Revista Tributus nº19 by Sindireceita Comunicação

E N T R E V I S TA S

PE RS O N A L ID A D E S

IN FO RM A Ç Õ E S

ANO 8 • Nº19

D E B AT E S

Revista do Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil | SINDIRECEITA

PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2010

FRONTEIRAS do

BRASIL

Aldo Santana Chefe do CAC Brasília diz que atendimento ao contribuinte não será de excelência enquanto estiver faltando servidores

Ocupando espaços A falta de segurança nas fronteiras brasileiras voltou ao debate nacional depois de uma série de eventos ocorridos na região de Ponta Porã, no Mato Grosso do Sul, que faz divisa com Pedro Juan Caballero, no Paraguai. O atentado contra um senador paraguaio, com possível envolvimento de criminosos brasileiros, trouxe, mais uma vez, à tona o debate sobre a fragilidade no controle nas áreas de fronteira. O Sindireceita, há tempos, vem denunciando essa situação, que parece se agravar cada vez mais. Além do crescimento da violência nessas áreas, chama atenção também a total falta de sensibilidade da Administração da Receita Federal, que ao invés de adotar medidas para tornar mais rígido o controle aduaneiro e ampliar a segurança funcional dos servidores, que estão na linha de frente desta verdadeira “guerra”, atua em sentido contrário. Duas medidas recentes adotadas pela Administração da RFB mostram o quanto um órgão de governo pode se distanciar da realidade e, principalmente, dos interesses da sociedade. Serve de exemplo a edição da Portaria nº 451/2010, que insere a prerrogativa do livre acesso a estabelecimentos públicos e privados nas carteiras funcionais apenas de auditores fiscais, enquanto essa prerrogativa deveria alcançar servidores de todos os cargos que, na prática, integram equipes de fiscalização, vigilância e repressão da RFB. Esta medida enfraquece ainda mais o trabalho de repressão em todo o País, especialmente nas fronteiras. Outras atitudes em completo descompasso com as necessidades da sociedade brasileira estão expressas na proposta de Lei Orgânica das Auditorias Federais (LOAF) apresentada pela Administração. Se for aprovada como desejam os gestores da RFB o órgão terá reduzida sua capacidade de fiscalização, vigilância e repressão, que já funcionam de forma precária. Em sentido contrário, o Ministério da Justiça adota várias medidas para intensificar a presença de seus agentes nas fronteiras. É interessante observar como em um mesmo governo podem existir posições tão distintas. Nesta edição da TRIBUTU$, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, apresenta as várias iniciativas em andamento para tornar mais efetivo o trabalho de fiscalização e vigilância nas fronteiras do País. São mais de 16 mil quilômetros de fronteiras secas que carecem de uma presença mais efetiva dos órgãos de Estado. O MJ, junto com governos estaduais, inicia uma ação para treinar e equipar os policiais civis e militares e assim ampliar a presença das forças de vigilância e repressão nessa faixa do território nacional que sofre com a falta de servidores e de mais investimentos em infraestrutura. O próprio governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 543/09 que atribui poder de polícia às Forças Armadas nas áreas de fronteira e cria o chamado livro branco, no qual devem ser detalhadas as informações da Política Nacional de Defesa. Com a mudança na Lei Complementar 97/99, todas as Forças Armadas, e não apenas o Exército, poderão realizar ações preventivas e repressivas na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores, contra crimes típicos de fronteiras, como tráfico de drogas e crimes ambientais. Mais uma vez, portanto, o Sindireceita e os Analistas-Tributários, com outra edição da revista TRIBUTU$, chamam a atenção da sociedade para medidas tomadas internamente por gestores de um órgão de governo que, caso não sofram as devidas alterações, terão impacto direto na vida de todos. Desejo a todos uma boa leitura. Hélio Bernades Presidente do Sindireceita

Diretoria Executiva Nacional Triênio 2008/2010

Presidente Hélio Bernades (GO)

CAC’s necessitam de melhorias

Vice-Presidente João Jacques Silveira Pena (MG) Diretora de Assuntos Jurídicos Doralice Neves Perrone (SP) Diretora de Assuntos Parlamentares Sílvia Helena de A. Felismino (CE)

20 XII AGN discute desafios da categoria

30 LOAF não é consenso na RFB

36 SRH apresenta PL da Negociação Coletiva

Diretor-Adjunto de Finanças e Administração Paulo César de A. Guimarães (BA) Diretor-Adjunto de Ass. Jurídicos Carlos Helande de O. Rodrigues (AL)

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Frente da Aduana recebe apoio da CNI

Diretor de Finanças e Administração Irivaldo Lima Peixoto (AC)

Diretor de Defesa Profissional e Estudos Técnicos Rodrigo Ribeiro Thompson (BA) Diretor de Assuntos Previdenciários Gilmar Carlos de Ré (PR) Diretor de Comunicação e Informática Honório Alves Ribeiro Neto (RN) Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais Sérgio Ricardo Moreira de Castro (RS) Diretora de Aposentados e Pensionistas Helenita Souza Nascimento (SP) TRIBUTU$ Editora Executiva Cinda Serra | 2466 DRT/MG Reportagem Letícia Figueiredo, Rafael Godoi, Patrícia Távora Projeto Gráfico, capa e diagramação Daniel Rocha Estagiária Hellen Loures Fotos Comunicação Sindireceita, Banco de Imagens, Radiobrás, Agências Câmara e Senado, Isaac Amorim - ASCOM/MJ e Agência Diap. Tiragem 15.000 exemplares *Permitida a reprodução, desde que citada a fonte. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de artigos assinados.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA REFORÇA AÇÕES NAS FRONTEIRAS Acordo com governos estaduais permite a criação do Policiamento Especializado

O projeto batizado de Policiamento Especializado de Fronteiras (Pefron) segue, em parte, o modelo já adotado pelos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que diante da fragilidade na vigilância nessa faixa do território nacional criaram grupos de policiais militares que têm como missão patrulhar as regiões de fronteira e combater crimes como o tráfico de drogas, armas e munições. Os acordos foram celebrados entre o Ministério da Justiça (MJ) e os secretários de Segurança Pública do Acre, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará,

Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina. O projeto de Policiamento Especializado de Fronteiras está previsto no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e foi desenvolvido para combater crimes característicos das divisas, como o contrabando de armas e munições, o narcotráfico, a exploração de madeira, o tráfico de pessoas e o furto e roubo, especialmente de veículos. A proposta do MJ é fortalecer as polícias dos estados que fazem fronteira com outros países a fim de fomentar a criação de grupos especializados para atuarem de forma preventiva e repressiva nas divisas dos estados, no combate aos crimes típicos de cada região. Também estão previstas ações de cooperação intergovernamental e interinstitucional em segurança pública com o suporte dos órgãos federais, como as Polícias Federal, Rodoviária Federal e a Força Nacional de Segurança Pública. Nessa entrevista concedida à revista TRIBUTU$, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, além de detalhar as ações do Pefron também fala sobre outras iniciativas do MJ para fortalecer a vigilância e repressão nas áreas de fronteira do Brasil. TRIBUTU$ - O Ministério da Justiça assinou convênios com o Pará, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima, Ama-

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Brasil possui 16.886 quilômetros de fronteiras terrestres com dez países do continente sul americano. Boa parte dessas áreas, cerca de 9.700 quilômetros, são tomadas por florestas pouco povoadas, o que torna o controle dessas regiões um dos principais problemas de segurança do País. Nos últimos dois anos, o Ministério da Justiça em acordo com governos estaduais e organismos internacionais como a Interpol vem fortalecendo a atuação do Estado nessas áreas. A iniciativa mais recente prevê a criação de batalhões de polícia especializados no controle de fronteira.

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pá e Amazonas para implantação do Policiamento Especializado em Fronteiras (Pefron) nesses estados. Desde a assinatura desses convênios o que já foi feito?

Luiz Barreto - O MJ assinou acordos de cooperação com os 11 estados da linha de fronteira com países vizinhos. O nosso objetivo é preparar e equipar o policial para combater com maior rigor e inteligência os crimes que ocorrem em regiões já mapeadas. Foi elaborada a grade do curso de formação, previsto para iniciar no mês de maio, e estão em andamento a aquisição dos equipamentos e o estudo dos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs). O Pefron está em processo de implementação. O que há no momento nas fronteiras é a Operação Sentinela, coordenada pela Polícia Federal, da qual participa a Força Nacional de Segurança Pública. A Operação Sentinela está realizando um forte trabalho de repressão a diversos tipos de ilícitos. Um rico legado de informações está sendo construído e servirá como subsídio para as futuras operações do Pefron. TRIBUTU$ - Como será o trabalho do Policiamento Especializado em Fronteiras? Luiz Barreto - As unidades Pefron serão compostas por policiais militares, civis e peritos dos estados. Todos serão capacitados e equipados preliminarmente à instalação das bases. O trabalho ao longo da faixa de fronteira de cada estado será volante e ininterrupto e as ações serão precedidas de um trabalho de inteligência. TRIBUTU$ - Qual é o efetivo do Pefron? Eles vão atuar efetivamente na chamada zona primária (fronteira efetivas) ou farão um trabalho apenas

“O nosso objetivo é preparar e equipar o policial para combater com maior rigor e inteligência os crimes que ocorrem em regiões já mapeadas.”

nas zonas secundárias, como estradas e vias de acesso às áreas de fronteira? Luiz Barreto - Cada unidade Pefron contará com um efetivo inicial de 46 policiais. O trabalho de inteligência e as ações não ficarão restritos à chamada zona primária. Isso reduziria a efetividade do trabalho. As ações nas estradas e vias de acesso podem ser realizadas, inclusive, em parcerias com outras instituições. TRIBUTU$ - O MJ fez algum mapeamento ou detectou alguma área da fronteira como prioritária?

TRIBUTU$ - Quais os critérios dotados para definição das áreas de atuação desse grupamento? Luiz Barreto - Os principais critérios foram baseados a partir dos levantamentos de inteligência, tais como os índices de criminalidade de diversos pontos da fronteira e da análise do potencial ofensivo desses crimes.

“As ações nas estradas e vias de acesso podem ser realizadas, inclusive, em parcerias com outras instituições.”

A prioridade é o combate ao tráfico de armas e de drogas, crimes ambientais, tais como o desmatamento e a biopirataria, e o combate aos crimes característicos de cada região, de forma a oferecer segurança qualificada às comunidades que residem nessa faixa do território e à sociedade como um todo.

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Luiz Barreto - Toda a área de fronteira é tratada como prioritária. Estamos falando de 16,8 mil quilômetros de fronteira terrestre. É claro que temos um mapeamento dos crimes de maior ocorrência e da forma como são praticados em cada região. O trabalho será intensificado com a forte atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

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TRIBUTU$ - Como é feita a coordenação das ações que são realizadas em conjunto com outros órgãos de Estado que também atuam nessas áreas?

Luiz Barreto - Cada unidade contará com 46 policiais, capacitados nas melhores técnicas e práticas aplicadas atualmente em vários países. Os armamentos e equipamentos serão os mais modernos disponíveis no mundo. O Pefron poderá atuar de forma integrada com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Receita Federal do Brasil, com os demais órgãos da União e outras instituições sempre que necessário e em ações previamente planejadas. Temos uma experiência de sucesso que é a Operação Arco de Fogo, que ao longo do ano de 2009 foi desencadeada por meio de uma grande parceria entre a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Força Nacional, o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Defesa, além de outros órgãos. A mais bem sucedida operação de combate ao desmatamento que o Brasil já teve. Este é o exemplo que queremos seguir com a implantação das Bases Pefron. A Receita Federal Brasil exerce um papel fundamental no combate aos ilícitos de contrabando e descaminho. O Pefron poderá contribuir no sentido de orientar as futuras operações e apoiá-las, aumentando as operações de fiscalização qualificada da Receita Federal do Brasil.

TRIBUTU$ - Como estão sendo discutidas essas ações? Existe uma preocupação em otimizar esses recursos humanos e a infraestrutura já existentes nas diversas unidades aduaneiras?

TRIBUTU$ - E qual a participação dos governos estaduais nessas ações, especialmente aqueles como o Mato Grosso do Sul e Mato Grosso que já dispõem de efetivos militares que fazem esse trabalho na fronteira?

Luiz Barreto - Após o lançamento das Bases Pefron será constituída em Brasília uma sala de situação que coordenará e discutirá as ações de forma sistêmica e planejada. Naturalmente que existe uma preocupação em otimizar os recursos disponíveis, todavia a utilização da infraestrutura

Luiz Barreto - Nos Estados onde já existem experiências exitosas, tais como o DOF (Departamento de Operações de Fronteira) no Mato Grosso do Sul e o Gefron (Grupo Especial de Fronteira) no Mato Grosso, nosso papel será o de integrá-los ao sistema Pefron nacional, qualificar os seus efetivos e reaparelhar as estruturas existentes.

“A Receita Federal do Brasil exerce um papel fundamental no combate aos ilícitos de contrabando e descaminho. O Pefron poderá contribuir no sentido de orientar as futuras operações e apoiá-las...”

das unidades aduaneiras não está no centro do debate do Policiamento Especializado de Fronteiras. O Pefron disporá de estrutura mínima própria para atuar de forma ostensiva e preventiva ao longo de toda a faixa de fronteira das unidades federadas, composta por bases móveis, caminhões, viaturas 4x4, lanchas, voadeiras e jetskis. Com relação aos recursos humanos da Receita Federal, estes serão fundamentais nos trabalhos integrados que deverão ser desenvolvidos e pela expertise sobre contrabando e descaminho.

TRIBUTU$ - Recentemente a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 543/09, do Executivo, que atribui poder de polícia às Forças Armadas nas áreas de fronteira e cria o chamado livro branco, no qual devem ser detalhadas as informações da política nacional de Defesa. Com a mudança na Lei Complementar 97/99, todas as Forças Armadas, e não apenas o Exército, poderão realizar ações preventivas e repressivas na faixa de fronteira terrestre, no mar e nas águas interiores contra crimes típicos de fronteiras, como tráfico de drogas e crimes ambientais (tráfico de espécies protegidas, por exemplo). Como o MJ avalia essa mudança? Luiz Barreto - Avaliamos como muito boa. O combate ao crime é missão de todas as instituições e devemos cada vez mais buscar a integração e união de esforços. Toda

TRIBUTU$ - Que outras iniciativas o Ministério da Justiça prepara para tornar mais efetivo o controle, vigilância e repressão nas zonas de fronteira?

TRIBUTU$ - Já existe algum entendimento com o Ministério da Defesa para a realização de ações conjuntas? Há estudos ou propostas no sentido de otimizar esses recursos e, por consequência, ampliar a atuação do Estado brasileiro nessa faixa do território nacional?

Luiz Barreto - A Operação Sentinela, pela amplitude de órgãos e instituições envolvidas, e a implementação do Pefron em parceria com as 11 unidades federadas são iniciativas de grande alcance que terão impacto na redução do tráfico de armas e drogas e no aumento da segurança das comunidades que vivem na faixa de fronteira e da sociedade como um todo.

Luiz Barreto - Vamos promover esse momento de integração plena a partir da implantação das bases Pefron. A experiência das Forças Armadas pode contribuir muito para o sucesso do projeto. Com certeza, o dinheiro público deve ser sempre bem aplicado, e o Pefron já é um exemplo claro disso, exatamente pela forma como vem sendo elaborado e articulado com os estados. O Ministério da Justiça vai investir no aparelhamento das bases, vai treinar os policiais e ainda pagar diárias para as operações. Aos Estados caberá o custeio com combustível e munição.

TRIBUTU$ - Em setembro do ano passado, a Polícia Federal também lançou o projeto “Fim da Linha”, que busca impedir a entrada no País de foragidos internacionais ligados ao tráfico de drogas e de animais, prostituição e abuso sexual de crianças, entre outros crimes. Pelo projeto, a PF se conectará ao sistema I 24/7 da Interpol – ferramenta que permite, 24 horas por dia, a identificação de quem entra e sai de aeroportos internacionais, portos e postos de fronteira. Como esse sistema está operando atualmente?

“Com relação aos recursos humanos da Receita Federal, estes serão fundamentais nos trabalhos integrados que deverão ser desenvolvidos e pela expertise sobre contrabando e descaminho.”

Luiz Barreto - Em apenas 5 meses, o projeto, que tem como objetivo acabar com a imagem de que o Brasil é um refúgio ideal para foragidos estrangeiros, permitiu a prisão de 21 foragidos no Brasil, 10 prisões no exterior (no interesse da Justiça brasileira) e 21 extradições ativas (presos trazidos para cumprimento de determinação judicial no Brasil) e extradições passivas (presos enviados para cumprimento de determinação judicial no interesse de outros países). Além de contribuir para a criação de uma imagem diferente do Brasil, aqui dentro e lá fora, o projeto Fim de Linha é uma estratégia de vigilância adequada aos tempos de mobilidade global. Em um mundo globalizado, de múltiplos acordos para facilitação do trânsito de pessoas e mercadorias, as fronteiras não são mais vistas como barreiras que cercam territórios intransponíveis. São linhas de demarcação de soberania com um controle feito à luz do respeito aos direitos civis e que, por isso, exige tecnologia e rapidez nas informações. Com o projeto Fim da Linha, a Polícia Fe-

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instituição tem um papel importante a desempenhar. O que importa é que o povo brasileiro esteja protegido e que a afirmação de nossa soberania seja cada vez mais ampliada.

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deral está conseguindo reverter não apenas a imagem de que o Brasil é um refúgio para os foragidos, como está buscando os foragidos da justiça brasileira onde eles estiverem.

quem o mandado de prisão foi emitido ingressar em qualquer dos países que integram a Interpol, um alerta é automaticamente emitido para o país que expediu a ordem.

Entre as principais ações desenvolvidas pelo projeto estão a conexão do sistema Interpol I-24/7 (identificação ao longo de 24 horas e nos sete dias da semana) em todos os aeroportos internacionais, portos e postos de fronteiras e a disponibilização do cadastro duplo Mind & Find da Interpol, que é o registro mundial, por número e nome, dos titulares de passaportes roubados e perdidos. O acesso às essas informações permite identificar com segurança um passageiro com passaporte suspeito. O fortalecimento da atuação brasileira no combate aos crimes transnacionais foi reconhecido pela Interpol que elogiou a decisão do País de empreender esforços na captura de fugitivos. Com esse reconhecimento, o Brasil passa a fazer parte de um grupo de 13 países, a partir dos 188 membros da Interpol, que será responsável pela elaboração de um estudo para facilitar a captura desses criminosos.

Esse reforço pode se tornar ainda maior com a aprovação de Projeto de Lei em trâmite no Congresso Nacional para alterar a Lei 6.815/1980Estatuto do Estrangeiro. A proposta de mudança visa permitir que a representação da autoridade policial brasileira (diretor geral da Polícia Federal e/ou procurador geral da República) possa fazer o pedido de prisão preventiva diretamente ao Supremo Tribunal Federal quando for localizado no Brasil criminoso que esteja na lista de difusão vermelha da Interpol.

O Conselho Nacional de Justiça também aprovou, no final de fevereiro, Instrução Normativa determinando que juízes de todo País passem a incluir nos mandados de prisão, caso haja a suspeita, informação de que a pessoa a ser presa tenha fugido para o exterior. A partir da medida, as ordens de prisão que contêm essa indicação serão diretamente encaminhadas ao superintendente Regional da Polícia Federal no respectivo Estado. A PF adotará as providências necessárias para que a informação seja difundida por meio do sistema de comunicação Difusão Vermelha. Se a pessoa contra

A difusão vermelha, oriunda de um banco de dados internacional utilizado pelos 188 países membros da Interpol, já é aceita como mandado de prisão internacional em diversos países. Pela legislação brasileira atual, quando um criminoso cujo nome esteja incluído nessa lista é localizado no País, ele não pode ser preso. É preciso que o país interessado formalize o pedido de extradição/prisão e o mesmo seja aprovado pelo STF. Muitas vezes, o prazo de todo esse trâmite de comunicar ao país interessado para que este mande documentos instruindo o Supremo torna-se grande a ponto do fugitivo conseguir escapar antes da prisão ser decretada. TRIBUTU$ - Quantas unidades da PF hoje têm acesso a essa ferramenta? Luiz Barreto - Todas as unidades da PF, inclusive postos de fronteira. TRIBUTU$ - Qual é o efetivo total da PF e quantos estão trabalhando na zona de fronteira?

Luiz Barreto - O efetivo atual da Polícia Federal é de 14.330 servidores (11.346 policiais, 2.790 administrativos, 194 cedidos), sendo 779 servidores lotados nas 17 unidades de fronteira. Um aumento de mais de 54% desde 2004. A partir de 2007, a direção geral da Polícia Federal estabeleceu uma nova diretriz de lotação dos novos servidores, que passaram obrigatoriamente a ter sua primeira lotação em unidades de fronteira e região amazônica. Com essa política de pessoal, essas unidades terão seus quadros de lotação sempre preenchidos com obrigatoriedade de permanência desses servidores por 3 anos. TRIBUTU$ - É possível estimar qual a cobertura da área de fronteira seca que esse efetivo consegue cobrir? Luiz Barreto - A extensa fronteira terrestre de 16.886 km que o Brasil possui com dez países do continente sul americano, sendo mais de 9.700 km de densa floresta tropical pouco povoada, constitui enorme desafio à segurança pública brasileira, que deve prevenir e reprimir de modo eficiente e eficaz os crimes transnacionais sem prejudicar o desejável fluxo lícito de pessoas e riquezas. Nesse contexto, a Polícia Federal tem focado suas ações em inteligência, cooperação internacional, tecnologia e priorização de lotação de seus efetivos. Na prática, esse esforço pode ser percebido na Operação Sentinela, deflagrada no dia 8 de março, em conjunto com as Forças Armadas, Força Nacional, Secretaria de Segurança Pública dos estados, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal e CENSIPAM - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, com o objetivo de desenvolver atividades operacionais

A operação soma esforços para prevenir e reprimir, de modo eficiente e eficaz, os crimes transnacionais, como o tráfico de drogas, tráfico internacional de arma de fogo, munições e explosivos, contrabando e descaminho, exportação ilegal de veículos e imigração ilegal de estrangeiros pela fronteira seca do Brasil. Inicialmente, a operação foi instalada nos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná e Amazonas. Nas primeiras semanas de trabalho, em um esforço conjunto de todos os órgãos de segurança envolvidos na operação, foram realizadas barreiras fixas e fiscalizações móveis, que resultaram na prisão de 35 pessoas e na apreensão de 1,5 toneladas de entorpecentes (cocaína, maconha, crack e lança perfume), mais de três toneladas de mercadorias contrabandeadas, além de várias armas e munições.

Luiz Barreto - Desde dezembro de 2009, uma aeronave não tripulada sobrevoa e monitora as fronteiras do Brasil com Paraguai, Uruguai e Argentina na região de Foz do Iguaçu/ PR. Este é o primeiro de 14 aviões que completarão a esquadrilha a ser adquirida para operar no restante do País no combate a crimes transnacionais. O Projeto VANT (veículo aéreo não tripulado) é o mais audacioso passo que o Departamento de Polícia Federal deu em direção à excelência do

bem como adequar o equipamento às características climáticas tão diferentes do território nacional. A Polícia Federal é a primeira força policial no mundo a dispor deste sistema para fins não militares. Após uma série de etapas, finalmente o primeiro teste de avaliações foi realizado no dia 27 de julho de 2009. No total, 14 aeronaves vão operar nas cinco regiões brasileiras. Até 2013, bases de controle serão instaladas em Foz do Iguaçu/PR, Manaus/AM e Porto Velho/RO. Brasília abrigará uma base e o centro de treinamento para os operadores do sistema. Cada aeronave tem autonomia de 37 horas de voo e podem alcançar mais de 1.000 km de distância. O custo total do projeto é de R$ 655 milhões.

“Toda instituição tem um papel importante a desempenhar. O que importa é que o povo brasileiro esteja protegido e que a afirmação de nossa soberania seja cada vez mais ampliada.”

A Operação Sentinela está prevista para atingir todos os Estados da linha de fronteira do Brasil e deve durar até dezembro deste ano. TRIBUTU$ - Que outras iniciativas o Ministério da Justiça prepara para tornar mais efetivo o controle, vigilância e repressão nas zonas de fronteira?

combate ao tráfico de armas, drogas e contrabando. Trata-se do estudo para aquisição de aeronaves, bases de controle, treinamento e recrutamento de policiais para operar o que há de mais avançado em monitoramento aéreo não tripulado. Iniciado em 2007, o projeto foi encabeçado por 10 policiais especializados em aviação e inteligência, que ficaram encarregados de apresentar a melhor alternativa para atender as competências legais e constitucionais do DPF,

O contrato de aquisição do VANT prevê a transferência de tecnologia para a indústria nacional conforme diretrizes do Governo Federal. A vantagem desta condição é que nos próximos anos aeronaves similares poderão ser fabricadas no Brasil. O VANT também vai auxiliar a Receita Federal no combate à sonegação, a Força Nacional em operações, além do IBAMA no combate aos crimes ambientais como exploração ilegal de recursos naturais, desmatamento e queimadas.$

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de controle, fiscalização, prevenção e repressão aos crimes praticados ao longo de toda fronteira brasileira.

ESTUDO MOSTRA A REALIDADE DO ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE NO BRASIL “Não teve nenhum viés que destoasse da realidade”, afirmou o subsecretário de Atendimento da RFB sobre a pesquisa

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esquisa coordenada por Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil comprova que o atendimento ao cidadão e as condições de trabalho dos servidores que atuam nos CAC (Centros de Atendimento ao Contribuinte) e ARF (Agências da Receita Federal) necessitam de melhorias urgentes. Entre as medidas constatadas pelo estudo e que devem ser adotadas para que o atendimento ao cidadão seja satisfatório estão a contratação imediata de novos servidores, a padronização da carga horária para 6 horas diárias com pausas regulares, a definição clara das atribuições dos servidores que atuam no atendimento e a realização de treinamentos adequados.

Os atendentes responderam ao todo 24 questões fechadas e ainda tiveram espaço para comentários que julgassem relevantes. Os itens mais comentados foram, nessa ordem, a falta de treinamento e de tempo destinado à atualização, o ambiente físico de trabalho inadequado e a exposição a posturas agressivas dos cidadãos, a sobrecarga de trabalho, a inexistência de planejamento na fusão da SRF com a SRP e a falta de reconhecimento.

A pesquisa “Atendimento ao Cidadão: Um Estudo de Percepções de Servidores em Exercício nas Unidades de Atendimento da RFB” foi aplicada a uma amostra contendo cerca de 28% das unidades de atendimento das dez Regiões Fiscais da RFB. Atualmente, existem 479 unidades de atendimento, entre CAC e Agências, em todo o Brasil. A amostra abrangeu 134 dessas unidades em todo o país. O diagnóstico teve caráter estritamente técnico e as unidades foram selecionadas por amostragem aleatória estratificada. A pesquisa colheu a opinião de 700 atendentes, independentemente do cargo que ocupam. Os resultados da pesquisa foram analisados durante a realização da Plenária de Atendimento, nos dias 6 e 7 de novembro de 2009, no Hotel Best Western Sol, em Belo Horizonte/MG. O Grupo de Trabalho que coordenou o projeto foi eleito no CNRE de março de 2009 e foi composto pelos seguintes Analistas-Tributários: Rodrigo Benemond (ES), Leonardo Catão (MG) e João Bosco Cunha (SP). O projeto contou ainda com a consultoria do professor Angelino Rabelo dos Santos. O resultado final do estudo também foi apresentado aos participantes da XII Assembleia Geral Nacional (AGN), em dezembro do ano passado, em Joinville/SC, e entregue ao secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Cartaxo, no dia 15 de março de 2010. O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Michiaki Hashimura,

O subsecretário afirmou que a área de atendimento é muito importante para a Instituição porque faz parte da arrecadação como um todo e reconheceu que há muitos problemas no atendimento ao cidadão. Ele fez uma explanação sobre as ações desenvolvidas pela Administração até o mês de outubro de 2009 e também aquelas que ainda serão implementadas. Hashimura destacou que o comprometimento e o compromisso dos AnalistasTributários com a RFB é muito positivo e informou que, segundo relatório da Ouvidoria da RFB, as reclamações sobre os CAC ficaram em apenas 6% no ano de 2009. “Isso é uma vitória de vocês. Parabéns”, elogiou.

como estrutura, pessoas e infraestrutura tecnológica. Também posso assegurar que algumas propostas serão contempladas em ações como o treinamento e capacitação de servidores. Este ano temos a previsão de treinar 300 servidores da área de atendimento, especialmente aqueles que ocupam as gerências das unidades. Nosso objetivo é justamente mudar paradigmas de gestão”, disse. A área de atendimento ao cidadão da RFB apresenta problemas há muitos anos, mas após a unificação da Secretaria da Receita Federal e da extinta Secretária da Receita

cordaram que a fusão da SRF com a SRP não foi precedida de um planejamento com foco nas necessidades do atendimento ao cidadão, 85,5% afirmaram que não houve planejamento para integração dos sistemas informatizados utilizados para os serviços previdenciários e fazendários, 68,3% disseram que não são devidamente treinados para o desempenho satisfatório das suas atividades e 78,6% concordaram que não foram capacitados para a execução dos serviços que não faziam antes da unificação. O resultado da pesquisa ainda demonstra que a maioria, 63,5%, considera o ritmo de trabalho no atendimento excessivo; 89,3% dizem que o trabalho requer permanente esforço mental e 53,1% avaliam que as atividades são executadas sob pressão para o cumprimento de prazos. Também foi diagnosticado que 91,2% avaliam que o trabalho exige permanente controle das emoções; 78,7% consideram que o servidor lida com posturas agressivas dos cidadãos; 66,5% afirmam que as condições de trabalho oferecem riscos à integridade física do servidor; 46,3% dizem que os sistemas informatizados dificultam a realização do trabalho e 39,2% julgam que o ambiente físico de atendimento ao cidadão não é adequado.

“O resultado da pesquisa ainda demonstra que

a maioria, 63,5%, considera o ritmo de trabalho no

atendimento excessivo...”

Durante a XLIX Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), no dia 14 de maio, em Brasília, Hashimura informou que o estudo já passou por uma fase inicial de análise e as propostas que tratam diretamente do atendimento estão sendo detalhadas. Ele adiantou ainda que a maior parte das sugestões foi encaminhada para a Subsecretaria de Gestão Corporativa por extrapolar a área de atendimento. “As sugestões estão sendo separadas por subáreas

Previdenciária, em 2007, muitos problemas foram intensificados e outros surgiram. De acordo com a pesquisa, não houve planejamento na fusão e os servidores não foram capacitados para o desempenho das novas funções. O choque cultural e o retorno de servidores à Previdência são outros fatores que intensificaram os problemas na área de atendimento, acarretando, de imediato, aumento das filas, do tempo de espera, sobrecarga de trabalho, desgaste físico e emocional dos atendentes e muitas reclamações dos contribuintes. Dos 700 atendentes que participaram da pesquisa, 79,6% con-

Os resultados da pesquisa evidenciaram outros problemas como: suporte organizacional insatisfatório em vários aspectos; necessidade de redimensionamento da força de trabalho; sistemas corporativos com problemas de integração; desenvolvimento e educação continuada ineficientes e a falta de participação dos servidores nos processos de tomada de decisão. $

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compareceu à Plenária de Atendimento e elogiou o resultado da pesquisa. “Fiquei bastante satisfeito porque não fugiu da minha expectativa. Não teve nenhum viés que destoasse da realidade. Podem contar comigo para buscar sanar problemas e atender as expectativas dos senhores. Devemos buscar o equilíbrio para ter o necessário ao cumprimento de nossa missão. Vamos colocar esse trabalho como prioridade e tentar implementar”, destacou Hashimura.

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CAC Brasília se transformará em modelo de excelência para o resto do País

Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) de Brasília passará por uma reestruturação este ano para se transformar em um CAC de excelência e servir como modelo para os demais CACs do País. A ideia é da Administração da Receita Federal do Brasil que, segundo o chefe do CAC Brasília, o Analista-Tributário Aldo Luiz de Santana, pretende ter não apenas um modelo visual, mas um modelo de atendimento de excelência, com pessoas motivadas e com tempo médio de espera nas filas baixo. Na opinião de Aldo Santana, a Receita Federal está mais focada no atendimento ao cidadão porque percebeu que os CACs são realmente o espelho da Instituição. O projeto de reforma do prédio do CAC do Plano Piloto, que funciona no Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, já está em andamento e pode ficar pronto

até o final de 2010. “Já temos uma planta e o CAC continuará no mesmo prédio que funciona atualmente”, disse o Analista-Tributário. O CAC Plano Piloto é considerado um CAC de grande porte, pois atende mais de 1.100 pessoas por dia (são 1.400 serviços em média). O CAC de Taguatinga, cidade-satélite próxima a Brasília, é considerado de médio porte e atende aproximadamente de 400 a 500 pessoas por dia. “A produtividade do CAC Brasília é alta, mas os atendentes já estão trabalhando no limite. São 40 atendentes, mas em média estão 35 porque tem aqueles que estão afastados por doenças ou férias. Em Taguatinga são 16 atendentes, em média trabalham 14”, informou. Aldo Santana assumiu a chefia do CAC Brasília em janeiro deste ano. Em 2009, foi chefe do CAC Taguatin-

ga por 10 meses e disse que aceitou a proposta pelo desafio de gerenciar um CAC maior. No entanto, o AnalistaTributário afirma que para se fazer um bom trabalho à frente do CAC também terá que enfrentar grandes limitações. Ele citou a carência de pessoal, a falta de treinamentos e de materiais adequados. “O que é emergencial é o quadro de pessoal. Não adianta dizer que o atendimento vai ser de excelência se está faltando servidores. A nossa estrutura hoje não comporta a quantidade de contribuintes que Brasília possui. Para atender bem com a demanda que temos necessitaríamos de mais sete ou dez servidores. O CAC Taguatinga também necessitaria de uns dez Analistas-Tributários a mais”, destacou.

Conforme o chefe do CAC Brasília, os servidores também usam computadores que não atendem as necessidades do setor e os sistemas, além de serem lentos, caem constantemente. “Temos um planejamento O que é emergencial do atendimento, as senhas agendadas pela internet, e é o quadro de pessoal. quando o sistema cai comNão adianta dizer que promete todo o atendimento. Em respeito ao contribuinte, o atendimento vai ser de remarcamos o serviço para excelência se está o dia seguinte, o que faz o tempo médio de espera do faltando servidores. atendimento subir. Às vezes, um único dia de sistema fora A nossa estrutura hoje do ar compromete uma senão comporta a quantidade mana inteira. O tempo médio de espera hoje está em 20 de contribuintes minutos, mas já chegou em 1h10”, disse. de Brasília.

“

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Unifi U nifi ficcação açção d o atendi ime m nt no do atendimento pres pr esen enci en cial all d daa RFB e da P GF FN presencial PGFN Outra novidade em relação aos Centros de Atendimento ao Contribuinte, e que o CAC Brasília também é piloto, é a integração do atendimento presencial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil (RFB). A unificação do atendimento iniciou no dia 3 de maio, data em que todo o serviço de atendimento ao público, relativo a assuntos da Dívida Ativa da União, foi transferido para o Centro de Atendimento ao Contribuinte. Uma das justificativas para a implementação do projeto é que a PGFN possui um total de 109 unidades que prestam atendimento presencial ao contribuinte, enquanto que a rede da RFB totaliza 500 unidades, aumentando, dessa forma, a capacidade de atendimento presencial do Ministério da Fazenda, no que se refere ao crédito tributário. “A unificação dos atendimentos presenciais da RFB e da PGFN representa um novo conceito quanto a prestação de serviços ao contribuinte e possibilita visão integrada do crédito tributário, racionalizando-se os procedimentos e agilizando-se a cobrança”, afirma trecho do projeto. De acordo com Aldo Santana, a ideia é expandir o atendimento integrado gradualmente para todos os CACs. “Durante 90 dias

a PGFN dará suporte aos atendentes dos CACs. Até junho, provavelmente outras capitais unifiquem esse atendimento e até agosto a previsão é de que todas as unidades tenham se adaptado”, informou Aldo. Desde fevereiro deste ano a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) integraram serviços dos dois portais. Os contribuintes que pretendem consultar os serviços, pagamentos e parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa devem acessar o e-CAC, por meio do site da RFB (www.receita.fazenda.gov. br). Após o acesso do contribuinte ao portal e-CAC, com código de acesso ou certificado digital, não será mais necessário fazer novo login no Portal da PGFN (www.pgfn.gov.br) para ter acesso a esses e outros serviços. O atendimento telefônico personalizado, pelo nº 146, também está funcionando de forma integrada desde o dia 10 de março de 2010. Pelo call center, utilizando-se da opção 8, o contribuinte acessa e recebe orientações dos serviços de consulta à lista de devedores e emissão de DARF e aos demais serviços da PGFN. Na opinião de Aldo Santana, o problema da carência de pessoal poderá se agravar e gerar um atraso ainda maior no atendimento com as novas demandas da PGFN. Santana lembrou ainda que muitos problemas enfrentados atualmente, como o dos sistemas, ainda são consequências da unificação dos atendimentos da Receita Federal e da Receita Previdenciária. “Sei que a melhoria dos sistemas previdenciários demora, pois é complicado mudar um programa em que todos contribuintes estão inseridos. Mas a RFB ficou sobrecarregada, não teve um planejamento adequado. Já tínhamos os nossos problemas e ganhamos os problemas dos previdenciários. Os servidores que vieram, acabaram voltando. Aqui em Brasília ficaram apenas nove servidores da Previdência.

Agora, com a integração do serviços da PGFN, vai ser ainda pior porque virá só o serviço”, destacou. O novo chefe doo CA CAC Brasília O Analista-Tributário Aldo Luiz de Santana, 31 anos, casado, acumula 12 anos na Receita Federal do Brasil. Ele já trabalhou na Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (Dicat), no serviço de débitos inscritos em D.A.U, e posteriormente esteve na Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort), no setor de parcelamento. Trabalhou também por alguns meses como assessor de gabinete da Delegacia da Receita Federal em Brasília, foi chefe de equipe do CAC Brasília por três anos e chefe do CAC dos grandes contribuintes. “Ao assumir a chefia, acabei vendo que passei por todas as cadeiras e isso foi muito importante para ter uma visão completa da Receita Federal. Acho que foi um caminho natural”. Há quatro meses à frente do CAC Plano Piloto, Aldo já implementou algumas mudanças que beneficiram o atendimento. A comunicação visual foi a primeira questão a ser modificada. “Diminuimos a poluição visual. Procuramos centralizar a informação com a criação de um painel digital com informações de interesse do contribuinte, como os serviços disponíveis, os horários de funcionamento do CAC, entre outros assuntos. Também estamos produzindo uma cartilha para o cidadão com os serviços, os documentos necessários para viabilizar o atendimento. Além disso, produzimos vários cursos para os atendentes com os recursos que temos disponíveis. A questão da motivação é o meu carro-chefe enquanto gerente. Tento envolver a equipe, mostrar que a excelência no atendimento não é boa apenas para o cidadão e para a Instituição, é boa para o nosso trabalho. Uma coisa que fiz quando cheguei foi reunir separadamente com cada um dos atendentes”, descreve. $

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Aldo Santana acredita que o atendimento agendado pela internet veio como uma salvação para a Receita Federal do Brasil e para os gerentes, mas para o contribuinte não foi tão interessante. “Aqui tentamos fazer um misto de senhas agendadas e senhas disponibilizadas no balcão. Mas é difícil, criou-se uma fila virtual, o contribuinte tem de acordar às 6h00 para tentar pegar uma senha às 7h00 porque às 7h30 já não há mais. Cerca de 5.000 pessoas tentam agendar o serviço pela internet por mês e não conseguem. Os contribuintes sempre reclamam de falta de senhas”.

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Por Antônio Augusto de Queiroz Jornalista, analista político, diretor de documentação do Diap e autor do livro “Por dentro do governo - como funciona a máquina pública”

padrão de decisão governamental, como regra, possui duas dimensões: a política e a técnica.

Os políticos - cujas funções são legitimar, sustentar e defender a agenda de governo - falam para fora. Os técnicos - conhecedores dos ritos e normas da Administração Pública - falam para dentro, harmonizando os atos governamentais com as diretrizes de governo, formulando, implementando e fis-

calizando a aplicação das políticas públicas. 16

No Governo do presidente Lula, sem dúvida alguma, houve uma grande participação em posto de mando, inclusive em escalões intermediários (DAS 3 e 4), logo abaixo da alta direção (cargo de natureza especial e DAS 5 e 6), de pessoas alheias à Administração Pública e com pouca ou nenhum experiência anterior no serviço público, que foram recrutadas nos movimentos sociais, notadamente no sindical. O próximo governo será diferente. Parece fora de dúvida que, mantidos os candidatos atuais, o sucessor ou a sucessora de Lula terá um perfil mais gerencial, mais técnico,

fato que pressupõe maior valorização da meri-

Confirmado esse cenário, as chances de ser-

tocracia na ocupação de cargos de confiança,

vidores de carreira assumirem posto de mando

especialmente dos escalões intermediários da

na média gerência e em parcela importante da

Administração Pública.

alta direção se ampliam significativamente, o que é um estimulo à qualificação e à profissio-

A dúvida é se os quadros que irão ocupar

nalização da máquina pública.

os cargos de natureza especial - secretários República - os DAS 5 e 6 - chefe de gabinete de ministro, secretários de ministérios, diretores de órgãos e assessores especiais - serão recrutados entre os servidores de carreira ou se serão buscados no mercado (empresas), na academia (universidades), na sociedade civil

Se por um lado essa valorização do servidor lhe dá novas oportunidades de ocupar postos estratégicos, de outro a futura administração tenderá a adotar critérios rigorosos de avaliação de desempenho, criando ensejo para a aprovação do projeto de lei complementar (PLP) 248/98, que autoriza a dispensa de ser-

organizada (ONGs, movimento sociais), ou entre personalidades da vida cultural.

Além disto, considerando as recentes reestruturações remuneratórias havidas no ser-

Essa mudança de orientação em relação ao

viço público, inclusive com aumento real de

Governo Lula, no que diz respeito à com-

salário, certamente haverá um período sem

posição dos cargos de média gerência da

grandes reajustes. O melhor cenário para os

Administração Pública, terá repercussão na

dois primeiros anos de mandato, seja quem

participação e capacidade de influência dos

for o eleito, será a reposição da inflação, e o

movimentos sociais, especialmente do sindi-

pior será o congelamento pura e simples dos

cal, nas decisões de Governo. Com Dilma, a participação e a influência dos movimentos sociais serão reduzidas e com Serra serão praticamente eliminadas. De qualquer forma, a tendência é que os car-

vidor por insuficiência de desempenho.

atuais salários nesse período. Com isto, não resta dúvida de que a eleição de um novo presidente da República terá efeitos sobre os espaços, condições de trabalho e remuneração dos servidores. Poderá ser positiva, no que se refere à pos-

gos políticos - ministros de Estado e secretários

sibilidade de ocupação de cargos na média e

especiais - sejam majoritariamente preenchi-

alta direção, mas também poderá ser negativa,

dos por pessoas de fora da Administração

caso os critérios de avaliação, vinculados

Pública e indicadas pelos partidos, enquanto

ao risco de dispensa, sejam excessivamente

intermediadores e de execução (DAS-4 para

rigorosos, já que dificilmente haverá grandes

baixo) sejam esmagadoramente ocupados por

concursos, pelo menos nos dois primeiros

funcionários de carreira.

anos do próximo Governo.

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executivos e subchefias da Presidência da

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ara apresentar as novas ações da Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana, a melhoria e redução de procedimentos no setor, a diminuição do custo Brasil e a análise de modelos internacionais que podem servir de parâmetros ao País, os deputados federais que integram a Frente reuniram-se, em Brasília (DF), com o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), deputado federal Armando Monteiro Neto (PTB-PE).

O deputado federal e presidente da Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana, Fernando Melo (PT/AC), lembrou que o Brasil está abrindo novos mercados e, portanto, a Aduana precisa passar por um processo de aperfeiçoamento para dar conta dos desafios que estão surgindo neste novo momento da economia nacional. Melo acrescentou que a Frente está crescendo e poderá ao final dos trabalhos apresentar um projeto da Câmara dos Deputados para modernização do setor. “O

parlamento pode dar uma contribuição grande e abrir os olhos do poder Executivo. A aduana brasileira precisa estar preparada para o novo momento econômico que o País vive”, disse. Uma iniciativa do Sindireceita, a Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana Brasileira foi criada para realizar um diagnóstico e apresentar soluções para agilizar procedimentos aduaneiros, proporcionar sugestões para ampliar a segurança das operações aduaneiras, propor melhorias no atendimento logístico, com vistas à redução de custos de armazenagem, relatar as condições de trabalho dos servidores, realizar um levantamento das condições de infraestrutura e apresentar sugestões para alteração de leis hoje em vigor. A Frente é composta pelo presidente, deputado Fernando Melo (PT/ AC), o 1º vice-presidente, senador Heráclito Fortes (DEM/PI), o 2º vice-presidente, deputado Cláudio

Vignatti (PT/SC), o 3º vice-presidente, deputado federal Vilson Covatti (PP/RS), o secretário-geral, deputado federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) e o coordenador nacional, deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR). O deputado federal e presidente da CNI, Armando Monteiro (PTB/PE), lembrou que o aperfeiçoamento da Aduana integra a agenda de modernização do País. Segundo ele, é preciso melhorar procedimentos, reduzir a burocracia e harmonizar esses processos com a experiência internacional. “A CNI é sensível a esse processo. Creio que podemos trabalhar em pontos convergentes visando a desoneração, simplificação e uniformização dos procedimentos aduaneiros”, destacou. Monteiro também apoia a proposta de realização de um seminário internacional que reúna o setor privado,

governo federal. “Não há melhor forma de impugnar e questionar um procedimento do que abrir a janela do mundo. Desta forma, não é a indústria ou algum setor defendendo a proposta, o que teremos é uma discussão de modelos internacionais e a comparação com experiências de sucesso”, disse. Armando Monteiro ressaltou ainda que o trabalho da Frente pode contribuir para reduzir o chamado “Custo Brasil” que, cada vez mais, coloca o País em desvantagem no cenário internacional. O presidente da Confederação encaminhou a proposta de realização do seminário para a equipe técnica da CNI que acompanhará a estruturação do evento.

o exemplo do judiciário que, além de criar um órgão de controle, tem premiado iniciativas que tornam o sistema mais eficiente. “Temos hoje diversas entidades que estão estimulando as boas práticas. Se a prestação jurisdicional está sendo discutida por não ser ágil e eficiente, porque não podemos discutir a agilidade dos procedimentos aduaneiros, que estão diretamente ligados ao desempenho da economia do País”, questionou. O coordenador nacional, deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR), também destacou a importância da realização do seminário internacional. Ele acrescentou que vários setores do Executivo

O presidente da CNI ressaltou ainda que o debate sobre a modernização do Estado está sendo travado em várias esferas. Ele cita

estão dispostos a debater propostas de melhorias para o setor e que a CNI terá um papel importante nessa discussão. $

“A CNI é sensível a esse processo. Creio que podemos trabalhar em pontos convergentes visando a desoneração, simplificação e uniformização dos procedimentos aduaneiros”. disse Armando Monteiro

Atribuições A direção do Sindireceita defendeu no encontro a necessidade de ampliação do controle aduaneiro aliada à desoneração das importações e exportações. Entre os objetivos do Sindicato, também estão à redução e uniformização dos procedimentos aduaneiros e a diminuição da burocracia. Outro ponto defendido pelo Sindireceita é a definição das atribuições dos servidores da carreira ARFB, o que na prática significa garantir em lei as atribuições que já são desempenhadas pelos AnalistasTributários. Essas mudanças permitiriam acelerar o desembaraço de cargas, o que reduz o custo de armazenamento para empresas, além de ampliar o leque de atendimento ao contribuinte e o controle aduaneiro.

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parlamentares e representantes do

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XII AGN APROVA TEMAS DE INTERESSE DA CATEGORIA

XII Assembleia Geral Nacional (AGN), realizada no período de 28 de novembro a 4 de dezembro de 2009, em Joinville/ SC, discutiu e aprovou importantes matérias de interesse dos Analistas-Tributários para o ano de 2010. Mais de 350 Analistas-Tributários, entre delegados, suplentes e observadores, participaram da XII AGN e aprovaram diversas modificações estatutárias, o plano de metas, as diretrizes políticas e a pauta reivindicatória da categoria para 2010. Entre as prioridades da pauta de trabalho para este ano estão a definição das atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil em lei, a negociação salarial e a Lei Orgânica das Auditorias Federais (LOAF). Ainda constam do plano as seguintes reivindicações e metas que serão focadas pela categoria: a promoção de concurso público com a contratação de, no mínimo, mais 2 mil Analistas-Tributários; o reajuste dos auxílios alimentação, saúde, pré-escola e transporte; a melhoria e o incremento da comunicação in-

a Carreira, com a relação de, no mínimo, 70% entre os dois cargos da Carreira Auditoria da RFB. Abertura da AGN

as exercidas nos CACs (Centros de Atendimento ao Contribuinte) e Agências; a continuidade da agilização das ações judiciais; a modificação dos critérios para ressarcimento à saúde e a definição de critérios para revisão anual do subsídio. Na questão salarial, foram elencadas também a instituição de uma tabela única de subsídio para

De acordo com o secretário, a crise econômica internacional impactou a economia brasileira e todos os fiscos, mas o momento positivo em que o Brasil vivia, com os fundamentos fortes e resistentes da economia, fez com que o abalo não fosse tão forte como em outros países. Cartaxo citou um levantamento do Centro Interamericano de Administração Tributária (Ciat), realizado entre os países da Europa e da América Latina, que comprova que o Brasil ficou em segundo lugar no ranking de países com a arrecadação federal menos afetada

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terna; a instituição de indenização de localidade de difícil acesso e zonas de fronteira; a instituição de indenização de risco para o exercício das atividades inerentes da Carreira de Auditoria da RFB; a regulamentação do horário de regime de plantão; a definição da jornada de trabalho em atividades penosas, incluindo nessas

O secretário da Receita Federal do Brasil, Otacílio Cartaxo, prestigiou a abertura da XII AGN no dia 28 de novembro de 2009, na Câmara de Vereadores de Joinville/SC, e falou sobre os impactos da crise econômica no Brasil, da Lei Orgânica das Auditorias Federais (LOAF), de melhorias no atendimento ao contribuinte e na fiscalização de grandes contribuintes. Na ocasião, o secretário Otacílio Cartaxo destacou a importância dos Analistas-Tributários para a Instituição. “A Receita Federal compõe, junto com o Banco Central, os dois grandes operadores da política macroeconômica do Governo. O órgão também é reconhecido pela sociedade brasileira como território de excelência de funcionários altamente qualificados, de técnicos que dão conta com efi ciência e competência de sua missão e os Analistas-Tributários fazem parte dessa carreira de excelência de Auditoria Fiscal da Receita Federal”, enfatizou.

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“Estamos aqui para trabalhar e consolidar nosso espaço enquanto servidores públicos, enquanto Analistas-Tributários. A Receita Federal é sempre lembrada pela arrecadação federal, mas ela é muito mais do que arrecadação.”

durante a crise. “Suportamos uma perda de R$ 25 bilhões entre janeiro e dezembro de 2009 e, apesar disso, a arrecadação federal do ponto de vista de perdas ficou em segundo lugar. Isso atesta a eficiência da Receita Federal e a excelência de seus quadros técnicos que souberam se engajar e superar os obstáculos e dificuldades”, disse reforçando novamente a competência dos servidores da RFB. Apesar da economia brasileira ter suportado as turbulências, Cartaxo reconheceu que a crise expôs as fragilidades e as desatualizações do Fisco, que em momentos de abundância passam desapercebidas, como disfunções operacionais e de conteúdo legislativo. “A Administração tem plena consciência da urgência de fazer essas correções e realizar esses ajustes, principalmente, nas áreas de fiscalização, arrecadação, aduana e de atendimento. Estamos implementando e iniciamos a reestruturação, revisão e atualização dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, como o bem sucedido Sistema Público de Escrituração Digital, que utiliza plataformas, linguagem e arquitetura de última

geração, e que tem como programa mais conhecido a Nota Fiscal Eletrônica, que vai provocar uma revolução no âmbito do fisco federal, estadual e municipal. Estamos também complementando sistemas importantes na arrecadação como o de controle de crédito que abarca inclusive a Cofins, onde temos um problema grave a ser resolvido. Nesta crise ainda ficou evidenciada a necessidade imperiosa da Receita Federal especializar uma parte de sua mão de obra e direcioná-la para fiscalização dos grandes contribuintes. As grandes empresas trabalham com planejamento tributário sofisticado e a Receita Federal precisa formar especialistas na fiscalização das grandes corporações nacionais e internacionais. Estamos também finalizando os últimos módulos que irão proporcionar ao contribuinte um atendimento mais fácil e amigável e que traga um teor resolutivo para suas dúvidas”, informou. Outro ponto destacado pelo secretário foi a instalação de um escritório da Organização Mundial das Aduanas (OMA) no Brasil, que terá jurisdição sobre toda a América Latina. A criação desse escritório, na opinião de Cartaxo, dará apoio

eficiente e competente na reestruturação da aduana brasileira. O então presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, agradeceu a presença do secretário e lembrou que, durante sua gestão, aquela foi a primeira vez que um secretário da Receita Federal participou de uma AGN da categoria. “É a primeira vez também na história que um secretário da Receita chama o presidente do Sindireceita para discutir tecnicamente um tema e não estou falando de LOAF (Lei Orgânica das Auditorias Federais), estou falando de atendimento ao contribuinte. Isso demonstra uma sinalização clara de reconhecimento da nossa categoria”. Paulo Antenor destacou que a Receita Federal desempenha um papel muito importante nas fronteiras, que vai além da arrecadação. “Estamos aqui para trabalhar e consolidar nosso espaço enquanto servidores públicos, enquanto AnalistasTributários. A Receita Federal é sempre lembrada pela arrecadação federal, mas ela é muito mais do que arrecadação. Toda vez que entram armas, munições ou drogas por um ponto de fronteira, onde deveria estar um funcionário da Receita ou

não é justo com a Receita Federal que precisa ter resultado, não é justo com esses colegas que estão sendo subutilizados e não é justo com os contribuintes que estão pagando o nosso salário. Mas, acredito que a Receita Federal vive um novo momento”, disse.

o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindireceita (CNRE), Gerônimo Luiz Sartori, entre outros.

Em relação à LOAF, Paulo Antenor disse que os Analistas-TributáPara o deputado federal Fernanrios estão preparados para discutir do Melo (PT/AC), presidente da o tema, mas ressaltou que a visão Frente Parlamentar pela Moderde LOAF da categoria não é de nização da Aduana Brasileira, a uma lei que vá trazer privilégios Autoridades destacam trabalho categoria ocupa a linha de frente para servidores públicos. “Essa lei da categoria e do Sindireceita da Receita Federal. Fernando deve trazer prerrogativas, deveres Melo falou da importância do A abertura da XII Assembleia e compromissos com a sociedade. Geral Nacional do Sindireceita trabalho que está sendo realizado Deve ser uma lei para o País e não contou com a presença de vários pela Frente Parlamentar pela Mopara alguns servidores”. Paulo deputados federais, de autoridades dernização da Aduana. “Tenho Antenor também afirmou que o certeza que esse será mais um traSindireceita busca uma balho realizado pelo melhor definição das Sindireceita junto atribuições para a cacom o Parlamento tegoria porque, em sua e que trará resultaPaulo Antenor disse que opinião, a Receita Fedos positivos para deral precisa atender os Analistas-Tributários todo o País”, disse. bem, precisa ser leve para o contribuinte e estão preparados para discutir O deputado Sérser pesada e dura para gio Petecão (PMN/ o tema, mas ressaltou que o sonegador. “PreciAC) agradeceu ao samos de atribuições convite e destacou a visão de LOAF da categoria porque desempenhaa parceria com o mos uma função de sindicato. “Espero não é de uma lei que Estado e a sociedade que, assim como depende disso”. vá trazer privilégios para em outras oportunidades, este O presidente licenservidores públicos. encontro da cateciado do Sindireceita goria possa retirar lembrou ainda o mopropostas para a mento de crise e sua melhoria e o fortalecirepercussão na Receita Federal. “A Receita poderia ter e de Analistas-Tributários de todo mento da Receita Federal”, disse. respondido melhor naquele moo País, que lotaram o plenário da mento de crise. Perguntas foram Câmara de Vereadores, em Joinville/ O deputado Rodrigo Rollemberg lançadas pelo Sindireceita e não SC. Estavam presentes na abertura (PSB/DF) lembrou os avanços do foram respondidas. No momento da AGN o prefeito de Joinville, País e destacou a importância do de crise, precisávamos arrecadar Carlito Merss, os deputados federais fortalecimento da Receita Federal mais de R$ 100 bilhões na carteira Cláudio Vignatti (PT-SC), Fernando como forma de garantia do finande cobrança e nosso sistema contaMelo (PT-AC), Rodrigo Rollemberg ciamento das ações do Estado. O corrente estava sem cobrança. (PSB-DF), Sérgio Petecão (PMN- deputado colocou-se à disposição São R$ 120 bilhões disponíveis AC), Wilson Covatti (PP-RS), a de- para levar ao Congresso Nacional na cobrança e há muito a ser putada estadual Silvana Covatti (PP- o debate sobre o plano de cargos feito. Acredito que os AnalistasRS), o deputado estadual Darci de e a definição por lei das atribuiTributários podem fazer muito Matos (DEM-SC), o presidente do ções dos Analistas-Tributários, mais pela Receita Federal. São Instituto Mosap, Edison Guilherme já exercidas há muito tempo, e profissionais de nível superior com Haubert, o superintendente da 9ª Re- que precisam estar devidamente mestrado, com doutorado. Então, gião Fiscal da RFB, Luiz Bernardi, registradas em lei.

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que, por uma falha não foi feita a apreensão, não deixa também de ter a nossa corresponsabilidade”.

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O deputado Wilson Covatti (PP/ RS) também destacou a necessidade de definição das atribuições da categoria. Segundo ele, é preciso reconhecer em lei as atribuições que já são desempenhadas de fato para que a Receita Federal desempenhe ainda melhor suas funções. “Reconhecendo essas atribuições em lei estaremos dando uma grande contribuição ao País e o Congresso Nacional precisa fazer isso”, disse. O deputado Cláudio Vignatti (PT/ SC), que também é membro da Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana Brasileira, disse que sempre defendeu um Estado forte e que o Sindireceita participa desse enfrentamento. “Estados fortes se fazem com a presença constante e com a construção de políticas públicas estruturantes. Também se faz com carreiras de servidores estruturadas e bem remuneradas e reconhecidas a partir de suas atividades. Os AnalistasTributários têm uma importância extraordinária para o Brasil. Há a necessidade de se discutir e ter essa definição das atribuições da categoria. Esse é um debate difícil, mas temos de contribuir com essa discussão. Precisamos avançar também na modernização da aduana e o Sindireceita assumiu esse debate recentemente”.

mas principalmente de justiça social e de fortalecimento do Estado. E só é possível ter um Estado forte com justiça tributária, onde todos pagam. Não há dúvida que vocês têm uma função fundamental nesse processo”, elogiou.

com o Título de Honra ao Mérito. Segundo Haubert, o título é em agradecimento a tudo que o Sindireceita fez e representa ao Mosap e também em agradecimento às ações que beneficiam os aposentados e pensionistas.

O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais do Sindireceita (CNRE), Gerônimo Sartori, disse que gostaria de despertar nos participantes da XII AGN a necessidade de discussão sobre o reconhecimento e a valorização do cargo de Analista-

Avanços e próximos desafios da categoria O presidente licenciado do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, fez um balanço de sua gestão à frente da Diretoria Executiva Nacional na abertura dos trabalhos da XII Assembleia Geral Nacional. Na oportunidade, também tratou dos próximos desafios que a categoria deverá enfrentar dentro e fora da Receita Federal. Segundo ele, em 2010, as atenções estarão voltadas para as eleições gerais e o Sindireceita deve manter a mesma postura de independência adotada nos últimos anos. “Vamos manter a interlocução com todos os partidos políticos, parlamentares e autoridades. Construímos, ao longo dos anos, uma relação com esses atores políticos e representantes dos diversos setores da sociedade e devemos seguir esse mesmo caminho”, disse. Para Antenor, independentemente de quem vença as eleições, o primeiro enfrentamento da categoria e dos servidores públicos deve ser quanto a uma nova tentativa de reforma da previdência. A pauta do próximo Governo, também deverá incluir debates sobre as reformas tributária e administrativa, que precisarão ser acompanhadas de perto pela categoria.

“Analistas-Tributários representam sim o Estado Brasileiro nas centenas de Agências espalhadas pelo país, onde exercem a função de Agente da Receita Federal do Brasil”, disse Gerônimo Sartori

O prefeito de Joinville, Carlito Merss, falou sobre as mudanças realizadas pelo Governo nos últimos sete anos, entre elas, o fortalecimento do Estado. “São mudanças estruturais, de distribuição de renda, de fim da submissão internacional,

Tributário da Receita Federal do Brasil. Para isso, Sartori criticou a declaração do ex-superintendente da 10ª Região Fiscal, feita em 22 de julho de 2009, e afirmou que os “Analistas-Tributários representam sim o Estado Brasileiro nas centenas de Agências espalhadas pelo país, onde exercem a função de Agente da Receita Federal do Brasil”. Homenagem Durante a abertura da XII AGN, o presidente do Instituto Mosap, Edison Haubert, homenageou o presidente licenciado Paulo Antenor

O presidente licenciado do Sindireceita também fez uma avaliação positiva sobre o encaminhamento da lei orgânica da Polícia Federal que definirá competências e responsabilidades para a categoria. Segundo ele, no projeto existem elementos muito próximos da realidade da Receita Federal. Ao fazer o balanço de sua gestão, Paulo Antenor destacou outros avanços importantes como o reconhecimento da categoria no combate à pirataria, com destaque para a repercussão nacional e internacional da campanha “Pirata: Tô fora! Só uso original”, que chamou a atenção

durante a realização do Congresso Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, em Genebra, na Suíça. Paulo Antenor lembrou ainda que a iniciativa do Sindireceita foi incluída entre os projetos apresentados ao Comitê Olímpico Internacional (COI) como parte integrante do esforço nacional pela candidatura do Rio de Janeiro como cidade sede das Olimpíadas de 2016. Antenor também citou os avanços na remuneração, as campanhas pela valorização dos AnalistasTributários, a evolução das ações judiciais e os reflexos da crise que atingiu a Receita Federal e que provocou a troca de comando no órgão. “Até agora, nesta gestão, as maiores conquistas foram o porte de arma, a alteração da nomenclatura para Analista-Tributário, a retirada do termo auxiliar, a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas, a definição do cargo como típico de Estado, a definição do cargo como de nível superior, a boa imagem perante a sociedade, a instituição do subsídio e o aumento salarial entre 103% a 169%”, enumerou.

O secretário de Comunicação e Informática da Delegacia Sindical de Joinville, Ronaldo de Souza Godinho, e o Analista-Tributário aposentado Jaly Paiva, foram homenageados na XII AGN

Senador defende porte de arma ostensivo para categoria O senador Magno Malta (PR/ ES) afirmou durante a XII AGN que apoiará a categoria no Congresso Nacional para alterar a Lei 11.118/2005, que concedeu o porte de arma para a Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil. O senador destacou que os AnalistasTributários que atuam na linha de frente em ações de repressão e fiscalização ao tráfico de armas, drogas, munições e no combate à pirataria e contrabando devem possuir o porte de arma ostensivo para inibir o crime organizado. “Prometo que estou dentro dessa briga. Isso é um absurdo. É uma questão de segurança pública”, destacou o senador ao saber que os Analistas-Tributários possuem apenas o porte de arma para defesa pessoal. O senador afirmou que o grande problema do País hoje é a segurança pública e destacou a fragilidade das fronteiras. “Hoje, temos dramas a serem resolvidos pelo Brasil que estão acima de nossa percepção. Nosso problema não é inclusão social e digital. É preciso que isso acelere,

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Outro ponto que deve ser amplamente discutido é a definição das atribuições e o aumento da remuneração. “Podemos ter uma solução rápida para a questão das atribuições se houver um encaminhamento do tema por meio da Lei Orgânica das Auditorias Federais”. No entanto, Paulo Antenor ressaltou que será muito difícil construir uma proposta consensual.

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Os Analistas-Tributários Paulo Sérgio Ramalho, Sandra Ribeiro, Glauco Terra e Regina Célia, eleitos para o Conselho de Ética e Disciplina, triênio 2010/2012.

mas o Brasil já está no caminho. Quero ver quem terá a coragem de falar em segurança pública, no enfrentamento da violência e que tenha planos para as nossas fronteiras. Quero falar da segurança das 2.500 pistas clandestinas na Amazônia, dos 1.100 km de fronteira aberta com o Paraguai e os 700 km abertos com a Bolívia, por onde entra todo o tipo de desgraça. Está todo mundo falando em pré-sal, que ele vai financiar o saneamento básico, vai financiar a saúde. Mas quem vai financiar a segurança pública?”, questionou. A diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia Felismino, e o diretor de Formação Sindical, Sérgio Castro, homenagearam o senador após sua exposição pelo constante apoio aos assuntos de interesse da categoria no Legislativo. AGN discute desvio de função Situação corriqueira na Administração Pública, o desvio de função tem sido analisado pela Justiça brasileira sob alguns aspectos polêmicos. O enunciado da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça,

publicado no DJ de 05/05/2009, afirma que reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. A advogada do Escritório Riedel de Brasília/DF Luísa Pinho do Valle fez uma apresentação sobre o tema durante a XII AGN. De acordo com a advogada, é devido ao servidor público em desvio de função, a título de indenização, os valores referentes à diferença entre os vencimentos do cargo ocupado e da função efetivamente exercida, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública. Além disso, em conformidade com o inciso XXX, do art. 7º, da CF/88, é vedado toda e qualquer atribuição de função desviada exercida por servidor – regularmente investido em cargo público. A advogada alertou os participantes da AGN que, dessa forma, todos os AnalistasTributários submetidos ao desvio de sua função, apesar de não fazer jus ao reenquadramento, têm direito ao recebimento dos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou.

Eleitos os novos integrantes dos Conselhos de Ética e Fiscal A XII Assembleia Geral Nacional elegeu os novos integrantes do Conselho de Ética e Disciplina (CET) e do Conselho Fiscal Nacional (CFN) para o triênio 2010/2012. Os eleitos foram: Integrantes do Conselho de Ética e Disciplina (CET): Glauco Terra Coelho (AM) Sandra Ribeiro (GO) Paulo Sérgio Ramalho de Freitas (MG) Regina Célia Pinheiro Leite (MS) Patrícia Silva Fagundes (RS) Márcio Eduardo e Lima Lopes (CE) Integrantes do Conselho Fiscal Nacional (CFN): Altamiro Valadares Campos (MG) Maria Aparecida P. dos Santos (DF) Francisco Carlos Oliveira da Cruz (AC) Luís Fernando Ferreira Costa (SC) Jorge Luiz Moreira da Silva (PR) Dayse do Socorro de A. e Cunha (PA)

O secretário de Comunicação e Informática da Delegacia Sindical de Joinville, Ronaldo de Souza Godinho, foi homenageado durante a realização da XII AGN. O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Luiz Sartori, entregou ao colega uma placa em agradecimento por seu trabalho na organização da AGN e na recepção dos participantes. Gerônimo Sartori também agradeceu o trabalho de todos os colegas de Joinville/SC. “Estão todos de parabéns e muito obrigado pela recepção”, disse. Na oportunidade, Hélio Bernades e o delegado sindical de Goiânia, João Batista da Silva, fizeram uma homenagem ao colega de Joinville, Analista-Tributário aposentado Jaly Paiva.

DEN continuará promovendo cursos de Formação Sindical em 2010 O diretor de Formação Sindical, Sérgio de Castro, informou aos participantes que a realização dos cursos de Formação Sindical terá continuidade em 2010. “O ano de 2009 foi muito profícuo nessa área. Desenvolvemos esse trabalho em diversos estados. A realização dos cursos começou em Florianópolis/SC em outubro de 2008. A nossa ideia é levar o curso a todas as delegacias sindicais. Os colegas têm muito a contribuir e, às vezes, não se sentem preparados para isso”, destacou. O diretor destacou a relevância dos cursos de Formação Sindical e pediu o apoio dos participantes da AGN. “Devemos fazer o próximo aqui em Santa Catarina. O

“Quero ver quem terá a coragem de falar em segurança pública, no enfrentamento da violência e que tenha planos para as nossas fronteiras”, disse Magno Malta

curso nivela os conhecimentos, nos ajuda como pessoas, nos auxilia a crescer e integra os Analistas-Tributários”, disse. Lançamento da 2ª edição do livro “Receita de Cidadania” Paulo Antenor de Oliveira autografou e entregou aos Analistas-Tributários exemplares da 2ª edição do livro “Receita de Cidadania”, durante a XII AGN. A 2ª edição do livro é uma síntese das entrevistas de 2008 veiculadas nas TVs Comunitárias de 14 capitais brasileiras. Como na primeira edição do livro, as temáticas abordadas nesta coletânea não destoaram do projeto editorial do programa, que aborda os principais assuntos em debate na política nacional e que afetam a sociedade brasileira. $

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DEN presta homenagem aos colegas de Joinville

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SAVE the W O

que você pode fazer para melhorar o clima do planeta? Essa foi a pergunta que motivou a criação do projeto Save the W pelos publicitários Daniel Rocha, Márcio Brito, Ítalo Monteiro, César Kazuo, Ítalo Ridney, Marcondes Saraiva e Fernando Di Chaves da agência 90G Comunicação Interativa, de Brasília/DF. O projeto tem o objetivo de conscientizar e mudar o comportamento dos internautas quando o assunto é sustentabilidade. A mobilização começou para alertar os membros das redes sociais sobre a importância dos debates que iriam ocorrer durante a 15ª Conferência das Partes da Convenção do Clima (COP 15), em Copenhague, na Dinamarca. A COP 15 reuniu representantes de mais de 150 países em busca de um acordo que visa a redução de emissões de gases de efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento global. Por meio da rede social mais popular do momento, foi lançado o desafio de abraçar o mundo pelo Twitter, assim cada pessoa poderia dar a sua opinião

e cobrar iniciativas a respeito do futuro do planeta. Ao postar a dica de como fazer um mundo melhor no Twitter acompanhado da hash tag #savetheW, ou até mesmo pelo site, um boneco, que representa a ação do internauta, é criado automaticamente no site www.savethew.org. Mas a campanha não parou pelo Twitter. Outras ferramentas de redes sociais populares como o Orkut, Youtube, Flickr, Facebook, Ning e Gengibre ajudaram a divulgar e a conquistar membros para o projeto. Os publicitários calcularam que seriam necessárias 27.333.334 tweets, que representam pessoas de mãos dadas, para dar a volta no planeta. “Para chegar nesses 27 milhões, pegamos a circunferência do Planeta que possui aproximadamente 41 mil km e colocamos em média que

cada pessoa ocupa cerca de 1,5m”, explicou o diretor de planejamento da 90 G, Márcio Brito. Como forma de divulgação os publicitários apresentaram o projeto Save the W, no InterCon 2009, em São Paulo. Durante a palestra, o diretor de planejamento, Márcio Brito, explicou a todos como funcionava a campanha. “Queríamos que fosse algo acessível, fácil de usar e que não ficasse só no Brasil. É um projeto totalmente interativo”, disse Brito. Uma campanha que nasceu no Brasil, mais não ficou restrita aos brasileiros. Para isso os publicitários criaram o site em quatro línguas: Português, Espanhol, Inglês

e Frances. Além disso, fizeram uma ação presencial no Central Park em New York, Estados Unidos. Quem passeava no parque pode perceber que em algumas árvores haviam flayers que diziam “Abrace-me. O Planeta precisa da sua ajuda. Faça parte desse grande abraço. Junte-se a nós”. O desafio chamou atenção de todos que passeavam no parque o que acabou surpreendendo os criadores. “Foi realmente surpreendente, pois as pessoas paravam suas caminhadas, suas corridas e iam lá abraçar uma árvore, tirar uma foto”, orgulha-se Márcio Brito. O problema é de todos, mas você pode fazer a diferença. Abrace o planeta!

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LOAF “U

ma lei orgânica não pode servir de escudo para apropriação corporativa de espaços de poder e autoridade, ou para resolver conflitos entre corporações ou setores, nem para estabelecer instrumentos arbitrários de exercício de autoridade ou reduzir a possibilidade de controle social”. A afirmação é do subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, que participou no dia 13 de maio, em Brasília (DF), das discussões sobre a proposta de Lei Orgânica das Auditorias Federais (LOAF), realizadas durante a XLIX Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE) do Sindireceita. Os debates foram intermediados pelo vice-presidente do Sindireceita, João Jacques, pelo diretor de Estudos Técnicos, Rodrigo Thompson, pelo presidente do CNRE, Gerônimo Luiz Sartori, e pelo secretário do Conselho, Bruno Zampieri.

Luiz Alberto reforçou o compromisso político do Governo de encaminhar a LOAF ao Congresso Nacional, mas voltou a destacar a necessidade de consenso sobre a proposta. Segundo ele, esta matéria precisa envolver os ministérios da

que possa ser consolidado pela Casa Civil e, só então, ser enviado ao Congresso Nacional. Somente quando todas essas fases forem cumpridas é que poderemos dizer efetivamente que temos uma minuta de lei orgânica”, destacou. Ele ressaltou que novas etapas de discussão com as entidades sindicais devem ocorrer, mas que, sobretudo, é preciso que haja um consenso interno no poder Executivo. “Se essa etapa não for cumprida, vai ser muito complicado que essa proposta possa tramitar no Congresso Nacional. A viabilidade política e a aprovação no poder Legislativo de matérias dessa natureza dependem radicalmente de quanto ela reflete a capacidade de pacificação do setor. Se não conseguir atingir esse objetivo, o poder Executivo pode até encaminhar o texto, mas dificilmente ele será votado em um curto prazo ou mesmo aprovado”, adiantou. Luiz Alberto lembrou ainda que a agenda legislativa este ano está praticamente comprometida pelas eleições e que

“Somente quando todas as fases forem cumpridas é que poderemos dizer efetivamente que temos uma minuta de lei orgânica”, disse Luiz Alberto.

Fazenda, Planejamento, Trabalho, na medida em que trata dos auditores do Trabalho, da Advocacia Geral da União (AGU) e da própria Casa Civil. “Essa proposta requer a construção de consenso e precisa passar também pelo debate com as entidades sindicais para que tenhase finalmente um texto preliminar

Lei orgânica não pode ser escudo para apropriação corporativa

Benefícios de uma LOF Luiz Alberto destacou que entre os benefícios de uma lei orgânica, de forma geral, é possível destacar o efeito sobre a estabilidade no marco normativo das organizações e a redução do espaço para discricionariedade casuística sobre órgãos de governo. Segundo ele, uma legislação

dessa natureza amplia a visibilidade e a transparência e, assim, permite maior entendimento sobre os poderes e a atuação de determinado órgão, evitando a dispersão normativa que é tão comum no Brasil, que vive da fragmentação da legislação e de decretos. Ainda, de acordo com o subchefe da Casa Civil, uma lei orgânica também é importante porque fornece status funcional diferenciado para servidores de determinado setor do Estado, o que contribui para evitar conflitos de competência. “Sem dúvida também é importante a associação que se faz com frequência entre uma lei orgânica e o exercício de uma atividade essencial ou exclusiva de Estado,

“Essa proposta requer a construção de consenso e precisa passar também pelo debate com as entidades sindicais para que se tenha finalmente um texto preliminar que possa ser consolidado pela Casa Civil e, só então, ser enviado ao Congresso Nacional.”

especialmente aquelas vinculadas ao poder de polícia, a área jurídica e de segurança pública. Uma lei dessa natureza também é uma forma de garantia para o Estado, agentes públicos e cidadãos no que se refere à melhoria na transparência e na garantia do atendimento ao princípio da legalidade”, destacou. Além destes aspectos, destaca Alberto, existem outros secundários como o caráter corporativo da lei orgânica. “Esse é um instrumento importante, mas não pode resultar em um processo de autoritarismo institucional, seja em relação ao cidadão ou a qualquer outro setor. Então, é preciso pensar muito bem

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o Congresso Nacional deve ter seu funcionamento limitado a partir de junho. “Temos um cenário em que a agenda do Legislativo vai sofrer uma desaceleração e, certamente, matérias mais complexas só devem ser discutidas na próxima legislatura”, avaliou.

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o conteúdo e o objetivo que se busca com a lei orgânica para que ela não passe a ser um instrumento contrário ao próprio interesse da sociedade”, disse. De acordo com Luiz Alberto é preciso evitar exageros na formulação do projeto. “Primeiro não podemos cair na tentação de fazer uma bíblia. Uma lei orgânica, apesar de seu caráter e sua importância, não pode ser detalhista sob pena de gerar um engessamento da administração já que a dinâmica operacional de setores pode variar e mesmo mudanças tecnológicas, por exemplo, podem exigir novas alterações legais”, analisa. O subchefe da Casa Civil Luiz Alberto dos Santos destacou ainda que a discussão de uma LOF na esfera federal tem um impacto importante ao produzir a padronização das estruturas nos estados, resguardada as autonomias desses entes da federação. “Alguns estados já estão avançando nessa direção, mas ainda é cedo para fazer uma avaliação dessas leis. Ao analisar uma das leis estaduais percebi que se trata de um

texto bastante extenso e problemático em alguns aspectos”, disse. SRH do MPOG diz que uma lei orgânica não pode criar privilégios que não se justificam A diretora de Relações de Trabalho da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Marcela Tapajós, também participou da XLIX Reunião Ordinária do CNRE, no dia 14 de maio, e expôs o entendimento da SRH no que diz respeito a uma Lei Orgânica Federal (LOF). Marcela citou a experiência na discussão da LOF da Polícia Federal e destacou que uma lei orgânica deve tratar as situações específicas na medida de suas especificidades, sem criar desigualdades que não se justificam. “Uma lei orgânica pode tratar de questões de pessoal, pode tratar do papel que determinada carreira deve exercer, dentro de seu órgão, para ajudar o Estado a desempenhar uma atividade exclusiva, mas não pode criar privilégios. A lei orgânica não

deve criar privilégios e prerrogativas que não se justificam”, afirmou. De acordo com a diretora de Relações de Trabalho da SRH, como essa é uma discussão nova na administração pública, não existe ainda uma determinação legal do que deve ser uma lei orgânica. Ela afirmou que a LOF é importante para disciplinar uma determinada área de atividade de Estado e deve ter princípios, além da mera organização administrativa de um órgão. “Uma lei orgânica não vai tratar apenas da organização do órgão, mas da organização da carreira e, naturalmente, dos atores envolvidos. Ela vai definir o papel dos servidores públicos que atuam naquela atividade. No caso da Receita Federal, que é uma atividade que não se discute o quanto é importante e essencial ao Estado, ela tem de tratar dessa diretriz, sem criar privilégios, sem criar exceções que não se justificam”, ressaltou. Conforme Marcela Tapajós, a SRH tem a preocupação de preservar o Regime Jurídico da União que é aplicado a todos os servidores públi-

“Uma lei orgânica não vai tratar apenas da organização do órgão, mas da organização da carreira e, naturalmente, dos atores envolvidos. Ela vai definir o papel dos servidores públicos que atuam naquela atividade.”

Marcela Tapajós ressaltou que a SRH tem a responsabilidade de se pronunciar sobre atribuições das carreiras, respeitando as particularidades de cada órgão. “Com certeza, onde achar que questões da SRH estão sendo tratadas, vamos interferir com posição incisiva”, disse. Mas, conforme relatou a diretora da SRH, na discussão da lei da PF até mesmo algumas atribuições eles entenderam que deveriam ser tratadas em legislação à parte. Num contexto geral, Marcela afirma que o texto da LOF da PF, que chegou ao MPOG para análise, continha muitos privilégios e criava exceções à Lei 8.112/90 e, por isso, a minuta foi modificada na SRH.

a um consenso dentro do Executivo. A lei orgânica deve servir para resolver e não para acirrar conflitos”, disse. Na opinião de Marcela Tapajós, é difícil falar do nível de interferência que o Ministério do Planejamento terá na discussão da LOF sem o conhecimento do teor da proposta. No entanto, ela admite que o debate deve ser mais amplo do que foi com a PF. “Talvez essa nova discussão

Sindireceia faz análise da proposta de LOAF da RFB durante CNRE O vice presidente da DEN, João Jacques Silveira Pena, e o diretor de Estudos Técnicos, Rodrigo Thompson, fizeram uma análise crítica à proposta de Lei Orgânica das Auditorias Federais (LOAF) durante a XLIX Reunião Ordinária do CNRE, no dia 14 de maio. O diretor Rodrigo Thompson destacou que a proposta da Receita Federal do Brasil, em momento algum, reflete o pensamento da categoria e que a minuta não é consenso na RFB. “Nós discordamos completamente dessa proposta. Ela incorre, na nossa opinião, em desvio de finalidade e comete pecados como criar distinções injustificadas dentro da Carreira Auditoria da RFB ao ampliar o absurdo rol de atribuições privativas do cargo de Auditor Fiscal. A proposta ainda subtrai atribuições dos Analistas-Tributários”, disse.

“Com certeza, a SRH não vai abdicar da sua competência de se manifestar sobre esse tema”, ressaltou Marcela Tapajós

A diretora de Relações de Trabalho da SRH frisou também que todas as instâncias do Executivo devem ser consultadas a manifestarem-se para firmar um entendimento de Governo antes de encaminhar a proposta ao Congresso Nacional. “O debate de mérito tem de ser feito. Não adianta nada o projeto chegar no Congresso Nacional sem acordo. Essa questão dos conflitos das carreiras devem ser tratadas previamente para chegar-se

nos permita fazer um debate mais amplo revendo o processo que foi feito na discussão da LOF da PF. Com certeza, a SRH não vai abdicar da sua competência de se manifestar sobre esse tema”. Tapajós lembrou ainda que a tramitação da LOF esse ano será mais difícil por ser um ano eleitoral e, portanto, mais curto. “A nossa prioridade nesse primeiro semestre são ajustes em algumas carreiras, sem que tenha que aumentar gastos, pois não estamos em campanha salarial com ninguém”.

Thompson apresentou aos conselheiros do CNRE a estrutura do anteprojeto, que é composto de 59 artigos, divididos em 10 capítulos. Ele fez ainda algumas observações, entre elas, a de que a minuta trata da Secretaria da Receita Federal do Brasil e não da Administração Tributária da União. O diretor de Estudos Técnicos observou também que a proposta aplica o Regime Jurídico Único aos servidores da carreira, salvo disposições sobre mandato classista, acréscimos de deveres e proibições, e faculdade de conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário.

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cos. “Na Lei 8.112/90 está a matriz do regramento do regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Tem particularidades também que a SRH entende que devem ficar de fora da LOF, como a gestão da carreira em si, que deve vir numa legislação à parte”, adiantou.

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22 de dezembro de 2009

19 de abril de 2010

Cronologia das discussões A discussão da Lei Orgânica foi retomada pela RFB em dezembro de 2009, quando foram formados grupos de trabalho de representantes das entidades sindicais para tentarem uma proposta de consenso. Desde as primeiras reuniões, o Sindireceita alertou que os prazos estabelecidos comprometiam uma análise criteriosa da matéria e, ainda mais, a busca de consenso sobre temas controversos. No dia 17 de dezembro de 2009, diretores do Sindireceita acompanharam a discussão sobre lei orgânica em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, na Câmara dos Deputados, e criticaram a forma como o debate voltou, logo após a substituição do comando da RFB. Na visão do Sindireceita, o envio apressado do projeto ao Congresso

Nacional poderá comprometer ainda mais o ambiente interno e a imagem da instituição. No dia 22 de dezembro de 2009, os dirigentes das entidades sindicais dos servidores da Receita Federal do Brasil concluíram a primeira etapa de discussões durante reunião com o subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal do Brasil (Sucor/ RFB), Leonardo José Schettino Peixoto, e com o coordenador-Geral de Gestão de Pessoas, Érico Pozenato. No dia 15 de março, o Sindireceita reuniu-se com o secretário da RFB, Otacílio Cartaxo, e tratou da LOAF. Cartaxo informou que o clima estava “conturbado e denso” por conta das eleições gerais e ressaltou que internamente não havia consenso nas grandes áreas da Receita Federal. O presidente do Sindireceita,

Hélio Bernades, afirmou que o projeto não deve ser concluído este ano porque as discussões serão prejudicadas pelo calendário eleitoral e, principalmente, pela falta de consenso interno. A Receita Federal do Brasil (RFB) apresentou no dia 19 de abril, em Brasília (DF), a minuta da Lei Orgânica das Auditorias Federais (LOAF) aos dirigentes das entidades sindicais que representam os servidores da RFB. O Sindireceita foi representado pelo vice-presidente João Jacques Pena. Representantes do Sindireceita participaram no dia 27 de abril, em Brasília (DF), das discussões sobre a minuta da Lei Orgânica das Auditorias Federais (LOAF), produzida pela administração da Receita Federal do Brasil (RFB). Os servidores foram divididos em

27 de abril de 2010

5 de maio de 2010

três grupos de trabalho: GT-1, que trata de temas ligados à Instituição, GT-2, onde estão sendo discutidos aspectos relacionados às Carreiras e o GT-3, que engloba os questões dos Servidores. O Sindireceita foi representado pelo vice-presidente, João Jacques Silveira Pena, pelo diretor de Formação Sindical, Sérgio de Castro e pelo presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais de Minas Gerais (CEDS/ MG), Leonardo Catão. No dia 5 de maio, o presidente da DEN, Hélio Bernades, e o diretor de Estudos Técnicos, Rodrigo Thompson, reuniram-se com o subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Públicas Governamentais (SAG) da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, para tratar da LOAF. Na reunião, Luiz Alberto disse que para

uma matéria desta natureza avançar rapidamente é preciso que haja um mínimo de convergência interna.

revisão final e análise do secretário da RFB. Depois, o texto seguiria para o Ministério da Fazenda e seria submetido à Procurado-

Também no dia 5 de maio, diretores do Sindireceita voltaram a discutir com o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRH/MPOG), Duvanier Paiva Ferreira, a tramitação e as alterações que serão apresentadas à minuta de Lei Orgânica das Auditorias Federais (LOAF) produzida pela administração da Receita Federal do Brasil (RFB). Novamente, os diretores apresentaram diversos argumentos contrários à proposta elaborada pela administração e destacaram a total falta de consenso interno.

ria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nessa fase, o MF manteria contatos com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que também discute com servidores do órgão uma proposta de lei orgânica. Vencida esta fase, o texto deve ser encaminhado à Casa Civil e também para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). O cronograma apresentado pela administração, no entanto, não especifica datas para encerramento dos trabalhos e não há ne-

De acordo com o cronograma apresentado inicialmente pela RFB, no dia 7 de maio a minuta iria para

nhuma projeção quanto ao prazo de encaminhamento da proposta ao Congresso Nacional. $

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Planejamento apresenta anteprojeto de regulamentação da negociação coletiva

epresentantes de entidades que formam o Grupo de Trabalho (GT) da Bancada Sindical receberam do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, em reunião realizada dia 29 de abril de 2010, em Brasília/DF, a proposta de Anteprojeto de Lei para Regulamentação da Negociação Coletiva e Afastamento Sindical no Poder Executivo Federal. Os representantes das entidades sindicais que compõem o GT receberam a cópia da minuta e solicitaram um prazo para analisar o texto. As discussões, que tiveram início com a instituição da Portaria n° 1.486/2007, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 1° de

agosto de 2007, não se esgotaram, extrapolando os prazos determinados pelo Governo, o que gerou a insatisfação dos representantes sindicais que questionaram se as propostas apresentadas pelo GT foram fielmente absorvidas. Duvanier Paiva explicou que o prazo para o debate havia-se esgotado e que a lei de tratamento de conflitos chegou no ponto das chamadas divergências cristalizadas. “Chegamos no limite do projeto em relação ao tratamento de conflitos. Há pontos que não vamos chegar ao consenso. Este é um projeto de princípios que não tem de ter detalhamento. O detalhamento somente virá no projeto de negociação”, enfatizou. Duvanier Paiva disse ainda que as entidades sindicais apresentaram conceitos

inovadores no regramento do sistema de negociação. “O PL tem a conotação de uma lei de princípios, ou seja, com as propostas apresentadas pelas entidades sindicais e que couberam no projeto. As contribuições dos grupos de trabalho foram muitas e valiosas. As entidades sindicais apresentaram conceitos inovadores no regramento do sistema de negociação e, assim, dispomos de inúmeras regras, pois este PL irá abarcar os municípios, os estados e o governo federal”, disse. O secretário de Recursos Humanos adiantou ainda que a minuta do PL será disponibilizada para consulta pública. “Esta é uma prática que a SRH já utilizou anteriormente e as experiências foram muito bem sucedidas”, adiantou.

Segundo o secretário, o projeto de regulamentação da negociação coletiva e do direito de greve somente será encaminhado ao Congresso Nacional se houver acordo com as entidades de servidores públicos que compõem o GT.

Relações de Trabalho no Setor Público: Congresso Nacional promulga Convenção 151 O Congresso Nacional promulgou no dia 7 de abril de 2010, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 819/09 que ratificou, com ressalvas, a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). É prerrogativa do Congresso Nacional sancionar os projetos que tratam de norma internacional. Assim, o PDS 819/09 foi transformado em norma jurídica

dos trabalhadores da função pública. Nela está previsto: 1- Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho; 2- Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas;

3- Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de tra“...se alguma nação não balhadores da função pública; adotar condições humanas de

trabalho, esta omissão constitui um obstáculo aos esforços de outras nações que desejem melhorar as condições dos trabalhadores em seus próprios países”

O GT da Bancada Sindical foi constituído após a publicação da Portaria nº 1.486/2007, com a finalidade de elaborar uma proposta técnica versando sobre a institucionalização da negociação coletiva e de soluções de conflito no âmbito da Administração Pública Federal. Em pouco mais de dois anos, os representantes da Bancada Sindical debaterem temas como a liberação para mandato classista, a regulamentação do direito de greve do funcionalismo, o Projeto de Lei Complementar (PLP 01/2007) que fixa limites com despesa de pessoal, a ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e todos os demais temas conjunturais vinculados ao servidor público.

Constituição da OIT e passa a ser definido como Decreto Legislativo 206/10. A Convenção 151 estabelece garantias às organizações de trabalhadores da Administração Pública, parâmetros para a fixação e negociação das condições de trabalho, para a solução de conflitos e para o exercício dos direitos civis e políticos. A Convenção 151 da OIT aplicase a todas as pessoas empregadas pelas autoridades públicas (em todos os níveis municipal, estadual e federal) e se refere a garantias a toda organização que tenha por fim promover e defender os interesses

4- Concessão de facilidades aos representantes das organizações reconhecidas dos trabalhadores da função pública, com permissão para cumprir suas atividades seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas;

5- Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores da função pública; 6- Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical. Já a Recomendação 159 pretende, entre outras coisas, “garantir parâmetros objetivos e preestabelecidos para a eventual existência de direitos preferenciais ou exclusivos a determinadas organizações de trabalhadores e a previsão legal acerca dos

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Para o Sindireceita, o foco do projeto não deve ser a regulamentação do direito de greve, mas a garantia da negociação. Na opinião do presidente do Sindireceita, Hélio Bernades, os projetos devem ser encaminhados o mais breve possível. “O ideal é realmente construirmos o consenso, mas estamos no final de Governo e se o GT não concluir a discussão podemos retroceder em outro momento, pois não saberemos se haverá debate sobre o projeto em outro governo.”

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indivíduos ou órgãos competentes para negociar em nome da autoridade pública e seus procedimentos de negociação”.

As resoluções da OIT não possuem um caráter de tratado internacional, mas servem como um conjunto de diretrizes que auxiliam o país membro que ratifica uma convenção a melhor pô-la em prática. Neste caso, a Resolução 159 tem como finalidade definir os seguintes aspectos da Convenção 151: - procedimentos para o reconhecimento de organizações de servidores públicos; - negociação de termos e condições de trabalho, com ênfase na regulamentação dos participantes do processo e no encaminhamento dos termos da negociação; - a vigência do acordo acertado entre uma autoridade pública e uma organização de servidores públicos; - os meios que devem ser proporcionados aos representantes de organizações de servidores públicos como facilidades ao exercício sindical.

A OIT e as Normas Internacionais do Trabalho A Organização Internacional do Trabalho é uma Agência do Sistema das Nações Unidas fundada em 1919. É a única que mantém estrutura tripartite, na qual os representantes dos empregadores e dos trabalhadores têm os mesmos direitos que os do governo. As normas internacionais do trabalho são instrumentos jurídicos que estabelecem princípios e direitos básicos no trabalho. As normas são preparadas pelos dirigentes da OIT (governo, empresários e trabalhadores) e aprovadas na Conferência Internacional do Trabalho da OIT. Estas podem tomar a forma de Convenção ou Resolução. As Convenções da OIT são tratados internacionais “legalmente vinculantes” que uma vez aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho podem ser ratificadas ou não pelos países membros. Pela Constituição da OIT, para que um país ratifique uma Convenção esta deve ser apreciada pelas suas autoridades com-

petentes, normalmente o Parlamento. Caso um país membro decida ratificar uma convenção, em geral, esta entra em vigor nesse país um ano depois da aprovação da ratificação. Os países que ratificam uma convenção “estão obrigados a aplicá-la em sua legislação e em suas práticas nacionais”, tendo que enviar regularmente relatórios referentes à sua aplicação. Já as Resoluções são normas que atuam como diretrizes não vinculantes, normalmente complementando os princípios e os direitos definidos por uma Convenção, proporcionando diretrizes mais detalhadas sobre sua aplicação. Em alguns casos, as recomendações também podem ser autônomas, ou seja, não vinculadas à nenhuma Convenção, tendo esta a função de definir diretrizes sobre temas ainda não transformados em tratados internacionais. Até o momento, a OIT formulou e aprovou 185 Convenções, das quais 156 estão em vigor, destas o Brasil é signatário de 44. $

“O ideal é realmente construirmos o consenso, mas estamos no final do governo e se o GT não concluir a discussão podemos retroceder...” Hélio Bernades

PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI PARA REGULAMENTAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA E AFASTAMENTO SINDICAL NO PODER EXECUTIVO FEDERAL DUVANIER PAIVA FERREIRA | 29 de Abril de 2010

DOS PRECEITOS DEMOCRÁTICOS DA NEGOCIAÇÃO • Autonomia das partes • Ética • Boa fé, (confiança recíproca) • Pleno exercício do mandato sindical para representação • Legitimidade da representação, respeito à vontade soberana da maioria dos representados DOS OBJETIVOS DA MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO • Tratar os conflitos advindos das relações de trabalho • Tratar demandas funcionais decorrentes da relação de trabalho entre os servidores públicos e a administração pública • Buscar a melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade • Negociar soluções pactuadas e legítimas para as demandas funcionais • Promover a democratização das relações de trabalho entre servidores e a administração pública ESTRUTURA DA MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO • Estrutura vertical – Mesa Nacional de Negociação • Caráter deliberativo – voto por bancada • Coordenação executiva da mesa a cargo da Secretaria de Recursos Humanos do MPOG • Coordenação dos trabalhos por bancada Regras de funcionamento: 1. Reuniões mensais 2. A mesa deverá considerar o calendário administrativo 3. Publicação do extrato dos acordos em D.O.U COMPETÊNCIA DOS COORDENADORES: • Providenciar condições necessárias e propícias ao funcionamento da mesa central e das negociações • Convocar os participantes para reuniões • Receber itens, insumos, elaborar e encaminhar, aos participantes a pauta das reuniões • Reunir e distribuir material, estudos e pareceres para subsidiar as negociações e reuniões • Abrir, coordenar e encerrar as reuniões • Responsabilizar-se por secretariar as reuniões • Manter arquivo público e organizado do processo negocial PARTES DO PROCESSO NEGOCIAL: GOVERNO – SINDICATOS – SOCIEDADE CIVIL Sindicatos: entidades de âmbito geral e nacional Do Observatório Regras Gerais • Sobre a sociedade civil: • Entidades de âmbito nacional, com menos de 2 anos de funcionamento, • Os membros escolhidos dentre a sociedade civil não poderão ser servidores públicos Regras do Observatório • Atividade de relevância pública, não remunerada • Cada parte arcará com os custos dos indicados ao observatório

• • •

Suplentes: indicados por proporção e não como suplentes pessoais Mandatos de 2 anos, sendo possível a recondução uma vez Quorum: maioria simples

AFASTAMENTO SINDICAL Fica assegurado o afastamento de servidor público para exercício de mandato classista na proporção: •

•

para entidade sindical que congregue, no mínimo 600 servidores federais associados, será assegurado o afastamento de 1 dirigente, desde que o número de cargos da categoria esteja por lei limitado a menos de 2 mil servidores federais para entidade sindical que congregue no mínimo, 2 mil servidores federais associados, será assegurado o afastamento de 2 dirigentes para entidade sindical que congregue no mínimo, 2.500 servidores federais associados, será assegurado o afastamento de 3 dirigentes para entidade sindical que congregue, número superior a 4.000 servidores federais associados, será assegurado o afastamento de 1 dirigente, para cada grupo de 1 mil associados, obedecendo o limite máximo de 18 afastamentos.

Para fins de cálculo de afastamento destinado ao exercício de mandato sindical ou classista em entidades federativas, será levado em consideração 50% (cinquenta por cento) do número total de associados nas bases das entidades filiadas, limitando ao número de 7 (sete) afastamentos por entidade, na seguinte conformidade: I - dirigente afastado para o mínimo de 1.200 (um mil e duzentos) associados; II - dirigente afastado para o mínimo de 4.000 (quatro mi) associados; III - dirigente afastado para o mínimo de 5.000 (cinco mil) associados; IV - dirigente afastado para o mínimo de 8.000 (oito mil) associados; V - dirigente afastado para o mínimo de 10.000 (dez mil) associados; VI - dirigente afastado para o mínimo de 12.000 (doze mil) associados; VIII - dirigente afastado para o mínimo de 14.000 (catorze mil) associados; REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DO AFASTAMENTO QUANTO À ENTIDADE: • ESTAR REGISTRADA NO REGISTRO PÚBLICO COMPETENTE • POSSUIR E MANTER NÚMERO MÍNIMO DE ASSOCIADOS NA PROPORÇÃO DOS AFASTAMENTOS CONCEDIDOS • TER COMO OBJETIVO E FUNÇÃO PRELIMINAR E PRINCIPAL A REPRESENTAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS QUANTO AO SERVIDOR: • SER SERVIDOR ESTÁVEL • TER SIDO ELEITO E EMPOSSADO EM CARGO DE DIREÇÃO DA ENTIDADE ÔNUS: • 50% DO TOTAL DOS AFASTAMENTOS SERÁ CUSTEADO PELA ADMINISTRAÇÃO, CABENDO AOS SINDICATOS O CUSTEIO DOS OUTROS 50%

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DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DA NEGOCIAÇÃO • Legalidade, • Moralidade • Impessoalidade, finalidade e indisponibilidade do interesse público • Liberdade sindical • Qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade; • Participação democrática • Publicidade / transparência

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Painel Jurídico

palco dos julgamentos dos crimes de repercussão no Brasil há muito tempo mudou seu endereço. Os velhos e ultrapassados tribunais deram lugar aos modernos e digitais estúdios jornalísticos, enquanto os promotores de justiça, outrora patronos das acusações formais, foram substituídos pelos eloquentes e impiedosos jornalistas e sua “liberdade de imprensa”. E inspirados pelo sucesso que acompanha os novos cavaleiros da justiça, autoridades públicas transformaram suas atribuições em verdadeiras obras cinematográficas, com operações policiais deflagradas sobre cada vez mais holofotes, com armas cada vez maiores e, claro, com cada vez mais presos. O problema é que a tênue e delicada linha que separa uma “cruzada pela justiça” e uma “caça às bruxas” ficou esquecida por debaixo da poeira dos helicópteros e veículos blindados, ao ponto em que hoje testemunhamos a prisão de servidores públicos por atos absolutamente cotidianos de suas funções. Aos incrédulos, a verdade: a emissão de uma certidão negativa sem qualquer valor jurídico; a liberdade de dividir o uso de seu computador e senha dentro da repartição; a seleção de passageiros para verificação de bagagem nos aeroportos; o atendimento de um contribuinte cujo domicílio fiscal fica em outra jurisdição; todas estas condutas aparentemente comuns para o dia a dia dos servidores da Receita Federal já levaram servidores para a cadeia. E se o exagero na “interpretação” destas condutas já nos assusta, não há como descrever então a maneira como procedem à prisão destes funcionários a serviço do próprio Estado. Seja recolhendo-os de madrugada em suas casas ou em frente aos contribuintes e colegas de repartição, a humilhação que sofrem é o preço que se paga pela política do “prender primeiro, perguntar depois”.

E se já falta às autoridades justificativa para prender alguém que por décadas serviu à Administração sem qualquer reserva, o que dizer do uso de algemas? Será possível acreditar que alguém imagina que um servidor público federal, com nível superior e exercendo atividade típica de Estado, pretenderia opor resistência a uma ordem de prisão acompanhada de dezenas de policiais e armas de guerra? Mas afinal... por quê tantas prisões abusivas? Parece-nos que a resposta a esta pergunta é tão simples quanto decepcionante. As autoridades públicas simplesmente não compreendem com exatidão as atividades exercidas pelos servidores da Receita Federal, e acabam por não dedicar o tempo necessário para compreendê-las também. Às autoridades carece o contato com o dia-a-dia dos servidores. Como se espera entender uma ação isolada, sem seu contexto adequado, quando não se compreende a rotina de uma aduana, de um porto ou de uma fronteira? Mais além, como distinguir o que é falta de condições; o que é falta de treinamento; o que é falta de vontade; do que realmente é um ímpeto criminoso? No final das contas, qualquer deslize do servidor acaba parecendo, aos olhos da Justiça, como um crime. A falta de treinamento ou de condições de trabalho é questão etérea, percebida apenas por quem efetivamente realiza o trabalho, e por tantas vezes confundida com a proclamada ineficiência do serviço público. Já o descaso, o desinteresse e o descompromisso do servidor com a qualidade de seu trabalho, estes são muito bem detectados pelas autoridades, que se valem destes elementos para exercer tremendo desequilíbrio na balança do julgador em desfavor do acusado. Mas à própria lei também não resta melhor sorte. A redação imprecisa e às vezes verdadeiramente sem sentido de alguns artigos de nosso ordenamento jurídico leva as autoridades a um problema sério para

A justiça penal e o serviço público

A título de informação, então, separamos uma breve explicação sobre os crimes mais comuns entre aqueles que costumam ser imputados aos servidores do fisco federal, todos previstos no Código Penal: Peculato (art. 312) – consiste na conduta do servidor que, no exercício de suas funções, subtrai ou toma posse de bem que não lhe pertença valendo-se do seu cargo. Este crime ainda admite a forma culposa, hipótese na qual o servidor, sem querer, facilita que um terceiro se aproprie de bens públicos. Alteração indevida em sistemas (arts. 313-A e 313-B) – consiste na conduta do servidor que altera os dados dos sistemas informatizados da Administração em desacordo com os procedimentos necessários. Excesso de Exação (art. 316, §1º) – consiste na conduta do servidor que exige o pagamento de tributo que sabe não ser devido, ou abusa no meio pelo qual efetua a exigência, gerando humilhação ou dano ao contribuinte. Corrupção Passiva (art. 317) – consiste na conduta do servidor que solicita ou recebe vantagem indevida em razão do cargo que ocupa. Para a sua consumação, não se exige que o servidor receba, efetivamente, a vantagem (basta solicitar ou aceitar promessa), nem mesmo que o servidor deixe de cumprir com suas obrigações. Facilitação de Contrabando ou Descaminho (art. 318) – consiste na conduta do servidor que, na obrigação de impedir a prática destes crimes, deixa de combatê-los ou reduz os obstáculos para seus autores. Prevalece o entendimento de que qualquer servidor da Receita (independentemente de lotação) é capaz de praticar este crime, porque dispõe de função institucional de combate ao contrabando e descaminho.

Advocacia Administrativa (art. 321) – consiste na exploração do servidor de seu cargo público para beneficiar particulares ou, no caso, contribuintes. Neste crime o servidor não precisa estar pleiteando alguma vantagem ilegal para o contribuinte, basta estar utilizando do cargo para influenciar a Administração. Apesar destes esclarecimentos serem extremamente informais e sem maiores preocupações técnicas, servem para ilustrar a semelhança notória entre fatos considerados criminosos pelas autoridades e as práticas corriqueiras em repartições públicas. A mínima distância entre crime e costume, entre ir pra cadeia ou pra casa ao final do dia, acaba nos braços das autoridades policiais e judiciais, quem ultimamente tem dado predileção aos noticiários. Por fim, encontramos no seio desta discussão a resposta de uma pergunta até então retórica: “Por quê o departamento jurídico do meu sindicato tem interesse em patrocinar a defesa dos filiados envolvidos em operações policiais?”. Respondemos: por muitas vezes, defender um servidor acusado é muito mais do que simplesmente defender uma pessoa. É defender a liberdade com que os servidores, todos eles, poderão exercer suas atribuições, sem se preocuparem com escutas telefônicas ou com suas próprias liberdades. Ao representar o acusado, então, defende-se o interesse de toda a categoria, a fim de que nenhum outro servidor seja sujeito ao mesmo tipo de constrangimento.

Rafael Nobre Luis Mestrando em Direito Penal pela PUC/SP Advogado do Núcleo Jurídico de São Paulo

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adequar suas acusações aos fatos que investigaram. E ainda que tais confusões possam provocar a absolvição do servidor no final do processo, nada servirá para remendar a já consumada destruição de sua imagem perante a sociedade.

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Sindireceita participa de homenagem a aposentados no Senado No dia 8 de fevereiro, no Senado Federal, o presidente licenciado do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, participou da solenidade em homenagem ao Dia dos Aposentados. A cerimônia foi acompanhada por representantes sindicais e de entidades que lutam pelos direitos de aposentados e pensionistas, entre elas a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) e o Instituto Mosap. Também participaram do ato Analistas-Tributários ativos e aposentados, o delegado sindical do Rio de Janeiro, Aderaldo Vieira Chaves, e o secretário de Assuntos de Aposentados e Pensionistas da DS Rio de Janeiro, Jair Vilar Marinho, além dos senadores Mão Santa (DEM/PI), José Nery (PSOL-PA), Rosalba Ciarlini (DEMRN) e o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP). A homenagem ao Dia dos Aposentados, que é celebrado no dia 24 de janeiro, foi proposta pelo senador Paulo Paim (PT/ RS) que destacou em seu discurso que o País vive um momento único no campo econômico, mas que é necessário que essas conquistas cheguem aos aposentados.

PEC 555/2006 da contribuição previdenciária A Comissão Especial da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 555/2006) que propõe o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores aposentados realizou nos últimos meses várias audiências públicas, na Câmara dos Deputados. O presidente da Comissão, deputado federal Marçal Filho (PMDB/ MS), recomendou que as entidades pressionem os parlamentares a comparecerem às reuniões para que não haja atrasos no cronograma elaborado pelo relator da matéria, deputado federal Luiz Alberto (PT/BA). Na foto, a diretora de Aposentados do Sindireceita, Helenita Nascimento, acompanha as audiências públicas.

Marco Maia prestigia reunião do CNRE O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, deputado federal Marco Maia (PT-RS), participou da abertura da 49ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), realizada no período de 12 a 15 de maio, em Brasília-DF. Para o parlamentar, o Sindireceita tem utilizado corretamente os instrumentos de viabilização para as conquistas da categoria. “O sindicato produziu resultados muito concretos nos últimos anos, como a mudança da nomenclatura, de TRF para Analista, o estabelecimento do subsídio, da remuneração e da paridade, que são conquistas importantíssimas”, elogiou. Na foto, Marco Maia com a bancada gaúcha.

SPOA /MF recebe Sindireceita

Ministro do Planejamento recebe Sindireceita No dia 24 de fevereiro, o presidente licenciado do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, e o delegado sindical de Londrina/ PR, Bruno de Oliveira, foram recebidos em audiência pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo. Na pauta, foram discutidos assuntos de interesse da categoria, entre eles, a Lei Orgânica das Auditorias Federais (LOAF) e as atribuições do cargo de ATRFB.

Magno Malta participa do lançamento do livro “Receita de Cidadania” O presidente licenciado do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, lançou no dia 12 de março, no Centro de Convenções de Vila Velha/ ES, a segunda edição do livro “Receita de Cidadania”. Cerca de 400 convidados participaram do lançamento e da noite de autógrafos, entre eles, o senador Magno Malta (PR/ES), o prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga, além de vereadores do município de Vila Velha e também do interior do estado.

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No mês de maio, o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) do Ministério da Fazenda, Laerte Dorneles Meliga, recebeu representantes do Sindireceita para tratar de assuntos de interesse dos Analistas-Tributários. Estavam presentes a diretora de Assuntos Parlamentares, Sílvia Alencar Felismino, o presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Luiz Sartori, e o secretário do CNRE, Bruno Zampieri.

Note Anote Coisa & Tal

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SINDIRECEITA RECEPCIONA NOVOS ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS No dia 17 de maio, as lideranças do Sindireceita apresentaram aos novos Analistas-Tributários aprovados no Concurso Público 2009, que participam do Programa de Formação, um breve histórico da evolução da Carreira e das conquistas da categoria. As palestras foram realizadas nos polos de treinamento (Centresaf) de Brasília, Belém, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife e Salvador.

Porto Alegre / RS

Belém / PA

Recife / PE

CURSOS DE ARTESANATO A delegacia sindical de São Paulo abriu um espaço para a realização de cursos de artesanato que ganhou o nome de “Sindiarte”. Os filiados interessados poderão ligar para fazer inscrição ou comparecer pessoalmente para conhecer os trabalhos que estão sendo realizados. As aulas são todas as quartas-feiras, às 9h30. Na foto, o café da manhã em homenagem ao dia das mães.

SINDIRECEITA AVALIA CENÁRIOS PARA TRAMITAÇÃO DA LOAF NO CONGRESSO NACIONAL Representantes do Sindireceita reuniram-se no dia 18 de fevereiro, em Brasília (DF), para avaliar o cenário para tramitação da Lei Orgânica das Auditorias Federais (LOAF) no Congresso Nacional este ano. Participaram do encontro o diretor de Formação Sindical, Sérgio de Castro, o assessor técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, o presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais de Minas Gerais (Ceds/MG), Leonardo Catão, o assessor aduaneiro do Ceds/RS, Jefferson Farias e o Analista-Tributário Rodrigo Souza Benemond, que coordenou o estudo “Atendimento ao Cidadão: um Estudo de Percepções de Servidores em Exercício nas Unidades de Atendimento da RFB”, realizado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE).

MDEB REÚNE-SE PARA DEBATER PROJETOS DE INTERESSE DOS SERVIDORES

Participam do MDEB as seguintes entidades: AACE - Associação dos Analistas de Comércio Exterior, Afipea - Associação dos Servidores do Ipea, Anesp Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Anfip - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Assecor - Associação Nacional dos Servidores da Carreira Planejamento e Orçamento, ASSUP - Associação dos Servidores da Susep, Sinait - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Sinal Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central, SINDCVM - Sindicato dos Servidores da CVM, Sindireceita - Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, SINTBACEN - Sindicato dos Técnicos do Banco Central e Unacon - União dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle.

BLOG DO SERVIDOR ENTREVISTA SINDIRECEITA O presidente licenciado do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, participou do programa Identidade Pública, apresentado por Luciano Pires do Blog do Servidor. O programa é exibido no site do Correio Braziliense. Na oportunidade, foram tratados temas de interesse da categoria, como a Lei Orgânica das Auditorias Federais (LOAF), a bonificação para servidores que atuam nas regiões de fronteira e o Concurso Público 2009 para Analista-Tributário.

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O presidente licenciado do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, reuniu-se no dia 2 de março, em Brasília/DF, com os representantes das entidades que compõem o Movimento Nacional de Defesa do Estado Brasileiro (MDEB). Na pauta, foram discutidos temas como a preparação da Carta aos Presidenciáveis, o PLC 549/2009, que trata das limitações de gastos com pessoal e a PEC 210/2007, que propõe o retorno dos anuênios para as carreiras típicas de Estado.

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ATRFB RECEBEM CONDECORAÇÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO

COB DESTACA ATUAÇÃO DO SINDIRECEITA

Os Analistas-Tributários João Lopes de Araújo Jr. e Rômulo Jorge M. Nogueira foram homenageados, no dia 19 de abril, com a Medalha da Ordem do Mérito Militar, a mais elevada distinção honorífica do Exército Brasileiro. João Lopes de Araújo Jr, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB, recebeu a premiação no quartel do 1º Grupamento de Engenharia de Construção, comandado pelo Gen. Bda Magalhães, e o ATRFB Rômulo Jorge M. Nogueira, da Copol/RFB, recebeu a condecoração no Comando do Exército, no SMU, em Brasília/DF.

O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 encaminhou ao Sindireceita uma correspondência de agradecimento à entidade e aos Analistas-Tributários ao apoio do projeto que garantiu ao País a conquista da cidade do Rio de Janeiro à sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

A Ordem do Mérito Militar, criada pelo Decreto nº 24.660, de 11 de julho de 1934, tem por finalidade premiar: - os militares do Exército que tenham prestado notáveis serviços ao País ou se hajam distinguido no exercício de sua profissão, e - os militares da Marinha e Aeronáutica, membros das Forças Auxiliares, civis e estrangeiros, que hajam prestado relevantes serviços ao Exército Brasileiro e que se tenham tornado credores de homenagem por parte da Força.

As ações da campanha “Pirata: tô fora!Só uso original”, desenvolvidas pelo Sindireceita, foram incluídas no esforço olímpico pela candidatura do Rio de Janeiro como cidade sede dos jogos em 2016. Um relatório detalhado das ações da campanha do Sindireceita, que conta com o apoio do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça (CNCP/MJ), foi encaminhado por solicitação do COB.

A Insígnia da Ordem é constituída por uma cruz, no modelo tradicional Cruz de Aviz, com quatro braços iguais. Os Analistas-Tributários, João Lopes e Rômulo Nogueira, foram admitidos na ordem no Grau de Cavaleiro.

Rômulo Jorge Nogueira, de Brasília/DF.

João Lopes de Araújo Jr., de João Pessoa/PB.