Revista 1 ed 2007 by Sindireceita Comunicação

Mudanças e Renovação Uma nova etapa começa agora para todos os servidores da Receita Federal do Brasil. Que esse novo momento na Administração Tributária brasileira fique marcado na história do País como um período em que práticas arcaicas, condutas inconsistentes e interesses menores foram deixados de lado em favor daquilo que realmente importa, o interesse público. É com esse espírito que os Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil iniciam esse novo estágio.

A simples mudança de estrutura, por si só, obriga a uma releitura das relações e espaços a serem preenchidos, das normas e práticas diárias de convívio e da execução das tarefas cotidianas. Sabemos que resistências a essa nova realidade vão surgir, mas é preciso, especialmente nesse momento, ampliar o campo de visão e enxergar a longo prazo a dimensão das mudanças que estão ocorrendo. Esse tem sido o espírito de nossa categoria, que luta diariamente pelo reconhecimento de suas reais atribuições, que são a competência e a determinação de servir ao Estado.

Nessa edição da revista Tributus, além de apresentar alguns aspectos das mudanças ocorridas com a criação da Receita Federal do Brasil, também trazemos uma proposta de discussão para a Lei Orgânica do Fisco. 2007 também será um ano de intenso trabalho no Congresso Nacional que deve discutir temas de interesse de todos os servidores públicos e trabalhadores em geral como mostra o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, Rodrigo Rollemberg, um dos entrevistados nesta edição. O papel do Estado também é abordado em uma matéria sobre a atuação do Movimento Nacional em Defesa do Estado Brasileiro, outra iniciativa que tem a participação dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

Ainda fomos ouvir o senador Cristovam Buarque que pretende mobilizar o País com a campanha “Educação Já”. Uma ação que conta com o apoio do Sindireceita.

Essa edição da Tributus revela um pouco do que deve ser o ano de 2007. Um ano de muitas mudanças e desafios que enfrentaremos.

Por fim, desejo a todos boa leitura e até a próxima edição.

Paulo Antenor de Oliveira Presidente do Sindireceita.

Diretoria Executiva Nacional Triênio 2005/2007

Frente Parlamentar do servidor tratará de distorções salariais

34 Senador lança campanha “Educação Já”

44 Livro resgata história da Alfândega de Porto Alegre/RS

46 Sisosp promete redução de aposentadorias precoces

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Para quase 50% da população pirataria é um crime tolerável

Presidente Paulo Antenor de Oliveira Vice-Presidente Jether Abrantes Secretário -Geral Honório Alves Ribeiro Dir. Finanças e Administração Irivaldo Lima Peixoto Dir. Finanças e Adm. Adjunto Hugo Leonardo Braga Dir. Comunicação e Informática José Geraldo do Ó Carneiro Dir. Assuntos Jurídicos Doralice Neves Perrone Dir. Adj. Assuntos Jurídicos Roberto Carlos dos Santos Dir. Assuntos Parlamentares Rodrigo Ribeiro Thompson Dir. Defesa Prof. e Est. Técnicos Alcione Policarpo Dir. Formação Sindical Augusto da Costa Corôa Dir. de Assuntos Previdenciários Edmilson César de Lima Dir. Aposentados e Pensionistas Hélio Bernades Editora Executiva Cinda Serra 2466 DRT/MG Reportagem Letícia Figueiredo Rafael Godoi Andréa Póvoas Projeto Gráfico, capa e diagramação Dan Rocha Fotos Comunicação Sindireceita, Radiobrás e Agências Câmara e Senado Capa: foto meramente ilustrativa Ilustrações Ocelos Revisão CELP Tiragem 15.000 exemplares *Permitida a reprodução, desde que citada a fonte. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de artigos assinados.

Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), instituída pela Lei nº 11.475/2007, começou a funcionar efetivamente, com 93 postos de atendimento da Receita Federal e da Receita Previdenciária unificados em todo o País, a partir do dia 02 de maio. “A unificação organizacional será plena a partir dessa data, no entanto, a organização física vai depender de aportes financeiros e isso levará tempo. A previsão é unificar 30 postos de atendimento por mês, antes começamos com 15”, destaca o coordenador de transição da SRFB, Marcos Noronha. Em busca de uma maior efetividade no atendimento ao contribuinte será criada uma Coordenação-Geral específica para essa área, além de equipes e setores também voltados para o fortalecimento das unidades integradas. O treinamento de 1.500 servidores que atuam nos postos de atendimento iniciou no dia 16 de abril em todo o país. De acordo com a CoordenaçãoGeral de Programação e Logística (Copol) da Receita Federal, as despesas previstas com a unificação são da ordem de R$ 220 milhões. Nesse montante estão incluídas as despesas com custeio e investimento. Os recursos virão do excesso de arrecadação das receitas do Fundo Es-

pecial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) e da receita previdenciária. A Secretaria da Receita Federal do Brasil responderá por 65% da arrecadação nacional e terá como responsabilidade a administração tributária e aduaneira (atividades de fiscalização, tributação, arrecadação e cobrança dos tributos federais) e recolhimento das contribuições previdenciárias. A Super-Receita, como ficou conhecida, terá aproximadamente 32 mil servidores, dos quais mais de 22 mil são Analistas-Tributários e auditores da Receita Federal e o restante da Previdência. A nova estrutura também prevê a contratação de 1.200 procuradores da Fazenda Nacional. Entre os motivos que levaram o Governo a unificar as duas secretarias estão a melhoria na fiscalização de impostos e a simplificação na arrecadação,

por meio do compartilhamento de cadastro dos contribuintes; o aumento da percepção de risco, com o estímulo ao cumprimento espontâneo das obrigações dos contribuintes; e a otimização de recursos com a manutenção de uma única estrutura, em

razão da eliminação da duplicidade de funções nas áreas de processamento de informações, cobrança e fiscalização dos contribuintes.

to o PL nº 6.272/05 tramitava no Congresso, o decreto forneceu respaldo legal para que as duas secretarias funcionassem de forma integrada, com o compartilhamento de informações de interesse e execução conjunta de atividades nas áreas de fiscalização, arrecadação e cobrança, bem como no atendimento aos contribuintes.

gem (EBG) nas unidades de maior fluxo, como os aeroportos de Guarulhos/SP, Galeão/RJ, Foz do Iguaçu/PR e Brasília/DF. As equipes de repressão e vigilância aduaneiras serão mantidas inicialmente e será criado o cargo de inspetor-chefe adjunto na Inspetoria de São Paulo e na Alfândega do Porto de Santos.

Durante o planejamento de integração das unidades de atendimento, segundo Noronha, houve dois limitadores: a questão orçamentária e a compatibilidade dos sistemas de O coordenador de transição da informática do Serpro, que procesDessa forma, quando a Lei nº Super-Receita acrescenta que atualsa os dados da Receimente a cúpula da ta Federal, e da Receita trata da Dataprev, que gerenintegração cultural cia os dados da Predos servidores. De ...o contribuinte vidência. Por esse acordo com ele, em Pessoa Jurídica tem a motivo, num primeiro determinadas unidamomento, ainda serão des, a integração será obrigação de entregar uma considerados os proem maior ou menor declaração para a cessos de trabalho das profundidade, em Receita Federal e outra para duas secretarias. Em função da forma de a Receita Previdenciária. 2007, também será atuar do dirigente lomantido o planejacal. Noronha afirma, Com o tempo, esse mento de fiscalização inclusive, que esta contribuinte passará as da Receita e da Preserá a prioridade da informações a um vidência para não haSRFB neste primeiro ver queda na arrecaano. “O secretário único órgão dação e os servidores Jorge Rachid determida nova estrutura nou prioridade à buscarão o incremencapacitação durante o to da arrecadação da contribuição 11.475/07 foi sancionada pela Pre- processo de unificação. Os recursos previdenciária. sidência da República, em 16 de orçamentários inicialmente serão inmarço de 2007, onze unidades-pilo- vestidos nessa área, seja por meio As duas receitas passaram a trato da Super-Receita já funcionavam de treinamentos, seja por realização balhar de forma integrada em 15 de unificadas na Bahia, Pará, Ceará, de seminários”. agosto de 2005, época da vigência Pernambuco, Minas Gerais, Espírida Medida Provisória nº 258, que Como um dos principais fatores to Santo, Paraná, Rio Grande do Sul, perdeu a validade em novembro do que levou o Governo a criar a SeRio de Janeiro, São Paulo e Distrito mesmo ano por decurso de prazo no cretaria da Receita Federal do BraFederal. O trabalho unificado de fisSenado Federal. Logo em seguida, sil foi a otimização de recursos, calização também foi experimentao Governo enviou ao Congresso NaNoronha explica que poderá ocordo nesse período nos estados do Rio cional o Projeto de Lei nº 6.272/05, rer a extinção de alguns postos de Grande do Sul e em Minas Gerais. praticamente com o mesmo texto da atendimento, mas que será um núMP aprovada na Câmara dos DepuPara o incremento de fiscalização, mero pequeno de unidades. Ele salitados, e editou o Decreto nº 5.644, uma novidade anunciada nessa área enta que existiam também postos que de 28 de dezembro de 2005. Enquan- será a criação de equipes de baga- foram criados, mas que não funcio-

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navam de fato e que, por meio de trabalho científico da administração, com base em índices econômicos, em demandas e em arrecadação, definiram quais permaneceriam.

transferência de atividades e de processos administrativo-fiscais para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o atendimento no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) será melhorado. Permanecerão como competências do INSS a concessão ou revisão de benefícios previdenciários, a emissão da certidão relativa a tempo de contribuição, e o cálculo do montante das contribuições. “O INSS continuará

Coordenador Marcos Noronha Desde a época da vigência da MP, em 15 de agosto de 2005, trabalhamos com as duas receitas. Quando a medida provisória caiu, continuamos integrados. Evidentemente, Benefícios ao contribuinte que, por trabalharmos num órgão O Governo afirma que a unificapúblico, temos várias limitações e ção dos órgãos não implicará aumennão podemos efetuar determinados to da carga tributária e diz que a gastos. Então, nesse período, trabamedida simplificará a vida do conlhamos no planejamento. No início tribuinte. “Em médio prazo, a prede 2006, construímos núcleos de tratensão é racionalizar balho para atuar no as obrigações dos planejamento e identibrasileiros. Atualficação dos processos mente, por exemplo, de trabalho das duas o contribuinte Pessoa Os estudos casas. Em termos de Jurídica tem a obrigaplanejamento, tudo o e comparações que ção de entregar uma que foi possível foi fizemos com administrações declaração para a Refeito. Trabalhamos ceita Federal e outra tributárias estrangeiras também a diferença para a Receita existente entre jurisdimostram que quem evade Previdenciária. Com ção da Receita Fedecontribuições previdenciárias, o tempo, esse contriral e circunscrição da buinte passará as ino faz também com Receita Previdenciformações a um úniária. Esse trabalho foi outros tributos. co órgão”, explica participativo e realizaNoronha. do em todas as regiões fiscais. Cada uma deOutro aspecto prelas possuía quatro elevisto na Lei nº atendendo os chamados contribuinmentos: dois da Receita Federal e 11.475/07 beneficiará tanto o contes individuais, aqueles que necessidois da Receita Previdenciária. Em tribuinte quanto o Governo, devido à fiscalização integrada. Com a tam de atendimento personalizado. dois de maio, as duas unidades pascapacitação de servidores das duas Isso diminuirá as filas, um proble- saram a ser a Receita Federal do Brasecretarias, um único fiscal fará todo ma recorrente da administração pú- sil. A unificação organizacional foi o serviço de uma empresa de peque- blica”. plena nessa data, no entanto, a orno porte, por exemplo, e o empresáVeja a seguir a íntegra da entrevis- ganização física dependerá de rio não terá de submeter a dois pro- ta do coordenador de transição da aportes financeiros e isso levará temcessos de fiscalização. Nas emprepo. A previsão é unificar 30 postos Super-Receita, Marcos Noronha. sas de grande porte, porém, já se fade atendimento por mês, antes coTRIBUTU$ - Como foi o proces- meçamos com 15. Como disse o sezia necessária, muitas vezes, uma equipe de dois ou três fiscais. so de transição das secretarias da cretário da Receita Federal do BraNoronha afirma também que outra Receita Federal e Previdenciária? sil, Jorge Rachid, esse é um procesconseqüência será a redução das fi- Quando começou esse processo in- so lento, gradual, mas de forma planejada, para evitar problemas tanto las no atendimento. Em virtude da terno? para a administração pública, quan-

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to para o contribuinte que necessita de atendimento.

a burocracia e facilitará a vida do empresário?

TRIBUTU$ - Quais são as dificuldades da administração em termos financeiros?

Coordenador Marcos Noronha Tínhamos duas estruturas praticamente duplicadas para fazer o mesmo trabalho, somente o fim era diferente. Uma para todos os tributos, inclusive os tributos voltados para a área de comércio exterior, e a outra voltada para um único tributo, a contribuição previdenciária. A unifica-

butárias estrangeiras mostram que quem evade contribuição previdenciária, também o faz com outros tributos. Quem ganha com isso é a sociedade, pois ficará mais difícil sonegar impostos. Outro benefício para o contribuinte é a interação nacional, que o fará ganhar tempo.

Coordenador Marcos Noronha Um processo como esse passa pelas pessoas. A questão tratada atualmente é a da integração cultural. Essa TRIBUTU$ - A partir de agora, unificação, em determinadas áreas, como se dará o trabalho de fiscaliserá em maior ou menor profundização? Haverá alteradade em função da ções na fiscalização? forma de atuar do dirigente local. A outra Coordenador Marquestão é a de invescos Noronha – Inicitimento. Sabemos que almente o planejaEssa unificação a Receita Previdencimento das duas casas trará uma ária, criada por interserá mantido. No temnova visão da sociedade, médio da Medida Propo de vigência do devisória nº 222, que do contribuinte que creto, houve dois proposteriormente conjetos pilotos, um no paga todos os seus impostos e, verteu-se na Lei nº Rio Grande do Sul e com certeza, 9098/05, completou outro em Minas Gedois anos de existêndiminuirá as obrigações rais, onde os fiscais cia. Essa Receita acessórias da previdência e da Previdenciária ainda Receita Federal tivedependia de aporte da ram acesso às inforchamada área meio mações da fiscalizado INSS. É claro que, ção ao mesmo tempo. para a Receita do Brasil ter essa identidade funcional, ção trará uma nova visão da socie- A partir da unificação, os auditores ela precisa de investimentos. Como dade, do contribuinte que paga to- fiscais devem conhecer sobre uma e todo processo, seja na iniciativa pri- dos os seus impostos e, com certe- outra área. Com a capacitação de vada, seja no serviço público, há ne- za, diminuirá as obrigações acessó- servidores, um único fiscal fará todo cessidade de recursos. O secretário rias. Hoje, o contribuinte, a Pessoa o serviço de uma empresa de pequeJorge Rachid determinou prioridade Jurídica, por exemplo, apresenta no porte, por exemplo, e o empresáà capacitação durante o processo de uma declaração para a Receita Fe- rio não terá de se submeter a dois unificação. Os recursos orçamentá- deral e outra para a Receita processos de fiscalização. Nas emrios inicialmente serão investidos Previdenciária com praticamente as presas de grande porte, porém, já se nessa área, seja por meio de treina- mesmas informações. Em médio pra- fazia necessária, muitas vezes, uma mentos, seja por realização de semi- zo, esse contribuinte passará essas equipe de dois ou três fiscais. informações a um único órgão do nários. TRIBUTU$ - Quanto às agênciBrasil. Outro benefício é que a conTRIBUTU$ - Quais são os bene- corrência desleal tenderá a diminuir. as, os locais de atendimento, há esfícios para a população, para os con- Os estudos e comparações que fize- timativa de abertura de novos postribuintes? O novo órgão diminuirá mos com outras Administrações Tri- tos e fechamento de outros?

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Coordenador Marcos Noronha Temos três situações possíveis: teremos, em um primeiro momento, alguns postos atendendo tributos fazendários e outros postos atendendo, exclusivamente, impostos previdenciários. Como essa questão passa pela otimização de recursos, poderá ocorrer a extinção de alguns postos. Outra situação é que existiam também postos que foram criados, mas que não funcionavam de fato e que, por meio de trabalho científico da administração, com base em índices econômicos, em demandas e em arrecadação, definiram quais permaneceriam. Nosso trabalho é dinâmico em função da própria demanda da sociedade. TRIBUTU$ - O Centro de Aten-

dimento ao Contribuinte (CAC) de Brasília, por exemplo, recebe cerca de 600 contribuintes por dia. Com a unificação, a demanda do atendimento aumentará? Coordenador Marcos Noronha Unificando o atendimento, o contribuinte receberá uma senha do serviço que procura, o atendimento será conjunto, mas o serviço ainda será separado. Aumentamos a carga horária para 12h de atendimento, das 7h às 19h, sendo que às 18h30 as portas fecharão. O funcionamento está normal, e o CAC terá capacidade para atender mais de 800 contribuintes/dia. TRIBUTU$ - Os benefícios da Previdência, como o auxílio aposen-

tadoria, continuarão sendo de responsabilidade do INSS? Coordenador Marcos Noronha – O INSS focará o atendimento daqueles que demandam a repartição para o benefício. Antes mesmo da unificação, o Ministério da Previdência Social, o INSS e a Receita Previdenciária lavraram um ato em conjunto nesse sentido. O INSS continuará atendendo os chamados contribuintes individuais, aqueles que necessitam de atendimento personalizado. Isso diminuirá as filas, um problema recorrente da administração pública. $ 9

criação da Lei nº 11.475/ 07, que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), representou um relevante passo rumo ao reconhecimento do valor profissional da categoria. As alterações ocorridas representam o aperfeiçoamento da eficiência da Administração Tributária Brasileira. Uma grande vitória conquistada com a publicação da Lei nº 11.475/07 foi a nova nomenclatura do cargo Técnico da Receita Federal, que passou a denominar-se Analista-Tributário da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A alteração do nome do cargo simboliza uma melhor adequação à realidade lógica e histórica da categoria Outra mudança significativa foi a consolidação definitiva do nível superior para o cargo, que, mesmo sendo previsto desde 1999, permanecia como aspecto de conflito dentro da Administração Federal. A terceira alteração diz respeito à retirada do dispositivo que resumia as atribuições dos técnicos a de “auxiliar” o auditor fiscal no desempenho de suas

atividades. A definição correta e clara das atribuições exercidas pelos ocupantes dos cargos da Carreira Auditoria da Receita Federal, no entanto, ainda não foi contemplada.

volvidos. “Não adianta criarmos uma Super-Receita com servidores desmotivados, que estejam se digladiando em função de espaço de trabalho”, comentou.

Diversos parlamentares discursaram em defesa da categoria durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional. O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) foi um dos parlamentares que destacaram a importância de delinear as funções de cada um dos cargos. “Os Técnicos precisam ser reconhecidos de forma plena nas suas atribuições. Consagrados como integrantes de uma carreira de nível superior e, junto com as demais categorias da Receita e da Previdência, possibilitarão que o País avance, a arrecadação melhore e o contribuinte tenha melhor atendimento”.

No Senado Federal, o relator Rodolpho Tourinho estendeu ao texto do Projeto de Lei Complementar (PLC) 20/06 algumas formas de participação dos Analistas-Tributários, como a atuação no exame de matérias e processos administrativos. O texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado incluía também a atuação nas atividades de controle, arrecadação e auditoria da rede arrecadadora das receitas federais; a participação das atividades de pesquisa e investigações fiscais; o acompanhamento das auditorias dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e o gerenciamento das áreas de tecnologia e informação.

Para o deputado federal Jovair Arantes (PTB/GO), o reconhecimento das atribuições executadas pelos Analistas aumentaria o rendimento do corpo funcional disponível na Instituição e motivaria os servidores en-

No momento da apreciação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), porém, os senadores

alegaram que a questão deveria ser mais bem discutida porque o atraso no tramite do projeto implicaria em severas conseqüências para a receita tributária e, especialmente, para a Secretaria da Receita Previdenciária. Na análise do senador Aloízio Mercadante, relator do projeto na CCJ, a solução para o problema de definição das atribuições passa pela abertura da perspectiva de promoção da carreira de Analista, por meio de concurso público, questão sempre defendida pelo Sindireceita. “Para resolver o conflito que envolve tanto competência de funções, quanto de remuneração, não vejo outra solução que não seja a promoção por meio de concurso público. Assim, o Analista passa a ter do ponto de vista remuneratório e de função, o status, mesmo porque esses servidores já assumem parte das atividades relevantes da Receita Federal”, destacou. Mercadante propôs a continuidade do debate para se chegar a uma solução definitiva para o assunto. “Não podemos continuar com o nível de conflito e desgaste que existe na Receita Federal por conta dessa questão. O auditor fiscal não irá abdicar de suas competências, mas poderemos criar um novo estágio na carreira de Analista-Tributário”. Esse tema será objeto de novo debate durante a regulamentação da Lei nº 11.475/07 e também durante a discussão do projeto de lei orgânica das Auditorias Federais, que o Executivo enviará ao Congresso Nacional em 2008 e tratará sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores. “A questão do aproveitamento ou não da força de trabalho dos Analistas-Tributários virá à tona novamente. Esse momento, quando ocorrer, trará os mesmos elementos de oportunidade e risco que sempre apresentam nas lides que dizem respeito aos nossos plei-

tos, mas estamos preparados para enfrentá-los”, afirma o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira.

Veto à paridade da GIFA A extensão integral da GIFA aos servidores inativos e pensionistas havia sido incluída no projeto da Super-Receita ainda na primeira deliberação da Câmara dos Deputados e foi mantida pelas duas Casas do Congresso Nacional em todas as etapas subseqüentes, até ser vetada pelo Presidente da República. O Sindireceita abordou a questão em diversas reuniões, inclusive com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Os diretores trabalharam em todos os momentos e locais que tiveram oportunidades, tanto no campo jurídico, como no político. Estima-se que o impacto na folha de pagamento do Executivo com a implementação da paridade seria de R$ 1 bilhão. E foi justamente o “aumento de despesas provocado pela alteração”, que inviabilizou a medida, conforme mensagem enviada pelo presidente Lula ao Congresso. A mensagem diz que, de acordo com o art. 63 da Constituição, não se pode admitir aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República. “No projeto originalmente apresentado pelo Presidente da República não constavam os dispositivos que alteram os mecanismos de incorporação da GIFA e do pró-labore, determinando sua incorporação, aos proventos de aposentadoria e pensões, pelo percentual máximo devido ao servidor em atividade, os quais foram acrescentados por meio de emendas parlamentares”, afirma a justificativa do veto. “Na questão da paridade, sabíamos das dificuldades gigantescas que tínhamos pela frente. Mesmo assim,

a forma de abordagem da gestão, feita com inteligência, trouxe novamente a matéria para o cenário. Como foi vetada pelo Executivo, continuaremos lutando pela reconstrução dessa garantia aos aposentados e pensionistas”, disse Paulo Antenor. A paridade da GIFA foi incluída na Medida Provisória nº 359/07, que tramita como PLV 15/07 no Senado Federal, e trata também da reestruturação e agrupamento dos cargos da Carreira do Seguro Social, da alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) e da criação da Gratificação de Desempenho Previdenciária (GEP).

Expectativas quanto à Super-Receita O Sindireceita apoiou todo o processo de unificação das duas estruturas (Receita Federal e Receita Previdenciária) por acreditar que a medida trará o fortalecimento da Administração Tributária Brasileira. Um dos motivos que impulsionou os Analistas-Tributários a defenderem a Super-Receita foi a adequação da Administração Tributária às exigências das sociedades contemporâneas. “A sociedade moderna traz consigo uma maior complexidade dos métodos de arrecadação e fiscalização, diante das crescentes formas de sonegação. A nova estrutura também permitirá que o cidadão emita conjuntamente certidões da Receita Federal, da Procuradoria da Fazenda Nacional e da Previdência, sem precisar se dirigir a dois órgãos. Isso representa um avanço muito grande”, destaca Antenor. A concepção da Secretaria da Receita Federal do Brasil representa ainda princípios que sempre guiaram as ações do Sindireceita, entre eles: maior interação com a sociedade,

modernização, excelência e garantia do financiamento do Estado. No entanto, para que isso seja possível, o Sindireceita defende também uma mudança de consciência, voltada para a valorização e agregação de recursos humanos disponíveis. Além disso, para os Analistas-Tributários, faz-se necessária uma abertura do núcleo decisório para incorporar ações concretas de democratização do processo de construção da nova estrutura. “Nesse processo, é fundamental ouvir o servidor, valorizar sua participação, premiar sua criatividade e reconhecer os resultados de uma organização como produto do esforço comum de todos”, afirma o diretor de Formação Sindical do Sindireceita, Augusto Corôa. O ideal, na opinião do diretor, seria a criação de um Fórum de discussão da administração e dos servidores, que envolvesse todas as categorias. No dia 16 de abril, houve a primeira reunião com os representantes das categorias unificadas. O presidente

do Sindireceita expôs sua preocupação sobre a estrutura e capacitação dos postos de atendimento, que avalia ser a área estratégica do órgão. “Este é um tema que o Sindireceita sempre defendeu. “Fico feliz de finalmente estar sendo criada uma coordenação voltada para o relacionamento com o contribuinte”, destacou Paulo Antenor. Ele defendeu ainda que fossem estabelecidas alçadas de valor para análise em definitivo de processos administrativos nas Agências da Receita Federal, com o objetivo de dar celeridade no atendimento ao contribuinte. O chefe de gabinete da Secretaria da Receita Federal, Jânio Castanheira, comentou a respeito da tensão que envolve os servidores durante o processo de transição para a nova estrutura. “Nós teremos a responsabilidade de fazer uma transição que preserve a Instituição e preserve as pessoas que são a mola-mestre desse processo”, salientou. O chefe de gabinete disse que ainda está em aná-

Diretoria do Sindireceita cobra diálogo no processo de transição

lise a questão da remoção de servidores dentro do processo, mas destacou que tudo será repassado às categorias. Quanto ao Regimento Interno do novo órgão, o Sindireceita se manifestou por meio de um documento contendo críticas e sugestões, mas destacou que o curto intervalo de tempo (uma semana), entre a apresentação da minuta e a análise, não foi suficiente para uma discussão aprofundada do conteúdo. Nesse documento, o Sindireceita buscou a flexibilidade na definição de competências e objetividade na estruturação do órgão, destacando questões importantes como as que se referem às atribuições dos AnalistasTributários e a definição de unidades da Receita Federal. $

mundo dá muitas voltas! Aplica-se o ditado à nova Receita Federal do Brasil. Como a escola da vida, temos também as nossas experiências dentro da instituição. Vivendo e aprendendo com os mais velhos que ainda continuam, com os novos que vão chegando e com os mais recentes, vindos da Previdência também com suas histórias. Todos ensinam e aprendem, são momentos preciosos. Não se deve dizer aos previdenciários que sejam bem-vindos, mas que sejamos, todos nós, bem-vindos ao novo órgão!

Se não houvesse novas idéias, ou se houvesse e não as aplicássemos, estaríamos utilizando a remington, o mimeógrafo e os arquivos físicos de informações. Porém, os tempos mudaram e agora não abrimos mão do computador, da impressora e do arquivo virtual. Eis a roda viva cantada pelo poeta. A receita era o leão e hoje tem o dever de ser um órgão público de excelência. O contribuinte era um número lógico de onze dígitos e agora precisamos entender que é um cidadão. O foro privilegiado era erroneamente do servidor público, sendo agora prerrogativa inalienável da sociedade, ansiosa pelo

pleno direito de ser bem servida pelas instituições que criou, mantém e precisa de sua organização. Precisamos ater-nos às nossas responsabilidades como servidores da Receita Federal do Brasil, por sua grandeza constitucional, por seus objetivos e por sua harmonia em gerir um contingente, a partir de agora, com mais de 30.000 servidores ativos. Sermos seus servidores exigenos responsabilidade social e, concomitantemente, devemos exercitar a harmonia em seu ambiente administrativo. Por prestarem indispensáveis serviços à Receita Federal do Brasil, os analistas-tributários, os auditores fiscais, os analistas previdenciários, os servidores serproanos, os pgpes e todos os outros cargos merecem os mais efusivos aplausos, acompanhados de respeito mútuo, pois somente assim a vitória será completa. Façamos nossas as palavras de madre Tereza, quando diz que o milagre não é realizar esse trabalho, mas sermos felizes fazendo-o. $ Geraldo Jorge Oliveira Gonçalves Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil Formado em Ciências Sociais e Ciências Contábeis Delegacia da Receita Federal do Brasil - Montes Claros - MG

Receita de Cidadania é um programa do Sindireceita, apresentado pelo presidente Paulo Antenor de Oliveira, que trata dos principais assuntos em debate no Congresso Nacional e na sociedade. O programa foi lançado em outubro de 2006 e iniciou, primeiramente, com transmissão em Brasília/DF, pela TV Comunitária NET, canal 8. O programa é exibido aos sábados, às 19 horas, e nas segundas-feiras, às 20 horas, na capital federal. Nos horários da TV Comunitária de Brasília, o Receita de Cidadania também pode ser visto na web pelo seguinte endereço: www.tvcomunitariadf.com.br. O programa foi estendido no mês de abril à TV Comunitária de São Paulo, na NET (canal 9), na TVA (canais 72 e 99) e na TVA digital (canal 186). O programa vai ao ar toda quarta-feira na TV Comunitária paulista. Mais nove emissoras comunitárias começaram a veicular o programa do Sindireceita no último dia 11 de maio. $

s discussões sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/07, do Executivo, que limita despesas com o serviço público estarão entre as prioridades da recém criada Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público. O projeto faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e limita o crescimento da folha de salário da União a 1,5% (já descontada a inflação) ao ano até 2016. O presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), defendeu mudanças na proposta. “Os índices previstos no projeto não condizem com o PAC. Não há como imaginar que o País irá crescer e ao mesmo 16

tempo limitar a atuação do Estado”, criticou. O presidente da Frente, deixou clara a posição do grupo. Para ele, o reajuste salarial de 1,5% ao ano é “insuficiente” e precisa ser ampliado pelo Congresso. “Se nós pretendemos ter um País com melhor educação, saúde e segurança pública, como vamos reduzir ou limitar o aumento do serviço público? Nós precisamos qualificar o serviço público para que possa dar conta da imensa responsabilidade que tem”, afirmou. Rollemberg também defendeu que o Governo ouça as centrais e os sindicatos, ao regulamentar o direito de greve. “É um tema complexo que precisa ser aprofundado. Não pode ficar como está e não pode vir para

o Congresso sem debate. Qualquer regulamentação tem de passar por uma ampla discussão do Governo com as entidades”, disse. A Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público foi lançada em Brasília, no Congresso Nacional, e conta com a adesão de mais de 200 parlamentares. “A Frente vai lutar pela correção das distorções salariais, pela estruturação do plano de carreira, por melhores condições de trabalho e por qualificação permanente. Enfim, é uma agenda para melhorar a vida do servidor público”, observa o deputado. Rollemberg adianta que apesar da pauta ampla, os parlamentares que participam da Frente têm quatro prioridades. O primeiro ponto é o PLP

“A Frente vai lutar pela correção das distorções salariais, pela estruturação do plano de carreira, por melhores condições de trabalho e por qualificação permanente. Enfim, é uma agenda para melhorar a vida do servidor público”, disse o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

1/07. De acordo com ele, os limites previstos na proposta são insuficientes para dar conta das novas responsabilidades do serviço público. “Além desse tema, teremos a apreciação de diversos planos de carreira do serviço público, apreciação do fundo de previdência complementar do servidor e a regulamentação do direito de greve. Todos são temas importantes e vão exigir a atenção dos parlamentares. Também precisamos contar com a participação de todas as entidades que lutam pelo fortalecimento do serviço público”, disse. Com relação ao direito de greve no serviço público, o presidente da Frente relatou que o Governo defende restrições às paralisações em áreas consideradas prioritárias, como saúde e segurança pública. Na opi-

nião de Rollemberg, qualquer proposta de limitação desse direito deve ser amplamente discutida no Congresso e a Frente Parlamentar pode ser uma mediadora dos conflitos que surgirão nas discussões. Para Rollemberg, a defesa do serviço público é uma questão fundamental para um País democrático que tem pretensões de se desenvolver com soberania. O presidente da Frente anunciou que a Câmara sediará um seminário sobre serviço público. “Todos reconhecemos a importância do serviço público num país como o Brasil, de dimensões enormes, diferenças sociais e regionais. A necessidade de ter um serviço público presente, qualificado e reconhecido é clara, é contundente”, afirmou Rollemberg.

Proposta que limita recursos para o serviço público é criticada Parlamentares em defesa do serviço público não pouparam críticas ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/07, do Executivo, que limita a despesa com pessoal nos Poderes e órgãos da União. A proposta não condiz com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), na opinião do deputado federal Paulinho da Força Sindical (PDT/SP). “O crescimento econômico levará à necessidade de contratação de mais servidores, bem remunerados, para dar conta das novas demandas”, disse. O projeto foi discutido durante a cerimônia de

O Ministro do Trabalho, Carlos Lupi participou do lançamento da Frente Parlamentar e destacou a necessidade de substituição de funcionários terceirizados por servidores concursados . Lupi ainda destacou a importância da unificação das reivindicações dos parlamentares e das entidades sindicais.

lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público. O deputado Paulinho também aproveitou o lançamento da Frente para enumerar os principais pontos de conflito. Segundo ele, há hoje um ataque aos direitos dos trabalhadores, muitas vezes, coordenado por setores do próprio Governo. “Dois casos são bastante recentes como o da Emenda 3, que conseguimos segurar até agora o veto, mas ainda estamos negociando. O Governo também quer criar um fundo para o PAC com recursos do FGTS, mas sem garantias de retorno. Foi assim com o auxílio-doença que chegou a passar no Senado e reduziu em 80% as garantias para o trabalhador aci-

dentado. Agora há essa questão do limite aos reajustes dos salários em 1,5%. Isso é uma vergonha, não dá para aceitar essa proposta”, criticou. O deputado também se colocou a disposição dos servidores para ajudar nas negociações com o Governo. “O Governo quer dar um pouquinho de aumento e proibir o trabalhador de reclamar e fazer greve. É um absurdo”, disse. “Que negociação vai haver, se as regras já vão estar definidas?”, questionou Leia de Souza Oliveira, da Coordenação Nacional das Entidades de Servidores Federais, no mesmo debate. O deputado Chico Alencar (PSOL/ RJ) destacou que os parlamentares

que integram a Frente e os trabalhadores devem ficar atentos porque há no Congresso Nacional uma série de projetos em discussão que, se aprovados, poderão eliminar direitos e conquistas históricas dos trabalhadores. “Este é um momento essencial e todos temos de nos mobilizar para impedir novos ataques contra os direitos de todos os trabalhadores brasileiros”, disse. Já o presidente do Sindilegis, Magno Mello, disse que a presença de vários parlamentares da base governista na composição da Frente é positiva. “Este é um aspecto positivo, pois indica que a base está sensível às questões do serviço público”.

Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, defende substituição de terceirizados O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, defendeu a valorização do servidor público e a substituição de funcionários terceirizados por concursados. Para ele, essa deve ser uma busca constante do Estado. Carlos Lupi disse que existe uma confusão no debate sobre a remuneração do funcionário público e que apenas 0,1% dos servidores é “marajá”. O ministro participou do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público. Carlos Lupi afirmou que não é sua atribuição tratar de temas relativos ao funcionalismo público, uma vez que esse é um assunto do Ministério do Planejamento, mas se colocou à disposição para ajudar nas demandas apresentadas. Segundo Lupi, todas as entidades que representam

o setor público terão o Ministério do Trabalho como um aliado na defesa dos direitos dos trabalhadores. “Eu considero de fundamental importância que vocês trabalhem pela unidade das reivindicações. Eu também sou servidor público há 25 anos. Eu sei o que é ser servidor público, as dificuldades e, principalmente, como se joga o servidor público na sociedade brasileira como vilão”, acrescentou. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, pediu também aos parlamentares que unifiquem as propostas que tratam do servidor e do serviço público. “Nós temos de discutir a profundidade dos projetos e o papel do servidor. Serei um aliado para todas as lutas que visam engrandecer o servidor público”, declarou. $

Na prática, a portaria permite que balho da corregedoria não é fácil, omente no ano passado, a Corregedoria-Geral da Re- a Secretaria da Receita Federal do especialmente agora que vamos ter ceita Federal do Brasil Brasil, por meio da Corregedoria- também a presença de todos os ser(COGER) analisou 197 denúncias Geral, acompanhe de perto a vida de vidores que antes estavam na Secretaria da Receita Previdenciária. Nescontra servidores. Desse total, 63 re- todos os servidores suspeitos. sa nova fase também vamos incorsultaram em processos disciplinares O corregedor-geral, Antônio Carlos porar a corregedoria da Receita e 134 foram arquivadas. O trabalho d'Ávila explica que a prioridade este Previdenciária. Isso vai nos dar resda Corregedoria deve ser ampliado ano será a sindicância patrimonial. ponsabilidade ainda maior e acrésainda mais com a criação da ReceiMas, para que o trabalho apresente cimo de trabalho, que vai tornar mais ta Federal do Brasil, que passa a conresultados, segundo o corregedor, é difícil a atuação da tar com mais de 30 corregedoria. mil servidores. Uma missão que ficará a Mas, ainda assim, cargo do corregedoreste ano, pretendemos geral Antônio Carlos dar prioridade à inSão 10 anos d'Ávila Carvalho e de vestigação disciplisua equipe. de correição, que servem nar, que inclusive está contemplada no regiDesde o ano passade modelo e paradigma mento. A corregedoria do, a Receita Federal não só para os vai investir fortemenutiliza as declarações te na investigação disde rendimentos e deserviços públicos federais, ciplinar porque precimais informações fisestaduais e municipais, samos implementar o cais dos funcionários combate aos ilícitos mas também para apuração de cafuncionais, principalsos suspeitos de enripara o exterior. mente os de maior quecimento ilícito. A gravidade. medida, que é inédita A investigação discinos órgãos públicos plinar vai nos propifederais brasileiros, ciar instrumentos que foi possível após a pupreciso focar a atuação da COGER. blicação da Portaria nº 73, de janei- Nesta entrevista ele apresenta as pri- hoje não possuímos e que antecedem ro do ano passado. De acordo com o oridades para 2007, faz um balan- a figura da ação fiscal, posteriores artigo primeiro da portaria, a SRF, ço das atividades do órgão e fala às ações que fazemos de auditoria. por intermédio da Corregedoria-Ge- sobre a expectativa de atuação da A investigação disciplinar será realizada em parceria com a Coordenaral, efetuará periodicamente audito- nova Receita Federal do Brasil. ção de Investigação, que faz o traria das declarações de rendimentos TRIBUTU$ - Quais as ações da balho com o público externo com e demais informações fiscais dispocorregedoria da Receita Federal do relação aos ilícitos tributários. O níveis de todos os seus servidores, Brasil para este ano? Como o senhor mesmo faremos com o público inde forma a identificar indícios de avalia a atuação da COGER? terno, mas com foco nos ilícitos funpatrimônio incompatível com os rencionais. Sempre trabalhando em parAntônio Carlos Realmente, o tradimentos ou enriquecimento ilícito.

“

ceira porque essas ações têm uma interdependência muito forte. Este ano também vamos realizar um seminário em agosto, em comemoração aos 10 anos da corregedoria, um marco que queremos estabelecer. São 10 anos de correição, que servem de modelo e paradigma não só para os serviços públicos federais, estaduais e municipais, mas também para o exterior. TRIBUTU$ - Com quem a RFB mantém contatos no exterior? Antônio Carlos - Temos listadas ações de incremento de intercâmbio internacional na área de combate à fraude e corrupção. Vamos buscar experiências e parceiras com instituições internacionais. Participamos recentemente do Fórum Internacional de Combate à Corrupção na África do Sul, onde intensificamos os trabalhos de parceira com as aduanas norte-americana, canadense, paraguaia, argentina e da própria África do Sul. Também vamos participar de um painel do Fórum do Centro Latino Americano de Administração para o Desen-

volvimento. A corregedoria foi convidada justamente para mostrar a experiência nessa área de investigação disciplinar. TRIBUTU$ - Que instrumentos a COGER dispõe para sua atuação? Antônio Carlos - Estabelecemos que a Auditoria Patrimonial é uma das formas da investigação disciplinar. Teremos nessa nova RFB mais de 30 mil servidores. Se queremos de fato combater fortemente a corrupção, teremos de fiscalizar. Vamos tentar descobrir realmente aqueles servidores que denigrem a imagem da instituição por meio da corrupção. Vamos trabalhar levando em consideração a capacidade operacional de nossos escritórios regionais, em cada região fiscal. Teremos uma ação forte de coordenação em Brasília. A corregedoria, como órgão central em Brasília, não

deve executar, mas coordenar, verificar, definir ações políticas e acompanhar a implementação dos planos como foi definido, ou até rever esse planejamento quando for o caso. Precisamos, finalmente, estabelecer como premissa a participação da área de fiscalização nesse processo de autoria patrimonial. TRIBUTU$ - O senhor acredita que pode haver algum problema por conta das diferenças que existem entre a Secretaria da Receita Federal e a Receita Previdenciária dentro da nova Super-Receita? Antônio Carlos – Essa complexidade começa quando analisamos apenas o trabalho desenvolvido pelas corregedorias. A Receita Previdenciária foi criada em 2004 e a corregedoria era, até o ano passado, apenas uma unidade central. Por portaria, foram criadas representações nas regiões fiscais, seguindo o modelo que já existia na Receita Federal. Para isso, foi feito um processo de remoção interno para colocar servidores nessas unidades. A maneira de trabalhar já era diferente na estrutura, na análise dos fatos que podem gerar um processo administrativo e disciplinar. Na Receita Previdenciária, abria-se um processo administrativo, por meio da Corregedoria- Geral, para apurar o desaparecimento de bens e patrimônio. Na Receita Federal, não é que não se apure, mas isso é feito por meio do chefe de cada unidade. Dentro de sua capacidade de gestão, ele é responsável por essa apuração. Outra diferença ocorre em relação à condução dessas apurações que na Receita Previdenciária eram feitas de forma descentralizada.

Na Receita Federal, temos alçadas e competências e quem instaura é a comissão de inquérito e o chefe do escritório. Portanto, temos essas diferenças de procedimentos, de público alvo, de tratamento para contribuição previdenciária e também teremos de conviver com o aumento de demanda em função do acréscimo de quase 13 mil servidores. É claro que, de certa forma, essas diferenças culturais podem impactar.

O problema maior é que vamos receber um número maior de servidores e um aumento de demanda, mas não vamos receber um número compatível de servidores para atuar na Corregedoria-Geral da Receita Federal do Brasil. Tenho a impressão de que isso vai ocorrer em todo o País. É complexo, é difícil, mas a Receita Federal sempre deu conta das demandas e desafios. Essas mudanças são positivas e vão facilitar a vida do contribuinte, descomplicar e criar benefícios com aumento da arrecadação. Nossos servidores vão dar conta do recado. TRIBUTU$ - Como funciona na prática o trabalho da corregedoria? É uma ação apenas punitiva? Antônio Carlos - A atuação da corregedoria é preventiva, mas também repressiva. Cerca de 75% das ações são de preservação da integridade do servidor, e em sua defesa. Uma das maneiras de investigar o desvio funcional são as denúncias. Então, quando chegam as denúncias, fazemos uma análise. Portanto, não é a denúncia em si que enseja a abertura de um processo administrativo, mas o fato que é trazido pela

denúncia. Se houver a comprovação, a materialidade e os indícios de autoria, é aberto um processo administrativo. Mas, em 75% das denúncias, ou seja, 75% do trabalho feito pela corregedoria ocorre em defesa da integridade do servidor e da instituição. A maneira da corregedoria trabalhar dentro dessa visão de preservar o servidor é discreta, sigilosa, com isenção, sem juízo de valor, de forma transparente, sem pré-julgamento. O corregedor e a corregedoria não podem aparecer mais do que o fato ilícito. Temos de investigar de forma rigorosa, dentro da legalidade, que prevê sigilo, discrição, direito de defesa. Essa é a forma da corregedoria atuar. TRIBUTU$ - A corregedoria completou 10 anos. O modelo adotado pela RFB pode ser copiado por outros órgãos? Antônio Carlos - Tenho convicção de que sim. Pelos contatos que temos com órgãos do Governo e mesmo com governos de estados e municípios, acredito que esse é um modelo correto. Podemos citar a auditoria patrimonial. Fazemos um trabalho de parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), onde hoje atuam colegas que já trabalharam na COGER e estão cedidos. Eles levaram nosso modelo de trabalho. Outros órgãos de governo têm nos olhado com respeito e nos procurado para realizar trabalhos em parceira. O modelo de processo administrativo usado pela própria CGU é o mesmo da corregedoria da Receita Federal. TRIBUTU$ - Como tem sido a relação com outros órgãos, como o Mi-

nistério Público? Antônio Carlos – Firmamos parceiras internas com todas as áreas da Receita Federal do Brasil, em particular com a fiscalização e a repressão ao contrabando e ao descaminho. Com setores fora da Receita, temos importantes parceiras com a CGU, o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas, a Polícia Federal e especialmente com o judiciário. Fizemos novos contatos e reavivamos outros. Acho fundamental esse trabalho integrado. Nós precisamos deles, eles precisam de nós e isso é comum em operações nas áreas aduaneiras e tributárias, nas quais essas parceiras são fundamentais. TRIBUTU$ - O servidor que atua na corregedoria tem um treinamento especial? Há um planejamento específico? Antônio Carlos - Temos um programa de pós-graduação pioneiro em direito administrativo disciplinar, que está encerrando a primeira turma agora. Retomaremos a segunda turma no próximo ano, porque vamos dar prioridade à realização de um novo seminário. A edição que fizemos no ano passado foi fundamental para debater temas de interesse da corregedoria e teve efeito multiplicador e capacitador muito forte. Temos, também, alguns colegas que trabalham na corregedoria que percorrem os escritórios regionais levando as informações e treinamentos em processo administrativo disciplinar e atuam também na preparação para servidores que presidirão comissões de inquéritos, o ponto mais sensível dessas comis-

A atuação da corregedoria é preventiva, mas também repressiva. Cerca de 75% das ações são de preservação da integridade do servidor, e em sua defesa. Uma das maneiras de investigar o desvio funcional são as denúncias.

sões. Temos de capacitar nosso pessoal para participar e presidir as comissões de inquérito, para fazer os juízos de admissibilidade, para dar os pareceres nos relatórios que as comissões de inquérito preparam. Temos de prepará-los para a investigação, o que está sendo feito em parceria com a Coordenação de Investigação. São várias áreas, modelos e programas de treinamento. TRIBUTU$ - A auditoria patrimonial foi implementada no ano passado. Já é possível fazer um balanço? Como funciona esse trabalho na prática? Antônio Carlos - O processo de auditoria patrimonial que começou no ano passado nos permitiu identificar diversas situações de servidores com patrimônio incompatível. Esses casos foram encaminhados para a fiscalização, a fim de que fosse iniciado o devido procedimento fiscal. Ainda não tivemos retorno dessas ações, de forma que isso enseja a abertura do processo admi-

nistrativo disciplinar. O processo de fiscalização é mais demorado, mas é importante dizer que o enriquecimento ilícito é uma das causas do patrimônio incompatível, porém não é só isso. Identificado o patrimônio incompatível, não é isso que vai definir a punição do servidor. Uma das formas de punição está prevista na Lei nº 8429, de improbidade administrativa, e, caso seja comprovado o ilícito, o servidor poderá ser demitido por improbidade. A auditoria patrimonial nos permite identificar patrimônio incompatível, faz-se a ação fiscal e pode ser que dessa ação haja materialidade e autoria para que se abra um processo administrativo disciplinar, que pode provar se houve enriquecimento ilícito. Fazemos a auditoria patrimonial, se for constatado o enriquecimento ilícito e o patrimônio for incompatível, será feita uma ação fiscal. Então, se concluirmos que houve ilíci-

to tributário e não um ilícito funcional, o assunto é tratado na área tributária. Mas, também é possível provar que houve ilícito funcional. De qualquer maneira, temos de provar o enriquecimento ilícito. TRIBUTU$ - A sociedade pode ficar tranqüila quanto à atuação dos agentes do fisco? Antônio Carlos - Sim. Tenho convicção de que nossa instituição é séria e seus servidores são idôneos, competentes e responsáveis. É óbvio que sempre há um ou outro servidor que não se comporta dessa maneira, mas, de maneira geral a Receita Federal do Brasil e os serviços que ela presta são de qualidade e sérios. Tenho certeza de que a comunidade pode confiar na Receita Federal do Brasil e mais ainda na Corregedoria. Se essa pequena quantidade de servidores se desviar, por qualquer motivo de conduta ética, que é a linha de conduta que a Receita Federal do Brasil prega, a corregedoria irá pegá-la e, se a pegar, haverá punição para servir de exemplo. $

Movimento Nacional em Defesa do Estado Brasileiro, composto pelas entidades representativas do Ciclo de Gestão e Fisco Federal, completou um ano no dia 17 de maio e terá muito trabalho a fazer em 2007. Neste ano, os representantes do Movimento vão acompanhar, no Congresso Nacional, diversas matérias de interesse do servidor público, como a questão da paridade entre ativos, aposentados e pensionistas; a regulamentação de direito de greve no serviço público; o Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/07 que limita os gastos com a folha de pagamento dos servidores previsto no Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) e o projeto de previdência complementar. A atuação da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público lançada no mês de abril, na Câmara dos Deputados, em Brasília, também será tema de discussão do Movimento. Na opinião do presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), Paulo Antenor de Oliveira, o surgimento da Frente Parlamentar é um reflexo da atuação do Movimento. “A Frente traz uma maior conscientização dentro do Congresso Nacional graças, em parte, às ações do nosso Movimento que despertou nos parlamentares a necessidade de se ter um serviço público bem fortalecido”, afirma. O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), Ovídio Palmeira Fi-

lho, também acredita que o Movimento conseguiu alcançar uma repercussão maior do que a esperada. “Na minha avaliação, tivemos reflexos na nossa reivindicação salarial, pois imagino que, dentro das circunstâncias, foi uma grande vitória, apesar do aumento concedido pelo Governo Lula ter sido em cima das gratificações dos servidores”, destaca o presidente da Anfip.

Paridade da Gifa Quanto à questão da paridade integral aos servidores aposentados e pensionistas do Poder Executivo, vetada pelo presidente Lula em março deste ano, representantes do Movimento afirmam que continuarão lutando. “Uma das questões de defesa do Movimento é a igualdade de tratamento entre servidores ativos, aposentados e pensionistas. Isso se estende até para os aposentados do INSS que não são servidores públicos. O Movimento tem uma leitura clara de que o reajuste tem de ser igual para todos e não diferenciado como o Governo tem feito nesses últimos anos”, ressalta Paulo Antenor. Na opinião da presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Jorge, é muito importante que a paridade seja uma das bandeiras de luta dos servidores, já que garantir a paridade é garantir o futuro dos servidores. “Quem está hoje na ativa está sempre vislumbrando um futuro com uma aposentadoria que satisfaça o interesse dele, que represente tudo

aquilo que ele lutou e trabalhou a vida inteira”. Segundo ela, se o Governo quer derrubar o veto à emenda nº 3 que limita o poder dos fiscais do trabalho terá de derrubar também o veto à paridade. Já para o presidente da Anfip, o Governo não sinalizou que vetaria a paridade com receio de que as entidades prejudicassem a aprovação da Receita Federal do Brasil. “O Governo sabia que qualquer Movimento, atitude ou ação que sinalizasse para o veto da paridade traria a oposição das entidades e isso dificultaria bastante a aprovação dos fiscos federais. Nós vamos continuar trabalhando pela paridade em todas as instâncias seja no Executivo, seja no Legislativo”. De acordo com ele, a paridade está garantida na Constituição Federal e qualquer ato do Governo contrário à paridade é inconstitucional.

PLP nº 1 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/07 que atinge o funcionalismo público e os servidores de carreira de Estado é uma questão que também preocupa os membros das entidades que se reuniram no dia 14 de fevereiro, em Brasília, para discutir o assunto. O PLP 1/07, que faz parte do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC), limita as despesas da União com pessoal. Na opinião dos representantes sindicais, caso a medida seja aprovada, pelo Congresso Nacional, será bastante prejudical ao funcionalismo público

brasileiro, pois, ao alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta impede a renovação dos quadros no serviço público e congela os salários dos servidores. “As carreiras de Estado existem para fazer com que as medidas do PAC, que dão prioridade ao crescimento econômico, funcionem a contento. Mas o PLP 1/07 tem mais características de medida contracionista de renda. Na prática, obriga o congelamento dos salários dos servidores em geral. A limitação de ampliação de gastos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais 1,5% aparenta corrigir a inflação, mas nem isso será possível se não houver alteração no texto”, explica o presidente da Associação dos Analistas de Comércio Exterior (AACE), Rafael Marques. Ele também afirma que o Projeto, além de não promover o crescimento econômico do País, coloca em risco a capacidade do Estado em atender à população em diversas áreas. A presidente do Sinait, Rosa Maria Jorge, acredita também que essa proposta representa um congelamento a longo prazo para o serviço público. “É uma medida para dez anos, isso pode significar dez anos de congelamento salarial, dez anos de con-

gelamento da Administração Pública. Em certa medida é um “tiro no pé”, porque o País que quer crescer não pode congelar a Administração Pública, porque é a máquina que vai garantir o crescimento”, afirma.

Atividades em 2007 Em relação ao “Dia Nacional de Valorização das Carreiras de Estado”, as entidades afirmam que o ato público deverá ser realizado novamente neste ano. “Temos tido dificuldades próprias e dedicado tempo na luta contra o PLP 1/07, enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional que quer congelar os nossos salários. Talvez, o Movimento faça um ato em defesa da ética na máquina pública ou dirija um comunicado à sociedade, mas ainda não decidimos’, diz um dos membros do Movimento. A implantação de um Estatuto e a criação de uma Central dos servidores públicos de carreira de Estado que discutam os problemas enfrentados pelo serviço público federal são alguns dos assuntos a ser debatido pelo Movimento neste ano. Já Paulo Antenor de Oliveira, presidente do Sindireceita, acredita que

o próximo passo é ampliar o Movimento com a entrada de novas entidades e fortalecer a atuação perante a mídia e ao Congresso Nacional. Atualmente, integram o Movimento 13 entidades do Ciclo de Gestão e do Fisco Federal, dentre elas: Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil), AACE (Associação dos Analistas de Comércio Exterior), Afipea (Associação dos Servidores do Ipea), Anesp (Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental), Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social), Assecor (Associação Nacional dos Servidores da Carreira Orçamento), Assup (Associação dos Servidores da SUSEP), Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social), Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), Sinal (Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central), SindCVM (Sindicato Nacional dos Servidores da CVM) e Unacon (União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle). $

“Uma das questões de defesa do Movimento é a igualdade de tratamento entre servidores ativos, aposentados e pensionistas. Isso se estende até para os aposentados do INSS que não são servidores públicos. O Movimento tem uma leitura clara de que o reajuste tem de ser igual para todos e não diferenciado como o Governo tem feito nesses últimos anos”, ressalta Paulo Antenor.

enhuma sociedade que se possa dizer civilizada, em nenhum lugar do mundo, aceitaria que mercadorias ilícitas, quanto a sua essência ou origem, fossem vendidas em praça pública, em grande quantidade, e de modo absolutamente ostensivo. Equivaleria a verdadeira desmoralização do Estado de Direito! Por que será, então, que vemos, diariamente, em nossas cidades, vendedores ambulantes a comercializar mercadorias contrafeitas e pirateadas, aos altos berros, na presença de qualquer um?

E, para piorar a situação, o fazem muito freqüentemente a poucos metros das repartições públicas que têm a competência de combater esse crime. Apenas para amenizar a péssima impressão que nos causa essa constatação, lembramos que, mesmo em países considerados mais "evoluídos" que o nosso, o problema da pirataria ainda não foi resolvido satisfatoriamente. No caso do comércio ilegal praticado pelos vendedores ambulantes brasileiros, esse problema social guarda relação bastante estreita com outros de semelhante gravidade, tais como: elevada carência de empregos formais, baixo nível de instrução e capacitação, ineficácia ou inexistência de políticas públicas de esclarecimento dos prejuízos que ela provoca, etc. Do ponto de vista de quem a pratica, em boa parte dos casos, essa pode ter sido sua única chance de trabalho remunerado, o único meio de levar sustento a sua família.

De fato, como convencer essas pessoas de que sua atividade é danosa para os próprios trabalhadores? Como conscientizá-los de que a pirataria, além de outros males à sociedade, recrudesce a deficiência de vagas no mercado de trabalho formal, se, por não terem comumente boa qualificação profissional, têm a noção clara de que, na prática, dificilmente as ocupariam? Diante desse grave problema social, boa parte da sociedade passou a conviver, de modo leniente, e freqüentemente cooperativo - quando compra esse tipo de produto -, com a prática generalizada desse crime. Esse afrouxamento moral é péssimo, não só para a própria organização da sociedade, mas, fundamentalmente, pelos perigosos precedentes que encerra. A prática criminal, qualquer que seja, jamais pode ser banalizada, sob pena de se estar indiretamente incentivando a prática de outros crimes até mais graves. A falta de conscientização da sociedade produz um ciclo negativo: quanto mais forte essa tendência, mais difícil é a ação dos mecanismos públicos de repressão e viceversa. A atuação dos agentes incumbidos dessa tarefa é muito dificultada quando não há o apoio da sociedade, e quando não há naqueles que estão praticando o ilícito, a noção clara de que devam ser punidos por isso. Ora, diante de um contingente tão grande de pessoas realizando os

mesmos atos, às escâncaras, o sentimento dos relativamente poucos que vêm a sofrer punição por isso, percepção essa agravada pelo baixo nível de esclarecimento, é de que, por não poder punir todo mundo, o poder público "persegue" alguns para fins de expiação. Desse modo, ações isoladas, realizadas inopinada e abruptamente, desacompanhadas de campanhas de esclarecimento, podem até produzir um efeito "bombástico" imediato nas redondezas onde ocorrem, mas não servem ao combate profilático, amplo, eficaz e duradouro. Em vez de essas medidas esporádicas formarem consciência crítica na sociedade, acabam, ao inverso, piorando a situação: cada vez mais, a população inadvertida tende a se sensibilizar com a situação dos que praticam esse delito, e a tomar antipatia em relação às ações públicas. Então, mais eficaz do que se tentar pegar infratores de surpresa é fazer uma ampla campanha de esclarecimento dos inúmeros prejuízos que a pirataria provoca à sociedade: danos ao mercado formal de trabalho, aos consumidores, ao desenvolvimento tecnológico, riscos à saúde etc. Nessa campanha, - que deve utilizar todos os meios de informação disponíveis (aliás, esse seria um excelente investimento governamental em publicidade) - a população deve estar plenamente ciente de que a repressão ocorrerá com muito maior rigor: tolerância zero. Paralelamente, governo e iniciati-

va privada devem realizar esforços conjuntos para levar essa imensa massa de trabalhadores ao mercado formal. Há de se criar condições objetivas para isso, sobretudo com vistas a dar condições de competitividade aos produtos de origem lícita. Para isso, sua aquisição pelo consumidor final deve ser facilitada ao máximo, pela diminuição de custos de produção e comercialização, até onde for economicamente possível ao Estado e aos empresários. As ações repressivas devem ser realizadas de modo bastante freqüente, com aparato policial e fiscal adequado, de modo itinerante, em todos lugares onde o comércio ilegal esteja sendo praticado, sem que se dê tempo para sua reorganização. Em suma: a repressão à pirataria, para ter mais chances de êxito, precisa ser contínua, ostensiva, bem divulgada e aparelhada, e, principalmente, necessita do apoio da iniciativa privada, da compreensão da população e, tanto quanto possível, do aproveitamento, no mercado formal de trabalho, das pessoas anteriormente levadas a se envolver nessa prática por questões de sobrevivência. $ Por Roberto Carlos - AnalistaTributário da Receita Federal do Brasil e diretor Jurídico adjunto do Sindireceita e Rodrigo Thompson - Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil diretor de Assuntos Parlamentares do Sindireceita e coordenador da campanha “Pirata: tô fora! Só uso original”.

uase a metade das pessoas que compram produtos piratas não relacionam essas mercadorias ao crime organizado. Essa é uma das principais conclusões de uma pesquisa realizada em São Paulo que mostrou também que, para a maioria dos consumidores, o preço é o principal fator de decisão na hora da compra, não im-

portando a origem do produto, mesmo que seja ilegal, como é o caso dos produtos piratas. De acordo com a pesquisa, 48,1% dos entrevistados não relacionam os produtos piratas ao crime organizado. Comparando os resultados por grau de instrução, o estudo mostra que 40,3% dos entrevistados com o “Ensino Fundamental - completo ou incompleto” não percebem a relação com o crime, enquanto 52% dos entrevistados com “Ensino Médio – completo ou incompleto e 54,8% daqueles que têm “Grau Superior/Pós-Graduação – completo ou incompleto”, também não percebem essa relação. O professor Claudio Felisoni de Angelo, um dos coordenadores do trabalho, destaca que quanto maior o grau de

instrução, menos as pessoas percebem a estreita relação entre esses universos da contravenção. “É o reflexo de um dos maiores problemas do Brasil: considerar esse crime tolerável, pois faz bem para o bolso”, explica. A professora Patrícia Vance, que também coordenou os trabalhos, chama a atenção para a necessidade de esclarecimento da população. “A pesquisa sinalizou claramente que, para a maioria dos consumidores, o preço é um atributo mais importante que a ética. É preciso mudar essa realidade, principalmente mostrar a relação direta entre pirataria e crime organizado”, acrescenta. A pesquisadora aposta em campanhas de esclarecimento, como a realizada pelo Sindireceita, que há mais de um ano lançou a campanha “Pirata: tô fora. Só uso original”. Em sua avaliação, essas iniciativas precisam ser

“A pesquisa sinalizou claramente que, para a maioria dos consumidores, o preço é um atributo mais importante que a ética. É preciso mudar essa realidade, principalmente mostrar a relação direta entre pirataria e crime organizado”, conclui a professora Patrícia Vance.

mais difundidas para que haja no País uma mudança de postura do consumidor. “É preciso relacionar o produto pirata com o crime organizado, mas também temos de mostrar que essa prática tira o emprego formal, diminui a arrecadação de impostos e gera a concorrência desleal, que prejudica as empresas formais”, acrescenta. A pesquisadora também cobra uma ação mais efeitva dos órgãos de repressão e da própria justiça. “Não basta apenas trabalhar o lado do consumidor, é preciso coibir a venda nas ruas e, principalmente, punir os principais responsáveis. A justiça tem de agir de forma efetiva”, acrescenta.

Estudo O estudo “Consumo Ético e Consciente” identificou os motivos que levam os brasileiros às compras de produtos falsificados. Com base em uma amostra levantada em São Paulo, o estudo traçou o perfil de consumo dos indivíduos que compram e dos que não compram produtos piratas. Os formulários possuíam trinta e nove questões do tipo: o senhor costuma fazer compras no comércio alternativo (camelô, paralelo, pirata)? Quanto gasta? Que produto adquire? Quais os motivos que o levam a comprar? Todas essas indagações são apresentadas de forma agregada e também separadas por segmentos, segundo o sexo, a faixa etária, o estado civil e o nível de renda. “Os dados do estudo permitem que se analise o quadro da informalidade trazendo importantes subsídios às políticas públicas e privadas”, diz a coordenadora do estudo que foi rea-

lizado pelo Programa de Administração do Varejo (PROVAR), da Fundação Instituto de Administração – FIA, maior centro brasileiro de estudos sobre o mercado de consumo, em parceria com a Canal Varejo – Consultoria: Mercado de Bens e Serviços.

consumidores da cidade de São Paulo e, além de traçar um perfil geral, também dividiu os resultados por gênero, idade, grau de instrução, faixa de renda e estado civil.

apresentam significativa queda.

Prejuízos

Entretanto, se, em um primeiro momento, a compra parece vantajosa, dados do Conselho Nacional de Comparando os produtos mais esCombate à Pirataria revelam o oposcolhidos para as compras, os CDs e to. Estimativas apontam que para DVDs estão em primeiro lugar na cada emprego informal criado (como Resultados classificação geral com 67,9%. uma nova barraca de camelôs nas De acordo com a pesquisa, 35,2% Quando comparados aos resultados ruas) seis formais são perdidos. dos entrevistados sempre fazem Além disso, cerca de compras de produtos dois milhões de vagas do comércio alternade empregos são fetivo, enquanto 55,4% chadas (ou deixam de do total dos entrevisNosso objetivo é ser abertas) todos os tados, compraram remostrar para essas anos por causa da picentemente algum rataria que é um propessoas que produto “pirata”. blema cultura e social a pirataria pode “Esses resultados reno Brasil. “O consuvelam que, embora o afetá-las diretamente. midor, ao adquirir um consumo responsável Um estudante de produto falsificado, seja visto como um não sabe o mal que música hoje pode ter ato de escolha e de cicausa a si próprio e ao sua composição dadania e a cada dia desenvolvimento do os consumidores estepirateada amanhã. País. Ao contrário, jam mais atentos às nossa pesquisa indica atitudes das empreque 21,2% dos entresas, o mesmo critério vistados acham que não é referência quando o consumipor gênero, os homens indicam pe- adquirir esses produtos clandestinos dor se vê diante de seu próprio ato traz status. Um verdadeiro contrade comprar”, afirma o professor queno aumento na preferência com senso”, alerta o professor. Cláudio Felisoni de Angelo, coorde- 69,4%. Já as mulheres apresentam Para os pesquisadores, mais do que nador-geral do Provar/FIA. Isto é, uma discreta diminuição nessa pre91,7% dos entrevistados afirmam dileção com 64,6%. Comparados os apresentar um panorama atual desque o preço é a principal motivação. resultados por faixas etárias, CDs e sa modalidade clandestina do conOu seja, na prática, a ética no con- DVDs também vêm em primeiro lu- sumo, os dados apresentados pelo essumo é deixada de lado em lugar da gar, apresentando 77,3% na faixa tudo também servem para indicar a vantagem de pagar menos e levar um etária “até 25 anos”, 69,7% na fai- necessidade de formar consumidoproduto semelhante, embora sem ga- xa etária “dos 26 aos 35 anos”, res preocupados não só com a quarantias tanto de qualidade, quanto de 72,4% na faixa etária “dos 36 a 45 lidade dos produtos, mas também procedência. anos”. Na faixa etária “mais de 45 com os impactos que as atividades A pesquisa foi realizada com 500 anos”, com 47,4%, os resultados econômicas causam ao planeta em

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que vivemos. “O papel das instituições privadas deve passar a ser visto pelos clientes como decisivo para o desenvolvimento sustentável das nações, principalmente em locais onde o governo regional se mostra ineficaz no tratamento das questões sócioambientais”, complementa o coordenador da pesquisa.

Sindireceita amplia ações da campanha “Pirata: tô fora! Só uso Original” O diretor do Sindireceita e coordenador da campanha “Pirata: tô fora! Só uso Original”, Rodrigo Thompson, avalia que os resultados da pesquisa do Provar só reforçam a necessidade de se ampliar ações como as que vêm sendo desenvolvidas pelo Sindireceita. Segundo ele, este ano a entidade entra em uma segunda fase da campanha “Pirata: tô fora! Só uso original”, lançada há um ano. Nesse período, o trabalho foi concentrado principalmente na divulgação da iniciativa e na busca de parceiras, o que já vem ocorrendo.

15 e 25 anos. “Nosso objetivo é mostrar para essas pessoas que a pirataria pode afetá-las diretamente. Um estudante de música hoje pode ter sua composição pirateada amanhã. O mesmo ocorre com um profissional que se dedica ao desenvolvimento de um programa de computador”, explica. Além dessas relações, Rodrigo Thompson lembra que é preciso deixar evidente para todo cidadão que a pirataria não é um crime de menor potencial. “A pirataria comprovadamente tem relação com outras práticas criminosas, como o contrabando e o financiamento de quadrilhas de tráfico de drogas e ar-

mas. Além desse aspecto criminal, existe ainda a concorrência desleal, a sonegação de impostos e, por consequência o financimento do Estado e a própria geração de empregos”, acrescentou. Rodrigo Thompson considera positiva a realização de pesquisas, como a do Provar, que servem também para subsidiar ações de governo. “A pesquisa deixa claro que, no caso da pirataria, não basta apenas reprimir, é preciso também esclarecer a populção quanto aos riscos relacionados à compra de um produto pirata”, finaliza. $

Nessa segunda etapa, a intenção, de acordo com Thompson, é focar principalmente as ações de conscientização de jovens entre

O diretor do Sindireceita e coordenador da campanha “Pirata: tô fora! Só uso Original”, Rodrigo Thompson

senador Cristovam Buarque (PDT-DF) tem sua história política ligada diretamente às lutas pela melhoria da educação no País. Ex-ministro da Educação, no primeiro mandato do governo Lula, o senador, que acaba de assumir a presidência da Comissão de Educação do Senado, também é o principal articulador de uma campanha nacional que tem por objetivo colocar a educação no centro de todas as discussões sobre o desenvolvimento e o futuro do Brasil. A campanha “Educação Já” tem por missão levar para as ruas do País uma mobilização geral em favor da ampliação dos gastos com o sistema educacional brasileiro, mas, princi-

palmente, conferir à Educação o status de prioridade nacional, assim como ocorreu em campanhas como a da redemocratização. O momento também é oportuno para o senador, que presidirá a Comissão de Educação do Senado no biênio 2007-2008. O ex-ministro da Educação e ex-reitor da Universidade de Brasília defende uma mudança radical no País, que ainda insiste em deixar de lado a educação. O senador defende que o País só eliminará o atraso e a desigualdade se os partidos políticos e a sociedade se unirem para fazer a revolução do ensino. Cristovam destaca que não é por meio da economia que o País conseguirá dar a todos e a cada um igualdade de oportunidades. Um de-

bate que Buarque terá a oportunidade de conduzir dentro da comissão. Nesta entrevista, concedida para a revista Tributus, Cristovam Buarque fala de sua proposta e destaca que não falta dinheiro para a execução do projeto de criação de um sistema nacional de educação. Segundo ele, para que essa mudança ocorra é preciso federalizar a educação no País que hoje está a cargo de estados e municípios. TRIBUTU$ - O que motivou o senhor a criar essa mobilização e o lançamento do movimento “Educação Já”? Cristovam Buarque - Os governos tratam a educação como um problema, não como uma solução. To-

dos eles atendem àquilo que se sentem obrigados a atender. Não vêem a educação como vetor das transformações. Todos vêem a economia como sendo o instrumento do progresso. Até hoje, nenhum governo disse: “O instrumento do progresso, aquilo que vai dar o salto, é a educação”. E a educação não será prioridade dos políticos se o povo não demonstrar que é prioridade para eles. Por isso, a população deve ir às ruas para pedir mais atenção à educação. Além disso, todas as mudanças que ocorreram no Brasil começaram com o povo nas ruas. “Diretas Já”, “Constituinte Já”, “Impeachment Já”. Agora, creio eu, está na hora do “Educação Já”. TRIBUTU$ - O senhor afirma que a divisão do ensino fundamental municipalizado e médio sob gestão dos estados “impedem a qualidade”. Na avaliação do senhor, qual é a melhor forma de gestão da educação para o País e qual a proposta defendida pelo senhor nessa campanha de mobilização?

Cristovam Buarque - É necessário promover a federalização da educação. Quer dizer, a responsabilidade pela educação de base neste País, pelas crianças brasileiras, deve ser do governo federal, como são as universidades, como são os aeroportos, as agências do Banco do Brasil. É preciso haver metas claras para todas as 164 mil escolas deste País. Que elas tenham horário integral, professores com piso salarial satisfatório, professores contratados por meio de concurso federal e não apenas municipal. Essa é a melhor forma de educação e é a que defendo na campanha. TRIBUTU$ - Como funcionaria o sistema único de educação e qual deve ser o papel dos Estados e Municípios dentro dessa nova perspectiva? Cristovam Buarque - A educação ficaria a cargo da União, mas o controle seria descentralizado e a cargo dos estados e dos municípios. O Governo dirá: “A minha prioridade é a educação. O legado que vou deixar ao meu País é um País caminhan-

do para uma educação de qualidade, horário integral em todas as escolas, professores muito bem remunerados, para que sejam bem preparados e bem dedicados”. E como fazer isso? Federalizando a educação. Investindo na escola nacional, criando um Ministério da Educação de Base, senão não vai conseguir, porque deixando junto o ensino superior e a educação de base, só quem vai se beneficiar é o ensino superior, que tem mais força. Na federalização dizer: “Nós vamos fazer com que todas as escolas tenham horário integral”. Do mesmo jeito que se fez anos atrás: “Nós vamos construir a represa de Itaipu”. Levou 12 anos, mas todos os governos se deram conta, um atrás do outro. Agora, dizer: “Nós vamos implantar o horário integral, com o setor bem remunerado, bem dedicado, bem preparado, escolas bonitas e com equipamentos. Isso levará 15 anos e, para isso, vai se precisar de um grande acordo nacional com a oposição, porque um governo pode começar e outro terminar. Então, tem de haver um acordo de tal maneira que os governos continuem, uns depois dos outros. Como a Constitui-

ção, os deveres continuam, como a bandeira, o hino nacional, como Itaipu, como a construção de Brasília. Coisas que continuem de um governo ao outro. Se não se fizer isso, não vai dar o tom. TRIBUTU$ - Para o senhor, qual é o modelo ideal para o ensino básico, médio e universitário? Há recursos para implementação de um programa dessa natureza? Cristovam Buarque - O atual problema é que o Governo só tem olhos para o ensino superior. Por que se dá tanta prioridade à universidade? Porque os professores e estudantes universitários têm capacidade de mobilização, de pressão. Em um País em que se dá muito valor ao diploma superior, a universidade em si já é um ganho imediato para as pessoas. Ao passo que investimento em educação básica só traz resultado prático num cenário de pelo menos dez anos.

Além disso, investimento em ensino superior só atende os 18% dos jovens que terminam o ensino médio. E os outros 82%? O Governo se concentra muito em aumentar o número de vagas no ensino superior, em vez de aumentar o número de jovens que precisam terminar o ensino médio. Eles já deveriam terminar o ensino médio sabendo algum tipo de ofício. Nós precisamos incluir quem está na exclusão. Faculdade é para quem já saiu da exclusão e quer dar um passo adiante. Para tanto, precisamos de cerca de R$ 2 mil ao ano por aluno, para que o Brasil faça com suas crianças o mesmo que fez a Coréia. Como são 48 milhões de alunos, arredondando, precisamos de R$ 100 bilhões de orçamento. Mas, aí, volto a insistir: não é uma questão apenas de dinheiro. Por exemplo, se o Governo decidir comprar computadores para as escolas, muitos não serão instalados porque a edificação ou a rede elétrica não permitem, ou porque o professor não sabe usar. TRIBUTU$ - Quais são as metas propostas e os resultados previstos, caso haja essa “revolução” no ensino brasileiro? Cristovam Buarque - De uma maneira simples, eu poderia dizer que a meta é que a escola dos filhos das favelas e do campo seja equivalente e tenha a mesma

qualidade da escola dos filhos dos condomínios. Isso significa federalizar a educação com a gerência descentralizada: horário integral, professores com piso salarial satisfatório e contratados por meio de concurso federal e um padrão mínimo de edificação, de equipamentos e de conteúdo. Também temos de ter uma Lei de Responsabilidade Educacional e temos de ter metas. Criamos a idéia de que basta investir mais na educação, criando-se a vinculação orçamentária, mas não se definiram metas. Isso não adianta. O que faz a escola ser melhor não é mais dinheiro, mas o dinheiro necessário para cumprir certas metas. Em quantos anos todas as escolas serão em horário integral? Em quantos anos vamos abolir o analfabetismo? Em quantos anos todas as crianças estarão terminando a 4ª e a 8ª séries e o ensino médio? É isso que eu chamo de federalização da educação básica. Isso não se faz em pouco tempo. Leva 15, 20 anos.

TRIBUTU$ - Há espaço político para essa mobilização? Como as pessoas podem participar?

des onde estamos lançando o movimento pelo Brasil. Já passamos por Fortaleza (CE), Redenção (PA), Curitiba (PR), Serra (ES) e Vila Velha (ES). Breve divulgaremos um ca-

amigos, distribuir propaganda, enfim. Entre em contato e descubra o que é mais prático, fácil e prazeroso para você fazer.

Cristovam Buarque - Claro que há. O ideal seria que houvesse motiTRIBUTU$ - Qual a contribuição vação por parte do que uma categoria núcleo central do pocomo a dos Analistasder. Que eles dissesTributários da Receisem e agissem ta Federal e o ... é dever da sociedade compromissados Sindireceita podem com a educação. Já oferecer a esse procescivil exigir de nós, que não é o caso, é so? parlamentares, e do Governo dever da sociedade Cristovam Buarque civil exigir de nós, que as escolas dos filhos - A divulgação do moparlamentares, e do vimento “Educação das favelas e do campo Governo que as escoJá” é o mais importansejam equivalentes e las dos filhos das fate agora. O espaço velas e do campo setenham a mesma qualidade dado pela revista, que jam equivalentes e tecircula entre os Anadas escolas dos filhos dos nham a mesma qualistas-Tributários no lidade das escolas condomínios. Brasil inteiro é uma dos filhos dos condogrande contribuição. mínios. Escolas de Assim, os servidores alta qualidade. Para da Receita Federal, inmim, na hora que fidependentemente de lendário com as datas dos futuros zer isso, o resto eles fazem. Veja bem: eventos. Você também pode partido político, de crença, do gêneo que diz o pai de família? “Eu vou mandar uma mensagem para ro, da raça poderão ter ciência do dar educação ao meu filho e o resto movimentoeducacaoja@yahoo.com.br movimento e comentarem com os coele faz”. Qual um chefe de Estado: e conversar com os coordenadores legas na pausa do café, falar com os “Eu vou dar educação ao meu povo, do movimento. Quando formos ca- amigos em um bar, conversar em o resto o meu povo faz”. minhar na sua cidade, você pode se casa, nas ruas e, se quiserem, Para participar, basta incorporar- juntar aos organizadores, convidar participar das mobilizações se às nossas caminhadas nas cidanas cidades. $

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emocracia, Estado e sindicalismo (entendido como uma das formas mais ativas do capital social) são três faces, dentre outras, de um sistema que culmina na determinação da estrutura organizacional e do controle do poder político na sociedade. A primeira, reflete o grau de participação da sociedade no processo de tomada de decisão sobre o destino da coletividade; a segunda, por meio da mensuração da forma e do seu grau de intervenção na economia, e nas relações sociais, mostra quais grupos determinam esse destino; e a terceira é a face que expõe a conscientização e a capacidade de interferência, sobre os dois primeiros, dos grupos organizados repre-

sentados pelos sindicatos. Como produtos culturais da interação social, têm que ser compreendidos como processo histórico, didaticamente separados como processos estanques para fins de análise, mas intimamente relacionados e constituindo a representação do consenso politicamente hegemônico. Buscando compreender a inter-relação entre esses três elementos no Brasil, podemos resgatar, nos pe-

ríodos históricos, como eles se manifestam conjuntamente. Assim, comecemos analisando a Constituição Imperial de 1824, inspirada na doutrina constitucionalista liberalconservadora que previa, além dos três poderes da doutrina de Montesquieu, o poder Moderador, que se

sobrepunha sobre os demais, proporcionando poderes ilimitados ao Imperador. As bases do Estado eram patrimonialista e tiveram suas raízes aprofundadas nessa época. As fortunas privadas eram garantidas pelos privilégios concedidos à nobreza pelo Imperador. A Constituição de 1824 proclamou a liberdade de trabalho e facultou ao trabalhador o direito de associação, criando, assim, as bases que resultariam na criação dos sindicatos no Brasil. Mesmo sem reunir as condições objetivas que propiciassem o desenvolvimento de sindicatos, haja vista o incipiente desenvolvimento industrial, entidades como a Liga Operária (1870) e a União Operária (1880) já atuavam na defesa dos

interesses dos segmentos de trabalhadores que as compunham. A proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, conformou um novo regime político no País inspirado no federalismo americano. A autonomia adquirida pelos estados e o encolhimento da autoridade da União deu origem, no Brasil, a uma versão do caciquismo latino-americano. O Estado servia aos interesses das oligarquias mineira e paulista que substituíram a antiga burocracia imperial pela burocracia estadual, mas sem o prestígio que possuía a primeira.

Nesse período, surgiram as primeiras formas de associação que traziam o gérmen da consciência sindical e da importância da organização dos trabalhadores. Surgiram a União dos Operários Estivadores (1903), a Sociedade União dos Foguistas (1903) e a União dos Operários em Fábricas de Tecido (1917). Em 1920, foi criada a Confederação Geral dos Trabalhadores, influenciada pelos ideais marxistas, disputando com a Confederação Nacional do Trabalho a direção das lutas dos trabalhadores. Com uma atuação curta, foi extinta pelo governo. Este temia que os sindicatos pudessem servir de base à pregação socialista e comunista, princi-

palmente com a ocorrência recente A iniciativa de Vargas buscou clara- militar de 1964. No campo das lutas do episódio da Revolução Russa mente o aparelhamento dos sindica- dos trabalhadores, o aumento (1917). Mesmo com permissão le- tos, retirando-os da esfera privada e do contingente operariado, gal de associação e sindicalização, os tornando pessoas de Direito Pú- concomitantemente com o crescios que se atreviam mento de sua organicorajosamente nessa zação política e sindimissão eram persecal, e alguma liberda... a garantia dos guidos, muitas vezes de controlada, culmiaté a morte, tanto naram com uma série direitos sociais e a pelo governo quanto de greves de cunho institucionalização das pelos empresários. político. Reivindicarelações de trabalho va-se a liberdade sinO enfraquecimento dependem de dical, contra a presendas oligarquias do ça de forças americaum novo pacto entre as café com leite, devido nas no País, pela deorganizações sindicais. à depressão de 1929, fesa das riquezas naPara isso é preciso reconstruir rompeu o dogma libecionais, dentre outras ral de não intervenção um projeto de poder para frentes de contestaestatal. Começa, enção. Os sindicatos se a classe trabalhadora tão, com o apoio das uniram em vários elites industriais, pactos que produziadversárias da elite ram um período de agrária dominante no período da blico atrelados ao governo. A Cons- grande dinamismo na ação sindical. República Velha, o Estado tituição autoritária de 1937 suborO Golpe de 1964 foi produto do desenvolvimentista. Sua missão era dinou definitivamente os sindicatos ambiente de distensão entre os blomigrar uma economia essencialmen- ao Ministério do Trabalho. cos capitalistas e socialistas. Com a te agrária para uma economia industrial. Para tanto, foi necessária a criEntre 1945, com a queda do Esta- renúncia de Jânio Quadros e a asação de uma estrutura tecnocrática do Novo, e 1964, início da ditadura censão de João Goulart, contra a composta por profissionais com de- militar, a política no Brasil tem os vontade dos grupos conservadores, dicação integral e que atuaria como caracteres populistas herdados da houve a abertura às organizações o principal agente de transformação era Vargas. Baseia-se na propagan- sociais, com sua proposta de reforeconômica do País. Nascia o em- da nacionalista e na promoção da in- mas de base, e uma forte reação das brião da burocracia, na acepção dustrialização, tendo o Estado como classes empresariais, banqueiros, weberiana do termo. Esse novo mo- o seu promotor. Entre o liberalismo militares, igreja católica e da classe delo desenvolvimentista deu a luz à e o autoritarismo, com uma gestão média, além dos EUA, temendo uma legislação trabalhista e ao que pode econômica estatizante e modelo de guinada do Brasil para o socialismo. ser considerada a primeira legisla- desenvolvimento baseado no estímu- Esse período é de sombra para o ção sindical brasileira. O Decreto nº lo ao capital nacional e internacio- sindicalismo, com a intervenção do 19.770, promulgado em março de nal, foi um período onde a Guerra governo militar sobre os sindicatos. 1930, a despeito de significar um Fria, como pano de fundo, incenti- Embora com algumas manifestações momento histórico para o reconhe- vou os discursos e práticas radicais, contra a ditadura, somente em 1978, cimento da atividade sindical, trazia tanto no campo da esquerda quanto com o reinício do processo de abero ranço autoritário do peleguismo. da direita, que descambou no golpe tura lenta, gradual e segura do pre-

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sidente Geisel, o sindicalismo começa a renascer, culminando com a criação da Central Única dos trabalhadores (1983). A CUT pregava um sindicalismo classista, considerando a classe trabalhadora como produtora de riqueza social e buscando a maior participação possível de trabalhadores e a sua organização em oposição ao poder político do grande empresariado. Tinham o socialismo como perspectiva geral, buscando unir sindicatos e partidos num mesmo movimento de emancipação definitiva da classe trabalhadora, construída pelos próprios trabalhadores. Combatiam o chamado neopeleguismo que se submetia aos limites estabelecidos pelo poder político dos empresários para a prática sindical. Os neopelegos pregavam a prática sindical desvinculada da política e destinavam-se a promover a conciliação entre os capitalistas e os trabalhadores.

Do fim dos anos 70 até o início dos anos 90, o sindicalismo foi fundamental para a universalização das conquistas sociais. Hoje, os sindicatos da iniciativa privada foram vitimados pelas transformações estruturais no mundo do trabalho. Os sindicatos dos servidores públicos sofreram um grande desgaste com o avanço da política neoliberal dos governos que se seguiram à Nova República. A ideologia neoliberal isolou o servidor público do cidadão e o voltou contra o servidor, que sempre dependeu do apoio da população para suas reivindicações. Era preciso romper com a trajetória histórica de conquistas de direitos, tanto no setor público como no privado, para a implantação do modelo econômico atualmente hegemônico.

reforma do Estado e a inserção do País no caminho da economia globalizada. Neste cenário, a garantia dos direitos sociais e a institucionalização das relações de trabalho dependem de um novo pacto entre as organizações sindicais. Para isso é preciso reconstruir um projeto de poder para a classe trabalhadora que seja capaz de unificar a ação sindical dos setores público e privado com foco na preservação da democracia, do fortalecimento do Estado e na garantia dos direitos sociais. $ 41

Vivemos, nos nossos dias, um momento de democracia consolidada. Não existem mais tensões ideológicas que justifiquem um endurecimento de qualquer setor. Mas as diferenças de interesses entre os grupos sociais ainda são flagrantes. Embora o modelo neoliberal tenha sido derrotado em vários países, inclusive no Brasil, deixou marcas indeléveis como a

Augusto Corôa é diretor de Formação Sindical do Sindireceita

odos os dias, somos confrontados com todo tipo de violência. Buscar as causas ou justificativas para esse comportamento e seus altos índices é uma tarefa complicada. Das questões econômicas, políticas, educacionais, do consumo abusivo de drogas, da miséria, dos problemas familiares, dos valores sociais e morais de uma sociedade, até à desnutrição, revelam que a violência urbana pode ser observada de vários aspectos.

No Brasil, nos últimos anos, há um interesse pela questão social, mas isso ainda é muito pouco. Para o deputado federal Fernando Melo (PT/AC), a questão da violência tem muito a ver com a educação. Ele acredita que a desinformação, a ignorância e a dependência química, são as grandes causas da violência. “A educação, no meu entendimento, é o principal meio para, a longo prazo, alcançar um nível de criminalidade aceitável, vamos dizer assim. Por outro lado, também há a violência no trânsito, um tema que gosto de abordar”, confessou.

O parlamentar salienta que a criminalidade tem várias vertentes. “Em um primeiro momento, temos a possibilidade de atuar com a repressão, um dos instrumentos conhecidos, e com a legislação, a aplicação da lei. Há repressão por meio das polícias, mas, hoje, no Brasil, temos uma situação muito complexa. Os policiais estão desvalorizados. Veja o exemplo dos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, considerados violentos, onde o policial militar, ao usar a farda, corre risco de morte. É muito diferente do meu estado (Acre). Lá, o policial não tem problema em usar a farda”, relata. Fernando Melo evidencia a capacidade das instituições policiais, que possuem um quadro de pessoal competente e especializado, mas que não têm recebido atenção especial do Estado. “O Governo está trabalhando para lançar no Programa de Aceleração do Crescimento da Segurança as medidas necessárias para amenizar essas distorções. O Senado já aprovou o pacote de medidas da Segurança. Aqui, na Casa Legislativa, nós também estamos fazendo um esforço muito grande para aperfeiçoar a legislação penal. Pela primeira vez, vejo que a questão da segurança na Câmara está sendo exposta com tranquilidade e sem o apelo e a pressão

provocada por um crime ou caso isolado”, adiantou.

Liberdade Para o deputado federal Fernando Melo, o cidadão brasileiro precisa ter medo de perder a liberdade. “Quem está nos presídios não tem mais nada a perder. Sou favorável a criar leis penais alternativas ao sistema prisional para tirar a liberdade. Acho que essa medida terá muito mais efeito”, acredita. Para o deputado, a classe média tem uma grande parcela de contribuição na crise da violência. “A classe média é a que mais reclama da violência, mas ela contribui para isso. Estou falando dos jovens da classe média usuários de drogas, que fomentam o tráfico e a criminalidade. O tráfico é um comércio, se não houver comprador, o negócio quebra. Precisamos de um movimento conscientizador da sociedade para essa situação”, enfatiza.

Impunidade Somente com a mudança na legislação penal será possível amenizar a sensação de impunidade, a demora da resposta do Estado e a ineficácia dos sistemas policial e judiciário no País. A punição exemplar dos que cometem crimes diminuirá a criminalidade, desde que adotada com outras medidas necessárias,

destaca o parlamentar. “Temos 300 mil presos e mais 300 mil mandados de prisão para serem cumpridos. Não temos mais onde colocar tanta gente”, destaca. “Tramita na Câmara um projeto de lei, desde 2001, propondo a redução na quantidade de recursos do processo penal. Esse será um avanço significativo, porque a pessoa que cometeu um crime terá a certeza de que não poderá procrastinar uma sentença, porque a condenação virá. Isso vai fazer tremer, por exemplo, os criminosos de colarinho branco. Quem tem dinheiro também irá para a cadeia. No Brasil, há a crença de que só os pobres vão para a cadeia, cabe ao Congresso Nacional dar essa resposta para à sociedade”, ressalta. Membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o deputado federal Fernando Melo trabalha para que as matérias de segurança não fiquem paradas na Casa. “Precisamos acelerar essa discussão, colocá-la em julgamento, para que não haja uma nova pressão da sociedade e a Comissão possa votar de forma acelerada projetos que precisam ser amplamente debatidos”.

Falta respeito às leis de trânsito A iniciativa da subcomissão de Segurança para acompanhar a violência no Trânsito e a aplicação do

Código de Trânsito Brasileiro, que está completando 10 anos, é de autoria do deputado Fernando Melo. Segundo o deputado, a subcomissão foi aprovada e tem por objetivo criar um movimento junto à imprensa, à sociedade, às instituições e à classe média, alertando para a guerra do trânsito. “Nós vemos uma verdadeira guerra não declarada no trânsito que está matando e aleijando. Essa já é a quarta principal causa de morte de homens no Brasil. Em 2005, foram 35 mil mortes, um número quase igual ao de homicídios”, alerta. “A sociedade ainda não deu a devida atenção à violência do trânsito.”

brasileiras são bastante significativos, estimados em R$ 24,6 bilhões, principalmente relacionados à perda de produção relacionada às mortes das pessoas ou à interrupção das atividades das vítimas. Também integraram o cálculo os custos com os cuidados em saúde e aqueles associados aos veículos, entre diversos outros. Para Fernando Melo o principal componente desse custo vai para a recuperação das vítimas do trânsito. “Se não tivéssemos essa guerra os recursos poderiam ser aplicados na área da educação”, sugere. $

Pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), entre os anos 2001 e 2003, quantificou os custos dos acidentes de trânsito em áreas urbanas e concluiu que as perdas anuais atingem a ordem de R$ 5,3 bilhões de reais. Em 2006, o IPEA demonstrou que os impactos sociais e econômicos dos acidentes de trânsito nas rodovias

(PT/AC). É advogado, economista e bancário. Foi Secretário de Segurança Pública, Deputado Estadual e Diretor do Detran, no Acre. No primeiro mandato, na Câmara dos Deputados terá dois grandes desafios: ver os projetos de segurança pública analisados e votados de forma democrática e o mais rápido possível, e lutar pela Paz no Trânsito.

*Deputado Federal Fernando Melo 43

esgatar a história administrativa e institucional da Alfândega porto-alegrense é o tema do livro “Alfândega de Porto Alegre: 200 anos de História” escrito pelo Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, Márcio Ezequiel. “Busco lançar os pensamentos à memória de uma instituição viva, composta por seu pessoal. Na obra, traço uma cronologia histórica evidenciando o cotidiano dos servidores que fizeram a história da repartição e, apesar das diversas crises que a Inspetoria passou, manteve-se ativa graças à persistência de seus administradores e à dedicação dos funcionários”, conta Ezequiel.

A idéia de retratar em livro a memória da Alfândega surgiu em 2004, na gestão do Inspetor da Alfândega Paulo Renato Valério, que percebeu o interesse do Analista-Tributário pela história do órgão incentivandoo a pesquisar sobre o assunto. “Logo percebi que seria mais interessante estender o resgate até as origens da repartição. O atual Inspetor Paulo Roberto Cruz da Silva acolheu o projeto do antecessor”, explica Márcio Ezequiel.

Em fase final de redação do livro, atualmente Márcio tem colhido depoimentos de servidores aposentados que passaram pela repartição. O livro “Alfândega de Porto Alegre: 200 anos de História”, primeira publicação da Inspetoria da Receita Federal de Porto Alegre, deve ser lançado ainda este ano na própria Inspetoria de preferência no dia 1º de agosto, data que coincide com a instalação da repartição de Porto Alegre em 1804. “Espero que logo, com o aprimoramento dos estudos em memória institucional da Receita Federal, surjam outras pesquisas por todo o Brasil”, conta. A possível influência da Revolução Farroupilha, iniciada em 1835, nos trabalhos da Alfândega, o início da República, a enchente de 1941 e o Golpe de 1964 devem ser retratados no livro. “Não vou contar muito para não estragar as surpresas da narrativa”, diz. Para contar também a história de uma unidade da rede arrecadatória da Alfândega, Ezequiel afirmou que contextualizará os panoramas do local, do País e do mundo nos pontos de maior relevância. “Busquei antes colocar os diversos testemunhos coletados 'na viva-voz'

do texto produzido, pois penso que acima de tudo trata-se da história de pessoas que formaram uma instituição”, explica. A formação na área de História, com graduação e mestrado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) foi determinante para o Analista-Tributário ter interesse em escrever sobre as origens da instituição. “Sou aduaneiro de planejamento e programação por profissão e, por fim, escritor nas horas vagas por insistência e paixão. Hoje, faço o curso de Escrita Criativa na PUC -RS”, afirma. No ano passado, Márcio Ezequiel foi premiado no concurso “Histórias do Trabalho da Prefeitura de Porto Alegre” na categoria de contos cuja publicação sairá nesse ano. Em 2001, Ezequiel ingressou na Receita Federal, para o cargo de Técnico da Receita Federal, hoje Analista-Tributário da Receita Federal

do Brasil, desde então atua na área aduaneira “Minha primeira lotação foi no Chuí onde permaneci por três anos. Lá trabalhei na recepção de documentos e vistoria de veículos de passeio e de carga na pista”, afirma. No ano de 2004, ele foi trabalhar na Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre na parte de repressão ao descaminho e contrabando e na fiscalização de remessas postais internacionais. Atualmente, é chefe substituto da Seção de Programação e Logística (SAPOL) da Inspetoria da Receita Federal de Porto Alegre trabalhando na área logística, em coordenação com os depósitos de mercadorias apreendidas. “Fazemos o acompanhamento e encerramento de processos administrativos fiscais, observando a decisão favorável da União com respectiva destinação das mercadorias apreendidas por meio de doação e incorporação, leilão ou destruição. Vemos um retorno social do trabalho. Escolas, creches e entidades beneficentes recebem as doações de bens apreendidos”, destaca o chefe substituto da SAPOL.

Pesquisa Para fazer a pesquisa e a redação do livro “Alfândega de Porto Alegre: 200 anos de História”, o escri-

tor conta que pesquisou em diversos arquivos históricos e acervos disponíveis na capital gaúcha. “Limpei os livros, relatórios e ofícios achados com os quais preenchi algumas lacunas na reconstrução do passado. Por fim, realizei algumas entrevistas com alguns servidores aposentados, que também contribuíram para completar o quebra-cabeça”. Cada vez mais, a preservação da memória institucional dos órgãos públicos é uma prática comum nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A partir dos acervos fotográfico, documental e mobiliário e de depoimentos de servidores públicos de destaque, ativos e inativos é possível contar as histórias institucionais dos órgãos. Na Receita Federal do Brasil, por exemplo, existem algumas iniciativas como a do Analista-Tributário José Godoy que escreveu o projeto memória da Receita Federal retratando as unidades históricas da instituição em todo o Brasil. Na opinião de Márcio Ezequiel, é preciso que a Receita invista mais em projetos como o da Inspetoria de Porto Alegre a fim de proporcionar o auto-conhecimento funcional dos servidores

do órgão. “O Programa Pró-Pessoas pode servir para repensar essa questão. Estamos inseridos no processo, fazemos parte dessa história e a conservação dessa bagagem é responsabilidade de todos, administradores e servidores”, acredita. Além desse projeto, existe outro da Inspetoria de Rio Grande/RS sobre a Alfândega da Cidade do Rio Grande, cuja reedição foi patrocinada pelo Sindicato Nacional dos AnalistasTributários. Quem tiver interesse em adquirir o livro, a distribuição será gratuita aos servidores da Super-Receita. Segundo o Analista-Tributário, a idéia é que cada servidor da todas as unidades receba um exemplar da obra, mas dependerá de patrocínio. “Não viso ao lucro neste trabalho. Quero deixar minha pequena contribuição para a história de minha cidade e da aduana brasileira”. $

ervidores públicos adoecem 9,5 vezes mais do que os trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A informação é da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que também revela que 90,52% dos servidores trabalham em ambientes insalubres. Os servidores do Executivo Federal também sofrem 4,2 vezes mais acidentes de trânsito do que os trabalhadores do RGPS e 66% relatam casos de estresse, sendo que 12% dos afastamentos ocorrem por conta de doenças mentais. A análise foi feita com base em registros do Ministério do Planejamento e divulgada durante reunião do Sistema Integrado de Saúde Ocupacional do Servidor Público Federal (Sisosp) com os representantes dos servidores que têm posto na Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). A falta de acompanhamento das condições de trabalho do servidor fez com que o Governo, através do De-

creto n° 5.961, de 13 de novembro de 2006, instituísse o Sisosp. Entre as finalidades do sistema estão a uniformização de procedimentos administrativo-sanitário na área de gestão de recursos humanos e a promoção da saúde ocupacional do servidor. “Durante muito tempo tivemos a lógica do Estado mínimo neste País. A Lei nº 8.112/1990, apesar de representar um grande avanço, tirou uma série de benefícios do servidor na área de saúde e segurança ocupacional. O servidor perdeu amparos como os exames periódicos, a avaliação de condições de trabalho e a aposentadoria especial. Passaram-se 16 anos para efetivamente se fazer alguma coisa a respeito. O Sisosp vem para resolver essa questão. Trata-se de uma política de Estado, não de governo, e a idéia é levar o servidor público a participar de todo o processo”, afirmou o coordenador-geral do Sisosp, Luiz Roberto Pires Domingues Júnior, que trabalha na Coordenação-Geral de Seguridade Social e Benefícios do Servidor.

O Sisosp funcionará como projeto-piloto, primeiramente em Brasília/ DF, em parceria com a Universidade de Brasília (UnB). A primeira unidade será instalada no Departamento Nacional de Infra-Estrutura e Trânsito (DNIT), no mês de julho. Brasília foi escolhida como local desse projeto-piloto devido à grande concentração de servidores públicos federais e também com o objetivo de implantação de uma política interna de valorização dos servidores. A previsão é atender cerca de 57 mil servidores, tanto ativos como inativos, passíveis de avaliação e revisão de aposentadoria, além do acompanhamento daqueles que se aposentaram por invalidez. “Temos servidores públicos em mais de 1.800 municípios brasileiros. Hoje temos, no Ministério da Saúde, por exemplo, uma política de saúde voltada para o servidor dos outros estados; temos o Ministério do Trabalho fiscalizando os ambientes de outros estados. Mas não temos uma lógica interna de valorização dos servidores com ações nesse campo”, destaca o coordenador-geral da proposta.

De acordo com o art. 9ª do Decreto n° 5.961/06, outros poderes e entes da federação podem aderir ao Sisosp por meio de convênio. Os estados do Ceará e de Mato Grosso, segundo Domingues Júnior, demonstraram interesse em aderir ao sistema. O Sisosp, posteriormente, também deverá ser levado para Santa Catarina, Pernambuco e para o município do Rio de Janeiro.

cessão de adicionais de insalubridade e periculosidade e à instalação de equipamentos de proteção. É preciso, segundo ele, realizar mudanças profundas na estruturação da saúde do servidor público, garantindo a aplicação das resoluções 155 e 161 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promover a mudança do ambiente laboral e nos processos de trabalho.

UnB também estarão em campo, junto com um servidor do local a ser visitado. Domingues Júnior afirma que o processo de seleção dos servidores da saúde está em andamento (a intenção é remanejar servidores que já atuam na área de saúde para o Sisosp, sem perda de rendimentos) e os cursos de capacitação estão sendo realizados em todas as regiões. Os cursos são de cinco dias e vão A criação desse sistema vem sendo O diretor de Formação Sindical, das 8h às 19h. O primeiro foi realiestudada pelo Ministério do Plane- Augusto Corôa, representante do zado em Belo Horijamento desde 2003. zonte/MG. Em abril, Em 2004, foi realizafoi a vez de Natal/RN, do o diagnóstico no em maio foi em Serviço Público e em 2005, o projeto foi Belém/PA e em outras Trata-se de uma delineado até a publicapitais ocorrerá em política de Estado, cação do Decreto nº breve: em junho, no não de governo, 5.961/06. Em 2006, Rio de Janeiro/RJ; em foi aprovada a e a idéia é levar o servidor agosto, em destinação de verbas Florianópolis/SC. público a participar de e há previsão no PlaAlém desses encontodo o processo no Plurianual (PPA) tros, haverá um no de R$ 30 milhões Centro-Oeste, mas para implementação não foi definido se do Sisosp. Coordenador-geral do Sisosp, será em Goiânia/GO Para se ter uma Luiz Roberto Pires Domingues Júnior ou Campo Grande/ idéia da magnitude do MS. problema, a taxa de aposentadoria por Um Seminário InterSindireceita no Sisosp, elogiou a ini- no sobre a saúde ocupacional do serinvalidez do servidor público do Execiativa e disse que o Sindicato pre- vidor também foi agendado para o cutivo atingiu em 2005, 28,4%. O tende se integrar com as demais en- mês de junho e deve aprovar a reguRGPS apresentou, no mesmo ano, tidades para atuarem de forma con- lamentação das Comissões de Vigium percentual de 12,4% menor de junta. O Sindireceita fará uma pes- lância. Entre as atribuições desses aposentadoria por invalidez. Em um quisa sobre os ambientes em que os grupos estão a atuação contínua e levantamento do MPOG, a idade méAnalistas-Tributários atuam para sistemática para detectar e analisar dia de aposentadoria precoce é de 14 levar ao conhecimento do Ministé- os fatores determinantes dos agraanos antes do prazo normal. rio do Planejamento. vos à saúde e a pesquisa dos procesO Sisosp, de acordo com o coordesos e ambientes de trabalho, em seus Em Brasília/DF, as visitas aos amnador, terá como metas principais a aspectos tecnólogo, social, redução do nível de faltas e de apo- bientes de trabalho não devem de- organizacional e epidemológico, com sentadorias precoces. O coordena- morar a começar. Os sindicatos aju- o objetivo de executar intervenções dor-geral destaca que as ações não darão na escolha dos locais, indican- com o intuitos de eliminá-los ou de podem ficar restritas apenas a condo e denunciando. Os técnicos da controlá-los. $

“

números são os desafios que

sível, exige-se boa governança e éti-

dade, necessitam de contar com uma

o governo Lula terá de supe-

ca na administração pública. A per-

administração pública profissional,

rar nos próximos quatro anos,

cepção da população, mensurada nas

especialmente quando se trata de res-

para realizar os seus objetivos nas

pesquisas de opinião pública, indica

paldar decisões que envolvem ques-

áreas econômica, política e social.

que a administração pública brasi-

tões técnicas complexas nas diferen-

governante possa cumprir adequadamente o seu plano de Governo. Realizar essas ações governamentais, entretanto, não é uma tarefa fácil. Fazer cortes e reduzir despesas na máquina pública, pro48

mover a desburocratização, gerar estí-

tes áreas estratégicas

“

Os governantes, para atender adequadamente às demandas da sociedade, necessitam de contar com uma administração pública profissional, especialmente quando se trata de respaldar decisões que envolvem questões técnicas

“

Espera-se que o

mulos para a inovação tecnológica ou

para o País. As evidências de que isso não ocorreu no primeiro mandato estão registradas nos baixos resultados econômicos, políticos e éticos alcançados. Por sua vez, proliferou-se nesse período uma intensa politização da administração pública brasileira, sem levar em conta o critério da

promover a articulação entre o pro-

leira não se encontra preparada para

competência técnica, que refletiu ne-

grama Bolsa Família e os demais

responder às demandas da socieda-

gativamente no desempenho gover-

programas sociais do governo, por

de. Pode-se argumentar, assim, que

namental.

exemplo, não se concretizam pela

o governo Lula, neste início de go-

vontade do governante. Isso exige

verno, encontra-se num dilema, di-

Verifica-se que é no campo

competência da administração públi-

ante de suas próprias contradições e

operacional que reside a grande di-

ca.

ineficiências, reveladas no seu pri-

ficuldade do segundo governo Lula,

meiro mandato.

pois a administração, para obter sucesso em suas políticas públicas, de-

Espera-se que o governo consiga ir além do que alcançou no primeiro

Os governantes, para atender ade-

pende da competência de seus servi-

mandato. Para que isso se torne pos-

quadamente às demandas da socie-

dores. Isso ficou evidenciado com a

decisão do Governo, no primeiro

da” para os partidos aliados.

ser incluída na agenda política das

mandato, de nomear seletivamente os

reformas prioritárias do País. Sem a

dirigentes sindicalistas e os membros

Torna-se mais nítido, diante desse

modernização da administração pú-

do Partido dos Trabalhadores para

cenário, que a busca por um Estado

blica, os esforços para viabilizar a

ocupar uma parcela significativa dos

moderno e inteligente, menos buro-

implementação das políticas econô-

cargos de direção na máquina públi-

crático

micas e das políticas públicas, espe-

ca do Estado – com 34 ministérios,

competitividade passa pela reforma

cialmente as sociais, ficam compro-

189 órgãos da administração indire-

e modernização da administração

metidos. $

ta, 11 agências e 11 bancos, e 1,8

pública. A modernização da gestão

milhão de servidores civis e milita-

pública, entretanto, é uma tarefa

José Matias Pereira é doutor em

res –, sem levar em consideração a

permanente, que perpassa vários

Ciência Política e professor de Ad-

capacidade técnica.

governos. Assim, torna-se possível

ministração Pública Comparada

sustentar que a “reforma esquecida”

do Programa de Pós-Graduação

da administração pública necessita

em Administração da Universida-

Programas e projetos com deficiências de “gestão” tendem a dificultar o alcance dos objetivos das políticas públicas, além de propiciar a geração de corrupção. A decisão do governante de promover um “choque de gestão” deve ter como propósito elevar a qualidade dos serviços públicos. Nesse sentido, irá exigir ações efetivas, diante da complexidade e extensão de ações que serão necessárias para atender às promessas de campanha. Por outro lado, a possibilidade de resposta da administração pública não se revela promissora, na medida em que o Governo, no esforço de construir a sua base de apoio político, sinaliza a disposição de oferecer ministérios e órgãos estratégicos de “porteira fecha-

Foto: Daiane Souza/UnB Agência

que

incentive

de de Brasília (UnB).

ecididamente, a Contabili- dedutiva, de fácil entendimento. Por outro lado da igualdade. A equação dade não precisa de Balan- exemplo, o Balanço Patrimonial, na tomou a forma de Balanço, ou seja: ços. Precisa, isto sim, de forma de Demonstração seria: Ati- Ingressos + Saldo Anterior = Saídas Demonstrações. Os Balanços nada vo – Passivo Exigível – Resultados + Saldo Atual. Fica evidente a difimais são do que demonstrações fe- de Exercícios Futuros (se houver) = culdade de entendimento dessa eschadas e de difícil entendimento. Patrimônio Líquido (que pode ser trutura em forma de Balanço. A DeBalanço vem de balança e pressu- positivo, negativo ou nulo). Outro monstração do Resultado do Exerpõe equilíbrio. Para tanto, precisam exemplo de fácil entendimento ocorre cício – DRE é um excelente exemser fechados, equiliplo de como as debrados. Para fechámonstrações são los, alocamos os reauto-explicativas e de sultados obtidos nos fácil entendimento. ... a adoção da grupos ou colunas de Os Balanços até ponatureza diversa da deriam ser elaboraestrutura de Balanços deles. Vejamos, por dos, principalmente o na elaboração das peças exemplo, o caso do Patrimonial, mas de contábeis dificulta, e muito, Balanço Patrimonial. forma complementar Caso os valores do e apenas depois de a leitura e o entendimento das Ativo (natureza deveelaboradas as Deinformações nelas contidas. dora) sejam maiores monstrações. do que os do Passivo A forma de Demonstrações é No entanto, os BaExigível (natureza lanços - principala que deveria ser adotada e o credora) temos o que mente o Patrimonial se chama de Balanço seria uma possuem algo inquesPatrimônio Líquido tionavelmente positiinformação adicional Positivo, de natureza vo: por meio deles, o originalmente devemétodo das partidas dora, já que sobram dobradas é facilmenelementos no grupo te visualizado e inteiramente respaldo Ativo. com a Demonstração do Fluxo de dado. Fora deles, o método das parCaixa – DFC: Saldo Anterior + InPara fechar o Balanço, temos de tidas não encontra amparo. A gressos – Saídas = Saldo Atual. Nem alocá-lo ao lado do Passivo, mudanalocação, no Balanço Patrimonial, é preciso ter conhecimento de condo-lhe a natureza original, de devedo Patrimônio Líquido Positivo tabilidade para saber que o que eu dora para credora. Nessa condição, como sendo de natureza credora tenho agora (saldo atual), em espéos defensores do Balanço não tive(contrária à original) traz outras concie, corresponde ao que eu tinha anram outra saída a não ser chamá-lo seqüências: para aumentá-lo, as retes (saldo anterior) mais o que inde Passivo Não-Exigível. Ora, não ceitas têm de ser credoras (de mesgressou (entradas) menos o que saiu existe obrigação não-exigível. Toda ma natureza da dele) e, para dimi(saídas/vazamentos). obrigação é exigível, seja no curto, nuí-lo, as despesas têm que ser demédio ou longo prazos. Na forma de Na Contabilidade Pública, essa vedoras (de natureza contrária à da demonstração essa inadequação de- Demonstração tomou a forma de dele). Mas, a lógica nos faz pensar saparece. As Demonstrações são Balanço Financeiro e, para tanto, o que as receitas, embora não sejam abertas e possuem estrutura vertical legislador passou as saídas para o contas patrimoniais – são contas de

“

resultado -, mais se parecem com bens ou direitos do que com obrigações. Ou seja, deveriam ser devedoras. O mesmo raciocínio vale para as despesas: - a lógica nos leva a crer que são obrigações, embora não sejam contas patrimoniais, mas a natureza devedora, adotada para provocar reduções na Situação Líquida Patrimonial, faz com que se assemelhem a bens ou direitos. O mesmo ocorre com as reservas (de lucros, de capital e de reavaliação) que assumem natureza credora para provocar acréscimos no Patrimônio Líquido. Mas, reservas, como o próprio nome está a indicar, nada mais são do que aquilo que se guarda, porque está sobrando, para utilização posterior. Logo, assemelham-se a direitos (natureza devedora) e não deveriam possuir natureza credora. Certa feita, um aluno me perguntou se as reservas poderiam ser aplicadas no mercado financeiro. Expliquei-lhe que não, por não serem disponibilidades, mas “obrigações não exigíveis”, de natureza credora. Disse-lhe, contudo, que o seu raciocínio estava correto, pelas razões que ora exponho. E, tudo isso, por conta da mudança da natureza original do patrimônio líquido positivo, de forma a possibilitar o fechamento do Balanço Patrimonial. Na Contabilidade Pública, todos os demonstrativos têm a forma de Balanço. Até mesmo a Demonstração das Variações Patrimoniais toma a forma de Balanço ao ter o resultado patrimonial positivo alocado na coluna das Variações Passivas e o resultado patrimonial negativo alocado na coluna das Variações Ativas. No entanto, todos eles poderiam ser elaborados na forma de demonstrações. Repita-se: a adoção da estrutura de Balanços na elaboração das peças contábeis dificulta, e muito, a leitura e o entendimento das informações

nelas contidas. A forma de Demonstrações (abertas e de fácil entendimento) é a que deveria ser adotada e o Balanço seria uma informação adicional. Todos os Balanços podem ser abertos e virarem Demonstrações: para o bem do usuário das informações e para facilitar o estudo e o aprendizado da Contabilidade. $

Nota: O autor é graduado em Engenharia Civil pela Universidade Federal da Bahia e Bacharel em Ciências Contábeis pela Fundação Visconde de Cairu – Salvador (BA). Exerce, atualmente, o cargo de Analista-Tributário da RFB e é professor de diversas disciplinas em cursos preparatórios para concursos públicos.

Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, no seu artigo 50, prevê o encaminhamento ao Congresso Nacional, no prazo de um ano da data da sua publicação, de Lei Orgânica das Auditorias Federais, dispondo sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes das Carreiras de que trata a Lei nº 10.593, de 2002. A perspectiva quanto ao envio, pelo Poder Executivo, de projeto de lei tratando dessa matéria tem fomentado discussões, entre as categorias funcionais, e suas respectivas entidades representativas, sobre o seu conteúdo e respectivos efeitos. Por isso, cabe apresentarmos inicialmente alguns conceitos e idéias gerais sobre o assunto. 52

Uma lei orgânica tem como objetivo principal estruturar o seu objeto, definindo e disciplinando os elementos basilares que o compõem. No Brasil, quando tratamos desse tema, somos remetidos às leis que regulamentam dispositivos da Constituição Federal referentes a funções do Estado e às carreiras públicas, como é o caso da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, da Lei Orgânica do Ministério Público e da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Em quase todos os casos, a Constituição demanda lei complementar para tratar da matéria. Os órgãos e carreiras alvos de leis orgânicas passam a gozar de mais

estabilidade na sua estrutura, que não pode mais ser alterada por um simples ato normativo editado por um determinado governo, além de dispor de autonomia, direitos, deveres, prerrogativas e garantias, o que envolve, por exemplo, um regime jurídico diferenciado para os seus servidores. Obviamente que, no caso de organização por lei complementar, a referida estabilidade é ainda maior, pois nem lei ordinária pode alterá-la. Para as administrações tributárias, apesar de julgarmos que melhor seria a existência de lei complementar tratando dos elementos mais importantes da sua organização, a Constituição não prevê norma dessa espécie ao dispor sobre essa matéria, o que nos leva a descartar a hipótese. No entanto, embora a Carta Magna não demande, tampouco, de forma expressa, uma lei ordinária que disponha sobre sua organização, ela trata das administrações tributárias em alguns dispositivos, concedendolhes distinções e prerrogativas que outros setores da administração pública não possuem, como o status de atividade essencial ao funcionamento do Estado, prioridade de recursos, precedência sobre demais setores, etc. Cabe transcrever aqui esses dispositivos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obe-

decerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: .XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; .XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” “Art. 167. São vedados: .IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às

operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” Para produzir efeitos, esses dispositivos carecem de regulamentação por lei ordinária. Daí a conveniência e oportunidade de criação de uma lei orgânica que discipline em um único texto todos esses dispositivos constitucionais. Sem previsão constitucional de lei que trate da matéria em nível nacional, impõe-se a existência de uma lei orgânica por ente federativo. Em nível federal, o art. 50 da Lei nº 11.457/2007 veio apenas reforçar a idéia da criação de uma lei orgânica para a administração tributária federal com o estabelecimento de prazo para o seu envio ao Legislativo. Embora intitulada “Lei Orgânica das Auditorias Federais”, ela certamente disporá também sobre a estrutura da Administração Tributária da União. O conceito e o papel desempenhado pela administração tributária federal dentro do Estado provavelmente será o tema do primeiro artigo da lei. A sua composição, e as competências de cada órgão, também deverão ser abordadas. Um ponto relevante a ser esclarecido nessa oportunidade é a definição quanto ao caráter de administração tributária da fiscalização do trabalho. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, como órgão mais importante da administração tributária federal, certamente terá diversos aspectos relativos à sua organização e funcionamento disciplinados por essa lei. Serão também definidos os cargos e carreiras que compõem a adminis-

tração tributária federal, e estabelecidos requisitos e critérios para ingresso, progressão, promoção, remoção, férias, licenças, além de garantias, prerrogativas, deveres e proibições aos seus integrantes. Esses cargos e carreiras terão, com essa lei, tratamento específico, o que poderá envolver ônus e bônus aos seus integrantes. Cabe a nós, Analistas-Tributários, em primeiro lugar, reivindicar a confecção de uma autêntica Lei Orgânica, que abranja no seu corpo todos os elementos fundamentais que estruturam a carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, incluindo suas atribuições, estrutura de classes e padrões e forma de remuneração adotada. Com isso, teremos a oportunidade de discutir esses assuntos e buscaremos corrigir os erros e injustiças que prejudicam não só a nossa categoria, mas também o rendimento da Instituição. Lutaremos para que assuntos pertinentes não acabem sendo evitados, ou que sejam adotadas soluções paliativas, por razões meramente políticas. Não admitiremos a perpetuação e muito menos o agravamento do status quo atual, que impõe artificialmente um sistema de hierarquia rígida entre os cargos e que discrimina os Analistas-Tributários, negando a realidade do Órgão. A tentativa de agravamento poderá vir por meio de desarrazoada concessão de prerrogativas, que devem ser da Carreira, ao cargo de Auditor Fiscal, o que não aceitaremos em hipótese alguma. Fiquemos atentos, pois as mesmas forças que foram responsáveis pelo descabido elenco de atribuições privativas de auditores fiscais, podem

agora tentar impor um absurdo rol de garantias e prerrogativas específicas desse cargo. Ressaltamos que não somos e nem seremos contrários à valorização dos auditores fiscais. Seremos sempre contrários à desvalorização dos Analistas-Tributários. Na discussão da Lei Orgânica, teremos também a oportunidade de reivindicar outras medidas, como a instituição de diferencial remuneratório para atividades de risco ou insalubres, alteração do valor das diárias, atribuição de poder de polícia no desempenho de algumas atividades, isenção de taxas relativas ao porte de arma, paridade entre ativos e inativos, etc. A remuneração do nosso cargo, mesmo que não venha a ser tratada pela Lei Orgânica, deve ser concomitantemente debatida com o Governo. As atribuições, as prerrogativas, os deveres e as proibições relativas ao nosso cargo têm íntima relação com a forma e com os valores remuneratórios a serem adotados. A via da remuneração por meio do subsídio poderá ser colocada em pauta novamente. Pretendemos, a partir de junho, iniciar um processo de ampla discussão com a categoria sobre esse tema visando a elaboração de uma proposta que represente os seus anseios, através da realização de plenárias locais e seminários regionais. O tratamento dado aos Analistas-Tributários nessa lei orgânica definirá o espaço e a posição da categoria na Receita Federal do Brasil, e, com isso, o seu status e nível de importância. Portanto, é hora de mobilização, pois o futuro dos Analistas-Tributários estará em jogo. $

Os Encontros Regionais caíram no gosto dos Analistas-Tributários Aposentados da Receita Federal do Brasil. A fórmula desse sucesso não tem nenhum segredo, porque o cuidado e atenção com que são tratados os preparativos e realização dos eventos é recíproco, tanto da Diretoria Executiva Nacional (DEN) quanto dos participantes. Os objetivos propostos têm sido alcançados e, por isso, temos a convicção que os Encontros dos Aposentados já estão inseridos na agenda ordinária de eventos do Sindireceita.

Segundo Hélio Bernades, diretor de Aposentados e Pensionistas da DEN, a proposta dos Encontros Regionais é reunir o maior número possível de colegas e propiciar um final de semana de confraternização e alegria, tendo como foco a busca da motivação e efetiva participação dos aposentados nas lutas em defesa da categoria. “Nosso objetivo é valorizar os Analistas-Tributários aposentados, incentivá-los para somar forças nos trabalhos do sindicato, além de tratar das questões de interesse da categoria”, destaca

Bernades. Entre os dias 15 a 17 de junho de 2007, será realizado o II Encontro Regional dos Analistas-Tributários Aposentados da região sul (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), em Bento Gonçalves/RS. $