A decisão é de 1ª instância. Ainda cabe recurso do Estado. É preciso aguardar o término da ação. Porém, a assessoria jurídica do Sindicato entende que existe gran-

des possibilidades de êxito. Segundo o presidente do SINDCOP e da Febrasp (Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários), Gilson Pimentel Barreto, quem quiser ter direito a restituição deverá fazer a filiação antes que a relação de nomes dos associados seja entregue a Justiça. Para isso, basta procurar a sede ou as subsedes do Sindicato e apresentar os holerites

dos referidos períodos do tratamento de saúde. Sentença A sentença que deu vitória ao SINDCOP foi proferida pela juíza Regina Aparecida Caro Gonçalves e registrada no dia último dia 13 de março. Mais informações pelo telefone (14)3226-3255, ou por e-mail que pode ser enviado por meio do site www.sindcop.org,br

Levando informação para a base SINDCOP impetra Mandado de Segurança contra SPPrev A assessoria jurídica do SINDCOP impetrou, na Justiça, Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, contra a Coordenadoria da Unidade Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão Pública, por causa do Comunicado Conjunto UCRH/SPPREV n° 01, de 04 de fevereiro de 2013. No comunicado, era desconsiderado como tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria especial, o período em que o servidor ficou afastado em licença para tratamento de saúde e as faltas médicas. No comunicado, a Unidade Central de Recursos Humanos (UCRH) da Secretaria de Gestão Pública e a São Paulo Previdência (SPPREV), afirmavam que estavam disponibilizados em portais da internet da SPPREV, cópia dos pareceres PA n° 44/2012 e PA n* 50/2012, ambos da Procuradoria Administrativa e da Procuradoria Geral do Estado, os quais tratavam sobre o requisito de efetivo exercício nas "hipóteses em que o ordenamento constitucional o exige a motivação do servidor", em relação aos casos

específicos de falta médica e de licença por tratamento de saúde. A assessoria jurídica considerou o comunicado ilegal e impetrou o procedimento jurídico, afirmando que a conduta do órgão foi afrontosa aos princípios que norteiam o ato administrativo. Segundo a assessoria jurídica, os Comunicados emanados da UCRH, da Secretaria de Gestão Pública, tem sido utilizados por todos os órgãos da Administração Publica, inclusive pela Secretaria de Administração Penitenciaria, afetando diretamente os interesses dos servidores públicos da pasta, representados pelo Sindicato impetrante. ABONO PERMANÊNCIA Outro procedimento jurídico semelhante foi impetrado contra o Comunicado UCRH, nº03, de 19 de fevereiro de 2013. Nesse caso, o comunicado tratava sobre os servidores que recebem abono permanência. O comunicado pedia para identificar esses servidores e efetuar a recontagem de tempo, descontando os dias e licença para tratamento de saúde e faltas médicas.

Bauru, maio de 2013

SINDCOP ganha ação que dá direito a aposentadoria especial

A Justiça julgou procedente, em primeira instância, o pedido de aposentadoria especial feito por uma servidora, que ocupa o cargo de cirurgiã dentista no sistema penitenciário. A decisão saiu em dezembro do ano passado. O Estado, além de ser condenado a conceder o referido benefício, com vencimentos integrais no prazo de 30 dias, ficou sujeito a multa diária caso a decisão não fosse cumprida. A ação foi proposta pela assessoria jurídica do SINDCOP, por meio do advogado José Marques. A servidora propôs ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda do Estado de São Paulo. Na ação ele alegou que a servidora exerce o cargo de Cirurgiã Dentista, que possui o tempo total de aposentadoria de mais de 26 anos, sendo que 15 deles trabalhou no sistema penitenciário, exercendo, portanto, atividade de risco há mais de 25 anos. Por esse motivo, tem direito a aposentadoria especial. No entanto, teve o seu pedido negado pelo Diretor de Núcleo de Pessoal. Diante disso, a servidora requereu a antecipação da tutela específica para que o Estado conceda a aposentadoria especial, com vencimentos integrais, de forma analógica ao Regime Geral da Previdência Social.

SINDCOP reverte cassação de aposentadoria

Quando o assunto é aposentadoria o debate nunca é demais. São tantas as manobras jurídicas para subtrair o direito dos servidores que quanto mais se falar sobre o assunto, haverá menos risco de prejuízo futuro. Por isso, a diretoria do SINDCOP tem levado até os servidores a assessoria jurídica da entidade. Foi o que aconteceu nos últimos dias 13 e 14 de março, na Câmara de Vereadores de Pirajuí. Na ocasião, diretores do SINDCOP participaram de uma

mesa de discussão que abordou vários itens sobre a aposentadoria de servidores do sistema penitenciário. Fizeram parte dos debates o presidente do SINDCOP e da Febrasp (Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários), Gilson Pimentel Barreto, o assessor jurídico do SINDCOP, advogado José Marques, o vereador Marquinho do PT e as representantes da Coordenadoria da Região Noroeste Andréia Lima Rodrigues e Regina Aparecida Bicaran.

A assessoria jurídica do SINDCOP conseguiu reverter a cassação da aposentadoria de um filiado do Sindicato. A cassação havia sido publicada no Diário Oficial, em 17 de julho de 2012. O governo abriu prazo para recurso administrativo e a assessoria jurídica fez a defesa do servidor. Foi mais uma vitória para a entidade. A assessoria juridica do SINDCOP se debruçou sobre a questão e de forma brilhante conseguiu reverter a cassação por meio de recurso na via administrativa. Com isso não houve interrupção dos benefícios do filiado e também não foi preciso entrar com ação judicial. O beneficiado foi um ASP, filiado do SINDCOP, que na época trabalhava no Centro de Progressão Penitenciária“Prof. Ataliba Nogueira” de Campinas.

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Bauru, maio de 2013

conjuntura econômica

Conheça os números e entenda a defasagem salarial Contas Nacionais

O Produto Interno Bruto (PIB) acumulado ao longo do ano de 2012, apresentado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), exibiu um avanço de 0,9%. Sob a ótica da oferta, os componentes apresentaram resultados bem diferentes: a agropecuária fechou com queda de 2,3%, seguida pela indústria com redução 0,8%, já o setor de serviços manteve a trajetória de crescimento, e fechou o acumulado de janeiro a dezembro, com crescimento de 1,7%.

Inflação

Numa economia aberta como a do Brasil, a elevação dos preços internacionais das commodities agrícolas e minerais (trigo, milho, soja, açúcar, petróleo, minério de ferro, etc) é transmitida mais rapidamente para os preços internos. No mês dezembro de 2012 a inflação medida pelo ICV-DIEESE foi de 0,43%, resultado que contribuiu para fechar o ano em 6,41%. A alimentação novamente foi a principal responsável pela elevação dos índices inflacionários em 2012, o item Alimentação medido pelo ICV-DIEE-SE cresceu 9,98%, e a Alimentação fora do domicilio 10,86%.

Cesta Básica e Salário mínimo necessário

Em 2012 os preços da cesta básica apresentaram

alta em todas as 17 capitais onde o DIEESE realizou mensalmente, a Pesquisa Nacional da Cesta Básica. São Paulo continuou a capital onde se apurou o maior valor para a cesta básica, de R$ 304,90, aumento de 9,97% no ano. Com base neste valor apurado para a cesta e levando em consideração o preceito constitucional que estabelece que o salário mínimo deve suprir as despesas de um trabalhador e sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, o DIEESE estima mensalmente o salário mínimo necessário. Para dezembro, o menor salário pago deveria ser R$ 2.561,47 – que corresponde a 4,12 vezes o mínimo em 2012, de R$ 622,00.

Mercado de Trabalho

O aumento do número de ocupações foi de 2,0% nas Regiões Metropolitanas e no Distrito Federal, porém a dinâmica do mercado de trabalho não está desassociada da economia nacional, há significativa variação entre os setores econômicos, enquanto o nível de ocupação no setor de Serviços e de Construção cresceu, em respectivamente, 3,0% e 6,0%, o de Comércio e re¬paração de serviços automotivos variou positivamente em apenas 0,6%, e houve redução de 0,7% na indústria de transformação. Em São Paulo, o nível de ocupação cresceu somente 1,2%, o aumento no setor da Construção (4,0%) e de Serviços (3,4%) não foi suficiente

para manter a taxa de ocupação no mesmo ritmo das demais regiões metropolitanas, pois a Indústria de transformação teve queda de 1,6% e no Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas houve redução de 2,7%.

Contas Públicas do Estado de São Paulo Receitas

Em 2012, a Receita Tributária Bruta real cresceu 1,94% e fechou o ano em 127,8 bilhões, ante R$ 125,3 bilhões no ano de 2011. A Receita Tributária Líquida (RTL) - parcela que se deduz as transferências constitucionais para os municípios – cresceu 1,93% em relação ao ano anterior. A RTL cresce a três anos consecutivos, consolidando recupera-

ção após 2009, ano em que o resultado, em termos reais, da RTL foi negativa (-0,86%). Entretanto, embora crescente, a Receita Tributária apresenta crescimento menos vigoroso (1,93% em 2012) que em anos anteriores (11,03% em 2010 e 3,55% em 2011), o que reflete um desempenho da economia mais baixo no ano de 2012. Porém, o último semestre aponta para uma conjuntura de aumento da arrecadação, o crescimento foi de 3,16% em relação ao mesmo trimestre do ano anterior, representando o melhor desempenho trimestral em 2012. Apesar do fraco desempenho da economia nacional em 2012, as perspectivas para 2013 são mais favoráveis, de modo que a arrecadação em São Paulo tende a retomar o ritmo de crescimento.

Despesa de Pessoal do Poder Executivo do Estado – Limites Fiscais

Embora os limites para a despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Estado de São Paulo não sejam há muitos anos impeditivo para aumento global da folha de pagamento, importa ressaltar o resultado do 3º quadrimestre de 2012. A Despesa de Pessoal (DP) ficou em R$ 48,9 bilhões, enquanto que a Receita Corrente Líquida (RCL) realizada foi de R$ 115,3 bilhões, resultando em 42,4% a relação da DP sobre a RCL. Para fins de apuração. Fonte: Apeoesp

O parece mais não é do governo continua De olho no reajuste do IPC

Foi divulgado no último dia 19 de março, por meio da Coordenação da Administração Financeira, da Fazenda do Estado o índice acumulado do IPC/FIPE, referente ao exercício 2012.Segundo publicação do Diário Oficial, o índice acumulado do IPC/ FIPE é de 5,10%. Esse índice serve para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade, a partir de 1º de março de 2013. O período de referência é janeiro a dezembro de 2012.

Servidores penitenciários na Conasp

Em vez de reajuste real de valor dos salários, que estão cada vez mais achatado e diminutos, o governo concede alterações na forma de pagamento. É o que ocorreu com a incorporação d o ALE ( Adicional de Local de Exercício) dos ASPs e do GAEV (Gratificação de Atividade de Escolta e Vigilância) dos AEVPs. A incorporação foi anuncia-

da pelo governo no ano passado. A incorporação do ALE altera mas não reajusta o valor dos salários-base, apenas poderá haver reajuste dos valores do adicional de quinquênio e da sexta-parte. A boa notícia, segundo o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto,é que desta vez os aposentados também serão beneficiados com a ante-

cipação da incorporação do ALE que viria em 2014. Aos agentes que recebem o ALE-I foram incorporados os valores do ALE-II ou seja , R$ 75,00. Conforme o projeto, para os AEVPs haverá a incorporação do GAEV, sendo que tanto ao ALE quanto ao GAEV serão incorporados 50% no salário-base e os outros 50% virão com o RETP.

Dois servidores penitenciários irão ocupar vagas de conselheiros no CONASP (Conselho Nacional de Segurança Pública). Eles tomaram posse para o biênio 2013/2014, no último dia 04 de abril, no Ministério da Justiça, em Brasília. Os servidores foram indicados pela Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários (Febrasp). Segundo o presidente da Febrasp, Gilson Pimentel Barreto, a conquista das vagas fortalece a categoria. As vagas de conselheiros serão ocupadas pelos servidores penitenciários Augusto César Coutinho, ex-presidente do SINDASP-CE, e Wesley Bastos, diretor do SINDPEN-DF.

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Bauru, maio de 2013

saúde do servidor

Superpopulação carcerária aumenta riscos de Tuberculose A grande ocorrência da tuberculose (TB) em presídios representa um risco para servidores penitenciários e é considerada um sério problema de saúde pública. Estudos sobre a saúde da população encarcerada no Brasil apontam que a superpopulação carcerária somada a inadequação da estrutura física e de recursos humanos, às condições precárias de higiene e ambiental, como a péssima ventilação e iluminação, nas celas aumentam os riscos de proliferação da doença. Este cenário insalubre contribui para o adoecimento de servidores penitenciários e coloca em risco toda a sociedade. Segundo o presidente do SINDCOP e da Febrasp (Federação Brasileira de Servidores Penitenciários), Gilson Pimentel Barreto, muitos servidores, além de conviver com os doentes dentro das unidades, são obrigados a fazer o transporte de doentes para hospitais e centros de tratamento da doença, sem nenhum cuidado preventivo. “É comum encontrar servidores em serviços especializados de saúde, acompanhando detentos ou transportando em veículos da SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) sem nenhum cuidado. Estes servidores sequer recebem especificações de agentes de saúde de como lidar com esses pacientes durante o transpor-

Médico infectlogista Marcelo Pesce Gomes da Costa, que trabalha na PI de Bauru e também no SMI (Serviço de Moléstias Infecciosas) de Bauru.

te e acompanhamento”, afirma o presidente. Conforme ele, além disso, a presença da tuberculose no sistema prisional tem sido descrita como uma ameaça para toda a sociedade: sem o controle da tuberculose nas prisões, sugere-se que não seria possível controlar a doença fora delas. Assim, as penitenciárias são importantes na origem e transmissão da tuberculose. O médico infectologista Marcelo Pesce Gomes da Costa, que trabalha na PI e também no SMI (Serviço de Moléstias Infecciosas) de Bauru, onde são tratados os detentos com tuberculose, confirma que o risco de contrair a doença é maior no sistema penitenciário, porque o ambiente prisional

aumenta o risco de infecção. Segundo ele, é difícil mudar o ambiente, porém é possível tomar medidas para que a doença seja identifica de maneira rápida e com isso seja feito o isolamento do doente, nos primeiros 15 de dias de contagio, que é considerado o de maior risco de transmissão. Ele também explica, que a transmissão para os servidores pode ser evitada com procedimentos simples, como o uso de máscaras de proteção dentro das unidades ou quando é feito o transporte de detentos. Prevalência de TB nas unidades é 50 vezes maior Pesquisas realizadas em diversas unidades prisionais do mundo, indicaram que a transmissão da TB na popula-

ção prisional é maior do que aquela relacionada à população geral local. A prevalência da TB entre presidiários pode ser até 50 vezes maior que as médias nacionais. Também é dentro do sistema prisional que se encontra uma das maiores dificuldades para o desenvolvimento de ações preventivas de saúde. Isto porque, existem diversos obstáculos para o controle da TB nestes locais, que vão desde peculiaridades sociais e psicológicas relacionadas à organização até o funcionamento da instituição prisional. Outro obstáculos para prevenir a disseminação da doença é subvalorização dos sintomas da TB e a inadequação de Programas de Controle para

Estudo aponta descaso com o problema

Estudo realizado pelo médico consultor da UNESCO/ SVS Jorge Meireles Amarante, afirma que a promiscuidade, a superlotação das unidades penitenciárias, o desconhecimento e o descaso com que são encarados a ocorrência e o tratamento de doenças contagiosas graves como a tuberculose e a AIDS, geralmente associadas, são alguns dos principais fatores que favorecem a incidência destas enfermidades em índices várias vezes superiores aos padrões nacionais, contribuindo para a perenização de suas cadeias de transmissão. No estudo o médico aponta que os regimes se-

miabertos, as visitas íntimas, as saidinhas, os indultos, as transferências por motivo de segurança, sem uma vigilância adequada por parte das equipes de saúde, favorecem a disseminação da tuberculose para a sociedade e para outras instituições carcerárias, servindo, assim, as prisões, de verdadeiras sementeiras para tais enfermidades. "A tuberculose em populações confinadas incide como surto epidêmico e como tal deve ser encarado, o que significa dizer que medidas de controle que visem apenas a busca passiva e tratamento de casos de forma tradicional dificilmente surtirão algum efeito,

quando muito, poderão manter a doença nos inaceitáveis patamares atuais", diz o estudo. Ainda segundo o estudo do médico, nada que se faça terá resultado satisfatório se as autoridades penitenciárias e judiciárias não assumirem uma atitude diferente. "O problema da tuberculose, e de outras transmissíveis, não será contornado nas unidades prisionais com a atuação isolada dos profissionais da área de saúde. Até que estas duas áreas de atuação consigam trabalhar em perfeita sintonia, os resultados colimados dificilmente serão alcançados", diz o estudo. O estudo ainda faz um alerta importante para os servidores. "Enquanto os internos forem admitidos e transferidos aleatoriamente, a revelia do pessoal da saúde, o controle da enfermidade torna-se veleidade". Por isso, segundo o estudo, é fundamental que as admissões e transferências de presos sejam previamente pactuadas com as equipes de saúde para que as providências sejam tomadas com vistas a evitar o abandono de tratamento, o contágio de outros grupos

vulneráveis,melhorando as taxas de cura e diminuindo o risco da disseminação de novos focos da doença. Outra ação indispensável, segundo o médico, é que sejam feitas gestões para o aperfeiçoamento do sistema de informação, transformando as unidades prisionais em unidades notificantes, para que se possam obter dados de morbidade e de mortalidade de forma rápida e confiável, de maneira a tornar eficiente e eficaz o planejamento, a execução e o monitoramento das ações de saúde. Ele cita que para o controle da tuberculose é indispensável que se faça uma triagem adimensional dos presos para evitar a internação na unidade prisional de pacientes tuberculosos sem diagnóstico firmado e, sobretudo, sem que o tratamento haja sido instituído há pelo menos 15 dias. É preciso aumentar consideravelmente o exame de contatos de casos pulmonares positivos entre os internos, para a descoberta precoce de casos e a eficiente eliminação de focos. Os contatos têm 4 vezes mais chance de adoecer que os demais infectados.

fazer o diagnóstico precoce da doença. Considerando que as penitenciárias são importantes na origem e transmissão da TB, o diagnóstico precoce é uma importante estratégia para o controle da doença nas unidades prisionais. Falhas neste processo implicam prejuízos aos doentes, como: complicações clínicas, resistência medicamentosa. A comunidade também não fica imune. Estas condições aumentam a exposição ao bacilo e gera ainda mais gastos ao Estado. Ainda segundo o médico, a TB é problema nacional, porém apesar de sua importância não tem a mesma visibilidade de outras doenças como AIDS. Isto porque, as questões sociais interferem na detecção e no tratamento da doença. Falta política de saúde Apesar disso, o governo estadual não toma medidas adequadas para resolver o problema. Unidades prisionais não são tratadas como locais de focos da doença. Segundo Barreto, “não se debate o assunto e não existem políticas públicas voltadas às necessidades do servidor e da população em situação de vulnerabilidade. Também não são intensificadas práticas de saúde e Enfermagem relacionadas à assistência ao doente acometido por TB em instituição prisional e muito menos que visem a prevenção na doença para o servidor”.

Tramissão da doença A tuberculose é transmitida pelo Mycobacterium tuberculosis, o bacilo de Koch. A primo-infecção ocorre quando a pessoa entra em contato com o bacilo pela primeira vez. Proximidade com pessoas infectadas, assim como os ambientes fechados e pouco ventilados favorecem o contágio. O bacilo de Koch é transmitido nas gotículas eliminadas pela respiração, por espirros e pela tosse. Para que a primo-infecção ocorra, é necessário que ele chegue aos alvéolos. Se não alcançar os pulmões, nada acontece. A partir dos alvéolos, porém, pode invadir a corrente linfática e alcançar os gânglios (linfonodos), órgãos de defesa do organismo. A doença evolui quando a pessoa não consegue bloquear o bacilo que se divide, rompe a célula em que está fagocitado e provoca uma reação inflamatória muito intensa em vários tecidos a sua volta. O pulmão reage a essa inflamação produzindo muco e surge tosse produtiva. Como o bacilo destrói a estrutura alveolar, formam-se cavernas no tecido pulmonar e vasos sanguíneos podem romper-se. Sintomas Tosse por mais de duas semanas, produção de catarro, febre, sudorese, cansaço, dor no peito, falta de apetite e emagrecimento são os principais sintomas da tuberculose. Nos casos mais avançados, pode aparecer escarro com sangue.

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Bauru, maio de 2013

política sindical

Assinado decreto que internaliza normas da Porquê a Convenção 151 da OIT Convenção 151

Depois de anos de luta, a presidente Dilma Rousseff assinou no último dia 06 de março, o decreto que internaliza a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A data é considerada histórica para sindicalistas que trabalham na defesa dos direitos dos servidores públicos. O Decreto número 7.944 foi publicado no dia seguinte a sua assinatura, no Diário Oficial da União. Agora, a Convenção 151 da OIT já tem a eficácia plena de lei, é deve garantir a sua aplicação na administração pública brasileira. No decreto, a presidente adota as normas dos princípios da OIT como normas nacionais, que passam a compor o arcabouço jurídico das legislações que tratam das relações de trabalho no setor público no Brasil, isso indica uma obrigação do governo em regulamentar a Convenção 151 e consequentemente ela sair do papel. A regulamentação da Convenção 151 constou do rol de reivindicações da 7ª Marcha das Centrais Sindicais e Movimentos Sociais, que concentrou mais de 50 mil pessoas em Brasília, em março deste ano, ocasião na qual a presidente Dilma encerrou uma etapa decisiva na implantação da negociação coletiva no Brasil. Segundo o presidente do SINDCOP e da Febrasp (Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários) Gilson Pimentel Barreto, a medida

é importante para os servidores públicos

é um grande avanço para a categoria já que reconhece os direitos sindicais e trabalhistas efetivos para a categoria profissional dos servidores públicos. A luta continua A regulamentação da Convenção 151 é considerada por lideres sindicais como o degrau mais alto na implantação da negociação coletiva no Brasil. No entanto, a luta ainda não terminou. A parte mais difícil será a implantação do sistema nacional de negociação coletiva em todo o País, nos estados, nos municípios e na união. Todas as centrais sindicais

nacionais, organizações sindicais internacionais, governos, parlamentares, DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos) vão estar à mesa para debater essas questões na Comissão de Assuntos Sócias (CAS) do Senado. O presidente do SINDCOP considerou a vitória histórica, mas disse que o servidor não pode se acomodar com essa conquista. Segundo ele, é preciso pressionar prefeitos e governadores para que não impeçam o exercício efetivo desse

direito conquistado na luta. O decreto assinado pela presidenta coloca a regulamentação da Convenção 151 a um passo de ser concretizada. A Convenção 151 é um conjunto de princípios, e para ter efeitos práticos tem que se tornar leis. A rapidez da regulamentação somente será possível se houver avanças nos processos de negociações envolvendo as centrais. É preciso discutir a Convenção no âmbito do Conselho Nacional de Relações do Trabalho através da Câmara Bipartite Governo e servidores públicos.

PEC quer derrubar cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas Entidades sindicais que representam servidores públicos estão reivindicando junto aos parlamentares, a inclusão da PEC 555 na pauta de votações do Congresso. A PEC, de autoria do ex-deputado federal, Carlos Mota (PSB-MG), é uma Proposta de Emenda à Constituição para derrubar a cobrança de contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público. Segundo o presidente do SINDCOP e da Febrasp (Federação Brasileira dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário), Gilson Pimentel Barreto é preciso corrigir as injustiças da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, que está conotada como uma bitributação. "O servidor aposentado já colaborou com aquilo que era um compromisso seu ao entrar no serviço público, e durante o longo de todo esse

período que esteve na ativa", disse Barreto. De acordo com o ex-deputado e autor da PEC, Carlos Mota, “a contribuição que recai sobre os inativos fere os princípios da própria Constituição, pois funciona mais como um confisco à renda do aposentado do que como uma contribuição propriamente dita” disse. A cobrança foi aprovada em 2003 pela Reforma da Previdência e instituiu desconto de até 11% sobre os vencimentos

que ultrapassarem o teto da Previdência Social, hoje de R$ 4.159. A PEC 555 está tramitando na Câmara desde 2010 e quer reduzir 20%, a cada ano, sobre o total cobrado dos inativos, até ficar completamente extinto, após os 65 anos de idade. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP), um dos que se manifestaram pela colocação imediata da proposta na pauta da Câmara, lembrou que “a própria reforma da Previdência

tem que ser anulada depois que o Supremo Tribunal Federal condenou os parlamentares que participaram da votação, por compra de voto”. Ele lembrou que a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), já pediu parecer sobre a ação que pede anulação da reforma à Procuradoria Geral da República (PGR) e à Advocacia Geral da União (AGU), como relatora de pedido impetrado pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap). Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) “há deputados na Casa [a Câmara] que estão “conscientizados sobre a causa, mas há uma maioria que parece não ter pai nem mãe, por isso não se sensibilizou até agora [para colocar a proposta em votação]”. Ele disse que as entidades que defendem a PEC “têm que fazer pressão, pois o Congresso só funciona sob pressão”.

A liberdade de organização e filiação sindical, a garantia de mecanismos de solução de conflitos, a negociação coletiva e o direito de greve são princípios universais e se aplicam a todos os trabalhadores, independente de serem do setor público ou privado. Em 2010, o Brasil ratificou a Convenção 151, que assegura esses direitos aos trabalhadores do setor público. A regulamentação da Convenção é fundamental, porque poderá suprir a lacuna existente em relação à negociação no serviço público, obrigando o Estado brasileiro a aplicar os princípios da convenção em sua legislação e em suas práticas. Ela criará regras claras para os processos de solução de conflitos nas relações de trabalho do setor público, devendo prever a negociação, a conciliação, a mediação ou a arbitragem, além da definição dos critérios para participação das entidades; as garantias dos dirigentes sindicais, inclusive a liberação para efeito de participar do processo de negociação; e o direito de greve, em caso de frustração da negociação.

Entidades que representam servidores públicos decidiram pela suspensão da Instrução Normativa do MTE nº 01/2013, que suspendia os efeitos do ato do Ministério de 2008, que regulamenta o pagamento compulsório da contribuição sindical dos servidores públicos. A decisão ocorreu em fevereiro último, durante audiência pública.A suspensão foi feita pelo ex- ministro Brizola Neto instancias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Jornal do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista

Bauru, maio de 2013

conquistas para a categoria

Indenização para as famílias de agentes mortos sobe para R$ 200 mil A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou um projeto de lei que dobrou para R$ 200 mil o teto da indenização por morte ou invalidez de policiais militares e agentes penitenciários, inclusive de folga. A decisão é retroativa ao ano passado e favorece as famílias dos 106 policiais mortos em ondas de ataques do crime organizado no período. A apólice de seguros de policiais do Estado só era válida no período de trabalho ou no trajeto de ida ou volta do serviço. A decisão, aprovada por unanimidade, ainda teve uma emenda aprovada que estendeu o benefício aos funcionários da Fundação Casa (antiga Febem) e aos 6.000 policiais militares temporários.

O deputado Olímpio Gomes (PDT), major da reserva e membro da Comissão de Segurança da Assembleia ,e as bancadas do Psol, do PCdoB, do PT votaram a favor de outra emenda que previa estender a indenização a oficiais administrativos da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria da Administração Penitenciária. Entretanto, a medida foi negada. "A interpretação do governo, para negar a emenda, foi a de que esses profissionais não podem ser beneficiados porque não fazem parte do Regime Especial de Trabalho Policial. Eles também são profissionais da segurança. Agora, vamos sensibilizar o governo para incluí-los [no seguro] também", disse Olímpio Gomes.

Se o asp fosse ASP

Infelizmente, na Secretaria da Administração Penitenciaria, o (a) ASP passa por uma crise de identidade. Isto porque, ele está sendo obrigado a desempenhar funções que não é a sua. A Lei complementar 498 de 29 de dezembro de 1986, no artigo 1º estabelece como atribuição do ASP: “ atividades de vigilância, manutenção de segurança e disciplina e movimentação dos sentenciados internos em presídios". No entanto, o ASP está sendo obrigado a fazer escolta externa de presos. Está sendo obrigado a trabalhar de motorista, telefonista, como oficial administrativo, entre outras funções. Quando o ASP é obrigado a desempenhar uma função que não é a dele, indiretamente ele desestimula a SAP a contratar mais AEVP, oficiais administrativos, motoristas, telefonistas, entre outros. O desvio de função também desfalca os plantões,

prejudicando a segurança e sobrecarregando os plantonistas. Pior de tudo é a não contribuição para a diminuição do desemprego no País. Assim a SAP acaba dando um tiro no próprio pé, já que um dos índices para apontar o aumento da criminalidade é a falta de emprego. Não adianta fazer concursos para completar o quadro de categorias que faltam na SAP e pagar um salário baixo, pois uma pessoa que passou para oficial administrativo em Presidente Prudente dificilmente vai assumir uma vaga em um presídio em Bauru, São Paulo, entre outros. Se você ASP está sendo obrigado a fazer uma função que não é a sua, vá ao Sindicato e oriente-se. Se o asp fosse ASP nós seriamos mais unidos como categoria e teríamos ganhos enormes para todos servidores da SAP e para a sociedade. * Carta enviada por um servidor penitenciário.

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Jantar dançante marca a comemoração dos 10 anos do CDP de Bauru

No mês de abril, o CDP de Bauru completou 10 anos. Para comemorar a data, os funcionários estão organizando um jantar dançante, que ocorrerá no dia 20 de maio. O SINDCOP aproveita a data para parabenizar os servidores do CDP e para homenagear aqueles que, nesses 10 anos, passaram pelo CDP colaborando com ideias, amizade, companheirismo e trabalho. Funcionários de setores e funções diferentes deram uma parcela de colaboração para que o CDP de Bauru cumprisse, com êxito, a função para o qual ele foi criado. Mas nem tudo foram glórias no CDP. Os servidores suportaram rebelião onde funcionário foi feito de refém, além de várias agressões de detentos praticadas contra servidores. Recentemente foi registrado um acidente de trabalho envolvendo um funcionário que correu o risco de perder uma das pernas. Também tivemos a morte de um companheiro de trabalho que foi cruelmente assassinado, na rua, por um detento que passou pelo CDP. Nesses 10 anos o

SINDCOP conquistou inúmeras vitórias para o CDP. Entre elas, as saídas de emergências nas gaiolas, automação dos raios, ônibus pra transportar os funcionários, outorga do poço artesiano, alteração no modo de fazer o bate chão e blitz etc. O Sindicato está em negociação para construção de uma cozinha para fazer a alimentação dos funcionários, colocação de alavancas para abrir por fora as gaiolas internas dos raios, melhor distribuição de funcionários, contratação de mais AEVPs para fazer escolta externa de detentos, permitindo que o ASP deixe de fazer escolta externa e cometa desvio de função. Todas essas conquistas ocorreram graças as sugestões e reivindicações dos funcionários do CDP. Segundo o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, o Sindicato continuará a disposição dos funcionários. "A diretoria do Sindicato deseja a todos os funcionários do CDP muitas felicidades, prosperidades, paz e conquistas", desejou o presidente.

Projeto sobre assédio moral no serviço público tem votação adiada

Foi retirado de pauta no último dia 20 de março o projeto de lei do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que pune até com demissão servidor público acusado de praticar assédio moral contra subordinados (PLS 121/2009). Uma situação inesperada marcou a discussão da matéria e acabou inviabilizando a sua votação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na ausência do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), relator do projeto, foi indicado como relator o senador Pedro Taques (PDT-MT). Esse tipo de substituição é corriqueiro nas comissões, assim como é corriqueiro que o relator indicado para aquela circunstância mantenha o parecer dado pelo titular. Não foi o que aconteceu em relação ao PLS 121/2009. Inicialmente, Taques fez a leitura do voto - pela aprovação, com emenda - da forma apresentada por Randolfe. A proposta já estava em processo de votação, quando ele resolveu rever esse ponto de vista. Seu principal argumento foi que a Constituição, em seu artigo 61, reserva à iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre os servidores públicos federais. Os senadores do PSDB Aloysio Nunes Ferreira (SP) e Ataídes Oliveira (TO) se aliaram às ponderações de Taques. Após classificar o episódio como desafiador, o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), chegou a submeter o PLS 121/2009 a novo processo de votação. Quem impediu que se confirmasse a tendência de rejeição da proposta foi seu próprio autor, Inácio Arruda. Diante do "inusitado" da mudança de voto pelo relator ad hoc, ele considerou "mais correto e ponderado" retirá-la de pauta para reexame pelo novo relator.

Jornal do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista

Bauru, maio de 2013

representatividade

Privatizações do Iamspe e do Hospital do Servidor O vice-presidente do SINDCOP, Carlos Roberto Romacho que é também vice-presidente da CCM (Comissão Consultiva Mista) do Iamspe encabeça o movimento contra a privatização do Iamspe e do Hospital do Servidor Público. No último dia 26 de março, Romacho participou da Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe, realizada na ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). A frente foi convocada por iniciativa do presidente da Comissão de Saúde da Alesp, Marcos Martins (PT) e teve como objetivo defender o órgão, bem como os recursos para manutenção do seu papel na promoção da saúde dos funcionários e servidores públicos estaduais, inclusive os inativos, do Poder Executivo e suas Autarquias, Legislativo e Judiciário, e do Tribunal de Contas do Estado. Atualmente o Iamspe atende no estado cerca de 800 mil cadastrados e 1,3 milhão de potenciais usuários.O instituto é uma entidade autárquica autônoma, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprio. Atualmente, está vinculado à Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo. A finalidade do Instituto é prestar assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários. A entidade atua na promoção da saúde, prevenção de doenças, assistência e re-

Somos contra!

SINDCOP presente Inauguração da Penitenciária de Cerqueira César

Romacho e o deputado Major Olímpio

Romacho e a deputada Leci Brandão

abilitação dos doentes, garantia ao acesso à rede de serviços, própria ou contratada, por meio da gestão dos recursos, do ensino, da pesquisa e do aprimoramento, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos seus beneficiários. No entanto, nos últimos

meses intensificaram-se as discussões sobre o processo de terceirização do instituto e também do Hospital do Servidor Público. Segundo Romacho, uma publicação, no Diário Oficial de 9 de fevereiro de 2013, um sábado de Carnaval, divulgou

a realização de uma reunião na sede do governo paulista com diversas empresas interessadas em tratar de parcerias público-privadas (PPP) e o Hospital do Servidor Público Estadual - Francisco Morato de Oliveira - foi objeto de discussão nessa reunião ocorrida no final do ano passado. A partir da publicação, as diversas entidades associativas e sindicais, entre elas o SINDCOP começaram a se manifestar contrariamente às ideias de terceirização, ainda que por PPP, no ambiente do HSPE-FMO e do Iamspe, como um todo.

Vem aí o novo site do SINDCOP A partir do próximo mês de maio, o site do SINDCOP (www.sindcop.org.br) estará de cara nova. Desenvolvido pela Lecom, uma das melhores empresas de tecnologia da informação do Estado, o novo site é mais ágil e com ferramentas mais modernas. O site do SINDCOP está no ar há mais de 10 anos. Nesse período foram feitas algumas alterações na página inicial do site, porém como a estrutura era antiga e não permitia o uso de novas ferramentas que facilitassem o acesso as informações. Segundo o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, foi contratado um

novo projeto, mais dinâmico e funcional, para que as informações cheguem mais rápidas até o servidor. O novo site também tem um novo layout que valoriza a publicação de fotos e permite a veiculação de notícias em categorias diferentes. O filiado que tem ações judiciais poderá acessar os processos por meio do site, bem como ler as edições do jornal Novo Tempo e do Boletim Jurídico. Tudo isso para garantir ao filiado o acesso rápido as informações que irão ajudá-lo no dia-a-dia e mantê-lo informado sobre o que está ocorrendo no sistema penitenciário de todo o país.

www.sindcop.org.br

#O presidente do SINDCOP Gilson Pimentel Barreto participou, no último dia 4 de fevereiro, da inauguração do complexo prisional de Cerqueira César. Barreto representou também a Febrasp (Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários) da qual é o presidente. A cerimônia contou com a presença do governador Geraldo Alckmin, do secretário de Administração Penitenciária, Lourival Gomes e outras autoridades.

Inauguração da Penitenciária de Capela do Alto

# Diretores do SINDCOP participaram, no último dia 18 de março, da inauguração do Centro de Detenção Provisória (CDP) e de uma penitenciária, ambas as unidades masculinas, em Capela do Alto. O convite para participar do evento foi feito pelo secretário da Administração Penitenciária (SAP), Lourival Gomes, ao presidente do SINDCOP Gilson Pimentel Barreto.

Reunião com o assessor de Dilma Rousseff

# O presidente do SINDCOP Gilson Pimentel Barreto e o vice-presidente da entidade, Carlos Roberto Romacho, estiveram reunidos, no último dia 6 de fevereiro, em São Paulo, com o assessor da Presidência da República, José Lopes. Na ocasião eles falaram sobre o veto da presidente Dilma ao projeto que dispõe sobre o porte de armas para agentes penitenciários.