Rev 1ª ed 2006

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Um debate de todos Em meio a tantas discussões relevantes hoje em pauta no País, os Técnicos da Receita Federal travam alguns debates particulares. Mas, mesmo nesses casos, que parecem restritos aos limites da Secretaria da Receita Federal, há uma relação direta com o interesse da sociedade, com o interesse do Brasil.

Como servidores públicos nossas ações acabam refletindo de alguma forma e intensidade na rotina dos demais cidadãos. E novamente os Técnicos e o Sindireceita estão na linha de frente e de forma clara apresentam suas contribuições para a consolidação do projeto de criação da Receita Federal do Brasil. Nossa postura de defesa da instituição se justifica por entendermos que este é o caminho para fortalecer a Administração Tributária nacional e, principalmente, por acreditarmos que é preciso criar no País as condições necessárias para tornar mais justo o sistema tributário.

Mas, nossa atuação não se restringe em lutar por melhorias nas condições da SRF. Defendemos a participação da sociedade dentro desse que é um dos principais órgãos da administração federal. Começamos a discutir internamente e com representantes de diversas entidades a criação do Conselho Nacional dos Contribuintes. Não um órgão de recursos administrativos, como o que já existe. O que desejamos é uma estrutura capaz de fazer a interlocução entre a sociedade e a administração da Receita Federal. Isso faz parte do processo de melhoria dessa relação, que também somos defensores. Nós, Técnicos da Receita Federal, sabemos melhor do que ninguém o quanto está desgastada a relação fisco-contribuinte. Acreditamos que a criação de um Conselho Nacional e a aprovação de um Projeto de Lei Complementar, instituindo o Código de Defesa do Contribuinte, são caminhos importantes para tornar menos conflituosa essa convivência. Melhorar essa relação é vital para as contas públicas e para o desenvolvimento do País.

Temos a convicção de que é preciso desmistificar a Receita Federal para a população. Precisamos abrir as portas da instituição. Quando os brasileiros entenderem plenamente a importância desse órgão, talvez possamos reduzir, em muito, as distorções e os equívocos que, muitas vezes, são cometidos, ainda que tendo como justificativa as melhores intenções. Lutamos cada dia para tornar mais transparente essa relação.

Nessa edição da revista Tributus, que também tem a pretenção de mostrar o trabalho dos Técnicos para pessoas que não integram a rotina da SRF, revelamos um pouco desse esforço que estamos realizando em conjunto.

Boa leitura a todos.

Paulo Antenor de Oliveira Presidente do SINDIRECEITA

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Projeto altera o atual regime de concessão e permissão para o regime de licença

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28 Texto aprovado na Câmara restabelece paridade entre ativos e nativos 4

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Para professora déficit não passa de manipulação estatística do Governo

50 TRF ministra palestras sobre o IRPF a alunos de Contabilidade

VEJA TAMBÉM...

Sindireceita lança campanha com apoio do Ministério da Justiça

Presidente Paulo Antenor de Oliveira Vice-Presidente Jether Abrantes Secretário Geral Honório Alves Ribeiro Dir. Finanças e Administração Irivaldo Lima Peixoto Dir. Finanças e Adm. Adjunto Hugo Leonardo Braga Dir. Comunicação e Informática José Geraldo do Ó Carneiro Dir. Assuntos Jurídicos Doralice Neves Perrone Dir. Adj. Assuntos Jurídicos Roberto Carlos dos Santos Dir. Assuntos Parlamentares Rodrigo Ribeiro Thompson Dir. Defesa Prof. e Est. Técnicos Alcione Policarpo Dir. Formação Sindical Augusto da Costa Coroa Dir. de Assuntos Previdenciários Edmilson César de Lima Dir. Aposentados e Pensionistas Hélio Bernades

Editora Executiva Cinda Serra 2466 DRT/MG Reportagem Letícia Figueiredo Rafael Godoi Estagiário Adolfo Brito Revisão Cinda Serra Projeto Gráfico, capa e diagramação Dan Rocha Fotos Letícia Figueiredo, Rafael Godoi, Radiobrás, ASCOM UFRJ e arquivo Tributus CAPA Foto: Dan Rocha Tiragem 15.000 exemplares *Permitida a reprodução, desde que citada a fonte. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de artigos assinados.

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Projeto de Lei Comple mentar que institui o Có digo de Defesa do Contribuinte (PLS 646/99), estacionado há mais de seis anos no Congresso Nacional, começa a ser novamente debatido. Com o objetivo de auxiliar na retomada das discussões sobre o Código, por acreditar que ele contém princípios que devem melhorar a relação Fisco-Contribuinte, o Sindireceita elaborou um anteprojeto com 77 artigos na tentativa de eliminar os motivos que tenham ocasionado as m a i s fervilhantes controvérsias ao projeto.

O PLS, ela-

borado a pedido do Partido da Frente Liberal (PFL) e do Instituto Tancredo Neves, por um grupo de juristas e especialistas em direito tributário, foi apresentado ao Senado Federal pelo senador Jorge Bornhausen (PFL/SC) e revelou-se uma das proposições legislativas mais polêmicas da última década, especialmente no que diz respeito à matéria tributária.

Logo após o seu nascimento, houve um levante de moções contrárias, dentre elas da própria Fazenda e Receita Federal, então sob o comando do ministro Pedro Malan e do secretário Everardo Maciel. Uma frente corporativa integrada

por entidades representativas de servidores do Fisco também procurou barrar, através de manifestações de várias ordens, o andamento do projeto. Alegavam, genericamente, que o código produziria embaraços à atuação das administrações fazendárias e facilitaria a ação de sonegadores.

Entretanto, tal frente não oferecia sugestões pontuais de alteração de dispositivos, mas combatia o projeto na íntegra.

Na opinião do Sindireceita, surgem dois desafios na tramitação do PLS: superar as resistências ao seu conteúdo, e propor modificações que venham aumentar sua viabilidade política. As sugestões apresentadas no anteprojeto, que será enviado ao relator Ramez Tebet (PMDB/MS), não importam em atenuar as garantias inicialmente contidas no original.

Ao contrário, várias foram acrescidas ou ampliadas, tais como: o direito à multa de mora nos mesmos limites impostos para as obrigações privadas; o direito a recolher o imposto devido sobre a importação de bens que estejam como bagagem acompanhada no mesmo recinto onde se dê o desembarque; o direito a ser atendido, em horário comercial, em ambiente com acomodações e con-

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dições de higiene, conforto e segurança adequadas; estar a salvo de busca e apreensão pessoal em zona não alfandegada, sem ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente; ter concluída a revisão de declarações de rendimentos, retidas na malha fina, no prazo derradeiro de um ano após a sua entrega, entre outros.

Bornhausen - Sem dúvida, meu maior objetivo foi, e continua sendo, garantir, de forma inconteste, o caráter democrático de nosso Estado de Direito. O Código garante ao cidadão, explicitamente, o direito de defesa ou de recurso, administrativo ou judicial, sem condicionamento a depósito, fiança, caução, aval ou outro ônus qualquer, exceto na execução fiscal, nos termos da lei processual aplicável. Essa garantia é indispensável. A relação existente hoje entre o Fisco e o contribuinte é tão desigual, de tal forma desfavorável ao cidadão, que limita o direito de

Bornhausen - Na realidade, o Código enfrenta o corporativismo de alguns setores ligados ao Fisco que não querem a discussão porque temem a perda de poder. Trata-se de visão equivocada. O que estamos propondo são direitos e obrigações mútuas.

Hoje, as exigências são complexas, obscuras e caras. Resultado: alguns contribuintes contornam as regras fiscais com a contratação de advogaEm entrevista à Revista Tributus, o dos e de tributaristas, mas a maioria senador Jorge Bornhausen (PFL/SC) recebe tratamento desrespeitoso e afirma que a relação existente hoje incompatível com o regime democráentre o Fisco e o contribuinte é desitico. Acredito que a situação atual é gual, de tal forma desfavorável ao cibem mais prejudicial aos servidores dadão, que limita o direito de defesa públicos. E estou seguro de e atinge o caráter democráque, ao regulamentar a relatico do nosso Estado de Dição Fisco-Contribuinte, para reito. Bornhausen diz que garantir direitos e deveres O que estamos o código estabelece regras nas operações tributárias, o transparentes na relação propondo são direitos e Código contribuirá também tributária e que contribuirá para a melhoria do trabalho obrigações mútuas. também para a melhoria do dos técnicos e fiscais da Retrabalho dos técnicos e fisHoje, as exigências são ceita Federal. cais da Receita Federal. complexas, obscuras e Veja a seguir a íntegra da TRIBUTU$ - V. Ex.ª acreentrevista com o autor do dita que as experiências concaras. projeto: cretizadas em cinco estados: MS, SP, PR, SC e MG, que TRIBUTU$ – O PLS aprovaram seus próprios có646/99 tramita há mais de digos de direitos e deveres do contriseis anos. O senador acredita que atu- defesa e atinge o caráter democrátibuinte, possam contribuir no aperfeialmente há viabilidade política de co do nosso Estado de Direito. Acredito que a aprovação do Código de çoamento do PLS e aumentar sua avançar nessa matéria?

Defesa do Contribuinte pelo Con- aceitação?

Bornhausen - O que posso dizer é gresso Nacional resolverá essa quesBornhausen - A aprovação dos que estou otimista e com ânimo retão de forma definitiva e significará códigos estaduais mostra que, a dobrado porque entidades da socieum novo marco de segurança jurídi- exemplo do Código de Defesa do dade civil, depois de algum tempo em ca e de cidadania para os brasileiros. Consumidor, os brasileiros querem silêncio, voltaram a defender o proTRIBUTU$ - Entidades represen- que o Congresso aprove, com jeto com firmeza e determinação.

Esse tipo de mensagem resgata a tativas de servidores do Fisco procu- celeridade, o Código de Defesa do emergência da proposta e tem força, raram barrar o andamento do proje- Contribuinte em âmbito nacional. Os não costuma ser ignorada no Con- to por acreditar que haverá para os códigos estaduais serão de grande servidores e para as administrações ajuda nas discussões do Congresso. gresso. fazendárias maiores rigores, respon- Devemos considerar também sugesTRIBUTU$ - Quais eram os prinsabilidades e obrigações. O senador tões de entidades como o cipais objetivos quando propôs o PLS Sindireceita (Sindicato Nacional dos discorda de tal reação?

646/99?

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Técnicos da Receita Federal), Ciesp porque estabelece regras transparen- a importância da iniciativa do (Centro das Indústrias do Estado de tes na relação tributária.

Sindireceita (Sindicato Nacional dos São Paulo) e Fenacon (Federação TRIBUTU$ - Em que medida o Có- Técnicos da Receita Federal) de apoiNacional das Empresas de Serviços digo pode melhorar a eficiência do ar o projeto do Código? E V. Ex.ª vê Contábeis). Essas entidades realiza- serviço público? Os servidores tam- com bons olhos as propostas de aperram recentemente um seminário – O bém poderão ser beneficiados. feiçoamento do projeto apresentadas Equilíbrio na Relação Fisco-Contri- Como? pelo Sindireceita? buinte - que teve o mérito de reativar Bornhausen – É muito o interesse pelo Código e positiva a iniciativa do de mostrar a importância Sindireceita. As propostas, de levar a proposta à votacertamente, vão contribuir A informalidade ção na Câmara e no Senapara o trabalho do relator, funciona como freio ao do. Contamos também com senador Ramez Tebet. O o apoio e a solidariedade de crescimento sustentado que posso dizer com tranqüiinúmeras federações e conlidade é que o Código, desporque desestimula federações. de o início, tem sido discuti-

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tanto o investimento,

do de forma extremamente TRIBUTU$ - O Código como o desenvolvimento democrática. O texto conde Defesa do Contribuinte tou com o concurso de estecnológico propiciará o alargamento pecialistas em direito tribuda base contributiva, ou tário e de juristas seja, trará para a formalirenomados. Foi elaborado dade mais empresas? Se positivo, de Bornhausen – Estou certo de que ao longo de um ano e meio de estuque modo? o Código de Defesa do Contribuinte dos. Recebeu ainda contribuições de Bornhausen - A informalidade fun- vai assegurar transparência e bom legislações modernas, notadamente, ciona como freio ao crescimento sus- serviço público nas administrações da Espanha e dos Estados Unidos, tentado porque desestimula tanto o fazendárias em todos os níveis de países que aprovaram leis semelhaninvestimento, como o desenvolvimen- poder da República. Entre os princí- tes. Estou confiante, é por meio da to tecnológico. Não vai longe um país pios da lei, estão a eficiência, a discussão de propostas como a do com tanta economia informal, como moralidade, a legalidade e a ampla Código de Defesa do Contribuinte defesa do contribuinte. é o caso do Brasil. Acho que o Códique vamos construir um país melhor go pode ter um papel nesse aspecto TRIBUTU$ - Em linhas gerais, qual para todos nós, brasileiros.

CAC Brasília

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Fotos: AgĂŞncia Senado e Tributus

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Sindicato Nacional dos Téc- lacionamento entre o contribuinte e do evento. O senador agradeceu aos nicos da Receita Federal a administração fazendária, estímulo Técnicos da Receita Federal e ao (Sindireceita) encaminhará a que o contribuinte honre esponta- Sindireceita por reabrirem a discusao Congresso Nacional uma moção neamente com suas obrigações tri- são sobre o tema. “O projeto poderia de apoio à promulgação de ser liquidado pela falta de um Código Nacional de Diconsciência. Com isso ficareitos, Garantias e Deveres mos aguardando uma nova O senador Bornhausen do Contribuinte. A moção é oportunidade, que surge agoresultado dos debates realizaaguarda apenas o relator ra com o Sindireceita”, elodos nos dias 06 e 07, em São do projeto, que cria o giou.

Paulo, durante o seminário Código, colocar em Segundo ele, o Sindireceita nacional “Equilíbrio na relavotação as emendas ção Fisco-Contribuinte - Dereacendeu o debate após ter fender o Contribuinte: Uma defendido a idéia durante a apresentadas, para que questão de cidadania”. Reaaudiência pública realizada possa buscar um lizado pelo Sindireceita com na Comissão de Assuntos entendimento com os o apoio do Centro das IndúsEconômicos do Senado, que trias do Estado de São Paulo demais parlamentares tratou da criação da Receita (CIESP) e da Federação Federal do Brasil. “Vi o deNacional das Empresas de poimento dos representantes Serviços Contábeis e das Empresas de Assessora-mento, Pe- butárias, pelas garantias à ampla de- do Sindireceita falando do Código de rícias, Informações e Pesquisa fesa do contribuinte no processo ad- Defesa do Contribuinte. Se vamos (Fenacon), o evento reuniu na capi- ministrativo e judicial, garantia da criar um órgão para melhorar a efital paulista, juristas, especialistas no prestação de serviços gratuitos de ciência da arrecadação não há como assunto e diversas autoridades. orientação ao contribuinte, e para que não se considerar a criação do CódiDe acordo com a moção, os parti- a atuação dos agentes da Fazenda go”, defendeu. cipantes do encontro querem retomar Pública seja eficiente, eficaz, justa e O senador Bornhausen disse que as discussões e a tramitação do Pro- democrática. aguarda apenas o relator do projeto jeto de Lei Complementar do SenaDurante o encontro, representantes que cria o Código colocar em votado PLS 646/1999, de autoria do Se- do Sindireceita encaminharam ao ção as emendas apresentadas, para nador Jorge Bornhausen (PFL/SC). senador Jorge Bornhausen (PFL/SC) que possa buscar um entendimento No documento, os principais objeti- um texto alternativo ao PLS 646/1999 vos da proposta são explicitados: zelo como forma de estimular e contribuir com os demais parlamentares. Segunpela eficiência, moralidade e legali- com a criação do Código. A propos- do ele, a proposta foi apresentada ao dade administrativas, melhoria do re- ta foi discutida com os participantes secretário da Receita Federal, Jorge

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Rachid, e faltam poucos pontos a serem ajustados. “Esse projeto foi renovado pelo Sindireceita. Na verdade conseguimos no governo anterior levar essa proposta até o plenário para votação. Mas existia uma muralha estabelecida por diversas frentes. Chegamos a receber, de um outro sindicato, um memorial dizendo que o projeto facilitava o narcotráfico.

Fomos ao plenário do Senado enfrentando uma série de críticas, mas o projeto acabou voltando para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado”, afirmou o senador.

O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, defendeu a criação do Código como uma forma de equilibrar a relação entre contribuinte e fisco. Ele fez questão de destacar a necessidade de melhorar essa relação de forças, até mesmo como forma de tornar mais eficiente os órgãos que integram a Administração Tributária. “É hora de reavivar as discussões, esquecendo as pechas que foram atribuídas injustamente ao projeto, e procurar o seu aperfeiçoamento”, disse.

O vice-presidente do Ciesp, Vladimir Sperandeo, defendeu a redução da carga tributária e uma melhor distribuição de forças entre o contribuinte e a Administração Tributária. “Esse debate surge em um momento muito importante. É preciso estreitar essa relação e buscar saídas. Tenho certeza que desse encontro sairão propostas que poderão apontar para soluções que desejamos”, disse. Sperandeo destacou a iniciativa do Sindireceita e defendeu a ampliação da fiscalização, mas tendo como foco o respeito ao contribuinte.

Já o presidente da Fenacon, Carlos José Castro, disse que o equilíbrio entre o fisco e o contribuinte precisa ser restabelecido. “O contribuinte precisa ser tratado como cliente. Na iniciativa privada temos que encantar nossos clientes diariamente, e o mesmo serve para essa relação”, defendeu. Ele destacou ainda que aos sonegadores deve ser utilizado todo o rigor da lei, mas aqueles que trilham na legalidade precisam ser respeitados.

O Brasil precisa de um grande Simples presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo e da Associação Comercial de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, lembrou que no Brasil existem 112 tributos e aproximadamente 16 mil normas e atos que precisam ser seguidos pelo contribuinte. Segundo ele, a estrutura tributária brasileira foi montada para que “ninguém acerte e aqueles que erram acabam multados. Precisamos transformar o Brasil em um grande Simples. A própria criação do Sistema Simples é um reconhecimento de que todo o resto é complicado, temos que mudar isso”, disse. Ele também criticou a falta de prazos para os órgãos que compõem a Administração Tributária brasileira. “Hoje, só o contribuinte tem prazo. O governo não tem prazo algum.

Precisamos da criação desse Código. Precisamos introduzir no cidadão brasileiro a noção do pagador de impostos. Porque quem paga imposto no Brasil não são as empresas, mas sim o consumidor, o cidadão”, afirmou.

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O superintendente adjunto da 8ª Região Fiscal, Paulo Jakson da Silva Lucas, que representou o secretário da Receita, Jorge Rachid, parabenizou o Sindireceita pelo evento e destacou que o entendimento da SRF é de que o cartão de visitas do órgão deve ser o atendimento. Ele destacou a atuação dos Técnicos da Receita Federal, um dos responsáveis pelo atendimento na Derat, em São Paulo. Lucas disse ainda que várias medidas estão sendo tomadas para melhorar a relação do fisco com o contribuinte, como por exemplo, a contratação de mais mil auditores e técnicos, além da ampliação do número de Centros de Atendimento ao Contribuinte, que em São Paulo passarão de cinco para onze, nos próximos meses. Segundo o superintendente adjunto, os servidores já estão em fase de treinamento e os locais para instalação das novas unidades já estão sendo providenciados. Apesar dessas medidas, ele também reconhece que falta estrutura para atender melhor o contribuinte.

Também participaram da abertura o vice-presidente da Fecomércio (Federação do Comércio) e presidente do Condecon-SP (Conselho de Defesa dos Contribuintes de São Paulo), Márcio Olívio da Costa, a Procuradora Regional da Fazenda Nacional, Simone Aparecida Figueiredo, o advogado e ex-Ministro do TSE, Torquato Jardim, o deputado federal Júlio Lopes (PP/RJ), a deputada estadual do Partido Republicano Brasileiro, Maria Almeida (PRB/SP), e o presidente da Comissão de Comércio Exterior da OAB/ SP, Antônio Carlos Rodrigues.

Sindireceita apresenta contribuições ao projeto do Senador Bornhausen O diretor adjunto de assuntos jurídicos do Sindireceita, Roberto Carlos dos Santos, apresentou, em São Paulo, uma proposta alternativa ao Projeto de Lei Complementar. Em sua apresentação, Roberto Carlos lembrou que a proposta recebeu inúmeras críticas, principalmente de setores corporativos, uma vez que trazia maiores rigores tanto à Administração quanto aos servidores.

O diretor do Sindireceita lembrou que atualmente cinco estados adotam um código de relacionamento com o contribuinte, que são: Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e São Paulo. “Boa parte das críticas feitas no passado não foram lastradas no bom-senso. O que se quis foi justamente derrubar a proposta, quando deveriam ter lutado para melhorá-la. O interesse dos Técnicos é contribuir para melhorar o projeto e transformar uma relação que hoje é negativa em positiva”, disse.

Um dos autores da proposta apresentada pelo Sindireceita, o Técnico Marcelo Cabreira Xavier (RJ), destacou a necessidade de tornar mais transparente a relação fisco-contribuinte. Em sua avaliação, é preciso que os servidores da Administração Tributária passem a ser vistos pelo contribuinte como parceiros, o que hoje não acontece. Segundo ele, o que existe atualmente é uma relação de medo e de desconfiança, e que muitas vezes o servidor precisa se colocar no lugar do contribuinte.

Tributaristas defendem a criação do Código O advogado tributarista Ives Gandra Martins participou do encontro em São Paulo. Gandra defendeu a criação do Código e lembrou que esse instrumento já é uma realidade em todos os países civilizados. “Desde 1990, quase todos os países adotaram esse mecanismo”.

Ives Gandra lembra que as discussões sobre o projeto não avançaram porque faltou interesse do governo na época, e que o mesmo ocorreu até agora. “Mas, no momento em que o Sindireceita apresenta sugestões de adaptação, tenho impressão que essa proposta passa a ser viabilizada”, disse. Na opinião de Gandra, a criação do Código tornará mais eficiente e justa a Administração Tributária no Brasil. “Estou convencido de que vai acontecer no Brasil o mesmo que aconteceu em todos os países civilizados. O bom contribuinte será beneficiado, não ficará mais na incerteza e na insegurança. Esse código também vai auxiliar no combate ao mau contribuinte e ao mau fiscal”, disse.

Valorizar a consulta É preciso valorizar o instrumento da consulta como forma de tornar mais simples e transparente a relação entre o fisco e o contribuinte. A avaliação é do professor e advogado tributarista, Eduardo Bottallo. Ele foi um dos integrantes do grupo de juristas que ajudou na elaboração do texto que se transformou no Projeto de Lei Complementar. Segundo ele, a proposta apresentada pelo Sindireceita, que prevê a criação de um código de relacionamento, é inclusive mais apropriada. “Quando elaboramos o primeiro texto, o que

queríamos é justamente isso, que o texto fosse aperfeiçoado, mas as críticas ultrapassaram o nível do razoável, e por maiores que fossem as críticas, nunca foi apontado um dispositivo inconstitucional no texto”, criticou Bottallo.

Para a coordenadora jurídica do Ciesp, Denise Lima, é preciso ampliar a discussão e tornar mais acessíveis as informações. Em sua avaliação, o desconhecimento está entre os principais problemas e o Código pode justamente melhorar essa distribuição de informações. Ela cita como exemplo as mudanças produzidas no País após a promulgação do Código de Defesa do Consumidor. Muitas das determinações contidas no CDC, lembra ela, já existiam, e o entendimento favorável ao consumidor era inclusive pacificado nos tribunais, mas o cidadão só passou a ter esse conhecimento após a edição do Código. “Espero que o mesmo ocorra com

a aprovação do Código de Defesa do Contribuinte. É preciso levar essa idéia em frente”, finalizou.

Melhoria da relação FiscoContribuinte pode diminuir a informalidade A complexidade do sistema tributário brasileiro está entre as principais causas da informalidade. Para o empresário contábil, conselheiro nacional do Sesc e representante da Fenacom, José Rosenvaldo Rios, enquanto o sistema tributário nacional não for simplificado o Brasil continuará a conviver com altos índices de informalidade.

Segundo Rios, a enorme quantidade de leis, normas e atos, editados com freqüência, exigem das empresas altos investimentos, e aquelas empresas que não dispõem desses recursos acabam migrando para a informalidade. “Hoje o contribuinte

vive apavorado diante da insegurança. Tanto é assim que muito poucos são aqueles que procuram uma unidade da Receita Federal para obter informações. Até porque não há prazo correto para a resposta da consulta. O resultado disso é que muitas vezes ou o empresário erra ao preencher uma declaração, e se sujeita a uma punição, ou passa a sonegar.

Temos que mudar essa realidade”, disse.

O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon/SP), Antônio Marangon, também destacou que a complexidade da legislação tributária no País está entre os principais fatores de estímulo à informalidade.

Somente em São Paulo, de cada três empresas, duas estão na informalidade. Uma situação, que na avaliação de Marangon estimula outras práticas criminosas. “Esse índice elevado de empresas informais estimula o roubo de cargas, o tráfico de armas e drogas, o contrabando e a pirataria. Portanto, precisamos atuar de forma organizada para eliminar essa situação”, acrescentou.

Já o deputado Federal Júlio Lopes (PP/RJ) destacou a atuação do Sindireceita e sua disposição de melhorar a relação entre a administração e o contribuinte. “Isso já está sendo feito com a campanha realizada pelo Sindireceita de combate à pirataria. O caminho para melhorar a relação entre os órgãos de governo e a sociedade é justamente o esclarecimento. Essa é uma relação de confiança, e o Código pode justamente estabelecer a confiança entre os agentes da Administração Tributária e o contribuinte, que, em suma, é o cidadão”, acrescentou. O deputado se colocou à disposição para lutar pela proposta na Câmara dos Deputados.

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prédio da Alfândega do Porto de Manaus/AM comple tará 100 anos de existência em 27 de junho deste ano. Em 1906, houve o lançamento da pedra fundamental da obra, que foi construída pelos ingleses com materiais importados de Liverpool, na Inglaterra. O prédio foi tombado pelo Patrimônio Histórico da União por ser uma relíquia da época áurea da borracha.

“Faremos uma comemoração local, com o envolvimento da sociedade estudantil para despertar o valor do patrimônio histórico da nossa terra.

Queremos destacar o que significou a Alfândega construída na época áurea e que hoje foi substituída pela Zona Franca de Manaus (ZFM)”, afirmou a Inspetora da Alfândega, Maria Elizia Alves de Andrade.

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De acordo com um histórico do prédio da Alfândega organizado pelo Técnico da Receita Federal Francisco Carlos P. Linhares, o edifício, construído à margem esquerda do Rio Negro, é composto de um vasto quadrilátero de quatro andares “cujas paredes de granito são ornadas com co-

lunas de basalto amarelo e sua arquitetura é do mais puro renascença italiana”. Anexada à Alfândega está a Guardemoria, construída no mesmo período, mas de proporções menores, destinada ao policiamento fiscal nos portos e a bordo dos navios.

A Alfândega do Porto de Manaus é considerada uma das unidades aduaneiras mais estratégias do país. A ZFM movimenta cerca de R$ 15 bilhões por ano, somente no modal fluvial/marítimo, entre importações, exportações e internações para o restante do país. Nos últimos três anos, a Alfândega se manteve no 3° lugar do ranking das Unidades da Receita Federal na Região Norte, ficando apenas atrás das DRF/Manaus e de Belém.

As exportações realizadas pelo modal fluvial/marítimo, através da Alfândega do Porto de Manaus, atingiram US$ 437,339 milhões em 2005.

Os produtos de maior destaque nas exportações, fabricados na ZFM, foram as motocicletas, os televisores, as máquinas fotocopiadoras, os

aparelhos de barbear, além da soja e seus derivados. Os principais mercados receptores da produção do Pólo Industrial de Manaus no período foram os Estados Unidos, Argentina, Itália, Alemanha, Irlanda, Japão, Colômbia, México, Venezuela, Marrocos, Dinamarca e Croácia.

Já as importações cresceram 20,24% em 2005, se comparadas com o ano de 2004. O valor se elevou de US$ 3,877 bilhões para US$ 4,662 bilhões. O volume relevante na pauta de importações foram os insumos para os setores da indústria de celulares, eletroeletrônicos e duas rodas, sendo as “partes e peças” oriundas da China, Japão, Coréia, Estados Unidos, Formosa (Taiwan), Alemanha, Filipinas, Malásia, México, Tailândia, França e Hong Kong.

Na administração da Alfândega e nos recintos alfandegados trabalham um total de 160 servidores, sendo 74 Fiscais, 43 Técnicos e 43 colaboradores (servidores do Serpro, estagiários e terceirizados).

“Para o movimen-

Entre os projetos para a unidade, a Inspetora destacou a criação de uma Central de Atendimento para a Zona Franca de Manaus (CAC/ ZFM), a partir da ampliação e capacitação do quadro da Carreira ARF; a otimização e ampliação das Ações Fiscais na Zona Primária e Secundária, decorrentes de maior preparo das equipes e instrumentos de auditoria e inteligência fiscal, aperfeiçoamento contínuo dos controles aduaneiros nos recintos alfandegados e autorizados para o controle de internação da ZFM.

com exceção do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes e Aeroporto Ajuricaba. Como Manaus é uma ilha, banhada pelo rio Negro, afluente do rio Amazonas, a Inspetora informa que as apreensões de produtos piratas e contrabandeados ainda são insignificantes, em relação ao restante

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Em relação às iniciativas que a Alfândega vêm adotando para facilitar as operações aduaneiras, Maria Elizia citou a melhoria dos atos normativos, de competência local, com o objetivo de facilitar a operação aduaneira para os agentes do fisco e contribuintes; treinamentos sobre assuntos de área fim e melhor adequação dos ambientes físicos e instrumentos de trabalho, ao alcance da administração local.

A Alfândega do Porto de Manaus tem como jurisdição todo o estado do Amazonas,

Para o movimento da Aduana, que foi crescente nos últimos cinco anos, o quadro de pessoal ainda é insuficiente.

Maria Elizia

outros locais do país”, ressaltou.

Dados da Alfândega registram a destinação de R$ 12,214 milhões em mercadorias apreendidas em 2005, sendo 98,87% a órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal e 2,28% as entidades beneficentes.

Na Receita Federal há 9 anos, Maria Elizia está à frente da Alfândega do Porto de Manaus desde agosto de 2000. A Inspetora afirma que o período mais difícil desde então foi em meados de 2002, durante a “Operação Rio Negro”, objeto de fraude detectada nas importações de produtos acabados com incentivos do regime da ZFM, como se fossem insumos para fabricação no pólo industrial. “Em janeiro de 2002 foi descoberto um mega esquema de contrabando, onde estavam envolvidos vários servidores da Alfândega. Descobrimos 10 conteiners cheios de mercadorias maquiadas no pátio do porto e posteriormente encontramos mais 15 conteiners em uma transportadora.

Foram presos dois funcionários e mais quatro servidores foram demitidos por improbidade”, contou.

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to da Aduana, que foi crescente nos últimos cinco anos, o quadro de pessoal ainda é insuficiente, nós precisamos ou de um quadro de pessoal maior, ou modernizar ainda mais a aduana brasileira”, disse Maria Elizia.

do país. “Toda e qualquer mercadoria chega por dois meios: o marítimo fluvial e o aéreo. Não é tão fácil chegar em Manaus. Se fosse uma cidade aonde só existisse rodovia, seria muito mais fácil chegar. Manaus também não é um centro consumidor, é um centro produtor. As indústrias locais são prejudicadas, principalmente o parque fonográfico, em virtude da pirataria de produtos em

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Por trás desses resultados está um processo de fortalecimento da Instituição que, se ainda não chegou ao nível desejado, pode em muitos aspectos ser tomado como exemplo se comparado com outros setores do governo.

tecnológica e científica, deverá consumir US$ 398,6 milhões até 2010.

Todas essas medidas, diz o secretário que também preside o Conselho Nacional de Combate à Pirataria, permitiram à PF ampliar sua atuação e melhorar sua eficiência. Durante a entrevista, ele fala ainda dos resultados obtidos no combate à pirataria e

entidades da sociedade civil têm assento no conselho. O segundo fator foi que o CNCP elaborou o Plano Nacional de Combate à Pirataria apenas três meses após a sua instalação. O terceiro fator foi o trabalho integrado da Receita Federal e das Polícias Federal e Rodoviária Federal. Nunca se apreendeu tanta mercadoria ilegal como em 2005. As ações repressivas foram sem dúvida decisivas para que os Estados Unidos O orçamento de desistissem de retirar o Brasil do Sistema Geral de Precusteio e capital da ferências. Porém, o fator Polícia Federal saltou mais importante de todos, é que o problema da pirataria de R$ 338,6 milhões começa a deixar de ser visem 2002 para R$ 580,5 to como um fenômeno social para ser encarado como milhões em 2005 atividade do crime organizado.

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Em entrevista à Tributus, o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Teles Barreto, fala do processo de fortalecimento e dos resultados obtidos pela Polícia Federal nos últimos anos. O órgão recebeu reforço de novos servidores. Em 2002, a PF contava efetivamente com 9.289 policiais federais. Ao final de 2005, esse número passou para 11.749 e a previsão é que até o fim de 2007 o efetivo chegue a 15.000 policiais federais.

A Instituição, que também passa por um processo de modernização

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iariamente, operações da Polícia Federal são mostra das na mídia com destaque.

O aumento das ações gerou, inclusive, reação em alguns setores que reclamaram da “pirotecnia” de apreensões e prisões de envolvidos em crimes que abrangiam várias empresas e escritórios de advocacia em todo o País. Mas, ao que tudo indica, o trabalho da PF e de seus servidores deve ser ampliado.

ao contrabando e da parceira com o Sindireceita, que acaba de lançar a campanha nacional “Pirata: tô fora!

Só uso original.”

TRIBUTU$ - O Sr. afirma que o Brasil passou a ser referência no combate à pirataria. Quais fatores foram responsáveis por essa mudança?

Barreto - O primeiro fator foi o ineditismo da composição do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP). Além do poder público e do legislativo, sete representantes de

TRIBUTU$ - O volume de apreensões cresceu e as operações da PF nos últimos dois anos passaram a ter mais destaque. O que mudou na relação MJ e PF? Realmente houve mais investimento no órgão?

Barreto - Sem dúvida. O orçamento de custeio e capital da Polícia Federal saltou de R$ 338,6 milhões em 2002 para R$ 580,5 milhões em 2005.

A Polícia Federal tem autonomia, está tecnicamente bem aparelhada, atua com planejamento estratégico e consegue lograr grandes operações e prisões sem sequer dar um tiro, sem

qualquer uso de violência. Muitas vezes acusam injustamente a polícia de agir com pirotecnia. Na verdade, ficamos muito felizes de não enfrentarmos acusações de violência, tortura, desrespeito aos direitos humanos e coisas semelhantes, essas sim, são preocupantes e que, felizmente, não são praticadas pela Polícia Federal. Ademais, são operações que se desenvolvem independentemente de quem está sendo investigado, sem qualquer gestão política. Temos orgulho da Polícia Federal. É dessa forma como o MJ se relaciona com a PF: cooperação ampla, respeito mútuo e admiração recíproca.

TRIBUTU$ - Quanto ao combate à pirataria quais são as metas do Conselho Nacional Combate à Pirataria para os próximos anos?

Barreto - A vertente repressiva deslanchou em 2005. Mas o fato é que o combate a um crime complexo como a pirataria exige outras medidas. Não podemos combater atacando somente o lado da oferta de produtos de piratas. Para este ano e para os próximos, é necessário potencializar as campanhas educativas, tal como a do Sindireceita “Pirata, Tô fora! Só uso original!”. É necessário, ainda, que a indústria ofereça ao consumidor a opção de linhas populares, de tal modo que o grande apelo do mercado pirata - o diferencial de preço entre o produto original e o falsificado - seja também enfrentado. Cito como exemplo um fato narrado no contexto da telenovela “Belíssima”, da Rede Globo, onde haverá o lançamento de uma linha popular de lingerie chamada Lindona para suprir a demanda de consumo por produtos falsificados da marca Belíssima. Esse exemplo de uma obra de ficção ilustra bem as metas do CNCP: desenvolver no consumidor a

consciência de que ao adquirir produtos legais está favorecendo a geração de empregos e renda no Brasil, além dos impostos que são arrecadados em todas as etapas de produção e comercialização formais.

TRIBUTU$ - Como o Sr. avalia a atuação dos Técnicos, por meio do Sindireceita, ao lançar junto com o CNCP a campanha “Pirata: tô fora!

Só uso original.” O Sr. acredita que essa integração é o caminho para ampliar o debate no País?

Barreto - Essa parceria é muito positiva. A pirataria encontrou terreno fértil, porque existe uma parcela considerável da população sedenta para consumir produtos de marca ainda que sejam falsificações grotescas.

A oferta é grande porque a procura também é grande. A campanha do Sindireceita é importante justamente porque trabalha esse lado do problema. Precisamos conscientizar o consumidor de que ao adquirir um produto pirata, ele pode estar contribuindo para o desemprego de um familiar ou para o financiamento de crimes de maior poder ofensivo como o tráfico armas, munições e drogas. É gratificante ver que um órgão como o Sindireceita, que represen-

ta os técnicos do Estado que têm por missão estrutural promover a fiscalização, tenha essa ampla visão de educação e sensibilização pública.

Isso nos orgulha e nos motiva.

TRIBUTU$ - A integração entre as Polícias Federal, Rodoviária Federal, Militar e Civil com a Receita Federal é o caminho para combater crimes como a pirataria e o contrabando? Existe algum projeto para ampliar essa integração?

Barreto - Sim, estou convicto disso. Somente o trabalho articulado será capaz de impor duros golpes contra os que operam a pirataria. Vamos ampliar essa integração e cooperação ao máximo, a fim de enfrentarmos o crime organizado que opera com a pirataria no Brasil, no Mercosul e em outras partes do mundo. É inacreditável ver que são falsificados preservativos, peças de automóveis, medicamentos, material hospitalar, produtos de beleza até cateter para uso cardíaco. A máfia não tem escrúpulos.

Isso mostra a importância do trabalho que vem sendo realizado por todo o Estado brasileiro.

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O Projeto de Lei 6.370/05, que trata levará o Brasil a se tornar um país da alteração do regime jurídico dos muito mais competitivo no cenário Portos Secos ou Estações Aduanei- internacional. Toda essa modernizaras Interior (Eadis), em discussão no ção exigida é uma vontade dos que plenário da Câmara dos Deputados, trabalham com o regime aduaneiro, visa a abertura do setor de movimen- como os Técnicos da Receita Fedetação e armazenagem de mercado- ral”, destacou o presidente do rias sob controle aduaneiro à explo- Sindireceita Paulo Antenor de Oliveiração da livre iniciativa. O projeto ra. simplifica os procedimentos adminisDe acordo com o PL, o recinto de trativos para a instalação de Portos estabelecimento empresarial licenciSecos mediante a mudança do modelo jurídico atual de regime de concessão e permissão para o regiO empresário corre me de licença. Entre os o risco e decide se vai principais benefícios do fazer o negócio ou não. projeto está a melhoria das condições de O Estado não vai competitividade do comérinterferir no cio exterior brasileiro e o negócio e depois estímulo a investimentos mudar a regra do jogo no setor, fundamentais para eliminar gargalos da lá na frente infra-estrutura logística brasileira.

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Ronaldo Medina

O Sindireceita defende o projeto porque é fiador da modernização da aduana que, no cumprimento de sua função precípua, tem que controlar e administrar o movimento internacional de cargas e mercadorias, combater os ilícitos aduaneiros e proteger a economia nacional do efeito cancerígeno das fraudes do comércio exterior. “Essa mudança trará uma interação proativa entre os órgãos do Estado e os representantes da sociedade e do empresariado. Este é o passo que

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gócio e mantiver as condições exigidas para sua instalação e operação. No modelo atual, os contratos de permissão e concessão para Portos Secos são firmados por 25 anos, prorrogáveis por mais dez anos.

“Hoje a Receita Federal tem o difícil encargo de fazer um estudo de viabilidade para um projeto que vai vigorar 25 anos, com a dinâmica que está experimentando o Brasil no comércio internacional. São 25 anos para dizer o quanto esse empresário deve ter de área, porque depois não poderá mais mudar, já que a área de localização geográfica estará definida no edital. Por isso, hoje existem Portos Secos subutilizados.

Os empresários do ramo estão muito mais preparados, e certamente saberão o que fazer com esse empreendimento em que eles investiram tanto, na eventualidade de isso mudar no futuro”, afirmou a secretáriaadjunta da Receita Federal Clecy Maria Busato Lionço, durante audiência pública realizada no dia 02 de fevereiro, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, da Câmara dos Deputados.

ado, pelas pessoas jurídicas habilitadas nos termos da lei, passará a chamar-se Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Porto Seco). Qualquer empresa de prestação de serviços de armazéns gerais que cumprir as exigências técnicas e operacionais fixadas na lei e seu regulamento poderá receber da Secretaria Receita Federal uma licença para operar Porto Seco por prazo indeterminado, ou seja, enquanto tiver interesse no ne-

Dentre as condições para que a licença para exploração de Porto Seco seja outorgada estão: a exigência de patrimônio líquido igual ou superior a R$ 2 milhões, contra R$ 10 milhões a R$ 12 milhões previstos na legislação atual e apresentação de antepro-

jeto ou projeto do Porto Seco previamente aprovado pela autoridade municipal, quando situado em área urbana, e pelo órgão responsável pelo meio ambiente, na forma das legislações específicas.

Um dos argumentos do governo para enviar o PL 3670/05 é que o comércio brasileiro vem crescendo a mais de 20% ao ano nos últimos três anos, fazendo surgir grave e crescente escassez de áreas para movimentação e armazenagem de mercadorias. O governo defende ainda a abertura da atividade ao regime de livre inciativa por acreditar que o modelo vigente tem se mostrado inadequado para atender a dinâmica do comércio exterior, responsabilizando o Estado por decidir a localização dos Portos Secos, a quantidade de instalações, seu porte mínimo e suas especialidades.

Na opinião do coordenador-geral de Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal (Coana/ SRF), Ronaldo Lázaro Medina, só existe um modelo jurídico estável, que é o da livre iniciativa. “O que é estável é exatamente a concorrência. O empresário corre o risco e decide se vai fazer o negócio ou não. O Estado não vai interferir no negócio e depois mudar a regra do jogo lá na frente”.

Uma das controvérsias da matéria, no entanto, é se os Portos Secos são ou não um serviço público. O art. 175 da Constituição Federal estabelece: “Incumbe ao Poder Público, na forma de lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. A secretária-adjunta da Receita Federal contesta que os Portos Secos – modelo jurídico que se criou a partir de uma lei em 1995, que tratou de denominar esses serviços de concessão ou permissão de serviço público – não estão na Constituição. “A execução da atividade portuária é um serviço público previsto na Constituição, e mesmo

assim, dentro das áreas organizadas dos portos, há locais em que a lei dos portos permite fazer contratos de arrendamento para área privativa e da União, ou autorizações para que funcionem, naqueles locais, terminais privativos”.

O relator do PL 6.370/05, deputado federal Edinho Montemor (PSB/SP), também destaca que o serviço de armazenagem não é um serviço público como aqueles estabelecidos pela Constituição, no art. 21, uma vez que foi estabelecido no art. 1° da Lei n° 9.074, que é uma lei ordinária. “Ora, se uma lei ordinária estabeleceu esse serviço como público, não haverá inconstitucionalidade se uma nova lei revogar aquela outra”, esclareceu.

Para o relator, o projeto vem ao encontro do que o Brasil precisa para se inserir definitivamente entre as grandes nações do mundo globalizado, que demandam agilidade e participação efetiva do Estado.

Montenor ressalta que o objetivo do projeto é dar transparência e agilidade ao setor que “se apresenta com alguma nebulosidade”. O relator afirma ainda

que o projeto tem algumas imperfeições que estão sendo discutidas e que ele deve estabelecer regras claras e precisas.

Para se assegurar total transparência dos procedimentos e a lisura das decisões da Secretaria da Receita Federal, a lei fixa requisitos e condições objetivas para a licença de Porto Seco, o que significa que a Receita Federal deverá exigir apenas aquilo que decorre da lei.

O projeto propõe ainda a instalação de Bases de Fiscalização Aduaneira para atender às demandas de pequenas e isoladas comunidades das regiões Norte e Centro-Oeste, onde o volume de operações não justifica a realização de investimentos em estruturas administrativas e a alocação de mão-de-obra com dedicação exclusiva. Atualmente, a falta dessas estruturas obriga os operadores econômicos a utilizarem outros pontos de passagem, deslocando-se centenas de quilômetros adicionais para despachar suas mercadorias. Essas dificuldades logísticas para se chegar a uma passagem de fronteira alfandegada acabam por inviabilizar os negócios, razão pela qual alguns optam pela ilegalidade, contribuindo para aumentar o contrabando e o descaminho.

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presidente do Sindicato Na cional dos Técnicos da Re ceita Federal (Sindireceita), Paulo Antenor de Oliveira, aproveitou para comemorar alguns resultados alcançados no combate à pirataria nos últimos anos, no seminário “Pirataria: Uma ameaça à Zona Franca de Manaus e ao Brasil”, realizado no dia 9 de março no auditório da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). De acordo com ele, em 2005 a apreensão de produtos piratas somou mais de R$ 600 milhões, o que representa R$ 149 milhões a mais do que o montante das mercadorias apreendidas em 2004.

“Isso é fruto da eficiência da Receita Federal, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal”, afirmou.

Ele destacou os investimentos tecnológicos realizados recentemente para um combate mais efetivo ao contrabando e à pirataria e afirmou que a Receita Federal deve anunciar a aquisição de novos helicópteros e outros equipamentos que irão contribuir para o aumento do número de operações realizadas nas zonas de fronteiras do país.

Antenor lembrou também que o

Sindireceita tem contribuído com esses avanços, e ressaltou a inclusão na Constituição Federal, de um dispositivo que deu à Administração Tributária caráter essencial e com isso garantiu recursos prioritários para órgãos como a Receita Federal. Em 2005, foram repassados para a Instituição cerca de R$ 500 milhões que estão sendo aplicados em inovações tecnológicas.

Em sua exposição, ele comentou ainda sobre o Seminário de Foz do Iguaçu, realizado pelo Sindireceita em junho de 2005. “Temos que comemorar que depois de quase um ano do seminário, houve o fim dos comboios de ônibus de contrabandistas em Foz do Iguaçu. Naquela região há um contingente muito grande de pessoas vivendo da pirataria e existem 600 km de fronteira com o Paraguai, o que complica a fiscalização. Mas só medida repressiva não basta, tem que haver medidas socioeconômicas e educativas”, disse.

Outras reivindicações da categoria conquistadas, citadas por Paulo Antenor durante o seminário, foram a criação das 10 divisões

especializadas em repressão e a concessão do porte de arma para a Carreira de Auditoria da Receita, o que também deve contribuir para a melhoria dos resultados a curto e médio prazos.

Pirataria fecha 15 fábricas de relógio da ZFM O presidente do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (Cieam), Maurício Loureiro, informou que, ao longo dos últimos 15 anos, lamentavelmente foram fechadas 15 fábricas de relógios no Pólo Industrial de Manaus por causa do crime de pirataria. Só no ano passado, a região registrou uma perda de R$ 300 milhões no setor. “Hoje o setor de relojoaria da Zona Franca de Manaus produz 1.600 empregos diretos e 4.800 indiretos”, afirmou.

De acordo com dados apresentados pelo presidente do Cieam, o mercado potencial de relógios no país é de cerca de 18 milhões. Desse total, 5 milhões e 360 mil relógios são produzidos pela ZFM, 6 milhões e 730 mil equivalem a importação direta e 5 milhões e 910 mil compreendem os produtos falsificados e contrabandeados, ou seja, o número

é superior a produção da ZFM. Loureiro afirmou que a importação direta tem aumentado em relação ao contrabando, que diminuiu um pouco nos últimos anos. Esse dado tem um motivo: o presidente do Cieam comentou sobre a facilidade de entrada de importados no mercado nacional. “Os relógios estão ingressando no país por US$ 0,11 de custo de importação, o que resulta numa forte desvantagem para as indústrias nacionais”, criticou.

Entre 2001 e 2003, o segmento de relógios sofreu uma queda média de 10,3% no faturamento, registrando o maior prejuízo em 2001, quando as indústrias relojoeiras apresentaram um saldo negativo de 19,9%.

Promotora afirma que indústrias ainda são omissas A promotora de justiça do Estado do Rio de Janeiro Lilian Pinho disse que as instituições que combatem a pirataria não devem ser discretas e as indústrias e empresas que estão sendo lesadas pelo crime de pirataria devem repassar todas as informações possíveis ao Estado e ao Ministério Público. “É muito comum eu entrar com uma representação, a delegacia apreender mercadorias e as empresas não entrarem com ação penal privada”, destacou. O cigarro pirata, por exemplo, de acordo com a promotora, se for examinado pelo código de propriedade industrial é crime de ação penal privada, fora da ação do Ministério Público.

“Faço essa crítica na frente das indústrias porque muitas delas dizem que ninguém faz nada.

Mas elas também têm que fazer a sua parte. De acordo com a teoria do crime conexo, quem comercializa cigarro pirata entra para o crime hediondo, crime contra a saúde pública”, alertou.

Para Lilian Pinho, as indústrias e empresas que sofrem com a concorrência desleal de seu produto devem repassar informações ao Ministério Público e para as polícias. “As pessoas precisam se conscientizar que o crime não compensa. Se no estado do Rio de Janeiro está dando certo o combate é porque lá nós compartilhamos informações e compartilhamos ações”, enfatizou.

O Seminário “Pirataria: Uma ameaça à Zona Franca de Manaus e ao Brasil” foi uma realização da Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal, do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Força Sindical, Sindireceita e Fórum Nacional Permanente de Entidades Contra Pirataria e a Ilegalidade.

Entre outras autoridades, também estiveram presentes no seminário Carlos Camargo, representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Márcio Suguieda, do Ministério do Desenvolvimento, Flávio Dutra, da Federação das Indústrias do Estado

do Amazonas, Carlos Lacerda, da Força Sindical, João Bosco Valente, da Promotoria de Justiça do Estado do Amazonas, o deputado estadual Luiz Gonzaga (PSDB-AC) e os deputados federais Júlio Lopes (PPRJ), Marco Maia(PT-RS) e Hamilton Casara (PSDB-RO).

Visita à UFAM e ao Pólo Industrial de Manaus Os diretores do Sindireceita Rodrigo Thompson e Roberto Carlos dos Santos, o secretário-executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, Márcio Gonçalves, o jornalista Caco Barcellos e a deputada Vanessa Graziottin (PC do B/AM) visitaram, no dia 9 de março, a Universidade Federal do Amazonas (UFAM) para falar sobre o problema da pirataria aos estudantes.

No dia 10 de março, autoridades, Técnicos e parlamentares que estavam presentes no seminário visitaram também algumas indústrias da ZFM, como a Kodak, a Microservice e a Technos.

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número de apreensões de produtos e prisões de pesso as envolvidas com a pirataria e o contrabando não pára de crescer no Brasil. Dados do Ministério da Justiça reforçam que a atuação do Estado contra as quadrilhas também foi ampliada e deverá ser reforçada em 2006. Além do trabalho de repressão, iniciativas como a do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita) que lançou, em Brasília, a campanha “Pirata: tô fora! Só uso original” vão ampliar esse debate no País.

De acordo com o II Relatório de Atividades do Conselho Nacional de

Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), durante o ano passado, foram apreendidos R$ 1,5 bilhão em produtos falsificados. Em 2004, as apreensões somaram R$ 870 milhões. Somente em cds, dvds e softwares, as apreensões contabilizaram 33 milhões de unidades, quase o dobro da mercadoria aprendida em 2004, que foi de 17,5 milhões. Já a Polícia Federal prendeu 1.200 pessoas, enquanto que no ano anterior haviam sido efetuadas apenas 33 prisões.

Os dados, segundo o presidente do Sindireceita revelam que no Brasil a pirataria não é mais vista, por boa

parte da população, como um crime menor. Antenor acredita que as ações de combate ao contrabando e à pirataria deverão ser reforçadas este ano.

O presidente do Sindireceita participou da cerimônia de apresentação do II Relatório do CNCP, que marcou também o lançamento da campanha desenvolvida pelo sindicato “Pirata: tô fora! Só uso original”. Apesar dos avanços, Paulo Antenor diz que ainda é preciso evoluir e mostrar para o cidadão que a pirataria gera desemprego, perdas na arrecadação e, principalmente, pode causar graves problemas à saúde de quem con-

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some produtos falsificados. “Com a campanha entramos numa nova fase do trabalho de conscientização da população. Temos que reforçar as ações repressivas, mas precisamos também conscientizar a população”, diz.

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uísque pirata é bobagem.

Conscientizar é o que se está fazendo no Brasil e acredito que essa luta será vitoriosa”. No relatório publicado pelo Ministério da Justiça, o

no caso da pirataria

te à pirataria no Brasil hoje é um exemplo para vários países do mundo, como o México, que está interessado nas iniciativas que vêm sendo realizadas no País. “Esse trabalho permitiu ao Brasil sair da lista dos Estados Unidos, de países que não combatem a propriedade intelectual”, diz.

no caso da pirataria O ministro da Justiça, esse trabalho passa Márcio Thomaz Bastos, repela construção de conheceu a iniciativa do Sindireceita pelo lançamenuma consciência Apesar dos avanços no to da campanha “Pirata: tô trabalho de repressão, o de repúdio aos ministro defende a ampliafora! Só uso original”. “Gosprodutos piratas, ção das ações de taria de parabenizar a todos o que essa campanha conscientização do cidadão. que estão empenhados nes“A repressão tem limite, mostra bem sa luta, como é o caso do mas o fundamental é a preSindireceita”, disse o minisMinistro Márcio Thomaz Bastos venção, e no caso da piratro, durante a solenidade de taria esse trabalho passa abertura do evento. Bastos pela construção de uma ressaltou a importância de se Sindireceita aparece em destaque no consciência de repúdio aos produtos conscientizar a população. “Comprar capítulo das ações que serão realiza- piratas, o que essa campanha mosum produto pirata não é um ato de das em 2006 pelo CNCP. tra bem”, afirmou. O ministro disse esperteza, é um crime. Comprar um Na avaliação do ministro, o comba- ainda que a construção dessa mentalidade está sendo feita de forma rá-

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pida no Brasil, assim como está evoluindo o trabalho da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Receita Federal. “Esse trabalho será melhor para a sociedade brasileira, para a economia do País, mas com certeza, muito pior para as quadrilhas”, acrescentou.

Ao participar, em Brasília, do lançamento da campanha “Pirata: tô fora!

Só uso original”, o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, destacou a atuação da categoria no combate ao contrabando e à pira-

vocados pela pirataria. O lançamento da campanha reuniu autoridades, parlamentares e artistas, no salão negro do Ministério da Justiça, em Brasília.

Em seu discurso, Antenor destacou a importância da valorização da propriedade intelectual. “O Sindireceita O ministro da Justiça destacou a importância das ações do Conselho, e os Técnicos da Receita Federal que já estão servindo de modelo para acreditam em um Brasil melhor, mais outros países. “Hoje, o justo e que lance para o muncombate à pirataria no do cada vez mais idéias e Brasil é um exemplo para Hoje, o combate à tecnologias”, disse. O presivários lugares do mundo. dente do Sindireceita fez pirataria no Brasil Alguns países têm pedido questão de destacar também é um exemplo para relatórios de nossos trabaos problemas que o contravários lugares do mundo. lhos para aplicá-los”, revebando e a pirataria geram ao Alguns países têm lou.

País. “A pirataria é nefasta pedido relatórios de para a nossa economia, pois Participaram da cerimônossos trabalhos para além de burlar a propriedade nia o procurador-geral da aplicá-los República Antônio material e imaterial, ela traz Fernando Barros de Souconsigo a sonegação fiscal, a Ministro Márcio Thomaz Bastos za, a presidente da Frente criminalidade, a adulteração Parlamentar de Combate de conteúdo e a à Pirataria, deputada federal taria. Desenvolvida pelo Sindireceita, informalidade. O Brasil precisa conVanessa Grazziotin, o secretário-exe- a campanha terá caráter nacional e tinuar lutando contra a pirataria”, cutivo do CNCP, Márcio Gonçalves, tem por objetivo esclarecer os cida- disse. e o deputado federal Júlio Lopes dãos, em especial, os jovens de todo Antenor chamou a atenção também (PP/RJ). o País, para os riscos e prejuízos propara a ampliação do combate a essas práticas. Ele citou o fortalecimento de atuação da Receita Federal e a integração com as Polícias Federal e Rodoviária

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Paulo Antenor destaca a atuação dos Técnicos da Receita Federal no combate à pirataria

Federal. De acordo com ele, hoje em várias partes do País, as ações contam inclusive com a colaboração das Polícias Civil e Militar. “Os Técnicos da Receita Federal lidam diariamente com produtos piratas, no trabalho de fiscalização de portos, aeroportos e fronteiras. Deste convívio, surgiu a constatação de que o combate à pirataria não deve se restringir às ações repressivas, que, é claro, devem existir e ser aprimoradas”, acrescentou.

Paulo Antenor defendeu ainda a adoção de medidas de natureza econômica e social. Ao falar da campanha, o presidente do Sindireceita destacou justamente o aspecto educativo da iniciativa. “Pretendemos atuar na vertente educativa, alertando a população, principalmente o público jovem, para os malefícios ocasionados pela pirataria e, ao mesmo tempo, ressaltar a importância do produto original”, finalizou. A partir de agora, o Sindireceita fará a divulgação da campanha em várias partes do País, durante eventos e seminários. Também serão distribuídos materiais informativos, como folhetos e cartilhas, que explicam de forma clara e rápida os problemas e os riscos de se utilizar produtos piratas.

Campanha recebe apoio de artistas e autoridades Vítima da pirataria há mais de 20 anos, o cantor e compositor Fagner participou, em Brasília, do lançamento da campanha realizada pelo Sindireceita. Fagner destacou os aspectos educativos da campanha e defendeu uma ação mais eficiente de combate aos grandes piratas. Em 1978, Fagner foi vítima da pirataria.

Antes do lançamento do LP “Quem Vive Chora”, uma cópia da matriz foi retirada da gravadora. Foram, segundo ele, feitas mais de 10 mil cópias ilegais do disco, que foi um dos maiores sucessos do compositor. Na época havia gravado a música “Revelações”. “Desde essa época sofro com a pirataria. Sempre vendi entre 500 mil e um milhão de cópias, mas hoje isso é praticamente impossível por causa da pirataria”, lamentou. O cantor acredita que essa campanha tem tudo para mudar a mentalidade da população. “O Sindireceita está no caminho certo”, elogiou.

O cantor e compositor Luiz Caldas, autor de inúmeros sucessos do Axé na década de 80, também apóia a iniciativa do Sindireceita. “Temos que mostrar à população que não estamos falando apenas de venda de discos, mas de prejuízos

para toda cultura, à economia e à própria saúde do consumidor”, disse.

A iniciativa do Sindireceita também foi comemorada pelo presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Gustavos Leonardus. Ele frisou que o Sindireceita é o sindicato que mais atua no combate à pirataria no Brasil. “Mais uma vez a categoria dos Técnicos da Receita Federal dá mostras de sua capacidade de organização, ao lançar uma campanha para conscientizar a população dos riscos e dos prejuízos que a pirataria traz ao País”, diz.

O secretário-executivo do CNCP, Márcio Gonçalves, também destacou o fortalecimento do conselho e a iniciativa do Sindireceita em lançar uma campanha de abrangência nacional. “É louvável a iniciativa dos Técnicos, que diante do seu papel de cidadãos dedicam-se em alertar a população das mazelas provocadas ao País pela pirataria”, disse.

Na avaliação de Gonçalves o lançamento da campanha é um marco no combate à pirataria no País. “Esse é um momento emblemático no combate à pirataria no Brasil. Essa campanha chegará às escolas, universidades, objetivando a conscientização dos consumidores do presente e do futuro sobre os riscos da pirataria”, acredita.

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O texto do projeto enviado ao Senado Federal altera o Art. 6° da Lei 10.910/04, que “assegura a incorporação das gratificações aos proventos de aposentadoria e às pensões no percentual máximo devido aos servidores em atividade”. No caso dos Técnicos da Receita Fede-

“Isso representa uma perda de aproximadamente R$ 800 mensais aos aposentados e pensionistas. Não bastasse a derrota que sofremos na Emenda Constitucional n° 41, com a contribuição previdenciária, o Governo não cumpre o texto constitucional

impondo-nos mais perdas, critica o diretor de Aposentados e Pensionistas do Sindireceita, Hélio Bernades.

O Governo utilizou todos os recursos para aprovar o projeto da SuperReceita na Câmara sem muita discussão. Além disso, a matéria foi enviada ao Legislativo sem o princípio da paridade, assim como a MP 258/05, que perdeu a eficácia no Senado Federal por decurso de prazo. Tanto na MP 258/05 quanto no PL 6.272/05, o princípio da paridade foi incluído pelo relator Pedro Novais (PMDB-MA) e aprovado pelos deputados.

“Havia o comentário de que o PL da Super-Receita enviado seria o texto da MP 258/05 na íntegra, aquele aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado. O governo, mais uma vez, suprimiu o princípio da paridade. O relator, mesmo sendo um auditor-fiscal aposentado, um corporativista que tinha o compromisso com sua categoria, a dos Audito-

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Câmara dos Deputados ral, a GIFA (Gratificação de Increaprovou no dia 25 de janei- mento da Fiscalização e da Arrecaro, por 342 votos a 115, e 2 dação), criada pela Lei 10.910/04, abstenções, o texto principal do Pro- terá a equiparação dos percentuais jeto de Lei 6.272/05, que cria a Re- de ativos e inativos. A GIFA foi criaceita Federal do Brasil em substitui- da no limite de 45% para os ativos e ção à Secretaria da Receita Federal 13,5% (em média) para inativos.

(SRF) e à Secretaria de Receita Previdenciária (SRP).

Com avanços significativos Tenho certeza de em relação ao projeto encaminhado pelo Governo, que o Senado vai foi contemplada a paridade manter o texto de servidores ativos e inatiaprovado pelos vos. O PL da Super-Receideputados. Quase ta ainda necessita ser aprovado pelo Senado Federal. toda a Casa Caso os senadores façam foi muito sensível. mudanças, o texto precisará voltar à Câmara dos Deputados.

Hélio Bernades

res da Receita Federal, e que nos trouxe grandes dificuldades, neste ponto específico foi leal e manteve a paridade plena”, ressalta Bernades.

Antes de mais nada, o resgate da paridade aos aposentados e pensionistas é a correção de uma distorção, pois está previsto no Art. 8° da Emenda Constitucional n° 41. De acordo com Bernades, o princípio da paridade foi inclusive um dos argumentos de defesa usados no Congresso Nacional para aprovar a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas sobre a parcela que exceder o teto de 10 salários mínimos. “Espero que os parlamentares lembrem-se disso, senão buscaremos as notas taquigráficas para comprovar”, afirma.

O Sindireceita acredita que o Congresso Nacional não irá impedir a restituição da paridade, mas há o discurso de que o Governo possa vetar

a paridade. “Tenho certeza de que o Senado vai manter o texto aprovado pelos deputados. Quase toda a Casa foi muito sensível. Eu não vi nenhum parlamentar durante a discussão se contrapor ao relatório neste ponto, mesmo aqueles da base governista não se manifestaram. Ouvimos membros do Executivo (Casa Civil) dizendo que neste ponto não havia consenso e que o governo vetaria”, comenta o diretor de Aposentados e Pensionistas.

Na pior das hipóteses, se o Governo vetar o princípio da paridade, as entidades farão uma ofensiva para que o Congresso Nacional examine o veto. É importante ressaltar que, desde a Lei 10.910/04, quando o Governo passou a descumprir o texto constitucional no ponto que trata da paridade, o Sindireceita não mediu esforços no resgate desse direito. Além de ser um compromisso da Diretoria Executiva Nacional, a paridade era

o principal item da Super-Receita, segundo Bernades. O último Congresso Nacional dos Técnicos da Receita Federal aprovou que esse seria um assunto inegociável, o carro-chefe do PL 6.272/05. Outros assuntos, como a mudança da nomenclatura do cargo e a questão das atribuições ainda estão sendo discutidos, mas quanto à paridade não havia o que se discutir.

O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, afirma que, ao contrário do que aconteceu na Câmara dos Deputados, em que a matéria foi aprovada sem alterações, no Senado Federal as chances de mudanças são grandes. “No Senado devem ocorrer modificações no texto do PLC 20/06. A matéria deve ser votada até o final de abril e depois retorna à Câmara, onde pode ser aprovada até o mês de junho”, comenta.

Sindireceita defende mudanças na fusão dos Fiscos em audiência pública No Senado, Paulo Antenor diz que os Técnicos apóiam o fortalecimento da fiscalização e do Estado, mas tudo isso deve ser voltado para beneficiar o contribuinte.

Durante a audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos, em Brasília, o presidente do Sindireceita defendeu a fusão do Fis-

co como o melhor caminho para a justiça fiscal no Brasil. Ele acredita que a criação da Receita Federal do Brasil será o principal instrumento de redução da evasão fiscal e da melhoria da eficiência na arrecadação de impostos. “Estamos falando de um órgão que irá controlar quase 70% do recolhimento de impostos, e

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que atuará de forma integrada. Apoiamos o fortalecimento da fiscalização e do Estado, mas tudo isso deve ser voltado para beneficiar o contribuinte. Temos que reduzir a burocracia que existe hoje. Entendemos que a unificação desses dois órgãos vai facilitar e muito a vida do contribuinte”, afirma o presidente do Sindireceita.

bém não deixa claro a incumbência de orientação e atendimento ao contribuinte, ao dizer apenas que é uma atividade privativa do fiscal. O ponto crítico, neste caso, de acordo com Antenor é que em mais de 90% das agências da Receita Federal não há fiscais trabalhando e, portanto, caso seja mantido como está hoje, não haverá quem faça a orientação. Por fim, Antenor destaca que o texto retira os Técnicos da análise de processo de restituição e compensação. “Na verdade, a proposta não resolve os conflitos de competência dentro da Receita Federal e tende a agravá-los no novo órgão”, afirma.

Super-Receita vem sendo cogitada desde 1999

“As atribuições privativas ficam Ele lembrou também que alguns para os auditores, os técnicos prepapontos do PLC 020, em tramitação ram e complementam e as demais são no Senado, geram preocupação, atividades de apoio”. A afirmação é como por exemplo, a falta de soludo secretário da Receita Federal, ção para os problemas existentes hoje Jorge Rachid, que resumiu como na malha fiscal pessoa física. Segundeve ser a organização funcional da do Antenor, o contribuinte também Secretaria da Receita Feconvive com a demora na deral do Brasil durante a auanálise de processos, filas diência pública realizada no no atendimento, problemas o contribuinte também Senado Federal, em que não estão sendo discuconvive com a demora Brasília.

Por mais de três tidos durante a tramitação da horas, senadores ouviram na análise de processos, proposta. O presidente do explicações e discutiram na Sindireceita ressalta que filas no atendimento, Comissão de Assuntos Ecohoje na Secretaria da Receiproblemas que não nômicos (CAE) a proposta ta Federal (SRF), do total de estão sendo discutidos de criação da Receita Fe7.696 mil fiscais, apenas durante a tramitação da deral do Brasil contida no 1.645, ou seja, cerca de 20% PLC 020/06. proposta estão efetivamente atuando na fiscalização. “Essa parEm resposta a Paulo Antenor ticipação na Previdência questionamentos do senachega a 50% dos fiscais. dor Jefferson Peres (PDTEssas são questões que não AM), Jorge Rachid afirmou que foi estão sendo discutidas, mas que dePontos que poderiam avançar uma decisão do Governo usar mediveriam ser melhor analisadas neste da provisória - e não um projeto de momento e que tem uma relação diAntenor também apresentou algu- lei - para unificar as Secretaria da reta com as atribuições dos servido- mas propostas de melhoria ao proje- Receita Federal e da Receita res”, diz Antenor aos senadores pre- to. De acordo com ele, os Técnicos Previdenciária. Como a MP não foi sentes na Comissão de Assuntos trabalharam até 1999 na malha fis- votada a tempo, perdeu o valor legal.

Econômicos. cal pessoa física, mas foram retira- De acordo com o secretário, a unifi-

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Prejuízos O presidente do Sindireceita enumerou os problemas contidos na proposta. Segundo ele, o texto do PL limita a participação dos TRF na análise de processos fiscais, o que torna ainda mais lenta a avaliação de solicitações dos contribuintes. O PL tam-

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jeto atual, eles poderão atuar nesse setor, mas o Técnicos que têm experiência nessa área foram excluídos.

Não temos essa incumbência reconhecida na lei, mas fazemos isso hoje”, ressalta.

dos. Em sua avaliação, seria possível avançar neste ponto, e assim diminuir o tempo de espera do contribuinte. O presidente do Sindireceita defende a manutenção dos Técnicos na fiscalização aduaneira, já que há mais de 20 anos a categoria trabalha no setor. “Não tiramos o mérito dos fiscais da previdência. Dentro do pro-

cação vem sendo cogitada desde 1999 e o objetivo, em 2005, foi implementar a mudança o mais rápido possível para garantir maior eficiência e eficácia no trabalho dos dois órgãos.

Segundo a secretária da Receita Previdenciária, Liêda Amaral de Souza, unificações nesse estilo já foram

feitas em vários países sempre com ganho de eficiência. Durante os três meses em que os órgãos atuaram juntos houve uma maior eficácia no trabalho. A secretária destacou que a unificação evita que tanto os fiscais da Receita quanto os da Previdência façam auditoria em uma mesma empresa e peçam os mesmos documentos.

O senador Tasso Jereissati (PSDBCE) aproveitou a audiência para anunciar que, futuramente, apresentará uma série de emendas ao PLC 20/06. Entre elas, destaca-se a que cria a figura do “avaliador tributário”, a quem caberia detectar eventuais abusos ou erros cometidos pelo Governo com relação ao contribuinte.

Segundo Jereissati, o avaliador tributário seria indicado pelo Senado com mandato previamente determinado.

Quem gostou da idéia de se ter um avaliador tributário foi o secretário da Receita Federal, que manifestou, interesse pela proposta do senador, mas pediu maiores detalhes sobre o conteúdo da emenda. De acordo com ele, já existe um projeto-piloto em andamento na Receita que permite ao contribuinte acompanhar integral-

mente o seu respectivo litígio com a Fazenda Nacional. Para Rachid, o projeto da Super-Receita, que engloba as Receitas Federal e Previdenciária, tem por meta organizar a Administração Tributária Federal.

Everardo Maciel defende a fusão do fisco O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, também é a favor da criação da Receita Federal do Brasil. Durante a segunda audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, ele defendeu a aprovação do PLC 020/ 2006. Para Maciel, a proposta reestruturará toda a Administração Fazendária brasileira. Em sua apresentação, ele rebateu as críticas apresentadas ao projeto pelo ex-secretário Osíris Lopes Filho que também participou da audiência.

Segundo Everardo Maciel, o projeto reproduz a tradição inovadora e criativa da Administração Tributária brasileira. Ele lembrou que desde os anos 60, apesar de todas as dificuldades, foram adotadas medidas no

Brasil que mais tarde serviram de modelo para outros países mais desenvolvidos. Como exemplo ele citou a fusão da administração aduaneira com tributos internos feita de forma pioneira pelo Brasil em 1968.

“Naquele momento, o Brasil cuidou de homenagear o princípio da eficiência. Nos antecipamos numa medida, que depois foi seguida por inúmeras nações”, acrescentou. Maciel também citou exemplos de países do leste europeu que também estão promovendo a fusão dos fiscos como a Europa e a França. De acordo com ele, isso é uma tendência em todo o mundo, e mesmo o Canadá, que retirou a administração aduaneira desse modelo, tomou a medida por pressão dos Estados Unidos, que cobraram uma administração aduaneira específica, dirigida sobretudo para a questão da segurança, após os atentados de 11 de setembro. “Se há algo inequívoco, uma tendência clara em relação a todas as administrações tributárias do mundo, é a tentativa de fazer, o tanto quanto possível, uma administração integrada, privilegiando a eficiência”, disse.

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ma nova reforma da previ em para a totalidade do financiamen- til, está ligado ao interesse desses dência começa a ser discu to. De acordo com ela, o saldo só é grupos econômicos na privatização tida nos meios políticos e em- negativo porque leva em considera- do sistema, o que poderia liberar represariais, às vésperas de mais um ção apenas as receitas de contribui- cursos públicos vinculados hoje a processo eleitoral. Um debate que ção ao INSS do empregador e dos gastos sociais. “A idéia de que há um despreza os interesses e as necessi- trabalhadores. Mas, na verdade, a déficit é tão massacrante na mídia, dades de aproximadamente 40 mi- conta deveria incluir no resultado fi- que aqueles que defendem uma relhões de pessoas dependentes do sis- nal a soma das receitas da CPMF, forma na Previdência propõem uma tema previdenciário nacional. Na CSLL e COFINS, que, se fossem le- reforma baseada no desmonte de direitos. A dívida do Governo pauta dos debates, o interescom a classe trabalhadora se passa, quase que exclufoi esquecida”, critica. sivamente, pela necessidade Qualquer política de de redução do chamado “déEm entrevista à Tributus, redistribuição de renda ficit previdenciário”, apontaa pesquisadora da UFRJ do por muitos como um dos e de combate a pobreza fala do seu estudo sobre o maiores problemas do setor sistema previdenciário e da em nosso País tem que público. Mas há quem dissuposta crise que está afepassar pelo corde desse entendimento. tando a Previdência Soci-

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al. fortalecimento e Para analisar de perto essa situação, a professora do TRIBUTU$ - A senhora melhoria do sistema de Instituto de Economia da concluiu um estudo sobre o seguridade social Universidade Federal do Rio sistema previdenciário nade Janeiro (UFRJ) Denise cional. Quais foram as prinGentil, que finaliza sua tese cipais conclusões? O que de doutorado sobre o tema, vadas em consideração, gerariam um motivou essa pesquisa e o que mais se debruçou sobre os dados da Presuperávit de R$ 8,2 bilhões na Previ- a surpreendeu durante o trabalho? vidência Social e afirma que por trás dência. “Os recursos da Previdência Denise Gentil - Escrevi um artigo da chamada “crise da previdência” estão sendo retirados e aplicados no no ano passado e agora estou em existem fortes interesses econômiorçamento da União, que está legal- fase de conclusão de minha tese de cos. Ela diz que o déficit, na verdamente autorizada a retirar 20% dos doutorado sobre esse tema da de, não passa de manipulação estaimpostos e das contribuições da seguridade social. Nos dois trabalhos, tística do Governo. “Esse debate hoje seguridade social para aplicar livre- fiz uma análise da situação financeipassa longe da seguridade social”, mente em qualquer tipo de despesa. ra da seguridade social e, particularacrescenta.

Não é difícil perceber que esse dis- mente, do Regime Geral de PrevidênSegundo a pesquisadora, os dados curso de falência faz parte de uma cia Social (RGPS). O que mais me do Ministério da Previdência Social retórica que pretende destinar uma motiva a realizar este tipo de estudo revelam uma grave distorção na for- fatia cada vez maior do orçamento é a grande importância que tem o sisma de calcular o financiamento da público para fora da seguridade so- tema de seguridade brasileiro como Previdência. Em sua pesquisa, De- cial”, ressalta. base de um sistema de proteção sonise Gentil mostra que a soma dos Todo o discurso do déficit da previ- cial, com amplo potencial para transrecursos do saldo previdenciário não dência pública, segundo Denise Gen- formar-se num sistema verdadeirainclui todas as receitas que contribu-

mente universal e redistributivo. Este sistema foi um marco histórico nas conquistas por direitos sociais que vieram após o regime militar, impulsionados na luta pelo restabelecimento da democracia.

Naquele instante, houve a institucionalização de um pacto social que implicou na acentuada participação do Estado na promoção de benefícios sociais de forma a proporcionar padrões de vida mínimos à população. Qualquer política de redistribuição de renda e de combate a pobreza em nosso País tem que passar pelo fortalecimento e melhoria do sistema de seguridade social.

Em minhas pesquisas chego à conclusão de que este sistema de seguridade social brasileiro, composto pelos setores de saúde, assistência social e previdência social, é um sistema financeiramente sustentável.

Mas não apenas isso. Concluo ainda que o RGPS é também financeiramente sustentável, o que contraria o que tem sido dito ao longo dos anos à população, que se habituou a ouvir que há uma grande crise nesses sistemas e que a baixa qualidade dos serviços está associada à carência de recursos para atender essas áreas.

O sistema de seguridade social está apoiado em receitas de contribuições definidas pela Constituição Federal de 1988 que têm crescido satisfatoriamente nos últimos anos, o que permitiu ao sistema não apenas cobrir suas despesas (que também foram crescentes), mas ainda gerar um superávit de magnitude considerável.

Este superávit que precisaria ser investido na ampliação do atendimento e em melhorias do sistema tem sido, entretanto, empregado em outros fins, em outras des-

pesas do orçamento fiscal da União, escolhidas por critérios e decisões do Governo. Meus cálculos são de que, em 2004, a seguridade social gerou um superávit superior a R$ 45 bilhões. Uma segunda conclusão que considero da maior importância é que o Governo retira recursos da seguridade social para além do que foi legalmente autorizado a fazê-lo pelo mecanismo da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Este mecanismo autoriza o Governo a desvincular apenas 20% das receitas de contribuições sociais para usar em outros gastos. Mas há pelo menos cinco anos, o que está ocorrendo é o destino de mais do que os 20% legalmente permitidos para despesas que o Governo escolhe realizar a seu critério. Pelos dados levantados, e pela

metodologia que adotei em meu trabalho, concluo que o Governo empregou no ano de 2004 mais de R$ 20 bilhões fora do orçamento da seguridade social, portanto, de forma contrária ao que determina a Constituição Federal, que vincula expressamente determinadas receitas de contribuições sociais aos gastos em saúde, assistência social e previdência. Logo, não há crise financeira no sistema de seguridade social e, por conseqüência, também não há nenhuma catástrofe financeira ameaçando o RGPS.

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TRIBUTU$ - É possível determinar quando a Previdência Social passou a ser “um problema” para as finanças públicas e, principalmente, o que gerou a “dita” crise?

operacional de R$ 8,26 bilhões em 2004 e um superávit de R$ 921 milhões em 2005.

TRIBUTU$ - O que há de verdade na tão discutida crise da Previdência? Existem interesses pouco claros nesse debate?

Denise Gentil - Por razões de ordem política e também por desconhecimento do sistema que havia sido criado através da Constituição de Denise Gentil - Não defendo a idéia 1988, a seguridade social passou a de que há crise na Previdência Sociser um problema logo no ano seguinal. Não faltam recursos para o sistete em que foi criada. O sistema pasma, muito pelo contrário. Entretanto, sou a ser esfacelado, aviltado na sua a constatação de que o RGPS é ficoncepção. Aos poucos, a noção de nanceiramente solvente não impede seguridade foi sendo substituída pela que se apontem limitações, falhas esnoção de seguro, o que é um retropecíficas e deformações que o sistecesso gigantesco dadas as nossas ma possui e que podem ser condições de desigualdade corrigidas. É possível fazer, social e de pobreza. Mas, além da crítica externa, quero dizer clara e expresHá, portanto, uma também uma crítica por samente que não concordo interpretação que dentro do sistema a partir que a seguridade tenha sido, da sua estrutura de contriem algum momento, um proconsidero enviesada buições e concessão de blema para as finanças púporque mostra uma benefícios, e analisar as reblicas do país. A ortodoxia situação de crise e de formas recentes do sistema. que reinou nas décadas de Mas, preliminarmente, é 80 e 90 na política econômiurgência de reformas num preciso mencionar que não ca nacional (e que ainda dosetor em que há há uma só direção para a mina esse espaço público uma situação elaboração de uma resposneste início de século) interta a esse tema. As análises pretava que o déficit públimuito boa do ponto de das distorções presentes no co era a causa da inflação. vista financeiro sistema de Previdência SoMas os anos 90 e pós-Plano cial estão influenciadas peReal são o contra-exemplo clusões definitivas sobre o sistema las perspectivas política e teórica didessa tese. A inflação caiu, ficou estável em níveis relativamente baixos previdenciário. O tal saldo ferenciadas acerca da importância e e, no entanto, o déficit nominal bateu previdenciário negativo deixa de com- do significado de um sistema de Prenos 8% do PIB em 1998. Já está fi- putar recursos significativos prove- vidência Social no mundo capitalista. cando bastante óbvio para a opinião nientes da COFINS, CPMF e Con- Normalmente, as críticas internas ao pública de que o déficit público bra- tribuição Social sobre o Lucro Líqui- sistema são feitas com o objetivo de sileiro tem sua causa nas do, que são receitas do sistema e que, apontar as falhas existentes (muitas elevadíssimas taxas de juros e que, inclusive, estão demonstradas no flu- delas falsas) que são responsáveis portanto, é a política monetária que xo de caixa do INSS. Se for compu- pelo significativo peso fiscal do sisprejudica a gestão do orçamento pú- tada a totalidade de recursos da Pre- tema previdenciário público em regividência e deduzida a despesa total, me de repartição. O diagnóstico já é blico e não o contrário. inclusive os gastos administrativos feito com a intenção de demonstrar Feita essa ressalva importantíssima, com pessoal e custeio, bem como ou- que os gastos são excessivos. Por é preciso acrescentar que, pela aná- tros gastos assistenciais, o resultado conseqüência, as metas propostas lise do fluxo de caixa do INSS é pos- apurado será um superávit para a transformação do sistema vi-

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sível constatar que ali há duas informações relevantes: uma é a do saldo previdenciário e a outra é a do saldo operacional da Previdência. O que tenho feito ultimamente é chamar atenção para o fato de que, o que ficou conhecido como déficit da Previdência é, na verdade, o saldo previdenciário negativo, ou seja, o resultado obtido da soma das receitas de contribuições ao INSS dos empregadores e trabalhadores, deduzida dos benefícios previdenciários. Divulga-se, por exemplo, com base nesse critério, que o déficit previdenciário, em 2004, foi de R$ 32 bilhões e em 2005, de R$ 37 bilhões. Entretanto, este cálculo não pode levar a con-

sam reduzir o peso fiscal do sistema previdenciário público em repartição e ampliar a acumulação de recursos financeiros nos esquemas privados complementares de capitalização.

Deseja-se, segundo os defensores desta perspectiva, trocar déficit público por poupança privada e diversificação do mercado de capitais, que supostamente seriam capazes de promover o crescimento econômico, o que é uma idéia muito polêmica e sem grandes comprovações no mundo real. Entretanto, qualquer que seja a justificativa dada, o certo é que as propostas de reformulação do sistema implicam em aumentar a participação do setor privado através da acumulação de recursos nos fundos de pensão complementar e reduzir relativamente o que é pago pelo setor público. As críticas ao sistema público, normalmente, não apontam na direção de buscar aumentar a sua capacidade de gerar uma rede de proteção social maior para toda a população. Este seria o caminho do pensamento e da investigação se o diagnóstico fosse feito levando-se em consideração a necessidade de intervenção do Estado num país com elevado número de pessoas em condições de pobreza e com grandes desníveis sociais.

TRIBUTU$ - Até onde a crise é estrutural? E o debate político, onde começa? Falando em política, existe um movimento crescendo em vários setores de que é preciso fazer uma nova reforma da previdência. É possível prever o que mais vem por aí?

Qual será o futuro do sistema previdenciário brasileiro?

Denise Gentil - O atual ministro da Previdência já declarou que não acha necessário fazer uma nova reforma da Previdência e que os ajustes internos estão sendo feitos e estão gerando bons resultados em termos de

redução de custos e aumento de arrecadação. Ao assumir, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, também disse que o sistema não precisa de nenhuma reforma neste momento e que ainda está sob o efeito das duas últimas grandes reformas que foram feitas: uma no governo FHC e outra no regime próprio dos servidores públicos no Governo Lula. Ou seja, parece já existir um certo consenso de que essa crise alarmante não é bem assim tão grave e que, por enquanto, tudo ficará como está. O Governo Lula tem promovido algumas mudanças na estrutura interna da Previdência, como por exemplo, a fusão da Secretaria da Receita Previdenciária com a Receita Federal. Foi feito o recadastramento dos beneficiários, há um esforço concreto para a cobrança da dívida ativa, embora muito ainda possa ser feito nesse sentido.

Essas medidas podem trazer bons im-

pactos imediatos para a Previdência.

Para o futuro, eu diria que um dos principais ajustes internos que precisam ser feitos – para ficar apenas em um – é corrigir a existência de regimes previdenciários diferenciados tratados no interior do sistema de seguridade social. A Constituição de 1988 criou dois sistemas: um deles é o sistema de seguridade social universal para todos os cidadãos, com orçamento próprio; o outro é um sistema especial para o funcionalismo público, não universal. São dois sistemas distintos. A previdência pública que funciona em regime de repartição é atribuição do INSS e pertence à seguridade social. Os ativos e inativos do serviço público (da Câmara, do Senado, do Ministério Público etc.) devem ficar a cargo do orçamento fiscal administrado pelo Tesouro Nacional.

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ais uma Comissão Parla mentar de Inquérito (CPI) foi encerrada em março de 2006 na Câmara dos Deputados. A diferença é que, nesse caso, a divulgação do relatório final gerou pouca polêmica e, apesar da relevância do tema, a repercussão foi mínima fora do Congresso Nacional e dos meios acadêmicos.

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da CPI da Biopirataria e da necessidade de se ampliar o conhecimento no Brasil sobre seu patrimônio genético e sobre o conhecimento tradicional.

TRIBUTU$ - O que se espera após a conclusão do relatório da CPI da Biopirataria?

Sarney Filho - O relatório se debruça sobre a Acreditamos que a biopirataria em três aspecAo contrário da CPI da biopirataria é tos: extração ilegal de maPirataria,,a Comissão Parladeira, tráfico de animais silseguramente a mentar que investigou a vestres e a biopirataria atividade ilícita mais Biopirataria termina sem como sendo a apropriação provocar reações na sociede conhecimento ou de marentável do Brasil, que dade, apesar de encerrar as terial genético de forma irdeve envolver valores investigações com a recoregular. O relatório final traz mendação para que o Minisuma série de recomendaastronômicos tério Público investigue mais ções específicas e genéride 80 pessoas e empresas cas, sobre a legislação, orisuspeitas de envolvimento entação de instrumentos de um interesse contrário. O deputado em crimes ambientais. O relatório diz que a disposição dos laboratórios crédito, além de uma série de orientambém sugere políticas públicas e é que nada mude no Brasil. Nesse tações. mudanças nas leis para coibir a caso, ressalta Sarney Filho, a defesa TRIBUTU$ - A CPI conseguiu biopirataria no Brasil que é, de acorda propriedade intelectual e dos bens dimensionar o prejuízo que a do com o relator da comissão, depugenéticos pirateados é apenas do biopirataria gera? tado federal Sarney Filho (PV-MA), Brasil, enquanto que as empresas que Sarney Filho - Em termos de va“seguramente a atividade ilícita mais se utilizam dessa prática querem lores não foi possível, mas conseguirentável do Brasil”. manter o modelo atual de exploração mos revelar que o tráfico de animais O relatório final do deputado apon- do saber das populações tradicionais silvestres envolve valores superiores ta para a necessidade de se realizar e dos recursos naturais sem a necesa US$ 1 bilhão no Brasil. Esse tráfino País um amplo trabalho de inves- sidade de negociar contrapartidas. co de animais é a segunda maior iletigação e penalidades nas três áreas “Aqui o Brasil é vítima e não o vilão galidade cometida no País e só perinvestigadas: comércio ilegal de ma- da história. São duas coisas complede para o tráfico de armas e drogas. deira, tráfico de animais e tamente diferentes”, diz o deputado, Na extração ilegal de madeiras é biopirataria. Para o relator não foi a que falou nessa entrevista sobre o fim

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crise política que acabou o fuscando o trabalho da Comissão. O deputado diz que no caso da CPI da Pirataria havia o interesse das grandes empresas e dos grandes grupos multinacionais em preservar a propriedade intelectual, enquanto que no caso da CPI da Biopirataria existia

difícil estimar, mas sabe-se que somente na Amazônia quase 80% da madeira é extraída de forma ilegal.

Não é possível valorar, mas sabemos que a quantidade é enorme.

Acreditamos que a biopirataria é seguramente a atividade ilícita mais rentável do Brasil, que deve envolver valores astronômicos.

TRIBUTU$ - Hoje no Brasil existe um debate institucional sobre a pirataria, que resultou na criação de um conselho específico no Ministério da Justiça. O senhor acredita que falta espaço no Governo e na sociedade para discutir a biopirataria? Como o senhor avalia essa ausência de debate no Brasil, que é justamente o país com a maior biodiversidade do mundo?

Sarney Filho - Falta espaço no Governo com certeza para esse debate. Tenho absoluta certeza que esse tema não recebe a atenção que precisa e merece. O acesso irregular ao patrimônio genético e o não reconhecimento do saber das populações tradicionais não são levados em conta. Isso não é uma prioridade do

Governo. Até hoje a Lei de Acesso aos Recursos é uma Medida Provisória, da época que eu ainda era ministro. Isso já tem mais de cinco anos e o texto não foi atualizado. Eu não vejo o Governo tratar como prioridade essa questão.

TRIBUTU$ - Essa falta de ação está relacionada a quais fatores em sua avaliação? Falta vontade política apenas?

Sarney Filho - O conhecimento da nossa biodiversidade é fundamental para que se tenha a soberania sobre ele.

Hoje, não conhecemos cerca de 70% da nossa biodiversidade.

Alguns falam em 80%. Há programas que foram começados, mas não tiveram seqüência.

Então é preciso

uma posição política para que se possa primeiro, estender as redes de conhecimento.

Na parte legislativa é preciso atualizar a MP de Acesso ao Patrimônio Genético. É preciso fazer uma lei.

Também é preciso estabelecer penalidades. Não existe enquadramento penal para esse tipo de crime, isso precisa ser visto. A coisa é muito frouxa e esse enquadramento tem que ser sobre a integridade de nossa biodiversidade. Esse é um interesse estratégico, já que se trata do uso e da conservação do n o s s o patrimônio

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genético.

A fiscalização e controle são muito difíceis sobre a biopirataria. Agora, o que nos daria essa certeza é justamente o conhecimento. O Governo deveria fazer uma reavaliação das patentes existentes. A fiscalização seria sobre as patentes internacionais.

Isso não é difícil, temos que avaliar quais patentes estariam relacionadas a princípios ativos ligados a nossa fauna e flora. Isso é fundamental.

Também é preciso garantir a implementação do Programa Brasileiro de Ecolo-

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gia Molecular para o Uso Sustentável (Probem) e implementar o Centro de Biotecnologia da Amazônia, para difundir o conhecimento sobre a nossa biodiversidade.

Existem outras ações mais pontuais como a celebração de convênios com centros de ensino e pesquisa, que precisam ser auditados com regularidade. O Governo também precisa investir em programas de capacitação para fiscais. No campo das mudanças na legislação é preciso garantir na Lei de Acesso aos Recursos Genéticos a participação de indígenas e de populações tradicionais no conselho de representantes. Sabemos que também é preciso aumentar os recursos destinados às pesquisas TRIBUTU$ - A CPI da Pirataria conseguiu criar uma mobilização nacional sobre o tema. O

Governo percebeu a necessidade de que era preciso tratar esse problema de forma mais enérgica, até porque existia uma pressão internacional sobre a necessidade de se respeitar a propriedade intelectual. O senhor acredita que a CPI da Biopirataria conseguirá resultados semelhantes?

Sarney Filho - Naquela CPI existiram dois fatores que não existiram nessa. Primeiro, a pressão internacional era a favor da CPI, agora é contra. Segundo, as próprias empresas prejudicadas tiveram interesse. Elas faziam e davam dimensão àquela CPI. Elas tinham interesses econômicos. No nosso caso não. Aqui o Brasil é vítima e não o vilão da história. São duas coisas completamente diferentes.

TRIBUTU$ - Diante dessas circunstâncias esse relatório não terá o impacto da CPI da Pirataria.

Sarney Filho - Está longe de ter.

Naquela, nós éramos os vilões, aqui o Brasil é a principal vítima da biopirataria. Na CPI da Pirataria havia o interesse das grandes empre-

sas e dos grandes grupos multinacionais em preservar a propriedade intelectual, enquanto que no caso da CPI da Biopirataria é o contrário. Os grandes laboratórios têm interesse que nada seja feito. Para eles, assim é melhor.

TRIBUTU$ - Essa situação exige do Governo uma posição mais firma?

Sarney Filho - Essa tem que ser uma política de Governo. Fica muito difícil ampliar essa discussão no imaginário popular. É muito difícil mostrar para a população os prejuízos gerados pelo tráfico de material genético. É justamente nesses casos que o Brasil perde, e muito, em recursos e tecnologia. Com relação ao tráfico de animais já há uma certa mobilização no País, as pessoas se sensibilizam mais.

A nossa idéia é que o Brasil faça uma pesquisa internacional, uma fiscalização sobre quais produtos da nossa fauna e flora já estão sendo usados ilegalmente. Temos que entrar nos fóruns internacionais e pedir que o Brasil, como detentor dessa matéria prima e do conhecimento tradiPaulo Antenor Mas o mesmo não ocorre com a cional, seja ressarcido. Isso já está biopirataria. Ela movimenta a maior sendo discutido. Esse é um assunto parte dos recursos e retira do Brasil de Governo, que precisa ser tratado o conhecimento tradicional, que pode como prioridade. ser a saída para a produção de inúNo plano internacional é preciso meros remédios e produtos industriconhecer e avaliar as patentes. Naalizados. cionalmente é preciso melhorar a leO conhecimento tradicional tem um gislação de acesso ao patrimônio gevalor agregado enorme na pesquisa. nético e também promover e fomenOs índios tem conhecimentos tar as instituições nacionais para o comilenares sobre venenos de animais nhecimento da nossa biodiversidade. e outras substâncias. Sem esses Só o conhecimento é que vai nos traconhecimento, são necessários zer a soberania sobre esses recuranos e anos de pesquisa para sos. se chegar a essa informaTRIBUTU$ - O senhor acredita ção. A indústria de cosméque a crise política e outras duas CPIs tico se utiliza disso. podem ter ofuscado os resultados da CPI da Biopirataria?

Sarney Filho - O problema maior está no interesse. Na

verdade foi até bom esse clima todo, porque a CPI pode trabalhar bastante e de forma mais tranqüila.

TRIBUTU$ - O Sindireceita acaba de lançar uma campanha nacional de combate à pirataria. A idéia é justamente esclarecer o consumidor sobre o problema e destacar a importância de valorizar a propriedade intelectual. O Senhor acredita que esse tipo de ação pode trazer novos elementos para esse debate?

Sarney Filho - Esse trabalho ajuda e muito. A conscientização é o caminho, na medida em que você esclarece que a destruição de um determinado ecossistema é extremamente nociva, porque impossibilita a bioprospecção, desmata, retira a madeira, e nisso morrem inúmeros organismos vivos e a vegetação associada. Nesse sentido, ao impedir o desmatamento ilegal estará ajudando a preservar a biodiversidade e a riqueza biogenética. Uma campanha de esclarecimento tem essa dupla função.

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fácil constatar, analisando su perficialmente a História, o quanto as idéias verdadeiramente inovadoras, em qualquer ramo do conhecimento, costumam ser vítimas de temores, resistências e preconceitos. Por mais geniais que possam ser, seus criadores geralmente não escapam à descrença ou até à opugnação, às vezes violenta. Olhan-

do especificamente para o Direito, são de se lembrar as pesadas críticas que atingiram o Código de Defesa do Consumidor, não só enquanto tramitava, ainda como projeto de lei, mas também durante a fase da sua implantação. Hoje, ainda que continue despertando alguma oposição, encontra-se consagrado perante especialistas e a opinião pública.

Com a apresentação ao Senado, em 1999, do Projeto de Lei Complementar n.º 646, o senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) propôs, ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira, a aprovação de um código de direitos e garantias do cidadão no âmbito de suas relações tributárias com o Estado (o chamado Código de Defesa do Contribuinte). Certamente, pode-se enxergá-lo, dentro de seu campo de aplicação, como de inspiração análoga à do Código de Defesa do Consumidor.

Porém, os avançados ideais do texto, concebido por um grupo de juristas de inquestionável reputação acadêmica, não foram, de pronto, bem recebidos. Isso, embora a iniciativa já contasse com similares na Espanha e nos Estados Unidos, países em que a legislação que protege o contribuinte foi codificada, e em outros nos quais leis esparsas perseguem o mesmo objetivo, incluindo a França, a Austrália e o Canadá.

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Hoje, é impossível não defender que a promulgação de um código de defesa do contribuinte, em virtude de sua própria essência e de seus objetivos, impulsionaria um aumento da eficiência da máquina administrativa, respondendo à atual carência de maior agilidade. Além dos benefícios citados, tais avanços trariam consigo, é certo, maiores responsabilidaRoberto Carlos

des para gestores e servidores públicos.

Embora não declarados, supõe-se que foram temores relacionados ao aumento das exigências de desempenho que acarretaram uma ojeriza corporativa ao projeto. Um movimento composto por entidades representativas de servidores da área procurou barrar o andamento daquele, através de expedientes pautados pela ausência de tecnicidade e de isenção na abordagem ao assunto.

A alegação de que o projeto de lei propiciaria brechas para a postergação e a evasão do cumprimento de obrigações tributárias foi acompanhada de alcunhas pejorativas. Ora, se tais críticas fossem respaldadas no bom-senso e em argumentos técnico-científicos, não haveria razão para se defender o arquivamento da proposta. Bastaria discutir alternativas de redação para que o texto melhor pudesse ser aplicado e interpretado, o que incluiria a definição de deveres do contribuinte. De fato, ao lado do resguardo dos direitos e garantias do contribuinte, deve estar a preocupação com a integridade do sistema tributário, uma vez que sua fragilização não implica aumento da liberdade individual, mas, ao contrário, tende a acentuar a carga de impostos sobre todos.

ções tributárias mantiverem os mesmos modelos arcaicos existentes hoje.

No projeto, os servidores terão maiores responsabilidades funcionais, o que é salutar. Mas, os meios necessários à melhoria do atendimento têm de lhes estar disponíveis, para que não venham a ser eventualmente responsabilizados por ineficiências administrativas sobre as quais não têm ingerência. Em função dessa possibilidade, é preciso haver, também, mecanismos de proteção contra perseguições políticas ou assédios morais de gestores contra seus subalternos.

Através do debate desapaixonado e técnico, o texto do projeto de lei complementar apresentado pelo senador Bornhausen pode adquirir contornos mais consensuais para todos os interessados em sua discussão.

Isso, certamente, viabilizará os apoios necessários à sua aprovação. Esse é o caminho adequado, se o que se deseja é respeitar as exigências do processo democrático inerente ao Estado de Direito. É preciso combater os preconceitos disseminados por aqueles que, nas discussões sobre esse projeto, são tão refratários às inovações propostas quanto o foram os inquisidores de Galileu Galilei em relação a suas descobertas.

Como requisito essencial para o sucesso do código, por outro lado, as estruturas administrativas devem ser corretamente adequadas à nova realidade. De nada adiantará haver um código moderno, que imponha a eficiência e celeridade de procedimentos e de sistemas, se as administraLeandro Tripodi

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“Elogio ao Ócio” Projeto fotográfico do Técnico da Receita Federal de Campinas/SP Mauro Domingos da Silva. O trabalho nasceu a partir da leitura do livro “O Elogio ao Ócio”, de Bertrand Russell, do filme “Janela da Alma”, de João Jardim e Walter Carvalho, e de alguns questionamentos sobre os avanços tecnológicos, os quais invariavelmente parecem tornar o tempo cada vez mais escasso, onde quase tudo está ‘on line’ e/ou ‘full time’.

O TRF procurou fotografar cenas de pessoas utilizando o tempo “inutilmente”, sem a preocupação com a relação custo/benefício, se dedicando a atividades agradáveis e compensadoras. Nas fotos as pessoas usam o tempo livre para atividades lúdicas e para reflexão, de forma prazerosa e ociosa.

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Técnico da Receita Federal Paulo Sérgio Buffon, che fe da Agência da Receita Federal em Linhares/ES, ministra palestras há três anos sobre o Imposto de Renda Pessoa Física e sobre a Estrutura Organizacional da Receita Federal para alunos do Curso de Contabilidade da Unilinhares, também conhecida como Faculdade de Ciências Aplicadas “Sagrado Coração”.

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No último dia 16 de março, Buffon proferiu palestra aos alunos do 3° período do Curso de Ciências Contábeis com o objetivo de ressaltar a importância do papel do contador na administração das empresas e as responsabilidades na condução ética do processo contábil. O Técnico falou também sobre a estrutura geral da Secretaria da Receita Federal, as atribuições de cada ente e a destinação dos contribuintes por meio das jurisdições. “Sou servidor público e, dessa forma, procuro servir à

comunidade com eficácia e eficiência”, destaca.

Professor há dez anos de cursos preparatórios de Vestibular, o trabalho de Buffon surgiu com a idéia de aproximar os futuros profissionais com as instituições. Como as palestras são ministradas geralmente nos meses de março e abril, época da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, o palestrante esclarece ainda as novidades de cada ano. “A receptividade dos alunos é a melhor possível, tanto que o trabalho continua e a solicitação é de que ele seja abrangido para outros tópicos”, afirma o Técnico.

De acordo com Buffon, o projeto não se restringe apenas às palestras.

“A Unilinhares coloca à disposição da comunidade linharense (alunos, futuros contadores) equipamentos para confecção e transmissão das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. Funciona como um plantão fiscal”. Nesses dias, geralmente nos

fins de semana, o Técnico presta trabalho voluntário, esclarecendo as dúvidas de professores e alunos.

Além disso, segundo Buffon, também é feito um trabalho na época da Declaração Anual de Isento, quando a Unilinhares disponibiliza à comunidade, geralmente em locais de grande circulação como os supermercados, equipamentos conectados ao sítio da SRF para transmissão das declarações. “Caso haja restrições, o contribuinte é imediatamente orientado a nos procurar para esclarecermos as pendências”, esclarece.

Paulo Sérgio Buffon ingressou na Secretaria da Receita Federal em 1995. Na época, como cursava mestrado em Automação Industrial na Universidade Federal do Espírito Santo, Buffon iniciou sua carreira na Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, onde permaneceu por um ano. Em 1996, foi transferido para a ARF/Linhares e pouco tempo depois assumiu a chefia da Agência, posto que ocupa até hoje.

Sobre o trabalho na Agência da Receita Federal Buffon afirma que, enquanto nas Delegacias da Receita Federal os trabalhos são direcionados, nas Agências os funcionários têm que conhecer todos os assuntos com certo grau de profundidade e, por isso, surgem situações diversas. “Sempre ressalto que a Secretaria da Receita Federal se apresenta à sociedade principalmente pelas Agências. Atendemos desde o contribuinte mais simples ao grande empresário e, se o serviço não for prestado satisfatoriamente, a imagem de toda a SRF fica prejudicada”.

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