3 ed 2006 by Sindireceita Comunicação

Fortalecimento da SRF Com certeza este será um ano que ficará marcado no País. Além do processo eleitoral e da crise política, é preciso destacar as operações desencadeadas por órgãos de Estado que resultaram em inúmeras prisões e na retomada de uma atuação mais forte de instituições como a Secretaria da Receita Federal. Outro exemplo emblemático são as operações finalizadas pela Polícia Federal, que em grande parte nasceram de ações fiscalizadoras da Receita Federal. É justamente esse tipo de trabalho que reforça nossa posição pela necessidade, cada vez maior, de fortalecimento do Estado e, por conseqüência, da Administração Tributária Brasileira. Vivemos um novo momento no Brasil. Consolidamos, a cada dia, a percepção de que é preciso investir no Estado, de que é preciso valorizar o serviço público e dar ao servidor condições para que ele possa atuar. Quando políticas dessa natureza são implementadas, os resultados são colhidos por toda a sociedade. Consolida-se hoje, na SRF, um processo de fortalecimento dos setores de repressão. Nesta edição da Tributus apresentamos alguns exemplos interessantes. Nas reportagens a seguir, você acompanhará o trabalho que está sendo realizado pela DIREP, com a estrutura de equipes K-9, que contam com cães farejadores de drogas. A SRF também está investindo na formação de equipes de servidores que comandarão helicópteros que serão usados em operações de fiscalização em todo o País. Essas equipes são formadas por Técnicos e Auditores Fiscais. Mas, é preciso ir além. Não basta apenas criar os instrumentos, é necessário estimular a participação de todos neste projeto que se reverterá em benefícios para todo o País. Os Técnicos da Receita Federal apóiam iniciativas que tenham por objetivo tornar a Receita Federal uma referência ainda maior de serviço público de qualidade. Acreditamos e atuamos para que o serviço público neste País passe a ser visto por todos como um dos alicerces fundamentais para a transformação socioeconômica. O Brasil só poderá avançar e reduzir as desigualdades quando o Estado for entendido como um instrumento de consolidação de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades e à diminuição das injustiças e quando o servidor público for considerado essencial para a construção de uma nova realidade. Boa leitura a todos. Paulo Antenor de Oliveira Presidente do Sindireceita.

Diretoria Executiva Nacional

Triênio 2005/2007

Cães atuarão com equipes de repressão ao contrabando e descaminho

Em nove meses Receita apreendeu mercadorias avaliadas em R$ 602 milhões

32 Sindireceita aprova proposta de dois turnos de 6h nos CAC

36 Sindireceita lança programa “Receita de Cidadania” na TV Comunitária

44 Receita pretende fiscalizar 100% dos viajantes que vão ao Paraguai

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Presidente Paulo Antenor de Oliveira Vice-Presidente Jether Abrantes Secretário Geral Honório Alves Ribeiro Dir. Finanças e Administração Irivaldo Lima Peixoto Dir. Finanças e Adm. Adjunto Hugo Leonardo Braga Dir. Comunicação e Informática José Geraldo do Ó Carneiro Dir. Assuntos Jurídicos Doralice Neves Perrone Dir. Adj. Assuntos Jurídicos Roberto Carlos dos Santos Dir. Assuntos Parlamentares Rodrigo Ribeiro Thompson Dir. Defesa Prof. e Est. Técnicos Alcione Policarpo Dir. Formação Sindical Augusto da Costa Corôa Dir. de Assuntos Previdenciários Edmilson César de Lima Dir. Aposentados e Pensionistas Hélio Bernades Editora Executiva Cinda Serra 2466 DRT/MG Reportagem Letícia Figueiredo Rafael Godoi Andréa Póvoas Estagiário Adolfo Brito Revisão Cinda Serra Projeto Gráfico, capa e diagramação Dan Rocha Fotos Comunicação Sindireceita, Radiobrás e Agências Câmara e Senado Ilustrações Ocelos Revisão CELP Tiragem 15.000 exemplares *Permitida a reprodução, desde que citada a fonte. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de artigos assinados.

ída, chegou à Presidência da Casa, o deputado Aldo Rebelo. Vindo do PC do B, Rebelo enfrentou momentos difíceis na condução dos trabalhos. Além da forte crise política, teve de administrar crises sérias, como a cassação de parlamentares, processos no Conselho de Ética e uma pauta repleta de propostas de interesse do País. Os próximos anos também serão de muito trabalho. Em meio a uma crise que parece não ter fim, a Câmara dos Deputados terá mais quatro anos para acelerar e aprovar matérias importantes e, principalmente, recuperar sua

imagem desgastada por episódios, como as denúncias de “mensalão”, e pelo envolvimento de deputados de vários partidos na máfia das ambulâncias. Fatos que, além de atingir a imagem dos parlamentares, colocam em risco a imagem da Instituição. Nas últimas eleições, a renovação da Câmara dos Deputados subiu 6,4%, passando de 41,6% em 2002, para 48% neste ano. De acordo com o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), a renovação segue a média das três últimas eleições, sendo que em 1994 a renovação ficou em 55%. Conseguiram se reeleger 267 parlamentares (52%), 11 deles suspeitos de envolvimento nos dois principais escândalos de corrupção. Dos 49 deputados acusados pela CPI dos Sanguessugas que respondem a pro-

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As reformas seguramente voltarão à pauta, do Congresso e do País. Tanto a política como a tributária, por serem pactos sociais de demorada e minuciosa articulação, ainda passarão por muitos debates e negociações.

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s últimos quatro anos fo ram intensos na Câmara dos Deputados. A legislatura passada com certeza ficará marcada na história do País como uma das mais conturbadas do período político recente do País. A começar pela disputa pela Presidência da Casa que, pela primeira vez, lançou ao posto mais alto um candidato vindo do chamado “baixo clero”. Mas, a era S e v e r i n o Cavalcanti durou pouco e terminou de forma melancólica com a renúncia. Após sua sa-

cesso no Conselho de Ética e que tentaram se eleger, seis saíram vitoriosos e outros cinco deputados suspeitos de integrarem o mensalão retornaram à Câmara. O presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PcdoB - SP), acredita, no entanto, que a repercussão dos escândalos envolvendo parlamentares deixou uma lição. “Acredito firmemente que os últimos acontecimentos imprimiram nos antigos e novos deputados um compromisso mais forte com a sua função de trabalhar pelo povo e para o povo, ajudando o Brasil a resolver os graves problemas sociais que o afetam há tanto tempo”, afirma em entrevista à Revista Tributu$.

De acordo com o presidente da Câmara, passadas as eleições de 2006, as conversações acerca do novo governo já inflamam o Congresso Nacional. “As forças políticas aqui representadas já estão participando ativamente de negociações sobre que propostas podem ser compartilhadas

pela base do governo e a oposição”.

Fundeb e o segundo turno do fim do voto secreto no Legislativo, além de medidas provisórias que estão bloqueando as votações. O encerramento das eleições permitirá uma presença maior de deputados. Teremos

Presidente Aldo Rebelo - Os processos decorrentes da crise política Rebelo confirma, que entre as priestão em andamento no Conselho de oridades do segundo mandato de Ética e nas CPIs, mas há uma noviLuís Inácio Lula da Silva à frente dade em curso que inflama o Conda Presidência, estão o desenvolvigresso: as conversações acerca do mento da economia, a novo governo. As forcontinuidade da disças políticas aqui retribuição de renda e presentadas já estão A renovação da os investimentos em participando ativaeducação. Segundo o Câmara ficou dentro mente de negociações presidente, as refordos índices históricos, sobre que propostas mas política e tribupodem ser compartiabaixo de 50%. tária também voltalhadas pela base do Sabemos que no conjunto rão à pauta do Congoverno e a oposição. gresso em 2007. Veja a Casa está mais Acho que, passada a a seguir a íntegra da preparada, com disputa eleitoral, e entrevista com Aldo considerando a vitória integrantes experientes Rebelo. legítima e expressiva em outras atividades do presidente Lula, é TRIBUTU$ políticas. hora do entendimento Como a Câmara dos em defesa dos interesDeputados deve se ses nacionais. comportar nos dois últimos meses do ano? Que matéri- também a apreciação do Orçamento TRIBUTU$ - Existe alguma negoGeral da União de 2007, depois de as serão votadas? ciação em torno do PLC 20/06, que uma série de audiências públicas até Presidente Aldo Rebelo - Há ma- a votação em plenário prevista para trata da Super-Receita, para que esse projeto seja aprovado ainda este ano? térias importantes na pauta, como o 15 de dezembro.

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TRIBUTU$ V. Ex.ª acredita que haverá evolução em alguns temas da pauta ou as discussões da crise política continuarão dominando o debate?

Presidente Aldo Rebelo - A aprovação do projeto que institui a Receita Federal do Brasil na Câmara foi uma vitória da atual legislatura. A fusão da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, com a Secretaria de Receita

Previdenciária, do Ministério da Previdência Social, vai permitir a centralização da arrecadação de tributos da União e a administração das contribuições atualmente na jurisdição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O projeto aguarda votação agora no Senado. TRIBUTU$ - Quais serão as prioridades do Governo Lula no primeiro ano do novo mandato? As reformas política e tributária estão na pauta?

Presidente Aldo Rebelo - O governo já sinalizou que o desenvolvimento da economia, a continuidade da distribuição de renda e os investimentos em educação serão as grandes prioridades do segundo mandato. As reformas seguramente voltarão à pauta, do Congresso e do País. Tanto a política como a tributária, por serem pactos sociais de demorada e minuciosa articulação, ainda passarão por muitos debates e negociações. TRIBUTU$ - Na opinião de V. Ex.ª, o que necessita ser feito para melhoria da qualidade da Administração Pública? Como o Legislativo pode contribuir nesse sentido? Presidente Aldo Rebelo - A administração vem evoluindo muito no Brasil. Prestam-se bons serviços em todos os setores. Falta ainda, entre outros aperfeiçoamentos, facilitar o acesso dos cidadãos a informações de seu interesse, como o andamento de um processo. Nisso a Câmara é exemplar ao pôr à disposição de todos os dados completos da atividade parlamentar no portal da Câma-

ra (www.camara.gov.br). TRIBUTU$ - Qual a análise que V. Ex.ª faz sobre a nova composição da Câmara dos Deputados? O que pode ser feito para a melhoria da imagem da Casa perante a sociedade? Presidente Aldo Rebelo - A renovação da Câmara ficou dentro dos índices históricos, abaixo de 50%.

Sabemos que no conjunto a Casa está mais preparada, com integrantes experientes em outras atividades políticas. Acredito firmemente que os últimos acontecimentos imprimiram nos antigos e novos deputados um compromisso mais forte com a sua função de trabalhar pelo povo e para o povo, ajudando o Brasil a resolver os graves problemas sociais que o afetam há tanto tempo.

s prejuízos do Brasil com a biopirataria podem passar de US$ 2,4 bilhões ao ano. Além da perda do material genético, a população ainda é obrigada a pagar royalties por medicamentos e outros produtos desenvolvidos com substâncias extraídas ilegalmente da biodiversidade brasileira. A falta de controle da diversidade genética levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a realizar uma auditoria que detectou falhas nos instrumentos de controle usados pelo Governo Federal para combater a biopirataria e a entrada de pragas invasoras no País.

órgão mais atuante, com maior quantidade de postos e servidores nos aeroportos, a Secretaria da Receita Federal, indiretamente, contribui para a fiscalização do fluxo indevido de espécies e material genético”, descreve. A Auditoria constatou também que a atuação da Polícia Federal tem sido prejudicada pela ausência de previsão legal do crime de

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De acordo com a fiscalização, é mínima a presença de agentes do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) nos aeroportos brasileiros e a vistoria de bagagens e passageiros só ocorre quando “há interesse tributário da Receita Federal que, ao detectar algum material genético, solicita a ajuda do Ibama”. Ainda de acordo com o relatório, “por ser o

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O ministro Benjamin Zymler, relator do processo, apontou que atualmente não existe fiscalização na fronteira Brasil-Colômbia-Peru, especialmente na região do município de Tabatinga (AM), o que torna a área vulnerável à entrada de pragas, que podem gerar prejuízos à agricultura nacional e impedem o combate à biopirataria.

O ministro Benjamin Zymler, relator do processo, apontou que atualmente não existe fiscalização na fronteira Brasil-Colômbia-Peru, especialmente na região do município de Tabatinga (AM)

falta de exigência na comprovação legal de obtenção do recurso, o que pode provocar prejuízos ainda maiores ao País. De acordo com o relatório, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) não estaria cumprindo as determinações do Artigo 31 da Medida Provisória 2186-16/2001 que exige a informação da origem do material genético ou do conhecimento tradicional utilizado no processo ou produto sobre o qual se requer a concessão de patente. O INPI não cumpre a determinação por considerar que o Artigo 31 não é autoexecutável, ou seja, deveria ter sido regulamentado pelo Poder Executivo. Esse entendimento acabou gerando divergências com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), cujos técnicos entendem que a concessão do direito de propriedade industrial ficou condicionada ao cumprimento da MP. A discussão vem sendo travada no País desde 2001, mas havia perdido força até que o TCU solicitou à Advocacia Geral da União (AGU) um parecer consolidando o entendimento sobre o tema. A Advocacia já recebeu o parecer do TCU, mas ainda não concluiu a avaliação, que não tem prazo para ser encerrada. No relatório, o TCU, além de solicitar a pacificação do entendimento a respeito da aplicação da norma, alerta

biopirataria e impossibilidade de punir os infratores. Além disso, a PF enfrenta dificuldades devido à falta de funcionários, de equipamentos básicos e à deficiência no fluxo de informações entre as unidades. O Tribunal também considerou insuficientes as ações de incentivo ao uso sustentável da biodiversidade brasileira. Entre as falhas apontadas está a ausência de obrigatoriedade na concessão de patentes, de informação da origem do material e da

para os prejuízos que podem ser gerados ao País por conta dessa indefinição, como o registro de patentes de substâncias nativas do Brasil sem o devido recolhimento de royalties, e o estímulo à biopirataria. O presidente do INPI, Roberto Jaguaribe, acredita em uma solução para o impasse ainda este ano. Segundo ele, um grupo de trabalho formado por representantes dos dois órgãos está tratando da questão. O secretário da 4ª Secretária de Controle Externo do TCU, Ismar Barbosa Cruz, lembra que o relatório aprovado pelos ministros do TCU trouxe cerca de 20 determinações e recomendações de melhorias para o controle da biodiversidade brasileira. O tribunal determinou que a Infraero adote as medidades necessárias para corrigir as falhas nos procedimentos de manuseio dos pallets de madeira nos aeroportos para reduzir os riscos de contaminação. Determinou também que os ministérios do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio definam o plano estratégico para o Centro de Biotecnologia da Amazônia. O TCU ainda recomendou à Secretaria de Defesa e Agropecuária que instale postos de fiscalização em Tabatinga, com as condições de segurança necessárias. O tribunal também alertou para a falta de controle da exportação de animais aquáticos vivos que atinge o montante anual de R$ 1 milhão. Os fiscais, conforme destaca o relatório, não estão capacitados para identificar as espécies, não têm conhecimentos dos valores e acabam sendo enganados por exportadores.

Ismar Barbosa explica que, após a conclusão da auditoria, o TCU determina novas verificações periódicas que avaliam se as medidas aprovadas estão sendo implementadas. A prioridade, afirma Cruz, é dada para as determinações e recomendações que possuem prazo para ser implementadas. O monitoramento pode durar até 24 meses, dependendo da natureza da operação. O descumprimento das determinações do tribunal pode gerar multas de até R$ 30 mil e sansões ao responsável

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O levantamento realizado pelo Instituto Socioambiental (ISA) mostra a divergência entre o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA), isso atrasou a produção de novos medicamentos fabricados a partir de composto natural para tratamento de diabetes, câncer e tratamento alternativo anti-hiv (AIDS). Na relação de 110 pedidos relacionados a material genético encaminhados ao INPI, apenas 18 apresentavam a indicação, ainda assim parcial do local onde é encontrada a substância e somente 2 indicavam o local correto da coleta.

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O tribunal também alertou para a falta de controle da exportação de animais aquáticos vivos que atinge o montante anual de R$ 1 milhão

Divergência entre INPI e MMA atrasa análise de novas patentes

pelo órgão. Ao final desse processo, o TCU também faz uma avaliação do impacto dos resultados e das medidas implementadas. Ismar Barbosa explica que o TCU deve ampliar sua atuação na defesa da biodiversidade. Segundo ele, um trabalho está sendo realizado por tribunais de contas e organismos de controle de vários países para justamente estabelecer mecanismos similares de avaliação dos instrumentos de controle da biodiversidade. “A intenção é estimular fiscalizações ambientais em todo o mundo. A área de biodiversidade foi apontada como prioridade para o período de 2005 a 2007”, disse.

Entre as solicitações estão a produção de medicamento fitoterápico para o mal de alzheimer, o uso de plantas na produção de remédios para cólicas e cálculos renais, a fava para cura de veneno de cobra, o processo para obtenção de cristais de veneno de cobras, as substâncias à base de veneno de escorpião, as medicações a partir da babosa e até pomada de uso curativo feita com repolho. Todos os pedidos de registro de patentes estão nessa relação que envolvem tanto o acesso a recursos genéticos quanto os conhecimentos tradicionais. A mudança no processo de concessão desse tipo específico de patente está sendo discutida em várias esferas do governo e poderá ser implementada ainda este ano. A medida também eliminaria uma distorção entre a política interna de

registro de patente e as alegações do governo brasileiro que, por meio do Ministério das Relações Exteriores (MRE) pressiona a Organização Mundial do Comércio (OMC) junto com outras nações consideradas as maiores reservas genéticas do mundo. A intenção é adequar o Tratado sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) aos dispositivos da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), da qual o Brasil é signatário, e que exige a comprovação de legalidade de acesso e, principalmente, estabelece mecanismos para a repartição dos benefícios obtidos com as patentes. Esse é o primeiro passo para que se institua no País um regime efetivo de compensação pelo uso dos recursos naturais. O diretor do Departamento do Patrimônio Genético do Ministério do Meio Ambiente, Eduardo Vélez Martin, acredita que esse impasse está próximo de uma solução. Segundo ele, o Brasil precisa definir essa questão internamente, até para manter a coerência com as ações que estão sendo tomadas em âmbito externo, de defesa da obrigatoriedade da declaração de origem e de partilha dos benefícios. A mudança , a princípio, pode gerar aumento de custo para empresas que operam com bioprospecção, mas esse custo será compensado, segundo ele, pela melhora da conservação natural. “Além de ser uma questão de justiça com o País e com as comunidades tradicionais que usam essas substâncias e têm esse conhecimento tradicional, esse reconhecimento também demonstra, por parte das empresas, compromisso socioambiental”, defende.

O assessor de políticas públicas do ISA, Henry de Novion, também defende a aplicação do Artigo 31 da MP. Um dos responsáveis pelo estudo analisou os pedidos de patentes encaminhados ao INPI e acredita ser preciso reforçar os mecanismos de controle sobre essas solicitações. Ele ressalta que a bioprospecção deve crescer nos próximos anos e o Brasil, se não tomar providências, poderá ser ainda mais prejudicado pela biopirataria. O Brasil, destaca Novion, pode ser um dos principais provedores de recursos genéticos, mas, se não houver controle, além do prejuízo imediato com a extração indevida dessas substâncias, o País poderá, como ocorreu em alguns casos, ser obrigado a pagar royalties para adquirir medicamentos feitos com material genético encontrado em território nacional, ou produzidos a partir do conhecimento de povos indígenas e comunidades que vivem nas florestas. Ele alerta ainda que esse desinteresse pode, inclusive, induzir formas indevidas de exploração comercial de florestas nativas, como a extração de madeira. “A declaração de origem e a partilha dos benefícios, ao contrário, podem estimular a participação dessas comunidades, o que facilitará a bioprospecção e a descoberta de produtos”, defende.

combate ao tráfico de bate ao tráfico de entorpecentes, jarão sete tipos de entorpecentes, drogas na 7ª Região Fis mas os animais podem auxiliar como maconha, cocaína, heroína, cal receberá o reforço de também no combate ao contraban- haxixe, exctase e skank. Nanquim e Argus. Nanquim é um do de armas e munições. Os cães cão da raça Labrador que está sen- são adestrados com o auxílio de No começo de outubro, o Núcleo do treinado para farejar drogas e brinquedos recheados com drogas de Repressão ao Contrabando e deve atuar em aeroportos no Espí- e em momento algum têm contato Descaminho, sediado na Alfândega de Vitória-ES, rerito Santo. Já Argus, da raça Pastor Belalizou o curso básico ga Malinois, será de treinamento de destacado, princicães, ministrado pelo Os primeiros palmente, para opeinstrutor Gustavo treinamentos e grupos rações em portos, Machado Jantorno, regiões aduaneiras e são para o combate na Unidade de Cães operações em estraao tráfico de Farejadores – K9. O das. Esses são apetreinamento contou entorpecentes, mas nas dois dos cinco com a participação de os animais podem cães farejadores que cinco Técnicos e Auestão sendo preparaauxiliar também no ditores do NUREP/ dos para atuar com combate ao contrabando ES e da DIREP/ as equipes do Núde armas e munições. SRRF da 7ª Região cleo de Repressão ao Contrabando e Fiscal, formada pelos Descaminho estados do Espírito (NUREP), formada Santo e do Rio de Japor Técnicos e Auditores. Os ani- direto com a substância. No trei- neiro. O trabalho exige que cada mais integram a Unidade de Cães namento, a droga é colocada em tu- servidor fique responsável pelo Farejadores – K9 do NUREP/ES bos de pvc ou em bolsas de lona adestramento e condução de seu e serão destacados para operações impermeável, que impedem o concão. Eles formam os primeiros conde combate ao tráfico de drogas na tato direto com as substâncias. Por juntos de ação repressiva na área Alfândega de Vitória-ES, portos, meio de exercícios, que mais parecem brincadeiras, o animal se fa- de combate ao contrabando de droaeroportos e estradas do estado. miliariza com o cheiro da substân- gas. Os cinco cães foram incorporados cia e, depois, nas operações, semrecentemente à linha de frente da pre fará a associação do odor com Nessa etapa, os cães da raça BelReceita Federal. Os primeiros trei- seu “brinquedo”. Após o término ga Malinois e Labrador tiveram o namentos e grupos são para o com- do adestramento, esses cães fare- primeiro contato com os profissio-

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nais que os conduzirão em operações de combate ao contrabando e descaminho em toda a jurisdição da 7ª Região Fiscal. O trabalho de adestramento exige um contato constante entre o profissional e o cão nas dependências dos portos, aeroportos, portos secos, aviões e ônibus. As equipes K-9, de acordo com o chefe do NUREP Vitória, Carlos Henrique da Silva Chavier, tornarão as ações de fiscalização mais eficientes. Segundo ele, com a presença do cão farejador é possível, em até 15 minutos, vistoriar cerca de 50 malas, trabalho que levaria horas se fosse realizado apenas pelos servidores. Chavier acrescenta ainda que, mesmo se todas as malas fossem abertas, não seria possível para um servidor localizar pequenas quantidades de drogas que estivessem escondidas em brinquedos ou em outros objetos. Já o cão consegue farejar o entorpecente, ainda que escondido dentro de outros compartimentos ou camuflados em bichos de pelúcia, como costuma ocorrer. Em portos, a ação do cão será ainda mais essencial. Rapidamente, segundo Chavier, o animal pode localizar em um contêiner o entorpecente, ainda que esteja sob toneladas de outros produtos. “Sem dúvida, nosso trabalho será intensificado. Essa é mais uma ação de repressão que está sendo implantada e com certeza se reverterá no aumento das apreensões de drogas em nossa re-

gião”, acrescenta. Na avaliação do chefe do NUREP, a atuação da unidade K-9 fortalecerá a presença da Receita Federal em áreas estratégicas. “São ações, que reunidas ampliam as chances de apreensão e de combate ao tráfico de drogas”, diz. O chefe do NUREP de Vitória, Carlos Henrique, diz que inicialmente as equipes atuarão no Espírito

Santo, mas a intenção é levar esse trabalho para o Rio de Janeiro. Carlos Henrique defende a expansão desse trabalho para todo o País. Segundo ele, só no controle de fronteira nos Estados Unidos há aproximadamente 1.350 equipes formadas por um condutor e um cão. “Seguramente, temos condições de aumentar o número de equipes K-9, o que reforçará de forma substancial nossa atuação no controle aduaneiro”, acrescenta. O Técnico Ottílio Queiroz Deutz Júnior integra o grupo que trabalhará na Unidade K-9 no Espírito Santo. Ele in-

gressou na Receita Federal em 1986, quando começou a atuar na DRF de Vitória no controle aduaneiro. Segundo Ottílio Queiroz, em todos esses anos ele acumulou experiência ao trabalhar diretamente no controle aduaneiro e a presença do cães facilitará a fiscalização. Ele destaca que, com o crescimento do volume de cargas transportadas e com a sofisticação, cada vez maior, das quadrilhas, a Receita Federal precisa usar todos os meios possíveis para auxiliar no combate ao tráfico de drogas. “Normalmente, as apreensões ocorrem ou por denúncias ou por acaso. Temos de mudar essa realidade”, avalia. Ottílio Queiroz explica que a idéia inicial é usar os cães pastores em portos. Por ser um cão de maior porte, ele diz que a presença do animal em áreas de maior presença de pessoas poderia criar algum constrangimento. Para essas ocasiões, deve ser usado o Labrador, um cão de menor porte e aparência mais dócil, mas que também tem um faro apurado. “Nossa intenção é que esse trabalho passe a fazer parte da rotina de fiscalização”, disse. Queiroz acredita que, com mais esse reforço a Receita Federal fortalece sua atuação e amplia o trabalho em parceira com outros órgãos de repressão, como a Polícia Federal. 16

tualmente, o Técnico da Receita Federal Carlos Alberto Tisott é um dos poucos servidores que estará habilitado no próximo ano a ser piloto e instrutor de vôo do helicóptero EC 135T2i que faz parte do projeto de aviação fazendária da Receita Federal, aprovado em 2004 pelo secretário da Receita Jorge Rachid. Carlos Tisott concluiu, no mês de setembro, os cursos teórico e prático de qualificação do helicóptero do Exército que conta com apoio das Superintendências da 7ª Região Fiscal da Receita Federal e do Exército Brasileiro, cujo convênio foi firmado até março de 2007. O curso de treinamento de qualificação com o Exército teve início em julho deste ano e

deve durar até o final de novembro, mês em que representantes da 7ª Região Fiscal da RF receberão provisoriamente os dois helicópteros EC 135T2i na Alemanha. Os recursos para a compra dos helicópteros são oriundos do Programa de Modernização da Administração Tributária e Aduaneira (PMATA) cuja verba foi liberada pelo Governo Federal em 2005 para a equiparação da Receita Federal. Segundo o TRF, o motivo do convênio ser firmado até março do próximo ano é que a Secretaria da Receita Federal receberá definitivamente os helicópteros, em abril de 2007. “Com a aquisição definitiva dos helicópteros, a Receita poderá iniciar as missões de fiscalização, inteligência, combate ao con-

trabando, descaminho e fiscalização aduaneira em todo o território nacional”, explica Tisott. As aeronaves foram adquiridas no ano passado por meio de licitação internacional com a assinatura de contrato feita pela Divisão de Programação e Logística (Dipol) da 7ª Região Fiscal da Receita Federal. “O objetivo do projeto de aviação fazendária é aumentar a capacidade da Receita Federal. O helicóptero será uma ferramenta para maximizar a atuação da Secretaria da Receita Federal. Nós queremos que a Receita seja mais aparelhada operando com lanchas, helicópteros e viaturas”, explica Carlos Alberto Tisott que concluiu a primeira etapa do

processo de qualificação operacional dos futuros instrutores de vôo da aviação fazendária no helicóptero Pantera do Exército Brasileiro, na cidade paulista de Taubaté, já a segunda fase deverá ser concluída em novembro, no Batalhão do Exército, em Taubaté. No dia 11 de outubro, o Técnico também concluiu o treinamento para habilitação de tipo em helicóptero EC 135, realizado na sede da Helicópteros do Brasil S.A (Helibras), em Itajubá/MG e no aeroporto de Jacarepaguá/RJ. “A obtenção dessa qualificação ocorreu em um vôo ‘cheque’realizado pelo gerente Regional da Aviação Civil na área do Rio de Janeiro, Gerac 3, o coronel João Luiz de Seixas Cruz”, diz Tisott. O curso é vinculado ao contrato de aquisição do helicóptero.Além dessas etapas, o TRF terá de concluir a última fase, a de manuntenção operacional, até março de 2007, data do término do convênio com o Exército Brasileiro. As experiências do Técnico no comando da aeronáutica como chefe da seção de navegação do esquadrão Pantera, na base aérea de Santa Ma-

ria/RS, e chefe substituto da seção de licitação da Dipol da Superintendência da 10ª Região Fiscal da Receita Federal contribuíram para que ele participasse da implementação do projeto de aviação fazendária da Receita Federal junto com outros servidores da instituição em 2004, ano em que recebeu o convite da Superitendência da 7ª Região Fiscal do Rio de Janeiro. “Na verdade, o projeto iniciou em 1999 com outros colegas que começaram a pensar na idéia da Receita Federal ter um projeto de aviação fazendária. O projeto se chamava GRYPHV”, lembra Tisott. Mas, somente no ano de 2004, o grupo concorreu a uma licitação internacional para adquirir os dois helicópteros de modelo alemão EC 135T2i pela Eurocopter, cuja representante no Brasil é a Helibrás. “Se não fosse o superintendente da 7ª RF, César Augusto Barbiere, esee projeto não teria ido para frente. Foi ele que levou a idéia do projeto até o secretário Jorge Rachid. Hoje, a 7ª Região Fiscal patrocina todo o projeto”. Para formar a primeira turma de

pilotos, a Receita Federal buscou servidores da carreira de Auditoria da Receita (ARF) que tivessem experiência em aviação militar, preferencialmente em missões de vigilância marítima e de fronteita, já que não ainda existe um órgão de aviação fazendária na instituição. “No futuro, o servidor que quiser participar não precisa ter experiência em aviação”, diz Tisott. Atualmente, onze servidores da carreira ARF fazem parte do projeto de aviação fazendária: três já foram pilotos de helicópteros e buscam a qualificação como instrutores de vôo, como é o caso de Tisott, outros três têm experiência como pilotos de avião e querem a qualificação como pilotos de helicóptero e os restantes nunca foram pilotos e buscam a formação em piloto de helicóptero. Além do TRF, ainda existem dois Técnicos que estão frequentando o curso básico de formação de piloto na unidade militar da Marinha do Brasil, em São Pedro d’Aldeia, no Rio de Janeiro, que tem previsão de término para fevereiro de 2007. Os três servidores da RF que têm experiência como piloto de avião já finalizaram o curso de piloto para helicóptero, em São Paulo. No final, a Receita Federal contará com três instrutores de vôo e oito pilotos qualificados na aeronave adquirida. De acordo com Carlos Tisott, a importância da Secretaria da Receita Federal ter no futuro instrutores de vôo possibilitará a própria instituição treinar outros servidores para serem pilotos sem precisar fazer licitações. “Com os três instrutores de vôo, a Receita Federal não precisará abrir licitação todas as vezes que quiser formar uma nova turma de

pilotos. Isso reflete em economia, sem precisar gastar tanto”. No futuro, a Receita quer adquirir outros helicópteros para aumentar a sua frota. Apesar do helicóptero EC 135T2i não ser do mesmo modelo com o qual é feito os treinamentos no Exército brasileiro, ambos têm características bastante similares: são bimotores que podem voar sob condições de mal tempo e realizar vôos noturnos sem prejudicar as missões. “O objetivo do convênio é possibilitar que nós voemos em diversas condições de tempo”. Segundo Carlos Tisott , o helicóptero EC 135 permitirá à Receita desenvolver missões em terra e mar, inclusive na floresta Amazônica, e é considerado um dos mais sofisticados, tanto que, no Brasil, devem existir, no máximo, quatro modelos. No futuro, para ser piloto da Receita Federal; os requisitos principais serão: ser servidor da carreira ARF, já que realizará missões de sigilo da instituição, e passar nos exames do Centro de Medicina Aeroespacial (Cemal) da Aeronáutica. Depois, o servidor cursará a parte teórica sobre o sistema da aeronave e a parte prática, em que estará acompanhado de um instrutor de vôo. Segundo Tisott, se o servidor não tem qualificação como piloto, a etapa teórica do curso pode durar 6 meses e a parte prática pode chegar a 8 meses de duração. Para aquele que já tem experiência como piloto de helicóptero, a primeira etapa pode ser de apenas três semanas e a parte prática chegar a quatro semanas, dependendo da habilidade do servidor nesse tipo de aeronave.

m nove meses, as apreensões de mercadorias ilegais no País já superam os resultados alcançados em todo o ano passado. Entre janeiro e setembro deste ano, a Receita Federal apreendeu mercadorias avaliadas em R$ 602 milhões. No ano passado, as operações de repressão resultaram em apreensão de mercadorias contrabandeadas e pirateadas que equivalem a, aproximadamente, R$ 596 milhões. Além de apreensões de eletroeletrônicos e produtos de informática, o trabalho da Receita retirou de circulação quase 600 armas de fogo, 18 mil munições

de vários calibres, cerca de 3 milhões e 500 mil unidades de medicamentos e mais de 84 milhões de maços de cigarros e similares. Além disso, apenas na “Operação Fronteira Blindada”, realizada de janeiro a julho de 2006, em Foz do Iguaçu, na Fronteira com o Paraguai, foram apreendidas 3,4 toneladas de drogas, a maior parte, 3,2 toneladas, de maconha. Esses resultados são fruto de investimentos em modernização da Receita Federal e na capacitação de seus servidores. Em 2005, foi criada a Divisão de Repressão aos Crimes de Contrabando, Descaminho e Pirataria (Direp), composta por servidores treinados para coordenar, planejar e executar operações de repressão em tempo integral. “Hoje, com a criação da Direp, temos condições de fazer operações-surpresa em todo o território nacional. Não há operações apenas em situa-

ções previstas, mas também fora de hora, 24 horas. Existem operações começando 2h, 3h da madrugada”, afirma o chefe da Direp, Mauro de Brito. As operações de vigilância e repressão também contam com investimentos pesados na aquisição de equipamentos modernos e potentes, como scanners de última geração, viaturas, lanchas e dois helicópteros que serão entregues até abril de 2007. Somado a isso, a legislação já prevê o uso de arma especial para servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal para defesa pessoal, uma vez que a atividade é considerada de alto risco. Atualmente, a maioria das operações da Receita Federal em portos, aeroportos e pontos de fronteira conta com o apoio policial. Para o chefe da Direp, no entanto, a Instituição iniciou um processo que futuramente dará maior autonomia a essas operações. Para ele, não são todas as operações da Receita Federal que necessitam de colaboração das polícias Federal e Rodoviária Federal, mas ainda há dependência desse apoio e, com investimentos em segurança, a tendência é a Instituição buscar maior autonomia. “Precisamos de segurança institucional para as nossas operações, e portanto precisamos melhorar essa auto-segurança para que possamos ter maior autonomia. A conquista por meio da legislação do uso de arma é apenas o começo. Temos

de buscar autonomia e é esse processo que está se desencadeando dentro da Receita Federal. Autonomia completa”, destaca Brito. Confira a seguir a íntegra da entrevista com o chefe da Direp, Mauro de Brito. TRIBUTU$ - Fale sobre o objetivo da Direp e sua atuação desde que foi criada. Mauro de Brito - A Direp foi criada com o objetivo de estruturar as regiões fiscais, dotá-las com equipamentos e com equipes de servidores devidamente treinados para coordenar, planejar e executar operações de repressão aos crimes de contrabando, descaminho e pirataria. As 10 regiões fiscais já contam com a Direp instalada nas Superintendências e há quatro Núcleos Especiais de Repressão (Nurep) em locais estratégicos: Santos/SP, Uberaba/MG, Manaus/ AM e Vitória/ES. A atuação da Direp se dá em todo o território nacional, nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, mas, principalmente, na zona secundária, em rotas e locais de venda e consumo de produtos ilícitos como nos comércios, feiras, depósitos, transportadoras, correios, shoppings e centros de distribuição. As operações de repressão e vigilância têm aumentado constantemente. De janeiro a setembro de 2006, foram realizadas 1.025 operações, sendo que, na 7ª Região Fiscal, os dados foram atualizados até o mês de junho. No ano passado, realizamos, em todo o País, 1.300 operações e este ano a previsão é que se chegue a 1.500. São muitos os exemplos de operações bem sucedidas, como a Dilúvio, a Fronteira Blindada, a Atlântida, a Conexão Miami, a Firewall. Os principais produtos apreendidos ainda são os de informática e eletroeletrônicos. Mas,

até setembro, apreendemos quase 600 armas de fogo, 18 mil munições de vários calibres, cerca de 3 milhões e 500 mil unidades de medicamentos, mais de 84 milhões de maços de cigarros e similares, 5.688 veículos, 1.817 máquinas de jogos de azar, além de brinquedos, bebidas, calçados, óculos de sol e inseticidas. TRIBUTU$ - Como era o planejamento das operações de repressão e como é atualmente? Mauro de Brito - Antes da criação da Direp, para realizar uma operação em Foz do Iguaçu, por exemplo, tínhamos de buscar 40, 50 pessoas de outros setores da Receita Federal. Hoje, com a criação da Direp temos condições de fazer operações-surpresa em todo o território nacional. Não há operações apenas em situações previstas, mas também fora de hora, 24 horas. Existem operações começando 2h, 3h da madrugada. Isso faz com que peguemos o crime de surpresa porque o criminoso acompanha a nossa movimentação. TRIBUTU$ - Os projetos dos Núcleos Especiais (Nurep), como o curso de treinamento de habilitação em helicópteros e o treinamento de cães farejadores estão ligados à Direp? Mauro de Brito - Isso tudo está ligado à Direp, que faz parte do plano de modernização da Receita Federal. A idéia do curso de habilitação em helicópteros nasceu a partir de um grupo de colegas, ex-combatentes da aeronáutica. Eles criaram um projeto-piloto há sete anos e agora se achou por bem implementar o projeto. Esse mesmo grupo foi destacado para coordenar esses trabalhos. Eles estão concluindo recentemente, na Marinha do Brasil, um treinamento específico com

os pilotos que darão início ao núcleo de aviação da Receita Federal. O trabalho está sendo feito na 7ª Região Fiscal, no Rio de Janeiro, e a previsão é de que, em abril de 2007, cheguem os primeiros dois helicópteros. Vamos contar com mais esse instrumento moderno de combate à atividade criminosa, pois os servidores da Receita exercem uma atividade de alto risco. Vitória/ES também foi pioneira, na criação do primeiro núcleo de cães farejadores do Brasil. Eles pretendem, dentro de um planejamento feito pelas Direp, transformar-se em unidade escola que possa atender o resto do país através de treinamento e por meio de fornecimento de matrizes de animais. É um projeto importantíssimo, chamado K9, e tem sido muito bem conduzido pela 7ª RF. TRIBUTU$ - E quanto ao porte de arma para os servidores da Receita Federal. O que ainda falta para regulamentação? Mauro de Brito - O porte de arma para os servidores da Carreira Auditoria da Receita Federal já é uma realidade. Estamos trabalhando na regulamentação interna, mas a legislação já prevê o uso da arma especial para Técnicos e Auditores. A calibre 380 está totalmente liberada. O Exército baixou portarias e autori-

zou a aquisição pessoal e individual da ponto 40, que precisa de solicitação especial do interessado à Receita Federal. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (Cogep) também já anunciou que o processo da carteira funcional está em andamento, devemos tê-lo em pouco tempo. Mas, isso ainda não é a solução para a Receita Federal. A Divisão e a Coordenação Aduaneira estão trabalhando com a possibilidade de avançar para a arma institucional. TRIBUTU$ - Na verdade, os servidores da Receita Federal que atuam nas fronteiras, portos e aeroportos sempre fizeram trabalho de polícia, o que se percebe é que estavam totalmente despreparados para essa atividade. Mauro de Brito - Isso é um processo, temos de conduzir dessa forma, não é uma atividade que vai se instrumentar de uma hora para outra. Hoje, os servidores da Receita Federal podem requisitar apoio policial e nós não abri22

mos mão dessa requisição. Em determinado momento, sentimos que ainda dependemos muito da companhia das polícias, mesmo que todo o planejamento das operações seja da Receita Federal. Precisamos de segurança institucional para as nossas operações, portanto, precisamos melhorar essa auto-segurança para que possamos ter uma autonomia maior. A conquista, por meio de legislação do uso de arma é apenas o começo. Temos de buscar autonomia e é esse processo que está se desencadeando dentro da Receita Federal. Autonomia completa. Mas, os colegas devem ter paciência para esperar que esse processo aconteça de forma natural, até porque a mudança é muito radical. Preparar a Instituição para que ela possa comportar o uso de arma de forma ostensiva é um longo processo. Primeiro, temos que preparar os nossos dirigentes, as estruturas e os funcionários. TRIBUTU$ - Como estão sendo realizados os treinamentos? Mauro de Brito - A Direp Nacional está iniciando uma discussão com a Escola de Administração Fazendária (Esaf) para realizar os cursos-padrão. Hoje, todas as regiões já fizeram treinamento vinculado à questão do uso de arma para defesa pessoal. O que se quer para o próximo ano é sistematizar e acompanhar esses treinamentos. A partir do início do ano que vem, vamos definir um modelo para que todos os colegas que forem trabalhar na atividade de vigilância e repressão obrigatoriamente passem por treinamentos básicos. TRIBUTU$ - A Receita Federal destinou muitos recursos às Direp para estruturação e compra de equipamentos?

Mauro de Brito - No ano de 2005 e em 2006, todas as divisões foram contempladas com viaturas, veículos modernos e potentes. Estamos na fase final da compra de equipamentos para a comunicação e os uniformes estão sendo adquiridos pelas regiões fiscais. Foi aprovada a aquisição de 26 lanchas, algumas delas já entregues. Há também os helicópteros e, até o final do ano, serão concluídos os processos de licitação para compra de scanners. Atualmente, temos uma dificuldade muito grande na fiscalização porque, muitas vezes, a mercadoria passa escondida em fundo falso de veículos ou misturada com outras cargas. Como exemplo, podemos citar cargas de milho ou farinha, vindas da Argentina, com produtos eletrônicos, ou soja, vinda do Paraguai. Estamos adquirindo esses scanners justamente para aparelhar melhor as Direp. Realmente foi feito um grande investimento, que ainda não está completo, ele não se maturou dentro da atividade. TRIBUTU$ - Como será o uniforme? Mauro de Brito - Já existe uma previsão. O uniforme será com as cores e o símbolo da Receita Federal. Não está prevista a diferenciação de uniforme entre as categorias. O que pode acontecer, como nas diversas Instituições que conhecemos, é futuramente aperfeiçoarmos o uniforme para que contemple a informação da categoria. A Direp trabalha com equipes, por issp preservamos muito a criação de grupos que são compostos de Técnicos, Auditores e de outras carreiras auxiliares. De forma alguma entendemos que deve haver essa diferenciação, até porque, dentro do grupo, é que as coisas acontecem. TRIBUTU$ - O Sr. acredita que a

nova aduana da Ponte da Amizade reduzirá a entrada de produtos ilícitos no Brasil, uma vez que a região é considerada a principal rota de contrabando, pirataria e descaminho? Mauro de Brito - Nós vamos melhorar muito. A previsão da nova estrutura traz consigo uma nova filosofia de controle. Trabalharemos com novos sistemas, que controlarão a bagagem de cada cidadão que passar naquele local. Naturalmente que só isso não resolve o problema. Temos hoje dificuldade de pessoal para atender todas as atividades da Ponte. Também não podemos esquecer, que se o controle é intensificado naquela região, há uma migração do fluxo de mercadoria para outras fronteiras. Mas, nós apostamos muito no trabalho integrado entre as polícias e com o Conselho Nacional de Combate à Pirataria. Acredito também no aparelhamento das divisões de repressão e defendo que a estruturação daquele ponto de fronteira deve se estender para os demais. Outra solução é trabalhar intensivamente nos centros de outros países, acabando com a estrutura dos criminosos, ou seja, fazer trabalhos de inteligência agregado aos de repressão. Isso já está sendo feito com as divisões de repressão juntamente com a Polícia Federal e o Ministério Público, o que colabora com a identificação das redes criminosas. Também estamos iniciando um processo de troca de informação com os países do Mercosul, justamente com o intuito de tentar impedir que essa mercadoria chegue ao mercado consumidor brasileiro. Sabe-se que grandes empresas têm usado países como o Paraguai, Uruguai e Bolívia apenas como passagem, sendo que o destino da mercadoria é o Brasil e a Argentina. O Bra-

sil tem hoje 200 milhões de habitantes e a Argentina tem outros 45 milhões. Os dois países totalizam 80% do mercado consumidor do Mercosul. A estimativa é de que, em 2006, o Paraguai exporte 400 milhões de CDs e DVDs virgens, a principal matéria-prima da pirataria. O Paraguai tem um consumo de 5 milhões, quando muito, então, 395 milhões ou vem para o Brasil ou vão para o mercado consumidor da Argentina. Outro trabalho importantíssimo que o Sindireceita tem feito com o Conselho Nacional de Combate à Pirataria é o trabalho de educação, de conscientização da população brasileira, pois, ao aceitar o contrabando, o descaminho e a pirataria, na verdade estamos dando um “tiro no pé”, estamos gerando emprego lá fora ao invés de gerar emprego aqui. A sociedade ainda não compreendeu bem isso. Mas, à medida que os trabalhos vão sendo feitos, o nível de consciência vai se elevando. TRIBUTU$ - Qual a política de escolha dos servidores que atuam ou querem atuar na Direp? Mauro de Brito - Como é uma atividade especial, defendemos que o perfil das pessoas que venham a trabalhar conosco também seja adequado. A Receita Federal é muito grande, ela pode adaptar os servidores em uma atividade na qual possa render melhor. No caso da Direp, o primeiro passo é o voluntarismo, pessoas que acreditam no trabalho e gostam dele. Posteriormente, vamos analisar, na prática, se o servidor realmente tem condições de trabalhar ou não. Queremos, no futuro, fazer seleções especiais e que a segunda etapa do curso de formação tenha matérias específicas dessa área. A previsão é de que a atividade chegue a contar, a médio e longo pra-

zos, com aproximadamente 1.200 servidores. Começamos no ano passado com menos de 100 servidores. Em 2006, vamos fechar com 250. Pretendemos também dobrar o quantitativo de pessoas qualificadas e com dedicação exclusiva para essa atividade especial em 2007. TRIBUTU$ - Há previsão de novos concursos para a Receita Federal? Mauro de Brito - A Receita está na expectativa de renovação constante. Assim como as polícias estão conseguindo fazer concursos todos os anos, acho que nós temos de adotar essa política também. Temos, no entanto, um processo anterior a isso, de integração da Receita Federal à Receita Previdenciária. Assim, teremos um incremento de pessoas e precisaremos adequar esses dois grupos de trabalho. Se a unificação das Instituições não acontecer, acredito que a Receita Federal deve pleitear novos concursos, até porque, mesmo com a entrada dos servidores do último concurso, ainda nos deparamos com insuficiência para atender a demanda de certos locais. TRIBUTU$ - Na sua opinião, quais outros métodos incrementariam o controle? Mauro de Brito - O Brasil está melhorando os seus procedimentos de análise de risco usando sistemas modernos. Um exemplo disso é o Harphia que está sendo desenvolvido em São Paulo e deve ser agregado aos instrumentos de análise de risco até o final do ano. O Harphia é um sistema de análise de risco que busca a interação de bancos de dados, por meio do uso de inteligência artificial. Os bancos de dados, ao serem cruzados uns com os outros, conseguem definir melhor os indícios de irregularidades.

ara o próximo ano, Luiz Inácio Lula da Silva, o presi dente reeleito, terá muitos desafios pela frente. O principal deles é fazer o País crescer acima de 5% e administrar um orçamento de R$1.511,5 trilhão, boa parte dele comprometido com o pagamento dos juros da dívida pública. O cientista político da Universidade de Brasília, José Donizeth, e o consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Magno Correia, acreditam que o fato de o governo ter comprometido boa parte do orçamento nacional para pagar as dívidas prejudicará os investimentos no País. Correia lembra que só neste ano o governo destinou R$ 160 bilhões para pagar os juros da dívida que tem crescido bastante nos últimos anos. “Quando se examina a estrutura orçamentária da União, constata-se que o grande problema é pagar uma conta impagável. A dívida financeira impede que haja mais investimentos na área social. O crescimento da despesa com pessoal é muito menor do que a despesa financeira. O que ocorre é que a dívida toma cada vez mais espaço do orçamento público, que passa a ser privado porque grande parte do que se arrecada é destinado e voltado a isso”, ressalta o consultor da Câmara. Já para o cientista político José Donizeth o governo terá de aumentar mais a arrecadação do Estado. “Como o governo firmou um compromisso de garantir esse déficit nominal, sobram poucos recursos para investir. Há uma espécie de “engessamento” da política econô-

mica brasileira. No atual patamar de crescimento, a maior parte dos recursos estão comprometidos, não há flexibilidade”. Atualmente, as contribuições sociais, administradas pela Secretaria da Receita Federal, chegam a R$ 176,3 bilhões, a meta do governo é aumentar para R$195,4 bilhões, de acordo com o Ministério do Planejamento, Gestão e Orçamento. Na opinião de Gilberto Guerzoni, consultor legislativo do Senado Federal, é necessário haver redução dos gastos. “É um problema que precisa ser enfrentado com bastante cuidado a partir do próximo ano, senão teremos problemas no financiamen-

to da despesa pública”, afirma. Nos últimos anos, o Governo Lula investiu mais no serviço público e encargos sociais, só neste ano foram destinados em torno de R$ 112 bilhões. Para o ano que vem, a previsão é de R$ 127 bilhões, conforme mostra o gráfico. Segundo Gilberto Guerzoni, um dos motivos foi o aumento do salário mínimo.”No atual governo, tivemos um investimento significativo com a previdência social devido ao aumento do salário mínimo neste ano”, diz. O cientista político José Donizeth acredita que no próximo ano o Governo Lula con-

Reforma da Previdência Segundo estudo realizado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, o orçamento das receitas para a seguridade social no ano

de 2007 será de R$ 309 bilhões. O relatório constata que, após a desvinculação das receitas de impostos e contribuições sociais das Receitas da União, as receitas da seguridade social passaram a não ser suficientes para cobrir suas despesas, recebendo o respectivo orçamento de transferência de pouco mais de R$ 25 bilhões do orçamento fiscal. Para diminuir o déficit da previdência social, foram feitas duas reformas uma no Governo Fernando Henrique Cardoso, em 1998, e outra no Governo Lula, no ano de 2003, que tiveram como alvo o servidor público. Atualmente, o regime geral do servidor público estabelece, como limite de idade para aposentadoria, 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher, e, no regime geral da Previdência, o tempo de contribuição é de 35 anos. Segundo o consultor Magno Correia, apesar de especialistas afirmarem que a previdência social é deficitária, o problema está no déficit fiscal. “A Previdência é superavitária. Eu acredito que a última solução é fazer o que vem sendo feito. Reduzir cada vez mais a participação dos gas-

tos sociais em detrimento das despesas financeiras, compromete o Estado. Chegará um ponto em que não adiantará fazer reforma da Previdência porque não há mais ninguém recebendo aposentadoria e pensão, já que a despesa financeira abocanhou tudo. Na minha opinião, a solução não é reduzir a despesa da Previdência e conter o crescimento dela. O Estado é financiado para pagar juros e não para promover o crescimento do País. Isso é uma insensatez. Na verdade, o endividamento do Estado está sendo canalizado para o sistema financeiro, havendo despropriação do patrimônio público por parte de um segmento particular específico”, ressalta Correia. Na opinião do especialista, uma nova diminuição na despesa com os servidores públicos não resolve o problema. “O regime geral da Previdência foi uma reforma na lei sem ninguém saber, isso diminuiu as despesas com aposentadorias e pensões”. Segundo ele, uma nova reforma da previdência não resolve a questão do déficit. “Se a reforma resolvesse, nós estaríamos há dez anos com as contas equilibradas. Se o problema estivesse aí, a primeira reforma já teria resolvido. Na 15º reforma da Previdência não sobrará nenhum aposentado e pensionista”, afirma. Mas, para os estudiosos José Donizeth e Gilberto Guerzoni, no próximo ano, o governo terá de fazer uma nova reforma: “Como a previdência soci-

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A reforma deve aumentar o limite de idade no regime dos servidores subindo tanto do homem quanto da mulher.

Gilberto Guerzoni

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tinuará investindo pesado na área social, um dos carros-chefe da gestão do presidente. “Acho que deve haver uma maior inserção de setores até então marginalizados na economia monetária, ou seja, uma espécie de monetarização de uma parte da economia que está fora do mercado. Isso se daria por meio de bolsas e subsídios para a população carente”, acredita Donizeth. Em relação ao funcionalismo público, Magno Correia, o consultor legislativo da Câmara, diz que a expectativa é o governo ampliar as negociações com os servidores. “A expectativa é que, no segundo mandato do presidente Lula, a dependência do governo em relação ao movimento dos servidores públicos se amplie e possibilite que haja alguma evolução na legislação, inclusive com a perspectiva de resgatar alguns direitos que ficaram no caminho”, ressalta Correia.

al é deficitária, terá de passar por uma segunda etapa. A tendência é fazer essa reforma por etapas para buscar um equilíbrio maior entre as aposentadorias dos setores público e privado. Mesmo assim, eu não creio que a reforma solucionará definitivamente o desequilíbrio. Na minha opinião, teria de haver o aumento do teto da aposentadoria em função do envelhecimento da população. Por outro lado, isso gera problema com a empregabilidade da população mais jovem que tem maior dificuldade de ingressar no mercado de trabalho”, afirma o cientista político José Donizeth.O consultor legislativo Gilberto Guerzoni, é da mesma opinião. “Uma próxima reforma no regime geral da Previdência é absolutamente inevitável. É preciso lembrar que o problema se resolve por uma geração. Provavelmente, a próxima reforma deve estabelecer um limite de idade para o regime geral e aumentar o limite de idade no regime próprio dos servidores públicos subindo os limites tanto do homem quanto da mulher para 65 anos. No caso do regime geral da Previdência, a emenda 20 tentou estabelecer um limite de idade, mas caiu por um voto na Câmara dos Deputados. Isso possibilitou que as pessoas se aposentassem muito cedo, porque basta ter 35 anos de contribuição independentemente da idade”, diz Guerzoni.

Reforma Tributária De acordo com dados do Ministério da Fazenda, a carga tributária bruta total no Brasil, abrangendo a União, osEstados e os municípios aumentou de 34% do PIB em 2001 para 37, 37% do PIB em 2005 (veja gráfico). Para este ano, a expectativa é haver um novo aumento da tributação, o presidente reeleito afir-

ma que haverá austeridade fiscal a partir do próximo ano. Para Donizeth, o cientista político da UNB, uma das razões do aumento na carga tributária é a elevação da taxa de juros e investimentos na área social. “Com a inflação sob controle, pouco a pouco a taxa de juros vai caindo. Normalmente, o país comprometido com o aspecto social tem uma taxação alta, isso ocorre com todos os países sociais democratas da Europa. A tributação é grande porque é a única forma de investir no social. Hoje, o Brasil é um dos países que mais investem na área social, não só na América Latina”, explica Donizeth. Na opinião de Gilberto Guerzoni, as propostas apresentadas à reforma não têm preocupação em reduzir a carga tributária. “Até agora, o que foi aprovado significou as prorrogações da CPMF (Contribuição Provisória so-

bre Movimentação Financeira) e da DRU (Desvinculação de Receitas da União). Fora isso, o resto não tem efeito prático no sistema tributário. A reforma que tramita hoje e voltou para a Câmara dos Deputados é a que se refere ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) que quer racionalizar as legislações estaduais criando uma legislação única na União. Na prática, os governadores terão de desistir de legislar sobre a receita dos seus estados, desistindo de arrecadar esse imposto. Do ponto de vista da racionalidade, essa tem uma lógica, mas do ponto de vista da federação é complicado”, afirma o consultor. Já Magno Correia, consultor da Câmara, defende que a arrecadação dos impostos deve ser a principal receita no sistema tributário e não as contribuições sociais. “O ente público deveria funcionar essencialmente com os impostos.

No Orçamento da União, observa- forma, considerada pelo presidente os problemas sociais e políticos do se que os impostos minguam e as reeleito a mãe de todas as reformas, País por parte dos políticos. Os parcontribuições sociais aumentam tem como objetivo acabar com pro- tidos só se organizam na época de exponencialmente, porque não são blemas de caixa dois e desvio de di- eleições, são máquinas partidárias e distribuídos para estados, municípi- nheiro nos partidos. Para os estudi- não estruturas voltadas para os proos e Distrito Federal, enquanto nos osos José Donizete e Magno Correia, blemas político-sociais”, afirma. Na impostos há desconcentração. É evi- a fidelidade partidária e o financia- opinião do consultor, Magno Cordente que as contribuições sociais mento público das campanhas são reia, somente com a conscientização não podem continuda população haverá ar sendo a principal consistência nos partireceita, porque isso dos políticos. “A prisignifica dizer que meira questão essenciFazer uma reforma nos aquilo que deveria al é haver a recuperapartidos políticos é uma das ser feito com gasto ção da vontade popular, metas do Governo Lula para o social está sendo enquanto o eleitor não comprometido. Pase convencer que o voto ano que vem. A reforma, rece paradoxo, mas que deposita na urna é considerada pelo presidente nós estamos aumensó o primeiro e não o reeleito a mãe de todas as tando as contribuiúltimo do processo eleireformas, tem como objetivo ções sociais para toral, não teremos conque reduza os dições de ter partidos acabar com problemas de caixa gastos.Atualmente, consistentes”, ressalta dois e desvio de dinheiro nos a receita de imposCorreia. Outro ponto partidos. tos chega a R$ 80 destacado por ele é a bilhões enquanto a questão de parlamentaMagno Correia receita de contribuires que não têm nenhuções é de R$ 320 ma representatividade. bilhões. Há uns dez “Nós temos uma bananos, esta era maior que aquela. Ve- pontos que precisam ser incluídos na cada enorme de suplentes no Senarifica-se que a receita de impostos reforma política. Donizeth defende do, o indivíduo é eleito e, na verdasumiu e a de contribuições cresceu que é preciso melhorar a de, afasta-se do mandato e coloca almuito nos últimos tempos,”diz Cor- representatividade dos partidos. guém que não passou reia. Para o consultor, é preciso que “Observa-se que há um pelo crivo popular. o governo discuta mais sobre a re- descolamento grande dos parA falta de forma tributária. “Como financiar o tidos em relação aos problerepresentatividade Estado e para quê está sendo finan- mas e desafios do país. Na dos mandatos e ciado? Por que financiaremos o Es- minha opinião, a claúsula de a falta de contado? O que faremos com o dinheiro barreira já vem corrigindo sistência dos arrecadado pelo Estado? Essas dis- parte desses problemas. Os partidos ocorcussões precisam ser debatidas an- partidos teriam de se vincurem porque tes de o governo pensar em fazer uma lar mais aos programas de não há estíreforma tributária, senão fará 30 re- governo atuando de forma mulo da partiformas tributárias e não mudará mais objetiva com relação à nada, ressalta. realidade do país. Nota-se que não há um grau de comReforma Política prometimento e envolvimento Fazer uma reforma nos partidos d i r e t o políticos é uma das metas do Gover- c o m no Lula para o ano que vem. A re-

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cipação popular num processo a lon- nado Federal. co comprometidos com os interesgo prazo. Hoje, o mandato é exercises nacionais”, defende o cientista Financiamento público do pelo parlamentar sem nenhuma político da UNB, José Donizeth. Na obrigação de prestação de contas opinião do consultor Gilberto Depois de escândalos de caixa-dois Guerzoni, o sistema de lista aberta, para quem o elege”, diz. Para solucionar essa questão, Magno Correia nas campanhas, o financiamento adotado hoje no Brasil, dificulta o sugere que, no sistema partidário e público ganhou mais destaque nas financimento público. “Não há dúeleitoral, cada grupo da sociedade te- discussões do governo. Especialis- vidas de que o sistema eleitoral de nha um representante no Congresso tas acreditam que esse tipo de finan- lista aberta torna muito difícil o fiNacional. “Porque não fazemos uma ciamento pode reduzir o abuso de nanciamento público, já que cada representação objetivamente trans- poder econômico e até acabar com a candidato faz a sua campanha. Se o portada de grupos de interesses de- corrupção nos partidos, além de pos- próximo governo quiser implantar finidos? Isso proporcionará identi- sibilitar a eleição aos candidatos que isso, ele terá de tornar as campanhas dade entre quem eleuma questão muito ge e quem é eleito, se mais partidária do que conseguir estabelecer algo próprio do candiisso, quem elege, pardato. Por isso, o nosA melhor forma de ticipará do mandato so sistema de lista contrabalancear é vincular as de quem é eleito. Os aberta não serve”, exeleições ao financiamento mandatos dos deputaplica. dos e senadores têm público, isso reduziria o abuso Uma das razões de de defender interesses do poder econômico e os não se discutir o finanlegítimos e abertos”. ciamento público das candidatos que defendem os Já Guerzoni acredita campanhas, segundo interesses públicos, mas não que a reforma nos o consultor Magno partidos não resolvepossuem recursos para a Correia, é que os manrá o problema. “Nescampanha eleitoral, teriam datos dos partidos são te ponto, eu sou cétivinculados aos inteoportunidade co em relação à reforresses de quem elege. ma política. O Con“Se nós tivessemos inJosé Donizeth gresso Nacional, com teresses legítimos e todos os seus defeitos elegêssemos os depue qualidades, é um retados e senadores, os assuntos seritrato muito bom da sociedade brasi- não têm condições econômicas. “A am discutidos à luz do dia. O proleira, refletindo as qualidades e de- melhor forma de contrabalancear é blema é que eles representam os infeitos. Qualquer que seja a regra elei- vincular as eleições ao financiamento teresses de quem financia sem saber toral, vamos ter um Congresso mui- público, isso reduziria o abuso do quem é. É preciso estabelecer que o to parecido com que temos hoje. A poder econômico e os candidatos que dinheiro gasto na campanha será púquestão da fidelidade partidária é um defendem os interesses públicos, mas blico e limitado. De tal forma, que problema do partido e do eleitor. É não possuem recursos para a camfacilite a igualdade e a oportunidade muito mais da nossa cultura políti- panha eleitoral, teriam oportunidado eleitor, escolher ou não o candica. Outra questão é mudar o nosso de. Isso seria uma espécie de demodato pelo poder econômico, mas pelo sistema eleitoral de lista aberta, por- cratização do acesso ao poder púque tem a melhor proposta. Os manque o eleitor vota num candidato da blico por parte de pessoas que não datos dos deputados e senadores têm política A e elege o da corrente polí- possuem recursos econômicos. Em de ter o objetivo de defender interestica Z. As soluções propostas pelo grande parte, a forma usada para arses, legítimos e abertos que sabemos governo podem trazer mais proble- recadação do recurso define o manquais são. Daí, aquela minha promas do que soluções. Na minha opi- dato, ou seja, uma boa parte dos posta de os segmentos sociais podenião, é complicado adotar isso”, res- políticos eleitos acabam sendo reprerem ter representantes no Congressalta o consultor legislativo do Se- sentantes de grupos de pressão pou-

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so Nacional”, afirma. Um estudo realizado pelo consultor mostra que os maiores financiadores de campanha no País são empresas que têm participação em fundo de pensão. “Na época da reforma da Previdência, eu tive a oportunidade de solicitar à Polícia Civil do Rio de Janeiro que fosse investigada a origem dos recursos provenientes de financiamento de campanha de uma série de empresas, todas com pesadas participações nos fundos de pensão. Isso ocorreu porque não temos a vinculação das campanhas com o financiamento público”, ressalta Correia.

Projeto Super-Receita De acordo com os consultores Gilberto Guerzoni e Magno Correia, é bem provavél que o Congresso Nacional vote o Projeto PLC 20/06, a Super-Receita, no próximo ano. Na opinião do consultor legislativo do Senado Federal, Gilberto Guerzoni, com a reeleição do atual presidente, o projeto deve avançar mais rapidamente. “É difícil prever se haverá mais alguma modificação na SuperReceita, já que é uma questão política. O último problema que houve na tramitação envolveu o Código de Defesa do Contribuinte que, na minha opinião, não tem uma relação direta com o projeto, mas sim indireta. O Código do Contribuinte tem de existir independentemente se for cobrado por um, dois, três òrgãos do governo.É interessante observar que há pouca discussão em tor-

no do conceito da Super-Receita de se ter um órgão único de cobrança de tributos que cobre os impostos de contribuições da Receita e as contribuições previdenciárias”, ressalta o consultor do Senado Federal, Gilberto Guerzoni. Um dos pontos destacados pelo consultor da Câmara é a inclusão do Código de Defesa do Contribuinte no Projeto. “Há um sistema tributário injusto. As pessoas tendem a acreditar que, quando pagam impostos estão jogando dinheiro fora, então tentam não paga-lós. Como nós temos um máquina arrecadadora muito eficaz, mas agressiva, ela assusta. A inclusão do Código de Defesa do Contribuinte mostra qual foi o pensamento de quem recebeu o projeto PLC 20/06 no Senado Federal. Acho que a proposta da Super-Receita de se criar uma carreira única é extremamente racionalizadora. Se for aprovado, haverá ganhos para o Estado brasileiro”, afirma Correia. O projeto Super-Receita propõe a criação de uma carreira única da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil composta pelos cargos de nível superior de AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Re-

ceita Federal do Brasil e esteve diversas vezes na pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado Federal, mas devido às eleições, ainda não foi votado. A Super-Receita visa promover uma significativa alteração na organização administrativa do setor de arrecadação e fiscalização de tributos de competência da União, mediante a instituição da Secretaria da Receita Federal do Brasil(SRFB), resultado da fusão da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda (SRF), da qual é sucessora, e da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social (SRP). Entre os principais benefícios do projeto para a categoria estão a alteração do cargo de Técnico da Receita Federal para Analista-Tributário da Receita e a Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação (GIFA) integral para aposentados e pensionistas. Hoje, o Técnico aposentado recebe 47,5% da GIFA enquanto o ativo recebe 95%. No projeto também foi incluída a subemenda nº 55, de autoria do senador Luiz Otávio (PMDB/PA), que atribui reconhecimento maior das atribuições do Técnico da Receita Federal. “Parece-nos adequado promover uma ampliação nas atribuições dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil não apenas para fazer justiça a esses servidores, como para permitir melhor funcionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil”, afirmou o ex-relator do projeto, Rodolpho Tourinho (PFL/BA). Caso seja aprovada, a Super-Receita possibilitará uma maior eficiência no aparelho fiscal-arrecadador tanto em nível federal como em outras esferas político-administrativas.

finalidade primordial de uma Administração Tribu tária é, dentro de um marco legal, arrecadar para garantir a manutenção do Estado.

impunidade além de outros elementos que influem na decisão de intencionalmente não cumprir. Perguntados se consideravam o sistema tributário justo, 96% dos contribuintes afirmaram que não. Esta percepção pode ser uma das causas do não cumprimento tributário, pois os que assim agem, justificam o seu comportamento como um mecanismo de redistribuição da carga tributária.

Os resultados da arrecadação devem ser analisados sob a A complexidade do ótica quantitativa e sistema tributário qualitativa. O increbrasileiro pode conduzir mento na arrecadaao não cumprimento das ção não significa necessariamente que obrigações tributárias de mais contribuintes maneira não intencional, passaram a cumprir significa dizer que o espontaneamente contribuinte tem a suas obrigações tributárias, ou que intenção de cumprir de Sobre a percepção aqueles que não cummaneira correta, mas não o do cumprimento das priam passaram a faz por desconhecer a obrigações tributárifazê-lo, já que tanto as, 63,66% acreditam legislação. os acréscimos como que apenas uma minoos decréscimos poria cumpre. Este resuldem estar relacionatado demonstra a nedos à fatores econômicos ou à muou por não conseguir acompanhar as cessidade de reforçar a imagem da danças legislativas. suas mudanças. A intenção em cum- Administração Tributária, pois ao Além das condições normativas e prir, mas a impossibilidade de perceber que esta é permissiva ao operacionais, a realidade social é realizá-lo também pode estar relaci- não cumprimento, os contribuintes movida por condições subjetivas, onada à falta de recursos financei- tendem a acreditar que a sua atitude disso decorre a urgente necessidade ros do contribuinte. negativa frente ao cumprimento não de maior ênfase aos aspectos socioserá detectada, tampouco sancionaEm abril deste ano procedeu-se a lógicos envolvidos na relação Fiscoda. Relaciona-se também com a neuma pesquisa de opinião com 300 Contribuinte, já que a análise daquecessidade de se reafirmar valores, o contribuintes de distintos setores. O les possibilita a abertura de perspecnão cumprimento deve ser consideobjetivo era descobrir as variáveis tivas no intento de prever as tendênrado um comportamento pernicioso que afetam o cumprimento espontâcias do comportamento do contribuà sociedade, pois o não-cumpridor neo das obrigações tributárias, como inte utiliza-se dos serviços e dos bens púa visão do contribuinte sobre a AdA complexidade do sistema tribu- ministração e o Sistema Tributári- blicos sem haver colaborado para o tário brasileiro pode conduzir ao não os, o grau de aceitação dos tributos, seu financiamento. cumprimento das obrigações tribu- o nível de percepção de risco e de Na pergunta aberta sobre qual se-

“

tárias de maneira não intencional, significa dizer que o contribuinte tem a intenção de cumprir de maneira correta, mas não o faz por desconhecer a legislação, não compreendê-la,

ria o fator capaz de impulsionar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, 43,8% mencionaram que a transparência, traduzida como a comprovação da aplicação dos recursos provenientes da arrecadação e uma melhor prestação de serviços em prol da população os levaria a cumprir de maneira espontânea. Este dado reflete um cenário muito negativo, já que as pessoas passam a não querer cumprir em função de que o valor pago pelos tributos é mal utilizado. Esta pesquisa não serviu apenas como um instrumento de coleta de dados, mas apresentou como senti-

do imediato descobrir os fatores que estavam impedindo um maior nível de cumprimento espontâneo e a partir deste dado formular a ação saneadora. O sentido mediato era alertar para a necessidade de criação de uma área dentro da Secretaria da Receita Federal voltada ao campo da Sociologia Tributária, uma vez que se está trabalhando com informações pertencentes àquela ciência, mutáveis, que precisam ser acompanhadas e revistas ao longo do tempo. Quando a Administração Tributária mostra ao cidadão que se interessa em conhecer a sua opinião e suas expectativas, faz com que este

se sinta parte importante no processo e a relação entre ambos passa a ser caracterizada por uma postura mais positiva e pró-ativa. Esta é uma forma de se incutir no contribuinte a consciência fiscal, pois este passa a perceber que não ocupa posição oposta na dicotomia Fisco–contribuinte, e sim que ambos perseguem um objetivo comum.

Donato Rugilo Neto é Técnico da Receita Federal, mestre em Administração Tributária e Fazenda Pública pelo Centro Interamericano de Administração Tributária (CIAT) e trabalha na SAANA/DRF/ Itajaí.

carga excessiva de traba lho nos Centros de Atendi mento ao Contribuinte (CAC) fez com que pelo menos 20% dos Técnicos da Receita Federal, aprovados no último concurso, e que seriam lotados no CAC Luz, em São Paulo, desistissem de assumir a função de atendente. Esse é apenas um dos fatos que comprova que as condições de trabalho em determinados Centros de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e em algumas Agências são inviáveis. O Sindireceita recebeu, nos últimos meses, denúncias de que os Técnicos da Receita Federal que atuam no atendimento ao contribuinte enfrentam uma jornada de trabalho que ultrapassa as 6 horas diárias. Em

algumas situações, a carga horária chega a 10 horas por dia. Atualmente não há um horário padrão de funcionamento dos CAC. Em algumas capitais, os servidores que atuam nos CAC fazem apenas um turno. Em outros lugares, além do serviço de atendimento ao público, o mesmo servidor ainda executa o trabalho interno. O CAC Luz, o maior do País, é um exemplo disso. Nele, apenas 52 servidores atendem diariamente cerca de 4 mil contribuintes, em dias considerados normais. O CAC fica aberto ao público das 8h às 12h, mas, ao fecharem as portas, os servidores ainda atendem os contribuintes que estão nas dependências do centro,

terminando o atendimento por volta das 14h. Às 15h retornam para fazer o serviço interno. Após as 6 horas de atendimento contínuo, o servidor ainda tem uma carga pesada de serviços para executar. A carga horária no CAC Luz é absurdamente alta. O nível de estresse é muito elevado. “Esses Técnicos que saíram da Secretaria da Receita Federal agravaram ainda mais os problemas decorrentes da falta de recursos”, afirma a chefe do CAC, Elaine Oliveira de Souza Vieira. De acordo com o chefe do CAC de Porto Velho/RO, Ronaldo Castro Bezerra, apesar do horário de funcionamento da sua unidade não ser corrido (8h às 12h e

14h às 18h), a partir do meio-dia, sempre há contribuintes esperando atendimento, forçando os atendentes a permanecerem em seus postos de trabalho no horário em que seria para o almoço. “Isso na prática representa horário corrido de mais de 4h ininterruptas. Soma-se também o fato dos servidores terem de retornar no período da tarde, após uma manhã de intenso estresse”, destaca. Após as denúncias, o Sindireceita vem buscando alternativas para solucionar o problema. Durante a 39ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), realizada nos dias 5 e 6 de agosto, foi aprovada por unanimidade a proposta de que a Diretoria Executiva Nacional “realize estudos, urgente, a serem apresentados à Administração

onou sobre a possibilidade de implantação de um horário padrão em todas as unidades dos CAC. “Sabemos que esta é uma questão complicada porque depende de mão-deobra, mas peço que a Administração olhe a situação com atenção”, destacou Antenor. De acordo com o diretor de aposentados e pensionistas, Hélio Bernades, todos os problemas do contribuinte com a Instituição caem nas mãos dos Técnicos e outros servidores que atuam nos CAC. “Esse funcionário tem,

Em reunião na Secretaria da Receita Federal, realizada no dia 21 de setembro, o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, levou a sua preocupação ao secretário Jorge Rachid quanto à saúde dos Técnicos que trabalham nos centros de atendimento e questi-

Padronização do horário Na opinião do chefe do CAC de Porto Velho, na falta de empenho de alguns dirigentes em implantar horário corrido em sua jurisdição, a

muitas vezes, que fazer até papel de psicólogo. É onde há o maior número de processos administrativos e os colegas são pressionados o tempo todo por rapidez no atendimento”, ressaltou.

para implementação de 2 turnos de 6h nos Centros de Atendimento ao Contribuinte”.

onde se está precisando de mais servidores. Em todos os CAC da 1ª RF o sistema já foi instalado, mas das 36 Agências apenas duas o possuem”.

O supervisor de atendimento da 1ª Região Fiscal, José Raimundo da Silva, diz que o CAC é o espelho da Receita Federal. “Se o contribuinte for bem atendido no CAC, ele vai considerar que a Receita Federal o atendeu bem”. Conforme o supervisor, o Sistema de Apoio ao Gerenciamento do Atendimento (SAGA) é uma ferramenta importante para fazer uma melhor avaliação do atendimento e será instalada em toda a 1ª Região Fiscal até o mês de dezembro. “Com ele poderemos ver as demandas de serviços por atendentes e, assim, avaliaremos

saída seria a padronização do horário nos CAC de todo o País. “Assim, nos lugares onde não existem horário corrido, os servidores não trabalhariam em excesso em relação aos demais onde existe tal prática”, afirmou Bezerra. A chefe do CAC de João Pessoa/ PB, Silvania Motta Braga, também diz que é favorável à padronização do horário de atendimento ao público em um único expediente corrido, como, por exemplo, de 8 às 13h. “Aliás, esta é a maior reclamação dos atendentes. Isso também facilitaria os treinamentos dos servidores, bem como a administração do CAC em geral”, disse. Os Técnicos que trabalham no CAC Belém/PA afirmam que a padronização do horário é uma saída, desde que não exceda as 6 horas ininterruptas, mesmo que para isso sejam necessárias duas turmas de

atendimento. Essa também é a reivindicação constante do chefe-substituto do CAC de Florianópolis/SC, Egídio Bonin, ao superintendente e delegado da unidade. No entanto, ele afirma que “nunca são ouvidos”.

diretamente o atendimento ao público. Devido à sobrecarga de

Alguns chefes de CAC, no entanto, afirmam que a proposta deve ser bem discutida porque cada região tem uma realidade e costumes distintos.

Trabalho estressante

Agilidade, paciência, atenção, conhecimento técnico, educação, profissionalismo, respeito ao contribuinte, saber ouvir, controle emocional, integridade, transparência, excelente capacidade de expressão verbal, compromisso com a Instituição e, principalmente, empatia são alguns dos atributos que um Técnico necessita para desenvolver um trabalho de excelência nos Centros de Atendimento ao Contribuinte. No entanto, em condições precárias, o desempenho dos Técnicos fica comprometido. Além da carga horária excessiva, eles alegam que há insuficiência de servidores, estrutura física deficiente, falta de cursos de capacitação e de reconhecimento dos dirigentes e de servidores de outros setores. Em alguns CAC, os servidores ou estão em licença médica, ou, às vezes, são remanejados para outras atividades que não envolvem

trabalho e horário de atendimento em dois turnos, no CAC Florianópolis, por exemplo, os Técnicos vivem estressados e freqüentemente são afastados com dores lombares, lesões por esforço repetitivo, torcicolos e outros. No CAC Taguatinga, em Brasília, a situação é ainda mais complicada. O CAC foi palco de constantes conflitos no início deste ano, em razão do fechamento do CAC Gama/DF, o que fez elevar o número de contribuintes a serem atendidos naquele local. Para conter a onda de agressividade dos contribuintes, foi necessária a presença constante de policiais. Segundo o chefe do CAC Madureira, no Rio de Janeiro, Paulo Pinho, o estresse está em todas as partes, nas famílias, nas comunidades e não deixaria de estar nos locais de trabalho. “Lidamos com desencontros de informações nos sistemas de apoio com relação a alguns procedimentos. Temos também o estresse motivado pelo excesso de barulho, além disso, deparamos-nos com contribuintes agressivos e ignorantes”. Outra preocupação de Pinho é relacionada às reclamações dos

contribuintes. De acordo com ele, a de maior incidência é a questão das declarações de pessoas físicas em malha fiscal. “Em nosso município, o plantão fiscal vem transferindo suas demandas para os CAC. Mas, para evitar que o contribuinte fique nesse vai-e-vem, nós solucionamos a maior parte das questões trazidas por eles”, desabafa. Na avaliação do chefe do CAC Teresina/PI e diretor de Comunicação do Sindireceita, José Geraldo do Ó Carneiro, além do desgaste natural causado por serviços de atendimento ao público, há barreiras internas que já deveriam ter sido derrubadas para melhorar o atendimento ao contribuinte. Por exemplo, os colegas do PCC e do Serpro, que têm uma vasta bagagem dos sistemas e de procedimentos do setor, são impedidos de efetuar determinados atendimentos devido a restrições de senhas previstas nas portarias de definições de perfis de usuários. Isso, muitas vezes, ocasiona a espera por determinados serviços, havendo atendentes livres, sobrecarregando parte do atendimento e provocando conflito entre os contribuintes e as chefias. A chefe do CAC Maceió/AL, Adélia Lima de Carvalho Almeida, também concorda que o serviço de atendimento ao público é bastante estressante. “Diariamente nos depa-

ramos com pessoas reclamando da alta carga tributária e da aplicação indevida dos atributos arrecadados, diante dos escândalos envolvendo políticos brasileiros. Nós, do atendimento, é que temos de ouvir o desabafo e a revolta dos contribuintes”, disse. Para a Técnica, porém, apesar de tudo, os colegas trabalham com prazer e sentem-se recompensados quando terminam um período de grande atendimento. A chefe do CAC Brasília, Marlene de Fátima Cambraia Viana, destaca que a clientela dos CAC é muito diversificada e que os atendentes têm de ter “jogo de cintura” e colocaremse, muitas vezes, no lugar do contribuinte. “Temos uma clientela que vai do advogado que acha que sabe tudo ao contribuinte que não entende nada. Hoje mesmo, eu atendi uma senhora que se acabou em lágrimas porque estava devendo R$ 40 mil para a Receita. Às vezes, as pessoas entram mesmo em crise”. A Técnica considera que o apoio psicológico seria interessante para a qualidade de vida dos atendentes, para fortalecer seu lado emocional. “Isso já foi falado em alguns treinamentos e seria bom que fosse pensado para o futuro”.

Reclamações dos Contribuintes Entre as principais reclamações do contribuinte, foram destacadas pelos chefes de CAC a demora no recebimento de restituição, principalmente quando a declaração está na malha fiscal (malha fina), a falta de clareza nas informações constantes na Internet, a falta de estações de auto-atendimento, as alterações constantes da legislação tributária,

a demora na emissão dos cartões de CPF, por parte dos conveniados, a demora no cadastramento para débito automático de parcelamento e o tempo de espera no atendimento. Na opinião de Paulo Pinho, chefe do CAC Madureira, algo pode ser feito para fornecer serviços que realmente satisfaçam aos anseios daqueles que comparecem em busca de atendimento. O Técnico afirma que o principal é o respeito ao cargo. A Receita também teria de fazer o seu papel. “A Administração deve fornecer cursos de capacitação ao corpo funcional, boas instalações, equipamentos adequados e deve haver uma relação mais próxima e humana entre administradores e servidores”. A grande meta da chefe do CAC Brasília é que os servidores façam todos os trabalhos com segurança. “Atualmente, todos fazem de tudo, porém um ou outro trabalha com mais segurança em determinados serviços. Temos especialistas em Conta Corrente Pessoas Física e Jurídica e em CNPJ, por exemplo. Queremos chegar à excelência de todos trabalharem tudo com a mesma segurança. Estamos programando um treinamento interno no próximo ano”, enfatiza a Técnica Marlene.

Atendimento Virtual Em dezembro de 2005, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 580 instituiu o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) com o objetivo de desafogar os centros convencionais e de propiciar aos contribuintes uma outra opção: o atendimento interativo.

Dados da Secretaria da Receita Federal afirmam que, até o mês de outubro de 2006, as empresas e pessoas físicas com certificação digital acessaram o e-CAC 14 milhões de vezes. No entanto, os Técnicos que atuam nos CAC acreditam que o centro virtual ainda é muito recente e não há como avaliar se ele realmente reduziu o número de serviços no atendimento pessoal ao contribuinte. “O interessante para nós seria que o contribuinte não precisasse vir. A nossa intenção é fazer com que ele seja atendido de maneira confortável, na casa dele ou no escritório. Mas a Internet ainda não é uma realidade brasileira”, afirma a chefe do CAC Brasília. Entre as opções de atendimento às pessoas físicas e jurídicas, mediante o uso de certificados digitais (e-CPF ou e-CNPJ), que o e-CAC possibilita estão: - Consulta e regularização das situações cadastral e fiscal; - Entrega de declarações e outros documentos; - Obtenção de cópias de declarações e de outros documentos; - Alteração e solicitação de cancelamento da inscrição no CPF e no CNPJ; - Emissão de certidões; - Cadastramento eletrônico de procurações; - Acompanhamento de tramitação de processos fiscais; - Parcelamento de débitos fiscais; - Compensação de créditos fiscais; - Leilão de mercadorias apreendidas.

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Fede ral (Sindireceita) iniciou, em outubro, a transmissão do programa “Receita de Cidadania”. Com o programa de TV, que está sendo transmitido pela TV Comunitária de Brasília (Net - canal 8), o Sindireceita pretende aproximar a Receita Federal e, principalmente o trabalho dos Técnicos, dos cidadãos.

O programa de entrevista é apresentado pelo presidente da DEN, Paulo Antenor de Oliveira. A primeira edição contou com a presença do jornalista, analista político e diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz. Durante 30 minutos, o diretor do Diap traçou um cenário do Congresso para a próxima

legislatura. Antônio Augusto analisou o cenário político para o próximo governo e apresentou um quadro das bancadas dos partidos na próxima legislatura. O segundo programa foi gravado com o presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, Luís Paulo Barreto, que falou sobre as ações desenvolvidas no País de combate à pirataria e da parceira com o Sindireceita para a divulgação da campanha “Pirata: tô fora! Só uso original”. O presidente da DEN também entrevistou o deputado Federal Marco Maia (PT/RS) que analisou a situação política atual do País. Durante a entrevista, ele também falou sobre as prioridades políticas do próximo governo e as dificuldades que devem ser enfrentadas

nos próximos anos. Paulo Antenor destaca que por meio do programa, o Sindireceita poderá tratar de temas que são do interesse da categoria, e têm relevância para a sociedade. Ainda segundo ele, o programa também ajudará a divulgar as ações da categoria, que tem se empenhado para tornar a Receita Federal um órgão cada vez mais forte e eficiente. “Nosso objetivo é convidar pessoas que têm um papel relevante na sociedade e que podem ampliar debates que interessam a todo o País, como, por exemplo, o combate ao contrabando e à pirataria”, diz Paulo Antenor. O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor, destaca ainda que nos próximos programas serão convidadas autoridades para tratar de assuntos como carga tributária, serviço público e a tramitação de projetos voltados para o fortalecimento da Administração Tributária. “Abrimos mais um canal democrático de discussão com a sociedade e com o governo. É dessa forma que queremos continuar apresentado nossas propostas”, disse. Em breve, todos os programas que são assistidos pela TV Comunitária (Net - canal 8), poderão ser vistos também por meio do endereço eletrônico www.tvcomunitariadf.com.br. A intenção também é colocar à disposição todo o conteúdo no sítio do Sindireceita.

Medida Provisória 302/06, que reajustou o salário dos Técnicos da Receita Federal, foi transformada na Lei Ordinária 11.356/2006 e publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de outubro. A MP 302/06 foi aprovada pelo Congresso Nacional da forma como foi enviada pelo Executivo. Tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Foi aprovada por acordo de líderes, sem alterações. Ao todo, mais de 52 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas foram beneficiados com a medida, cujo impacto financeiro gira em torno de R$ 1,25 bilhão em 2006. Devido à votação às pressas da MP 302/06 pelos parlamentares não foi possível avançar em pontos defendidos pelo Sindireceita, como a paridade, a diminuição da diferença entre o salário inicial e final e a desvinculação da GIFA (Gratificação por Incremento à Fiscalização e à Arrecadação) das metas de arrecadação.O Sindireceita chegou a apresentar emendas, mas nenhuma delas foi acatada. As emendas tratavam, entre outros assuntos, da paridade integral da GIFA entre ativos e aposentados, do avanço na relação remuneratória entre Técnicos e Auditores, da redução do número de padrões da Carreira Auditoria, da incorporação da GAT ao vencimento básico e do aumento do percentual da GIFA e da GAT. O período eleitoral foi o principal complicador na análise dessa e de mais sete medidas que tratavam dos planos de carreira de diversas categorias dos servidores. No Senado Federal, a MP 302/06 foi aprovada

no dia 17 de outubro por causa da aproximação do segundo turno das eleições. Se os senadores alterassem o texto original, a MP teria de voltar à apreciação da Câmara dos Deputados. Como a medida venceria no dia 27, véspera das eleições, os senadores resolveram aprovar a matéria, sem ampla discussão, para que a MP não perdesse a validade e implicasse a descontinuidade do salário dos servidores. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDBRR), no entanto, afirmou que o go-

verno tem o compromisso de discutir algumas demandas dos servidores e que determinadas reivindicações poderão ser contempladas por meio de nova Medida Provisória ou por um Projeto de Lei. De acordo com o diretor de Aposentados e Pensionistas do Sindireceita, Hélio Bernades, que acompanhou a votação da MP 302/06, “isso não significa, porém, a garantia de cumprimento dos pleitos da categoria, como a paridade da GIFA entre ativos e aposentados”.

s servidores públicos titula res de cargo efetivo ou em comissão, quando infringem as regras de conduta para o exercício da função pública, constituídas de deveres e proibições legalmente capitulados (arts. 116, 117 a 120, 129 a 132 e outros, da Lei 8.112/ 90), sujeitam-se ao exercício do poder disciplinar da Administração Pública, que é a prerrogativa de punir os transgressores com as penalidades previstas em lei: advertência, suspensão, multa, destituição de cargo ou de função em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e demissão (arts. 127, I a VI, e 130, § 2º, Lei 8.112/90), observado o devido processo legal, com a instauração de sindicância punitiva (para aplicação de penali-

dades de advertência ou até 30 dias de suspensão: art. 145, II, Lei 8.112/ 90) ou de processo administrativo disciplinar (para aplicação de penas de suspensão de mais de 30 dias e demais sanções não comportadas na sede do procedimento sindicante: art. 146, L. 8.112/90). Merecem comentário algumas recentes tendências jurisprudenciais sobre as garantias dos servidores públicos acusados na sindicância ou no processo administrativo disciplinar.

Prescrição da pretensão punitiva antes da abertura do procedimento sindicante ou do processo administrativo disciplinar. A primeira questão a ser observada é se houve a instauração do processo administrativo disciplinar ou da sindicância apenadora, na data de publicação da portaria ou decreto pertinente, não se verificou após já estar prescrito o direito de o Estado punir a infração administrativa. Se adrede decorridos mais de cinco anos do conhecimento da irregularidade pelo órgão administrativo competente, descabe a abertura de feito sancionador, por força do

óbice prescricional. Se o fato apurado se enquadra em falta estritamente disciplinar, passível de penas de suspensão ou advertência, o lapso temporal entre o conhecimento do fato pela Administração Pública e a instauração do feito punitivo reduzse e não poderá ser superior a 2 anos e 180 dias, respectivamente (art. 145, II e III e § 1º, L. 8.112/90). Uma vez decorrido o intervalo temporal máximo, estará prescrita a pretensão punitiva e findo o direito estatal de a transgressão funcional render apuração e punição contra o servidor público. Destaque-se que a mera abertura de sindicância puramente investigativa, em cujo fim não se aplica punição ao servidor investigado, não interrompe o fluxo do prazo prescricional, efeito somente alcançado em caso de sindicânciaprocesso, de natureza apenadora, na esteira da jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça.

Impedimento e suspeição dos membros do colegiado sindicante ou processante. Por força do princípio da impessoalidade da Administração Pública e do pressuposto de isenção e imparcialidade dos colegiados processantes, estão impedidos de atuar como seus membros os servidores que: a) tiverem interesse no assunto que deflagrou o feito apenador; b) estiverem litigando judicial ou administrativamente com o processado; c) tiverem sido os autores da denúncia da irregularidade (representantes), ou tiverem elaborado perícia na fase de sindicância ou processual sobre a matéria dos autos, além de terem sido ouvidos como testemunhas no feito sindicante ou no processo disciplinar realizado por anterior comissão; d) forem parentes consangüíneos ou afins, em

linha reta ou colateral, até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro do servidor acusado (art. 149, § 2º, L. 8.112/90, c.c. arts. 18 a 20 e 69, da Lei Federal 9.784/99). Os servidores que, em sindicância investigativa prévia, concluíram pelo cometimento de infração disciplinar pelo servidor investigado não podem ser novamente designados para atuar no processo administrativo disciplinar, porquanto já formaram convencimento pela culpabilidade do acusado, de forma que não mais atendem os pressupostos de isenção e imparcialidade (art. 150, caput, Lei 8.112/90), entendimento jurisprudencial dos Tribunais Regionais Federais da 1ª Região (AG 2005.01.00.064319-5/DF, 2ª Turma, julgamento em 17/5/2006) e da 4ª Região (REO 12072, Processo: 200004010650490/PR, 4ª Turma, decisão de 17/10/2000). De igual modo, os integrantes do conselho processante que elaboraram, previamente, indiciação e relatório pela punição do processado não podem ser renomeados para coleta de provas adicionais, no caso de a autoridade julgadora converter o julgamento em diligência, com a necessária designação de novo trio instrutor, haja vista que a tendência seria de antecipada manutenção da opinião já declinada conclusivamente acerca da responsabilidade do indiciado pelos componentes do colegiado anteriormente indicado, os quais, ao subscreverem essas peças acusatórias, formaram peremptoriamente seu convencimento sobre a culpabilidade do servidor, e, com a rebertura da fase de instrução, teriam que apreciar o novo quadro probatório colhido diante daquele outrora já reunido nos autos, com vistas a elaborar, de espírito desembaraçado, nova peça indiciatória e relatório, o que não pode suceder com quem teria de desmentir cente-

nas ou dezenas de laudas que escreveu pela condenação do servidor.

Garantias do acusado que devem ser respeitadas pela comissão de processo administrativo disciplinar na instalação e instrução processual Além do direito de propor a colheita de prova testemunhal, o processado deve ser notificado, com pelo menos três dias úteis de antecedência (art. 26, § 2º, Lei Federal 9.784/ 99), para comparecer às audiências de inquirição de testemunhas, porquanto o colegiado oficial deve proporcionar certo tempo para preparação da defesa no ato processual, e não prejudicar a atividade defensória mediante manobras de súbita intimação para a prática de atos processuais. Faculta-se ao acusado ou a seu defensor contraditar os depoentes suspeitos e apontar-lhes a falta de isenção para prestar depoimento como testemunhas compromissadas, lançando, em ata, as razões pertinentes. É prerrogativa da defesa reinquirir as testemunhas após as perguntas da comissão. O indeferimento desmotivado de questões, quando acarretar prejuízo para o acusado, poderá implicar a nulidade relativa do ato processual e da eventual sanção imposta ao fim do processo disciplinar, se embasada no meio probatório viciado. O acusado pode formular protestos, exigir a transcrição em ata de questões indeferidas pelo presidente do colegiado disciplinar e deve fiscalizar a reprodução das respostas das testemunhas por este na ata de audiência, porquanto os registros devem corresponder à fidedigna expressão do depoimento, na forma capitulada no Código de Processo Penal (art. 215), subsidiariamente aplicável ao processo administrati-

vo disciplinar . O reconhecimento pessoal do acusado não pode ser realizado, como se pode verificar na praxe de alguns órgãos administrativos, na audiência de testemunhas (perguntando-se ao depoente se reconhece o servidor porventura presente durante a inquirição como o autor da infração administrativa apurada), mas seguir os procedimentos subsidiariamente aplicáveis do Código de Processo Penal, com a colocação de pessoas assemelhadas para visualização do particular ou vítima que realizará o reconhecimento, cabendo reclamação oral ou por escrito, mediante consignação na ata de audiência.

Privilégio contra a auto-incriminação Também é prerrogativa constitucional do funcionário (privilégio contra a auto-incriminação), quando do interrogatório (que deve ser realizado somente no fim da coleta das demais provas), deixar de responder a perguntas incriminadoras ou que possam acarretar-lhe prejuízo pró40

prio ou à sua família, além de que o direito positivo assegura que o silêncio do acusado não poderá ser interpretado em seu desfavor, nem caracterizar confissão (art. 186, caput e parágrafo único, Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 10.792/2003). Se o acusado tiver sido ouvido na fase de sindicância ou no início do processo administrativo disciplinar, é seu direito ser interrogado novamente ao fim da instrução, sob pena de cerceamento de defesa, segundo tendência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (1). A ausência de interrogatório é inaceitável acinte ao devido processo legal e à garantia de ampla defesa e contraditório, implicante da nulidade processual. O interrogatório é ato processual em que o acusado pode, conhecendo o inteiro teor das provas colhidas pelo colegiado oficial, apresentar suas justificativas e razões defensórias orais pessoalmente ao colegiado instrutor, sendo, outrossim, o momento em que a comissão deve expor seus pontos-de-vista so-

bre os fatos apurados e externar eventuais conclusões censuradoras decorrentes do acervo probatório reunido, dando a conhecer ao servidor no que fundamenta o juízo acusatório, a fim de que possa haver a resposta e esclarecimento pelo funcionário. Não se pode admitir a deslealdade do conselho disciplinar de calar logo no ordinariamente último ato de instrução (salvo se deferido pleito fundado no art. 161, § 3°, da Lei 8.112/90 ou se convertido o julgamento em diligência para coleta de provas complementares, por ordem da autoridade julgadora), que precederá a lavra de peça acusatória de indiciação ou absolutória sumária (se o trio processante deixar de lavrar ato indiciatório, por considerar o acusado inocente ou não ser possível o exercício do direito de punir por outro motivo). Se houver a conversão do julgamento em diligência, em face de a autoridade julgadora considerar importante a coleta de novos meios de prova capazes de permitir uma decisão mais segura, o colegiado processante nomeado para esse fim deve lavrar nova ato de indiciação, abrir prazo para razões escritas e elaborar novo relatório conclusivo, confrontando o teor das peças anteriormente redigidas com os novos elementos instrutórios colacionados, aditando, confirmando ou modificando, no que couber, os dois atos da trinca oficial, à luz do conteúdo dos novos dados de instrução colhidos.

Nomeação de defensor “ad hoc” para atos de instrução O acusado que deixar de comparecer a atos instrutórios, dos quais também não participou seu advogado constituído, possui a prerrogativa de ter defensor “ad hoc”

nomeado para o ato processual, sob pena de cerceamento de defesa, segundo a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (4) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (5).

Relatório

cesso disciplinar, sem que lhe tenha sido dada nova oportunidade de defesa, implica violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Aplicação analógica do artigo 384 do Código de Processo Penal.” (9) Igual é a doutrina de Romeu Felipe Bacellar Filho.” (10)

No relatório, não podem ser artiO Tribunal Regional Federal da culadas acusações de fatos novos no relatório, não externadas na 4ª Região decidiu que, na hipótese indiciação, sob pena de cerceamen- de mudança da acusação inicial (no to de defesa (Tribunal Regional Fe- caso concreto embasado na prática deral da 4ª Região, REOMS n° de abandono de cargo e 97.04.62230-9/SC, DJ de 2.8.2000), se não houver oportuSe o fato apurado se nidade de pronuncienquadra em falta amento do acusado ou seu defensor soestritamente disciplinar, bre as novas passível de penas de increpações, antes suspensão ou advertência, do julgamento.

Julgamento Referendando a aplicabilidade do princípio da individualização da pena no processo administrativo disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça tem assegurado o direito à conversão da pena de demissão em suspensão se os requisitos do art. 128, da Lei 8.112/90, são favoráveis ao acusado, em particular se existem circunstâncias atenuantes, ignoradas pela autoridade administrativa.(14) No mesmo sentido, outros julgados do STJ (ROMS 10316/SP, o MS 7260/ DF e o ROMS 10269/ BA; DJ de 26/04/1999, p. 128, relator o Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª Turma).

Se houver a oitiva de órgão jurídico e elaboo ração de parecer prévio ao ato decisório, o lapso temporal entre o De outra banda, se acusado terá direito de conhecimento do fato pela houver o se pronunciar sobre reenquadramento Administração Pública e a conclusões desfavorájurídico das acusainstauração do feito punitivo veis contra ele ções, tem despontalançadas na peça, além reduz-se e não poderá ser do tendência de constituir cerceasuperior a 2 anos e 180 dias, jurisprudencial no mento de defesa a artisentido de que o respectivamente culação de fatos, teses indiciado tem, ouacusatórias inovadotrossim, o direito de ras ou se pronunciar previamente ao julgamento acerca da inassiduidade habitual), a punição enquadramentos jurídicos mais mudança de teses acusatórias, sob por fato diverso (improbidade ad- gravosos no opinativo, sem a audipena de agressão à garantia cons- ministrativa) será nula se não rea- ção do servidor processado antes do titucional do contraditório. Consa- berta oportunidade para defesa per- julgamento, segundo orientação do grou o col. Superior Tribunal de Jus- tinente (11). Nesse sentido, o Tribu- colendo Superior Tribunal de Justiça que a autoridade administrativa nal Regional Federal da 2ª Região tiça. Se o julgamento se embasar em não pode “alterar a indiciação do estatuiu que “a indiciação de servi- acusações e teses acusatórias não servidor pela comissão processante, dor, em processo administrativo dis- constantes da indiciação, dar-se-á durante a fase de julgamento”, pois ciplinar, sem constar da acusação irreparável violência ao princípio a mudança de acusação implica pre- a indicação das normas legais do contraditório e da ampla defejuízo para a defesa.” (8) Confirma o tidas por infringidas, nos fatos atri- sa, que implica a anulação do ato Tribunal Regional Federal da 3ª Re- buídos ao indiciado, é nula, por decisório, consoante o juízo do gião (destaque não original): “A mu- violência ao devido processo le- excelso Supremo Tribunal Federal dança do enquadramento legal da gal” (12), juízo compartilhado pelo (RMS n° 24.699-DF, julgamento em infração de que o servidor é acusa- Tribunal Regional Federal da 4ª 30.11.2004) e do eg. Tribunal Regido, na fase de julgamento do pro- Região. (13) onal Federal da 1ª Região (AC

94.01.16951-9/DF, relatora a Desembargadora federal ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª Turma, DJ de 6-11-1995, p. 75776).

Prescrição intercorrente e retroativa no processo administrativo disciplinar ou na sindicância punitiva Apesar de a sindicância ou de o processo administrativo disciplinar terem sido instaurados em princípio tempestivamente, antes do decurso do prazo prescricional sob a referência do tempo desde que foi conhecido o fato pela Administração (art. 142, I a III e § 1º, da Lei 8.112/90), com o efeito conseqüente da interrupção e recontagem, a partir do zero, dos marcos cronológicos para punição decorridos até a data de instauração do procedimento sindicante ou do processo disciplinar (art. 142, § 3º, L. 8.112/90), pode ocorrer a extinção do direito de punir estatal pela excessiva demora da tramitação sem julgamento do feito (prescrição intercorrente). 42

É que, na esteira da jurisprudência consagrada dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, a contagem do lapso prescricional, interrompida com a respectiva abertura, torna a correr novamente após findo o limite temporal para conclusão e julgamento da sindicância e do feito disciplinar (art. 142, § 4º, L. 8.112/90), que é, respectivamente, de 80 (art. 145, par. único, e 167, L. 8.112/90) e 140 dias (art. 152, caput, e 167, L. 8.112/90), e não mais pode haver nova interrupção, nem sequer com a redesignação da mesma ou de novas comissões processantes para apurar os mesmos fatos. Assim sendo, em se cuidando de faltas disciplinares que não são clas-

sificadas como crimes contra a Administração Pública (15), mas infrações exclusivamente funcionais, uma vez decorridos os prazos capitulados no art. 142, I a III, da L. 8.112/ 90, após o decurso de 80 ou 140 dias da instauração, conforme se trate, respectivamente, de sindicância ou processo administrativo disciplinar, não mais podem ser impostas penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade ou destituição de cargo ou função comissionados (cinco anos), suspensão (2 anos) ou advertência (180 dias). Além disso, a jurisprudência do Su-

perior Tribunal de Justiça consagrou a prescrição retroativa à data de abertura do processo disciplinar ou do procedimento sindicante pelos mesmos marcos cronológicos. Assim sendo, por exemplo, se instaurado processo administrativo disciplinar três anos após o conhecimento da prática de irregularidade funcional que se supunha passível de demissão, considerou-se, aparentemente, não ter ocorrido a prescrição inicial da pretensão punitiva da Administração Pública até a data de julgamento. Mas, se o ato decisório resolveu pela imposição de pena de suspensão no caso, em vez da pena-

lidade demissória, verifica-se a modalidade prescricional retroativa à data de instauração do feito, visto que o prazo de dois anos para aplicabilidade dessa sanção (art. 142, II, L. 8.112/90) já havia expirado quando da abertura do processo, ocorrida somente depois de três anos da ciência da irregularidade. Essas são algumas questões que devem ser observadas para a validade jurídica do processo punitivo na Administração Pública, dentre outras.

trabalho na nova Aduana da Receita Federal em Foz do Iguaçu, fronteira do Brasil com o Paraguai, alterou a rotina na Ponte da Amizade que liga os dois países. Desde o final de outubro, a fiscalização na região foi intensificada. Agora todas as pessoas que passam pelo local com mercadorias são obrigadas a preencher uma Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), informando os dados pessoais, a descrição do produto e o valor dos bens que serão declarados. Vários veículos também podem ser fiscalizados de forma simultânea e foram criadas pistas diferentes para carros, ônibus e motos. Antes da inauguração do prédio, a fiscalização era feita de forma aleatória limitada a no máximo 5% dos pedestres e veículos que passavam pelo local.

no feriado prolongado de Finados. Somente no sábado, que antecedeu ao feriado, mais de cinco mil DBA foram apresentadas. Durante toda a semana, o movimento foi intenso na região, que teve o maior fluxo de turistas registrado entre a quinta-feira (02) e sábado(04). De acordo com o delegado da Receita Federal em Foz, José Carlos de Araújo, a nova estrutura permitiu o atendimento dos turistas, mesmo com o aumento considerável no fluxo de pessoas e veículos durante o feriado prolongado. A meta da Receita é fiscalizar 100% dos viajantes que vão ao Paraguai fazer compras. Segundo Araújo, a experiência nos primeiros 10 dias demonstrou que é possível cumprir a meta prevista, mas admitiu que, diante das dúvidas sobre os novos procedimentos, foi preciso ampliar o período de testes.

O primeiro grande teste da nova Aduana foi realizad o

Nos primeiros dias, foram fiscalizados cerca de mil veículos, mas a intenção é elevar esse número para mais de 1,2 mil. “Nesses 10

dias, pudemos notar uma evolução muito grande no trabalho. No começo não havia fluidez, mas conseguimos reverter essa situação”, disse. A nova Aduana, instalada ao lado do prédio antigo, passa a funcionar 24 horas por dia. A intenção, segundo Araújo, é reforçar a fiscalização na Ponte da Amizade em todos os períodos. O novo prédio começou a ser usado na segunda-feira, dia 24 de outubro. São mais 180 Técnicos e Auditores Fiscais, além de funcionários terceirizados e Policiais Federais. Somente nos primeiros cinco dias de operação, a Receita Federal recebeu mais de 19 mil Declarações de Bagagem Acompanhada. Apesar do movimento intenso, especialmente nos dias do feriado, o delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu, José Carlos Araújo, considera que o novo modelo de repressão ao contrabando e à pirataria na Ponte da Amizade permitirá um controle mais efetivo no local. Ele também destaca a melhoria nas condições de trabalho dos servidores. “A nova es-

trutura permite muito mais tranqüilidade e segurança, não apenas para os servidores. Hoje, temos mais condição para atender os turistas que vêm fazer compras no Paraguai”, disse. José Carlos acrescenta que a tendência é a fiscalização se tornar mais eficiente e rápida, especialmente depois que os usuários estiverem mais familiarizados com os novos procedimentos. A principal alteração está na obrigatoriedade de apresentação da DBA por todos que passarem pelo local com mercadorias. Cada consumidor pode ir ao Paraguai e comprar até US$ 300. Sobre o valor excedente será cobrado o Imposto de Importação de 50%. Cada usuário também só pode usar esse limite uma vez por mês. Caso use mais de uma DBA por mês, também é cobrado o imposto sobre o total da guia, ou seja, independentemente do valor, a segunda compra será tributada, pois a cota de isenção não pode ser parcelada.

Com essas medidas, a Receita pretende eliminar a figura do “laranja”, utilizado para transportar as encomendas do Paraguai. A Receita Federal já tem mais de 200 mil registros, que permitiram identificar cerca de 6 mil “laranjas”, de um total estimado de 12 mil a 13 mil que atuam na fronteira. “Conseguimos re-

duzir o fluxo de laranjas na ponte. Agora temos de seguir com outras ações de repressão, em pontos distintos. Esse é um trabalho contínuo e que terá seqüência”, disse. O delegado Sindical do Sindireceita em Foz do Iguaçu, Sérgio de Paula Santos, avalia que a nova estrutura trouxe mais tranqüilidade e segurança para servidores e usuários da ponte. Mas, Sérgio de Paula não acredita que seja possível fiscalizar 100% dos turistas que passem pelo local, ainda assim ele vê melhora no novo procedimento. Em sua avaliação, um dos pontos positivos da nova estrutura é que, ao facilitar o processo de declaração, por meio da DBA, a Receita estimula que o turista faça a opção pela via legal, ao mesmo tempo que desestimula aqueles que atuam na ilegalidade. Mas, ele defende que o combate ao contrabando não fique restrito aos “pequenos”. “É preciso combater os grandes contrabandistas, que sempre encontram opções. O contrabando está relacionado à questão do câmbio. Se há estímulo para importação e exportação legal, o mesmo estímulo econômico também gerar aumento do contrabando”, disse. O deputado Federal Vitorassi (PT/ PR) não acredita que possa ser possível fiscalizar 100% das pessoas

que passam pela Ponte Internacional da Amizade. O deputado, que há vários anos acompanha a situação em Foz, diz que a nova Aduana trará melhores condições, mas considera impossível vistoriar todos que passam pelo local. Vitorassi avalia que mesmo que a Receita Federal consiga impedir o contrabando através da ponte, os criminosos sempre buscam outras alternativas. “Temos recebido informações de que os contrabandistas estão usando outras rotas para transporte de seus produtos. Essa nova situação vai exigir mais mobilidade dos órgãos de repressão”, disse. Vitorassi reconhece o esforço da Receita, mas adverte que o fim do contrabando exige mais do que ações repressivas. “Temos que pensar um plano de desenvolvimento conjunto. Não basta apenas pensar na repressão do lado de Foz. Se não houver um projeto que envolva as cidades da fronteira do lado do Paraguai e Argentina continuaremos sem obter resultados efetivos”, disse. Vitorassi lembra ainda que parte das pessoas envolvidas com o contrabando, foram empurradas para essa situação justamente por não encontrar alternativas na economia formal. “O Sindireceita já mostrou isso, quando realizou o seminário em Foz, mas temos que pensar em um projeto de

desenvolvimento regional, que inclua vários setores da economia. Sem medidas mais estruturantes, em breve, teremos que repensar novamente toda essa estrutura”, disse.

direcionar servidores para pista de controle caso haja um aumento no fluxo de pessoas.

Estrutura

Em nove meses, a Receita Federal apreendeu, em Foz do Iguaçu, R$ 131 milhões em mercadorias contrabandeadas e piratas. O volume é 31% superior ao registrado no mesmo período de 2005, quando as apreensões alcançaram R$ 137,1 milhões. Só em setembro, esse volume chegou a R$ 15,9 milhões.

A Nova Aduana tem sete pistas de rolamento, quatro para automóveis, uma para ônibus, uma para motos e uma para pedestres. O primeiro controle em cada pista é de imigração, realizado pela Polícia Federal. No local também foi instalada uma agência do Banco do Brasil, para recolhimento de impostos, unidades da Vigilância Sanitária, do Ministério da Agricultura, e da Secretaria de Turismo para melhorar o atendimento ao turista. As obras de construção da nova Aduana começaram em outubro de 2005. A nova unidade tem 8,4 mil metros quadrados de área construída. Na construção, foram gastos R$ 7,5 milhões, valor que não incluiu os equipamentos instalados no local, como o circuito de câmeras, que permite controlar o fluxo de pessoas por meio de uma central. O delegado da RF explica que, dessa forma, é possível acompanhar o movimento de pessoas e veículos suspeitos ainda em território paraguaio. O mecanismo também permite

Apreensões

maior que em setembro de 2005 e a informática, 29%. Depois aparecem os cigarros, cujas apreensões caíram 46%. As de brinquedos também sofreram redução, de 60%. As apreensões de CDs e DVDs em setembro somaram R$ 156 mil, apresentando crescimento significativo de 334% em relação a igual mês do ano passado. As de bebidas tiveram aumento de 207%, totalizando R$ 166 mil.

Foz do Iguaçu é considerada a principal porta de entrada de produtos contrabandeados do Paraguai. A Receita intensificou a fiscalização na região e tem atuado de forma integrada com as polícias para o combate à pirataria e ao contrabando. As ações resultaram na redução no volume de produtos irregulares vendidos pelo comércio informal dos grandes centros.

Com a intensificação na fiscalização, os contrabandistas adotaram novos métodos, usando comboios que chegaram a ter 400 ônibus, na tentativa de sair das zonas de fiscalização. Hoje, esses comboios já não existem mais e, sem seu principal meio de transportes, os contrabandistas passaram a usar caminhões e veículos particulares para carregar as mercadorias ilícitas. Em 2005, foram apreendidos 641 ônibus e 612 automóveis; e, no primeiro semestre de 2006, 952 automóveis e 264 ônibus foram apreendidos.

Em setembro, na região, foram apreendidos 291 veículos, entre automóveis, caminhões, ônibus, caminhonetes e carretas. De janeiro a setembro, esse número atingem 2.470 veículos. Entre as mercadorias apreendidas, estavam aparelhos eletrônicos e equipamentos de informática. Os eletrônicos tiveram volume 42%

A nova estrutura de fiscalização deverá intimidar os contrabandistas, que não conseguirão atravessar a fronteira transportando mercadorias paraguaias. Com a informatização da Nova Aduana, serão realizados cadastros e conferência de todas pessoas e veículos que transitarem no local.

O Código Tributário Nacional (CTN) completa 40 anos. Editado sob a égide de um regime de exceção, traz, em vários de seus dispositivos, marcantes traços daquele período. Embora elaborado por especialistas consagrados – fato que proporcionou uma elevada qualidade técnico-legislativa, para os fins a que se propunha o texto – seu conteúdo, frente à exigência de um Estado moderno, eficiente, justo e democrático, tornou-se de tal forma ultrapassado, que a beleza da forma não contrabalança o peso de sua obsolescência.

Mas, há de se ter cautela. O risco de se precipitar na substituição de uma lei que está em vigor há relativamente bastante tempo é o de trocála por algo pior. Quando o ranço ideológico rouba a cena e toma o lugar do espírito público e da precisão técnica, há grandes chances de que o que poderia ser um grande avanço tornar-se um triste retrocesso. Os poderes constituídos ainda não produziram um texto que pudesse substituir à altura o atual CTN, de tal modo a atender as exigências dos tempos atuais – possibilitando um nível de arrecadação razoável, logo não excessivo, para custear os serviços públicos, além de alargamento da base contribuinte, eliminação dos problemas que levam à informalidade e promoção da consciência geral de cooperação entre a

sociedade e o Estado. Há de se mudar certas idéias, que se tornaram paradigmáticas. O próprio conceito de tributo consagrado no CTN tem-no como uma prestação compulsória, pura e simplesmente, sem dispor sobre sua destinação ou sobre qualquer contraprestação do Estado para com o cidadão. Ainda mais principesca é a regra de que qualquer situação, desde que definida em lei, e atendidos certos requisitos, pode gerar a obrigação de pagar imposto, mesmo quando o ente federativo não demonstre sua viabilidade ou racionalidade econômica nem ofereça ao contribuinte a justa retribuição. A instituição de um tributo deve ser orientada por uma motivação bem conhecida do público e a ela inexoravelmente atrelada. Devemos pensar o país como um grande condomínio, onde todos têm a obrigação fundamental de colaborar com o custeio e manutenção do patrimônio comum e dos serviços de interesse da coletividade, de acordo com sua capacidade econômica. Por outro lado, os recursos devem ser administrados e empregados de acordo com sua razão de estar nos cofres públicos, de maneira republicana e por meio de instrumentos democráticos. Embora o conceito de sujeição tributária esteja sedimentado, é preci-

so também sobre ele tecer uma reflexão filosófica. Atualmente, na nomenclatura legal, o sujeito ativo da relação tributária é o ente público – e o sujeito passivo é o contribuinte. Ora, sendo (ou devendo ser) uma relação bilateral, é preciso que sejam explicitadas também as obrigações, na prática, dos entes tributantes, que se referem a uma justa contraprestação, na forma de bens e serviços públicos, pelo pagamento dos tributos que exigem em virtude de lei aprovada por meio de processos constitucionais. Em síntese, o sistema tributário, como um todo, em particular o CTN, deve voltar seu foco não somente ao tributo, mas também e, sobretudo, aos direitos do contribuinte e à harmonia e equilíbrio da relação entre este e os diversos órgãos em que se subdivide o Estado brasileiro. Nem mesmo com um sentido estritamente técnico pode-se admitir tal precedência do Estado sobre o cidadãocontribuinte, como hoje vigora, num tempo em que, cada vez mais, a economia brasileira é afetada pela maneira como são aplicados os recursos que o fisco retira da sociedade.

*Roberto Carlos dos Santos e Leandro Tripodi são técnicos da Receita Federal filiados ao Sindireceita – Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal.