REVISTA TRIBUTUS 2ª 2011 by Sindireceita Comunicação

E N T R E V I S TA S

P E R S O N A L I D A D E S

I N F O R M A Ç Õ E S

ANO 9 • Nº21

D E B AT E S

Revista do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil | SINDIRECEITA

SEGUNDA EDIÇÃO DE 2011

Controle Externo Analistas-Tributários querem o Controle Social da Receita Federal

Revolta e Indignação Os servidores da Receita Federal do Brasil (RFB) tem conhecimento que, desde a criação da Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF), a luta pela evolução do cargo de Analista-Tributário sofre com as investidas do sindicato que se diz “defensor dos concursos públicos” e também com o corporativismo cruel, sustentado por administradores que refletem posições antiquadas de seu sindicato. Em junho desse ano sentimos na pele mais um golpe, da ADI 4.616, que tem a pretensão de tornar inconstitucionais os dispositivos que transpuseram os ocupantes dos cargos de Técnico do Tesouro Nacional (TTN) para Técnico da Receita Federal (TRF) e, consequentemente, Analista-Tributário. O pedido inicial da ADI sugere que, declarada a inconstitucionalidade alegada, os servidores ativos, aposentados e os pensionistas desses cargos sejam retornados ao cargo de ingresso. As reações de indignação da categoria mostraram que tamanha ação mesquinha, em empreender o retrocesso de qualquer aperfeiçoamento e retirar as conquistas do nosso cargo não nos enfraqueceu, mas, no contrário, nos mobilizou e fortaleceu para mais este embate. Historicamente, a cúpula da RFB posiciona-se contrária à solução dos conflitos internos e também a qualquer alteração que propicie melhorias nas condições funcionais da categoria dos Analistas-Tributários. Essa postura, evidentemente, inviabiliza qualquer correção das injustiças existentes. A categoria já não suporta mais tamanha injustiça e grita por um BASTA! Diante da proporção intencionada com a ADI 4.616, o Sindireceita envidará todos os seus esforços para que a discussão da proposta de criação do controle social da RFB seja retomada. Queremos a transparência da atuação da Receita Federal, além de uma melhor eficiência da Administração Tributária Federal. O conteúdo da proposta do Sindireceita integra o Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Tributária da União e prevê a criação de mecanismo de controle externo sobre a administração tributária em nível federal. Produzido pela Diretoria de Estudos Técnicos do Sindicato o projeto estabelece um sistema de controle que zela pela moralidade, eficiência e eficácia dos órgãos que compõem esse setor, essencial ao funcionamento do Estado. Nesta edição da Revista TRIBUTU$ trazemos as manifestações realizadas pela categoria em todo o país contrárias à ADI 4.616 e também aquelas sobre a necessidade de criação de um conselho social de controle da RFB. Em duas matérias o Sindireceita também denuncia o total descaso da Administração com as condições de trabalho da categoria e a negligência com o bem público. Uma trata do abandono da Alfândega do Porto de Manaus e a outra é sobre as lanchas adquiridas pela instituição e que deveriam incrementar a fiscalização. Além desses temas, há ainda artigos dos Analistas-Tributários José Alexandre Saraiva e Anaximandro Orleans, e a entrevista com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marco Maia (PT/RS). Desejo a todos boa leitura! Sílvia Felismino Presidenta do Sindireceita

Diretoria Executiva Nacional Triênio 2011/2013

Sílvia Helena de Alencar Felismino (CE) Presidente

Denúncia: Abandono da Alfândega de Manaus/AM

Paulo Antenor de Oliveira (ES) Vice-presidente Jether Abrantes de Lacerda (CE) Secretário Geral Irivaldo Lima Peixoto (AC) Diretor de Finanças e Administração

Ronaldo de Souza Godinho (SC) Diretor Adjunto de Finanças e Administração Hélio Bernades (GO) Diretor de Assuntos Parlamentares

Lanchas da Receita: descaso da Administração

Analista em destaque: José Saraiva

42 Painel Jurídico

46 ASAclub – rede de convênios para a categoria

VEJA TAMBÉM...

João Jacques Silveira Pena (MG) Diretor de Assuntos Jurídicos Thales Freitas Alves (PE) Diretor Adjunto de Assuntos Jurídicos Odair Ambrósio (AL) Diretor de Defesa Profissional Alcione de Souza Policarpo (PR) Diretor de Estudos Técnicos Moisés Boaventura Hoyos (AM) Diretor de Assuntos Aduaneiros Kátia Rosana Nobre Silva (SP) Diretora de Comunicação Ana Cristina Cavalcanti Castelo Branco Soares (DF) Diretora de Tecnologia e Informação Jair Vilar Marinho (RJ) Diretor de Aposentados e Pensionistas Hugo Leonardo Duarte Costa Braga (RS) Diretor de Assuntos Previdenciários Antônio Geraldo de Oliveira Seixas (PB) Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais TRIBUTU$ Editora Executiva Cinda Serra | 2466 DRT/MG Reportagem Letícia Figueiredo, Rafael Godoi e Hellen Loures Projeto Gráfico, capa e diagramação Daniel Rocha Fotos Comunicação Sindireceita, Banco de Imagens, Agências Câmara e Senado Tiragem 15.000 exemplares *Permitida a reprodução, desde que citada a fonte. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de artigos assinados.

Presidente da Câmara diz que 2011 será “o ano dos códigos” Para Marco Maia há abertura para discutir também o Código de Relacionamento Fisco-Contribuinte estão se constituindo todos os dias, precisamos ter um código que estabeleça regras de relacionamento entre essas empresas”, diz referindo-se ao Código Comercial. Como 2011 será o ano dos códigos, o presidente da Câmara dos Deputados esclarece que há a possibilidade de incluir nos debates o Código de Relacionamento Fisco-Contribuinte, uma luta histórica do Sindireceita e dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. Ainda não há uma matéria sobre o assunto tramitando na Casa, mas o Sindireceita está trabalhando na elaboração de um projeto que trate do tema para apresentação à Câmara dos Deputados. Na opinião de Marco Maia, o Código de Relacionamento Fisco-Contribuinte tornaria mais equilibrada e democrática a relação entre o Fisco e o contribuinte. “O código tornará mais eficiente e justa a Administração Tributária no Brasil. O bom contribuinte será beneficiado e não ficará mais na incerteza. Esse código também vai auxiliar no combate ao mau contribuinte. Portanto, esse código seria, antes de mais nada, um poderoso instrumento de cidadania. O Fisco, sem abrir mão de seu papel institucional, se colocaria lado a lado com o contribuinte. Nesse sentido, um conjunto de regras, com deveres e direitos, se faz necessário para dar mais transparência à atuação do Fisco e para dar oportunidade à sociedade civil organizada de melhorar o diálogo com a administração tributária”, destaca. Em relação às matérias tributárias, Marco Maia diz que há a expectativa de votar no segundo semestre projetos como o que trata da desoneração da folha de pagamento do setor industrial, uma promessa de governo da presidenta Dilma Rousseff. Trata-se da Medida Provisória 540/2011, que concede benefícios fiscais para segmentos industriais, como redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados foto: Agência Câmara

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O presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marco Maia (PT/RS), elege o ano de 2011 como o “ano dos códigos” e fala das matérias que serão votadas na Casa no 2º semestre. De acordo com Marco Maia, além de matérias tributárias, os deputados federais votarão ainda este ano o Código Brasileiro da Aeronáutica e os novos códigos do Processo Civil e Comercial. “Temos um volume enorme de empresas que

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(IPI), isenção de imposto de renda e desoneração da folha de pagamento. O deputado federal Renato Molling (PP/RS) foi escolhido como relator da proposta que, se aprovada, trará uma renúncia fiscal de R$ 7,6 bilhões em 2012, já prevista na proposta orçamentária do próximo ano.

O presidente da Câmara afirma que também pretende discutir o fim da guerra fiscal, um dos principais temas da Reforma Tributária. Segundo Marco Maia, a medida busca estabelecer mecanismos que produzam a equidade entre os estados, no que diz respeito aos incentivos que são dados para a geração de emprego e para a constituição de novos investimentos. “Isso é fundamental porque o Brasil deve receber nos próximos anos investimentos significativos de empresas transnacionais que já têm se apresentado para a efetivação de projetos no país”. Um outro projeto deve tratar da simplificação tributária, buscando diminuir o volume de impostos, criando um ou dois impostos que abarcam outros.

Pré-sal Outro tema de grande importância que deve ser discutido ainda em 2011 é o que discorre sobre os royalties do petróleo da camada pré-sal. “A Petrobras já está produzindo na camada pré-sal e, portanto, já está gerando dividendos que precisam ter um regramento sobre a sua distribuição. É uma matéria que está parada na Câmara, mas que queremos tratá-la de forma mais célere. Precisamos criar um marco regulatório à distribuição dos royalties do petróleo do pré-sal nos próximos anos”, destacou.

“O código tornará mais eficiente e justa a Administração Tributária no Brasil. O bom contribuinte será beneficiado e não ficará mais na incerteza. Esse código também vai auxiliar no combate ao mau contribuinte. Portanto, esse código seria, antes de mais nada, um poderoso instrumento de cidadania.”

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marco Maia, eleito no início da 54ª Legislatura, fez uma análise à frente do cargo e das atividades realizadas pelos parlamentares no 1º semestre. Marco Maia falou da nova experiência, do aprendizado e da importância em conduzir o processo de forma democrática, cumprindo efetivamente as regras da Casa. “Quero chegar ao final de quatro anos tendo contribuído com o país e com meu estado”. Maia reconhece que o último semestre foi de muita discussão política, mas também produziu resultados positivos e concretos. “A Câmara cumpriu o seu papel institucional, realizou os debates das matérias apresentadas ao plenário e, ao mesmo tempo, a discussão dos projetos de iniciativa dos deputados federais”. Na opinião do parlamentar, a presidenta Dilma Rousseff agiu rapidamente nos momentos de crise, que envolveram denúncias em diversos ministérios, e deixou evidente que não vai hesitar em tomar medidas para afastar integrantes do governo que tenham qualquer tipo de problema. No primeiro semestre, os deputados federais aprovaram 320 proposições ou projetos de lei, alguns em caráter conclusivo, sendo que 89 foram votados em plenário e 231 foram aprovados nas comissões. Os deputados federais também aprovaram 25 medidas provisórias. Durante entrevista coletiva sobre as votações do 1º semestre, Marco Maia ressaltou que

foto: Luiz Alves

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foto: site da Prefeitura de Foz do Iguaçu

Balanço do 1º Semestre da nova Legislatura

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há um certo modismo em dizer que as medidas provisórias interferem nas votações do Congresso Nacional. “Elas representam menos de 10% do que é votado. Tem impacto, pois vem do governo, com mais força, mas temos de desmistificar a ideia de que o Parlamento só vota em plenário. Votamos 84 proposições no plenário e outras 231 proposições com caráter terminativo nas comissões, não menos importantes”, disse. Entre as 25 medidas provisórias aprovadas, Marco Maia destacou cinco que considerou mais importantes: | 1 | MP 502/2010, que instituiu a Bolsa Atleta e criou os programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, relacionados ao fortalecimento das ações voltadas ao esporte, à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016;

pública, o RDC, que vai acelerar a execução das obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016; | 5 | MP 528/2011, que corrigiu a Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física em 4,25% e que ampliou as deduções. A faixa do Imposto de Renda isenta passou a ser de R$ 1.566,61.

era inimaginável há 10 anos atrás”, disse. | 2 | PL 1876/1999, que alterou o Código Florestal, em tramitação atualmente no Senado Federal.

discutidos e aprovados pela Câmara dos Deputados. Marco Maia destacou dois deles:

A Câmara dos Deputados aprovou ainda 35 decretos legislativos que, de acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, são fundamentais para o relacionamento do Brasil com o mundo e, principalmente, com a América Latina e a América do Sul. O PDC 2600/2010 redefiniu o contrato entre Brasil e Paraguai pela energia produzida pela Hidrelétrica de Itaipu. O PDC 1669/2009 ratificou a adesão do Brasil com a União das Nações Sulamericanas – a Unasul. “O Brasil foi signatário e proponente da constituição e da criação da Unasul e acabou sendo um dos últimos países a aderir formalmente”, informou.

| 1 | PL 382/2011, que criou e definiu a política de reajustes do salário mínimo, que na sua opinião foi uma medida importante para o crescimento e desenvolvimento do país e, principalmente, para a distribuição de renda. “Com a votação dessa política de reajuste do salário mínimo, nós teremos, em janeiro de 2015, provavelmente um salário mínimo superior a US$ 500, o que

Os deputados aprovaram outros quatro projetos de resolução da Câmara dos Deputados. O PRC 137/2004 alterou o Código de Ética e Decoro Parlamentar, dando mais agilidade e permitindo que o Conselho de Ética pudesse trabalhar de forma mais eficiente, com outros mecanismos de avaliação e de trato das denúncias que dizem respeito a pratica do decoro parlamentar.

Outros 25 projetos de lei foram

“A Câmara cumpriu o seu papel

institucional, realizou os debates

das matérias apresentadas ao plenário e, ao mesmo tempo, a dis-

cussão dos projetos de iniciativa

| 2 | Medida Provisória 514/2010, que definiu as novas regras do programa “Minha Casa, Minha Vida”, com a possibilidade de construção de mais 2 milhões de moradias nos próximos anos; | 3 | MP 518/2010, que criou o cadastro positivo e que prevê a concessão de créditos com juros menores aos bons pagadores, aqueles que têm um bom histórico de relacionamento com o crédito; | 4 | MP 527/2011, que criou o Regime Diferenciado de Contratação

dos deputados federais”

Na avaliação de Marco Maia, o Partido Social Democrático (PSD) chegará com força ao Congresso Nacional e deverá compor a base governista, apesar de ser originário de partidos de oposição. O PSD, partido criado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, terá uma bancada de 45 a 50 deputados. “Não é um partido que chega com poucos deputados, se transformando na terceira ou quarta maior bancada da Câmara. Todos os deputados que estão se filiando são experientes”, disse.

Analistas-Tributários da RFB Em entrevista à TRIBUTU$, o presidente da Câmara do Deputados falou também da importância da categoria para o país. “Além do seu papel primordial, de trabalhar na arrecadação de recursos a serem investidos nas diversas áreas, como saúde, educação, segurança e transporte, a categoria também é muito atuante em diversos debates de cidadania. Entre estes, destaco as campanhas do Sindireceita como a de Combate a Pirataria “Pirata tô fora: só uso Original!”. Esta iniciativa busca esclarecer a população sobre os malefícios que o crime de pirataria traz ao Brasil. Outra ação interessante do Sindicato foi a construção do livro “Fronteiras Abertas”, que relata a situação da Aduana Brasileira. Lançado no ano passado, o livro contribuiu no debate sobre a segurança em nossas fronteiras”, destacou. $ 9

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Novo Partido

foto: Rodolfo Stuckert

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Mais um ataque negativo às conquistas dos Analistas-Tributários O cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil é resultado da evolução sofrida pela Administração Tributária Federal ao longo dos últimos 26 anos. Ano após ano, a importância do Analista-Tributário se consolida dentro e fora da Receita Federal do Brasil, o que provoca reações negativas na entidade representativa dos Auditores-Fiscais. A última dessas reações materializou-se com a apresentação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte da Procuradoria Geral da União após receber representação do Sindifisco Nacional. O objetivo da ADI é ver declarados inconstitucionais os dispositivos que transpuseram os ocupantes dos cargos de Técnico do Tesouro Nacional para Técnico da Receita Federal e de Técnico da Receita Federal para Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. O pedido inicial da ADI sugere que, declarada a inconstitucionalidade alegada, os servidores ativos, aposentados e os pensionistas desses

cargos sejam retornados ao cargo de ingresso. Diante disso, resta esclarecer: o que vem a ser uma ADI? Quais são seus efeitos? Quais são os prazos para seu julgamento? Quais pessoas podem dela participar? A Ação Direta de Inconstitucionalidade, comumente chamada pela sigla ADI, é o meio jurídico previsto na Constituição Federal para preservar sua soberania sobre todo o ordenamento normativo pátrio. Em outras palavras, é o instrumento pelo qual as pessoas por ela legitimadas podem questionar leis ou normas que entendam estar em desacordo com o texto constitucional. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal;

A ação será distribuída aleatoriamente (isto é, a distribuição ocorre de forma automática) ou por dependência (como no caso da ADI 4.616) para um dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal, que será seu relator. Ao relator caberá a análise inicial do pedido, podendo indeferi-lo liminarmente (em decisão monocrática) em casos de inépcia (quando faltam os requisitos obrigatórios), por falta de fundamentação ou por ser manifestamente improcedente. Dessa decisão cabe recurso de agravo para julgamento pelo Pleno do STF. Na ADI 4616-2011, há pedido de medida cautelar com vistas a antecipar os efeitos da declaração de

inconstitucionalidade. Por força desse pedido, o Ministro Gilmar Mendes, relator, despachou na forma que se segue: “Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do art. 12 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e determino: 1) requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; 2) após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República, para que se manifestem no prazo de 5 dias. Ademais, defiro o pedido formulado pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), por meio da Petição 66.339/2011, para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae. À Secretaria para a inclusão do interessado e de seu patrono. Publique-se.”

pela Procuradoria Geral da República, contaria com prazos mais exíguos que os previstos no rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999. Vencidos esses prazos, o relator lançará o relatório, com cópia a todos os Ministros, e pedirá dia para julgamento. Não há prazo estabelecido para o lançamento do relatório. O rito abreviado implica na não análise de cautelar, sendo o mérito analisado diretamente pelo Plenário do STF. De qualquer forma, tal qual o lançamento do relatório, não há prazo para o julgamento da causa pelo Pleno do STF, que obedecerá a pauta fixada pelo Tribunal Excelso.

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei será tomada se presentes na sessão Vale lembrar, que o pedido de me- pelo menos oito Ministros, com a madida cautelar de natureza satisfativa, nifestação de ao menos seis Ministros constante da exordial apresentada em um dos sentidos. $

CNM coordena mobilização da categoria O Comando Nacional de Mobilização (CNM), eleito na 46ª reunião do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), de março/abril de 2009, formado por um representante de cada Região Fiscal, reunido em Brasília nos dias 11 e 12 de julho de 2011, após avaliação e compilação das propostas das delegacias sindicais e dos Conselhos Estaduais de Delegacias Sindicais (CEDS), resolveu, com o apoio da Diretoria Executiva Nacional (DEN), realizar atos públicos mensais em todo o Brasil para demonstrar à Administração da Receita Federal do Brasil (RFB) e a sociedade brasileira o alto nível de indignação e insatisfação que se instalou na categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil pela covardia perpetrada por outro sindicato de trabalhadores e que culminou com a impetração da ADI nº 4.616 e, também, pela busca da valorização da categoria com a definição em lei das atribuições historicamente exercidas.

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o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Uma vez proposta a ADI, não será admitida desistência.

MOBILIZAÇÃO

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ADI 4.616 BASTA!

São Paulo/SP

“... a referida ADI poderá trazer consequências deletérias ao exercício de nosso trabalho, que tanto prezamos e pelo qual tanto zelamos, na medida que a insatisfação e a desmotivação em nada contribuem a um ambiente organizacional saudável e harmônico, tão importante para trazer eficiência e efetividade à Receita Federal do Brasil.” Manifesto dos Analistas-Tributários da Alfândega do Porto do Rio Grande/RS

Camaçari/BA

Pelotas/RS

“O sentimento de revolta e insatisfação tomou conta de todos os ocupantes do cargo de Analista-Tributário.”

Manaus/AM Londrina/PR

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Manifesto da DS Uberlândia/MG

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Sorocaba/SP

Riberão Preto/SP

Santo Ângelo/RS

“A representação é inconveniente, traz prejuízos ao bom ambiente nas Unidades da Receita Federal. Foi um verdadeiro, inesperado e expresso Ato de Guerra às pessoas que trabalham ao nosso lado, com as quais passamos mais tempo, no dia, do que com nossas próprias famílias, e muito dos quais consideramos verdadeiros amigos.” Manifesto da DRF Passo Fundo/RS

“Atitudes dessa natureza causam indignação, revolta e descontentamento aos ATRFB e suas famílias, diante a ruína que os AFRFB pretendem perpetrar aos colegas de trabalho.” Manifesto dos Analistas-Tributários da DRF Araçatuba/SP

Fortaleza/CE

São Luís/MA Belo Horizonte/BH

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Vitória/ES

Rio Grande/RS

Mundo Novo/MS

“É inacreditável que, os responsáveis pelos ataques perpetrados contra nossa Carreira sejam incapazes de perceber que nosso cargo é constituído por mão de obra experiente e especializada, que evoluiu com o passar do tempo; evolução essa, demandada pelo Poder Executivo e sempre almejada por nós, Analistas-Tributários.” Manifesto da DS Cuiabá/MT

Itajaí/SC

“Tal ato, além de bizarro em si, fere de morte os princípios que regem a instituição Sindical de Trabalhadores!” Moção de apoio dos Policiais Federais de Santos/SP aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil

Uberlândia/MG

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Conferência vai incentivar o controle social da administração pública

Controle Social. Acostume-se com essa realidade pois ela fará parte cada vez mais da rotina do serviço público. A Constituição Federal de 1988 garantiu a participação popular direta ou por meio de organizações representativas na formulação das políticas públicas e no controle das ações em todos os níveis da administração. O cidadão pode e deve atuar na gestão, fiscalização, monitoramento e controle de áreas como a saúde, educação, assistência social, políticas urbanas, meio ambiente e outras.

creto Presidencial convocando a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial). A etapa nacional será realizada no período de 18 a 20 de maio de 2012, em Brasília/DF, e terá como tema “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”. A diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria Geral da

públicas foi feito um seminário em 2009 sobre controle social. Durante essas discussões os participantes se organizaram e elaboraram uma moção para que fosse convocada uma conferência para tratar especificamente de controle social, transparência e combate à corrupção”, disse. Vânia Vieira, que é uma das coordenadoras da Consocial, espera que os debates que estão ocorrendo em todo o Brasil atraiam a atenção de entidades e do empresariado. “Queremos contar com o setor privado, pois não dá para discutir combate à corrupção sem a presença de empresários, e queremos que a conferência surta efeito”, diz. Como resultado final das discussões o governo pretende elaborar um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social. “Queremos usar esse debate e as propostas como subsídio para esse Plano, que terá metas definidas ao longo do tempo” , acrescenta. Outro ponto destacado pela coordenadora é a possibilidade de inclusão dos temas na agenda pública em todas as esferas de governo e da sociedade.

“Uma entidade sindical pode,

Nos últimos anos tem crescido a atuação dos conselhos, como o de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), que vem implementando medidas punitivas aos servidores e de aperfeiçoamento dessas instituições. Agora o Executivo Federal pretende ampliar as formas de participação popular na gestão e controle do serviço público de todo o país. No dia 8 de julho foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o De-

por exemplo, organizar uma

conferência livre e o resultado deste debate gerar uma proposta que poderá ser incluída no caderno final”

União (CGU), Vânia Vieira, revela que a Conferência nasceu de uma demanda da própria sociedade. “Depois de vários eventos em que foram discutidas inúmeras políticas

Eixos

Oportunidade A coordenadora da Consocial, Vânia Vieira, acrescenta que além da participação nas etapas regionais e nacional os interessados podem promover as chamadas conferências livres ou virtuais. Uma entidade sindical pode, por

exemplo, organizar uma conferência livre e o resultado deste debate gerar uma proposta que poderá ser incluída no caderno final que será analisado na etapa nacional. “Tenho certeza que o Sindireceita tem toda a condição de participar e qualificar esse debate. Vocês tem todo conhecimento na área de aplicação do recurso público e podem participar até mesmo organizar conferências livres, programas e atividades especiais como seminários, workshop e oficinas de trabalho”, destaca. Para desenvolver umas das atividades com-

plementares da Conferência, os interessados precisam solicitar a inscrição formalmente à coordenação da Consocial. “Tudo que for feito para estimular o debate é parte do processo da conferência”, alerta.

Plano Nacional O Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social deve contar com no máximo 80 propostas e diretrizes. A expectativa dos organizadores é que cheguem a etapa nacional cerca de 600 propostas vindas dos estados, além das sugestões apresentadas nas conferências virtuais e livres. Ao final do trabalho os participantes terão de eleger as 80 propostas consideradas mais importantes e que vão subsidiar a formulação do Plano Nacional. O projeto, então, será encaminhado ao Congresso Nacional, em formato de projeto de lei pela Presidência da República, assim como ocorreu com os planos nacional de Educação, de Direito Humanos e Meio Ambiente.

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O foco principal será a transparência e o controle social do acompanhamento e fiscalização da gestão publica. “Vamos focar exatamente no acompanhamento e execução da gestão pública, ou seja, buscar mecanismos que garantam a boa aplicação dos recursos públicos, os bons resultados dos serviços que estão sendo prestados e a implementação de políticas públicas”, acrescenta. A Conferência está divida em quatro eixos temáticos: Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos; Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle; e Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.

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Sindireceita defende o controle social da Receita Federal

Anteprojeto elaborado pela entidade estabelece uma relação mais transparente e equilibrada entre o fisco e o contribuinte

O Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) vai ampliar os debates sobre a proposta de criação do controle social da Receita Federal do Brasil (RFB). O texto integra o Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Tributária da União elaborado pela entidade e prevê a criação de mecanismo de controle externo sobre a administração tributária em nível federal. Produzido pela Diretoria de Estudos Técnicos do Sindicato o projeto estabelece um sistema de controle que zela pela moralidade, eficiência e eficácia dos órgãos que compõem esse setor, essencial ao funcionamento do Estado. Esse instrumento de controle externo consistiria em órgão colegiado consultivo diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda e seria composto por quinze membros, quatro deles natos e onze não-natos, e

teria a denominação de Conselho de Política e Administração Tributária. A presidenta do Sindireceita, Sílvia Helena de Alencar Felismino, defende a ampliação de mecanismos de controle social sobre todo o serviço público. Segundo ela, a aproximação da sociedade e de servidores só poderá render bons frutos. “Temos que buscar todos os mecanismos possíveis para aperfeiçoarmos essa relação. O cidadão e servidor precisam trabalhar juntos não apenas fiscalizando os serviços que são prestados. É preciso que haja uma ação integrada visando o aprimoramento do serviço público brasileiro e um órgão como a Receita Federal

deveria ter sido um dos primeiros a contar com um mecanismo de controle social”, avalia. Ela acrescenta que não é mais possível que a gestão da Receita Federal fique restrita a um grupo reduzido de pessoas. O Órgão, diz Sílvia Felismino, é essencial ao funcionamento do Estado brasileiro e, portanto, deve ter sua atuação avaliada e controlada pela sociedade. “Hoje, a Receita Federal é uma verdadeira caixa preta. Mesmo os que conhecem sua rotina como seus servidores não conseguem ter acesso ou discutir o planejamento de ações, promover a análise de metas e resultados. A única informação que é repassada com frequência pelo

O Conselho de Política e Administração Tributária (Conpat), de acordo com o projeto do Sindireceita, poderá auxiliar na formulação e revisão da política tributária, acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos órgãos da administração, definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação institucional dos respectivos órgãos, elaborar relatórios e propor medidas administrativas que venham a contribuir para o aperfeiçoamento institucional. Sílvia Felismino acrescenta ainda que o Conselho poderá promover o aperfeiçoamento dos meios de interação entre o fisco e o contribuinte, propondo normas e atos que ampliem, qualifiquem e agilizem o exercício da educação fiscal, a apreciação de pedidos administrativos e a prestação de orientações e demais serviços ao público. A criação do Conselho vem sendo discutida em diversos fóruns internos da entidade. Agora, a direção do Sindireceita pretende ampliar o debate e a convocação da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (Consocial) abre uma nova perspectiva para as discussões. “Vamos nos organizar para participar da Conferência. Nossa intenção é ampliar ao máximo essa discussão e, se possível, colocar o controle da RFB como um ponto chave do Plano Nacional”, disse.

Em 2010 CNJ recebeu 2.483 representações por excesso de prazo Criado para promover o controle e a transparência administrativa do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, somente no ano passado, 2.483 representações por excesso de prazo. A segunda maior demanda foi de reclamações disciplinares contra servidores que somaram 872 pedidos. O CNJ foi criado em junho de 2005 com a missão de controlar a atuação administrativa e financeira do judiciário, promover a reformulação deste poder, atuar no controle e promoção da transparência e aperfeiçoar a prestação da Justiça. Em 2010, foram autuados no Conselho 7.622 novos processos, que, somados ao saldo de 6.625 processos residuais de 2009 totalizam 14.247. Desse total, 10.957 foram baixados, restando 3.290 pendentes para apreciação em 2011. Os membros do CNJ agora avaliam a possibilidade do Poder Judiciário estabelecer metas de desempenho com antecedência mínima de um ano.

Ministério Público Há mais de sete anos o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também atua no controle externo visando conter abuso de membros do MP. O órgão de controle e fiscalização foi criado em 30 de dezembro de 2004 e age orientando todos os ramos do MP. Pautado pelo controle e transparência administrativa do MP e de

seus membros, o CNMP é aberto ao cidadão e às entidades brasileiras, que podem encaminhar reclamações contra membros ou órgãos do MP, inclusive contra seus serviços auxiliares. Em uma das decisões mais recentes, o CNMP aprovou a resolução que define prazo para os processos administrativos em tramitação no Ministério Público brasileiro. Pelo texto, a fase de instrução do processo, quando não definida em lei, deverá ser iniciada e concluída em 120 dias, podendo ser prorrogada por igual período quando houver motivação. Finalizada a instrução, a Administração terá um prazo de 30 dias para decidir e comunicar ao interessado. Caso haja motivação expressa, esse prazo poderá ser prorrogado por mais 30 dias. A proposta aprovada determina ainda que a Administração deverá ter sistema próprio, de fácil acesso e alimentado regularmente com as movimentações dos processos administrativos. O objetivo é dar publicidade e transparência aos atos. Segundo o autor e relator do projeto, conselheiro Cláudio Barros, as regras sobre o dever de decidir e o prazo dos processos administrativos são importantes não apenas pelo cumprimento da Constituição, mas também para garantir o benefício das partes e a consolidação dos princípios da eficiência e da razoabilidade. $

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órgão à sociedade são os resultados da arrecadação de impostos. Isso é muito pouco ou quase nada para uma instituição da importância da Receita Federal para o país”, destaca.

Analistas-Tributários REVISTA TRIBUTU$ | SEGUNDA EDIÇÃO DE 2011

promovem mobilização

controle social

em favor do da Receita Federal do Brasil

22 posta de Sindireceita apresenta pro Vital do r ado sen ao T criação do CONPA Rego Filho

Analistas-Tributários de Londrina/PR se mobilizam pela criação do CONPAT

Sindireceita apresenta proposta de Controle Social da RFB ao deputado André Figueiredo

Analistas-Tributários de Goiânia pede m transparência, respeito ao cidadão e democracia na RFB

Sindireceita apresentou ao líder do PP na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) a proposta do CONPAT

ATRFB de Maringá/PR promovem ato pela participação da soc iedade na gestão da Receita Fed eral

Analistas-Tributários em todo o país promoveram, no dia 21 de setembro, manifestações em favor da criação do controle social da Receita Federal do Brasil (RFB). Os atos públicos marcaram o início da divulgação do projeto do Sindireceita que prevê a criação do Conselho de Política e Administração Tributária (CONPAT), como instrumento garantidor da participação paritária entre o Estado e a sociedade na busca de uma gestão mais transparente, eficiente e eficaz dos recursos da Administração Tributária Federal.

O CONPAT também desempenhará um papel de destaque na transição entre a legislação tributária atual e uma legislação mais justa, por meio da integração de um sistema de tributação progressiva, aliada a um eficiente trabalho de fiscalização e arrecadação, com zelo pela moralidade e eficiência da administração tributária, melhor atendimento ao cidadão e em favor de um Brasil melhor, com justiça fiscal, menos concorrência desleal e mais distribuição de renda. Segue galeria de fotos:

/MS Ato Público em Campo Grande de eda soci à PAT CON o a apresent

Sindireceita Belém entrega proposta do CONPAT ao presidente da OAB Seccional Pará, Jarbas Vasconcelos

tivos e tiraATRFB distribuíram informa Recife/PE es uint trib con de idas ram dúv

Analistas-Tributários de São Luís mobilizados pela criação do Conpat

Analista s-Tributá rios em São Paulo participa ram da manifest ação pelo Controle Social da RFB

Anal istas -Trib utár ios reali zara m ato em Cuia bá/M T

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Sindireceita denuncia abandono da Alfândega do Porto de Manaus/AM

A delegacia do Sindireceita (Sindicato Nacional dos AnalistasTributários da Receita Federal do Brasil), em Manaus/AM, entrou com uma representação junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) solicitando a imediata interdição do prédio da Alfândega do Porto e a remoção dos AnalistasTributários da Receita Federal que trabalham no local. “Não podemos esperar que o pior aconteça. Providências devem ser tomadas para garantir a saúde dos servidores que trabalham nesta Alfândega. Todos, independentemente do cargo que ocupam, merecem o devido respeito, saúde e segurança no local de trabalho”, destaca o delegado sindical Marco Avelino.

Um laudo técnico sobre as péssimas condições de trabalho a que estão submetidos os servidores que atuam no prédio da Alfândega foi entregue, no dia 8 de agosto, à Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região. No dia 23 de agosto, a representação foi distribuída ao procurador do Trabalho, Audaliphal Hildebrando da Silva, que terá 30 dias para se pronunciar a partir desta data. O documento revela que os servidores estão correndo sérios riscos de saúde, pois as instalações do edifício não estão de acordo com as normas técnicas e com a legislação vigente sobre Segurança do Trabalho, além de não comportarem condições mínimas de segurança e de higiene. O

laudo, elaborado pelo engenheiro Ambiental e de Segurança do Trabalho, Francisco Paulo Almeida da Rocha, a pedido da delegacia sindical de Manaus, destaca que as graves irregularidades encontradas na edificação devem ser solucionadas o quanto antes, visando preservar a integridade física e a saúde ocupacional dos servidores. O Sindireceita alertou a Administração da Receita Federal do Brasil (RFB), por diversas vezes, a respeito dos graves problemas de conservação do edifício e busca, com a representação, evitar um acidente de grandes proporções. Por coincidência, no mesmo dia em que o Sindireceita entrou com a representação no MPT, em 8 de agosto, a instituição anunciou a

Recursos no valor de R$ 4,4 milhões foram liberados para o início das obras do novo edifício da Receita Federal na capital do Amazonas

Fotos: Moises Hoyos

liberação de recursos no valor de R$ 4,4 milhões, de um total de R$ 59 milhões, para a construção do novo edifício que abrigará as unidades da Receita Federal do Brasil na capital do Amazonas, localizado no Distrito Industrial. Segundo nota divulgada pelo inspetor substituto da Alfândega do Porto de Manaus, Maurício Fernandes, as obras serão iniciadas ainda em 2012, e os recursos estão previstos na Portaria do Ministério da Fazenda nº 372, de 2 de agosto de 2011, e constam do Plano Plurianual do Governo Federal referente aos anos de 2012 a 2015. O Sindireceita – AM também entregou o laudo técnico ao inspetor da Alfândega do Porto de Manaus e alertou que os servidores permanecem expostos aos perigos denun-

ciados no documento. “Com tais ações esperamos que o Ministério Público do Trabalho se manifeste pela reforma geral do prédio, além da mudança das instalações elétricas, hidráulicas e da estrutura de combate a incêndio, entre outras medidas. Queremos proporcionar um ambiente de trabalho digno aos Analistas-Tributários da Receita Federal”, afirma o diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita e delegado adjunto de Manaus, Moisés Hoyos. A nota relata que, emergencialmente, foram viabilizados recursos junto à Superintendência da RFB na 2ª Região Fiscal, “ainda para este ano, de modo a atacar os problemas levantados, a título de reparos e adaptações, até a conclusão da

nova sede”. Também foi informado que uma minirreforma nos telhados e banheiros foi realizada, em 2008, no prédio da Alfândega do Porto de Manaus. Mas, conforme o diretor do Sindireceita, as obras feitas nessa época não solucionaram a metade dos problemas. “Os servidores continuam expostos aos perigos denunciados. É de conhecimento que os trâmites necessitam ser obedecidos até a produção de resultados concretos. Mas sabemos que a reforma não sai este ano e com saúde e segurança não se pode esperar”, destacou Moisés Hoyos. A assessoria de comunicação da Alfândega do Porto informou ainda que “dado o caráter pontual dos serviços, cuja execução obedecerá a um cronograma racional, a intenção é a de não remover os servidores”.

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Descaso com as unidades da RFB em Manaus/AM

Na madrugada do dia 5 de agosto deste ano, um incêndio na Delegacia da Receita Federal, no centro de Manaus, onde funciona o CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte), atingiu todo o 3º andar e destruiu a Superintendência do Patrimônio da União. O 7º andar do mesmo prédio também foi consumido por outro incêndio há três anos. “Estamos brincando com coisa séria. Iremos ao Corpo de Bombeiros para denunciar e buscar soluções para a situação precária dos prédios da Receita Federal em Manaus”, afirmou o delegado sindical Marco Avelino.

de combate a incêndio não funciona e não existem saídas de emergência. Em quase todos os pavimentos foram encontrados papéis armazenados de forma incorreta e, simplesmente, também não existem extintores de incêndio nas áreas de maior risco, como nos arquivos e depósitos. As instalações elétricas estão comprometidas devido às inúmeras emendas e a concentração de carga. Para se ter uma ideia da gravidade da situação, o laudo informa ainda que “a maior parte do piso dos pavimentos é constituído por tábuas de madeira seca e, entre o forro e os assoalhos dos andares superiores, foram instalados materiais plásticos altamente inflamáveis e com poder tóxico, em caso de combustão”.

A Alfândega do Porto de Manaus também corre o risco de um iminente incêndio. O laudo técnico concluiu que é necessário atender urgentemente o que estabelece o Art. 12 da Lei Estadual nº 2.812/2004. Entre as diversas irregularidades constatadas durante a inspeção de segurança, foi detectado que não há uma circulação de ar adequada no prédio, o sistema

Outro problema diagnosticado foi que, na saída de emergência, existe um bloqueio de acesso aos ambientes internos e as portas abrem num sentido desfavorável à saída. Além disso, todas as janelas do térreo do edifício também possuem grades, o que impossibilita o uso como rota de fuga. Não bastassem todos os riscos apresentados no laudo técnico, os

servidores que trabalham na Alfândega do Porto de Manaus ainda estão sujeitos a contaminação de uma série de enfermidades devido à presença, em todos os ambientes, de dejetos de ratos e baratas que caem dos forros. O documento determina que sejam adotadas medidas urgentes buscando a melhoria da salubridade do ambiente, além da adoção de programas que promovam a saúde e a segurança dos servidores em situações de emergência.

Patrimônio Histórico Nacional O prédio da Alfândega de Manaus/ AM, em estilo eclético, com elementos medievalistas e renascentistas, é uma obra suntuosa e admirável que reproduz os edifícios londrinos do início do século XX. O conjunto arquitetônico da Alfândega e Guardamoria foi tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional, em 1987, e é um dos pontos turísticos da capital do Amazonas. No entanto, por descaso da Administração da RFB e falta de manutenção das instalações, o prédio

Medidas recomendadas pelo laudo técnico O laudo destaca em sua conclusão que, independentemente de se tratar de um edifício tombado, o mesmo deve atender o disposto no Artigo 12,

do Capítulo VII (do Cumprimento das Medidas de Segurança Contra Incêndio), do Sistema de Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco, instituído pela Lei n.º 2.812, de 17 de março de 2.004, do estado do Amazonas. O documento foca principalmente as medidas de segurança contra incêndio e sugere que as seguintes providências sejam adotadas: - Acesso de Viatura na Edificação (Recomendado); - Segurança Estrutural contra Incêndio; - Compartimentação horizontal ou sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos;

- Compartimentação Vertical ou sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos; exceto para as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; - Controle de materiais de acabamento; - Saídas de emergência; - Brigada de Incêndio (para as áreas de depósitos superiores a 750m²); - Iluminação de emergência; - Alarme de incêndio; - Sinalização de emergência; - Extintores; - Hidrante e Mangotinhos (mangueiras). $

Outras irregularidades encontradas durante a inspeção de segurança na edificação foram: | O edifício não atende a nenhum normativo técnico ou legal sobre acessibilidade; | A fixação das lâminas metálicas de composição do forro na maioria dos pavimentos encontra-se em estado precário; | Não existe um padrão de iluminação, bem como proteção contra quedas em nenhuma luminária instalada no edifício; | Não existe na edificação pessoa treinada e com conhecimento da operacionalidade dos sistemas de combate a incêndio; | Os lavabos disponíveis possuem janelas para área externa comprometendo a privacidade dos usuários; | Não há macas para transporte de acidentados, material para primeiros socorros e pessoa treinada para atuar em situações dessa natureza.

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atualmente não possui mais condições adequadas para abrigar os servidores que ali trabalham. Mais de 100 servidores estão lotados no edifício de quatro andares, sendo que cerca de 40 são Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil e atuam nos diversos setores que englobam a área aduaneira e o acompanhamento tributário. Além disso, em média, mais de 100 pessoas circulam diariamente pelo prédio em busca dos serviços ali ofertados.

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Lanchas da

Receita Federal são exemplo de

descaso

Pelo menos 8 embarcações estão paradas e algumas correm o risco de afundar Há pouco mais de quatro anos a Receita Federal investiu cerca de R$ 45 milhões na compra de um lote de 11 lanchas de patrulha. O lançamento das embarcações foi marcado por discursos e promessas de que esses equipamentos se transformariam em um diferencial nas ações de patrulhamento, vigilância e fiscalização de portos, do litoral e dos rios, especialmente na bacia amazônica. Mas, a realidade que se vê hoje em vários atracadouros é bem diferente. As cerimônias e os discursos políticos deram lugar ao abandono. Além de parte das 11 embarcações recém-compradas estarem paradas, outras lanchas que foram incorporadas ao patrimônio da Receita Federal também sofrem com os mesmos problemas, algumas correm o risco de afundar. Na região norte a situação é ainda mais grave. As quatro embarcações que permitiriam a realização de ações de vigilância, repressão e fiscalização nos rios da Amazônia estão quebradas. As três lanchas destinadas ao estado do Amazonas estão praticamente esquecidas em portos. Duas delas estão atracadas, há mais de um ano, no Porto Flutuante, na região central de Manaus/AM, enquanto a terceira embarcação está ancorada de forma improvisada no porto da Marinha, em Tabatinga/AM. Em Belém/PA, a lancha “Aduana Breves”, há mais de dois anos, aguarda por reparos atracada também de forma precária em um espaço cedido pela Capitania dos Portos, na Base Naval de Val-de-Cães. A presidenta do Sindireceita, Sílvia Felismino, considera a situação dessas embarcações um exemplo de descaso com o dinheiro público, de desrespeito à sociedade e, principalmente, de abandono. Não há como justificar, acrescenta Sílvia, que mais da metade das lanchas da

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RFB esteja parada devido a problemas mecânicos, falta de contratos de manutenção ou de servidores para utilizar o equipamento de forma correta. “Algumas embarcações estão há tanto tempo sem atividade que literalmente apodrecem, correndo risco real de afundar”, denuncia.

Todas as embarcações possuem motores potentes, equipamentos eletrônicos de última geração, blindagem especial e foram devidamente adaptadas para operações de combate à pirataria, contrabando e descaminho. As lanchas foram designadas para unidades da Receita Federal no Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Pará e Amazonas.

Descaso Um dos principais exemplos do descaso da Administração da Receita Federal com esses equipamentos é a embarcação “Aduana Amazonas”, que foi lançada em março de 2007. A lancha operou por pouco mais de dois anos e há mais de um ano está ancorada de forma improvisada em um porto às margens do rio Solimões, em Tabatinga, no estado do Amazonas. Destacada para auxiliar nos trabalhos de repressão, vigilância e fiscalização na tríplice fronteira do Brasil-Colômbia-Peru, em sua primeira missão, a embarcação foi fundamental na apreensão de 9,3 kg de pasta base de coca, próximo ao município de Benjamin Constant/ AM. Após apresentar problemas no leme, o que ocorreu há mais de um ano, a lancha foi encostada em uma área pertencente à Marinha do Brasil, onde encontra-se desde então. A presidente do Sindireceita, Sílvia Felismino, visitou a unidade da RFB em Tabatinga e constatou o abandono. O descaso com a lancha

“Aduana Amazonas”, acrescenta Sílvia Felismino, se repete com outros equipamentos que estão parados se deteriorando em várias partes do país. “Além do desperdício do dinheiro público, pois essas lanchas modernas estão literalmente apodrecendo no tempo, há um prejuízo incalculável com a suspensão das ações de fiscalização e repressão. Como a Receita Federal espera fiscalizar os rios da Amazônia se suas embarcações estão abandonadas nos portos, sendo destruídas pelo tempo?” denuncia. Ela critica ainda a falta de planejamento do Órgão que destinou um equipamento caro para uma região onde hoje atua apenas um servidor. “Tabatinga não é um caso isolado. A administração compra um equipamento, destina para a unidade, mas não prevê quantos e quais servidores farão uso desse instrumento. Com certeza estamos diante de um exemplo inequívoco de má gestão”, ressalta.

Lanchas As lanchas da Receita Federal medem cerca de 48 pés de comprimento (14,72m), largura de 4,26m, calado total de 1,30m e são dotadas de dois motores diesel de 626 HP cada, podendo atingir velocidade máxima de 32 nós (cerca de 60 Km/h). Cada lancha pesa aproximadamente 18 toneladas, tem autonomia de 300 milhas náuticas (550 Km), é fortemente blindada (resiste a impactos de projéteis de fuzil calibre 7,62mm OTAN) e está equipada com sistema de navegação digital (Radar, GPS e Ecobatímetro), piloto automático, poderosos sistemas de comunicação (rádios VHF e SSB), além de uma ultramoderna câmera estabilizada com visão noturna e rastreamento automático de alvos, com sistema de gravação, para visadas de longa distância.

As embarcações “Aduana Manaus” e “Aduana Rio Negro” estão fora de operação e ficam ancoradas no porto flutuante, no centro de Manaus-AM

As quatro lanchas da Receita Federal do Brasil (RFB) que foram destacadas para os estados do Amazonas e Pará estão quebradas. Sem transporte específico, a fiscalização nos rios da região ficou ainda mais comprometida. A embarcação “Aduana Manaus”, incorporada ao Serviço de Vigilância Aduaneira (Sevig) e a “Aduana Rio Negro”, cedida ao Núcleo de Repressão (Nurep), estão ancoradas no porto flutuante, no centro de Manaus. A lancha “Aduana Amazonas”, há mais de um ano, necessita de reparos, enquanto segue ancorada em uma área da Marinha, na cidade de Tabatinga/AM, no alto Solimões. Em Belém/PA, a história se repete e a “Aduana Breves” se acaba no tempo.

No Pará, a embarcação “Aduana Breves” está parada há mais de dois anos. Sem um atracadouro próprio, a lancha fica ancorada em um local cedido pela Capitania dos Portos na Base Naval de Val-de-Cães. O motor não atinge a velocidade de cruzeiro, o leme, que foi trocado recentemente, está avariado, as 11 baterias precisam ser trocadas, e nem mesmo procedimentos básicos de manutenção como a troca de óleo tem sido realizados.

A “Aduana Manaus” começou a operar em 2003. A embarcação, que tem todos os comandos eletrônicos, apresentou um problema no módulo que controla a rotação do motor, impedindo que se atinja alta velocidade. Por conta dessa falha não há como utilizá-la em perseguições, por exemplo. O problema não foi solucionado por falta de recursos. Sem

O diretor de Assuntos Aduaneiros do Sindireceita, Moisés Hoyos, critica a falta de planejamento dos gestores da Receita Federal. Segundo ele, a situação das lanchas evidencia ainda mais as graves deficiências internas da RFB, que acabam refletindo em toda a sociedade. “As estradas da Amazônia são os rios, por onde circulam grande parte da população

bateria, a embarcação também sofreu uma pane elétrica. Já a “Aduana Rio Negro” chegou em Manaus em 2006. Há dois anos, quando foi acionada para uma operação, a embarcação apresentou problemas no motor e precisou ser rebocada até o cais.

e mercadorias. Hoje, sem embarcações, a RFB não mantém nenhum controle sobre todo esse fluxo”, acrescenta. Moisés Hoyos chama a atenção para o enfraquecimento das ações repressivas, especialmente, no combate ao tráfico de drogas, armas e munições. “Muitos desses rios vão até as fronteiras no norte do Brasil chegando a outros países, como Colômbia e Peru. A Receita Federal precisa controlar o deslocamento de pessoas e mercadorias”, adverte. Hoyos lembra que a Zona Franca de Manaus também exige uma ação mais eficaz da RFB. “Para controlar os rios somente com lanchas apropriadas, fiscalizando embarcações, atuando contra portos clandestinos e realizando operações de vigilância. Atuações que certamente promoveriam um controle maior na fronteira amazônica. Entretanto, o que se vê é um descaso com o equipamento que já existe e que vai sendo deteriorado com o tempo pela falta de uso e de uma manutenção adequada. São lanchas de alto padrão tecnológico, mas que estão simplesmente paradas”, criticou.

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Na região norte lanchas estão abandonadas

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Denóbola, Regúlus e Guerro símbolos do descaso

Motores fundidos, lemes quebrados, equipamentos eletrônicos destruídos pela ação do tempo. Essa é a realidade da maioria das embarcações compradas pela Receita Federal (RFB) e que hoje estão ancoradas de forma precária em portos por todo o Brasil. A esse quadro soma-se a falta de planejamento da Instituição que chegou a investir na habilitação de servidores que nunca puderam atuar em ações de fiscalização ou que tiveram sua ação restringida devido a conflitos internos e divergências legais, como a proibição do porte de arma ostensivo. Um dos exemplos mais evidentes de desperdício é a embarcação batizada de “Guerro”. Uma vez por mês a lancha deixa a marina em Paranaguá, no litoral paranaense. A saída tem como único objetivo movimentar os motores e demais equipamentos. Em Paranaguá/ PR a RFB mantém um contrato de manutenção, mas como a lancha não está sendo usada para a fiscalização já está em análise sua transferência para Foz do Iguaçu/PR. A “Guerro” deixou de ser usada por falta de pessoal e de recursos. Atualmente, o Porto de Paranaguá não conta com equipe para operações com a embarcação e, mesmo na época em que atuava, a tripulação formada por Analistas-Tributários teve sua ação fragilizada. Por conta de uma proibição imposta pela Capitania dos Portos e pela Polícia Federal, os servidores da equipe de repressão não podiam portar armas de forma ostensiva, o que também comprometeu a ação do grupo. Há pouco mais de quatro anos, a Receita lançou no Rio de Janeiro/RJ a lancha “Regulus” como promessa de reforço no combate ao contrabando e à pirataria. No entanto, problemas mecâ-

nicos comprometeram sua atuação. O motor precisou passar por uma retífica e só há dois meses voltou a funcionar. As saídas ao mar até agora limitam-se a testes. No Espírito Santo/ES a história se repete. Maio de 2009 foi a última vez que a lancha “Denébola” saiu do cais. Mesmo no período em que esteve em atividade a embarcação nunca foi usada em operações de repressão. As saídas foram apenas para treinamento. A “Denébola” também fez duas viagens ao Rio de Janeiro com o mesmo objetivo. Em outra oportunidade a embarcação blindada navegou acompanhando a procissão de São Pedro. O descaso da RFB é tão grande que a Capitania dos Portos do Espírito Santo, onde a lancha está ancorada, convocou, em caráter de urgência, um servidor do Núcleo de Repressão (Nurep) para que fossem colocados pneus nas laterais da embarcação que está sendo jogada contra o cais. Devido a falta de cuidado o casco foi tomado por crustáceos e a lancha está tombada de lado, podendo afundar. Ao descaso com a embarcação, avaliada em mais de R$ 4 milhões, soma-se o desperdício de recursos humanos. Os Analistas-Tributários que receberam treinamento e foram habilitados para conduzir a embarcação jamais puderam utilizar o equipamento para abordagem dos navios que chegam aos portos no estado. Enquanto a “Denóbola” se acaba na água, uma outra lancha, mais antiga da RFB, batizada de “Alfandega 1” se deteriora em uma área próxima sem nenhum cuidado. A “Alfandega 1” foi incorporada ao patrimônio da Alfandega de Vitória há pelo menos 10 anos por importação irregular. Após apresentar problemas no motor a lancha foi encostada, completando o cenário de abandono.

Somente este ano, as ações da tripulação das lanchas contribuíram para as apreensões que já somam mais de R$ 100 milhões.

Fotos: DS Santos/SP

Tripulação formada por Analistas-Tributários, em Santos/SP, é referência para ações com lanchas A equipe de Analistas-Tributários que integra a tripulação das lanchas da Receita Federal do Brasil em Santos, “Leão Marinho I” e “Leão Marinho II”, completa este ano cinco anos de atividades. Durante esse período as embarcações e o trabalho dos AnalistasTributários foram fundamentais nas ações de prevenção e repressão de fraudes e ilícitos aduaneiros na área do Porto de Santos/SP, o

maior da América Latina. A atuação do grupo formado por Analistas-Tributários transformou-se em uma referencia no uso dessas embarcações em operações de controle, vigilância, repressão e fiscalização aduaneira. Nos últimos anos, o trabalho das equipes das lanchas “Leão Marinho I” e “Leão Marinho II” possibilitou a apreensão de

navios, iates, veleiros e até de veículos paraguaios irregulares. A ação do grupo também foi fundamental na maior apreensão de drogas já registrada no Porto de Santos. Em 2010, a equipe atuou na operação que apreendeu 1.723 quilos de cocaína. Somente este ano, as ações da tripulação das lanchas contribuíram para as apreensões que já somam mais de R$ 100 milhões.

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Referência Mesmo sendo uma referência no uso das embarcações, o grupo do Porto de Santos enfrentou várias dificuldades para manter a rotina de operações. Um dos principais problemas foi a dificuldade de negociação com o fabricante das lanchas, o que dificultou a realização de reparos e a troca de peças. O custo elevado de manutenção das embarcações também trouxe problemas. Além desses fatores, os Analistas-Tributários que integram a tripulação das lanchas precisaram lidar com as dificuldades de preservação da equipe fixa. Por várias vezes servidores deixaram de se dedicar em período integral às operações com a lancha, sendo inclusive desviados para serviços burocráticos. Essa situação mudou com a edição da Portaria RFB nº

2.364, de 14 de dezembro de 2010, que regulamentou a atividade impondo a manutenção de uma equipe mínima de tripulantes e na elaboração do Plano Local de Operações Náuticas, com a introdução de metas anuais.

Reforço As ações de fiscalização e vigilância no litoral paulista podem, em breve, ter o reforço da lancha “Leão Marinho III”. A unidade foi incorporada ao Órgão e, inicialmente, levada para o interior do estado de São Paulo, mais precisamente para Araçatuba, como parte de um projeto de fiscalização da hidrovia Tietê-Paraná. Mas, em vez de auxiliar o trabalho de repressão, permitindo que servidores da RFB pudessem verificar o valor das mercadorias exportadas pela hidrovia,

a embarcação ficou parada por dois anos sem nunca ter sido usada em ações. Após o período sem atividade, a lancha precisou passar por uma reforma até ser transferida para a unidade da Receita Federal em São Sebastião, no litoral norte do estado de São Paulo, onde ainda passa por reparos antes de ser devidamente colocada em operação. Para retomar as atividades a “Leão Marinho III” precisa apenas que sejam instalados os equipamentos eletrônicos. A equipe de bordo que contará com quatro servidores da RFB, sendo dois Analistas-Tributários, já recebeu os treinamentos. Quando estiver em operação, a unidade vai auxiliar no controle, vigilância e repressão na região do Porto de São Sebastião. Até o momento não há previsão para o início das ações com a “Leão Marinho III”.

Planos e metas para lanchas ficam no papel

Compete à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana/RFB) supervisionar, normatizar, controlar e avaliar essas ações. Já as unidades regionais da RFB devem gerir e executar as operações, além de promover a conservação e os reparos das embarcações. A norma determina ainda a divulgação das operações náuticas como instrumento de presença fiscal e aumento de percepção de risco, visando coibir a prática de ilícitos. Essa determinação está expressa no artigo 13 da Portaria. Apesar da normatização ampla, que prevê inclusive a elaboração de um Plano Nacional de Operações Náuticas, a realidade é outra. Na maior parte das

unidades que contam com este instrumento de fiscalização, faltam recursos mínimos para que os servidores cumpram as determinações do próprio Órgão. A equipe de reportagem da Tributus tentou por diversas semanas obter mais informações sobre os problemas com as embarcações junto à administração da Receita Federal do Brasil. Além da solicitação formal de entrevista e do pedido de dados via correio eletrônico, foram feitas inúmeras ligações para a Assessoria de Comunicação do Órgão, em Brasília/DF. Após todas as tentativas de contato, a Receita Federal limitou seus esclarecimentos a uma única frase. “A Receita Federal do Brasil não vai se pronunciar sobre o assunto”. $

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As lanchas da Receita Federal do Brasil (RFB) devem executar, no mínimo, 40 horas mensais de atividades efetivas. Apesar da determinação expressa na Portaria nº 2.364, de 14 de dezembro de 2010, a norma é descumprida em quase todo o País. A falta de manutenção, de recursos, de pessoal e, principalmente, de planejamento fez com que a maior parte das lanchas deixassem de ser usadas em operações de vigilância, de repressão aduaneira, de apoio a pesquisas e de investigação. De acordo com a Portaria, essas ações devem ocorrer de forma rotineira, permitindo o monitoramento e a vigilância em portos, fundeio de embarcações, marinas, incluindo condomínios fechados, terminais pesqueiros, lagos, rios e no mar. As lanchas devem ser usadas ainda no mapeamento e definição de rotas e na coleta de dados, na busca de evidências, na apuração de denúncias e na avaliação de riscos.

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Conselho Fiscal e políticas tributárias recentes do Paraná José Alexandre Saraiva Por mais de um ano, integrei, recentemente, o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Estado do Paraná (CCRF), indicado que fui pela Federação das Indústrias do Paraná. Criado pela Lei Complementar n.º 1, de 1972, com modificações introduzidas pelas Leis Complementares 18/83, 36/87, 45/89, 78/96 e 112/05, ao CCRF compete julgar, em segundo grau administrativo, as questões tributárias entre os contribuintes e o Estado. Seu corpo deliberativo é composto por 12 vogais, 12 suplentes, um presidente e três vices, todos escolhidos e nomeados pelo governador entre pessoas de nível superior, com reconhecida

idoneidade e competência em matéria tributária. Dos 24 conselheiros (vogais e suplentes), a metade é indicada pela Secretaria da Fazenda entre auditores fiscais; a outra metade, pelas entidades de classe (Federação da Agricultura, Federação das Associações Comerciais, Federação do Comércio, Federação das Empresas de Transporte de Carga, Federação das Indústrias e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná), entre pessoas de ilibada reputação e capacidade profissional – normalmente advogados, economistas e contadores. Junto ao CCRF oficiam dez representantes do Fisco estadual, inclusive um procurador do Estado, designados pelo secretário da Fazenda entre servidores fiscais com os mesmos requisitos de idoneidade e competência na área tributária. Os vogais e seus suplentes têm mandato de dois anos, o que garante independência dos mesmos com referência às instituições que os indicaram. Os

nomes são escolhidos em lista tríplice e

administrativa, revisando decisões

submetidos pelo secretário da Fazenda

tomadas pelos delegados da Receita

ao governador do estado.

Estadual, responsáveis pelas decisões

é dividido em quatro Câmaras, cada uma composta de seis conselheiros, em número paritário (três da Secretaria da Fazenda e três indicados pelas corporações privadas) e um Pleno, com 12 julgadores, também de modo igual entre os apontados pelo estado e pelos órgãos privados. Ambos os órgãos são presididos por um presidente, a quem cabe o voto de minerva nos empates das decisões. O CCRF, ao longo de sua história, vem prestando relevantes serviços à sociedade paranaense, mediando os conflitos entre a Fazenda e os contribuintes, em especial com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços

de primeiro grau. Por regra, o procedimento, depois da decisão inicial, vai a julgamento em uma das câmaras e o relator é escolhido em sorteio. Se a decisão da câmara não for unânime ou se houver divergência entre as tomadas pelas câmaras entre si e uma delas com o Pleno, há recurso para este, quando o CCRF, em sua plenitude, praticamente define as questões sob sua apreciação. Se a Fazenda é vencida no Pleno, cabe o denominado “recurso hierárquico” ao secretário da Fazenda, que tem a palavra final em questões administrativas envolvendo os litígios entre o estado e seus contribuintes. Até 2005, das decisões do secretário da Fazenda, cabia recurso ao Tribunal de Contas, mas o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional

(ICMS). E o vem fazendo com idonei-

esse apelo a órgão estranho ao Poder

dade e competência, não só em função

Executivo.

da qualificação profissional de seus integrantes, como também pelo modo como se processam os julgamentos, sempre públicos e democráticos, com relatores e revisores alternadamente do Fisco e do contribuinte, que se fiscalizam entre si, além dos advogados, representantes das partes, que acompanham de perto os julgamentos havidos

Ao contribuinte que perde no Pleno só resta o caminho da via judicial, quando os assuntos postos a julgamento do CCRF podem ser integralmente revistos. Existem alguns julgados de tribunais dos estados (Rio de Janeiro e Paraná) proclamando que o secretário da Fazenda não pode modificar as

praticamente todos os dias da semana.

decisões do órgão colegiado, salvo se

Como anotado, o CCRF é órgão

julgamentos. Mas é matéria ainda não

de julgamento de segunda instância

houver manifesto erro de forma nos pacificada.

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Na composição atual, o Conselho

Prejudica um pouco a qualidade das decisões do CCRF a incrível quantidade de processos postos a exame, porquanto a estrutura administrativa do Conselho não foi formatada para en-

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frentar a verdadeira avalanche de procedimentos que hoje nele ingressam. É assunto para a gestão da Secretaria da Fazenda repensar.

Políticas tributárias Dias desses, passei as vistas no rol das principais políticas adotadas pela Secretaria da Fazenda do

estado do Paraná entre os anos 2003

e proibição de a Fazenda fiscalizar

e 2010.

tais estabelecimentos, salvo autoriza-

Nesse período, esteve à frente da Secretaria da Fazenda o jurista Heron Arzua, tributarista com destacada acei-

(governador, secretário da Fazenda ou chefe da Receita Estadual).

tação no cenário acadêmico nacional.

| 2 | Alíquota de 12% (igual a das

Ao emprestar seus vastos conhecimen-

operações interestaduais) para as

tos na concepção e consolidação de

vendas no mercado interno realiza-

inúmeras iniciativas voltadas à justiça

das por indústrias situadas no estado.

fiscal e à integração fisco-contribuinte,

A diferença, se houver, fica diferida

Heron também se notabilizou por

para o varejista comprador. Assim, se

seu indiscutível engajamento em

a alíquota da mercadoria for 18%, o

pelo menos seis grandiosos

comerciante terá de pagar 18% com

projetos de suma importân-

crédito de 12%. A ideia é incentivar

cia para o desenvolvimento

a compra dentro do próprio estado,

econômico do estado, a

já que com a alíquota de 12% nas

saber:

transações interfederadas, havia um

| 1 | Incentivo às micros e pequenas empresas cadastradas no Simples Nacional, com alíquotas

ção expressa da autoridade superior

estímulo para compras fora do estado, à vista de que estas vinham com tributação à alíquota interna. A medida foi sugerida pela Federação das Indústrias do Paraná.

menores da

| 3 | Programa Bom Emprego para in-

tabela da

vestimentos industriais, com a prorro-

Lei Com-

gação do ICMS incremental (imposto

plementar

que excede a média até então existente) a pagar por 4 anos e mais o diferimento do imposto da conta da energia elétrica para o momento da venda do produto industrializado. | 4 | Alíquota de 12% para cerca de 100 mil itens de mercadorias de amplo consumo das classes de menor renda,

compensando-se com o aumento das

para não prejudicar as micros e peque-

dado às importações, já que o estado de

alíquotas dos combustíveis, bebidas,

nas empresas (o novo governo do Pa-

Santa Catarina adotara tal política. Mas

fumo e energia elétrica, insumos de

raná está abandonando essa política).

sempre que o estímulo prejudicava as

maior poder de arrecadação. Assim, o Paraná tem hoje a menor alíquota modal do Brasil.

| 6 | Defesa dos setores industriais e comerciais dos incentivos dados por outros estados, oferecendo idêntico

| 5 | Moderação no uso do regime

estímulo. Dessa forma, é que se jus-

denominado “substituição tributária”,

tifica, por exemplo, o benefício fiscal

indústrias nacionais, revogava-se o mesmo para os produtos fabricados em território nacional. $

José Alexandre Saraiva

É membro da Academia de Letras José de Alencar, do Centro de Letras do Paraná, do Instituto dos Advogados do Paraná e do Instituto de Direito Tributário do Paraná, onde foi secretário-geral. Publicou diversos livros e CDs com músicas de sua autoria. Ganhou os seguintes prêmios: medalha de ouro em Paris, pela Académie Internationale de Lutèce, com o CD “Lamento da Asa Branca”; Prêmio Flávio Suplicy de Lacerda, em concurso nacional de contos, vencedor do 1º Concurso Nacional de Minicontos promovido em 2000 pela Secretaria da Cultura do Paraná; e foi agraciado em 2007 pela Câmara Municipal de Curitiba com a “Medalha Fernando Amaro” por sua produção literária. Na área jurídica, publicou os livros “Questões Cotidianas de Direito Tributário” (2000) e “Denúncia Espontânea e Multa Moratória” (2003). Tem também o título “Diversos & Diluídos” (crônicas, 2006). Ganhou o Prêmio Cefir 2001/2002 com o trabalho Taxa e Preço Público. Encontra-se no prelo sua última obra, intitulada “De Labiata a Lagoa da Canoa passando por Tacaratu, via Quipapá ou Caruaru”, trabalho lítero-musical sobre o Nordeste. Atualmente, exerce a advocacia e o jornalismo. Escreve há 29 anos uma coluna semanal no jornal “Gazeta do Povo”. A coluna, “De Olho no Leão”, é voltada a assuntos tributários, especialmente Imposto de Renda. Nesse mesmo jornal, é responsável pelo serviço intitulado Tira-Dúvidas, publicado na época da entrega das declarações de rendimentos das pessoas físicas. No mais, compõe músicas e quando tem oportunidade vai à Labiata (Panelas) uma vez a cada dois anos pra comer milho verde assado e castanha de caju caipira no pé de serra.. e não falta caldo de cana caiana, nem imbu, jabuticaba, cajá, fruta de conde e graviola. Como vê, o sítio Rancho Velho é um sítio doce, muito doce, mas doce do que o sítio do Raul Seixas no sertão de Piritiba...

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Nascido em Panelas, no agreste pernambucano, é advogado, jornalista, músico, escritor e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil aposentado. Ingressou no serviço público em 1976 (no antigo Inamps) e, na Receita Federal, em 1980. Em 1988 foi cedido pela Receita Federal à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para exercer o cargo de Procurador-Seccional da Fazenda Nacional em Foz do Iguaçu, órgão por ele instalado. Exerceu o cargo até 2001 (13 anos).

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CNRE

Tales Queiroz, Gerônimo Sartori e Bruno Zampieri

Gerônimo Sartori está no comando do Conselho até 2013

O presidente do Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE), Gerônimo Luiz Sartori, foi reconduzido ao cargo em eleição realizada durante a 53ª Reunião Extraordinária do CNRE, no dia 30 de agosto de 2011, em Brasília/DF. A nova mesa diretora do CNRE, que terá mandato até dezembro de 2013, tem a seguinte composição: Presidente: Gerônimo Luiz Sartori (RS) Vice-Presidente: Tales dos Santos Queiroz (PA) Secretário-Geral: Bruno Zampieri (ES) Primeiro Secretário: Walter Toshiyuki Koga (SP)

1º Suplente: Tarcísio Luiz Matos de Almeida (BA) 2º Suplente: João Batista da Silva (GO) A primeira eleição do Analista-Tributário Gerônimo Satori no comando do CNRE ocorreu em março de 2008, durante a 44ª reunião ordinária do órgão. Neste período algumas novidades foram implementadas, por exemplo, da apresentação das resoluções do CNRE, que tem por objetivo resgatar as decisões das últimas reuniões do Conselho, antes das discussões e debates das propostas que constam da pauta. Outra medida que também foi acatada e incorporada pelos conselheiros é quanto a abertura de espaço durante o evento para a participação de parlamentares, autoridades dos Poderes, pareceristas e especialistas, além de lideranças e representantes sindicais das entidades ligadas ao serviço público. Entre os parlamentares que já prestigiaram a reunião do CNRE, levando sua men-

sagem de apoio às lutas da categoria, destacam-se: o atual presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marco Maia (PT-RS), os deputados Jovair Arantes (PTB-GO), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Paulo Pimenta (PT-RS), Amauri Teixeira (PT-BA), os senadores Sérgio Petecão (PMN-AC), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Magno Malta (PR-ES), entre muitos outros. Sobre a função específica do presidente, Gerônimo destaca como principal a responsabilidade de coordenar as atividades do Conselho e estimular a atuação dos conselheiros para que as bases sintamse representadas em suas reivindicações. Além de presidir o CNRE, Gerônimo Satori também acumula os cargos de presidente do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais (CEDS) do Rio Grande do Sul e de delegado sindical da DS Passo Fundo/RS. O CNRE é um importante órgão colegiado de deliberação do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil), subordinado à Assembleia Geral Nacional (AGN) e à Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU). A importância do Conselho Nacional de Representantes Estaduais está no seu papel de fortalecimento da participação democrática das bases e no encaminhamento e formulação das reivindicações da categoria dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil. O CNRE é composto pelos presidentes dos CEDS, pelos delegados sindicais escolhidos nos CEDS, quando o estado possuir direito a mais de um representante, pelos delegados sindicais que possuam representação estadual e também pelos representantes eleitos nas assembleias locais. $

Elogio à ética no serviço público Anaximandro Orleans Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (IRF/Recife)

Na mesma rua, menos de duas horas depois, um trabalhador retirava metralha e entulhos da reforma de um escritório de advocacia, jogando-os na calçada, em local próximo comumente usado como depósito irregular de lixo. E no nosso ambiente de trabalho, será que também há momentos em que se age com rapidez na ocultação de falhas éticas? Ou situações nas quais desvios da mesma natureza são transformados em rotina? Será que, pelo menos, conhecemos o nosso Código de Ética Profissional (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ decreto/D1171.htm)? Será que refletimos sobre o elemento ético das nossas condutas, enquanto servidores públicos? Será que nos incomoda o fato de nossa credibilidade ser prejudicada perante os cidadãos, a cada infração ética? Será que damos a devida importância à necessidade de combater práticas antiéticas? Práticas como o mau atendimento ao cidadão; ofensas entre colegas; descumprimento habitual do horário de expediente; uso indevido de veículo oficial; recebimento de presentes a título de brindes; falta de atendimento às condições para recebimento do au-

xílio transporte; falta rotineira de compensação efetiva de horário relativo ao recesso de final de ano. Há uma tendência, na maioria dos cidadãos, a sempre adequar as exigências do trabalho aos interesses, rotinas e necessidades pessoais, mesmo quando essas atitudes são eticamente reprováveis. E não o contrário, como deveria ser. Assim, por exemplo, organizar a chegada e a saída da repartição de acordo com hábitos e necessidades particulares: escola dos filhos, atividades físicas, compras, roteiro no trânsito, etc. E mais: aproveitar o recesso de final de ano, mas não se compensar o horário, efetivamente. Essa inversão de valores é perigosa, pois pode virar rotina. Devemos rejeitá-la, não apenas porque é ilegal, mas, também por ser injusta, moralmente errada. Ninguém está livre de eventuais desvios éticos. Mas, temos que nos conscientizar cada vez mais de que devemos e podemos ser cidadãos e agentes públicos sempre melhores. Isso exige uma luta diária. Precisamos fortalecer, em nós mesmos e nos outros, a educação, a consciência, a prática e o elogio à ética no serviço público. $

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Na manhã de um dia comum, em movimentada rua do Recife, um caminhão atingiu e arrancou violentamente diversos cabos telefônicos que se encontravam ali instalados. Rapidamente, o motorista e seus dois ajudantes improvisaram uma operação de retirada dos fios enganchados no veículo, deixando-os espalhados pela rua. Partiram em seguida, deixando o prejuízo para outras pessoas e empresas, preocupados que estavam com a chegada de agentes de trânsito.

Painel Jurídico

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Expropriação do Trabalho Intelectual do Servidor

A Constituição Cidadã de 1988 cuidou de assegurar a toda a população brasileira direitos e garantias individuais e coletivas com o intuito de debelar todo e qualquer ranço autoritário porventura remanescente do regime anterior. O servidor público, enquanto investido nas “mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente”1, rege-se por códigos de ética decorrentes do princípio constitucional da moralidade administrativa2. Assim, “não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto”3. As atividades públicas são submetidas a controles rígidos, que visam a integridade do ato administrativo (motivo, competência, objeto, forma e finalidade) como meio adequado à satisfação do interesse público. O conhecimento da autoria de um ato é condição inarredável para a verificação da competência para a prática desse ato, estabelecida em função de sua complexidade e responsabilidade. O controle interno e externo dos atos administrativos impedem o anonimato, devendo ser possível a verificação da autoria dos atos praticados. Por outro lado, a identificação do servidor permite a aferição de seu trabalho, lealdade e dedicação, critérios comumente utilizados para fixação de gratificações ou para progressão e promoção nas carreiras estabelecidas pela lei. Constitui-se, assim, em direito inalienável do servidor. Embora não haja aplicação da Lei nº 9.610/98, o inciso II do artigo 24 é conceito jurídico indeterminado, passível de aplicação. A identificação do autor é direito moral, intimamente relacionado à personalidade. Não há como se afastar a identificação de um servidor com o valor de seu trabalho, ou melhor, com a sua dignidade. Dessa forma, a apropriação do trabalho intelectual de servidor em situação de subordinação por seu

chefe ou por outro servidor por ele indicado, falseando a autoria dos documentos produzidos, é conduta reprovável que não merece prosperar na atual ordem jurídica. Não há razões plausíveis que justifiquem a imposição de atividade a um servidor para ao final negar-lhe a autoria. Se tal fato não for ilegal, injusto, inconveniente ou inoportuno, certamente será desonesto. Essa prática desestabiliza o ambiente do trabalho e fulmina a meritocracia no corpo funcional das instituições, que já se ressentem da falta de experiência de seus administradores e da falta de profissionalismo que isso gera. A administração está adstrita à lei e a seus ditames, não pode querer inovar em benefício de alguns e em detrimento de muitos. $

João Jacques Silveira Pena Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindireceita 1- Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Malheiros, 2010, pp. 254 e 255. 2- Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 1998, p. 381. 3- Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto 1.171, de 22.06.94, Anexo, Seção I, inciso II.

O Sindireceita é contrário à proposta do Poder Executivo que institui a previdência complementar para os servidores públicos (Projeto de Lei 1.992/07), porque considera a medida prejudicial aos novos servidores. O PL 1.992, que esta tramitando na Câmara dos Deputados há quatro anos, agora ganhou urgência constitucional. A proposta deve ser votada até 18 de novembro de 2011, quando passa a trancar a pauta de votações do Plenário da Câmara.

dência do funcionalismo público, estimado em cerca de R$ 52 bilhões anuais. A proposta foi uma das medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) apresentadas durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva. Na época, o governo defendeu que a aprovação do projeto reduziria os gastos da União com pensões e aposentadorias, abrindo espaço para o aumento dos investimentos públicos.

O principal argumento do governo para a aprovação do PL 1.992/07 é justificado pelo déficit da previ-

Para o deputado federal Policarpo (PT-DF), que também é contrário à proposta, o PL

Para o diretor do Sindireceita, a A proposta cria um fundo de previ- medida vai representar, de imediadência único da União para os ser- to, um gasto maior para o governo vidores dos 3 Poderes. Na avaliação devido à perda de arrecadação do diretor de Assuntos Previdenciá- resultante da exclusão, da base de rios do Sindireceita, Hugo Leonardo contribuições para o regime próDuarte Costa Braga, o texto do PL prio de Previdência, da parcela de que cria a previdência complemen- remuneração dos servidores. “O tar dos servidores públicos federais Sindireceita considera esse projeto equipara trabalhadores do regime inadequado e trabalhará pela sua receletista a servidores públicos ape- jeição, para que um modelo adequanas no plano previdenciário, sendo do de previdência complementar do que apenas aos trabalhadores da servidor continue a ser discutido”, iniciativa privada é assegurado o disse Hugo Braga. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “Na proposta, o Na avaliação do deputado federal plano oferecido pela Fundação da Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Previdência Complementar do Ser- a proposta do Executivo cria vidor Público Federal (Funpresp) para o servidor uma espécie de se equipara aos planos vendidos previdência privada, que pode por qualquer banco privado, com a qualquer momento deixar de características muito mais financei- atender os direitos do segurado. ras do que previdenciárias, pois não “Um fundo de natureza privada garante o recebimento do benefício fica sujeito à instabilidade do ao longo da trajetória de vida do mercado e das crises econômiservidor”, opinou. cas”, alertou.

1.992/07 deveria ser mais discutido com os servidores e as entidades que têm interesse direto na matéria, antes da votação. “O único que quer votar neste momento é o Ministério da Previdência. Essa previdência complementar é muito incerta, pode ter um bom rendimento, mas, em um momento de crise, pode vir até a falir. É muito mais seguro para o servidor aposentar pela média das contribuições do que receber pela previdência complementar”, defendeu. $

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PL 1.992/07

Sindireceita é contrário à proposta de previdência complementar do servidor

A Campanha

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! a r o f ô t : a t a r i P “ ” ! l a n i g i r o o s u ó S

estampou o

n ti in r a P e d l a v ti s e F 46º Em continuidade às ações da campanha “Pirata: tô fora! Só uso original!” o Sindicato Nacional dos AnalistasTributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), apoiou o 46º Festival Folclórico de Parintins/AM, que ocorreu entre os dias 24 e 26 de junho de 2011. Com o tema “Viva a Originalidade” o objetivo do Sindireceita foi transmitir a mensagem de valorização da originalidade, que representa a essência do esforço antipirataria, no evento que reuniu mais de 35 mil espectadores. Durante o Festival, promotores da campanha percorreram as ruas, camarotes e pontos de concentração promovendo a conscientização dos turistas e participantes que acompanharam as apresentações dos bois-bumbá Garantido e Caprichoso. A presidenta do Sindireceita, Sílvia Helena de Alencar Felismino, destacou que o objetivo da campanha é sensibilizar a sociedade quanto à importância da valorização das ideias, atitudes, projetos e produtos originais. “ Queremos mostrar que quando uma ideia é valorizada toda a sociedade ganha. O Festival de Parintins é um bom exemplo. A valorização e o reconhecimento dos bois-bumbá de Parintins transformaram o Festival no maior evento folclórico

do planeta, incentivando o surgimento de músicos, artesãos, fortalecendo a cultura nacional e gerando emprego e renda para o estado do Amazonas”, acrescentou. Sílvia destacou que essa nova fase da Campanha não tem um caráter repressivo e sim educativo e de promoção do debate. “Nós percebemos que todas às ações de combate a pirataria estão voltadas ao sentido de repressão. Assim, o Sindireceita, como um sindicato de vanguarda e o primeiro a levantar a bandeira contra a pirataria, resolveu valorizar a cultura, o folclore e a arte, buscando a originalidade do povo brasileiro a fim de educar a população acerca dos males que a pirataria trás para o nosso país. Acreditamos que o combate à pirataria passa obrigatoriamente pela conscientização e pela valorização da originalidade”, destacou.

A campanha O Sindicato dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) lançou a Campanha Nacional “Pirata: tô fora! Só uso original!”, em 2005, no Ministério da Justiça, em Brasília/ DF, com o objetivo de conscientizar a população e alertá-la para os riscos envolvidos na compra de produtos piratas.

Com o apoio do Conselho Nacional de Combate a Pirataria do Ministério da Justiça (CNCP/MJ), a campanha teve a iniciativa de ampliar o debate sobre a pirataria no Brasil e também de mostrar a sociedade que, ao comprar produtos piratas, empregos e impostos são perdidos e toda a economia do país é afetada. As ações começaram pelo Carnaval de Salvador/BA e outros festivais de músicas como o Festival de Verão de Salvador/BA, carnaval do Rio de Janeiro/RJ, Pré-Caju/SE, Piauí-POP/ PI, além de outros eventos importantes realizados em cidades como São Paulo/SP, Foz do Iguaçu/PR e no Time To Mix, em Brasília/DF. Nesta fase inicial, o objetivo era chamar a atenção da população, de artistas e autoridades para o crescimento da pirataria no Brasil. Paralelamente, o Sindireceita realizou vários seminários e promoveu diversos eventos internacionais como o Seminário Internacional “Combate estratégico ao contrabando e à pirataria – uma abordagem integrada”, realizado em Foz do Iguaçu. Nesse momento, a pirataria entrou na pauta da categoria e tornou-se uma preocupação nacional. Em 2007, a campanha foi parar na TV com a transmissão pela Rede Globo de

Após cinco anos de “Pirata: tô fora!” - tendo em vista que apenas as ações repressivas não seriam suficientes para mudar essa realidade - o Sindireceita lançou, em 2010, o tema da nova fase da campanha nacional: “Viva a Originalidade”, com o objetivo de ser um novo atrativo sobre a discussão da pirataria. As ações desta nova fase começaram pelo carnaval de Salvador/BA e Recife/ PE com o objetivo de sensibilizar a sociedade para a importância da valorização das ideias, atitudes, projetos e produtos originais.

Em 2011 a Campanha foi citada na pesquisa “Media Piracy in emerging economies”, realizada por 33 pesquisadores que analisaram a pirataria no Brasil, Índia, Rússia, África do Sul, México e Bolívia. No relatório, a campanha do Sindireceita aparece como uma das principais iniciativas educativas em andamento no Brasil. Nessa nova fase, ainda em 2011, o Sindireceita lançou, no Dia Mundial do Consumidor, o novo portal da Campanha Nacional: www.piratatofora.com. br que é uma das principais ferramentas de interação com a sociedade a fim de oferecer aos consumidores, estudantes, pesquisadores, artistas, representantes do setor produtivo e dos governos um canal de discussão para promoção de debates, da disseminação de conteúdos, a publicação de artigos, de estudos e a divulgação de mensagens de valo-

rização de ideias, produtos e projetos originais. As ações da Campanha “Pirata: tô fora! Só uso original!” também foram incluídas no esforço olímpico pela candidatura do Rio de Janeiro como cidade sede dos jogos em 2016. Um relatório detalhado das ações da campanha do Sindireceita foi encaminhado por solicitação do comitê de candidatura Rio 2016 à sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos em Lausanne, na Suíça. O Comitê Olímpico Brasileiro (COB) enviou ao Comitê Olímpico Internacional (COI) um memorando em que o país se compromete a respeitar a propriedade intelectual durante os Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro/ RJ. De acordo com o CAB, o apoio do Sindireceita foi fundamental no que tange às exigências do COI referentes à proteção às marcas.

a.com.br www.piratatofor

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cinco filmes antipirataria, produzidos pelo Fórum Nacional Contra a Pirataria e Ilegalidade (FNCP), com o apoio do Sindireceita que também promoveu, neste período, ações, seminários e participou de audiências públicas em diversos estados. O Sindireceita apoiou ainda o relançamento da Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal, da Câmara dos Deputados, e o lançamento da Campanha “Exército do Emprego”, promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, visando o combate à pirataria, a falsificação e o subfaturamento. Inicialmente, a meta era ampliar o debate e mostrar que a pirataria provoca sérios problemas ao Brasil.

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A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita cumpre mais um compromisso de campanha! A partir de agora o filiado poderá usufruir de um conjunto de benefícios e vantagens do AsaClub, uma entidade sem fins lucrativos que oferece, por meio de múltiplos convênios, a possibilidade de aquisição de produtos e serviços de qualidade, com descontos especiais em diversos estabelecimentos parceiros. Os filiados do Sindireceita que ainda não conhecem as vantagens e os descontos especiais dos convênios oferecidos pelo ASAclub não podem perder essa oportunidade. Todos já estão cadastrados no ASAclub e para conhecer os benefícios dos convênios basta acessar o site www.asaclub.org.br e digitar no campo login o número do CPF e no campo senha a sua data de nascimento, com 8 (oito) dígitos, no formato ddmmaaaa. O filiado do Sindireceita receberá em breve, no endereço residencial, o kit com a carteirinha de associado e o Guia de Convênios. O ASAclub também envia para o endereço eletrônico cadastrado de cada associado o ASA News, que é o e-mail marketing com as novidades e promoções especiais negociadas para os filiados. Por isso é importante

manter os dados cadastrais atualizados para não perder nenhuma promoção. São mais de 400 convênios, entre 29 categorias, com destaques para montadoras de veículos, planos de saúde, clínicas dentárias, médicas e de beleza, hotéis, turismo, restaurantes, vestuário, seguros, cultura e informática, entre outros. As dúvidas, observações e sugestões de novos convênios para atender a sua cidade e região podem ser enviadas para o e-mail: convenio@sindireceita.org.br.