Revista Tributus nº18

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E N T R E V I S TA S

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P E R S O N A L I D A D E S

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I N F O R M A Ç Õ E S

ANO 7 • Nº18

D E B AT E S

Revista do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil | SINDIRECEITA

SEGUNDA EDIÇÃO DE 2009

Marcelo Viana Secretário de Gestão do MPOG afirma que não há “inchaço” da máquina pública

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Perspectivas de mudanças Os últimos meses foram de intensa agitação na Receita Federal do Brasil (RFB). A falta de rumo, de orientação e as incertezas que tomaram conta do Órgão paralisaram setores essenciais ao País. Enquanto certos grupos lutavam internamente para ocupar espaços, o Sindireceita manteve a postura, que não é apenas da entidade sindical mas da categoria dos Analistas-Tributários, de criticar práticas nocivas à Instituição e, principalmente, de apresentar soluções para tantos problemas.

Em mais uma edição da revista TRIBUTU$, você, caro leitor, poderá comprovar algumas das ações que realizamos ao longo deste ano. Uma das principais iniciativas, que conta com amplo apoio dos AnalistasTributários e do Sindireceita, é a Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana Brasileira. Lançada no primeiro semestre deste ano, a Frente já conta com a adesão de mais de 200 deputados e senadores e tem por objetivo tornar mais eficiente a Aduana, reduzir o custo e o tempo para importação e exportação, além de ampliar a segurança em portos, aeroportos e pontos remotos por toda a fronteira seca.

A colaboração da categoria e o empenho dos parlamentares poderão resultar em mudanças significativas que eliminam barreiras burocráticas e ajudam na padronização de procedimentos, alem de contribuir para ampliar o comércio internacional. Nesta edição, você poderá conhecer também a rotina das Analistas-Tributárias que trabalham diariamente em pontos da Aduana brasileira.

O Sindireceita e os Analistas-Tributários também estão promovendo um amplo trabalho sobre a realidade nas unidades de atendimento ao contribuinte em todo o País. O projeto “Atendimento ao Cidadão: um estudo de percepções de servidores em exercício nas unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil” foi elaborado por um Grupo de Trabalho (GT), formado por Analistas-Tributários, e tem por objetivo elaborar um diagnóstico com propostas concretas de solução aos sérios problemas existentes nas unidades de atendimento da RFB. Assim, reunimos nesta edição uma parcela das ações que o Sindireceita e os Analistas-Tributários vêm realizando ao longo dos últimos meses e que mostram a importância do trabalho desses servidores que integram a carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARF). Iniciativas que tem por objetivo apresentar soluções aos problemas graves que atingem a Instituição. Os projetos em andamento e o histórico de lutas também reforçam o nosso compromisso com a Receita Federal e com o País.

Boa leitura a todos.

Paulo Antenor de Oliveira Presidente do Sindireceita

Diretoria Executiva Nacional Triênio 2008/2010

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Presidente Paulo Antenor de Oliveira (ES)

Frente Parlamentar da Aduana Brasileira

Vice-Presidente Hélio Bernades (GO) Secretário-Geral João Jacques Silveira Pena (MG) Diretora de Assuntos Jurídicos Doralice Neves Perrone (SP)

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Diretora de Assuntos Parlamentares Sílvia Helena de A. Felismino (CE)

Combate à pirataria nos municípios

Pesquisa de Atendimento ao cidadão

32 Armamento para segurança do servidor

36 Assédio Moral, denuncie essa prática

Diretor-Adjunto de Finanças e Administração Paulo César de A. Guimarães (BA)

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Diretor de Finanças e Administração Irivaldo Lima Peixoto (AC)

Diretor-Adjunto de Ass. Jurídicos Carlos Helande de O. Rodrigues (AL) Diretor de Defesa Profissional e Estudos Técnicos Rodrigo Ribeiro Thompson (BA) Diretor de Assuntos Previdenciários Gilmar Carlos de Ré (PR) Diretor de Comunicação e Informática Augusto da Costa Corôa (PA) Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais Sérgio Ricardo Moreira de Castro (RS) Diretora de Aposentados e Pensionistas Helenita Souza Nascimento (SP) TRIBUTU$ Editora Executiva Cinda Serra | 2466 DRT/MG Reportagem Letícia Figueiredo, Rafael Godoi Projeto Gráfico, capa e diagramação Daniel Rocha Estagiárias Patrícia Távora, Hellen Loures Fotos Comunicação Sindireceita, Banco de Imagens, Radiobrás, Agências Câmara e Senado Revisão Adrianne Brito Tiragem 15.000 exemplares *Permitida a reprodução, desde que citada a fonte.

Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de artigos assinados.

EMPREGO PÚBLICO NO BRASIL REPRESENTA 12% DA FORÇA DE TRABALHO Secretaria de Gestão adota conjunto de medidas para melhorar a eficiência do setor e facilitar o atendimento ao cidadão servidores em 2008 é semelhante ao de 1997 quando os funcionários em atividade somavam 531.725, mas se mantém abaixo do efetivo de 1988 que era de 705.548.

Para o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana Estevão de Moraes, um dos autores do estudo, os números mostram que não existe o chamado “inchaço” da máquina pública como alguns setores tentam apresentar à sociedade. O trabalho também compara os dados do Brasil com o de outras nações, o que reforça a tese de que não há excesso na participação do emprego público no conjunto da força de trabalho brasileira. Em outros estudos, como do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

(Ipea), verifica-se que o emprego público no País representa cerca de 12% do total das pessoas ocupadas no mercado de trabalho nacional.

Em países da Europa Ocidental o emprego público equivale a 25% do total de ocupados. Na França, o emprego público chega a quase 28% do total, enquanto que nos Estados Unidos é de 15%. No Uruguai o emprego público representa 15% das pessoas ocupadas,13% no Paraguai, 14% no México e 15% no Panamá. Ainda de acordo com o Ipea, nos últimos 10 anos, o emprego público no Brasil cresceu na mesma proporção que a população residente. A proporção do emprego público no âmbito federal caiu de cerca de 18% para perto de 15%.

Além de destacar a importância da composição da força de trabalho no serviço público, nesta entrevista para a TRIBUTU$, o secretário Marcelo Viana, fala também de outras ações em andamento no governo federal que visam melhorar a eficiência do setor como a elaboração da Agenda Nacional da Gestão Pública, a elaboração do Projeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal e a reestruturação do sistema de licenciamento ambiental.

TRIBUTU$ - O contingente de servidores públicos hoje no Brasil é suficiente para atender as demandas do País? Foi possível responder a

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m 2008, o Poder Executivo tinha em seus quadros 1.010.388 servidores civis e militares em atividade. Desse total, 538.797 estavam na esfera civil.

Em 10 anos, a força de trabalho no serviço federal registrou um crescimento de 10,92%, com a chegada de 53.056 novos funcionários. O aumento na força de trabalho federal, na última década, marca a reversão de uma trajetória iniciada em 1990 e só interrompida em 2003, de acordo com o estudo “O mito do inchaço da força de trabalho do Executivo Federal”, produzido pela secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seges/MPOG). O levantamento revela ainda que o número de

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uma questão que sempre é discutida e que relaciona o número de servidores ao dito “peso da máquina pública”? A que conclusões vocês chegaram?

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dos quadros, fruto de uma política consistente de gestão da força de trabalho, calcada em quatro alicerces: recomposição de quantitativos, criação de novas carreiras em áreas estratégicas e com situação precária em termos de mão-de-obra qualificada, profissionalização da ocupação de funções comissionadas e substituição de trabalhadores terceirizados em situação irregular. Recentemente, ampliamos este estudo com a análise da evolução setorial da força de trabalho e chegamos a

dos processos judiciais. E no setorial Fazenda houve crescimento líquido de 6.472 servidores, com destaque para a Receita Federal do Brasil, no intuito de melhorar a arrecadação sem aumentar a carga tributária, por meio do combate à sonegação, e de agilizar a área de comércio exterior.

Marcelo Viana - Fizemos uma análise comparativa da força de trabalho no setor público com ouTRIBUTU$ - A Seges também tros países e com outras esferas de apresentou uma agenda para melhogoverno. Na análise internacional, rar a eficiência da máquina pública. notamos que o emprego público Quais são as principais iniciativas no Brasil representa 12% do total dessa agenda? das pessoas ocupadas no mercado de trabalho, comparado a 28% na Marcelo Viana - O PreFrança, 15% nos Essidente da República, tados Unidos e 14% por sugestão do Mino México. Em ternistério do Planeja“Em 2008, cinco anos depois mos de quantidade mento, Orçamento e do fim da trajetória de queda dos de servidores por mil Gestão, editou em 17 habitantes, que é a de março um Decrequantitativos, atingimos o comparação mais utito declarando 2009 mesmo patamar de 1997, na casa lizada internacionalo “Ano Nacional mente, a administrada Gestão Pública”. dos 530 mil.

O que temos tido, ção central brasileira O primeiro grande sim, é uma recomposição tinha 5,32 servidores evento a marcar esse por mil habitantes no ano foi o 1º Fórum paulatina dos quadros, fruto de Nacional de Gestão ano 2000, enquanuma política consistente de Pública (Gespúblito a França contava ca), ocorrido em abril.

38,47 servidores por gestão da força de trabalho” O Fórum congregou mil habitantes, os parceiros estratégicos Estados Unidos com provenientes do setor 9,82 e o México com público, do setor privado 8,46. O objetivo dessa conclusões bem interessantes. De e do terceiro setor em torno do tema análise comparativa é mostrar que janeiro de 2003 a julho de 2009, não estamos fora de padrões inter- o aumento líquido do número de gestão pública. Durante o evento, nacionais. Pelo contrário, estamos servidores civis do Poder Executi- foi lançada a Agenda Nacional da Gestão Pública, que contém uma bem abaixo inclusive de países com vo Federal foi da ordem de 57 mil. série de iniciativas inovadoras para estrutura comumente considerada Nesse universo, o setor de Educação melhorar a gestão, muitas delas mais “enxuta”. No que se refere teve crescimento líquido de 29.226 já em fase de implementação. Faz especificamente ao Poder Executivo servidores, refletindo a prioridade parte dessa Agenda, no âmbito Federal, o artigo mostra que não há dada pelo Governo ao setor. No federal, a incorporação dos órgãos crescimento explosivo do número setorial Justiça houve expansão lí- federais às centrais de atendimento de servidores. Em 2008, cinco quida de 7.640 servidores, especial- ao cidadão, a elaboração do Projeto anos depois do fim da trajetória de mente na área de Segurança Pública. de Lei Orgânica da Administração queda dos quantitativos, atingimos A Advocacia-Geral da União teve Pública Federal, a reestruturação do o mesmo patamar de 1997, na casa aumento líquido de 7.223 servidores sistema de licenciamento ambiental, dos 530 mil. O que temos tido, no período, um reforço imprescindí- a revisão de normas que emperram a sim, é uma recomposição paulatina vel para a boa defesa e a agilidade gestão, o Programa de Melhoria da

mentada em um modelo de gestão específico, o Programa tem como principais características o fato de ser essencialmente público, de estar voltado para a disposição de resultados para a sociedade e de ser federativo – com aplicação a toda a administração pública, em todos os poderes e esferas do governo.

Para que tanto o MEGP quanto o próprio Programa Gespública acompanhem a dinâmica da sociedade brasileira e estejam em conformidade com as necessidades dos cidadãos, é fundamental que haja ações contínuas de inovação do modelo, de sua comunicação e de garantia de sua sustentabilidade.

O Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP), por sua vez, é a principal referência para instituições públicas que desejam aprimorar constantemente seus

Nos últimos anos, o Gespública utilizou-se de uma estratégia de sucesso alicerçada no trabalho voluntário de representantes de instituições públicas, desenvolvendo e divulgando conceitos e soluções para gestão, implantando e mobilizando núcleos regionais e setoriais nas unidades da federação e realizando avaliações do nível de gestão das instituições, seja por meio de auto avaliações, seja nos ciclos anuais do Prêmio Nacional da Gestão Pública.

Destaque também foi dado a iniciativas relacionadas ao atendimento ao cidadão, tais como: o desenvolvimento de estudos, guias e eventos para as centrais de atendimento integrado e a recente publicação do Decreto de Simplificação do Atendimento.

O resultado do Programa, para os servidores, é trabalhar em ambientes mais instigantes, desafiadores, mais focados em resultados. E para os cidadãos são serviços mais simples, eficientes, de maior qualidade.

Neste Ano Nacional da Gestão Pública, a estratégia do Programa foi ajustada para facilitar a construção coletiva de uma agenda de gestão e a adesão das instituições

“O resultado do Programa, para os servidores, é trabalhar em ambientes mais instigantes, desafiadores, mais focados em resultados.

E para os cidadãos são serviços mais simples, eficientes, de maior qualidade”

TRIBUTU$ - Uma das propostas apresentadas este ano e discutida com os servidores foi o Gespública. Como funciona esse programa? O que ele prevê? E que reflexos os servidores e, principalmente, o cidadão pode esperar desse programa?

Marcelo Viana - O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública) é o resultado da evolução histórica de diversas iniciativas do Governo Federal para a promoção da gestão pública de excelência, visando à qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão e ao aumento da competitividade do País. Visto como uma política pública funda-

níveis de gestão. O MEGP contém diretrizes expressas em seus critérios de excelência gerencial (liderança, estratégias e planos, cidadãos, sociedade, informação e conhecimento, pessoas, processos e resultados), técnicas e tecnologias para sua aplicação (como, por exemplo, a Carta de Serviços ao Cidadão, o Instrumento Padrão de Pesquisa de Satisfação, o Guia de Gestão de Processos, o Guia ‘d’ Simplificação Administrativa e o Instrumento de Avaliação da Gestão) e práticas de gestão implantadas com sucesso.

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Qualidade do Gasto, a simplificação do processo de transferência voluntária para estados e municípios via Portal de Convênios, a regulamentação do Pregão Eletrônico, o Decreto de simplificação do atendimento ao cidadão e a integração dos Sistemas Estruturantes da Administração Pública, para citar apenas alguns itens.

Essa Agenda não é estanque: está em frequente discussão e conta com participação não só do setor público, mas também de toda a sociedade.

Após o evento de abril, o Fórum Nacional de Gestão Pública tornou-se, em ambiente virtual, um espaço permanente de reunião, articulação e escuta de atores estratégicos que apóiam o movimento em prol da melhoria da gestão pública, no sítio www.gespublica. gov.br

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aos princípios da Carta de Brasília, documento elaborado em conjunto pelo Ministério do Planejamento e pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Administração (Consad) e que contém um conjunto de orientações para a melhoria da gestão pública em nosso País. Os processos de trabalho que sustentam o GesPública passaram a ser a articulação, o fomento e a mobilização de redes de gestão, com geração de conhecimento em gestão pública.

um pacto para melhorar a gestão pública, partindo do princípio de que é imprescindível orientar a ação do Estado para resultados, tendo como foco o cidadão e, ao mesmo tempo, garantir a qualidade do gasto público. Tudo isso sob boa governança.

Ao elaborar o documento os gestores públicos levaram em conta que, diante das restrições de recursos públicos, de um lado, e do aumento das demandas sociais, de outro, fazse necessário que os governos atuem preventivamente, antecipando-se a

melhor coordenação de ações intra e intergovernos; revisão do marco legal, incluindo alteração da Lei de Licitações e revisão das formas jurídicoinstitucionais vigentes; prevenção e combate à corrupção, com ênfase em mecanismos de transparência e controle social; profissionalização e capacitação contínua da força de trabalho; uso intensivo de tecnologia como ferramenta de apoio à gestão; estudos e pesquisas como subsídios para políticas de modernização do Estado. No âmbito federal, TRIBUTU$ - Que ações estão várias ações relativas ao previstas na Carta e que que está disposto na terão efeitos sobre a Carta foram incluídas vida do servidor e “No Ministério da Fazenda na Agenda Nacional dos cidadãos? da Gestão Pública, houve um crescimento líquido de e já estão sendo imMarcelo Viana 6.472 servidores, com destaque plementadas. Para Tendo em vista a imficarmos apenas em possibilidade de respara a Receita Federal do Brasil, dois aspectos, que tringir as respostas no intuito de melhorar a são as ações de efeito dos governos às demais direto para os mandas da sociedaarrecadação sem aumentar a carga servidores públicos de à ação isolada de e para os cidadãos, tributária, por meio do combate à um órgão ou mesmo temos os esforços de a uma única esfera sonegação, e de agilizar a área de profissionalização da de governo, gestores ocupação de funções comércio exterior” públicos dos Estados comissionadas, que e da União reuniramenvolvem o preenchise, em Brasília, em mento de uma parcela maio de 2008, para discutir uma agenda estratégica. O problemas e descartando soluções cada vez maior desses cargos por resultado do encontro foi a Carta simplistas e fragmentadas, como a servidores de carreira, usando cride Brasília sobre Gestão Pública, busca da redução linear de gastos térios baseados no mérito. Ações assinada inicialmente pelo Consad a qualquer custo. As diretrizes dis- como a revisão de normas que emperram a gestão também vão tornar e pelo Ministério do Planejamento, postas na Carta, que em maior ou mais fácil o dia-a-dia do servidor.

Orçamento e Gestão. Um ano de- menor grau já estão sendo implePara o cidadão, as iniciativas para pois, em maio de 2009, durante o 1º mentadas por governos estaduais simplificar o atendimento, tais como Fórum Nacional de Gestão Pública, e pelo governo federal, envolvem a aposentadoria em 30 minutos e outros atores assinaram a Carta, in- oito frentes de atuação: simplifio aprimoramento das centrais de cluindo empresários e representan- cação dos processos de trabalho, atendimento integrado. tes do terceiro setor. O documento com redução do excesso de regras convalida o posicionamento sobre a e controles; melhor articulação TRIBUTU$ - A Seges também necessidade de promover uma coali- entre planejamento e orçamento, anunciou ações voltadas para simzão de forças no País. Os signatários com gestão orçamentária menos plificação do atendimento ao cidada Carta comprometeram-se com rígida e voltada para resultados; dão e aumento da produtividade.

Marcelo Viana - Sim, há iniciativas para simplificar o atendimento ao cidadão e aumentar a produtividade dos órgãos públicos. Elas também fazem parte da Agenda Nacional da Gestão Pública, dentro do espírito daquilo que está disposto na Carta de Brasília. O Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, torna mais fácil obter serviços dos órgãos federais. Ele dispensa o reconhecimento de firma em documentos oficiais e impede os órgãos de exigir do cidadão informações que o Poder Executivo já possua. Se um órgão público precisar de documentos que esclareçam a situação de um cidadão e essas informações já estiverem no banco de dados de outro órgão do Governo Federal, a repartição não poderá solicitá-los ao interessado. Terá de pedir diretamente ao outro órgão, por meio eletrônico. A Administração Pública Federal tem um ano para integrar todas as suas bases de dados e começar a cumprir a norma. O Decreto também institui a Carta de Serviços ao Cidadão, um

documento contendo compromissos dos órgãos públicos com a qualidade no atendimento aos usuários dos seus serviços. A Carta informa o cidadão sobre os tipos de serviços prestados por determinado órgão, as formas de acesso e obtenção desses serviços e os padrões de qualidade a serem observados no atendimento ao público, como tempo de espera nas filas e prazos para a prestação dos serviços.

TRIBUTU$ - Outra iniciativa da Seges visa a integração dos processos de órgãos e entidades que atuam em portos, aeroportos e regiões de fronteira. Qual é o objetivo dessa medida? Quem está participando?

Marcelo Viana - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) quer ajudar a harmonizar, padronizar e coordenar as atividades de diversos órgãos nos processos relacionados à liberação de mercadorias na importação e na exportação em zonas de fronteira, portos e aeroportos. Os principais órgãos envolvidos, além da Receita Federal do Brasil, são o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária

“Ações como a revisão de normas que emperram a gestão também vão tornar mais fácil o dia-a-dia do servidor. Para o cidadão, as iniciativas para simplificar o atendimento, tais como: a aposentadoria em 30 minutos e o aprimoramento das centrais de atendimento integrado.”

(Anvisa), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Departamento de Operações de Comércio Exterior, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Secex/MDIC).

A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), com o apoio da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, trabalha na contratação de uma empresa para mapear e documentar o sequenciamento dos processos operacionais de controle do comércio exterior, incluindo inspeção e movimentação de cargas, anuência e despacho aduaneiro. A contratação deve ser concluída em setembro de 2009 e o piloto será no Porto de Santos (SP). A iniciativa faz parte da Estratégia Nacional de Simplificação do Comércio Exterior. A Receita Federal do Brasil está envolvida nas discussões e sua participação é essencial para o sucesso do projeto. $

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Existe alguma interlocução neste sentido com a Receita Federal do Brasil?

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

MUITO SE CAMINHOU ATÉ AQUI MAS MUITO AINDA HÁ DE SE CAMINHAR

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Administração Pública brasileira já evoluiu muito em termos de seu desenvolvimento; contudo, muito ainda há a ser feito.

Tema a mim muito caro no âmbito do Direito Administrativo é o estudo das Escolas da Administração Pública. Isso porque, com o seu real entendimento, “viajamos” pelos mais variados momentos históricos, nos quais identificamos características que, muitas vezes, julgamos já pertencer somente ao passado...

Poderia sintetizar a evolução da Administração Pública em 3 estágios: o patrimonialista, o burocrático e o gerencial.

No seu viés patrimonialista, remontamos à época do próprio nascimento do Estado, ente este ao qual a Administração Pública deve servir. E, aqui, repiso, deve servir ao Estado, não ao Governo !

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Rui Magalhães Piscitelli Procurador Federal, Professor Universitário, Membro de diversos Comitês Editoriais e de Bancas de Concursos, Especialista em Processo Civil, Mestre em Direitos Fundamentais.

Pois então, nesse estágio, o Estado, figura forte, posto necessitar assim o ser em vista da necessidade de sua consolidação (lembremos que o Estado, no mundo, tem seu nascimento na Idade Moderna), não tem mecanismos que o proteja da figura de seus governantes. Isto é, a figura do Estado é pessoalizada em face de seu titular, pessoa física.

Nessa fase, a qual temos como ponto culminante a famosa frase de Luís XVI (“O Estado sou eu !”), o governante utilizava a máquina pública como sua própria continuidade. O “bolso” do Estado era o mesmo do seu titular. Não fazia sentido termos uma função de controle, sob pena de os seus operadores perderem o pescoço... Os funcionários do Estado dedicavam-se à materialização de funções que, na verdade, visavam a satisfazer os interesses do Chefe do Estado. A sociedade poderia esperar...

Pois bem, evoluímos. O Estado passou por seu desmonte, com a Revolução Francesa. A “mão invisível” tomava conta de tudo e de todos. A Administração Pública ficou, então, reduzida à manutenção de funções mínimas de segurança e cobrança de tributos. A sociedade o exigiu, e o Estado deixou a cena social. E, com ele, a Administração Pública foi reduzida à manutenção dessas mínimas funções.

Essa situação foi denunciada pelo Papa Leão XII, na sua Encíclica Rerum Novarum (na qual vemos a certidão de nascimento do Direito laboral em todo o mundo). Era preciso que o Estado voltasse a ter atuação na vida social, para regular os excessos a que se havia chegado.

Não nos esqueçamos dos movimentos sociais dos emigrantes europeus e do nascimento das ideias socialistas, que muito, também, ajudaram a criar condições para uma nova fase social, a se seguir. As Constituições do México e de Weimar, respectivamente, de 1917 e 1919 marcam esse novel desenho de Estado. Nele, direitos sociais e a regulação da Economia vem se estruturar.

a priori (o que, futuramente, temos como dificultador para a implementação das políticas públicas, visto retardar muito a execução pública).

Mas, aqui, vai um aviso: se hoje ligamos o Estado burocrático a uma forma retrógrada, não nos esqueçamos de que ele rompeu com o modelo patrimonialista de Administração Pública. E isso foi um ganho social muito grande, na medida em que segregou o patrimônio do governante do pertencente ao Estado. Mas, claro, hoje vemos que ainda uma nova fase precisava ser conhecida...

a procedimentos em que a relação custo x benefício fosse vantajosa à economicidade.

A Emenda Constitucional nº 19/98, da Reforma Administrativa, encarregou-se de consolidar a Administração Pública gerencial. Agora, não bastava mais o aparelho do Estado fazer o correto (mas, também fazer de forma eficiente). Além disso, passou a ser necessário fazer mais e melhor com cada vez menos recursos. Tenha-se que o controle, agora, precisa atentar não só à legalidade, mas, também, à legitimidade e à economicidade.1.

E, nesse cenário, temos a edição do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto passado.

Nele, chamamos a atenção de seu art.

12, o qual criou a todos os órgãos e entidades públicas federais a obrigação de criar mecanismo de avaliação da qualidade de seus serviços prestados por parte de seus usuários. E, nesse ponto, vemos as Ouvidoras, trazidas sobretudo pela EC nº 19/98, como vetores para a operacionalização desse instrumento, Temos, então, no Brasil, o DL de índole gerencial, o qual traz a 200/67, o qual veio trazer novos obrigação do resultado à prestação princípios para a Administração Pú- dos serviços pela Administração blica, sobretudo a descentralização Pública. Evoluímos... e a delegação de competência. O Ao final deste pequeno artigo, quepróprio controle (que na época buremos deixar, aqui, uma pergunta, rocrática precisava ser a priori, para dar maior segurança, bem como ser a qual fazemos a nossos alunos de feito a qualquer custo) agora passou Direito Administrativo: “Senhores, a ser, de regra, a posteriori. Ou seja, após tudo isso, pergunto-lhes, em com o crescimento do tamanho do que estágio de Administração PúEstado, a criar condições de aten- blica vivemos atualmente em nosso dimento às demandas sociais cada País ? Será que só um deles ?” vez maiores (e, aqui, remetemos Evoluímos... mas precisamos à pirâmide de necessidades de continuar...

Maslow), a Administração Pública precisou ser mais ágil. O controle, Um forte abraço a todos, e um bom além de a posteriori, foi destinado caminho a percorrer... $

“Todavia, com a ‘evolução’ da sociedade liberal, os homens voltaram a ser lobos dos próprios homens. As condições de trabalho eram extremamente destruidoras do ser humano”

Novamente, então, o Estado vai buscar na Administração Pública a força necessária à consolidação desse novo formato estatal. A Administração Pública burocratiza-se, torna-se mais organizada para poder garantir a impessoalidade entre os cidadãos. Evoluímos...

No Brasil, com a Era Vargas, temos a criação do Departamento de Administração do Serviço Público, o DASP, o qual mostrava características da Administração Pública burocrática, quais sejam, a profissionalização do pessoal de carreira, a centralização administrativa, os procedimentos de controle excessivos, e, mesmo, de regra, praticados

1.

Vide o art. 71 da Constituição vigente.

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Todavia, com a “evolução” da sociedade liberal, os homens voltaram a ser lobos dos próprios homens.

As condições de trabalho eram extremamente destruidoras do ser humano. O que importava, verdadeiramente, era a consolidação dos resultados da Revolução Industrial e a acumulação privada de capitais.

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FRENTE PARLAMENTAR VAI AVALIAR PROPOSTAS PARA MODERNIZAÇÃO DA ADUANA BRASILEIRA

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corrente de comércio brasileira registrou em 2008 um crescimento de 30,4% em comparação ao ano anterior. A soma dos valores exportados e importados chegou a US$ 371,149 bilhões, resultado de uma média diária de operações de US$ 1,467 bilhão. Todo esse fluxo de mercadorias importadas e exportadas passou por uma das mais de 70 unidades aduaneiras da Receita Federal, que é o órgão público responsável por fiscalizar e arrecadar os tributos incidentes sobre o comércio exterior, exercer o controle aduaneiro e exigir o cumprimento da legislação. Mas, de acordo com o último Relatório de Auditoria Anual de Contas da Receita Federal do Brasil, o controle dessas operações no País cobre apenas parte desse movimento de produtos. No período avaliado pelo relatório, que foi de abril de 2007 a maio

de 2008, foram realizadas 27.589 ações de auditoria e fiscalização tributária e aduaneira no País.

Para o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, a comparação desses dados aponta para graves problemas no controle de mercadorias que entram e saem pelos portos, aeroportos e diversos pontos de fronteira em todo o território nacional. Segundo Antenor, a Receita Federal do Brasil precisa rever procedimentos e ampliar sua presença e atuação no controle aduaneiro.

A instalação da Frente foi realizada no dia 12 de agosto, no Plenário 14 da Câmara dos Deputados. Na ocasião, foram eleitos os membros da mesa diretora que ficou composta da seguinte forma: presidente – deputado federal Fernando Melo (PT/ AC), 1º vice-presidente – senador Heráclito Fortes (DEM/PI), 3º vicepresidente – deputado federal Vilson Covatti (PP/RS), secretário-geral –

deputado federal Osmar Serraglio (PMDB/PR) e coordenador nacional – deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR).

Na opinião de Paulo Antenor, por meio da Frente Parlamentar será possível promover uma ampla avaliação da Aduana brasileira, que sofre com a falta de estrutura e de investimentos. “A Frente terá um papel fundamental ao propor uma discussão sobre a necessidade de se modernizar a Aduana nacional, que está entre as mais morosas do mundo”, destaca.

De acordo com o Fórum Econômico Mundial o Brasil ocupa a 80º posição no ranking de abertura ao comércio exterior, atrás da China, Índia e México. A lista relaciona 118 nações e utiliza critérios como políticas e serviços que facilitam o livre trânsito de bens pelas fronteiras e até o destino dos produtos, bem como analisa as condições de segurança e controle do fluxo de comércio. O relatório anual produzido pelo Banco Mundial, por meio da sua unidade para o setor privado, a IFC (Internacional Finance Corpo-

“Todos podemos apontar alternativas para tornar mais eficiente, mais barato e mais seguro o acompanhamento das mercadorias que entram e que saem em todo o território nacional” disse Fernando Mello.

ration), também aponta que o Brasil está entre as nações com elevados custos para exportação. Os custos no Brasil chegam a US$ 1.240 por contêiner, enquanto na China o custo é de apenas US$ 460 por unidade, e são superiores à média registrada nos países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é de US$ 1.069 por contêiner.

“Infelizmente, o Brasil é um dos países onde o tempo para se concretizar o comercial internacional está entre os mais altos do mundo. Os nossos custos também estão entre os mais elevados; se comparados com a China, são três vezes maior.

O Brasil deve modernizar o seu comércio internacional, porque não há alternativa, estamos em um mundo globalizado onde a necessidade de rapidez e de custo baixo é cada vez mais premente”, afirmou Antenor durante o lançamento da frente.

A diretora Parlamentar do Sindireceita, Sílvia Felismino, destacou a relevância do debate para todo o País. “É com muita honra que o Sindireceita dá o pontapé em mais um tema. Quando lançamos a campanha

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Com esse propósito, foi criada a Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana Brasileira que avaliará propostas que visam agilizar procedimentos aduaneiros e apresentará sugestões para alteração de leis com vistas à ampliação de segurança das operações aduaneiras, à redução de custos de armazenagem e ainda vai propor melhorias no atendimento logístico, nas condições de trabalho dos servidores e de infraestrutura. A frente é uma iniciativa do Sindireceita, em conjunto com os deputados federais Fernando Melo (PT-AC), Vignatti (PT-SC), Osmar Serraglio (PMDB-PR), o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) e já conta com a adesão de mais de 200 parlamentares.

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de combate à pirataria, a Receita Federal acreditava que a pirataria não era um problema da Casa. Depois, a Receita verificou, por meio do trabalho do Sindireceita, que era necessário um combate eficaz da pirataria.

Agora estamos lançando o debate da aduana”, disse.

crise na economia mundial. “Todos podemos apontar alternativas para tornar mais eficiente, mais barato e mais seguro o acompanhamento das mercadorias que entram e que saem

centa que as discussões poderão contribuir para simplificar e desburocratizar procedimentos. “Temos que vencer algumas questões para melhorar a relação comercial do Brasil. Uma delas é o nosso sistema de defesa da concorrência, o Cade. Outra questão que o mundo reclama do Brasil é o sistema tributário, que está na pauta da Câmara dos Deputados e que, apesar das divergências, é uma proposta de simplificação tributária nacional. Portanto, as aduanas precisam, de fato, acabar com a burocracia que, muitas vezes, atrasa as exportações”.

“A Frente terá um papel fundamental ao propor uma discussão sobre a necessidade de se modernizar a aduana nacional, que está entre as mais morosas do mundo”

O presidente da Frente, deputado federal Fernando Melo (PT/AC), acredita que a iniciativa será muito importante para toda a sociedade brasileira. “Se modernizarmos a Aduana brasileira, os empresários que importam e que exportam terão melhores condições de trabalho. Os custos dessas empresas também serão reduzidos e, na ponta, o consumidor poderá ganhar”, opinou. Melo destacou que a frente se reveste de importância ainda maior em um momento de

Paulo Antenor

em todo o território nacional”, disse.

O deputado federal Cláudio Vignatti (PT-SC), presidente da Comissão de Finanças e Tributação e 2º vice-presidente da Frente, acres-

Para o 3º vice-presidente, deputado federal Vilson Covatti (PP-RS), a frente visa aproximar o legislador com os problemas vividos na base das aduanas. Na opinião de Covatti, o trabalho da frente será intenso e

Insegurança Outro ponto que receberá atenção especial dos parlamentares e autoridades que participarão dos debates é a necessidade de ampliação da estrutura, de treinamentos e da presença de órgãos federais em regiões de fronteira. Paulo Antenor afirma que, em vários pontos do País, o Judiciário tem intimado a Receita Federal a ampliar a fiscalização e o controle aduaneiro. Em uma das ações, a 1ª Vara da Justiça Federal de Umuarama/PR, condenou a União Federal a destinar mais servidores para a Inspetoria da Receita Federal em Guaíra/PR, que pela precariedade do órgão, estaria contribuindo para

o aumento do contrabando, do descaminho e para o crescimento da criminalidade na região, localizada na divisa entre o Brasil e o Paraguai.

Já no estado de Roraima, o Ministério Público Federal encaminhou uma recomendação à Casa Civil da Presidência da República para que fosse suspensa a liberação provisória da ponte sobre o rio Tacutu, que liga o Brasil à Guiana, com o objetivo de garantir a segurança pública e diminuir riscos à população. A recomendação é que a ponte seja liberada, mesmo que provisoriamente, apenas quando houver, no mínimo, dois auditoresfiscais, quatro Analistas-Tributários da Receita Federal e seis agentes da Polícia Federal. O MPF/RR considera que a falta de estrutura e de pessoal, tanto da Polícia Federal quanto da Receita Federal, impede o controle efetivo dos produtos que ingressam no Brasil e, desta forma, expõe em risco a segurança e a saúde pública dos brasileiros. O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor,

destaca que a situação se repete em várias unidades aduaneiras. “É comum a Aduana encerrar as atividades na fronteira às 18h00.

Servidores fecham o posto e vão embora porque não há segurança e nem estrutura física para permitir a fiscalização à noite”, disse.

Um outro exemplo de insegurança nas unidades aduaneiras foi o ocidente envolvendo um AnalistaTributário, durante procedimento de trânsito aduaneiro, ocorrido em 16 de maio de 2008, na Área de Controle Integrado (ACI), em Ciudad Del Este, no lado paraguaio da Ponte Internacional da Amizade. A explosão de um contêiner carregado com 22 mil quilos de isqueiros feriu três pessoas. O Analista-Tributário

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em parceria com as comissões permanentes do Congresso Nacional.

“Essa frente já nasce com um prazo de conclusão dos trabalhos. Teremos que alcançar os resultados antes do processo eleitoral, pois é preciso que os candidatos à Presidência da República se comprometam com a concretização da modernização da Aduana brasileira”.

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da Receita Federal do Brasil Celso Martines, de Foz do Iguaçu/PR, foi o mais atingido pelas chamas e ficou em estado gravíssimo de saúde. Martines teve 40% do corpo queimado. As queimaduras de 2º e 3º graus atingiram todo o seu corpo, principalmente os braços, o tórax e a cabeça.

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Frente Parlamentar do RS A falta de uniformidade e padronização dos procedimentos aduaneiros, de integração da legislação, a inexistência de sistemas de informação modernos, a carência de pessoal e a total ausência de política de pessoal foram alguns dos problemas relacionados à Aduana brasileira citados durante audiência pública, realizada no dia 25 de junho, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Deputados estaduais lançaram a Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana Brasileira do Estado do Rio Grande do Sul nos

mesmos moldes da Frente nacional.

A coordenação dos trabalhos no RS ficará sob a responsabilidade do deputado Frederico Antunes (PP).

diretamente a competitividade das empresas e contribui para um “custo Brasil” alto, o que atrapalha o desenvolvimento econômico do País.

A audiência pública contou com a participação de diversas autoridades dos órgãos que atuam nas fronteiras, portos e aeroportos. Entre eles, representantes da Receita Federal do Brasil, Anvisa, Infraero, Vigilância Agropecuária, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e representantes de entidades ligadas à Aduana como a Associação Brasileira de Transportes Internacionais (ABTI) e a Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NCT Logística).

Entre os gargalos que afetam atualmente a Aduana brasileira, Mauro Müller citou as diferentes formas de realizar os mesmos procedimentos nas unidades da Receita Federal de todo o País. “Cada Região Fiscal e localidade possui uma forma de executar os procedimentos. Trata-se de uma decisão de cunho meramente administrativa e cada unidade decide como vai fazer. No porto seco de Uruguaiana/RS, por exemplo, os Analistas-Tributários fazem a verificação física das mercadorias e o relatório dessa verificação. Mas, na maioria das unidades da Receita, essa atividade é realizada pelos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil. Como não delegam essa atividade ao Analista-Tributário, que inclusive tem competência legal para isso, por falta de pessoal,

De acordo com o coordenador de estudos técnicos da Frente e delegado sindical do Sindireceita em Uruguaiana/RS, Analista-Tributário Mauro Müller, a falta de modernização da Aduana brasileira afeta

A falta de integração da legislação aduaneira, na opinião de Mauro Müller, é também um fator agravante e está em descompasso com a realidade. “Há uma diversidade enorme de legislação, de atos, de instruções, de detalhamentos, uma legislação esparsa que, algumas vezes, não atende à realidade”.

Outro ponto crítico e contraditório, na análise do Analista-Tributário, é a falta de sistemas de informação modernos e a falta de integração entre os mesmos. “A Receita Federal é conhecida pela excelência em sistemas de informação, mas em pontos de fronteira terrestres todas as informações ainda são registradas em papel”.

facilitar a vida do cidadão brasileiro e do comerciante que quer trabalhar dentro das regras e dificultar a vida do crime. A nossa legislação é atrasada. O serviço público evoluiu, o Brasil evoluiu, mas a legislação aduaneira continua ultrapassada”, disse.

Uma melhor integração dos órgãos que atuam na Aduana brasileira, a carência de pessoal e a ausência de uma política de incentivo àqueles que estão nos pontos de fronteira foram os temas consensuais debatidos durante a audiência pública.

política de manutenção dos servidores que atuam na Aduana. Na sua avaliação, há a necessidade de se ter um tratamento diferenciado como forma de incentivo aos concursados de órgãos públicos na região.

Para o coordenador estadual da frente, deputado Frederico Antunes (PP), deveria haver uma FG (Fun-

Também participaram da audiência os deputados Ronaldo Zülke (PT), Paulo Azeredo (PDT), Zilá Breitenback (PSDB), Silvana Covatti (PP), Ronaldo Zülke (PT) e o deputado Fabiano Pereira (PT), presidente da Comissão de Serviços Públicos que acolheu a iniciativa de lançamento da frente.

“A Frente tem o intuito de facilitar a vida do cidadão brasileiro, do comerciante que quer trabalhar dentro das regras e dificultar o crime”

A diretora Parlamentar do Sindireceita, Sílvia Felismino, afirmou que a Aduana brasileira é um problema nacional e destacou que a classificação do Brasil na Organização Mundial das Aduanas (OMA) está entre as piores do mundo. “Perdemos para nações em completo subdesenvolvimento. O Brasil chegou ao ranking de aduana mais morosa do mundo.

A morosidade tira, em muito, a competitividade do comerciante honesto, do importador honesto, do exportador honesto. As exigências burocráticas e as minúcias praticamente servem de incentivo ao comerciante para deixar de ser honesto. A Frente tem o intuito de

Sílvia Felismino

ção Gratificada) ou algum tipo de tratamento remuneratório para os servidores que estão prestando serviço distante, em faixa de fronteira.

“Não deve ser levado em conta só a distância, mas o risco, a segurança pessoal e outros detalhes. Esse problema tem de ser observado, senão a situação continuará a mesma”, disse o deputado referindo-se a um

Cerca de 100 Analistas-Tributários ativos e aposentados, delegados sindicais de diversas cidades do RS e de outros estados, e membros do CEDS-RS acompanharam o debate sobre a Aduana brasileira. O evento contou ainda com a presença do presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Sartori, e do diretor de Formação Sindical do Sindireceita, Sérgio Castro. $

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muitas vezes, atrasa-se todo um processo, toda uma cadeia produtiva”, destacou.

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MULHERES ADUANA

da

Analistas-Tributárias contam como é o trabalho nos portos, aeroportos e pontos de fronteira do País

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A

Aduana é um órgão da administração pública responsável por fazer o controle sobre as operações de comércio exterior, a exportação e importação de mercadorias, a fiscalização e arrecadação de tributos relacionados ao comércio exterior, e o estabelecimento e a aplicação de normas de controle da legislação aduaneira.

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Jorcemari Ma

De parte do governo, a Receita Federal do Brasil é a maior responsável pela Aduana, pois é o órgão que normatiza e executa o controle e a fiscalização aduaneira.

Há diversos órgãos que participam, com anuência, para importação ou exportação de mercadorias, entre eles, o Ministério da Agricultura, a Anvisa e o Ibama. Há

todos entendessem o verdadeiro sentido desse trabalho. Não se trata tão somente de fiscalizar bagagens, abrir caixas, fazer ‘blitz’ nas estradas para apreender mercadorias. Deveria ser compreendido que esse controle é feito para proteger a sociedade de vários perigos como a entrada de armas, drogas, remédios e outros produtos falsificados que poderiam fazer mal à saúde da população. Além disso, devemos destacar a prote-

quem bebe vicia e não abandona”, brinca a Analista. Depois de passar por diversos setores, hoje ela está no serviço de Despacho Aduaneiro, analisando processos de Regimes Especiais, principalmente admissão temporária. Ela também atua no preparo de despachos em processos de retificação ou cancelamento de declaração de importação, restituição de tributos e substituição de mercadorias.

O trabalho à frente da Aduana brasileira é de extrema responsabilidade e de muita importânCom condições de tracia ao País. Portanto, balho diversas, conos servidores que forme a região em atuam nessas áreas que trabalham, as deveriam ser mais mulheres da Aduana valorizados e resrelatam que o núpeitados. São eles mero de servidores que se empenham para realização das no combate aos critarefas é deficitário e mes aduaneiros e no que as condições de controle da evasão trabalho e de infrade divisas, que aveestrutura deveriam riguam a natureza ser aperfeiçoadas. das mercadorias que “Para melhorar as entram e saem pelo Lucilene Aparecida Pereira da Silva País. Isso se reflete condições de trabadiretamente na segulho, são necessárias rança nacional e tamnovas contratações bém na economia brasileira, ção à indústria nacional contra a de funcionários terceirizados e no resultado da balança comercial. concorrência desleal verificada a realização de novos concursos na importação de produtos com públicos, bem como a realização Nessa edição, o Sindireceita ho- preços subfaturados ou sem o de cursos com a possibilidade de menageia e destaca o trabalho das devido pagamento de tributos”, participação de todos os servidomulheres da Aduana, as Analistas- opina a Analista-Tributária Lucires, pois conforme o lugar em que Tributárias da Receita Federal do lene Aparecida Pereira da Silva, Brasil que se dedicam com afinco lotada na ALF/Aeroporto Inter- se trabalha, o número de funcionánas mais de 70 unidades espalha- nacional Tancredo Neves/MG. rios não permite que se participe das pelo Brasil e que prestam re- Lucilene que atua há 25 anos no dos cursos oferecidos”, explica a levantes serviços à sociedade.“Os Aeroporto de Confins, conta que Analista Vânia Mazur Romaniuk, objetivos da Aduana deveriam ser quer se aposentar no setor em que trabalha há 13 anos na Receita amplamente divulgados para toda que trabalha. “Dizem que a área Federal do Brasil e está lotada na a sociedade brasileira, para que aduaneira é como uma “cachaça”, DRF/Paranaguá/PR.

“esse controle é feito para proteger a sociedade de vários perigos como a entrada de armas, drogas, remédios e outros produtos falsificados que poderiam fazer mal à saúde da população”

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ainda aqueles intervenientes, que englobam as pessoas jurídicas e as pessoas físicas, que participam de todo o processo do comércio exterior. Mas são nas dependências, nas unidades da Receita Federal do Brasil, que o poder público do controle aduaneiro é exercido, especialmente nos portos, nos aeroportos e nos pontos de fronteira.

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Heloísa Gouvea A Analista-Tributária Lucilene, do Aeroporto de Confins, relata que trabalha com segurança, em uma área restrita do aeroporto.

“No entanto, os colegas que atuam na fiscalização da zona secundária sofrem ameaças constantes. É sabido também que, em outras regiões fiscais, existem dificuldades de ordem material, de segurança pessoal, e falta de infraestrutura (veículos, material de informática, etc). Lucilene também acredita que poderia haver mais capacitação e maiores investimentos em tecnologias que facilitem a fiscalização aduaneira, como, por exemplo, o desenvolvimento de softwares mais completos e rápidos em substituição ao grande número dos existentes atualmente.

DRF/CGE/SAFIS/MS, e que também participa do projeto da Direp desenvolvido na fronteira de Mato Grosso do Sul, diz que as condições de trabalho são precárias na sua região.

“Deveria haver um olhar mais carinhoso para os que atuam nessas tarefas. Precisamos de diversos equipamentos de trabalho, como aparelhos para identificar metais e outras armas, luvas para revistas de malas, pois nunca sabemos o que vamos encontrar, que vão desde mercadorias comuns, até venenos, tóxicos e animais peçonhentos. As operações de segurança deveriam contar sempre com a presença

DPV, DSI e etc), não possuem experiência em abordagem de veículos e noção sobre contrabando, descaminho, contrafeitos, produtos piratas, entre outros”. Regina Célia afirma ainda que chegou a trabalhar em postos de fronteiras sem o mínimo de condições de higiene e saúde. “Já trabalhamos muitas vezes sem água para beber e sem papel higiênico. Nos postos de fronteira, caberia também à Receita Federal do Brasil contratar uma pessoa de limpeza, inclusive durante a noite e finais de semana, pois trabalhamos 24 horas por dia”. Regina Célia está há mais de 20 anos na Receita e atualmente exerce atividades junto a Safis, na Equipe de Malha Pessoa Física. No projeto da Direp, atua no impedimento de excessos de contrabando, descaminho, tráfico de droga e atendimento ao turista e ao contribuinte.

“Nosso trabalho é revistar bagagens nos veículos de passeio, nos coletivos, nos veículos de carga, nos aeroportos junto aos balcões e às aeronaves, nas agências de correio para encomendas e no collis-posteax”.

“O grupo de funcionários sempre foi unido e, por isso, conseguíamos desenvolver com êxito as nossas funções”

Já a Analista-Tributária Regina Célia Pinheiro Leite, lotada na

Selvina Carvalho

de policiais e de funcionários da Anvisa e do Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal). Também deveria ter treinamento para os servidores que começam a trabalhar nesses lugares e não sabem o mínimo sobre documentação (DBA, DST,

A Analista-Tributária aposentada desde abril de 2009, Selvina Soares Carvalho, relata também que na área aduaneira em alguns lugares onde atuou, durante 28 anos

alho Selvina Carv

A Analista Heloísa Helena Gouvea, lotada na DRF/São Sebastião/SP, também acredita que as condições de trabalho em portos, aeroportos e pontos de fronteira deixam sempre a desejar, visto que os recursos são insuficientes em todos os sentidos.

Heloísa, que atua na Equipe de Despacho Aduaneiro, chegou a São Sebastião já direcionada para a área aduaneira, em especial, visando o porto como local de trabalho. “No início houve muita resistência por ser um lugar predominantemente masculino. Não desisti e aqui estou há 18 anos, sem nunca ter pensado em mudar de setor”, diz.

Já a Analista Vânia Mazur Romaniuk afirma que, em sua região de atuação (Paranaguá/PR), poderia ter apenas uma área coberta para vistoria dos caminhões de consumo de bordo, das admissões temporárias e conferência de lacres dos conteineres. A Analista-Tributária Jorcemari Santos Mantovani, também lotada na DRF/ Paranaguá, afirma que não há abrigo contra chuva e sol.

“Meu posto de trabalho é no pátio do Terminal de Containers de Paranaguá-TCP. Trabalho em meio a caminhões e máquinas pesadas.

O local poderia ter sido melhor planejado. Há um projeto de um novo posto com todos os recursos e segurança necessários”.

Dentre as Analistas-Tributárias entrevistadas, duas delas tiveram seu

Vânia Rom aniuk trabalho reconhecido pela Receita Federal do Brasil. A Analista-Tributária Selvina Soares Carvalho recebeu a medalha do Mérito Funcional Noé Winkler no ano de 2004. Esse prêmio homenageia os valorosos servidores que atuaram na construção da história da Instituição.

Já a Analista-Tributária Jorcemari Santos Mantovani, da DRF/ Paranaguá, recebeu o prêmio Desempenho Funcional, que é concedido aos servidores da Receita Federal que se destacaram por seu trabalho. Ela está há 25 anos na Receita Federal do Brasil, sendo seis anos no setor de trânsito aduaneiro, onde a operacionalidade do trânsito abrange importação e exportação nas vias marítima e rodoviária.

“Sou aduaneira de coração. A Aduana permite, em certos setores, um trabalho não tão restrito a escritório, e esta liberdade é muito importante para mim”, orgulha-se Jorcemari. $

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de serviços prestados à Receita Federal, não havia proteção adequada para exercerem o trabalho.

“O grupo de funcionários sempre foi unido e, por isso, conseguíamos desenvolver com êxito as nossas funções”, conta. Selvina Carvalho é gaúcha e conta que sempre atuou na área aduaneira em cidades como Uruguaiana, Santana do Livramento, Chuí, São Borja e Jaguarão. Entre as atividades que desenvolvia estão as relacionadas com bagagens, barreiras, mercadorias apreendidas, vistoria, lacração e deslacração de volumes e termos de mercadorias apreendidas. “A área aduaneira precisa ser mais valorizada dentro da Receita Federal do Brasil, pois é a porta de entrada de contrabandos. Os servidores em geral são dedicados e capacitados para desenvolver um ótimo trabalho, mas falta empenho e estímulo dos superiores para que cresçam nessas atividades”, defende.

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Combate à pirataria

avançará sobre municípios CNCP lança novo plano que prevê 23 projetos como foco na educação e na conscientização do consumidor

M

unicipalizar o combate à pirataria no Brasil. Essa é uma das propostas do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) do Ministério da Justiça (MJ). As ações estão previstas no plano lançado pelo Conselho que contempla 23 projetos e que também tem como foco na educação e na conscientização do consumidor sobre os malefícios de se comprar um artigo falsificado. As ações serão desenvolvidas, de 2009 a 2012, também com o apoio do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e em parceria com estados, municípios e iniciativa privada. O novo plano, de acordo com o secretário executivo do CNCP/MJ, André Barcellos, leva em conta a mudança no perfil da pirataria no Brasil, que com os avanços tecnológicos e sua maior interação com o crime organizado, vem ampliando sua atuação e falsificando praticamente todo o tipo de produto, inclusive medicamentos, instrumentos cirúrgicos e até peças de avião.

Segundo o secretário, quando se fala em combate à pirataria é preciso ter consciência que essa é uma luta de todos e que, nesse momento, é preciso envolver ainda mais os governos estaduais e, principalmente, os municípios. “O governo federal tem atuado nas zonas primárias (fronteiras, portos, aeroportos) e pontos de entrada dos produtos. As autoridades estaduais também têm colaborado criando delegacias especializadas. Já no âmbito municipal, um exemplo, é o controle das feiras populares. A administração local precisa ser envolvida. Mas esse é um tema novo, por isso temos que mostrar que o combate à pirataria é um bom negócio para o estado, para a sociedade e para o cidadão. Essa mobilização faz parte das diretrizes do Conselho”, disse. Barcellos destaca que foi feita uma seleção inicial de cinco cidades e, dependendo da receptividade das autoridades locais, serão realizadas ações conjuntas. “Não se trata simplesmente de delegação de responsabilidade ou de acusação da autoridade municipal.

O combate à pirataria não pode exis-

tir sem parceria, seja ela público/ privada ou público/público”, disse.

Barcellos acrescenta que, o Brasil, desde a criação do Conselho, tem promovido uma grande mobilização de órgãos do poder público e da sociedade civil para esse enfrentamento. De acordo com ele, o plano elaborado em 2005 foi importante ao estabelecer ações de repressão, educativas e econômicas. “Em torno do plano de 2005 houve uma mobilização muito grande de órgãos públicos numa ação conjugada da Receita Federal e Polícias. Desde então, o País tem batido todos os recordes de apreensões, estrangulando a entrada de produtos piratas.

Mas, também há necessidade de se caminhar e avançar ainda mais no que diz respeito à contenção da demanda por esses produtos, e esse será um dos focos do novo plano estratégico”, disse. Nesta entrevista para a Tributu$, o secretário também destaca a parceria com o Sindireceita e a importância da campanha “Pirata: tô fora! Só uso original”.

TRIBUTU$ - Como está o trabalho do Conselho? Já é possível fazer uma avaliação dos resultados desses primeiros anos?

André Barcellos - O trabalho de combate à pirataria tem amadurecido bastante. Esse é também um assunto novo para todos os países indistintamente, e o Brasil, desde a criação do Conselho, tem promovido uma grande mobilização de órgãos do poder público e da sociedade civil para esse enfrentamento. O plano elaborado em 2005 foi muito feliz porque previu três vertentes, uma para conter a oferta do produto pirata, ou seja, repressão, e outras duas nas áreas educativas e econômicas, pois ao observar o mercado percebeu que havia a necessidade de propor ações para mitigar demanda por produtos

piratas e contrafeitos. Em torno desse plano de 2005, houve uma mobilização muito grande, sobretudo nas zonas primárias (aduanas, portos, aeroportos) de órgãos públicos numa ação conjugada da Receita Federal, Polícias e demais órgãos, que tem batido todos os recordes de apreensões, estrangulando a entrada de produtos no País. Mas, também há uma necessidade de se caminhar e avançar ainda mais no que diz respeito à contenção da demanda por esses produtos. Em função de seu caráter dinâmico, a pirataria se transforma e assume configurações diferentes, dada as características socioeconômicas. Em função disso, houve a necessidade de avaliar o plano lançado em 2005.

TRIBUTU$ - E quais foram os resultados obtidos nesses primeiros

quatro anos do CNCP? André Barcellos - Identificamos vários pontos em que avançamos, mas também reunimos outros em que precisamos evoluir e que estão colocados como novos desafios. Em 2008 nos dedicamos a um processo de planejamento estratégico. Desse trabalho emergiu um plano com 16 objetivos estratégicos, dos quais derivaram os 23 projetos, que seguem a mesma lógica do plano anterior, o que elimina o risco de descontinuidade das ações que vinham sendo desenvolvidas. Todo o estoque de conquistas serve de lastro para continuidade do trabalho. O Plano de 2005 cumpriu uma finalidade muito

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“não queremos acabar com as feiras, e sim impedir que produtos que violam a propriedade intelectual ou a lei sejam comercializados nesses espaços” importante, que foi essencialmente política, dado que o setor público e privado estavam muito distantes no combate à pirataria. Hoje, os discursos são de cooperação dos dois lados.

TRIBUTU$ - E essa cooperação em áreas de conscientização está ocorrendo, já que o trabalho de repressão é atribuição do Estado?

André Barcellos - A cooperação hoje existe e o primeiro plano tinha essa finalidade. Já esse novo plano, com seus 23 projetos, segue a linha das três vertentes – repressão, ações de cunho educativo e econômico, mas com muito mais foco. Aquele plano de 2005 previa 99 ações que não estavam totalmente sobre a esfera do governo federal. Hoje, diante do desafio de municipalizar o combate à pirataria, por exemplo, foi proposto um novo plano, entre outros o projeto “Cidade Livre de Pirataria”, que consiste em levar o combate à pirataria para as cidades, sensibilizando as autoridades locais e a sociedade. Essa é uma grande dificuldade.

TRIBUTU$ - Como estimular os municípios a fazer esse combate?

André Barcellos - Quando se fala em combate à pirataria, temos que ter consciência que essa é uma luta de todos. É do governo federal nas zonas primárias (fronteiras, portos, aeroportos) e pontos de entrada dos produtos no Brasil, é das autoridades estaduais, que têm criado delegacias especializadas, e no âmbito municipal, um exemplo, é o controle das feiras populares, que tem a administração no governo local, que precisa ser envolvido. Mas esse é um assunto muito novo e há necessidade de convencimento e de se mostrar para as autoridades que combater a pirataria é um bom negócio para o estado, para a sociedade e para o cidadão. Essa mobilização faz parte das diretrizes do Conselho, por meio desse projeto. Existe uma seleção inicial de cinco cidades onde já está sendo feito o primeiro contato com autoridades locais.

A partir da receptividade, vamos fazer um trabalho para saber como poderemos caminhar juntos. Não se trata simplesmente de delegação de responsabilidade ou de acusação da autoridade municipal. O combate à pirataria não pode existir sem parceira, seja ela público/privada ou público/público.

TRIBUTU$ - Quando se fala em pirataria, a imagem comum seria de CD’s e DVD’s falsificados, mas esse negócio criminoso está se expandindo e chegou até os remédios. Como o Conselho está atuando nesses casos, que é dos mais nocivos?

André Barcellos - O setor farmacêutico não está representado no CNCP, que quando foi criado em 2004 não previu a participação desse setor, dado que não era uma grande preocupação. Veja que com o tempo a configuração desse crime muda. Essa preocupação é bastante recente e vem sendo conduzida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre a contrafação de medicamentos em todo o mundo.

O Brasil está agindo na vanguarda ao propor mecanismos de combate à pirataria, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Polícia e Receita Federal que estão registrando recordes sem precedentes de apreensão de medicamentos. Em 2008, o CNCP firmou com a Anvisa um termo de cooperação que já trouxe resultados bastante positivos. Somente no primeiro trimestre de 2009 foram apreendidos 170 toneladas de medicamentos irregulares em todo o País, que inclui produtos piratas,

TRIBUTU$ - O novo programa tem 23 ações. O senhor pode destacar as principais iniciativas?

André Barcellos - Algumas ações se repetem no plano anterior, pois temos que ter um caráter de continuidade, como é o caso da capacitação de agentes públicos. Mas elegemos como prioritários cinco projetos: Cidade Livre de Pirataria, Feira Legal, Comércio Contra a Pirataria, Portal de Combate à Pirataria e Parcerias com Provedores de Internet. O Cidade Livre tende a municipalizar o combate à pirataria, e adjacente a ele temos o projeto Feira Legal, que visa mobilizar autoridades e administradores dessas feiras para substituição das mercadorias ilegais. É preciso ficar claro que não queremos acabar com as feiras, e sim impedir que produtos que violam a propriedade intelectual ou que violam a lei sejam comercializados nesses espaços.

Nesse projeto Feira Legal, entra o

papel da parceria com a iniciativa privada que poderá ofertar produtos a preços populares que possam ser vendidos nessas feiras. As indústrias do audiovisual podem criar produtos, com encartes e embalagens mais simples, que poderão ser vendidos a preços mais acessíveis em feiras populares, aproveitando o potencial de consumo desses locais. O terceiro projeto ensejou a própria entrada da Confederação do Comércio no Conselho que é o Comércio Contra a Pirataria. O objetivo é mobilizar a rede varejista para levar ao consumidor os malefícios da pirataria. As lojas estão fechando suas portas por conta desse problema, mas não levam ao consumidor nenhuma mensagem para os prejuízos causados pela pirataria ao País. A CNC está gerenciando essa ação dentro do Conselho e se pretende fazer um projeto piloto com as grandes redes de shopping no País. O quarto projeto será o Portal de Combate à Pirataria que vai disponibilizar informações aos consumidores sobre propriedade intelectual, informações sobre os problemas causados pela pirataria e disponibilizar conteúdo que podem ser baixados

“Quando se fala em combate à pirataria temos que ter consciência que essa é uma luta de todos.”

legalmente. A ideia é que seja um portal público/privado e que permita a interatividade. O quinto projeto é um desafio grande para o Estado brasileiro, pois vai exigir uma negociação com os provedores de internet. O objetivo da Parceria com Provedores de Internet é coibir a violação da propriedade intelectual.

TRIBUTU$ - Não se trata de regular o setor?

André Barcellos - Não. É uma negociação que envolve o Estado, representado pelo Ministério da Cultura que lidera esse projeto, envolvendo os titulares de direitos.

O Conselho é um local de interação dos atores interessados e necessários para o com-

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contrabandeados e sem o registro.

São medicamentos para tratamento de doenças de toda natureza, desde coronárias, câncer, disfunção erétil e outras. E o tratamento dado para esses crimes não é somente para violação de propriedade intelectual; é qualificado como crime hediondo, por atentar contra a saúde pública.

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“O que tem motivado a ação firme do estado no combate à pirataria é a vinculação dessa prática, em nível mundial, com o crime organizado”

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bate à pirataria. Mas cada um deve aportar sua contribuição dentro de sua competência. Então esses são os principais projetos que estão incluídos na relação das 23 ações que devem ser implantadas no período de 2009 a 2012. Esses projetos alavancarão a realidade do combate à pirataria no Brasil, que já tem sido uma experiência diferenciada. Não vemos nenhuma proposta em outros países que prevejam ações educativas e econômicas de combate à pirataria. A França, por exemplo, partiu para regulação dos “downloads” na internet, o que tem gerado protestos da sociedade. Enfim, cada país faz sua opção e a nossa é a negocial de convergência de interesses da sociedade.

TRIBUTU$ - Isso é possível e foi feito pela CPI da Pedofilia que fechou acordos com provedores de internet, para facilitar a identificação dos criminosos?

André Barcellos - Exato. O que não pode haver é o ensilamento de nenhum órgão e de entidade de combate à pirataria. A palavra de ordem é o envolvimento de todos no enfrentamento deste problema.

TRIBUTU$ - Dentro dessa lógica de envolvimento de outros órgãos, também neste plano há a previsão do Plano de Combate à Pirataria ao

Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

Como será essa integração e que ações serão desenvolvidas?

André Barcellos - O Ministério da Justiça tem esse outro grande programa, voltado para segurança pública, mas que tem o foco na prevenção partindo da premissa de que a presença do Estado promovendo a cidadania é um fato de dissuasão e mitigação da violência. E o combate à pirataria com suas conexões com o crime organizado deve prever ações voltadas à promoção da cidadania. Uma decisão de consumo lastreada por um comportamento ético, por valores compatíveis com esses costumes contempla o bom exercício da cidadania. Teremos, em breve, uma conferência nacional de segurança pública nas escolas, que envolve o MEC e a nossa intenção é fazer parcerias que estão no escopo do Pronasci para dirigir mensagens aos cidadãos sobre os malefícios da pirataria. Uma diretriz desse novo plano é o entrelaçamento das ações com outras políticas públicas existentes, promovendo assim uma sinergia e um aproveitamento de recursos que vem sendo aplicados.

Ouvimos muito, hoje em dia, falar em parcerias público/privadas, mas cada vez mais o Estado tem que exercitar as parcerias público/públi-

co. Dada a insuficiência de recursos, essas parcerias podem potencializar os resultados de cada entidade e assim toda a sociedade lucrar com essa união de esforços.

TRIBUTU$ - Cada caso tem que ser visto de forma diferente, mas existe um componente comum na pirataria que precisa se compreendido pela sociedade. Como o CNCP está atuando para ampliar essa percepção?

André Barcellos - O que tem motivado a ação firme do estado no combate à pirataria é a vinculação dessa prática, em nível mundial, com o crime organizado. É claro que há pirataria caseira, de varejo, mas no todo essa prática criminosa deve ser enfrentada como uma atividade que se alimenta do crime organizado, e por outro lado, ainda que caseira, precisa ser enfrentada por representar uma violação do direito autoral, assegurado por lei.

TRIBUTU$ - Algumas entidades, como é o caso do Sindireceita, que lançou há cinco anos a campanha “Pirata: tô fora! Só uso original” têm ajudado nesse trabalho. Como o senhor avalia essas ações?

André Barcellos - O Sindireceita foi um parceiro de primeira hora, desde o início do Conselho com

TRIBUTU$ - Como se dará o trabalho com essa nova marca? O que o CNCP pretende com essa ação?

André Barcellos - A intenção é mobilizar toda à sociedade em torno dessa ideia. O combate à pirataria deve envolver uma mudança de atitude e comportamental, a partir de informações sobre o mal que essa prática criminosa causa ao País e a sociedade. Essa nova logomarca ficará disponível para “downloads”, por parte da rede varejista que quiser utilizá-la em banners, cartazes, em camisetas ou em qualquer produto. A indústria poderá fixar a marca em seus produtos, valorizando a decisão do consumidor pelo produto original. Há uma gama de possibilidades de marketing com

alavancar no Brasil uma transformação, no sentido do respeito e valorização da propriedade intelectual.

TRIBUTU$ - Existe um fator Os pais precisam ser informados comum em todas as ações de com- que os brinquedos piratas que ele bate à pirataria. Nada substitui a leva para seus filhos é feito com consciência do consumidor. Quando lixo hospitalar. Ele também preo consumidor não compra esse mer- cisa saber que ao decidir por essa cado, não tem como crescer? compra poderá financiar as armas André Barcellos - O fenômeno usadas pelos criminosos. Essas informações precisam ser mostradas. da pirataria é muito complexo e se Quaisquer pesquisas realizadas com alimenta de diversas causas. Um a sociedade brasileira apontam que ponto importante está ligado ao entre as principais preocupações comportamento do consumidor e a estão segurança e saúde pública, e questões éticas, mas há outras como todas essas preocupações são imo preço. O diferencial de preços de pactadas pela pirataria. A pirataria originais e contrafeitos tem atuado também gera desemprego, promove como estímulo, o que não justifica o trabalho insalubre, infantil, afeta a decisão, até porque nem tudo que a arrecadação, o que diminui os se quer se pode ter. recursos do Estado. Existe uma TRIBUTU$ - Mas, também nunca ligação direta com o financiamento um produto original terá condições de atividades criminosas. Então, de concorrer em condições de igual- quando se coloca à disposição da sociedade informações mostrando dade de preço com um pirateado? o que é realmente a pirataria, a André Barcellos - Não tem como. sociedade começa a entender que As estruturas de custo e de pro- esse não é um crime sem vítimas dução de um produto original são e de menor potencial ofensivo, ao incomparáveis aos contrafeitos. A contrário, a pirataria gera consequconcorrência é desleal. E a atitude ências nefastas e perigosas para toda do consumidor é essencial para a sociedade brasileira. $ essa nova marca que deve seguir um manual variado de aplicação.

“O Conselho é um local de interação dos atores interessados e necessários para o combate à pirataria. Mas cada um deve aportar sua contribuição dentro de sua competência”

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REVISTA TRIBUTU$ | SEGUNDA EDIÇÃO DE 2009

esse projeto. Essa proposta vai ao encontro da nova logomarca do Conselho, chamada “Brasil Original – compre essa atitude” e que tem como foco prioritário levar a estudantes e crianças informações – 15 a 24 anos como consumidores – exercitando plenamente a sua cidadania e assim, poder, diante de uma decisão de compra, optar pelo Original, a opção legal.

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Esperamos que a mudança no comando do Órgão traga consigo uma nova postura administrativa, voltada para a eficiência e desapegada do corporativismo

A

Receita Federal do Brasil (RFB) viveu recentemente um dos períodos mais difíceis dos seus 41 anos de existência. Após a conturbada exoneração de Lina Vieira, o Órgão ficou com um comando provisório, fato que permeou a Instituição de dúvidas e incertezas.

O resultado inevitável desse clima foi o aumento da morosidade e da estagnação na condução de projetos e na tomada de decisões importantes.

Somado a isso, a expectativa sobre quem iria assumir em definitivo o Órgão alimentou divisões e preconceitos que só levaram ao enfraquecimento do conjunto. Nunca se viu circular comentários tão desagregadores: dentro e fora da RFB, falou-se no grupo da ex-SRP, no grupo da antiga Administração, no grupo do secretário executivo, no grupo da ex-secretária, etc. Diante desse cenário indesejável, o Sindireceita procurou refletir com lucidez sobre os fatos.

Lina Vieira, duas versões circularam na mídia: a das sucessivas quedas de arrecadação e a da fiscalização sobre a Petrobras, que supostamente teria incomodado o alto escalão do governo Lula. A enxurrada de notas, matérias e artigos sobre o fato, somada ao silêncio do governo, confundiram o público. Daí, então, vem a seguinte pergunta: o que houve de concreto sobre esse episódio? Vamos aos fatos:

· Mais de R$ 400 bilhões em processos fiscais deixaram de ser analisados.

· A arrecadação federal vem sofrendo quedas sucessivas nos últimos dez meses.

Baseado nesses fatos, só é possível constatar que, assim como é precipitado afirmar que as baixas na arrecadação decorreram somente da má administração da RFB (que é um fato incontestável), a versão de que a fiscalização sobre a Petrobras ou sobre outros grandes contribuintes teria levado o governo a exonerá-la é absolutamente desprovida de sustentação.

Trinta dias se passaram, até a confirmação oficial do nome do secretário Otacílio Cartaxo no comando do Órgão. Quanto aos motivos que teriam levado o ministro Mantega a substituir

· Não há qualquer prova ou indício de que o governo teria interferido ou tentado interferir em qualquer trabalho de fiscalização promovido pela RFB.

· Consequência da crise, o nível de atividade econômica do País caiu nesse período, enquanto que as medidas de desoneração tributária aumentaram. · Neste ano, a Petrobras não sofreu qualquer intimação ou autuação fiscal que possa estar relacionada à polêmica alteração contábil efetuada.

· Mais de R$ 100 bilhões deixaram de ser cobrados. · Mais de R$ 45 bilhões em processos de restituição/compensação praticamente ficaram parados, com homologações de créditos acontecendo tacitamente.

O Sindicato Nacional dos AnalistasTributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) não faz coro com os que afirmam que houve algum tipo de interferência ou pressão externa sobre o Órgão na gestão da ex-secretária.

Os motivos de sua queda já foram aqui apresentados. Consideramos fundamental a busca incessante por

Ao sair do cargo, a ex-secretária apresentou um balanço da sua gestão, balanço esse que serviu de base para o discurso panfletário de que o trabalho de fiscalização, focado no alcance da justiça fiscal, passou a voltar-se com mais ênfase para as grandes corporações. Tal discurso sugere, inclusive, que a sua exoneração teria sido provocada pela questão da Petrobras. Os números divulgados por sua equipe, no entanto, são questionáveis tanto quanto as suas origens. Resta, portanto, levantar e avaliar o que efetivamente foi posto em prática nesses últimos doze meses.

Antes, porém, deve-se ressaltar que a autonomia técnica institucional por nós defendida não se confunde com autonomia técnica individual absoluta por meio da transferência de todas as competências finalísticas da RFB a uma categoria funcional composta de mais de doze mil servidores, como reivindica uma certa entidade sindical. Direção e gerenciamento no campo técnico são indispensáveis em um órgão cujo corpo funcional deve estar sempre alinhado e sintonizado.

Sem isso, a Instituição caminha para a desorganização, para a perda de eficiência, ao invés de se aproximar da tão alardeada justiça fiscal.

As medidas progressivamente tomadas ao longo deste ano indicam ser essa temida ideia de autonomia uma das linhas mestras da última Administração. É inegável que uma das maiores riquezas da RFB corresponde ao enorme potencial dos seus recursos humanos. Ao longo das duas últimas déca-

das, poucos órgãos públicos atraíram tantos profissionais de elevado nível como esse, mesmo ainda persistindo um grande déficit quantitativo. O bom aproveitamento desse potencial humano à disposição do Órgão pelo seu corpo gestor tem, por isso, valor estratégico. Lamentavelmente, o que se viu no decorrer deste ano de 2009 foi o agravamento de um problema antigo: a segregação e o subaproveitamento dos Analistas-Tributários (ATRFB), servidores de nível superior que também compõem a carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB). O processo de retirada dos ATRFB da análise dos pedidos de compensação, pedidos que hoje se acumulam aos milhares e caminham para a homologação tácita, continuou a ocorrer - justamente a análise das compensações, tão defendida pela gestão da ex-secretária como meio de se combater a evasão fiscal. A exclusão dos ATRFB do trabalho de acerto e liberação das declarações retidas em malha, ocorrida em 2000, também não foi revertida. Quando teve a oportunidade de alterar o decreto que regulamenta as atribuições da Carreira, o que fez essa Administração? Optou por manter praticamente intacto o seu teor.

Diante de todo o exposto, como é possível avaliar positivamente a administração da RFB nesses últimos doze meses?

A gestão tributária e aduaneira é função essencial ao funcionamento do Estado, como afirma a própria Constituição Federal no seu inciso XXII do art. 37. A imparcialidade e a moralidade são requisitos essenciais para o êxito desse trabalho, mas se uma organização do tamanho da RFB não estiver acompanhada do real compromisso com os ganhos de eficiência, jamais aproximará o País do ideal de justiça fiscal.

Esperamos que a mudança no comando do Órgão traga consigo uma nova postura administrativa, voltada para a eficiência e desapegada do corporativismo deletério. Para o bem da RFB e do País, a nova Administração deve estar focada no alcance de melhores níveis de arrecadação, na melhoria do atendimento ao cidadão e na modernização do controle aduaneiro. Para isso, é preciso investir em ações no plano macro e micro com o mesmo empenho. Debater estratégias e políticas não basta. Em um momento delicado como o atual, é preciso arregaçar as mangas, tirar os processos dos armários e acelerar a cobrança.

Além disso, é preciso trabalhar com metas em nível nacional, regional e local e direcionar a fiscalização sobre alguns setores visando ampliar a sensação de risco.

O Sindireceita tem o compromisso com a valorização dos ATRFB e com o fortalecimento da Instituição. Por isso, além do que se propõe no parágrafo anterior, continuará reivindicando o ingresso de mais profissionais por meio de concurso público e o fim da reserva excessiva de atribuições para auditores, que impossibilitam os ATRFB de atuar em diversas áreas. É preciso, com urgência, permitir que a categoria dos Analistas-Tributários atue na análise dos pedidos de compensação e restituição, no acerto e liberação das declarações retidas em malha, e em procedimentos que integram o despacho aduaneiro. Com a mesma disposição de colaborar com quem estiver compromissado com a Instituição, este Sindicato continuará se opondo com veemência ao aviltamento da nossa categoria funcional.

Que o futuro reserve dias melhores para a nossa Instituição! Os servidores e a sociedade merecem uma Receita Federal do Brasil mais justa e eficiente. $

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mais eficiência pois a RFB jamais alcançará melhores resultados sem a gestão eficiente dos recursos que lhes são disponíveis. Nesse sentido, cabe a pergunta: a RFB tem sido eficiente?

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Foto: José Geraldo do Ó Carneiro CAC Teresina/PI

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Sindireceita na luta

E

contra o CAOS no Atendimento ao Cidadão na Receita Federal do Brasil

m março de 2007, com a publicação da Lei nº 11.457, foi criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em decorrência da unificação da Secretaria da Receita Federal (SRF) com a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP). O governo pretendia, com a criação do novo Órgão, obter uma maior eficiência na administração tributária federal e, por consequência, proporcionar um atendimento integrado e conclusivo ao contribuinte. Todavia, ao contrário do que se almejava, a qualidade do atendimento ao cidadão piorou drasticamente nos últimos anos.

A falta de planejamento na unificação do atendimento nos CACs (Centros de Atendimento ao Contribuinte) e nas ARFs (Agências da Receita Federal do Brasil) foi evidenciada a partir de 2007. Os atendentes, que antes da unificação já se encontravam sobrecarregados em decorrência da quantidade insu-

ficiente de servidores, foram obrigados a absorver, sem treinamento adequado, o trabalho desempenhado pela extinta SRP. Isto ocorreu em virtude de grande parte dos servidores previdenciários ter optado pela permanência no seu órgão de origem, conforme facultado pela citada lei de criação da RFB. A aludida falta de planejamento resultou, de imediato, em: filas enormes em todo o país, reclamações diárias de contribuintes, tempo de espera acima dos limites aceitáveis, esgotamento físico e mental dos servidores em exercício nas unidades de atendimento, conflitos constantes entre servidores e contribuintes, aumento do tempo e falta de conclusividade dos atendimentos efetuados.

Essa constatação foi confirmada pela então Secretária da RFB, Lina Vieira, quando declarou, logo no início de sua gestão, que o atendimento ao contribuinte estava um “caos”.

Pena que os seus 11 meses no comando do Órgão não tenham sido suficientes para eliminar o “caos” por ela anunciado, inobstante o fato de que algumas medidas tomadas tenham contribuído para atenuar o problema, como a intensificação do atendimento eletrônico.

Esse cenário desolador de ineficiência organizacional compeliu os gestores dos CACs e ARFs a implementar o atendimento agendado.

Entretanto, essa medida paliativa transferiu para o cidadão o ônus da falta de planejamento na unificação dos citados Órgãos. Assim, o contribuinte, que antes tinha a sua demanda atendida no mesmo dia, passou a ser obrigado a aguardar vários dias, e até semanas, por um atendimento.

Com isso, as filas presenciais nas unidades de atendimento foram reduzidas e teve-se a falsa impressão de que o problema estava resolvido.

Ledo engano! Certamente essas decisões em nada contribuíram para

Em vista do exposto, não suportando mais as precárias condições de trabalho e o indesejável clima organizacional a que estão submetidos, os Analistas-Tributários da RFB em exercício nas unidades de atendimento demandaram a intervenção do Sindireceita. A decisão da Entidade foi deliberada pelo CNRE (Conselho Nacional de Representantes Estaduais), que propugnou pela criação de um Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de um projeto de pesquisa empírico-científica que pudesse resultar em um diagnóstico e propostas concretas de solução dos sérios problemas existentes nas unidades de atendimento da RFB. O projeto de pesquisa, intitulado “Atendimento ao Cidadão: um estudo de percepções de servidores em exercício nas unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil”, foi elaborado pelos membros do referido GT, que é composto por três Analistas-Tributários: Rodrigo Souza Benemond (ES), Leonardo Catão de Carvalho (MG) e João Bosco Cunha (SP), todos com exercício em unidades de atendimento da RFB, e pelo Consultor Técnico Angelino Rabelo dos Santos, professor da Fundação Getúlio Vargas e Consultor Organizacional.

Como instrumento de pesquisa tem-se, no projeto, um questionário composto de duas partes. A primeira contempla 24 questões que tratam de temas relacionados ao ambiente físico de trabalho, treinamento e desenvolvimento, dimensionamento de equipe, segurança, carga horária,

dentre outros. A segunda parte do questionário contempla informações demográficas e funcionais.

A escolha das unidades de atendimento para participação da pesquisa foi feita por uma amostragem aleatória estratificada. Para cada uma das 10 Regiões Fiscais foram selecionados cerca de 25% dos CACs e ARFs de cada classe definida no Regimento Interno da RFB. Dessa forma, estão representadas na amostragem unidades de atendimento de todos os portes e de todas as Regiões Fiscais.

Com vistas a assegurar os fundamentos técnicos e a necessária imparcialidade na seleção aleatória das unidades de atendimento participantes da pesquisa, desenvolveuse um programa na linguagem Python, amplamente utilizada por organizações do mundo coorporativo moderno e por organizações públicas dos Governos Federal e do Distrito Federal. Trata-se, portanto, de uma linguagem que contempla recursos técnicos de última geração, que permitem entrar com grupos de dados para se chegar a uma amostra aleatória estratificada.

A sensibilização e orientação dos respondentes quanto aos objetivos, relevância, delimitação e demais fundamentos técnicos e éticos da pesquisa, bem como quanto ao correto preenchimento do questionário, foram feitas por meio de um vídeo institucional gravado pelo Presidente do CNRE, Gerônimo Luiz Sartori (RS), e pelo professor Angelino Santos, Consultor Técnico do Projeto.

A aplicação do questionário junto aos servidores, ocupantes de cargos

diversos, em exercício nas unidades de atendimento selecionadas, foi iniciada no dia 24 de agosto de 2009, logo após a XLVII Reunião Ordinária do CNRE, realizada em Salvador/BA, onde o projeto foi apresentado aos representantes sindicais presentes, que foram devidamente orientados quanto à aplicação do instrumento de pesquisa.

Concluída a pesquisa de campo, os dados serão tratados, analisados e descritos, com posterior elaboração de um relatório de pesquisa que subsidiará a realização da Plenária de Atendimento, que ocorrerá nos dias 28 e 29 de outubro de 2009, em Belo Horizonte/MG, e contará com a participação de dois representantes por Região Fiscal. Nela deverão ser propostas as medidas e fundamentos técnicos com vistas a eliminar as causas dos problemas diagnosticados. Os resultados de todo o trabalho serão apresentados e deliberados na AGN – Assembléia Geral Nacional, a realizar-se em Joinvile/SC, a partir de 28/11/09.

Ressalte-se, por fim, que o Sindireceita espera que o novo Secretário da RFB, Otacílio Dantas Cartaxo, se sensibilize para a gravidade dos problemas existentes na área de atendimento da RFB e tenha sucesso na eliminação do “caos” evidenciado pela ex-Secretária Lina Vieira, que, lamentavelmente, permanece instalado nos CACs e ARFs de todo o país. Para tanto, como Entidade de classe cidadã, espera, também, poder contribuir - por meio dos achados da citada pesquisa empírico-científica - com propostas eficazes e efetivas com vistas à modernização da área de atendimento da RFB. $

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que a RFB legitimasse sua missão de “exercer a administração tributária e o controle aduaneiro, com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”.

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Uso de armas na RFB terá como foco a segurança dos servidores

O

armamento institucional na Receita Federal do Brasil (RFB) servirá para defesa pessoal e de grupo, permitindo, dentro do conceito de Uso Legal e Progressivo da Força, o aumento da segurança no trabalho dos servidores da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB). Essas diretrizes e a doutrina para o uso de armas de fogo por servidores da carreira ARFB foram discutidas, em Salvador-BA, durante a 47ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE). O projeto de emprego de armas de fogo na RFB foi apresentado pelo Analista-Tributário da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho (Direp) da 10ª Região Fiscal, Carlos Alberto Tisott, que integra o grupo de trabalho da Receita, responsável pela elaboração da proposta.

De acordo com a doutrina para uso de armamento letal e não letal, que está sendo estabelecida pela RFB, o foco principal será a segurança do servidor. O objetivo do uso do armamento institucional é maximizar

a eficácia do Órgão no combate às organizações criminosas, em especial, contrabando, descaminho, pirataria, tráfico de drogas e de armas. O porte de armas também visa aumentar a autonomia operacional dos grupos de vigilância e repressão em missões de risco.

As medidas legais adotadas até agora pela RFB para introdução do uso de armas também foram discutidas.

Tisott lembrou que a Portaria RFB Nº 1.691/2009, que dispõe sobre a autorização provisória de porte de arma de fogo para integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, foi a alternativa momentânea encontrada para amenizar a situação atual de muitos servidores. Carlos Tisott lembrou que os servidores de órgãos de segurança pública primeiro recebem o armamento institucional e só depois adquirem uma arma particular. “Na Receita Federal, infelizmente, ocorreu o inverso e estamos buscando solucionar essa questão”, disse. O correto, segundo o Analista-Tributário, seria disponibilizar o armamento institucional primeiro, com treinamento e doutrina de emprego para depois se adquirir a arma particular. Ele acrescentou que o Decreto 5.123/2004 permite ao Órgão estabelecer as normas e procedimentos para a utilização das

armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora do serviço. “A permissão, portanto, é para o porte 24 horas, sete dias por semana. O objetivo do grupo de trabalho e da Corep é que, quando for disponibilizado, o armamento institucional seja de uso integral do servidor, que vai retirá-lo sob cautela e se responsabilizará por ele”, acrescentou.

Uso Mas o principal entrave no uso da arma institucional na RFB em ações de Vigilância e Repressão encontra-se no mesmo Decreto 5.123/2004, que no artigo 34, proibiu os servidores da carreira ARFB ao porte ostensivo.

“Hoje estamos na vigência desse Decreto e, portanto, o porte é discreto e não pode ser ostensivo, ou seja, discreto é esconder a arma”, criticou. Tisott adiantou que o grupo está tentando reverter essa situação a exemplo do que ocorreu com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que conseguiram, por meio do Decreto nº 6.817-2009, manter o porte de arma ostensivo para os servidores designados para execução da atividade fiscalizatória. Tisott

Doutrina O emprego de arma de fogo por servidores da carreira ARFB seguirá normas e a doutrina do Órgão. De acordo com o Analista-Tributário Carlos Tisott a padronização desses procedimentos também é objeto de discussão do grupo de trabalho. “Toda vez que se executa uma atividade de risco, ela deve ser normatizada e padronizada. Isso é essencial para se ter sucesso na operação. Por isso, é preciso treinar até a exaustão, para que no momento em que for preciso sacar a arma o servidor possa agir corretamente. Sem treinamento essa reação pode ser catastrófica. Agora, se houver um treinamento balizado pela Administração essa ação estará respaldada”, disse.

Carlos Alberto Tisott acrescenta ainda que outro ponto fundamental no projeto é a utilização concomitante de armamento não letal. “Todo órgão de segurança pública, inclusive o BOPE, do Rio de Janeiro, caminha para a utilização de armamento não letal. Esse procedimento cumpre uma sequência chamada de Uso Legal e Progressivo da Força, que vai desde a presença física, a verbalização, o controle de contato, as técnicas de submissão, as táticas defensivas não letais e, finaliza com a força letal. Trabalhamos com essa filosofia para toda a RFB”, adiantou. Tisott ressaltou que os servidores podem e devem buscar cursos para manuseio e segurança no uso da arma, mas acrescenta que, dentro da Receita, o servidor terá de seguir a doutrina do Órgão, que determinará a forma de uso da arma. “Fizemos

isso na utilização dos helicópteros e deu certo. Padronizamos o procedimento, e o helicóptero da Receita voa conforme a doutrina de emprego do Órgão. Ou seja, se ocorrer um acidente, ou incidente,

a primeira coisa que se questiona é: quais eram os procedimentos.

Nesse caso, se o piloto seguiu as normas, ele está respaldado. Com o armamento será a mesma coisa”, finalizou. $

Objetivos para uso de armas na RFB* 1) Aumentar a segurança do servidor que atua no combate e repressão ao contrabando, descaminho e sonegação fiscal, em virtude de: - As atividades criminosas são executadas por infratores capazes de reagir de forma imprevisível; - A reação destes criminosos é proporcional ao valor do ilícito realizado; e - Os locais remotos de operação favorecem as ações dos criminosos.

2) Aumentar a autonomia operacional dos grupos de vigilância e repressão em missões de risco.

3) Maximizar o grau de prontidão.

4) Preservar o sigilo da operação.

5) Maximizar a eficácia da RFB no combate às organizações criminosas, em especial, contrabando, descaminho, pirataria, tráfico de drogas e de armas.

6) Aumento da percepção de risco, gerando: - Aumento da dificuldade de logística e de custo pelos infratores, face à maior liberdade operacional e prontidão dos grupos de repressão; e - Aumento do grau de incerteza de sucesso na infração.

A previsão de Armamento Institucional foi apresentada ao Comando do Exército mediante Plano de Dotação, que quando autorizado, será adquirido pela Receita Federal.

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adiantou que todo o projeto, inclusive a definição do armamento que deve ser adquirido, foi pensado no porte ostensivo. “Na situação atual seriam usadas apenas pistolas de dimensões pequenas, para que o servidor pudesse portá-la de forma discreta, condição que impediria qualquer ação de Vigilância e Repressão com segurança”, avaliou.

REVISTA TRIBUTU$ | SEGUNDA EDIÇÃO DE 2009

BUG

do Leão

H

á 17 anos, a Secretaria da Receita Federal dava o passo definitivo para alcançar um padrão de excelência na

prestação de serviços públicos: o primeiro concurso de Técnicos do Tesouro Nacional voltado à Tecnologia da Informação. Até então, a gestão das ferramentas tecnológicas era terceirizada e, não raro, o controle dos processos e a eficácia dos sistemas informatizados restavam prejudicados.

A entrada de servidores capacitados à gestão

34

dos sistemas informatizados permitiu que a SRF definisse suas políticas de segurança e de desenvolvimento de sua área de tecnologia da informação. A Receita Federal percebia que seu instrumento de trabalho mais valioso era a informação. Procedimentos e rotinas completamente virtuais, ferramentas que permitem cruzamento de dados de forma cada vez mais eficiente, segurança e confiabilidade da informação foram metas alcançadas em curto prazo.

A correta especificação e o devido acompanhamento do desenvolvimento de seus sistemas informatizados permitiram à RFB ser,

verdadeiramente, parceira do SERPRO no

Mas como toda iniciativa eivada de ignorância

aperfeiçoamento de seus softwares. Fruto dessa

e má fé, o intento do fisco sindicalista travesti-

qualificação técnica, a substituição paulatina dos

do de administração pública não logrou êxito.

Ajuste do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas pelas modalidades eletrônicas, de alcance quase absoluto, expressa de modo significativo o mérito do grupo, formado em sua maioria por

A substituição de competentes e experientes Analistas-Tributários por fiscais neófitos não trouxe qualquer avanço à RFB, ao contrário, a Tecnologia da Informação definhou, dia a dia, até

TTNs, hoje Analistas-Tributários. À época, era

ser relegada, irresponsavelmente, para terceiriza-

considerada inviável a disponibilização de uma

dos. Não bastassem as consultorias questionáveis,

versão para Windows do programa IRPF, obstá-

anuncia-se presentemente a intenção de contrata-

culo superado pela competência e dedicação do

ção de Analistas de Tecnologia da Informação sem

corpo funcional, responsável também por todas as demais declarações eletrônicas a que estão obrigadas as empresas e as pessoas físicas que tornaram o fisco mais ágil, mais preciso e mais eficiente.

concurso público para desempenharem atividades que, pela importância estratégica, em hipótese alguma poderiam ser delegadas a terceirizados.

Trata-se de um ato desnecessário, irresponsável e descabido, fruto do desmantelamento das equi-

A partir daí, a RFB tornou-se referência em

pes de Tecnologia da Informação formadas por

segurança da informação, sinônimo de van-

Analistas-Tributários. É o último estágio dos que

guarda em todo mundo. São vários os prêmios

avocam para si todas as prerrogativas e atribui-

e menções internacionais. Contudo, como o

ções, mesmo que se saibam incapazes de cumprir

sucesso desperta ciúmes, na contramão dessa

todas as funções reservadas.

história de sucesso, os Analistas-Tributários têm sido afastados dessa atividade tão determinante

Não podemos admitir que questões corpora-

para o desenvolvimento da RFB. Tal orques-

tivistas prevaleçam sobre o interesse público e

tração ficou evidente quando a RFB passou a

comprometam o fisco na medida em que permi-

promover concursos para o cargo de Auditor-

tem a terceiros o acesso e o controle de informa-

Fiscal, específicos para a área de Tecnologia da

ções estratégicas e sigilosas. Esses sucessivos

Informação, ao mesmo tempo em que deixava

episódios de sabida origem e lamentável alcance

de exigir essa especificidade no concurso para

exigem a imediata intervenção governamental. A

o cargo de Analista-Tributário. Desde então, só

Receita que outrora fiscalizava a todos chegou a

se admitiria Auditores nas funções estratégicas.

um ponto tal que deve ser por todos fiscalizada.

A velha máxima do corporativismo se repete: o que se mostra estratégico deve ser reservado.

47º CNRE, 21/08/2009, Salvador (BA)

CNRE (Conselho Nacional de Representantes Estaduais)

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formulários em papel para Declaração Anual de

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ASSEDIO

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MORAL A

violência moral no ambiente do trabalho não é um fenômeno novo. É uma manifestação que está presente no cenário mundial, atinge homens e mulheres, altos executivos e trabalhadores braçais, a iniciativa privada e o setor público.

Considera-se assédio moral todo tipo de ação, gesto ou palavra que atinja, pela repetição, a autoestima e a segurança de um indivíduo, fazendo-o duvidar de si e de sua competência. Isso implica em dano ao ambiente de trabalho, à estabilidade e à evolução na carreira profissional. Algumas das formas como o assédio moral se concretiza são, por exemplo: marcar tarefas com prazos impossíveis, passar alguém de uma área de responsabilidade para funções triviais, tomar crédito de ideias de outros, ignorar um funcionário dirigindo-se a ele por meio de terceiros, sonegar informações de forma insistente, espalhar rumores maliciosos, criticar com persistência e subestimar esforços.

O tema foi abordado pela professora do Departamento de Psicologia Social e do Trabalho e do Programa de Pós-graduação em Psicologia Social e do Trabalho e das Organizações (PSTO) do Insti-

Não fique em silêncio, denuncie!

tuto de Psicologia da Universidade de Brasília (UnB), Ana Magnólia Bezerra Mendes, que participou do programa “Receita de Cidadania”, apresentado pelo presidente da entidade, Paulo Antenor de Oliveira.

De acordo com a professora Ana Magnólia, o assédio moral existe no Brasil desde a escravidão, mas somente na atualidade esse debate ganhou destaque. “O Brasil tem abordado o assunto com mais seriedade recentemente. Há três ou quatro anos foram criadas algumas leis e outras ainda estão em andamento.

Vários sindicatos e órgãos de representação de trabalhadores também estão mais preocupados com essa temática em razão do aumento das denúncias”, destacou.

O assédio moral é uma prática de discriminação, de desrespeito e de agressão. Para a professora, que também é coordenadora do Laboratório de Cultura e Saúde nas Organizações (LACSO) e do Grupo de Estudos e Pesquisa em Saúde e Trabalho (GEPSAT), esse debate está mais intenso em função da precarização das relações de trabalho. “O medo do desemprego, as ameaças, os quadros das empresas cada vez mais enxutos, com sobrecarga de produção, muitas regras e

metas para serem cumpridas, tem feito com que as pessoas fiquem mais sensibilizadas, sentindo-se ameaçadas e envolvidas numa rede de perseguição, de discriminação e agressão”, revelou. Esse conjunto de ações pode ser voltado para uma pessoa ou para um grupo com o objetivo de fazer a vítima desistir de uma ideia, de um projeto, ou até mesmo do emprego. Muitas vezes acontecem agressões pontuais, discriminação e desrespeito, mas não se caracteriza assédio moral.

Já o uso abusivo do poder, de forma deliberada e constante, é considerado assédio moral. Ele pode ser praticado de forma explícita ou sutilmente. “Explicitamente poderia ser: você chega no seu trabalho e não tem mais lá a sua mesa, ou o seu computador foi adulterado, ou o chefe te humilha perante o público, ou faz a adulteração das suas informações. Há formas até mais diretas, por exemplo: coloca o indivíduo num lugar isolado, virado para a parede, ou comete atos de humilhação pública. A forma sutil é aquela em que todo dia o assediador vai junto ao funcionário e diz alguma coisa que vai minando a autoimagem e a autoestima dele. É uma forma indireta de o chamar de incompetente. Existem muitas

A pesquisadora destaca que, de acordo com os estudos, o fenômeno do assédio moral está envolvido em uma rede. “Um indivíduo, em um determinado momento, foi um assediador e, em outro momento, foi assediado. Não trabalhamos com a ideia de que o assediador tenha uma maldade intrínseca, ou um desvio psicológico que leve a isso. Qualquer um pode estar numa posição e passar para outra. A mesma pessoa pode estar nos dois papéis”, ressalta. “Há

uma pesquisa que mostra que uma pessoa, num determinado momento, foi o assediador e em outro o assediado. Estudos demonstram que quem faz o assédio não tem uma maldade natural, um perfil psicológico que leve a isso. É uma situação contextual, muito ligada ao clima da empresa e a modelos de gestão. É uma empresa onde, por exemplo, só funciona com chicote? Ou é uma empresa onde há espaço para negociar? Ou seja, o funcionário é tratado como gente ou de forma desumanizada como máquina? As próprias normas e modelos gerenciais favorecem situações de assédio. Assim, qualquer um pode estar numa posição e passar a outra, inclusive chefes, que praticaram o assédio moral, podem perde o cargo para um funcionário que fará o mesmo com ele. Isso mostra que não existe um perfil nem de assediador ou de assediado, ou de vítima”.

Como o assediado deve agir para manter o equilíbrio psíquico e emocional? Segundo a professora Ana Magnólia, é preciso buscar o apoio dos colegas e familiares.“É importante manter, o máximo possível, uma rede social dentro da empresa.

Hoje, além da vítima, o grupo de

Como agir?

• Resistir: anotar com detalhes as humilhações (dia, mês, hora, local, nome do agressor, testemunhas e o que mais achar necessário);

• Dar visibilidade e procurar ajuda dos colegas que testemunharam o fato ou que já sofreram humilhações do agressor; • Organizar. O apoio é fundamental dentro e fora do local de trabalho; • Evitar conversar com o agressor sem testemunhas. Ir sempre com colega de trabalho; • Procurar seu sindicato e relatar o acontecido para os diretores; • Buscar apoio de familiares e amigos. O afeto é fundamental para recuperação da autoestima, dignidade, identidade e cidadania.

colegas fica em silêncio e não têm como denunciar. O próprio assédio serve como exemplo para que se você tomar uma atitude igual àquele colega vai acontecer o mesmo com você. A forma de lidar com isso é construindo uma rede social. É poder conversar sobre o trabalho com os próprios colegas, montar uma rede também no sindicato, buscar apoio na família ou em uma rede social fora da empresa.

Se perceber que o chefe está tratando mal relate a situação para alguém, não fique calado”, aconselha.

No Brasil, a legislação com o objetivo de prevenir o assédio moral e punir o assediador ainda é modesta, não possuímos uma lei de âmbito nacional, mas nas cidades brasileiras de Americana/SP, Campinas/SP, Cascavel/PR, Guarulhos/SP, Iracemápolis/ SP, Jaboticabal/SP, Natal/RN, Porto Alegre/RS, São Gabriel do Oeste/ MS, São Paulo/SP, Sidrolândia/MS, Ubatuba/SP, Araraquara/SP, Amparo/ SP, Santa Maria/RS e Contagem/MG, já foram aprovados os ordenamentos jurídicos que coíbem o assédio moral. No Congresso Nacional, há pelo menos sete projetos de lei que tratam da fundamentação e punição contra a prática do assédio moral aguardando votação. $

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situações de pessoas que saíram de seus empregos porque adoeceram em função da agressão constante”, alerta. Segundo Ana Magnólia, o assédio pode existir também entre o próprio grupo, ou seja, entre os colegas de trabalho. Além disso, pode haver assédio moral em outros contextos, como dentro do núcleo familiar ou na escola. “Onde existe relação de dominação e de poder o assédio moral pode acontecer. As consequências são graves levando a vítima a adoecer, à depressão, a problemas psicossomáticos, como obesidade, diabetes, entre outros. A recuperação é um processo muito longo, mas a pessoa consegue se restabelecer”, acredita.

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Programa de

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receita de cidadania

em livro Para o 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, o livro é um exemplo da vontade do Sindireceita de ser um ator social na construção de um mundo novo, de um mundo mais humano e mais igualitário

O

presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, lançou no dia 12 de maio de 2009, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, com a presença de diversos parlamentares e autoridades, o Livro “Entrevistas - Receita de Cidadania”. O livro é uma coletânea das entrevistas realizadas no programa de TV “Receita de Cidadania”, desde o seu lançamento, em outubro de 2006, até o final de 2007. O programa de entrevistas do Sindireceita é apresentado pelo presidente Paulo Antenor, veiculado nas TVs Comunitárias de 14 capitais, mais a cidade de Santos, e trata dos principais assuntos em debate no Congresso Nacional que afetam a sociedade brasileira.

O Sindireceita decidiu transformar o programa de TV em livro neste ano de 2009. Esta edição traz a síntese dos primeiros 36 programas gravados com parlamentares, acadêmicos, lideranças sociais e membros do governo, dentre eles: Antônio Augusto de Queiroz, do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar); o consultor Murillo Aragão; o senador Cristovam Buarque; os deputados Antonio Palocci, Rodrigo Rollemberg; o presidente do Instituto Mosap (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas), Edison Haubert; a sindicalista Rosa Maria e o professor David Fleischer.

O projeto de criar um programa de entrevistas foi desenvolvido pela atual Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita que, entre seus objetivos, definiu como meta de comunicação dar ampla divulgação às atividades de excelência da categoria e visibilidade à atuação do Analista-

O 1º vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS), expressou sua satisfação em participar do lançamento

de um livro que traz reflexões sobre o Brasil, sobre a conjuntura do país.

“Não tenho dúvidas de que neste livro está retratada um pouco da história desse país, um pouco do que se vivenciou nos últimos anos, na forma de depoimentos ou de entrevistas”. Marco Maia parabenizou o sindicato e ressaltou a iniciativa de se fazer um livro. “Poderiam ter lançado um DVD com as entrevistas, o que talvez fosse mais adequado ao momento em que vivemos. Mas vocês resolveram fazer um livro, o que, diferente de um DVD, tem alma. O livro materializa a visão de registro histórico. O Sindireceita está novamente contribuindo com o debate da Câmara dos Deputados e fazendo a história do país, o que o coloca em um patamar diferenciado de outros sindicatos.

A grande virtude do Sindireceita é fazer esta conexão de um sindicato que defende de forma intransigente as questões de sua categoria, mas também é capaz de prestar o seu papel de transformação da sociedade brasileira como um todo. Vocês são, eu diria, um sindicato que dá exemplo. E este livro é a materialização deste exemplo, deste compromisso e desta vontade que o Sindireceita tem de ser muito mais do que um

Os deputados Marco Maia (PT-RS), Osmar Serraglio (PMDB-PR) e Vilson Covatti (PP-RS) conferem a publicação ao lado de Paulo Antenor

sindicato – ser um ator social na construção de um mundo novo, de um mundo mais humano, mais justo e mais igualitário”, destacou o 1º vice-presidente.

O deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR) também parabenizou a atitude do sindicato.

“O Sindireceita nos aproxima dos assuntos nacionais e provoca reflexões na medida em que convoca representantes do mundo econômico, político e social que se manifestem”, afirmou.

Compareceram ao lançamento, o líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO), o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Cláudio Vignatti (PT-SC), e os deputados federais Vilson Covatti (PP-RS), Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), Edinho Bez (PMDB-SC), Paulo Pimenta (PT-RS), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Chico Alencar (PSOL-RJ). Também participaram do evento, o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, o diretor da Anvisa, Agnelo Queiroz, o representante da Brasil Fernandes Advogados/Associados, Roberto Fernandes, diretores do Sindireceita, o representante do CNRE, Bruno Zampieri, e representantes da delegacia sindical de Brasília. $

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Tributário da Receita Federal do Brasil, tanto dentro quanto fora da Instituição. Além das matérias de interesse da categoria, o programa de TV também se pauta em temas atuais em debate na sociedade brasileira. “O livro na verdade é uma construção coletiva; é um projeto dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, que quiseram ter um programa de TV, e é dedicado a toda categoria. Gostaria de agradecer às pessoas que participaram do programa para debater assuntos que vão desde o apagão aéreo, passando por tributação, por questões sociais de maior relevância. Acredito que a leitura desse livro trará conhecimento sobre uma série de assuntos importantes que vão além da Receita Federal, das questões econômicas, pois tratam também da parte social, da parte cidadã, lembrando o lema do nosso sindicato: Sindireceita – um Sindicato Cidadão”, afirmou o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, durante o lançamento.

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Painel Jurídico

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O

tema “Desvio de Função” tem sido recorrente em diversas consultas efetuadas por nossos filiados. Por essa razão, consideramos relevante esclarecer pontos relativos ao assunto, como, por exemplo, sua origem, definição, as formas de comprovação de sua ocorrência, bem como quais as vantagens podem ser pleiteadas em uma possível demanda judicial.

quando o servidor exerce outra função, sem que haja o pagamento do respectivo salário. O desvio funcional não autoriza a permanência no cargo de efetivo exercício, por absoluta ausência de amparo legal, mas gera obrigação à Administração Pública de pagar as diferenças salariais correspondentes ao desempenho das funções efetivamente exercidas, relativas ao período trabalhado.

Segundo o brilhante doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 20ª edição, “cargos públicos são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criadas por lei.”

Conclui-se que para todo cargo existem atribuições permanentes; estas atribuições deverão ser executadas pelos detentores dos respectivos cargos, nos quais foram investidos, mediante aprovação em concurso público. Portanto, um Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil que executa, por exemplo, função privativa de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem direito a receber as diferenças salariais advindas do desvio funcional sob pena de locupletamento indevido da Administração.

Ainda segundo Bandeira de Melo, funções públicas “são plexos unitários de atribuições, criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, a serem exercidas por titular de cargo efetivo, da confiança da autoridade que as preenche” Assim, entende-se que “desvio funcional ocorre quando servidor assume função diversa da pactuada sujeitando-se, contudo, à percepção da mesma renda salarial. Nestes termos, quem atua de modo diverso das funções inerentes ao cargo ocupado, por exigência ou ordens diretamente advindas da estrutura hierárquica, deve perceber os benefícios correspondentes”. (CREUZ, Luís Rodolfo; VILLARREAL, Gabriel Hernan Facal; MALHEIROS, Rodrigo Marmo. Comentário – desvio funcional à luz do Direito Adminsitrativo. Jus Vestilanbus, Vitória, 17 de mar. 2007. disponível em: <http://jusvi.com/ doutrinas_e_pecas/ver/23788>. Acesso em: 20mar.

2007.)

Ressalta-se que desvio de função não se confunde com a equiparação salarial, pois o primeiro ocorre

Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 378, de 05 de maio de 2009, senão vejamos:

“Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.”

Assim, tendo em vista a necessidade dos AnalistasTributários, filiados ao Sindireceita, que estão ou estiveram em desvio de função, o Conselho Nacional dos Representantes Estaduais – CNRE, conforme a Resolução XLVI-CNRE nº 015/2009, aprovou a contratação do escritório de advocacia RIDEL, RESENDE & ADVOGADOS ASSOCIADOS para tratar das demandas sobre esse assunto.

Dessa forma, ficou acordado que o Sindireceita arcará com todas as despesas do processo. Havendo êxito na demanda, do valor a ser percebido pelo filia-

Desvio de Função

Esclarecemos que para demonstrar o desvio de função é necessário comprová-lo, especialmente através de provas documentais e testemunhais. Por provas documentais entende-se: conjunto de documentos elaborados e/ou assinados por Analistas-Tributários que, de acordo com a legislação vigente, seriam de competência privativa de outro cargo. As testemunhas, que deverão ser arroladas pela parte, serão ouvidas em juízo, devendo corroborar os fatos constantes dos autos.

Dessa forma, aqueles Analistas-Tributários que estão atuando ou atuaram, nos últimos cinco anos, em desvio de função, isto é, exercendo atribuição de outro cargo, poderão pleitear o ajuizamento desta ação. Para isso, o filiado deverá entrar em contato com a Diretoria de Assuntos Jurídicos – DAJ do Sindireceita para solicitar o envio do “kit desvio de função”, que é composto dos seguintes documentos: procuração, cópia da Carteira de Identidade e do CPF e contrato individual com o escritório de advocacia. Após o recebimento do kit, o filiado deverá enviar toda a documentação probatória do desvio de função, juntamente com a procuração e contrato preenchidos, para que a DAJ remeta ao escritório de advocacia contratado para análise e, caso exista o desvio de função, para posterior ajuizamento da ação. É notório que, ao ingressar com a ação de desvio de função, o Analista-Tributário poderá ser retirado da função que exerce no momento, ou seja, poderá ser afastado das atribuições que causam o desvio funcional.

Ressalta-se que o prazo para requerer o desvio de função é de cinco anos, ou seja, o filiado poderá pleitear o desvio de função retroativo aos últimos cinco anos, conforme determina o art. 1º do Decreto Nº 20.910/32, in verbis:

“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”

Esclarecemos que, ao apoiar o ingresso na justiça com ações de desvio de função, o Sindireceita visa determinar definitivamente quais são as reais atribuições do cargo de Analista-Tributário, visto que uma vez verificado o desvio de função, será também reconhecido que aquela função/atribuição não é do cargo de Analista-Tributário. Já, caso não seja reconhecido o desvio de função, será declarado que aquela determinada atribuição é exclusiva do Analista-Tributário.

Desse modo, os filiados interessados deverão procurar a Diretoria de Assuntos Jurídicos, por meio do tel. (61) 3962-2270 ou pelo e-mail juridico@sindireceita. org.br

Vanessa Achtschin Soares da Silva Advogada

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do será reservado o percentual de 15% de honorários advocatícios para o escritório contratado e 3% para o Sindireceita.

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Sindireceita na reinstalação da Frente Parlamentar da Micro Empresa A diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia Helena de Alencar Felismino, e o diretor de Formação Sindical, Sérgio de Castro, participaram no dia 1º de julho, da cerimônia de reinstalação da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, na Câmara dos Deputados.

Na foto, Sérgio de Castro, Ministro da Previdência José Pimentel, presidente do Sebrae Paulo Okamotto, deputado federal Vignatti (PT-SC), Sílvia Helena Felismino, senador Ademir Santana (DEM-DF) e o deputado federal Carlos Melles (DEM-MG).

Sindireceita prestigia evento da Cobap A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) recebeu a Carta Sindical do Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, em cerimônia realizada no dia 24 de junho de 2009, em Brasília-DF. O documento concede plenos poderes à Cobap para representar mais de 26 milhões de aposentados e pensionistas brasileiros em todas as esferas, instâncias e localidades.

O evento contou com as presenças do presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, do senador Paulo Paim (PT-RS), do secretário de Relações do Trabalho, deputado federal Luís Antônio de Medeiros (PL-SP) e do deputado federal Cléber Verde (PRB-MA).

Sindireceita representa o Fisco em reunião com OCDE e defende promoção funcional

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A representante da OCDE e consultora da Câmara da Secretaria do Tesouro do Canadá, Tatyana Teplova, explicou que em seu país existe um sistema de promoção funcional, que permite ao servidor evoluir dentro da carreira, por meio de avaliações. Ainda de acordo com o representante do Banco Mundial, Jeffrey Rinne, no histórico de pesquisas da OCDE há uma ampla gama de soluções para conflitos desta natureza. A

pesquisa sobre a gestão da política de Recursos Humanos no Brasil foi realizada com representantes dos servidores e de órgãos do Governo.

Além dos problemas da administração pública federal, os integrantes da missão também vieram ao País para conhecer o trabalho realizado pelo Ministério do Planejamento (MPOG), em especial, os resultados da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP).

Deputado apóia Frente Parlamentar da Aduana O deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA) participou da 47ª reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), realizado em Salvador, no período de 19 a 22 de agosto. O parlamentar relembrou a participação do Sindireceita na ocasião da CPI da Pirataria e da atuação dos Analistas-Tributários na ampliação das discussões sobre o tema. O parlamentar colocou-se à disposição para ajudar nos trabalhos da Frente Parlamentar pela Modernização da Aduana. “O diálogo com o Sindireceita sempre foi intenso e produtivo não apenas para os servidores da Receita Federal.

Temos que ampliar ainda mais essa parceira que pode render ainda mais frutos ao País”, elogiou.

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O Sindireceita foi a entidade sindical escolhida para representar os servidores da carreira de Auditoria da Receita Federal no encontro sobre política de recursos humanos do governo federal com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, destacou que um dos principais problemas do serviço público é a fragmentação de carreiras, o que fragiliza o funcionalismo e gera ineficiência na prestação de serviços.

Destacando o exemplo da Receita Federal do Brasil, ele defendeu a possibilidade de promoção funcional para solucionar problemas internos e melhorar a eficiência do órgão. Segundo ele, o modelo atual, com dois cargos, que não se comunicam, em uma mesma carreira, gera perdas. Ele também ressaltou que é necessário definir as atribuições dos servidores.

O Sindireceita foi representado pelo presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Sartori, pelo ex-vicepresidente da DEN, Jether Abrantes e pelo diretor de Defesa Profissional, Rodrigo Thompson.

Note Anote Coisa & Tal

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EDUCAÇÃO FISCAL NO AMAZONAS

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No dia 17 de abril, mais uma etapa do programa “Começando em Casa” foi realizada em Manaus.

O evento contou com a participação de diversos servidores da Receita Federal, entre eles, os palestrantes: Analistas-Tributários Glauco Terra Coelho e Vânia Maria Aguiar, a promotora de Justiça Silvana Cabral, além da diretora de Assuntos Parlamentares do Sindireceita, Sílvia Felismino.

Dia 22 de julho, o Grupo de Educação Fiscal do Estado do Amazonas (Gefe/AM) reuniu-se na prefeitura da cidade de Presidente Figueiredo com secretários municipais e vereadores para tratar da municipalização da educação fiscal. Na ocasião, estavam presentes, além dos secretários e vereadores, os membros do Gefe/AM, Augusto Bernardo Sampaio Cecílio (coordenador do Gefe estadual), Neyraldo Hidalgo Dixo (servidor da Sefaz) e o Analista-Tributário Glauco Terra Coelho. Foram firmados acordos de parceria e instituído um convênio de capacitação para os professores da rede pública de ensino.

CURSO DE TIRO EM VITÓRIA A delegacia sindical de Vitória/ES promoveu, no dia 14 de agosto de 2009, o Curso de Tiro Tático realizado no estande de tiros da Superintendência da Polícia Federal do Espírito Santo. O treinamento, teoria e prática, foi realizado pelos instrutores da Academia Nacional de Polícia Federal.

Na foto, Rodrigo Perim, Marcos Dantas, Bruno Zampieri, os instrutores Wladimir, Roque e Werneck, Wellington Rocha de Paula, Ottílio Deutz e Marcelo Brandão.

CURSO DE TIRO NO RIO DE JANEIRO A delegacia sindical de Nova Iguaçu/RJ, com a cooperação do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais do Rio de Janeiro (CEDS/RJ) e das demais delegacias sindicais do estado, realizou no mês de setembro o primeiro Curso Tático de Tiro. O curso foi ministrado pelo Capitão PM Celson Mendes, instrutor de tiro da Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro.

Na foto, o presidente do CEDS/RJ, Sérgio Damasceno, o delegado sindical adjunto de Nova Iguaçu Cláudio Lima, o delegado sindical do Alf-Galeão Roberto Araújo e demais Analistas-Tributários da primeira turma.

CURSO DE TIRO EM MONTES CLAROS

ANALISTAS-TRIBUTÁRIOS PARTICIPAM DE CURSO NA MARINHA DO BRASIL No período de 23 a 26 de junho de 2009, foi realizado o “Curso Especial para Tripulação de Embarcações de Estado no Serviço Público” aos integrantes da carreira ARF de São Sebastião/SP. O treinamento foi ministrado por instrutores da Marinha do Brasil da Delegacia da Capitania dos Portos em São Sebastião. A habilitação é necessária para tripular e comandar embarcação de Estado, envolvendo aulas teóricas, práticas, prova de conhecimentos e aptidão física. Também participaram do curso, servidores do Ibama, ICMBio, Polícia Federal e Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

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A delegacia sindical de Montes Claros/MG realizou, nos dias 27 e 28 de março de 2009, o Curso de Porte de Arma para os Analistas-Tributários.

Foram diplomados 17 Analistas-Tributários da turma “Analista-Tributário Eduardo Meira”.

DS E CEDS RIO DE JANEIRO PROMOVEM VISITAS AOS CACS

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No mês de julho, representantes da delegacia sindical do Rio de Janeiro e do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais (CEDS/RJ) promoveram uma série de visitas nos Centros de Atendimento ao Contribuinte (CACs).

Os representantes do Sindireceita ouviram as reivindicações dos Analistas-Tributários dessas unidades e, entre os temas de interesse da categoria, os diretores ressaltaram a questão da jornada de trabalho autorizada pela Portaria RFB nº 10.926/2007. Participaram das visitas aos CACs, o presidente do CEDS/RJ Sérgio Damasceno, o delegado sindical da DS/RJ Aderaldo Chaves, o delegado adjunto da DS/RJ Edson Coelho, o delegado adjunto da DS Nova Iguaçu, Claudio Lima, e o secretário de Aposentados e Pensionistas da DS/RJ, Jair Marinho.

CAC Barra CAC Ipanema CAC Tijuca

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REUNIÃO DO CEDS/MG RECEBE VISITA DE PARLAMENTARES Nos dias 18 e 19 de julho de 2009, em Belo Horizonte, foi realizada a reunião ordinária do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais de Minais Gerais (CEDS/MG). A deputada federal Jô Moraes (PCdoB/MG) participou do evento, na manhã do dia 18, quando abordou a conjuntura política nacional, além da reforma tributária e das eleições gerais de 2010. Na oportunidade, foram abordados os temas de interesse dos Analistas-Tributários e do serviço público em geral. O presidente municipal e membro da direção nacional do Partido Comunista do Brasil (PC do B), Zito Vieira, também participou da reunião.