Revista Tributus nº17

|

E N T R E V I S TA S

|

P E R S O N A L I D A D E S

|

I N F O R M A Ç Õ E S

ANO 7 • Nº17

D E B AT E S

Revista do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil | SINDIRECEITA

PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

QUEM ESTÁ SEGURO? Guilherme Afif Domingos O secretário de Trabalho de São Paulo defende a simplificaçao do sistema tributário nacional

E

Objetivos e desafios para 2009 A crise econômica internacional e seus impactos na economia brasileira poderão antecipar um debate que está estagnado em algumas áreas do Governo Federal. A eficiência no serviço público e a atuação de órgãos essenciais ao funcionamento do Estado devem ser colocadas à prova e levadas ao centro de um debate nacional.

A perda de arrecadação e a necessidade de manutenção de uma política pública que estimule a atividade produtiva - o que implica o aumento do gasto público em obras e atendimento às necessidades do País - vão exigir maior eficiência de órgãos como a Receita Federal do Brasil (RFB).

O cenário internacional e os impactos iniciais em várias setores produtivos no Brasil mostram que o período de arrecadação espontânea crescente começa a dar sinais de recuo. A perda de arrecadação de impostos em um momento no qual o governo se dispõe a manter e até a ampliar as despesas públicas para aquecer a economia nacional vão exigir da RFB e de seus servidores uma demonstração inequívoca de eficiência. Com certeza, não será possível depender apenas da contribuição voluntária.

Será preciso cobrir a perda de arrecadação, gerada pelo desaquecimento da economia, com muito trabalho. Será preciso apertar o sonegador, combater o contrabando e a pirataria que, além da perda de imposto, gera a concorrência desleal, o que prejudica ainda mais a economia legal. É nesse contexto que o Sindireceita e os Analistas-Tributários terão de lutar em 2009 e buscar com todas as forças pautar o debate sobre a eficiência da administração tributária e os gargalos da Receita Federal do Brasil.

Internamente vamos nos concentrar na busca da implementação de uma verdadeira carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil e na adequação das atribuições às atividades historicamente desenvolvidas pelo ATRFB. A superação desses desafios, certamente, trará impactos diretos na eficiência do órgão e ajudará a RFB a responder à altura os desafios que virão. É preciso também enfrentar de forma objetiva o debate sobre a reforma tributária. Nesta edição, fomos ouvir autoridades que estão acompanhando a tramitação do projeto e deixaram claro que será preciso mais do que apenas discursos e intenções para que a proposta passe no Congresso Nacional. Também preparamos uma reportagem sobre os problemas no atendimento da Receita Federal, temas que estão diretamente ligados.

Todas essas questões estão postas em um ano que poderá marcar definitivamente o ingresso do Brasil e de seu povo no caminho efetivo do desenvolvimento.

Boa leitura a todos.

Paulo Antenor de Oliveira Presidente do Sindireceita

Diretoria Executiva Nacional Triênio 2008/2010

08

Presidente Paulo Antenor de Oliveira (ES)

Marco Maia defende ampla reforma política

Vice-Presidente Hélio Bernades (GO) Secretário-Geral João Jacques Silveira Pena (MG) Diretora de Assuntos Jurídicos Doralice Neves Perrone (SP)

14

18 Everardo Maciel critica projeto Mabel

24 “Pirata: tô fora!” na mira do Comitê Olímpico Brasileiro

37 Caça-níqueis viram computadores

Diretor de Finanças e Administração Irivaldo Lima Peixoto (AC) Diretor-Adjunto de Finanças e Administração Paulo César de A. Guimarães (BA)

VEJA TAMBÉM...

Celso Martines fala do trauma após o acidente em Foz

Diretora de Assuntos Parlamentares Sílvia Helena de A. Felismino (CE)

Diretor-Adjunto de Ass. Jurídicos Carlos Helande de O. Rodrigues (AL) Diretor de Defesa Profissional e Estudos Técnicos Rodrigo Ribeiro Thompson (BA) Diretor de Assuntos Previdenciários Gilmar Carlos de Ré (PR) Diretor de Comunicação e Informática Augusto da Costa Corôa (PA) Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais Sérgio Ricardo Moreira de Castro (RS) Diretora de Aposentados e Pensionistas Helenita Souza Nascimento (SP) TRIBUTU$ Editora Executiva Cinda Serra | 2466 DRT/MG Reportagem Letícia Figueiredo, Rafael Godoi Projeto Gráfico, capa e diagramação Daniel Rocha Estagiária Patrícia Távora Fotos Comunicação Sindireceita, Banco de Imagens, Radiobrás, Agências Câmara e Senado Revisão Synthia Patrícia Lemes Tiragem 15.000 exemplares *Permitida a reprodução, desde que citada a fonte.

Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de artigos assinados.

SEM ACORDO COM OS ESTADOS, REFORMA TRIBUTÁRIA NÃO SAIRÁ Guilherme Afif Domingos defende mais transparência na arrecadação e nos gastos dos impostos da União, estados e municípios

No primeiro mês de 2009, o “Impostômetro” registrou o crescimento da arrecadação da União, estados e municípios em comparação com janeiro de 2008. Na sexta-feira, dia 30 de janeiro, o painel marcou R$ 100 bilhões, enquanto em 2008, os mesmos R$ 100 bilhões foram atingidos no dia 5 de fevereiro. Apesar do crescimento, o “termômetro” já aponta para uma desaceleração como efeito da crise econômica.

Além de ser informado sobre o volume de impostos recolhidos pelo Estado, na opinião do secretário, é um direito do cidadão saber os impostos que paga em cada compra.

Ele defende que, em cada cupom fiscal, venha discriminado o valor recolhido.

Segundo ele, essas ações são essenciais para conscientizar a população sobre o impacto da carga tributária.

Fotos: Eliana Rodrigues

Afif Domingos também defende que é preciso simplificar o sistema tributário nacional. Nesta entrevista, o secretário de Trabalho e Emprego de São Paulo diz que, apesar da necessidade do País, não há garantias de que a reforma tributária possa ser aprovada este ano. Ele também critica a proposta que está em discussão no Congresso Nacional. Para Afif, o momento exige do governo medidas imediatas para amenizar os efeitos da crise econômica internacional.

Ele propõe a redução de impostos que possam incentivar o consumo, como o IOF e um alívio para os contribuintes no Imposto de Renda.

TRIBUTU$ - O senhor acredita que será possível aprovar a reforma tributária ainda este ano?

5

REVISTA TRIBUTU$ | PRI PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

H

á quatro anos um grupo de empresários resolveu instalar no centro velho de São Paulo um painel para registrar os valores pagos em impostos arrecadados pela União, estados e municípios. Conhecida como “Impostômetro”, a ação foi inspirada na história da Inconfidência Mineira que teve como centro a luta contra a cobrança pela coroa portuguesa de impostos. Na época, Portugal recolhia 20% de toda a produção das minas, contribuição que ficou conhecida como “quinto”. Com a ação, o que se pretende é conscientizar a população e cobrar a redução da carga tributária que passou de 36% no Brasil. Um dos principais articuladores da iniciativa foi o ex-presidente da Associação Comercial de São Paulo e hoje secretário de Emprego e Relações do Trabalho de São Paulo, Guilherme Afif Domingos.

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

Guilherme Afif - Acho muito difícil a aprovação da reforma tributária este ano porque falta costurar um acordo com os governadores dos principais estados com relação às mudanças propostas.

6

TRIBUTU$ - Qual a avaliação que o senhor faz da proposta apresentada pelo governo e que foi aprovada na Comissão Especial da Câmara?

Guilherme Afif - Embora se proponha a simplificar o sistema com a unificação de alguns impostos, não há segurança de que isso venha efetivamente a acontecer.

Ainda há o risco de, ao se fixar as alíquotas dos tributos, ocorrer aumento da carga tributária.

TRIBUTU$ - Quais os principais problemas da proposta e onde seria possível evoluir?

TRIBUTU$ - Essa reforma terá condições de resolver os problemas do sistema tributário nacional?

TRIBUTU$ - Na sua opinião, que medidas poderiam ser adotadas para reduzir a carga tributária?

Guilherme Afif -Nenhuma reforma que pretenda manter o atual nível da carga tributária resolverá os problemas do sistema tributário nacional.

Pode-se, no entanto, atuar pontualmente para melhorar o sistema.

Guilherme Afif - Enquanto não se equacionar o lado das despesas, não se conseguirá reduzir a carga tributária, que é a outra face do gasto. Quando o governo gasta, a sociedade paga. Seja pela tributação, pela inflação ou pelo endividamento que, inevitavelmente, converte-se em tributação.

TRIBUTU$ - O senhor conduziu uma das principais iniciativas para

“A maior dificuldade de qualquer projeto de reforma está no ICMS, um imposto característico de estado unitário, que oferece muitas dificuldades de aplicação em um estado federativo como o Brasil”

Guilherme Afif - A maior dificuldade de qualquer projeto de reforma está no ICMS, que é um imposto característico de estado unitário, e que oferece muitas dificuldades de aplicação em um estado federativo como o Brasil. A proposta de mudar a incidência do ICMS da origem para o destino implica significativas transferências de renda, com perdas expressivas para alguns estados que dificilmente poderão ser compensadas com recursos da União. Isso levaria a um aumento do tributo em muitas unidades da federação.

esclarecer a população sobre o peso da carga tributária no País. Qual avaliação o senhor faz dos resultados obtidos com a campanha do Impostômetro?

Guilherme Afif - O Impostômetro tem ajudado a chamar a atenção da população para o fato de que ela paga muito imposto. Mas ainda é necessário aumentar a transparência do sistema com a aprovação do projeto que determina que o valor dos impostos pagos pelo consumidor conste na nota fiscal.

TRIBUTU$ - O governo criou a Receita Federal do Brasil como forma de aumentar a eficiência da administração tributária brasileira. O senhor acredita que esse é o caminho? Em sua avaliação, houve alguma evolução no sistema tributário brasileiro após a criação da chamada SuperReceita?

Guilherme Afif - Para os contribuintes que sempre cumpriram com suas obrigações fiscais não houve qualquer alteração. Com a unificação, esperava-se que a burocracia pudesse ser reduzida para o contribuinte, o que até agora não ocorreu.

TRIBUTU$ - Além da carga tributária elevada, os setores produtivos também reclamam muito da burocracia e das elevadas exigências para que uma empresa cumpra com suas obrigações. O senhor vê

Guilherme Afif - Com a evolução da informática e das comunicações, esperava-se que os órgãos públicos passassem a intercomunicar e a reduzir exigências de planilhas e demonstrativos das empresas, o que não ocorreu. Pelo contrário: constata-se a "informatização da burocracia” com a nota fiscal eletrônica e o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) que representam custos elevados para as empresas menores que não estão no regime do Simples. A empresa média vem sendo esmagada - de um lado pela concorrência e de outro pelos ônus maiores da burocracia fiscal que, para seu volume de faturamento, acaba sendo muito pesada.

TRIBUTU$ - Que medidas tributárias deveriam ser tomadas neste

momento de crise econômica?

Guilherme Afif - A redução de impostos que possam incentivar o consumo, como o IOF, que incide sobre as operações de crédito, e um alívio para os contribuintes no IR, permitindo, por exemplo, abater os juros pagos nos financiamentos além da correção dos limites para deduções.

TRIBUTU$ - Como secretário de Trabalho e Emprego de São Paulo, como o senhor analisa a divulgação dos últimos índices de desemprego e as notícias sobre aumento de demissões por todo o País? E que medidas o estado está tomando para evitar o crescimento do desemprego?

Guilherme Afif - As notícias sobre desemprego são preocupantes porque geram um comportamento mais cauteloso de quem está empregado, o que reduz o consumo. O estado de São Paulo adotou um conjunto

“Com a evolução dappública, informática “A ggestão da coisa no que q diz respeito p comunicações, à ação e das administrativa, tem qque que os ser rápida pesperava-se e imediata.

O cidadão quer o Estado a se órgãos públicos passassem atuando.” intercomunicar e a reduzir exigências de planilhas e demonstrativos das empresas, o que não ocorreu.”

de medidas visando diminuir demissões e estimular a criação de emprego.

Para nortear políticas públicas, lançamos o Observatório do Emprego e do Trabalho, nova ferramenta estatística que mapeará mensalmente a situação real do mercado de trabalho. Com isso saberemos onde estão os problemas e usaremos os remédios exatos para combater cada doença.

TRIBUTU$ - Em sua opinião, o Brasil tem condições de sair desta crise rapidamente?

Guilherme Afif - O Brasil tem melhores condições do que a maioria dos países para sair dessa crise porque apresenta uma economia diversificada e um sistema financeiro sólido; é grande produtor de alimentos e possui um mercado interno bastante amplo. $

7

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

alguma melhora nesse aspecto ou nenhuma mudança significativa foi tomada para tornar menos complexo o sistema tributário nacional?

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009 8

REFORMA POLÍTICA SERÁ DESTAQUE NA PAUTA DO CONGRESSO EM 2009

Para Marco Maia, é necessário fazer uma reforma geral que dê um novo contorno político ao país

O

1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marco Maia (PT/RS), acredita que a reforma política dominará os debates no Congresso Nacional em 2009. “Esse é o grande tema para o debate neste ano. Precisamos fazer uma reforma geral, mexer na estrutura organizacional e política do país, na representação dos estados e do parlamento; tratar dos grandes temas de representação nos municípios e nos estados. Fazer uma reforma política que dê um novo contorno político ao país”, destaca.

O Governo Federal enviou sua proposta de reforma política ao Legislativo no dia 10 de fevereiro. Para que a reforma seja discutida e aprovada rapidamente pelos parlamentares, o governo dividiu-a em seis projetos de lei e em uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

As propostas tratam de temas que estão há anos na agenda parlamentar, tais como: lista fechada (o eleitor não vota no candidato, mas no partido); financiamento público de campanha; fidelidade partidária; fim das coligações partidárias para eleições proporcionais (deputados federais, deputados estaduais e vereadores); cláusula de barreira (que estabelece votação mínima para que os partidos obtenham representação parlamentar); captação ilícita de sufrágio (tipifica como crime a compra ou a ameaça para obter votos); e inelegibilidade (os candidatos condenados por crimes ficarão inelegíveis por três anos, seja por meio de uma decisão colegiada ou por uma decisão de primeira instância transitada em julgado).

Na avaliação do deputado federal Marco Maia, no entanto, o debate da reforma política será

Maia defende uma reforma política que estabeleça novas regras para o processo eleitoral, fortaleça os partidos políticos e discuta o financiamento das campanhas eleitorais. Para isso, é necessário que seja dada uma característica mais democrática e republicana a esse financiamento e, ainda, que se garanta uma representação maior dos partidos políticos, por meio da fidelidade partidária.

em 2009. “A discussão política é inerente à atividade parlamentar.

Vamos tratar os principais temas do mundo político, e a eleição estará na pauta de discussão do Congresso”, disse. Marco Maia, porém, mandou um recado aos que afirmam que o Governo Federal está antecipando as eleições. “Não podemos proibir nenhum ministro do governo Lula de trabalhar nesses próximos meses.

Não podemos proibir os governadores, os secretários estaduais de

em alguma medida, quando projetos importantes para o país ficam dez, doze, quinze anos sendo discutidos aqui no Congresso. Se formos capazes de produzir uma pauta legislativa que estabeleça prazos para a discussão e a votação dos projetos, estaremos cumprindo com nosso papel”, informou.

Um dos fatores que poderá influenciar o andamento dos projetos na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional este ano é a crise econômica internacional. O

“Esse é o grande tema para o debate neste ano.

Precisamos fazer uma reforma geral, mexer na estrutura organizacional e política do país”

O deputado federal também apóia o financiamento público de campanha, mas diz que não tem uma fórmula ideal para a proposta. “Acredito que só será viável se tivermos uma forma de votação em listas, o que permitiria montar uma estrutura de financiamento público alicerçada na organização partidária”, informou.

Demais temas em pauta em 2009 As eleições de 2010, segundo o deputado federal, também dominarão os debates do Congresso Nacional

trabalhar, de inaugurar obras, de participar de atividades públicas, de exercer o seu mandato. Há certa preocupação exagerada de algumas agremiações partidárias com a antecipação do processo eleitoral”, destacou. À frente da 1ª Vice-Presidência desde fevereiro, Marco Maia também comentou que trabalhará para aumentar a autonomia e a credibilidade da Casa. “Acho que pecamos

deputado federal con-

9

corda que a crise terá impactos também na

área política. Maia, porém, afirma que a Câmara dos Deputados poderá, inclusive, colaborar para minimizar os efeitos negativos da crise no país. Nesse sentido, os deputados federais criaram, recentemente, cinco comissões especiais para discutir soluções para os efeitos da crise econômica internacional no Brasil.

As cinco comissões discutirão os impactos da crise na agricultura, no comércio, na indústria, no setor de serviços e empregos e no sistema financeiro e de mercado. Conforme o deputado, o papel dessas comissões será discutir à exaustão os temas relacionados à crise e formular proposições capazes de minimizar os seus efeitos. $

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

longo, tortuoso e vai exigir muito esforço dos parlamentares durante o ano de 2009. “É um tema espinhoso. Devemos produzir, quem sabe, alguns caminhos que nos leve a compor um fórum com caráter deliberativo para tratar da reforma política no Brasil”, comentou.

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

CRISE INTERNACIONAL

embaralha cenário para aprovação da Reforma Tributária

10

M

ais uma vez o Governo Federal anuncia, no retorno dos trabalhos do Legislativo, que a reforma tributária está entre suas prioridades. Mas a aprovação da proposta de Emenda Constitucional 233/08, que já enfrentava problemas políticos, agora poderá esbarrar nos efeitos da crise econômica internacional. No início deste mês, a oposição disse que está disposta a impedir a votação da matéria na retomada aos trabalhos no Congresso Nacional. A reação veio do líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), que

garante ser a reforma tributária uma das prioridades do Executivo para este ano. O presidente da Câmara Michel Temer também demostrou disposição de colocá-la na pauta de votação em breve.

Em dezembro, o governo tentou votar o texto, mas a oposição obstruiu os trabalhos. Para solucionar o impasse, na época, foi fechado o acordo que liberou as votações e transferiu a análise da reforma para março deste ano. Na Comissão, os partidos de oposição DEM, PSDB, Psol e PPS votaram contra o texto-

base da reforma. Para ser aprovado, o relatório do deputado federal Sandro Mabel (PR/GO) necessita de 308 dos 513 deputados no plenário da Câmara. A proposta precisa ser encaminhada ao plenário, onde tem que ser votada em dois turnos, para,em seguida, ser enviada ao Senado.

O texto da proposta foi aprovado na Comissão Especial da Reforma Tributária e tem como objetivos simplificar o sistema tributário brasileiro, que é um dos mais complexos do mundo, e acabar com a

Além das articulações no Congresso Nacional, o governo também tem trabalhado para buscar apoio para a proposta junto aos setores organizados da sociedade. Uma das iniciativas foi a realização de vários eventos no ano passado, coordenados pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República (CDES/PR). O ex-governador do Rio Grande do Sul Germano Rigotto foi um dos coordenadores dos debates que ocorreram em vários

Ex-governador Germano Rigotto defende mais empenho político para votação da proposta

estados brasileiros em busca de uma proposta de consenso. Segundo ele, o conselho apresentou várias sugestões ao governo, e assim o trabalho dará ênfase à tramitação da matéria no Congresso Nacional. Nesta entrevista, o ex-governador fala sobre as dificuldades enfrentadas para aprovar uma proposta de reforma no País e critica a falta de decisão política que impediu avanços na administração tributária brasileira.

TRIBUTU$ - O senhor acredita que será possível aprovar a reforma tributária ainda este ano?

Germano Rigotto - Para que a reforma tributária fosse aprovada ainda em 2009, precisaríamos contar com mais decisão política dos poderes Executivo e Legislativo. O ano de 2007, tido como ideal, foi perdido. Em 2008, por ser um ano eleitoral, a reforma foi sendo adiada mês a mês. Quanto mais nos aproximarmos de 2010, mais o tema se misturará com a eleição presidencial e menor será a chance de a reforma

ser aprovada. Sinceramente, não estou vendo vontade política para que se aprove.

TRIBUTU$ - O que é necessário para aprovar a proposta?

Germano Rigotto -Vontade política dos poderes. Ao longo desses anos, isso não aconteceu.

TRIBUTU$ - Qual a avaliação que o senhor faz da proposta apresentada pelo governo e da aprovada na Comissão Especial da Câmara?

Germano Rigotto - A proposta, na verdade, tem avanços, mas há ainda modificações a serem feitas. Ela começa com um correto processo de racionalização do sistema tributário nacional, mas existem questões, como o Fundo de Equalização, que podem enfrentar resistência por parte dos estados, pois não está claro o seu funcionamento, assim como o Fundo de Desenvolvimento Regional. Deve haver avanços em

11

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

guerra fiscal entre os estados. Ao racionalizar a cobrança de tributos, a reforma poderá contribuir, a médio e a longo prazo, com a redução da carga tributária que hoje é de aproximadamente 36% do PIB. Um dos principais pontos da PEC é a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) a partir da fusão do PIS/Pasep, da Cofins e da contribuição para o salário-educação. Se a arrecadação do novo tributo superar a soma dos anteriores, o governo será obrigado a reduzir alíquotas.

questões como essas para que a proposta seja aprovada.

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

TRIBUTU$ - Quais os principais problemas da proposta e onde seria possível evoluir?

12

Germano Rigotto – Além dos problemas com o Fundo de Equalização, acredito que poderia haver também uma discussão sobre regulação das mudanças que ocorrerão no capítulo tributário da Constituição em função da reforma. Seria importante que os parlamentares fizessem simulações, pois existem muitas dúvidas de como seriam as mudanças ocasionadas pela reforma. Tenho certeza de que isso ajudaria no avanço da proposta.

TRIBUTU$ - Essa reforma terá condições de resolver os problemas do sistema tributário nacional?

nuindo a evasão fiscal, por meio da informalidade, da sonegação e da elisão fiscal. Com a ampliação da base tributária, poderíamos conseguir cargas setoriais.

TRIBUTU$ - O governo criou a Receita Federal do Brasil como forma de aumentar a eficiência da administração tributária brasileira.

O senhor acredita que esse é o caminho? Em sua avaliação, houve alguma evolução no sistema tributário brasileiro após a criação da chamada Super-Receita?

dutivos também reclamam muito da burocracia e das elevadas exigências para que uma empresa cumpra com suas obrigações. O senhor vê alguma melhora nesse aspecto ou nenhuma mudança significativa foi tomada para tornar menos complexo o sistema tributário nacional?

Germano Rigotto - Nos últimos anos, o Super Simples significou um avanço na desburocratização e na desoneração de micro e pequenas empresas, além de uma busca pela diminuição da evasão fiscal.

Foi uma mudança que veio para melhorar.

“Para que a reforma tributária fosse aprovada ainda em 2009, precisaríamos contar com mais decisão política dos poderes Executivo e Legislativo.”

Germano Rigotto Ela começa a melhorar o sistema tributário brasileiro. Sem dúvida, ela não resolve todos os problemas, mas aperfeiçoa o nosso sistema. É um avanço.

TRIBUTU$ - Que medidas poderiam ser adotadas para reduzir a carga tributária?

Germano Rigotto – É necessário um sistema mais racional, eficiente e com melhor distribuição da carga tributária. Quando se busca a racionalização, é para facilitar a fiscalização e a arrecadação, dimi-

Germano Rigotto - Eu acho que a Super-Receita veio para exatamente facilitar o cruzamento de informações, atacar o problema da evasão fiscal com mais força e fortalecer a Receita. É um processo, entretanto não ocorre com a rapidez que se gostaria. Além disso, a Super-Receita, por si só, não significa uma evolução no sistema tributário nacional, significa, sim, um avanço nos controles.

TRIBUTU$ - Além da carga tributária elevada, os setores pro-

TRIBUTU$ - Que medidas tributárias deveriam ser tomadas neste momento de crise econômica?

Germano Rigotto - De alguma forma, existe espaço para fazer com que os setores mais impactados pela crise possam ter uma atenção especial do Governo Federal. A agilização na devolução dos créditos de exportação é um avanço. Também seria positivo se o governo permitisse a compensação de outros tributos federais. Esses créditos poderiam amenizar a situação de alguns setores. Acredito ser necessária uma análise caso a caso, para ver os setores mais impactados e quais as alternativas viáveis para socorrê-los.

TRIBUTU$ - Em sua opinião o Brasil tem condições de sair desta crise rapidamente e qual a importância que a reforma tributária assume nesse contexto?

TRIBUTU$ - Qual tem sido o papel do Conselho de Desenvolvimento Econômico nos debates da reforma tributária e qual deve ser o papel deste Conselho em um momento de crise econômica como este?

Germano Rigotto - O Conselho debateu, acerca da proposta do governo sugeriu e opinou. Muitas sugestões foram aceitas e outras não. Agora, continuamos com o acompanhamento da reforma no Congresso. Sou o coordenador do

grupo que acompanha e discute a tramitação no Legislativo. Com relação à crise, temos um grupo de acompanhamento que analisa cada medida que o Governo Federal está adotando e seus efeitos, além de sugerir novas. Esse será um trabalho que durará enquanto durar a crise, na busca de caminhos para que se amenize os efeitos da turbulência internacional.

TRIBUTU$ - Que proposta de reforma tributária o conselho defende?

Germano Rigotto - Uma reforma tributária que racionalize, simplifique e desonere a produção, garantindo ainda mais justiça fiscal.

TRIBUTU$ - Como o senhor avalia o trabalho realizado pelo grupo que trata da reforma tributária

no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social?

Germano Rigotto - Trabalhamos muito, tivemos muitas reuniões e conseguimos colaborar com muitas sugestões aceitas pelo governo. O nosso trabalho continua até que seja aprovada a reforma.

TRIBUTU$ - Foi possível retirar algum consenso de tudo que foi apresentado ao longo do último ano?

Germano Rigotto - Com certeza.

Dentro do CDES, há uma certeza de que se deve reduzir o número de contribuições sociais e operar mudanças no ICMS, que passaria a ter uma única legislação, com um menor número de alíquotas e a migração da cobrança da origem para o destino. São questões que unem o Conselho. $

Fotos: assessoria de imprensa de Germano Rigotto

13

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

Germano Rigotto -A reforma tributária não será, por si só, uma solução para a crise, por conta da longa etapa de transição necessária para a sua implementação. Porém, ela seria, sim, uma sinalização altamente positiva para dentro e para fora do país.

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009 14

ANALISTA-TRIBUTÁRIO SE RECUPERA DE ACIDENTE EM FOZ DO IGUAÇU/PR Martines teve 40% do corpo queimado, perdeu nove dentes, parte da audição dos dois ouvidos e quase perdeu as orelhas e as mãos

o Analista-Tributário tinha apenas 20% de chance de sobrevivência.

“Se tivesse ficado em Foz do Iguaçu teria morrido”, acredita Martines.

Após oito meses do acidente de trabalho e ainda em recuperação, Martines afirma que lembra somente de alguns minutos antes da explosão. “Lembro da abertura do contêiner e quando o transportador começou a passar as caixas para a

“...falta estrutura,

informou. Martines também ficou com uma sequela no braço esquerdo e deverá passar por uma cirurgia nos ligamentos do braço. Por conta das queimaduras em todo o corpo e da lenta recuperação terá ainda que usar uma malha especial durante dois anos.

Os efeitos psicológicos do desastre não são menos significativos que os físicos. Martines terá que se submeter à psicoterapia para tratamento de transtorno de estresse pós-traumático. “Estou com medo até de elevador.

Ainda não consegui ir às sessões de terapia, mas o tratamento psiquiátrico vem sendo feito desde o hospital”, comentou.

O Analista-Tributário está fazendo uso de dois medicamentos, um ansiolítico e outro antidepressivo. “Nunca precisei fazer uso desse tipo de medicamento, mas é o que está me auxiliando”, confessa.

condições de trabalho,

treinamentos adequados e medidas de segurança.”

Os outros dois feridos pela tragédia foram o representante da transportadora do contêiner e um carregador paraguaio. A carga explodiu e arremessou os três a cerca de 10 metros de distância. Martines e o representante da transportadora foram socorridos pelos bombeiros e levados para o Hospital Costa Cavalcanti, em Foz do Iguaçu/PR. Já a vítima paraguaia foi encaminhada para um hospital da Ciudad Del Este. Como o estado de saúde de Martines era muito delicado, ele foi transferido em seguida para o Hospital Pilar, em Curitiba/ PR. No momento da transferência,

análise. Fui acordar uns dez dias depois na UTI”, disse. Ele ficou internado 33 dias no Hospital Pilar, 22 deles foram na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo).

Além das queimaduras, o colega perdeu nove dentes, parte da audição dos dois ouvidos e quase perdeu as orelhas e as mãos. “Não sei especificar bem a gravidade da perda da audição, mas não consigo mais ouvir determinados sons”,

Após passar por um trauma dessa magnitude, ele afirma que começou a restabelecer a sua vida aos poucos.

Casado e pai de dois filhos, Martines conta que está sentindo necessidade de se isolar para poder recomeçar.

“Essa situação de quase morrer é muito dura, só passando para saber.

Constatei que a vida realmente é muito passageira. Você pode sair

15

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

A

explosão de um contêiner carregado com 22 mil quilos de isqueiros feriu três pessoas durante procedimento de trânsito aduaneiro, em 16 de maio do ano passado, na Área de Controle Integrado (ACI), em Ciudad Del Este, no lado paraguaio da Ponte Internacional da Amizade. O Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil Celso Martines, de Foz do Iguaçu/PR, foi o mais atingido pelas chamas e ficou em estado gravíssimo de saúde.

Martines teve 40% do corpo queimado.

As queimaduras de 2º e 3º graus atingiram todo o seu corpo, principalmente os braços, o tórax e a cabeça.

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

para trabalhar e não voltar mais. O tratamento de queimaduras também é muito sofrido, muito demorado.

Percebi que Deus cuida das criancinhas e dos aduaneiros porque esse tipo de acidente poderia ocorrer mais vezes”, reflete.

16

Com 50 anos de idade, 22 deles dedicados à área de fiscalização da Receita Federal do Brasil, Celso Martines destaca que falta estrutura, condições de trabalho, treinamentos adequados e medidas de segurança.

Mas mesmo em condições precárias, AnalistasTributários que atuam em portos e pontos de fronteira se esforçam diariamente para realizar um bom trabalho, nem que para isso tenham que colocar em risco a própria vida. O AnalistaTributário diz que pensa em voltar a trabalhar em breve, mas destaca que tem receio de voltar para a área de fiscalização.

“Sempre temi que alguma coisa assim pudesse acontecer. Já havia comentado com vários colegas”, afirma.

apoio somente do Sindireceita e dos amigos mais próximos. “Trabalho há muitos anos na Receita Federal, o fato foi caracterizado como acidente de trabalho, e isso é responsabilidade deles, mas não recebi nada da administração. Pedi ressarcimento ao Ministério da Fazenda em julho de 2008, porém o pedido está parado, não obtive resposta até o momento”, desabafa. De acordo com o AnalistaTributário, para cobrir os gastos

dentro do pátio da Delegacia da Receita Federal de Foz do Iguaçu/ PR. Com a explosão, a lataria e a parte interna do veículo ficaram danificadas.

No mesmo dia, pequenas explosões foram notadas em outro veículo, um Corsa carregado com 20 mil isqueiros. Os bombeiros conseguiram conter um incêndio em escala maior. “Esta é a terceira explosão dessa natureza só no ano passado. As outras duas foram em escala menor porque ocorreram em veículos de passeio. Acredito que deve ser feita uma investigação para verificar a falta de segurança no trabalho de fiscalização”, ressalta o delegado sindical do Sindireceita em Foz do Iguaçu/ PR Samuel Benck Filho.

“Percebi que Deus cuida das criancinhas e

dos aduaneiros porque esse

Descaso da Receita Federal Apesar de configurar “acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido”, conforme o art. 212 da Lei 8.112/90, o Analista-Tributário destacou a falta de empenho e amparo da Receita Federal do Brasil no acontecimento.

Celso Martines informa que recebeu

tipo de acidente poderia ocorrer mais vezes”

com implantes dentários e parte do tratamento psiquiátrico, foi necessário fazer empréstimos bancários.

Próximo ao final do ano passado, ele ainda não havia recebido o ressarcimento da administração e disse que teria de fazer novo empréstimo para manter o tratamento.

Outros acidentes com explosões O acidente que envolveu o Analista-Tributário foi o terceiro episódio de explosões de isqueiros apenas no ano de 2008. No dia 24 de fevereiro, um veículo Siena carregado com 32.250 isqueiros também explodiu

Investimentos em segurança Além de acompanhar de perto todo o tratamento e disponibilizar o apoio necessário para a recuperação da saúde do Analista-Tributário Celso Martines, o Sindireceita reuniu-se com o delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu Gilberto Tragancin logo após o acidente, no dia 19 de maio de 2008, para demonstrar a preocupação da categoria com as condições de trabalho na região e também para cobrar mais treinamentos e melhorias na segurança dos servidores que atuam na fiscalização. $

Área de Controle Integrado (ACI), em Ciudad Del Este Foto: Cláudio dos Anjos

Com o calor das chamas, o contêiner ficou deformado.

Foto: Cláudio dos Anjos

Celso Martines faz tratamento em câmara hiperbárica.

Foto: Equipe médica do Hospital Pilar

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

17

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009 18

VARIAÇÕES SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA Everardo Maciel*

A

reabertura dos trabalhos no Congresso Nacional trará de volta, inevitavelmente, o debate sobre o projeto Mabel de reforma tributária – versão degradada da já originalmente ruim proposta do Poder Executivo.

O projeto oferece um vasto campo para críticas, desde as que assinalam inconsistências até as que apontam erros conceituais, daí passando para as que ressaltam a inoportunidade do veículo normativo ou do momento para tratar da questão ante a gravidade da presente crise econômica.

Exploremos dois aspectos apenas do projeto: a via constitucional e a simplificação.

Padecemos de uma crônica e danosa predileção por soluções constitucionais para as questões tributárias.

Em decorrência, têm-se modelos inflexíveis que tornam inviável o exercício de política tributária, além de uma profusão de demandas judiciais que produzem litígios colossais entre o fisco e o contribuinte, em desfavor da segurança jurídica e do planejamento dos investimentos privados.

Não é necessário discorrer sobre os custos políticos para promover alterações constitucionais, inclusive para correção de erros anteriores.

Mais grave é constatar que a maior parte dos problemas tributários brasileiros se resolve pela via infraconstitucional. Baltazar Gracián, eminente pensador do século XVII e autor do célebre “Oráculo Manual e a Arte da Prudência, já ensinava: “Não se deve dedicar às coisas mais esforços do que o necessário, para

evitar desperdício de saber e energia. O bom falcoeiro usa apenas os pássaros que a caça exige.”

Apenas para argumentar, admitamos que o projeto Mabel prospere.

Como iríamos consertar a enorme teia de vinculações e partilhas proposta? Construída empiricamente, ela tornaria ainda mais difícil a gestão orçamentária e geraria uma espécie de contaminação federativa, pois cada problema fiscal da União iria demandar maior extração na conta do contribuinte em virtude da partilha tributária generalizada para entidades subnacionais. Alguém pode avaliar a discussão que se instalaria sobre o dimensionamento da “bolsa ICMS” concebida para compensar perdas dos estados exportadores, por força da instituição de um mítico e desarrazoado princípio do destino?

ricano tem 65 mil páginas (das quais 20 mil representam a contribuição do governo Bush) e 600 modelos distintos de declaração.

A complexidade do sistema tributário brasileiro reproduz tão-somente nossa complexa realidade. Simplificações pontuais são possíveis e necessárias. Algo mais profundo, todavia, exige repensar o federalismo brasileiro – tarefa árdua e difícil, tanto do ponto de vista técnico quanto político. Por inapetência ou excessiva reverência a um abstrato pacto federativo, a verdade é que inexiste qualquer iniciativa séria para rediscutir o federalismo fiscal.

Alguns movimentos recentes, no Brasil, caminharam na direção oposta da simplificação. O Simples, instituído no governo FHC, fazia jus a seu nome; o SuperSimples é um primor de complexidade. O PIS/Cofins cumulativo era, de fato, apenas uma espécie de adicional do imposto de renda corporativo. Sua base de cálculo era exatamente a mesma do lucro presumido, regime festejado pelos optantes e invejado pelos que obrigatoriamente se submetem às agruras do lucro real. O PIS/Cofins não-cumulativo é uma manifestação superabundante do caos. Sua legislação converteu-se em território livre para todos os tipos de lobbies e para improvisadas desonerações tributárias.

Esse quadro não constitui idiossincrasia brasileira. Apenas para citar um exemplo, o renomado tributarista Vito Tanzi lembrava que a legislação do imposto de renda ame-

O projeto Mabel pretende fundir o PIS, a Cofins e o salário-educação em um único imposto, a despeito de, pitorescamente, manter

*Consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal, de 1995 a 2002.

as mesmas destinações originais, como se contribuições fossem. O pretexto é simplificar. É, entretanto, mera estultice proclamar essa tese.

PIS e Cofins praticamente em nada diferem. Harmonizar suas respectivas legislações é tarefa que pode ficar a cargo de modestas normas infraconstitucionais.

Simplificar é outra coisa. Seria, por exemplo, reunir aquelas contribuições com o ICMS e o ISS, dando ensejo a um IVA nacional com legislação federal, fiscalização estadual e arrecadação compartilhada entre as entidades federativas. Essa é a proposta que está sendo gestada na Comissão Especial de Reforma Tributária no Senado Federal.

Por ora, melhor faríamos se nos dedicássemos a formular um projeto para enfrentar, com seriedade e realismo, a crise econômica mundial, sem improvisos e fanfarronices. $

19

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO D DE 2009

Pretende a proposta simplificar o sistema tributário. A intenção é louvável. No âmbito tributário, simplificação é a mais relevante demanda contemporânea. Sistemas tributários complexos constituem espaço fértil para sonegação, planejamento tributário abusivo e arbitrariedade fiscal.

Não é outra a razão pela qual ganha força, em todo o mundo, o princípio da praticabilidade.

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009 20

O pré-sal é nosso!

B

rasil e os Estados Unidos estariam alinhando interesses para firmar acordos de exportação de petróleo e derivados brasileiros para o território americano. As informações já circulam informalmente, mas a imprensa internacional divulga que a intenção do governo de Barack Obama é pôr fim à dependência energética da Venezuela.

Para Paulo César Ribeiro Lima, consultor Legislativo da Câmara dos Deputados e autor do estudo “Um novo marco legal para pesquisa e lavra das jazidas brasileiras de petróleo e gás natural”, o Brasil passará a exportar petróleo a partir de 2017. Com a descoberta dos campos de pré-sal na Bacia de Santos, Lima estima que o potencial brasileiro de produção de barris quadruplicará.

“Hoje, as reservas brasileiras estão em torno de 14 bilhões de barris.

A expectativa é que só nessa área da Bacia de Santos sejam produzidos mais de 50 bilhões de barris”, destaca.

O consultor defende que o petróleo seja produzido e refinado no Brasil.

“Seria interessante que o petróleo fosse produzido e que fossem construídas muitas refinarias, para gerar emprego e renda. Para isso, o modelo tributário brasileiro também

deve ser rediscutido, porque há fortes tributações nos derivados de petróleo consumidos internamente, como o ICMS da gasolina que é de 25%, ou seja, muito alto”.

TRIBUTU$ - Por que esse petróleo é chamado de pré-sal?

Paulo César Lima – Esse óleo está acumulado abaixo de uma camada de sal. Há 120 milhões de anos, tínhamos um lago entre a América e a África. Era pequeno, fino e corria ao longo da costa brasileira e da costa africana. Esse ambiente lacustre recebia muita matéria orgânica dos rios, o que propiciou a geração de muitos fitoplanquitos e risoplanquitos, microorganismos que ficam na superfície da água. Ao longo de milhões de anos, essa matéria orgânica foi sendo depositada.

Com a separação dos continentes, houve a entrada de água do mar e, com o clima quente, o sal foi sendo depositado por milhões de anos. Com a separação das placas tectônicas da América e da África, houve um aumento das pressões e da temperatura, o que provocou a ruptura da camada de sal e da matéria orgânica. No primeiro estágio, essa matéria orgânica produz querogênio e, ao longo do tempo, as moléculas desse betume são quebradas pelo processo de craqueamento, o que

produz o petróleo. Para chegar ao prospecto do pré-sal da área de Tupi na Bacia de Santos, por exemplo, é preciso percorrer dois mil metros de lamina d’água, três mil metros de sedimento, mais dois mil metros de camada de sal para depois chegar ao reservatório.

TRIBUTU$ - E qual o impacto e o potencial das reservas no Brasil?

Paulo César Lima – A Petrobrás já divulgou volumes recuperáveis de petróleo nos blocos licitados na Bacia de Santos, estimados em 5 a 8 bilhões de barris no campo de Tupi, e de 3 a 4 bilhões de barris no prospecto de Iara. Então, estamos falando num potencial de 12 bilhões de barris apenas nesse bloco, chamado de BMS 11. Como são muitos outros blocos com as mesmas características de Tupi e Iara, a expectativa é que só nessa área da Bacia de Santos sejam produzidos mais de 50 bilhões de barris, o que corresponde a quatro vezes as reservas brasileiras. Ainda temos de lembrar que a Petrobrás já perfurou três poços no pré-sal do Espírito Santo, todos com altíssima produtividade. Devemos lembrar também que esse poço é vertical.

Um poço de produção com maior inclinação e poços horizontais podem aumentar ainda mais a produção no reservatório nesse carbonato do pré-sal. Já na Bacia de Campos,

TRIBUTU$ – E quanto ao debate em relação à exportação ou à manutenção das reservas, o que o senhor pensa sobre isso?

superada. A perspectiva em 2017 é que estejamos exportando petróleo.

TRIBUTU$ - O senhor acredita que o debate político do pré-sal tem superado o debate técnico?

Paulo César Lima– Acredito que não. Como é uma questão de Estado, o debate tem de ser político, mas alicerçado numa base técnica.

TRIBUTU$ - A ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) declarou que os contratos assinados serão preservados. Isso acontecerá mesmo que o marco seja modificado?

Paulo César Lima – O que tenho defendido é que o petróleo seja produzido e refinado no Brasil.

Acredito que o modelo lo dos outros países, de exxportação do petróleo bruuto, petróleo cru, é muito o bom para países menores..

Por exemplo, no modelo o norueguês, o estado see apropria de grande parte da receita do petróleo que é exportado. Mas a Noruega é um país com 6 milhões de habiEntrevista original do programa “Receita de Cidadania tantes. Lá não existe a ” demanda e a carência da sociedade brasileira.

Seria interessante que o petróleo Paulo César Lima – Os contratos fosse produzido e que fossem serão respeitados. Mas, mesmo construídas muitas refinarias, para respeitando os contratos, existe a gerar emprego e renda. Para isso, o questão da unitização do campo e, modelo tributário brasileiro também nesse caso, não há previsão legal. deve ser rediscutido, porque há Além do petróleo, ela só prevê a fortes tributações nos derivados de unitização de campo que se estenpetróleo consumidos internamente, da de um bloco licitado para outro como o ICMS da gasolina que é de licitado. Então quem irá defender os 25% , ou seja, muito alto. interesses da União num processo de individualização? Ou seja, quando houver o rateamento da receita líquida, decorrente da produção Paulo César Lima – É sim. A daquele campo, ela será dividida na nossa luta ao longo do tempo foi proporção do óleo acumulado em pela auto-suficiência, e essa fase foi cada uma das áreas. Essa discussão TRIBUTU$ - O petróleo do présal é uma questão de Estado?

é técnica entre engenheiros e geólogos para celebrar o acordo para individualização da produção. Se esses profissionais não chegarem a um consenso, quem irá determinar, por meio de um laudo arbitral, o que cabe a cada parte, será o órgão regulador, a ANP. É fundamental, no processo de unitização, que a União tenha uma representação técnica, feita por uma empresa pública que represente os interesses da União.

Eu também defendo que no futuro, nas áreas do pré-sal, exista a possibilidade da celebração de contrato de partilha da produção, uma vez grandes países produtores que os gr de petróleo utilizam-no.

Nesse contrato, a União recebe uma parte do óleo que chamamos de óleo lucro. Todo óleo lucro ddaquele empreendimento é repartido entre o país e o consórcio que venceu a licitação para a partilha dde produção. Esse é um modelo de partilha que m eu defendo para as futuras licitações dos blocos do li pré-sal, porque, com o modelo de licitação, é muito difícil fazermos uma política industrial com o petróleo do pré-sal. No modelo de concessão, o óleo produzido é do concessionário. A única restrição para a utilização desse óleo é o abastecimento interno de combustíveis.

Se o Brasil estiver abastecido de derivados de petróleo, a concessionária pode exportar o óleo. A União não terá nenhuma ingerência, porque a propriedade do petróleo é da empresa. Já na partilha de produção, isso ocorreria parcialmente. $

21

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

chamamos o óleo de pós-sal, porque está acima da camada de sal. Existe, porém, uma grande diferença na qualidade dos óleos. O óleo que migrou para cima da camada do sal ficou exposto a temperaturas mais baixas e houve uma biodegradação, por isso o óleo da Bacia de Campos é viscoso, pesado.

Pirata: tô fora!

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

Ministério Público de Santa Catarina amplia combate à pirataria

22

O

Ministério Público de Santa Catarina reforçou o trabalho de repressão contra a pirataria durante as festas de fim de ano. Uma das ações executadas pelo Centro Operacional de Apoio ao Consumidor foi a promoção de um amplo trabalho de divulgação e conscientização sobre os riscos e prejuízos que a pirataria impõe ao país.

Uma das iniciativas contou com o apoio do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita). O material de divulgação da campanha que foi produzido pelo Ministério Público e que foi distribuído para os cidadãos, como cartilhas e cartazes, também levou a marca "Pirata: Tô Fora. Só uso original!", iniciativa do Sindireceita, que tem o apoio do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça (CNPC/MJ).

O coordenador do Centro Operacional de Apoio ao Consumidor e promotor do Ministério Público catarinense Álvaro Pereira Oliveira Melo destaca que foram deflagradas, no final do ano, uma série de ações repressivas e informativas desenvolvidas junto aos cidadãos.

O material da campanha foi distribuído para os Centros de Apoio

Criminal, do Consumidor e da Ordem Tributária do MP em todo o estado. "Nossa intenção foi aproveitar que as pessoas estavam nas ruas, por conta do aquecimento do comércio no final do ano, e alertar sobre os riscos oferecidos pelos produtos piratas”, disse. Segundo o promotor, a ideia é mostrar também as consequências negativas para o país, como o estímulo à criminalidade, destinação dada ao dinheiro arrecadado com a pirataria para o tráfico de drogas e armas.

Outro ponto que foi destacado na campanha, segundo o promotor, é a relação entre pirataria, sonegação fiscal e redução de empregos formais. Para o promotor Álvaro, é preciso pautar essa discussão junto à sociedade e assim, transformar o cidadão em um aliado na luta contra a pirataria. Em sua avaliação, afirma que é preciso mostrar às pessoas que esse tipo de produto também causa o desemprego. "Outro aspecto que estamos ressaltando é o risco direto ao consumidor, pois o processo de fabricação desses produtos não respeita nenhum critério de qualidade e, muitas vezes, como no caso de brinquedos e medicamentos, o que está em risco é a saúde e a vida das pessoas, especialmente das crianças e jovens", alerta.

Para o diretor de Estudos Técnicos do Sindireceita e coordenador da campanha Rodrigo Thompson, a parceria com o Ministério Público de Santa Catarina mostra que a campanha "Pirata: tô fora!" está no caminho correto. Em sua análise, mais do que ampliar o trabalho junto aos cidadãos, essa parceria com o MP catarinense também reforça a necessidade de se instituir um debate mais amplo sobre o tema junto ao poder público. Segundo Thompson, a atuação do MP estadual contribui para mudar a concepção reinante entre muitos agentes públicos de que a pirataria é um crime de menor potencial ofensivo. "Temos que mudar essa visão e tratar a pirataria como um crime grave que lesa os cofres públicos, estimula a informalidade e, principalmente, financia o crime organizado, chegando até a causar danos à saúde do consumidor e agredir o meio ambiente, como ocorre com a pirataria de medicamentos, fertilizantes e agrotóxicos", alertou.

Mudanças legais O Ministério Público de Santa Catarina também reforçou outras frentes de combate à pirataria. O promotor Álvaro Oliveira pondera que é preciso fortalecer a repressão contra esse crime no estado que, em função da proximidade com o Paraguai, acaba sendo fortemente afetado.

A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mafra também firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com comerciantes locais, que se comprometeram a n ã o v e n d e r, guardar ou alugar produtos pirateados, em especial CDs, DVDs e programas de computador. Caso não cumpram o TAC, os comerciantes ficam sujeitos à

que produziu seis propagandas com os alertas da campanha que estão sendo veiculadas diariamente.

Segundo o promotor, os centros regionais também estão sendo orientados a promover diligências, buscas, apreensões e denúncias criminais. Outro mecanismo que o MP tem recomendado, ainda segundo ele, é a delação premiada como alternativa para aqueles pequenos comerciantes que foram pegos em flagrante. A intenção é que, dessa forma, esses vendedores “menores” possam informar a origem dos produtos pirateados e falsificados.

"O que queremos é atingir justamente aqueles que se utilizam dessas pessoas para ganhar grandes somas de dinheiro", destaca.

O Ministério Público do Estado, afirma o promotor, também tem atuado em parceira com as polícias civil, militar, rodoviária federal e federal, Secretaria da Fazenda e Receita Federal do Brasil. "Assim, estamos agindo em todas as frentes com um trabalho inteligente, associando, de forma coordenada, a repressão e a conscientização", finalizou.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em parceria com as Polícias multa diária de R$ 1 mil, além Civil e Militar, Receita Federal e das ações cabíveis Secretaria de Estado da Fazenda na esfera cível criou também um grupo permanente e criminal. A de repressão e combate à pirataria.

Promotoria de O grupo vai desenvolver ações em Tangará tam- todo os estados e subsidiar as Probém vem combamotorias de Justiça. tendo a pirataria. Já na Comarca de Curitibanos, a 1ª Promotoria de JusO coordenador-geral do Centro tiça, além de divulgar a campanha, de Apoio Operacional Criminal, firmou parceria com Promotor de Justiça Andrey Cunha uma rádio local Amorim lembrou que um terço do

dinheiro que gira no mundo decorre do crime, sendo que 40% dele vêm da pirataria. "A compra de um CD pirata parece uma ação singela, mas esse ato fomenta o crime organizado", afirmou Amorim.

Para o coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária, promotor de justiça Rafael de Moraes Lima, a pirataria traz em si muitos crimes periféricos, como o crime organizado. "Também é uma forma de corrupção", completou. Para o coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, promotor de justiça Álvaro Pereira Oliveira Melo, a campanha servirá para mudar um padrão de comportamento social.

Criação de Conselho Estadual O representante da Secretaria Estadual da Casa Civil Jair Schmidt anunciou que o Governo do Estado irá encaminhar para a Assembléia Legislativa um projeto de lei que cria o Conselho Estadual de Combate à Pirataria. "O trabalho do conselho irá complementar a criação do grupo permanente de repressão e combate à pirataria", disse Schmidt. $

23

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

Segundo ele, algumas Promotorias de Justiça, como a de Mafra, Curitibanos, Cunha Porã, Rio do Campo e Braço do Norte recomendaram às prefeituras a edição de norma legislativa que condicione a manutenção ou a expedição do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais à proibição da venda de produtos piratas ou falsificados. De acordo com as normas, o proprietário que for pego vendendo esse tipo de mercadoria, além das eventuais medidas criminais, terá o estabelecimento fechado.

24

Lagoa Rodrigo de Freitas

Fotos: www.rio2016.org.br

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

Campanha do Sindireceita é exemplo de ação no combate à pirataria

A campanha “Pirata: tô fora!” é apresentada como uma das iniciativas de conscientização da população contra a pirataria. O COB enviou ao Comitê Olímpico Internacional (COI) um memorando em que o país se compromete a respeitar a propriedade intelectual durante os Jogos Olímpicos de 2016, caso o Rio de Janeiro seja escolhido como sede.

De acordo com o Comitê Olímpico

Brasileiro, o apoio do Sindireceita é fundamental para a defesa do projeto, no que tange às exigências do COI referentes à proteção às marcas.

As informações serão apresentadas aos membros do COI durante a visita de avaliação que acontecerá de 27 de abril a 3 de maio. De acordo com o COB, a comissão de avaliação do COI pode questionar quais as ações nessa área, que tipo de apoio o projeto olímpico recebe e quais são as instituições envolvidas. É nessa etapa que o comitê brasileiro deverá utilizar o relatório produzido pelo Sindireceita para desenvolver a argumentação e a defesa do tema durante a visita de avaliação.

COI para todas as cidades candidatas.

O documento, que será a base para a análise técnica de cada projeto, tem 600 páginas divididas em três volumes, que contêm informações sobre 17 temas, como transporte, acomodações e meio ambiente além de outros. O material inclui textos, manuais técnicos, mapas, projetos arquitetônicos das instalações previstas e tabelas. No total, quase meia tonelada de documentos seguiu para Lausanne.

O Rio de Janeiro foi a primeira cidade candidata à sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 a entregar seu dossiê de candidatura ao Comitê Olímpico Internacional (COI). A entrega foi realizada no dia 11 de fevereiro, na sede do COI, em Lausanne, na Suíça, pelo superintendente de operações do comitê Rio 2016 Carlos Luiz Martins. O material foi recebido por Jacqueline Barret, chefe do Departamento de Candidaturas do COI.

O respeito à propriedade intelectual durante os jogos olímpicos é uma das exigências do Comitê Internacional para que uma cidade possa ser escolhida como sede. Essa determinação está expressa em vários acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Na prática, o país que assume o compromisso deve respeitar as determinações previstas nesses acordos sob pena de sofrer sanções em caso de violação.

A entrega de 100 cópias do dossiê de candidatura é uma exigência do

No plano internacional, um dos principais acordos do qual o Brasil

Marco legal

25

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

A

s ações da campanha “Pirata: tô fora!Só uso original”, desenvolvidas pelo Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), foram incluídas no esforço olímpico pela candidatura do Rio de Janeiro como cidade sede dos jogos em 2016. Um relatório detalhado das ações da campanha do Sindireceita, que conta com o apoio do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça (CNCP/MJ), foi encaminhado por solicitação do comitê de candidatura Rio 2016 à sede dos jogos olímpicos e paraolímpicos.

O Comitê Olímpico Internacional (COI), em Lausanne, na Suíça, escolherá a cidade sede dos Jogos de 2016 no dia 2 de outubro.

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

é membro é a Convenção de Paris para proteção da propriedade industrial, o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), incluindo o Acordo TRIPS, bem como Tratado de Nairóbi. O Brasil também é signatário da Convenção de Berna para proteção das obras artísticas literárias e científicas. Essas Leis e tratados internacionais também garantem a proteção aos símbolos olímpicos, especialmente o Tratado de Nairóbi sobre Proteção do Símbolo Olímpico, de 26 de setembro de 1981; a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, mais conhecida como “Lei Pelé” e a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a Lei da Propriedade Industrial – LPI. Além de encaminhar ao COI um memorando em que se compromete a respeitar esses tratados, o comitê brasileiro também solicitou à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção do Estado do Rio de Janeiro, um parecer a respeito do funcionamento do sistema brasileiro de proteção à

propriedade intelectual. No trabalho realizado pela Comissão de Propriedade Industrial e Pirataria (CPIP) e pela Comissão de Direito Autoral, Direitos Imateriais e Entretenimento (CDADIE), foi destacada a proteção oferecida aos símbolos olímpicos pela legislação brasileira. “Portanto, diante do exposto, fica absolutamente clara a proteção conferida pelo ordenamento jurídico nacional aos símbolos olímpicos, uma vez que a possibilidade de utilização e registros deles está condicionada à prévia concordância da entidade desportiva. Caso haja o desrespeito a tais preceitos, o direito brasileiro confere às entidades desportivas instrumentos legais de repressão na esfera cível e na criminal. Há também a possibilidade de reparação dos possíveis danos morais e materiais sofridos.”

De acordo com o documento, o marco jurídico nacional foi o Decreto nº 90.129, de 30 de agosto de 1984, que promulgou o Tratado

de Nairóbi. Esse acordo confere ao símbolo olímpico proteção especial.

O acordo, em seu artigo 1º, estabelece que os Estados contratantes têm a obrigação de recusar ou invalidar o pedido de registro ou registro já concedido a uma marca que contenha cópia de qualquer parte integrante do símbolo olímpico, assim como proibir o uso, por meio de medidas adequadas, de marca que viole o símbolo, objeto de proteção do Tratado.

O acordo prevê exceções, como aquelas em que a marca similar ao símbolo olímpico tenha sido registrada antes da entrada em vigor do tratado.

Em 25 de março de 1998 entrou em vigor a Lei nº 9.615/98, conhecida como “Lei Pelé”, que também contribuiu para a proteção dos símbolos olímpicos, conforme previsto no artigo 15. De acordo com a lei, é conferido ao COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPOB) o uso

26 Parque Olímpico

A Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial – LPI) também tratou da proteção a esses símbolos ao instituir as principais normas que regem o sistema de marcas, patentes de invenção e de utilidade, registro de desenho industrial, indicações geográficas e concorrência desleal.

Ainda de acordo com o parecer, os sinais olímpicos e, eventualmente os personagens que simbolizam os jogos olímpicos, podem ser obje-

Vila Olímpica

to de proteção da Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e, também, das disposições relacionadas ao registro e à proteção de nomes empresariais, conforme os artigos 1.155 e seguintes do Código Civil. Tem-se ainda o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que, em seu artigo 6º, inciso IV, determina como direito básico do consumidor “a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.

Visita O Comitê Olímpico Internacional (COI) fará visitas de avaliação às cidades candidatas a receberem os Jogos Olímpicos de 2016 a partir de abril de 2009. A cidade do Rio de Janeiro receberá a comissão de avaliação, presidida pela marroqui-

na Nawal El Moutawakel, de 27 de abril a 3 de maio de 2009, que será composta por 16 pessoas.

Durante a visita, a comissão vai inspecionar o que foi proposto no dossiê de candidatura entregue ao COI, no dia 11 de fevereiro de 2009. Essa é a única oportunidade de receber os avaliadores no País, comprovar a consistência do projeto Rio 2016 e sua viabilidade, além da possibilidade de complementar o que foi apresentado no dossiê.

Ao final da visita, os avaliadores farão um relatório técnico baseado no que viram durante a inspeção à cidade e no que foi apresentado no dossiê de candidatura. Essas informações irão subsidiar a decisão da cidade sede dos Jogos Olímpicos de 2016, a ser anunciada no dia 2 de outubro em Copenhagen. O relatório da comissão de avaliação será apresentado um mês antes da eleição da cidade sede. $

27

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

“das bandeiras, lemas, 9 hinos, símbolos olímpicos e paraolímpicos, assim como as denominações ‘jogos olímpicos’, ‘olimpíadas’, ‘jogos paraolímpicos’ e ‘paraolimpíadas’, sendo permitida a utilização destas últimas quando se tratar de eventos vinculados ao desporto educacional e participativo”. Já no artigo 4º desse mesmo dispositivo, os termos do Tratado de Nairóbi, proibem o registro ou o uso de marca que copie o símbolo olímpico sem a prévia anuência do COB.

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009 28

Pesquisa aponta queda de 38% da pirataria no país

A

venda de tênis, roupas e brinquedos piratas no Brasil diminuiu 38% em 2008.

Apesar da queda expressiva apenas nessas três categorias, a estimativa é de que o gasto com a compra desses produtos ilegais movimentou cerca de R$ 15,6 bilhões no ano passado.

A pesquisa foi realizada pela Câmara de Comércio dos Estados Unidos, Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos (seção americana), em parceria com a Associação Nacional pela Garantia dos Direitos Intelectuais (Angardi). Em sua 4ª edição, o levantamento aponta o impacto da pirataria no setor de consumo brasileiro. A pesquisa, mostra também que as perdas em impostos provocadas pela pirataria no país - em apenas sete setores de consumo da economia nacional chegam a R$18,6 bilhões.

A coordenadora do relatório e representante do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos (seção americana) Solange Mata Machado explica que, de modo geral, a pesquisa aponta uma queda importante no consumo de produtos piratas,

mas mostra que esse mercado ilegal gera um enorme impacto econômico e social ao país. Outro ponto positivo destacado por Solange Mata foi a redução de 35% nas vendas de produtos piratas no Rio de Janeiro.

De acordo com ela, esse resultado está ligado justamente ao trabalho de repressão à pirataria na cidade, que passou a ser realizado de forma integrada e com o apoio de vários órgãos, como as polícias civil, militar e federal, a Secretaria de Fazenda e a Receita Federal do Brasil.

O relatório destaca que a queda no consumo de produtos piratas pode estar ligada a dois fatores: diminuição da oferta em função do aumento das apreensões em portos, aeroportos e fronteiras e também a mudança de hábito, especialmente por parte de consumidores de classes sociais menos favorecidas.

A pesquisa revelou ainda que, na opinião dos consumidores, houve uma menor oferta de produtos no mercado informal, bem como diminuíram os pontos de venda. A coordenadora do trabalho destaca que há uma percepção geral de que

os locais de vendas desses produtos ilegais estão se reduzindo em todo o país. “Esse também é um sinal de que o trabalho conjunto de repressão está dando resultado”, destaca.

O levantamento avaliou o comércio ilegal de 7 categorias de produtos: roupas, tênis e brinquedos, relógios, perfumes e cosméticos, jogos eletrônicos e peças para motos. Além do resultado de queda de 38% na venda de tênis, roupas e brinquedos, a pesquisa mostrou ainda uma diminuição importante na compra de brinquedos piratas, cujo recuo foi de 46%.

Em 2008, foram pesquisadas nacionalmente mais quatro categorias: relógios, perfumes e cosméticos, jogos eletrônicos e peças para motos. Somente essas quatro novas categorias movimentaram R$ 7,7 bilhões. O total do valor gasto em produtos piratas, nas 7 categorias, somam R$ 23,3 bilhões de reais.

Ao fazer uma análise das 7 categorias de produtos, a pesquisa indica, segundo Solange Machado, que o consumo de brinquedos caiu em quase todas as faixas etárias,

Impacto financeiro Além dos efeitos sobre o comércio legal, a 4ª edição da pesquisa também aponta os impactos na arrecadação fiscal provocada pela evasão de impostos. A estimativa é de que o mercado formal de roupas, tênis, brinquedos, relógios, perfumes e cosméticos, jogos eletrônicos

e peças para motos comercialize cerca de R$ 23,3 bilhões ao ano. Na simulação feita pela pesquisa, apenas nesses sete setores, o impacto econômico da pirataria chega a R$ 18,6 bilhões.

Se não existisse o mercado pirata e se no lugar de produtos piratas fossem vendidos produtos nacionais similares, descontando 50% do preço médio de venda, o nível médio de arrecadação de impostos seria de 40% sobre o valor estimado de vendas do setor.

Comportamento do consumidor A pesquisa identificou dois grupos de compradores de produtos piratas: o comprador eventual, que representa 76%, formado em sua maioria por mulheres de 25 a 39 anos, com ensino médio, classe social "C" e que trabalha por conta própria; e o comprador convicto, representando 24%, formado por homens de 25 a 39 anos, com ensino médio, classe social "C" e assalariado. A diferença de preço entre os produtos legais e piratas continua sendo o grande atrativo para a compra:

“No caso dos brinquedos, fica evidente a associação que muitos consumidores já fazem entre um produto pirata e os riscos para a saúde das crianças.”

84% dos entrevistados alegam que os produtos piratas custam até 80% menos que os produtos originais. A coordenadora do relatório acredita que a análise do comportamento do consumidor é essencial e vai ajudar na definição de políticas públicas de combate à pirataria. Em sua opinião, o foco de campanhas de esclarecimento devem ser os 76%, formado em sua maioria por mulheres de 25 a 39 anos. “Nesse grupo identificamos uma tendência de rejeição aos produtos piratas, quando são associados a outras práticas criminosas. É nessa linha de conscientização que precisamos atuar. Já com relação aos demais, o trabalho deve ser mesmo o de repressão à venda, o que diminui a oferta desses produtos ilegais”, destacou.

A pesquisa foi feita entre 17 e 22 de setembro, com brasileiros acima de 16 anos, em todo o país. Foram realizadas 1.715 entrevistas. Segundo o levantamento, 63% dos consultados consomem produtos piratas sempre, às vezes ou já compraram algum item falsificado. $

29

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

aumentando apenas na faixa de 16 a 24 anos. Já no caso das roupas, a redução foi registrada em todas as categorias, especialmente entre os consumidores de 25 a 39 anos.

Isso representa uma queda de 42% no número de itens consumidos por esse grupo. “Acreditamos que, mais uma vez, foi determinante o trabalho de fiscalização. Mas é preciso levar em conta também a questão dos preços que ficaram menos atrativos com a valorização do dólar. Outro fator muito importante é a conscientização das pessoas. A pirataria está na pauta de discussão da sociedade. No caso dos brinquedos, fica evidente a associação que muitos consumidores já fazem entre um produto pirata e os riscos para a saúde das crianças”, disse.

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009 30

NEGOCIAÇÃO SALARIAL MP 440/2008 é convertida na Lei 1.890/2008 e consolida avanços da categoria

A

negociação salarial dominou os debates em 2007 e durante todo o ano de 2008.

Finalmente, em 24 de dezembro, a Medida Provisória nº 440/2008 que reestruturou a remuneração do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, além de outros cargos pertencentes ao Poder Executivo Federal, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e converteu-se na Lei 11.890/2008.

Na avaliação do presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, a categoria soube enfrentar as dificuldades envolvidas no processo e obteve avanços significativos. “Foi uma negociação desgastante, intensa, na qual sofremos muito com a interferência nos bastidores, mas conseguimos avançar. Esbarramos também nos limites orçamentários.

Ainda assim, é preciso reconhecer que conseguimos uma boa negociação e um bom percentual de reajuste”, destacou.

O resultado de todo o processo, que iniciou em agosto de 2007, trouxe um saldo muito positivo para o cargo de Analista-Tributário da

Receita Federal do Brasil. Dentre as mudanças acarretadas pela MP 440/2008, podem ser destacadas: a incorporação da Gifa (Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação) e da GAT (Gratificação de Atividade Tributária) à remuneração; o resgate da paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; a obtenção de um reajuste médio na primeira parcela de 20%; o avanço na relação remuneratória que passou de 52% para 60% e, principalmente, a transformação da remuneração em subsídio. A implementação do subsídio ao cargo de Analista-Tributário representa reconhecimento e valorização profissional. “Isso com certeza nos coloca em outro nível no serviço público, com o devido reconhecimento do Analista-Tributário da Receita Federal como integrante de uma carreira típica de Estado”, afirma Paulo Antenor.

Outro ponto favorável refere-se à transposição de até três padrões, prevista para julho de 2009, para os Analistas-Tributários que ingressaram na instituição a partir de 1999. Essa medida amenizará a

distorção criada pela MP 1.915/99 que, para viabilizar o rebaixamento da remuneração inicial do cargo, alocou todos os servidores nos últimos padrões da tabela, gerando, com isso, uma distância de mais de 12 padrões entre ingressantes pré e pós-1999. O re-enquadramento em questão beneficiará cerca de 2800 Analistas-Tributários e reduzirá consideravelmente a distância desse grupo de servidores em relação aos demais integrantes do cargo, que atualmente se concentram no último padrão da tabela.

Vetos à MP 440/2008 A MP 440/2008 foi sancionada com oito vetos. A maioria deles é justificada por violação da Constituição Brasileira ou porque implicava o aumento de despesa. Um dos vetos refere-se ao art. 168 que havia sido modificado pelos parlamentares com o objetivo de transformar em Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil – cargo para o qual é exigido nível superior – servidores que ocupavam cargos oriundos da Secretaria da Receita Previdenciá-

Durante a tramitação das duas Medidas Provisórias no Legislativo, o Sindireceita manteve uma postura coerente com sua história sindical, sem perder de vista todos os objetivos expressos na pauta de reivindicações da categoria que

“Foi uma negociação desgastante, intensa, na qual sofremos muito com a interferência nos bastidores, mas conseguimos avançar.”

Paulo Antenor

representa, mas sem interferir negativamente nos pleitos de outras categorias. Assim, os diretores do Sindireceita deixaram que o assunto sobre a transformação dos servidores em Analistas-Tributários fosse trabalhado nas esferas competentes (Legislativo e Executivo) sem fazer nenhuma manifestação que pudesse ser interpretada como embaraço às expectativas dos colegas oriundos da Previdência Social. “Prejudicar outra categoria, grupo ou quem quer que seja nunca fez parte dos nossos objetivos”, destaca Paulo Antenor.

Próximos passos Após dar um grande passo na direção do reconhecimento e da valorização, a categoria deve agora centrar esforços na adequação das atribuições historicamente desenvolvidas pelos Analistas-Tributários. Essa será a principal bandeira de luta do Sindireceita em 2009.

A Diretoria Executiva Nacional está negociando a participação de Analistas no grupo de trabalho que deve ser criado pela Receita Federal do Brasil para discussão do tema.

Pontos pendentes da negociação salarial também serão trabalhados durante este ano. Entre eles está o processo de regulamentação do Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec).“É compreensível

a vontade do governo de fazer vigorar o Sidec, mas o tema deve ser amplamente debatido, por acarretar transformações profundas que demandarão obrigações e compromissos de ambos os lados. Sem o debate, a proposta poderá resultar em insatisfações e conflitos que, em vez de aprimorar, subtrairão eficiência do órgão”, analisa Paulo Antenor. Outras medidas que serão objeto de negociação durante o ano de 2009 com o governo são: a recuperação do quadro funcional com a abertura de vagas em concurso público para, no mínimo, três mil Analistas-Tributários em 2009; a instituição de indenização para quem trabalha em localidade de difícil acesso e zonas de fronteira; a instituição de indenização de risco, inerente às atividades da carreira ARF; a regulamentação do horário do regime de plantões e definição da jornada de trabalho em atividades penosas, incluídas nestas as exercidas nos CACs (Centros de Atendimento ao Contribuinte) e Agências; a criação de gratificações para atividades de responsabilidade; a atualização dos valores das diárias, do auxílio-alimentação, dos valores da indenização de transporte, do auxílio pré-escola e do ressarcimento à saúde e a definição de critérios para revisão anual de subsídio com a manutenção de seu valor real. $

31

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

ria do Ministério da Previdência. A mensagem enviada ao Congresso Nacional com as razões do veto afirma que a alteração introduzida pelo Legislativo configurava “tentativa de burla à regra do concurso público”, pois tal medida violaria o art. 37, inciso II e § 2º da Constituição. A mensagem explica que os servidores que atuavam na extinta Secretaria da Receita Previdenciária não prestaram concurso público para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil e ainda não possuíam atribuições idênticas à do cargo. Além disso, a transformação dos servidores em Analistas-Tributários representaria grande aumento de despesa, e a Constituição, em seu art. 63, estabelece que não será admitido aumento da despesa previsto nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República. Do mesmo modo, ao sancionar a MP 441/2008, que se transformou na Lei 11.907/2009, o presidente Lula também vetou o art.

257 que tinha basicamente o mesmo conteúdo.

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

história

32

A dos Analistas-Tributários exige Atribuições já!

Jether Abrantes de Lacerda

E

m meados da década de 80, mais precisamente nos anos de 1983 e 1984, a sociedade brasileira intensificou seu clamor pela restauração do processo democrático no Brasil. Foi nessa época que a conhecida campanha “Diretas Já” tomou as ruas cobrando eleições diretas para o cargo de Presidente da República. Aquele período coincidiu com a gênese da atual carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, ou seja, foi justamente, quando o país dava seus primeiros passos em busca de uma plena democracia, que tivemos a criação da então chamada carreira Auditoria do Tesouro Nacional-ATN; logo no início do ano de 1985, o ainda presidente João Figueiredo, por meio do Decreto-Lei n º 2.225, de 10 de janeiro de 1985, e os ministros Ernane Galvêas (Fazenda) e Delfim Neto (Planejamento) decretaram o seu nascedouro.

O referido decreto-lei, ao criar no âmbito do Ministério da Fazenda a carreira ATN, determinou que ela fosse estruturada em dois cargos: auditor-fiscal do Tesouro Nacional

e técnico do Tesouro Nacional, com lotação privativa na Secretaria da Receita Federal, e efetivou a transposição das categorias funcionais do grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização,TAF-600 para a secretaria. Os então fiscais de Tributos Federais (TAF-601) e os controladores de Arrecadação Federal (TAF 602) foram transpostos para o cargo de auditor-fiscal do Tesouro Nacional, e os técnicos de Atividades Tributárias (TAF-606) foram igualmente transpostos para o cargo de técnico do Tesouro Nacional. É importante ressaltar algumas determinações legais constantes no DL 2.225/85: embora ele estabelecesse que o cargo de técnico do Tesouro Nacional era de nível médio, no seu artigo 4º, constava a possibilidade de os ocupantes de tais cargos terem acesso ao cargo de auditor-fiscal do Tesouro Nacional após alcançarem o último padrão da 1ª Classe; constava também, no citado decreto-lei, que o valor de vencimento do auditor-fiscal do Tesouro Nacional serviria como base para fixação do valor do vencimento

dos demais integrantes da carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, portanto incluídos aí os técnicos do Tesouro Nacional que aliás tinham, ao chegar no último padrão da última classe, um vencimento 10% maior do que o auditor-fiscal do primeiro padrão da primeira classe.

Outra determinação constante no decreto-lei era a garantia de que estariam asseguradas a todos os ocupantes dos cargos da carreira ATN as gratificações, indenizações e vantagens que na época eram concedidas aos fiscais de Tributos Federais, aplicando-se inclusive as mesmas bases de cálculo e percentuais ou valores para o respectivo nível a que pertencesse o funcionário. Tudo isso demonstra, de maneira cabal, a forte ligação que sempre houve entre os dois cargos da carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Ainda no primeiro ano da criação da carreira ATN, ou seja, em 1985, houve um concurso público para preencher quase 4.000 vagas no cargo de técnico do Tesouro Nacional e, embora na época o cargo tivesse como exigência de ingresso apenas o diploma de nível médio,

Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, ingressou na carreira em 1987, é instrutor do Curso de Formação na Esaf. Foi diretor de Estudos Técnicos do Sindtten de 1996 a 1998, e vice-presidente do Sindireceita de 2003 a 2007.

No entanto, o que parecia ser uma excelente oportunidade para o aprimoramento da carreira de Auditoria da Receita Federal trouxe uma outra anomalia em sua estrutura, pois em vez de definir claramente na lei as atribuições dos técnicos da Receita Federal, optou-se por querer impor a estes o papel de “auxiliar” do auditor-fiscal, papel esse nunca efetivado na prática em nenhuma unidade da instituição, mesmo quando a exigência de escolaridade para ingresso no cargo era o nível médio, muito menos seria plausível para um cargo de nível superior.

Infelizmente, depois de quase uma década, estamos convivendo com esse absurdo até os dias de hoje, que é ter um cargo de nível superior sem atribuições definidas na lei, o que tem se transformado em uma grande injustiça para os integrantes do cargo, e o pior, tem gerado graves conflitos internos na Receita Federal, traduzindo-se em grandes prejuízos para o Estado brasileiro.

Vale ressaltar que uma excelente oportunidade de se corrigir defini-

tivamente a estrutura da carreira de Auditoria foi perdida entre 2005 e 2007, quando ocorreu o processo de unificação da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, resultando na Receita Federal do Brasil. Aquele foi, sem dúvida, um momento ímpar para proceder a definição das atribuições dos técnicos da Receita Federal, mas uma inaceitável resistência interna, inclusive da própria administração do órgão, impediu o necessário aprimoramento da carreira, pois, no tocante aos técnicos, o único avanço conseguido foi a mudança na denominação do cargo para Analista-Tributário, o que ainda foi muito pouco para a solução do citado problema, embora tenha aproximado mais o cargo da sua realidade de trabalho.

Diante desses fatos, não é por acaso que hoje existe um verdadeiro clamor no seio da categoria dos Analistas-Tributários: ATRIBUIÇÕES JÁ!!! $

33

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

as disciplinas cobradas no concurso eram de nível superior, entre elas já tínhamos: Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Penal, Contabilidade, Estatística e outras. Isso fez com que a maioria dos aprovados no primeiro concurso público para o cargo de técnico do Tesouro Nacional fosse detentora de nível superior. Esse fato por si só já gerou na estrutura da carreira ATN, desde o seu início, uma anomalia que perdurou por quase 15 anos: quase a totalidade de seus integrantes servidores eram de nível superior.

Entretanto, legalmente os técnicos eram vistos e reconhecidos como servidores de nível médio, levados a exercerem de fato complexas atribuições, porém não as tinham de direito. Isso foi parcialmente resolvido em 1999, quando o então presidente Fernando Henrique Cardoso editou a MP 1.915 que reestruturava a carreira ATN que passou a ser chamada de carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, composta pelos cargos de auditor-fiscal da Receita Federal e técnico da Receita Federal, ambos com exigência de nível superior.

Máquinas caça-níqueis REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

apreendidas são recicladas no RS

34

Cinco Analistas-Tributários atuam diretamente no projeto que beneficia escolas e entidades filantrópicas

O projeto beneficia escolas e entidades filantrópicas com a doação de computadores feitos com as peças das máquinas caçaníqueis desmontadas.

Já os minimóveis são vendidos e revertidos na sustentabilidade do projeto que conta com cerca de 30 participantes, entre eles jovens aprendizes nas áreas de informática e marcenaria.

de Porto Alegre/RS. A idéia de reciclagem das máquinas caça-níqueis surgiu em maio de 2007 durante a destruição de máquinas apreendidas pela Receita Federal do Brasil. Os AnalistasTributários Márcio Ezequiel e Rogério Igisk buscavam uma solução mais adequada e vantajosa para os resíduos do desmanche, para evitar a quebra de todo o equipamento, além de uma saída que trouxesse menos impacto ao meio ambiente. Na épo-

soluções para acelerar a eliminação dessas mercadorias ilícitas. O projeto é fantástico. Além de resolver um problema público de espaço nos depósitos, o que permite novas ações contra a indústria dos bingos, ele promove a inclusão digital e social. O programa prevê a utilização de mão-de-obra de regressos do sistema prisional e ex-dependentes químicos, o que colabora para a reinserção desses indivíduos na sociedade e no mercado de trabalho”, destaca Zigue.

O projeto Alquimia teve início por meio de uma parceria entre o Ministério Público do Rio Grande do Sul e o Cesmar – Centro Social Marista – conhecido por seu trabalho de recondicionamento de computadores doados por órgãos públicos e que, inclusive, já trabalhou em parceria com a Receita Federal do Brasil em outros projetos. “O Ministério Público/RS liberou os recursos, provenientes das próprias apreensões de máquinas de jogos, para a compra de ferramentas e instalações necessárias. A administração da Superintendência de Portos e Hidrovias/RS cedeu um armazém para a criação das oficinas de transformação das máquinas em computadores. A Receita Federal do Brasil, além de encaminhar as máquinas, doa constantemente teclados e mouses oriundos de seu patrimônio e fornece ainda um caminhão para auxiliar no transporte das caça-níqueis”, informa o Analista.

Mais recentemente, de acordo com

“O projeto é fantástico.

Além de resolver um problema público de espaço nos depósitos, o que permite novas ações contra a indústria dos bingos, ele promove a inclusão digital e social.”

A Comissão de Destruição de Mercadorias da Inspetoria de Porto Alegre/RS, responsável por encaminhar as máquinas apreendidas para desmanche, é presidida pelo Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil Régis Fernando Zigue, que também chefia a Seção de Arrecadação e Cobrança da Inspetoria. Além de Régis, mais quatro Analistas-Tributários atuam diretamente no projeto: Márcio Ezequiel, chefe substituto da Seção de Programação e Logística (Sapol/ IRFPOA), responsável pela área de mercadorias apreendidas; Delma Salvi, também da área de mercadorias apreendidas; Peter Rochol e Rogério Igisk, membros da Comissão de Destruição da Inspetoria

ca, os Analistas conversaram sobre o assunto com o atual coordenador do projeto Luiz Sahiti Ito, servidor do Instituto Geral de Perícias/RS e tiveram a idéia da reciclagem, que foi bem acolhida pelo inspetor-chefe da IRF Porto Alegre/RS Paulo Roberto Cruz da Silva.

O presidente da Comissão de Destruição de Mercadorias Régis Zigue afirma que, com as crescentes apreensões de máquinas eletrônicas de jogos, os depósitos de mercadorias apreendidas estavam completamente lotados. “Precisávamos de novas

35

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

M

áquinas caça-níqueis apreendidas são transformadas em computadores e minimóveis no Rio Grande do Sul. Trata-se do projeto denominado “Alquimia: transformando caçaníqueis em inclusão social”, uma parceria da Inspetoria da Receita Federal de Porto Alegre/RS e do Ministério Público Estadual.

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009 36

Zigue, foi estabelecida parceria com o SENAC/SENAI para ministrar aulas dentro do projeto. “É importante mencionar ainda que a comissão também tem outras parcerias na destruição das caça-níqueis, como a reciclagem Profetas da Ecologia e o Lar do Menor (Viamão/RS). O projeto Alquimia não tem exclusividade no recebimento de resíduos de destruição/descaracterização em Porto Alegre/RS”, informou.

Segundo Zigue, desde que o projeto foi estruturado, a Comissão de Destruição de Mercadorias, em especial o Analista-Tributário Peter Rochol, trabalha incansavelmente pelo bom andamento da descaracterização das máquinas de jogos, o que lhe valeu a indicação ao Prêmio

Desempenho Funcional deste ano.

“A comissão promove a retirada e a destruição dos elementos contrabandeados das máquinas, como as ceduleiras e as placas específicas de jogos. Em seguida, os equipamentos residuais são encaminhados ao projeto Alquimia, para que sejam montados os computadores, os minimóveis e os artesanatos feitos a partir de outros materiais, como madeira e ferro, também reaproveitados das máquinas”, explica ele.

O projeto beneficia escolas, entidades filantrópicas e telecentros de inclusão digital. Conforme o presidente da Comissão de Destruição de Mercadorias, já foram encaminhados diversos equipamentos e

kits completos com mesa, cadeira, computador, teclado e mouse para entidades como o Centro Infantil Renascer, localizado na periferia de Porto Alegre, e o Restaurante Popular, onde funciona um telecentro de inclusão digital. As escolas estaduais Mariz e Barros, Maria Cristina Chiká e Professora Luiza Teixeira também foram favorecidas pelo programa.

O projeto Alquimia vem incentivando unidades da 10ª Região Fiscal e outras regiões fiscais.

Régis Zigue afirma que, desde as primeiras divulgações do projeto, a equipe vem recebendo ligações e e-mails de diversas localidades do país solicitando informações

Segundo Zigue, atualmente a Comissão de Destruição de Mercadorias da Inspetoria de Porto Alegre/ RS se dedica muito ao projeto com

as caça-níqueis, mas há outras mercadorias contrabandeadas e pirateadas que também são constantemente destruídas, como CDs e DVDs. “Nesse trabalho contamos com o apoio da colega Analista-Tributária Rosália Adamatti que coordena o depósito da DIREP/10ª RF, onde há uma máquina que tritura o material ilícito”.

Os jogos de azar, os caça-níqueis e os bingos estão proibidos em todo o país, mas funcionam com liminares.

Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público é contravenção penal, de acordo com o DecretoLei 3688/41, artigo 50. Entretanto, a Instrução Normativa da RFB 93/2000 determina a apreensão de máquinas de jogos, partes e peças importadas para a sua montagem. As apreensões normalmente são feitas por operações da Brigada Militar e Polícia Civil em zona secundária, nas casas de jogos e em bares.

Em 2004, houve uma megaoperação conjunta em Porto Alegre/RS, envolvendo a Polícia Federal, a Receita Federal, a Brigada Militar e o Ministério Público Estadual. A chamada “Operação Miragem” fechou simultaneamente 27 bingos na capital gaúcha e foram apreendidas cerca de 2,7 mil máquinas.

Em dezembro de 2007, seis grupos de exploração de jogos de azar foram desbaratados pela Polícia Federal na Região Sul. Conforme estimativas da PF, os grupos faturavam cerca de R$ 2 milhões por dia. Parte dos grupos atuava no exterior com máquinas na Colômbia, Guatemala, Panamá e Paraguai, entre outros países. De acordo com o Ministério Público Estadual, só no Rio Grande do Sul, esse ramo de atividades abrange cerca de 100 mil máquinas. Os seis grupos controlavam mais de 60 mil máquinas caça-níqueis no estado. $

37

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

sobre a iniciativa. “Não temos uma fórmula pronta, pois se trata de um processo ainda em construção, mas a expectativa é muito positiva não só para a continuidade, mas também para o crescimento desse projeto. A base está na parceria entre órgãos públicos e entidades filantrópicas. O problema de armazenagem e destino que as crescentes apreensões de máquinas caça-níqueis geram para o Estado acabaram envolvendo diversos órgãos públicos, como a Brigada Militar, a Polícia Civil, o Ministério Público e a Receita Federal. Somente unindo forças para enfrentar essa avalanche de equipamentos apreendidos podemos ter uma saída célere e eficiente no andamento dos processos, descapitalizar o crime organizado e capitalizar o Estado e a sociedade por meio da inclusão digital”, ressaltou.

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

Painel Jurídico

38

R

ecentemente, em 29 de agosto de 2008, em edição extraordinária do Diário Oficial, foi adotada pelo Presidente da República Federativa do Brasil a Medida Provisória nº 440. Dentre as finalidades dessa norma, destacamos a re-estruturação da composição remuneratória da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil e o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC. Também foi imposto o regime de dedicação exclusiva à Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, conforme art. 6º da referida MP, in verbis:

"Art. 3º Aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1º da Lei nº 10.910, de 2004, aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários. §1º No regime de dedicação exclusiva, permitir-se-á a colaboração esporádica em assuntos de sua especialidade, devidamente autorizada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, conforme o caso, para cada situação específica, observados os termos do regulamento, e a participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social. §2º Nos casos aos quais se aplique o regime de trabalho por plantões, escala ou regime de turnos alternados por revezamento, é de no máximo cento e noventa e duas horas mensais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos referidos no caput. §3º O plantão e a escala ou o regime de

turnos alternados por revezamento serão regulados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Trabalho e Emprego, observada a legislação vigente."

Note-se que a norma é precisa em determinar que a carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, prevista na Lei nº 10.910/04, art. 1º, alterado pela Lei nº 11.457/07, a partir do momento da publicação da MP nº 440/08, passou a contar com o regime de dedicação exclusiva. A MP estabelece o regime sem, contudo, precisar o termo. No entanto, desde seu nascimento, já estabeleceu o limite, portanto concluímos o seu significado.

Tracemos um raciocínio lógico acerca da questão:. a norma estabeleceu que aos ocupantes de cargos da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil será aplicado o regime de dedicação exclusiva sem, no entanto, determinar o significado. Na seqüência, o mesmo artigo dispõe que o regime de dedicação exclusiva impede o exercício de outra atividade remunerada apesar do impedimento de exercício de outra atividade remunerada, a própria norma faz uma ressalva para o caso de magistério. Tal ressalva é possível face à última parte do caput do artigo que esclarece que tal exceção somente é permitida no caso de compatibilidade de horários.

Ainda cabe destacar que a própria MP nº 440/08 prevê o número de horas para alguns regimes de trabalho como se verifica no art. 3º,§2o. Nos casos aos quais se aplique o regime de trabalho por plantões, escala ou regime de turnos alternados por revezamento, é de no máximo cento e noventa e duas horas mensais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos referidos no caput."

Muitos questionamentos surgiram acerca desse novo regime, que por vezes foi confundido com o regime de dedicação integral. Ocorre que não há motivo para confusões, vejamos: regime de dedicação exclusiva é aquele em que o servidor está restrito a suas funções, seu cargo, excluindo quaisquer outras atividades; já o regime de dedicação integral é aquele em que a dedicação do servidor é completa, inteira, 24 horas por dia.

Destaca-se que a Constituição da República Federativa do Brasil garante aos cidadãos “a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" (art.

5º, IX, CF/88). Por isso, tais atividades são permitidas e, quanto ao fato de serem onerosas ou gratuitas, a discussão foi sanada com a publicação da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2009, que alterou o artigo e definiu o real posicionamento da Administração:

"Art. 3o Aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários. § 1º No regime de dedicação exclusiva, permitir-se-á a colaboração esporádica em assuntos de sua especialidade, devidamente autorizada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, conforme o caso, para cada situação específica, observados os termos do regulamento e a participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controla-

das, bem como quaisquer empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social. § 2o O plantão e a escala ou o regime de turnos alternados por revezamento serão regulados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Trabalho e Emprego, observada a legislação vigente. § 3o Nos casos aos quais se aplique o regime de trabalho por plantões, escala ou regime de turnos alternados por revezamento, é de, no máximo, 192 (cento e noventa e duas) horas mensais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos referidos no caput deste artigo."

Assim, restou sanada qualquer dúvida porventura existente. Claro que na averiguação deste "potencial conflito de interesse" é fundamental a utilização do princípio da razoabilidade. Caso ocorram excessos por parte da Administração na aplicação do artigo, então buscaremos a via judicial para saná-los.

Conclui-se, portanto, que não há motivo para críticas ao regime que somente abrilhantam ainda mais a carreira, que foi reconhecida como típica de Estado, tornou-se mais forte e mais reconhecida. Ademais, em nada prejudicou o servidor já que definiu como deverá ser dada a interpretação para o exercício de outras atividades.

39

REVISTA R RE EVI VIST STA TRIBUTU$ | PRIMEIRA E EDIÇÃO DE 2009

Foi com base nessa dicção que o legislador previu a possibilidade da ressalva que aparece no texto normativo no que tange ao magistério. O servidor inserido em regime de dedicação exclusiva não pode atuar em outra área remunerada, exceto nas previstas em lei, desde que haja compatibilidade de horários. Aqui já se delimita o alcance do termo, uma vez que existe limite de horário para o servidor, pois este não trabalhará tempo integral no órgão. Ao falarmos de dedicação integral, fazemos uma estreita ligação com a questão do horário: nesses casos não há limite de horário, devendo o servidor estar disponível a qualquer momento.

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

RETRATOS SOCIAIS

40

MARCO MAIA É ELEITO 1º VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA O deputado federal Marco Maia (PT-RS) foi eleito 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados para o período de dois anos (2009/2010). O parlamentar foi indicado por unanimidade pela bancada do PT e pelo bloco de 14 partidos.

Deputados Walter Pinheiro (PT-BA), Marco Maia (PT-RS), Maurício Rands (PT-PE) e

Defensor das causas dos Analistas-Tributários da Receita Federal no Congresso Nacional, Marco Maia está em seu segundo mandato, foi vice-líder do PT e tem seu trabalho reconhecido pela atuação parlamentar. Foi pela terceira vez consecutiva indicado pelo DIAP (Departamento Intersindical de Apoio Parlamentar), como um dos “100 Cabeças do Congresso”, também foi eleito entre os 25 deputados e 16 senadores mais atuantes e melhor destacados no Congresso, conforme publicação do estudo “Elite Parlamentar”, realizado pela Consultoria Arko Advice.

Após a eleição da Mesa Diretora da Câmara, no dia 2 de fevereiro, os diretores do Sindireceita, parlamentares, assessores e amigos foram parabeniza-lo.

Paulo Antenor de Oliveira

Sérgio de Castro, deputado Vignatti (PT-SC), Sílvia Felismino, deputados (PT-SP) João Paulo Cunha e Devanir Ribeiro

SINDIRECEITA REÚNE-SE COM SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MTE O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, e a diretora de Assuntos Parlamentares, Sílvia Helena Felismino, reuniram-se com o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), André Peixoto Figueiredo Lima. Durante o encontro foram discutidos vários temas de interesse da categoria.

Ao lado, Paulo Antenor, Sílvia Felismino e o secretárioexecutivo do Ministério do Trabalho, André Lima.

RECEITA DE CIDADANIA

20 de janeiro de 2009

José Luiz Pagnussat, mestre em economia pela UnB, presidente do Conselho Regional de Economia do DF (2009), ex-presidente do Conselho Federal de Economia (1996) e professor da Enap (Escola Nacional de Administração Pública), afirmou que existem oportunidades em momentos de crise que se o Brasil souber aproveitar poderá até conquistar novos mercados.

Programa gravado dia

O programa “Receita de Cidadania” é apresentado pelo presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, e exibido nas TVs Comunitárias de 14 capitais brasileiras e na cidade de Santos/SP.

19 de janeiro de 2009

TRABALHO PARLAMENTAR Dia 6 de março, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado federal Marco Maia (PT/RS) recebeu a visita dos representantes do Sindireceita. Paulo Antenor, Sílvia Felismino, e Gerônimo Luiz Sartori, presidente do CNRE (Conselho Nacional de Representantes Estaduais), foram tratar de temas de interesse da categoria.

41

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

Programa gravado dia

Rogério Boueri Miranda, doutor em Economia, professor da Universidade Católica de Brasília e técnico de planejamento e pesquisa do Ipea, é autor da pesquisa solicitada pela Câmara dos Deputados para analisar os impactos de dois projetos de decreto legislativo, 570/2008 e o 631/1998, que tratam da criação dos estados do Triângulo, a partir de 66 municípios do oeste mineiro, e do Rio São Francisco, a partir de 34 municípios da Bahia. Boueri analisou cada uma das propostas em termos de população, área, produto interno bruto (PIB) e gastos estaduais.

Note Anote Coisa & Tal

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS DA ZONA PRIMÁRIA RECEBEM DIPLOMA DA OMA

42

A Organização Mundial das Aduanas (OMA), sediada em Bruxelas, concede o Certificado Especial de reconhecimento internacional pelos esforços que têm sido feitos por homens e mulheres que trabalham nas Administrações Aduaneiras em todo o mundo. No Brasil, os Analistas-Tributários que atuam na repressão ao tráfico de drogas e de produtos psicotrópicos integram a lista de reconhecimento da OMA, entre eles destacamos a premiação do Analista-Tributário Delbert da Silva Almeida, lotado na Ponte Internacional da Amizade, em Foz do Iguaçu (PR), e da Analista-Tributária Valdiléia dos Reis Castro da Cunha, lotada no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Cumbica-Guarulhos (ALF/ GRU). Valdiléia foi indicada pela 8ª Região Fiscal da RFB para o prêmio como a servidora que mais efetuou apreensões no exercício de suas funções na Equipe de Conferência de Bagagem Acompanhada (EBG) da ALF/GRU no ano de 2007.

Valdiléia Castro da Cunha recebeu o Certificado do inspetor-chefe da ALF/GRU, José Antônio Mendes

As homenagens foram prestadas em comemoração ao Dia Internacional das Aduanas, celebrado no dia 26 de janeiro.

Delbert Almeida recebeu o Certificado do delegado da DRF/Foz do Iguaçu, Gilberto Tragancin

CURSO DE TIRO EM GOVERNADOR VALADARES A delegacia sindical de Governador Valadares/ MG, com o apoio do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais de Minas Gerais (CEDS/MG), promoveu o curso de formação de porte de arma para habilitação dos Analistas-Tributários. O curso foi realizado em parceria com o Clube de Tiro dos Policiais Rodoviários Federais em Minas Gerais.

Treinamento é realizado no Clube de Tiro dos Policiais Rodoviários Federais

DIRETORIA DO CEDS/SP PARA O BIÊNIO 2009/2010

CURSO DE FORMAÇÃO SINDICAL EM MINAS GERAIS O diretor de Formação Sindical do Sindireceita, Sérgio de Castro, prestigiou o curso de Formação Sindical promovido pelo CEDS/MG, nos dias 5 e 6 de março, em Belo Horizonte. O curso foi ministrado pela assessora de Formação Sindical do Sindireceita Maria Eunice Wolf e contou com a participação dos delegados sindicais do estado.

A nova diretoria tomou posse no dia 14 de março de 2009

43

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

A nova composição que comandará o Conselho Estadual de Delegacias Sindicais de São Paulo (CEDS/SP) para a gestão 2009/2010 é formada pelos AnalistasTributários: Kátia Rosana Nobre Silva (DS Ribeirão Preto) – presidente; Walter Koga (DS São Paulo) - secretário geral; Antônio Carlos Joaquim (DS São Paulo) - secretário de Finanças; José Carlos Chaves Fernandes (DS Santo André-São Bernardo) - secretário de Assuntos Jurídicos; João Bosco Cunha (DS Osasco) - secretário de Assuntos Parlamentares; Reinaldo Carlos Peixoto Almeida (DS Marília) - secretário de Aposentados e Pensionistas; Alexandre Jun Okajima (DS Araçatuba) - secretário de Comunicação e Informática; Eloise Quintana (DS Bauru) - 1º Suplente; Carlos Stricker (DS São Sebastião) - 2º Suplente.

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

Foto: José Geraldo do Ó Carneiro CAC Teresina/PI

44

o caos

no atendimento da Receita Federal Contribuintes dormem nas filas para conseguir uma senha de atendimento

A busca pela excelência no atendimento ao contribuinte era um dos principais objetivos da unificação dos postos da Receita Federal e da extinta Secretaria da Receita Previdenciária. Mas não foi o que aconteceu. Após quase dois anos de integração, a qualidade no atendimento público ao cidadão vem piorando a passos largos. A própria administração da Receita Federal do Brasil chegou a reconhecer, em 2008, que o atendimento está um “caos”, entretanto, até o momento, nada fez para reverter essa situação.

O novo coordenador da Cogep (Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal) William Darwin Júnior, durante reunião com diretores do Sindireceita, realizada

em 12 de fevereiro de 2009, confirmou que o problema é grave. De acordo com ele, no momento da unificação, os problemas no atendimento não foram tratados de forma sistêmica. “Resolveram problemas pontuais, e a situação do atendimento foi criando um grau de complexidade muito grande”, afirmou.

Conforme o coordenador, a Cogep pretende promover encontros com administradores das regiões fiscais e com servidores que atuam nos postos de atendimento para encontrar uma solução. “Estamos trabalhando ainda na tentativa de aprovar vagas para concurso público o mais rápido possível”, disse.

Algumas dificuldades relatadas por Analistas-Tributários que atuam

nos Centros de Atendimento ao Contribuinte (CACs) permanecem desde o processo de instituição da Super-Receita, como a precariedade dos sistemas previdenciários, que são defasados, lentos e instáveis, com séries infinitas de comandos (digitados) para realizar um simples serviço. À época da unificação, a Receita Federal também anunciou a criação de uma Coordenação-Geral específica para a área do atendimento, além de equipes e setores voltados para o fortalecimento das unidades integradas, o que ainda não virou realidade até hoje. A reposição do número de servidores nessa área é outro problema alarmante. Muitos servidores estão no período de se aposentar ou já se aposentaram, a maioria dos servidores remanes-

A demora da administração da Receita Federal do Brasil em tomar medidas para melhoria na prestação de serviços ao cidadão começou a surtir consequências. Quem procura os postos da Receita Federal atualmente se depara com filas enormes e atendimento lento. Em determinados lugares, os contribuintes têm que dormir nas filas para conseguir uma senha. Em outros, chegam a esperar mais de quatro horas por atendimento. A situação foge ao controle dos servidores que atuam nos CACs. Eles até tentam ser ágeis, mas não conseguem. Analistas-Tributários afirmam que estão, cada vez mais, desgastados e estressados. Já os contribuintes, conscientes de seus direitos, pressionam por melhoria, ou pelo menos, pela manutenção da qualidade do atendimento que existia antes da unificação. Sem respostas, ficam irritados, frustrados e se sentindo prejudicados.

De acordo com um Analista-Tributário que atua no CAC Teresina/ PI, houve um expressivo aumento na demanda após a unificação e, apesar de contar com apenas um servidor da Previdência, nenhum serviço previdenciário deixou de ser

realizado desde então. Ele afirma, no entanto, que não há como operar milagres. “O setor que outrora atraía interessados a trabalhar nele pela ausência de monotonia no dia-adia, agora praticamente é rejeitado pelos servidores. O excesso de informação a que foram submetidos os Analistas-Tributários e demais servidores, o ineditismo de muitos procedimentos que foram definidos a partir da unificação, a dificuldade de se tirar eventuais dúvidas sobre o atendimento previdenciário, entre outros fatores têm dado uma nova denominação aos Centros de Atendimento da Receita Federal: “CaosC”, destacou.

Analistas-Tributários, em exercício no CAC da DRF/Goiânia, informam também que, desde a fusão das duas secretarias, os servidores oriundos da Receita Previdenciária se negaram a repassar o conhecimento técnico de suas atividades, como forma de pressionar a administração da Receita Federal por seus pleitos. “Como os colegas previdenciários se negavam a prestar o atendimento ao público, bem como a fazer o repasse do conhecimento técnico, a chefia do CAC/Goiânia, em acordo com o gabinete do delegado, colocou todos os servidores previdenciários à disposição do gabinete, que os redistribuiu para outras seções da delegacia. Com essa medida, o quadro de atendentes do CAC/Goiânia foi reduzido em mais de 50%. Se antes já era difícil atender toda a demanda de serviços de competência da Receita Federal, agora o atendimento de natureza tributária e previdenciária está sendo

realizado apenas pelos AnalistasTributários e PCC’s fazendários. Alguns serviços, como a regularização de obra de pessoa jurídica, sequer estão sendo executados”, relata um Analista do setor.

Além do tempo de espera no atendimento e da dificuldade de conseguir senhas, os contribuintes também reclamam quanto a demora no recebimento da restituição, principalmente quando a declaração está na malha fiscal (malha fina); da falta de clareza nas informações constantes na internet; da falta de estações de auto-atendimento; das alterações constantes da legislação tributária; da demora na emissão dos cartões de CPF, por parte dos conveniados; a demora no cadastramento para débito automático de parcelamento, entre outros fatores.

O Sindireceita defende algumas medidas que poderiam ser tomadas para amenizar o caos no atendimento ao público. Entre elas, estão a modernização dos sistemas da extinta Receita Previdenciária, a implantação de treinamentos adequados às necessidades do órgão e a realização de novos concursos públicos para suprir a falta de pessoal.

Somados a esses fatores, a mudança de certas posturas arraigadas dentro da instituição também seriam indispensáveis, como uma maior aproximação da cúpula da administração com seus servidores, a exclusão de projetos que, em vez de agregar, tem acirrado os ânimos entre os servidores e a consciência de que existe mais de um cargo dentro da Carreira Auditoria da Receita Federal.

45

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

centes da extinta Receita Previdenciária não permaneceu nos CACs e muitos dos que estão trabalhando são afastados ou remanejados para outros setores com doenças ligadas ao estresse. Somente para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal, seriam necessárias a abertura de aproximadamente dez mil vagas para suprir a carência de pessoal no setor.

Simplificação do atendimento

Atendimento Virtual

para cumprimento de serviços e os mecanismos de comunicação, entre

REVISTA TRIBUTU$ | PRIMEIRA EDIÇÃO DE 2009

Há de se reconhecer que algumas ferramentas criadas para diminuir o desgaste dos contribuintes que procuram atendimento na Receita Federal têm amenizado o problema.

46

O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), por exemplo, ajuda a desafogar os centros convencionais. Por meio do e-CAC, as pessoas físicas e jurídicas, mediante o uso de certificados digitais (e-CPF ou e-CNPJ), têm a possibilidade de realizar serviços, como a consulta e a regularização de situações cadastral e fiscal, a entrega de declarações e outros documentos, a obtenção de cópias de declarações e de outros documentos, a alteração e a solicitação de cancelamento da inscrição no CPF e no CNPJ, a emissão de certidões, o cadastramento eletrônico de procurações, o acompanhamento de tramitação de processos fiscais, o parcelamento de débitos fiscais e a compensação de créditos fiscais.

Coincidência ou não, a falta de atitude da Receita Federal do Brasil, fez o governo elaborar um projeto que busca reduzir a burocracia e simplificar os serviços dos órgãos federais nas áreas de atendimento público ao cidadão. Desenvolvido pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, o projeto está na Casa Civil para consulta pública até o dia 27 de março e depois será

outros itens.

Os órgãos e entidades do Poder Executivo terão um prazo de 360 dias para o compartilhamento de informações que possibilitem a atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados e certidões.

Outra medida pretende priorizar a gestão por resultados.

Trata-se do contrato de desempenho institucional que permitirá ao governo acompanhar os resultados efetivos dos órgãos e instituições mediante a pactuação de metas de desempenho. O contrato de desempenho também prevê o pagamento de um Bônus de Desempenho Institucional (BDI), como incentivo para que os órgãos cumpram as metas pré-estabelecidas, além do aproveitamento das economias com despesas correntes, o que redire-

Somente para o cargo de Analista-Tributário seria necessário a abertura de cerca de dez mil vagas para suprir a carência de pessoal no setor.

Atualmente, o contribuinte também tem a possibilidade de agendar o atendimento pela internet, com a impressão da senha e a previsão de espera para ser atendido. Mas essas medidas ainda são insuficientes, pois, na verdade, o que o contribuinte deseja é ser atendido com agilidade sempre que precisar.

analisado e submetido à decisão do presidente Lula.

Alguns dos principais pontos da proposta são: a dispensa do reconhecimento de firma em documentos oficiais; a obrigatoriedade dos órgãos e das entidades do Poder Executivo em não mais exigir do cidadão informações que integram banco de dados oficiais; a instituição da Carta de Serviços ao Cidadão contendo informações sobre o padrão do atendimento, as prioridades, o tempo de espera, o prazo

cionará os recursos economizados para reinvestimentos nos próprios órgãos. O projeto ainda prevê incentivo aos servidores, com a oferta de bonificação, por meio do Programa de Premiação por Economia com Despesas Correntes (PEDC), que visa estimular e premiar a implantação de projetos e ações de racionalização no uso dos recursos públicos. $