CNC Notícias 177

Maio de 2015 n° 177, ano XV

Equilíbrio e proteção Saiba por que regulamentar a terceirização é garantir direitos e obrigações para trabalhadores e empresários

E mais:

31° Congresso Nacional dos Sindicatos Patronais página 22

Emenda Constitucional 87 equilibra e-commerce página 33

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EDITORIAL

Ajustes necessários O Brasil precisa reencontrar o caminho do crescimento.

Junto com as medidas de ajuste da economia já anunciadas pelo governo, há uma pauta robusta de questões a ser resolvida, com o objetivo de destravar setores que impedem um desenvolvimento mais harmônico e sustentado do País.

Os nós na área trabalhista são uma dessas barreiras até aqui intransponíveis e que o Brasil tem uma oportunidade histórica de começar a desatar.

O primeiro passo foi dado, com a aprovação do PL 4.330/2004 na Câmara dos Deputados, após longos debates. O Projeto de Lei, que regulamenta e moderniza as relações de trabalho decorrentes da terceirização, tramita, agora, no Senado Federal, onde está sendo apreciado.

Para que a legislação reflita o que é melhor para o País – e não apenas para alguns setores, em detrimento de outros, mantendo a nação em um eterno círculo vicioso de baixo crescimento –, faz-se necessário um debate maduro, sem mistificações, orientado pelo equilíbrio e pelo bom senso.

A regulamentação do trabalho terceirizado não revoga as conquistas trabalhistas da sociedade brasileira. Ela ajusta o setor à realidade que vem se impondo como reflexo natural de um mundo que vai se modernizando e se tornando cada vez mais complexo.

Fechar os olhos para essas mudanças e abrir mão da oportunidade de aperfeiçoar aquilo que se tornou obsoleto, sem sacrificar os direitos adquiridos, é um erro que não será debitado apenas na conta dos radicais de ocasião, mas também daqueles que se omitirem em momento tão importante.

A CNC vem acompanhando o debate e a tramitação parlamentar das mudanças propostas, com posições definidas, como mostra a reportagem de capa desta edição da CNC Notícias. As entidades do Sistema – federações e sindicatos – devem permanecer mobilizadas para exercer a legítima influência de um setor-chave para a economia brasileira, que emprega milhões de profissionais dos mais variados perfis.

Que as próximas gerações de brasileiros não precisem continuar brigand­o com a história. Ao menos não em relação a esse assunto.

Boa leitura!

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Presidente: Antonio Oliveira Santos Vice-presidentes: 1º ‑ Josias Silva de Albuquerque, 2º ‑ José Evaristo dos Santos e 3º ‑ Laércio José de Oliveira. Abram Szajman, Adelmir Araújo Santana, Carlos de Souza Andrade, José Marconi Medeiros de Souza, José Roberto Tadros, Lázaro Luiz Gonzaga, Luiz Carlos Bohn e Pedro Jamil Nadaf.

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Capa

Mais segurança para todos

Vice-presidente Administrativo: Darci Piana Vice-presidente Financeiro: Luiz Gil Siuffo Pereira Diretores: Aldo Carlos de Moura Gonçalves, Alexandre Sam‑ paio de Abreu, Antonio Airton Oliveira Dias, Bruno Breithaupt, Carlos Fernando Amaral, Daniel Mansano, Edison Ferreira de Araújo, Eliezir Viterbino da Silva, Euclydes Carli, Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante, Itelvino Pisoni, José Arteiro da Silva, José Lino Sepulcri, Leandro Domingos Teixeira Pinto, Luiz Gastão Bittencourt da Silva, Marcelo Fernandes de Queiroz, Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues, Pedro José Maria Fernan‑ des Wähmann, Raniery Araújo Coelho, Sebastião de Oliveira Campos e Wilton Malta de Almeida.

Conselho Fiscal: Domingos Tavares de Souza, José Apa‑ recido da Costa Freire e Valdemir Alves do Nascimento.

CNC NOTÍCIAS Revista mensal da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo Ano XV, nº 177, 2015 Gabinete da Presidência: Lenoura Schmidt (Chefe) Assessoria de Comunicação (Ascom): ascom@cnc.org.br Edição: Cristina Calmon (editora-chefe) e Celso Chagas (editor Executivo – Mtb 30683) Reportagem e redação: Celso Chagas, Cristina Calmon, Edson Chaves, Geraldo Roque, Joanna Marini, Luciana Neto e Marcos Nascimento Design: Programação Visual/Ascom Revisão: Elineth Campos Impressão: WalPrint Gráfica e Editora Colaboradores da CNC Notícias de maio de 2015: Marjolaine do Canto (Apex/CNC), Fernanda Ramos (Ascom/CNC), Renata Vizin (VFP/CNC), Carolina Esser (Febrac e Fenavist), Dalton Costa (Fecomércio-GO), Marcio Rocha (Fecomércio-SE), Camila Barth (Fecomércio-RS), Max de Medeiros (Fecomércio-MA), Fabiana Barros e Sandra Peixoto (Fecomércio-AL).

Créditos fotográficos: Free Images (página 4), Christina Bocayuva (páginas 7,11, 30,31 e 35), Carlos Terra (página 14), Paulo Negreiros (páginas 15 e 17), Jeff Prado (páginas 19, 20 e 21), Pablo de Luca (páginas 22, 23, 25 e 26), Marcelo Vital (página 26), Carolina Braga (páginas 27 e 29), Joanna Marini (página 32), Carlos Serra/Senac (página 42), Sílvio Simões (página 43), Acervo IEB/USP (página 45), Divulgação/ Sesc-SC (página 45), Divulgação/Fecomércio-SP (página 46), Reprodução/Blog ADPF-RJ (página 48), Pool News/Reuters (História em imagem).

Ilustrações: Carolina Braga (capa e páginas 2, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 28, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 44).

Projeto Gráfico: Programação Visual/Ascom-CNC A CNC Notícias adota a nova ortografia.

CNC - Rio de Janeiro Av. General Justo, 307 CEP: 20021-130 PABX: (21) 3804-9200

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CNC - Brasília SBN Quadra 1 Bl. B - n° 14 CEP: 70041-902 PABX: (61) 3329-9500/3329-9501

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Regulamentar a terceirização é bom para o Brasil, defendem os empresários do comércio. Assessores legislativos do Sistema CNC e ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, avaliam o PLC 30/2015.

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Encontro de forças do sindicalismo patronal Lideranças sindicais reuniram-se em Maceió, Alagoas, para o 31° Congresso Nacional dos Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Encontro demonstrou a força do setor, com reivindicações e sugestões para o seu crescimento.

CNC esteve presente e apresentou novos projetos para o desenvolvimento das entidades.

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FIQUE POR DENTRO

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BOA DICA

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OPINIÃO

- O bem-estar do brasileiro

8 CAPA

- Terceirização: segurança para trabalhadores e empresários - Assessores legislativos avaliam PLC 30/2015 - Ministro do Trabalho e Emprego pede terceirização equilibrada

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REUNIÃO DE DIRETORIA

- Ações do comércio em debate no Sesc Pantanal

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Eficiência energética e hídrica em debate Grupo Técnico de Trabalho Meio Ambiente (GTT-MA) da CNC conhece programa de incentivo à eficiência energética da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ações para reutilização da água de diferentes origens pelas empresas. Ambos podem beneficiar as empresas do comércio.

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Emenda transfere destino do ICMS no e-commerce Para CNC, texto aprovado da Emenda Constitucional 87 pelo Congresso, que torna gradual a alteração nas alíquotas do Imposto até 2018, vai beneficiar finanças dos Estados consumidores. Emenda é oriunda da PEC 197/2012, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.

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Os efeitos do consumo e da falta de água no Brasil Teleconferência promovida pelo Sistema CNC-Sesc-Senac abordou a escassez de água no Brasil e o que pode ser feito para mudar o atual cenário. O País não tem chances de ter um 2015 tranquilo quanto à questão da água, e estima-se que a situação persista pelos próximos dois anos, segundo Paulo Canedo, pesquisador da UFRJ.

SUMÁRIO 22

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INSTITUCIONAL

- Alagoas sedia 31° Congresso Nacional dos Sindicatos Patronais - Presença da CNC no 31° CNSP mostra entidade à disposição do empresário - Manifestações dos empresários por causas justas no 31° CNSP - XVI Encontro de Multiplicadores do Segs é realizado em Maceió - CBFarma discute cenário farmacêutico

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PESQUISAS NACIONAIS CNC

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SISTEMA COMÉRCIO

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ARTIGO

EM FOCO -

Planejamento e pesquisa para enfrentar gargalos GTT-MA debate eficiência hídrica e energética Relançada Frente Parlamentar Mista da Educação Emenda transfere destino do ICMS e equilibra e-commerce

CONJUNTURA ECONÔMICA

- ICF: Recuo histórico - Peic: Cresce endividamento familiar em abril - Icec: Economia decepciona e confiança recua

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Os efeitos do consumo e da falta de água no Brasil Nota Fiscal Goiana é lançada na Fecomércio Goiás Lojas virtuais para empresários gaúchos Senac amplia oferta de educação profissional com novas unidades - Sesc-SP promove mostra sobre Mário de Andrade - Sesc-SC em manual de boas práticas da ONU - Fecomércio-SP debate educação digital

- Victor Poubel: A economia e o turismo sucumbem à violência das ruas

- Ernane Galvêas: Novamente a Selic

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FIQUE POR DENTRO Posição do Brasil em ranking de educação melhora O Brasil ficou em 60º lugar no ranking mundial de educação elaborado pela Organização para a Coo­ peração e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no qual foram considerados 76 países. O estudo é baseado no desempenho dos estudantes em testes de matemática e ciências. Em primeiro lugar está Cingapura, seguido por Hong Kong, Coreia e Japão.

Segundo o relatório, o desempenho do Brasil em matemática, ciência e leitura melhorou consideravelmente na última década. “A pontuação na área de matemática subiu numa média de 4,1 pontos por ano – de 356 pontos, em 2003, para 391 pontos em 2012”, diz o relatório.

CNC na 104ª Conferência da OIT A CNC participará da 104ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que será realizada entre os dias 1º e 13 de junho, em Genebra, na Suíça. A Confederação vai compor a delegação tripartite brasileira, representando os empregadores. Fazem parte da comitiva da CNC o vice-presidente Administrativo, Darci Piana; o vice-presidente Financeiro, Luiz Gil Siuffo; os vice-presidentes Laércio Oliveira e Pedro Nadaf; os diretores Bruno Breithaupt e Alexandre Sampaio; a chefe da Divisão Sindical, Patrícia Duque; o vice-presidente da Fecomércio-SE, Hugo Lima França; a advogada da Divisão Sindical da CNC Lidiane Nogueira; e a diretora da Coordenadoria de Lazer, Assistência e Saúde do Sesc, Janaína Pochapski.

Na pauta da Conferência, temas como a criação de emprego decente e produtivo em pequenas e médias empresas, a transição da economia informal para a economia formal; o objetivo estratégico da proteção social em seguimento da Declaração da OIT sobre a justiça social para uma globalização equitativa, de 2008, entre outros.

Aumenta procura por lápis de cor A febre dos livros para colorir para adultos fez os lápis de cor sumirem das papelarias. Segundo a Fa­­ber-­ Castell, gigante do setor, as vendas do produto foram cinco vezes maiores para o período de março e abril – tradicionalmente, o pico de vendas é nos meses de dezembro e janeiro, época de volta às aulas. Com a alta procura, os estoques das papelarias e dos mais de 11 mil parceiros da marca, entre distribuidores e atacadistas, tiveram de ser abastecidos às pressas.

A Faber-Castell também se surpreendeu com a procura por artigos mais sofisticados, como os lápis de cor aquareláveis e as caixas de 48 cores, que custam quatro vezes mais que a caixa de 12.

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BOA DICA Discussão sobre o papel e o espaço da mulher brasileira na sociedade O livro Mulheres brasileiras e gênero nos espaços público e privado – Uma década de mudanças na opinião pública é resultado de uma série de pesquisas rea­ lizadas em 2010 pelo Sesc, em parceria com a Fundação Perseu Abramo. Na obra, pensadores e estudiosos analisam e refletem sobre diversos aspectos relativos ao debate das desigualdades de gênero no Brasil, discutindo questões como feminismo, violência, saúde, sexualidade, aborto, trabalho e política.

O livro explora as possíveis relações entre essas percepções e as transformações sociais no País que implicaram reais benefícios para as brasileiras. A organização dos textos é de Tatau Godinho e Gustavo Venturi.

Educação para o Brasil do futuro O economista e cientista político Gustavo Ioschpe, autor do livro O que o Brasil quer ser quando crescer?, publicado pela editora Objetiva, diz, sem meias palavras: “A educação brasileira é um desastre”. Em sua publicação, Ioschpe apresenta uma nova perspectiva para o debate sobre a educação no País.

Em vez de opiniões, apresenta dados. No lugar de paixões, pesquisa. Como alternativa às ideologias, a busca por resultados. O livro é uma compilação dos melhores textos publicados por Gustavo ao longo de oito anos como colunista da revista Veja.

Eu mexi no seu queijo propõe nova visão para o best seller mundial O livro Quem mexeu no meu queijo? conquistou o mundo com a fábula sobre aceitar mudanças que, às vezes, são inevitáveis. Agora, Deepak Malhotra, professor da Harvard Business School, contraria totalmente essa lógica com Eu mexi no seu queijo, publicado no Brasil pela editora Best Seller. Na nova fábula, há três ratinhos no labirinto que, em vez de se conformarem e perseguirem incansavelmente o queijo, recusam-se a aceitar as limitações e as situações que lhes são impostas. Eles ensinarão que é possível assumir o controle da própria vida e jogar de acordo com as próprias regras.

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OPINIÃO

O bem-estar do brasileiro Ao analisar estatísticas que medem a condição de vida da população à luz da realidade social do Brasil, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, aponta: a conta não fecha

H

á abundante literatura sobre o conceito de bem-estar, sobretudo em língua inglesa. Não é um conceito trivial. Numa apertada síntese, seria a sensação de felicidade resultant­e da prosperidade e do grau de higidez, quer do indivíduo quer de uma comunidade. O conceito envolve o atendimento de necessidades materiais e não materiais. No Estado de Bem-Estar (Welfare State), parte substancial do gasto público está orientada para a garantia das necessidades básicas do indivíduo. Os países escandinavos são o melhor exemplo de Estado de Bem-Estar, em que a pessoa humana tem suas necessidades básicas cobertas pelo Estado, do berço ao túmulo (from cradle to grave).

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Os dados básicos que fundamentam a argumentação sobre os avanços no bem­ estar do brasileiro derivam da Pesquisa Nacional Domiciliar por Amostra (PNAD), levada a cabo em seis regiões metropolitanas do País. Ramo da Estatística Matemática, a amostragem permite expandir um número limitado de observações para representar todo o universo pesquisado, com margem de erro determinada.

Comparando os dados da PNAD de 2003 e 2013, num procedimento que os economistas denominam de estática comparativa, é possível concluir que entre esses dois períodos a renda real per capita cresceu 27,8%, e a renda média, 51,7%.

Essa diferença de taxas explica-se pelo fato de os 10% mais pobres da população terem

OPINIÃO

O uso das estatísticas domiciliares para medir o bem-estar da população está aparentemente na contramão do ambiente social que o País vive

Antonio Oliveira Santos Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

tido um acréscimo de renda de 106,17%.

Portanto, uma redução da desigualdade.

Embora não seja possível usar a estática comparativa entre 2003 e 2013 com o uso dos dados da PNAD, só agora ampliada com a inclusão de 3.500 municípios, seria possível especular, nessas novas condições da amostra, sobre a validade da queda da desigualdade.

Uma ilustração possível é a que se refere à taxa de desemprego. No caso das regiões metropolitanas, o desemprego está em 5% da força de trabalho, mas com a amostra ampliada a taxa sobe para 7%.

Há dúvidas sobre se tal ampliação permitiria a mesma conclusão.

Seja como for, o uso das estatísticas domiciliares para medir o bem-estar da popu-

lação está aparentemente na contramão do ambiente social que o País vive, com níveis de crescente violência que chegam às cidades menores do interior, constantes protestos que bloqueiam as ruas e a falta de mobilidade urbana nas megacidades, que impõe ao trabalhador uma penitência diária para ir e voltar de casa para o trabalho, ou, ainda, o déficit habitacional, que criou a categoria dos sem-teto. Pairando sobre tudo isso, o sentimento do mau uso do gasto público.

Sem dúvida, a melhoria na distribuição da renda e a expansão do crédito ao consumidor permitiram que a nova “classe média” tivesse acesso a uma ampla gama de bens de consumo durável. Mas esse seria um critério restrito para o conceito de bem-estar.

Artigo publicado no Jornal do Commercio-RJ em 27 de março de 2015

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CAPA

Terceirização: Segurança para trabalhadores e empresários

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CAPA

Tudo o que o Brasil não precisa agora é de incerteza ou insegurança, seja sobre qual assunto for. E um deles é a terceirização: ao regulamentá-la, o Congresso Nacional fará um gesto positivo de segurança para todo o País, assegurando direitos de trabalhadores e empregadores e, assim, contribuindo para a economia nacional.

Entre os destaques, o PLC 30/2015, que trata do assunto, estabelece que empresas contratantes e empresas contratadas tornam-se parceiras na garantia de direitos e na fiscalização de obrigações. É mais uma forma de fortalecer direitos trabalhistas em vigor.

A segurança que se espera só pode surgir da vontade de criar no Brasil um marco regulatório eficiente e equilibrado para o que já é realidade no mundo.

Para empresários, autoridades e especialistas ouvidos pela CNC Notícias, regulamentar é, sobretudo, uma questão prática, necessária e inadiável.

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CAPA

Regulamentar para proteger O que falta para que a terceirização se torne uma unanimidade é entender que regulamentar a prática é garantir obrigações e benefícios, e não o contrário

O

Projeto que regulamenta a terceirização, originário da Câmara dos Deputados sob o número 4.330/2004 e que agora tramita no Senado Federal como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, tem sido alvo de diversas manifestações – especialistas, empresários, parlamentares e representantes dos trabalhadores e demais interessados esmeram-se em apresentar argumentos e debater pontos antagônicos, com a urgência que o assunto requer.

Em meio a campanhas e informações, talvez não ganhe a devida atenção um ponto que, por sua importância quase óbvia, seria capaz de gerar consensos: a segurança que a regulamentação da terceirização promove. E isso vale para todos os envolvidos, empresários e trabalhadores.

“O mais importante no Projeto aprovado é a segurança jurídica que ele proporciona. É uma conquista extraordinária para todas as partes envolvidas – quem contrata, quem presta o serviço e o trabalhador”, afirma Laér­ cio Oliveira, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e deputado federal (SD-SE).

O dados confirmam: no acumulado dos três primeiros meses do ano de 2015, o setor de serviços registrou um crescimento no número de novas vagas no mercado de trabalho que totaliza de 106.801, considerando-se todos os ramos do setor.

Mas de acordo com dados do Caged, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com esses mais de 106 mil empregos o setor de serviços terceirizáveis – considerando-se comércio e administração de imóveis, serviços com mão de obra especializada, valores mobiliários, serviços técnicos, alojamento, alimentação, reparação e manutenção – gerou novos 30.546 empregos no Brasil. O setor de transportes, que também é englobado pela terceirização, contou com 1.822 baixas entre janeiro e março. Considera-se a greve dos caminhoneiros como um fator determinante para a queda.

Entre março de 2014 e março de 2015 o total do crescimento de empregos no setor de serviços no Brasil foi de 339.064, sendo que 194.671 destes foram em serviços de terceirização.

Terceirizar é gerar mais empregos

Outro ponto que merece destaque é que o PLC 30/2015 prevê a comunicação aos sindicatos, estabelecendo que, além de informações relativas a acidentes de trabalho e a pagamentos de obrigações trabalhistas feitos diretamente pela contratante, que já eram previstas no texto anterior, os sindicatos também deverão ser informados sobre subcontratações feitas pela contratada.

Além disso, há um dispositivo prevendo que convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá disciplinar a comunicação dos contratos de terceirização ao sindicato profissional. “Estamos legalizando o que já

Laércio Oliveira explica que um ambiente mais favorável à atividade terceirizada gera reflexos claramente positivos, não só no sentido de abrir as portas do mercado formal para milhares de trabalhadores, mas também como uma força motriz para a ascensão econômica e mercadológica de micros e pequenas empresas. “Isso acontece na medida em que, ao prestarem serviços terceirizados, elas têm condições de se inserir em grandes cadeias produtivas, até então inacessíveis a negócios de menor escala”, diz.

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Terceirizar é fortalecer relações de trabalho

CAPA

é prática recorrente nas relações sindicais.

Nossa intenção é consolidar um ordenamento legal capaz de assegurar o que for consenso entre trabalhadores e empregadores em seus acordos coletivos, na forma da Lei e garantindo segurança jurídica para ambas as partes”, frisa Laércio Oliveira.

Segundo ele, esse arcabouço legal tem o objetivo de garantir total formalidade à relação trabalhista, sobretudo no que se refere a direitos que até então vinham sendo aviltados em algumas ocasiões – embora muito raramente no âmbito do mercado sério, qualificado. “Ao contrário do que algumas centrais sindicais têm propagado, o PLC não torna precário o trabalho terceirizado. Seus termos dignificam e protegem esse universo, que hoje supera os 13 milhões de trabalhadores”, complementa.

que tem esperanças de que o saldo seja positivo. “O PL foi distribuído para quatro comissões permanentes (Constituição e Justiça, Direitos Humanos, Assuntos Sociais e Assuntos Econômicos), e isso vai promover novas discussões, o que é muito salutar, já que tal movimentação abrirá espaço para os necessários esclarecimentos.

Ao final, tenho certeza de que o Senado vai aprovar o Projeto.”

Terceirizar é desfazer polêmicas

erceirização:

Todos os trabalhadores terceirizados estão felizes com a aprovação do Projeto na Câmara dos Deputados. É o que, por fim, destaca Laércio Oliveira. “Esse universo de mais de 13 milhões de pais e mães de família está muito distante da polêmica criada pelas centrais sindicais contrárias ao Projeto, especialmente porque, em seu dia a dia, não experimentam qualquer problema em relação à terceirização de serviços”, explica.

Segurança para trabalhadores e empresários Terceirizar é permitir que o País cresça

Laércio Oliveira foi o deputado federal responsável pelo desarquivamento do PL 4.330/2004, que originou o PLC 30/2015.

Perguntado pela CNC Notícias sobre as razões do desarquivamento, foi taxativo: “Sobretudo porque, comprovadamente, a terceirização é uma ferramenta de gestão adotada em todo o mundo desenvolvido, por resultar em ganhos de produtividade e eficiência e, claro, em melhores condições de competitividade em um mercado cada vez mais exigente e globalizado. Esses atributos são fundamentais para que o Brasil volte a crescer e possamos vislumbrar a paz social almejada por todas as pessoas de bem”.

Mas, infelizmente, nem todos pensam no progresso do País. Laércio lamenta que o PL da terceirização tenha adquirido um viés politizado, que muito prejudicou o debate saudável sobre seus termos. “Revelou-se impressionante o disseminar de mentiras sobre ele, dentre as quais a principal foi a falácia de que ameaça direitos trabalhistas. Por toda essa desinformação – e algumas doses de má-fé –, a aprovação do Projeto na Câmara dos Deputados foi difícil, mas, felizmente, vigoraram o bom senso e o espírito público”, afirma.

O parlamentar enfatiza que a discussão no Senado Federal continua politizada, mas

A terceirização é uma conquista para o Brasil que trabalha Laércio Oliveira Vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-SE

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CAPA

Dividindo responsabilidades Ao se tornarem parceiras na garantia de direitos, contratantes e contratadas viabilizam mais produção e menos acidentes e doenças do trabalho

U

ma das virtudes do PLC 30/2015 é estabelecer a terceirização como um processo de parceria. É uma parceirização, nas palavras de José Pastore, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomércio-SP. Além da proteção que gera esse tipo de proposta, ganha também a economia e a mão de obra qualificada do Brasil.

Para o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, a terceirização significa uma forma de criar empregos, além de ser um mecanismo moderno de gestão empresarial, com aumento da produtividade e redução dos custos de produção, utilizando serviços e trabalho especializados, sem significar redução de salários ou menor uso de mão de obra. “A especialização do trabalho, por meio da prática da terceirização, vai, obviamente, produzir maior criação de empregos e proporcionar melhores níveis de salário para os trabalhadores especializados”, afirma.

Avanço nas relações de trabalho

Assim como o presidente da CNC, outros empresários acompanham de perto o assunto. Para Adelmir Santana, vice-presidente da Confederação e presidente da Fecomércio­-DF, “a aprovação do Projeto é um avanço nas relações de trabalho e contribui de forma positiva para a economia”.

Durante a abertura do 31º Congresso Nacional dos Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, realizado em abril na cidade de Maceió (AL), o vicepresidente Financeiro da CNC, Gil Siuffo, conclamou os empresários a se mobilizarem quanto à aprovação do PLC no Senado. “A presença de todos nas discussões que acontecerão durante o Congresso será

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uma contribuição para que esse projeto de lei seja votado e aprovado”, disse (leia mais sobre o congresso a partir da página 22).

Bruno Breithaupt, diretor-secretário da Confederação e presidente da Fecomércio-SC, destaca: “Hoje, pela falta de regulamentação, as empresas não têm a devida segurança jurídica para terceirizar certas funções em seus estabelecimentos, nem os trabalhadores têm a completa garantia de seus direitos”.

Com o PLC, contratante e contratada passam a, juntos, garantir o respeito e o cumprimento aos direitos dos trabalhadores. Assim, garantem a formalização de vagas de trabalho para quem tem qualificação e, por outro lado, com a vigilância do cumprimento de regras por contratantes e contratadas na prevenção, contribuem para diminuir o volume de acidentes e doenças do trabalho. Hoje, na ausência de regra específica, usa-se a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que veda a contratação de terceirizados para atividades-fim.

Pontos preocupantes do Projeto Algumas questões chamam a atenção de José Pastore – uma delas é a expressão “parcela de atividade”. “Não consigo definir o que é uma parcela de atividade.

Tenho a impressão de que nem os parlamentares conseguiram definir”, disse em entrevista à CNC Notícias. Para o especialista em relações do trabalho, a expressão abre espaço para o questionamento legal de sua aplicação. “E se isso ficar sob a responsabilidade da Justiça, cairemos na mesma situação de hoje: a celeuma em torno do que é atividade-meio e do que é atividade-fim, sem que ninguém defina o que é uma coisa ou outra.”

CAPA

Lei de Cotas A extensão da Lei de cotas de deficientes para a totalidade dos empregados de uma determinada empresa, independentemente de serem terceirizados ou não, é outro ponto preocupante. O dispositivo amplia o número de portadores de deficiên­cia sob contrato com a empresa contratante.

A preocupação deve-se ao fato de que a medida pode inviabilizar o contrato de terceirização, já que a oferta/quantidad­e de candidatos no mercado não atende nem mesmo à atual Lei de Cotas em vigor.

“Por mais humanitária que seja a proposta, ela deve ser eliminada pelo Congresso Nacional”, aponta Pastore.

Responsabilidade solidária Também preocupa a emenda aprovad­a no Plenário da Câmara que transformou a responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias de subsidiária para solidária. O PLC prevê que, na hipótese de subcontratação de parcela específica da execução do serviço objeto do contrato, aplica-se a regra da solidariedade cumulativamente à contratante no contrato principal e àquela que subcontratou os

serviços. Dessa maneira, a responsabilidade da empresa contratante será sempre solidária, pois, quando a demanda chega ao Judiciário, subentende-se que houve inobservância de cláusulas contratuais ou de garantias do empregado. “Isso joga para a contratante uma obrigatoriedade que vai fazer com que muitas empresas nessa condição reavaliem contratações”, diz Pastore. “Na minha análise, muitas empresas preferirão interromper a terceirização que praticam hoje em dia. Com isso, perde o mercado de trabalho, perde a prestadora de serviços e perde o País, sobretudo. A terceirização é um processo de divisão de trabalho para melhorar a eficiên­cia e a competitividade e para proteger os trabalhadores”, ressaltou.

Sobre esse ponto, Laércio Oliveira enfatiza que o Projeto aprovado oferece dezenas de garantias ao pleno cumprimento do contrato, o que é bom para o trabalhador. “A obrigação solidária converge para o verdadeiro propósito do texto, que é a segurança jurídica. Na verdade, o trabalhador terceirizado passará a contar com uma proteção singular, pois seus direitos terão, na prática, uma dupla fiscalização quanto a seu cumprimento”, explica.

Setores de asseio e conservação e de segurança pública: pela aprovação do Projeto de Lei No segmento de asseio e conservação, responsável por empregar cerca de 1,6 milhão de trabalhadores, a aprovação do Projeto de Lei na câmara dos Deputados trouxe esperança para o setor. “Já conseguimos enxergar no horizonte a geração de emprego e a garantia do cumprimento das Leis trabalhistas.

Com a aprovação da PLC 30/2015 (PL 4.330/2004), tanto o contratante como o contratado respondem solidariamente às regras do processo licitatório. Assim, o contratante vai prestar mais atenção à empresa contratada e não vai levar em conta somente o preço do custo do serviço”, destaca Edgar Segato Neto, presidente da Federação Nacional das Empre-

sas Prestadoras de Serviços de Limpeza e conservação (Febrac).

Apesar de o segmento de segurança privada ter lei própria, a regulamentação da terceirização também é de interesse do setor.

“De uma maneira geral, a aprovação do PLC 30/2015 (PL 4.330/2004) beneficiará todas as atividades, que, agora, passam a contar com princípios reguladores. Além disso, o Projeto de Lei trará segurança jurídica, auxiliando o País a se tornar mais competitivo”, afirma Jeferson Furlan Nazário, presidente da Federação Nacional dos Sindicatos das Empresas de Segurança, Vigilância e de Transporte de Valores (Fenavist).

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CAPA

Assessores legislativos avaliam PLC 30/2015 Projeto que trata da terceirização foi tema de palestra do especialista José Pastore na reunião da Rede Nacional de Assessorias Legislativas da CNC

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Gil Siuffo e José Pastore: terceirização é boa para o Brasil

m palestra na reunião da Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema CNC-Sesc-Senac (Renalegis), em 5 de maio, José Pastore, professor da Faculdade de Economia da USP e presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomércio-SP, defendeu a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015 (PL 4.330/2004), que regulamenta a terceirização. Favorável à proposição original, do então deputado Sandro Mabel, ele foi enfático ao sugerir a mobilização da sociedade para corrigir, no Senado, algumas alterações feitas na Câmara dos Deputados.

“A terceirização não é boa apenas para empresas e trabalhadores; é boa para o Brasil”, afirmou. “No mundo moderno, a terceirização não é questionada. Ao contrário, faz parte da divisão de trabalho plenamente aceita pela sociedade. No Brasil, porém, é polêmica, gera conflitos e provoca insegurança jurídica”, acrescentou o especialista em relações do trabalho.

Pastore destacou também que nos tempos atuais a produção de bens e serviços não é mais feita por uma única empresa, mas pela união de vários parceiros, “que são decisivos para conquistar o mercado com eficiên­cia, preço, qualidade e pontualidade”.

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Outro ponto destacado pelo professor foi a proteção aos trabalhadores. A seu ver, quem contrata tem que ter corresponsabilidade em relação à contratada, isto é, tem a obrigação de supervisionar se salários estão sendo pagos, e os direitos, respeitados. “Ao contrário do propagado por centrais sindicais, o Projeto garante as proteções previstas na CLT aos trabalhadores. A informação inverídica de que o Projeto revoga direitos, contudo, tem se espalhado. A Renalegis é um importante veículo para difusão de conceitos verdadeiros e para ´corrigir o que ficou defeituoso´ durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.”

O vice-presidente Financeiro da CNC, Gil Siuffo, que abriu a reunião, realizada na Confederação em Brasília, falou sobre a importância da regulamentação do Projeto.

O chefe da Assessoria Legislativa (Apel) da entidade, Roberto Velloso, destacou a relevância das contribuições de Pastore, por conta de sua experiência no tema como consultor em relações do trabalho.

Sistema Renalegis Ainda durante a reunião, o assessor legislativo da CNC Ênio Zampieri apresentou o novo Sistema Renalegis, ferramenta que consolidará uma rede de relacionamentos, informações e serviços. “Vamos trabalhar as proposições legislativas de forma compartilhada e democrática, resultando na unificação do conhecimento coletivo e na implementação de ações integradas”, explicou.

Os membros da Renalegis debateram, ainda, as proposições prioritárias que tramitam no Congresso. Também participaram da reunião o vice-presidente da CNC e deputado federal, Laércio Oliveira, e o secretário-geral da entidade, Marcos Arzua.

CAPA

Ministro do Trabalho e Emprego pede terceirização equilibrada Manoel Dias considera o Projeto de Lei positivo, pois promove mais segurança jurídica para o setor. Mas não deve significar a perda de garantias trabalhistas nem afetar a receita da Previdência Social, o que poderia pôr em risco sua sustentabilidade

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necessidade de regulamentar a terceirização é um fato concreto no mercado de trabalho, cuja inexistência implica insegurança jurídica tanto para empregadores como para trabalhadores. Ao fazer essa análise, em entrevista exclusiva à CNC Notícias, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, diz estar confiante no resultado da tramitação do PLC 30/2015 (PL 4.330/2004) no Congresso Nacional, mas alerta: ainda há pontos da proposta em debate que preocupam.

Seguindo a cartilha do governo, o ministro entende que o Projeto de Lei que regulamentará a terceirização é positivo, “mas precisa de equilíbrio”: não pode, a seu ver, gerar perda de direitos e ganhos salariais, mexer com garantias trabalhistas nem – igualmente importante – reduzir a arrecadação de receita. Nesse item, preocupa a eventual perda de receita pela Previdência Social, o que poderia pôr em risco a sua sustentabilidade.

A expectativa do ministro em relação à discussão do tema, que agora se dá no Senado, é que haja “correção de alguns equívocos”. Entre os aspectos aprovados em abril na Câmara dos Deputados questionados por ele está a permissão de contratação de terceirizados para exercer funções de atividades-fim (o foco do negócio) da empresa.

“A proposta razoável seria a contratação apenas para atividades-meio (funções de apoio, não inerentes ao objetivo principal da empresa), a partir da oferta de mão de obra por empresas especializadas. É dever dos parlamentares tentar melhorar a

Lei com a introdução de dispositivos que reduzam a precarização do trabalho.”

Nessa linha, a própria presidente Dilma Rousseff anunciou a mobilização de aliados no Senado para apoiar o modelo que interessa ao governo, o qual compreende a reinclusão das estatais e das sociedades de economia mista no Projeto de terceirização, para que não percam competitividade ante as empresas privadas. Para Manoel Dias, é possível projetar “muita negociação em busca de consensos” até a aprovação final do texto.

Paralelamente à questão da terceirização, é foco da preocupação do ministro do Trabalho e Emprego a legislação trabalhista. Ele contesta os críticos – principalmente representantes de centrais sindicais e da Justiça do Trabalho – que alegam imobilismo do Ministério em relação a iniciativas para modernizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Manoel Dias pondera que o açodamento não cabe nesse debate. “Observamos

Manoel Dias projeta “muita negociação em busca de consensos” até a aprovação final do texto do Projeto

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CAPA Temos um percentual expressivo de profissionais com pouca escolaridade e baixa qualificação profissional. Aqui no Ministério estamos construindo políticas no sentido de atendê-los

que, em decorrência da crise na Europa, os países foram fazendo modificações e reduzindo os marcos regulatórios e hoje enfrentam grandes problemas, justamente pela insegurança jurídica”, exemplifica. Segundo ele, embora tenha mais de 70 anos, a CLT ainda é um importante marco regulatório do trabalho no Brasil. “É fundamental que se tenha um documento que permeie essa ação e garanta a segurança jurídica tanto aos empregadores como aos trabalhadores.”

Isso não o impede, contudo, de reconhecer que a CLT tem de estar em permanente adequação às novidades – “que surgem rapidamente e com novas ferramentas” – do mundo moderno. “É preciso atualizar a legislação naquilo que for fundamental”, ressaltou, lembrando a missão do Ministério do Trabalho e emprego de intermediar o diálogo entre capital e trabalho, “o que implica utilizar esse instrumento para o Brasil continuar avançando nessa área”. Mas manda um recado: “Atualizar normas para atender às novas demandas do mercado jamais significará reduzir garantias dos trabalhadores”.

Nesse campo, o ministro também rebate críticas contra proteções como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o seguro-desemprego sob a alegação de que oneram as empresas.

Sua avaliação é outra: trata-se de sistemas que dão suporte ao empregado até sua recolocação no mercado.

Quando assumiu o Ministério, Dias determinou a criação de grupos permanentes de estudo para discutir normas. Equipes viajaram por todo o País para ouvir as partes in-

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teressadas, um trabalho agora permanente. Ele cita a criação de mecanismos que simplificaram procedimentos administrativos, “mas sempre preservando os direitos trabalhistas. Também foi reforçada a fiscalização das empresas, para cobrar o cumprimento das Leis”. Isso, a seu ver, tem dois resultados muito positivos: diminui os conflitos e, ao mesmo tempo, alivia o volume de processos no Judiciário.

Lamenta, porém, “a deficiência expressiva” de funcionários da pasta. Isso faz com que algumas ações demorem bem mais do que o normal para mostrar resultado.

“Também temos que levar em conta a complexidade das mesas tripartites para discutir temas delicados. Sentam-se ao redor delas governo, empregadores e trabalhadores, que, como regra, divergem, e por isso as negociações são difíceis e arrastadas. Essas são algumas das razões que nos permitem afirmar que não é por falta de iniciativa que as alterações necessárias podem demorar a se concretizar.”

Economia e Pronatec O Ministério do Trabalho e Emprego está apreensivo com o momento de desaquecimento da economia e com a tendência de baixo nível de atividade do curto para o médio prazo. Um sinal de alerta surge em particular para a questão do desemprego em crescimento: a taxa no primeiro trimestre de 2015 foi de 7,9% – a maior desde o primeiro trimestre de 2013, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) .

Preocupa em particular a situação daqueles que mais sofrem com esse quadro: os trabalhadores com pouca escolaridade e baixo nível técnico. “Temos, de fato, um percentual expressivo de profissionais com pouca escolaridade e qualificação profissional. Aqui no Ministério estamos construindo políticas no sentido de atendê-los.”

O foco dessa atenção governamental são os jovens. Segundo o ministro, eles precisam ser preparados para que, ao longo de sua vida produtiva, cresçam tecnicamente, estejam em permanente ascensão econômica e social, tenham acesso à

CAPA

Um dos investimentos (do MTE) é o Pronatec, que visa tecnologia de ponta e possam, cada vez mais, ser partícipes da construção da riqueza e também da discussão sobre o destino dessa riqueza.

Do ponto de vista da política de governo, um dos principais investimentos é o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), que visa ampliar e democratizar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica. A proposta é incorporar, no decorrer deste ano, 500 mil jovens nos cursos disponibilizados pelo Programa, nas versões Pronatec Jovem Aprendiz e Pronatec Empresa, com as quais o Ministério do Trabalho e Emprego tem parceria.

Desde a sua criação, em 2011, até o ano passado, foram realizados por meio do Pronatec mais de 8 milhões de matrículas, entre cursos técnicos e de formação inicial e continuada. Aqui, destacou o ministro, são fundamentais as instituições do Sistema S, entre elas o Senac.

Além do Pronatec, Dias revela que o Ministério está propondo ações para qualificar profissionais na própria escola, “bem como práticas na empresa e criação de hábitos de desporto e cultura, que, somados a outras iniciativas, criam um amplo espaço, para oferecer a todos os setores a oportunidade da qualificação profissional”.

Ainda na área do mercado de trabalho, o Ministério está avaliando o impacto da Operação Lava Jato (que investiga esquema de desvio e lavagem de dinheiro oriundo de contratos da Petrobras com empreiteiras, envolvendo empresários e políticos) na redução do número de vagas com carteira assinada. Os maiores reflexos das ações da Polícia Federal se deram nas empresas terceirizadas. Entre as que tinham contratos diretos com a estatal, não houve problemas, porque eles foram mantidos, revela o ministro.

De acordo com Dias, o governo, por meio do Ministério de Minas e Energia, ao qual a Petrobras é subordinada, trabalha em conjunto com a Justiça do Trabalho no sentido de que a estatal retenha recursos que seriam pagos a essas empresas, visando garantir os direitos trabalhistas dos funcionários.

democratizar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica.

A proposta é incorporar, em 2015, 500 mil jovens

Em relação aos trabalhadores estrangeiros, o Brasil manterá suas portas abertas, anuncia. A responsabilidade nessa área é do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), órgão vinculado à pasta que, entre outras atividades, formula políticas públicas para imigração. A CNC está representada no Conselho pela chefe da Assessoria junto ao Poder Executivo (Apex), Marjolaine do Canto.

O Ministério tem atenção especial em relação aos haitianos, que continuam ingressando no País em grande número: em média, são concedidos cerca de mil passaportes por mês na Embaixada de Porto Príncipe. Além dos formalizados, há os que entram no território nacional clandestinamente, especialmente pelo Estad­o do Acre. O governo estima que haja em torno de 30 mil haitianos trabalhando no Brasil. “São excelentes as referências dos empresários consultados pelo Ministério sobre o seu desempenho”, informa Manoel Dias CNC Notícias Maio 2015 n°177

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REUNIÃO DE DIRETORIA

Ações do comércio em debate no Sesc Pantanal

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reunião de Diretoria da CNC em abril teve uma pauta com assuntos expressivos e variados, como costumam ser os encontros mensais, em que são abordadas as grandes questões envolvendo o comércio. Em meio aos debates sobre ações e projetos para fortalecer o setor, como a organização do próximo Congresso do Sicomércio, marcado para outubro, ou a discussão sobre formas de atuar para ajudar a garantir a aprovação da regulamentação da terceirização, agora no Senado Federal, o diferencial desta vez foi o local da reunião. Normalmente realizadas no Rio de Janeiro ou em Brasília, as reuniões de Diretoria da CNC e dos Conselhos Nacionais do Sesc e do Senac tiveram como cenário a Estância Ecológica Sesc Pantanal, no Município mato­ grossense de Porto Cercado.

O presidente, Antonio Oliveira Santos, destacou que a realização da reunião na unidade do Sesc Pantanal, em uma das mais importantes áreas de preservação ambiental do País, foi uma oportunidade para que os diretores e conselheiros pudessem conhecer o atual estágio do importante trabalho que vem sendo executado na região. “Quando fazemos uma reunião fora do eixo Rio-Brasília, temos uma grande chance de conhecer outros aspectos regionais, da Federação do Comércio local e de seus sindicatos”, disse o presidente na abertura da reunião. “Possivelmente, al-

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guns dos companheiros aqui presentes não tenham tido a oportunidade, anteriormente, de conhecer o Sesc Pantanal”, completou. Foi esse o caso, por exemplo, do presidente da Fecomércio-RO, Raniery Araújo Coelho. Eleito pela primeira vez no ano passado para um mandato de quatro anos à frente da federação, Raniery disse que a impressão foi a melhor possível. “É uma grande satisfação conhecer esse trabalho, voltado não apenas aos que integram o setor do comércio, mas a toda a população e até a pessoas de outros países, que acabam se beneficiando da excelente gestão deste empreendimento”.

Alguns diretores integram o quadro da CNC há mais tempo, mas ainda não tinham tido oportunidade de visitar o Sesc Pantanal, como Pedro Wähmann, presidente do Secovi Rio. “Estou vivamente impressionado”, disse ele, logo após a reunião. “Por mais que ouvíssemos falar, não se pode imaginar a estrutura do hotel do Sesc, que tem permitido a tanta gente conhecer uma das áreas de preservação ambiental mais importantes do mundo. É fantástico! Algo que os brasileiros precisam conhecer e ver pelo menos uma vez na vida”, disse Wähmann.

Data marcada Durante a reunião, o vice-presidente Administrativo da CNC, Darci Piana, abordou a realização do Congresso Nacional do

REUNIÃO DE DIRETORIA

Sicomércio, de 27 a 29 de outubro de 2015, no Rio de Janeiro. Ele solicitou que os presidentes de federação informem os sindicatos de suas bases sobre o evento, para que os líderes das entidades possam reservar a data em suas agendas. “Poderão participar todos os presidentes de entidades sindicais ou aqueles que estejam no exercício da Presidência dos respectivos sindicatos integrantes do Sicomércio, abrangendo-se, com isso, as entidades filiadas – federações estaduais e nacionais, que, atualmente, são compostas por 999 sindicatos”.

Darci Piana disse, ainda, que o encontro de outubro buscará dar continuidade ao tratamento dos assuntos tratados nos Congressos Regionais do Sicomércio, rea­lizados em 2013. “Em breve, vamos fornecer informações detalhadas sobre toda a infraestrutura e sobre a pauta que está sendo elaborada para atender a todo o sistema sindical”.

Mobilização mantida A aprovação do Projeto de Lei nº 4.330/2004 na Câmara dos Deputados foi considerada um importante passo que a prestação de serviços a terceiros tenha, finalmente, uma legislação adequada. O diretor da CNC Luiz Gastão Bittencourt da Silva cumprimentou os diretores que se mobilizaram com os sindicatos de suas bases para a aprovação do Projeto. “Foi uma das grandes vitórias do setor produtivo”, disse

Gastão, cumprimentando, em especial, o deputado e também vice-presidente da CNC Laércio Oliveira (SD-SE), que esteve na linha de frente dos esforços pela tramitação no Congresso. “Vamos, agora, acompanhar a votação no Senado. Não tenho dúvida de que essa lei modifica para melhor um cenário que fará com que as relações de trabalho sejam mais claras e objetivas.”

O vice-presidente Financeiro da CNC, Luiz Gil Siuffo Pereira, também conclamou os presidentes a continuar mobilizando suas bases para que o texto do PL não seja alterado no Senado. “É preciso que todos fiquem alerta, porque, se houver alguma modificação no texto, ele voltará para a Câmara, e isso poderá levar muito tempo”.

O tema representações também foi tratado pelos diretores, levantado pelo vice­ presidente Adelmir Santana. Em razão do prazo quase sempre exíguo para a indicação de representantes em algumas das instâncias nas quais o Sistema CNC-Sesc­-Senac está presente, foi decidido, por unanimidade, que o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, permaneça com autonomia para as indicações, até que seja feita uma revisão sobre o assunto no Estatuto da Confederação.

A reunião do Sesc Pantanal contou, ainda, com a apresentação do novo vídeo institucional da CNC mostrando a importância do comércio no dia a dia dos brasileiros e a atuação do Sistema CNC-Sesc­-Senac para fortalecê-lo.

O presidente, Antonio Oliveira Santos, destacou a importância do trabalho realizado na região

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ECOS DA DIRETORIA

Ajuda ao Acre mostra importância do Sistema As enchentes que atingiram o Estado do Acre este ano, afetando mais de 85 mil pessoas, mostraram, mais uma vez, a importância do Sistema Comércio para a sociedade, destacou o diretor da CNC e presidente da Fecomércio-AC, Leandro Domingos Teixeira Pinto. Ele agradeceu ao presidente Antonio Oliveira Santos a solidariedade e a ajuda enviada pelo Sesc Nacional ao Estado. “Quero, aqui, reiterar a nossa gratidão. Isso enalteceu ainda mais o trabalho que estamos realizando no Estado do Acre por meio do Sesc e da federação.”

Negociação coletiva como foco na atuação Na avaliação do 2º diretor Tesoureiro da CNC, Marco Aurélio Sprovieri, o I Workshop de Negociação Coletiva, promovido em março pela CNC com o apoio da Fecomércio-SP, foi um sucesso.

O evento teve palestras com alguns dos principais especialistas no assunto, abordando temas e informações úteis aos negociadores sindicais, como o novo Sistema de Negociação Coletiva do Comércio (SNCC). “Gostaria de cumprimentar a CNC, por ter desenvolvido um projeto tão importante, e a Fecomércio-SP, por ter sediado o evento.”

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ECOS DA DIRETORIA

Novo sistema de fechamento de empresas gera dúvidas Os empresários devem ficar atentos às novas regras para fechamento de empresas definidas no âmbito do Programa Bem Mais Simples Brasil. O alerta é do 2º vice-presidente da CNC, José Evaristo dos Santos. Segundo ele, apesar da ideia de simplificação, ainda há muitas dúvidas. “Se alguém der baixa em uma empresa e ela tiver qualquer débito na Receita ou em outro órgão, o débito será transferido para o CPF do sócio da empresa, algo complicado de se resolver”, disse Evaristo, solicitando que seja elaborado um estudo para orientar os empresários.

Congresso de Sindicatos alcançou objetivos O 3º diretor-secretário da CNC e presidente da Fecomércio-AL, Wilton Malta de Almeida, agradeceu a participação e o envolvimento dos diretores no 31º Congresso Nacional dos Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, realizado em abril, na cidade de Maceió. O encontro reuniu mais de 1.200 participantes, entre empresários, dirigentes executivos e profissionais de sindicatos de todo o País, para debater temas de interesse do setor. “Acreditamos ter feito um bom evento, mostrando nosso compromisso com os sindicatos patronais do nosso setor.”

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INSTITUCIONAL

Encontro de forças e ações 31º Congresso Nacional de Sindicatos Patronais do Comércio traça raio X de um setor que apresenta demandas e participa ativamente da vida do País

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urante a abertura oficial do 31º Congresso Nacional dos Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNSP), realizado de 15 a 17 de abril no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, em Jaraguá, Maceió (AL), o vice-presidente Financeiro da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Gil Siuffo, destacou que o cenário que o Brasil atravessa requer trabalho e perseverança. “Vamos ser otimistas”, convocou Siuffo, que representou o presidente da Confederação, Antonio Oliveira Santos, na abertura do evento, no dia 15. Gil Siuffo falou também da importância da mobilização do empresariado para a aprovação, no Congresso Nacional, do Projeto (PLC 30/2015) que regulamenta a terceirização no País.

Wilton Malta, presidente do Sindilojas Arapiraca – entidade organizadora do CNSP – e da Fecomércio-AL, complementou: “Esperamos que sejam dias de muito aprendizado, de fortalecimento das nossas atividades sindicais”.

Já o prefeito de Maceió, Rui Palmeira, ainda na abertura, definiu os empresá-

rios como mestres em crise. “Os senhores conviveram com a hiperinflação nos anos 1980 e com a recessão no início dos anos 1990 e convivem com a legislação trabalhista mais paternalista e com a legislação tributária mais complexa e confusa. Então, são PHDs em crise. Tenho certeza de que vamos superar este momento”, afirmou Palmeira em sua saudação.

A abertura do 31º CNSP deu o tom percebido em todo o encontro: empresários, executivos e assessores técnicos de sindicatos de todo o País focados na troca de reflexões e práticas sobre legislação, economia, gestão, liderança, associativismo e inovação, entre outros temas.

O tema da 31ª edição, Guerreiros a serviço do desenvolvimento – uma alusão ao conhecido folguedo de Alagoas chamado Guerreiro –, serviu para reforçar a condição de luta e resignação do empresariado, atuant­e em segmentos que enfrentam desafios constantes, como a burocracia, a alta carga tributária, um sistema trabalhista oneroso, além de questões relativas à infraestrutura e ao acesso ao crédito, só para citar alguns.

Estamos diante de sindicalistas que, mesmo num momento difícil, guardam alegria no semblante e vontade de trabalhar pelo nosso Brasil

Gil Siuffo Vice-presidente da CNC

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INSTITUCIONAL

Cases de sucesso Já no primeiro dia de evento foi realizado o Painel Lair Montenegro, com apresentação de cases de sucesso por executivos de diversos sindicatos.

O Sindilojas Jovem, de Caxias do Sul, apresentou o Comércio nas Escolas, desenvolvido no Município para informar estudantes sobre a carreira no setor. O Sindilojas de Gravataí apresentou sua Escola de Varejo, voltada à capacitação. E o Sindilojas de Porto Alegre falou sobre a Feira Brasileira do Varejo (Febravar), única do segmento no País.

No mesmo dia (15), o Painel de Assessores Jurídicos (antiga Reunião dos Assessores Jurídicos) debateu temas selecionados: Substituição Tributária do ICMS e Implicações para Optantes do Simples Nacional; Descanso no sétimo dia e intervalo de 15 minutos antes da prestação de horas extras pelas mulheres; e Contribuição Assistencial e a limitação de obrigação de pagamento aos associados. O dia 16 contou também com o Painel de Comunicação, do qual a CNC participou (leia mais na página 20).

Excelência é o caminho No segundo dia de trabalho, o economista Samy Dana voltou ao tema abordado na abertura do CNSP: “Acredito que os empresários do Brasil são os grandes heróis do País. Sempre foi difícil fazer negócios aqui”, disse Dana, que visitou o estande da CNC para conhecer as ações

da entidade. Além dele, durante todo o evento os gestores e técnicos da Confederação receberam sindicalistas, autoridades e executivos com o mesmo objetivo, tornando o espaço uma fonte direta de informação estratégica.

Ainda no dia 16, o diretor Regional do Senac-RS, José Paulo da Rosa, aconselhou: a gestão de excelência é o caminho para o sindicato atingir seus objetivos e cumprir sua missão. Sobre representação, ele foi assertivo: “Ela deve ser prioritária. Produtos e serviços precisam estar alinhados com os interesses do sindicato”, declarou Rosa.

Se o cenário econômico não é dos melhores, pelo menos a perspectiva é positiva.

César Souza, executivo com 20 anos de experiência internacional, apresentou, no terceiro e último dia (17) do Congresso, o que é necessário para se planejar em tempos de crise.

“Estamos numa tempestade. Em 2016 estaremos só com um céu carregado de nuvens pretas, mas sem chover. Quando acordarmos em 2017, teremos um sol lindo como este aqui de Maceió”, brincou, ao mencionar à cidade que sediou o Congresso pela segunda vez.

A seguir, saiba mais sobre os produtos e serviços apresentados pela CNC no Congresso; sobre as cartas produzidas durante o evento – uma a favor da terceirização e outra contra a corrupção; e sobre o ato cívico intitulado Empresários pela paz: ações de um setor atento e integrado às mudanças e necessidades urgentes.

O estande da CNC no Congresso: atendimentos a sindicalistas sobre produtos, ações e conhecimento

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INSTITUCIONAL

À disposição do empresário Atuação da CNC no 31º Congresso Nacional de Sindicatos Patronais do Comércio mostra uma entidade focada em subsidiar a evolução de quem atua no setor

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m dia antes da abertura oficial do 31º Congresso Nacional dos Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNSP), durante reunião preparatória para o evento, gestores e colaboradores de diversas área­s da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) alinharam ideias e ações para o trabalho que estava por vir – em comum, a missão de disponibilizar para os participantes todas as ferramentas e dados estratégicos que garantem o otimismo necessário não só para atravessar um ano difícil, mas também para ir além dele, com eficiência e resultados positivos.

Representantes da Secretaria-Geral (SG) da Confederação, da Assessoria de Gestão das Representações (AGR), da Assessoria Legislativa (Apel), da Assessoria de Comunicação (Ascom), do Departamento de Planejamento (Deplan), da Gerência de Programas Externos (GPE) e das Divisões Sindical (DS) e Econômica (DE) participaram de diversas frentes de trabalho durante o CNSP. E o espaço foi propício ao trabalho: com 100 m2, o estande, desenvolvido pela Ascom da CNC sob a coordenação da Divisão Sindical da entidade, foi um dos maiores do Congresso e reuniu a equipe técnica da entidade para apresentar aos participantes do evento os mais novos lançamentos de produtos e programas oferecidos pela Confederação.

No telão foram projetados vídeos feitos especialmente para o Congresso, além da exibição, em primeira mão, do vídeo institucional A troca, comemorativo dos 70 anos da CNC, e de outro anunciando de forma mais direita os produtos e serviços disponíveis no estande.

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O espaço, um dos mais tecnológicos construídos pela Confederação, contou com um balcão de produtos em que o Sistema de Negociação Coletiva do Comércio (SNCC) e o Banco de Dados da Contribuição Sindical (BDCS) tiveram uma visita guiada para os sindicatos interessados.

Os responsáveis pela apresentação foram, pela Gerência de Tecnologia da Informação (GTI), Daniel Gabriel e Iury Cavalcante, e pela Divisão Sindical, Marcio Motta.

Para conveniência dos participantes, foram espalhadas quatro estações de carregamento de celulares, além de outros serviços. “O estande foi projetado para mostrar a abertura da CNC ao diálogo com os associados. Os espaços de convivência, os serviços oferecidos e a tecnologia apresentada estavam à disposição de todos os que quisessem nos visitar. A dimensão humana, o contato pessoal, o atendimento personalizado e o conforto do visitante foram aspectos que nortearam o projeto, e, pela quantidade de pessoas que transitaram pelo espaço, foram muito bem aceitos”, explica Marcelo Vital, da Assessoria de Comunicação, responsável pelo projeto. “Todos os serviços e produtos foram expostos pelos técnicos de diversos setores da Confederação de forma didática e informal. Diversos palestrantes visitaram o estande e se mostraram fascinados com o espaço e com a gama de serviços que a CNC oferece aos afiliados”, complementa Vital.

O livro Os desafios da representação em prol do comércio brasileiro, produzido pela AGR, foi lançado durante o evento e muito consumido pelos sindicalistas presentes. Os materiais da Apel também tiveram muita procura, pois os temas tratados de maneira objetiva vão ao encontro dos anseios dos leitores. Além disso, folhetaria

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institucional do Sesc e do Senac também foi fartamente distribuída ao longo dos três dias do Congresso.

Marketing Associativo A CNC lançou o projeto Marketing Associativo durante o Painel de Comunicação e Marketing do 31° CNSP, em 15 de abril. Na abertura do painel, a assessora de Comunicação da CNC Luciana Neto apresentou o projeto, um produto do Programa de Desenvolvimento Associativo (PDA) que oferece um pacote de peças para divulgar as ações, os produtos e os serviços dos sindicatos para as empresas, além de capacitar profissionais do sindicato para desenvolver um plano de marketing. O objetivo é aprimorar e alinhar a comunicação do Sistema Comércio, valorizando a imagem do sindicato e apresentando suas ações aos empresários.

Além de peças para impressão, tais como materiais de papelaria (pasta, papel timbrado e cartão de visitas), folders, banners para eventos e anúncios, o Marketing Associativo vai oferecer banner digital para sites e redes sociais, spot radiofônico, entre outros componentes. Segundo a assessora da CNC, o objetivo é a adesão de federações e sindicatos até julho, para treinamentos que serão realizados entre agosto e setembro. “As entidades também vão desenvolver um plano de marketing para pensar de forma estratégica a divulgação institucional e de produtos e serviços”, informou Luciana.

Novo Segs O gerente de Programas Externos da CNC, Rodrigo Wepster, apresentou o novo Sistema de Excelência em Gestão Sindical

(Segs) aos participantes do 31º CNSP, em 16 de abril. O novo Segs apresenta três novidades para os sindicatos: a simplificação da metodologia, que vai facilitar o trabalho dos sindicatos no programa; uma mudança de foco, com atuação mais direcionada aos resultados; e uma mudança operacional, com a implantação de um sistema que interliga todas as entidades e permite que as avaliações sejam feitas pela internet. “A atuação focada em resultados vai dar aos presidentes dos sindicatos argumentos sobre o desempenho da entidade, com números sobre o associativismo, a autossustentação e a imagem do sindicato, entre outras informações”, explica Wepster.

A equipe da CNC no Congresso: oferta de conhecimento em debates e palestras e atendimento diferenciado aos congressistas

Sistema de Negociação Coletiva A chefe da Divisão Sindical da CNC, Patrícia Duque, participou da reunião temática sobre negociação coletiva rea­ lizada no último dia de atividades do Congresso (17), quando apresentou aos participantes o Sistema de Negociação Coletiva do Comércio.

Além de ser um banco de dados, o Sistema é uma ferramenta de pesquisa em que serão incluídas mais de 500 mil cláusulas de negociações coletivas da área do comércio. “Vamos acrescentar também insumos para a negociação, e será possível consultar dados da área de atuação de outros sindicatos, criar bases comparativas, gerando subsídios para fundamentar na hora de dialogar com a parte contrária”, apontou Patrícia. O analista de sistemas da Gerência de Tecnologia da Informação da CNC Iury Cavalcante apresentou as funcionalidades da ferramenta, como a pesquisa de cláusulas e negociações por estado ou por área de atividade.

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Lutas e causas justas

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Ato cívico encerrou evento em Maceió, onde foram produzidos manifestos a serem encaminhados ao governo federal

Durante Congresso Nacional dos Sindicatos Patronais, participantes preparam cartas contra a corrupção e a favor da terceirização e promovem ato contra a violência

o encerramento do 31º CNSP, na sexta-feira, 17 de abril, foram divulgados dois importantes manifestos dirigidos ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros. Neles os líderes sindicais e empresariais do comércio manifestam o posicionamento do setor em relação a dois temas que estão na ordem do dia e têm grande impacto para o País: o apoio ao Substitutivo ao Projeto de Lei 4.330/2004 e o repúdio aos atos de corrupção que atingem o Estado brasileiro.

Falando em nome dos 999 sindicatos patronais do setor de todo o Brasil e dos milhões de empresas representadas, a Carta de Apoio à aprovação do Substitutivo ao PL 4.330/2004 defende que o dispositivo “visa regulamentar a prestação de serviços terceirizados e as relações de trabalho deles decorrentes, garantindo segurança jurídica aos contratados e respeito aos direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores”. A carta, assinada pelo presidente da Comissão Organizadora do 31º CNSP e do Sindilojas Arapiraca, Wilton Malta de Almeida, foi aprovada em plenária instituí­ da especificamente para debater essa importante questão. O

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outro documento, “atendendo ao clamor dos participantes do evento”, postula que “sejam envidados todos os esforços para a criação de um novo marco legal que estabeleça penas rígidas para os envolvidos em crimes de corrupção comprovados”.

Ato cívico pela paz A Praia de Ponta Verde foi palco do ato cívico intitulado Empresários pela Paz, que encerrou o CNSP. Seguindo um pequeno trecho da orla, integrantes dos 26 Estados e do Distrito Federal carregaram suas bandeiras para demonstrar o amor a sua terra natal e a união entre as entidades de classe que buscam uma nova realidade do País, o qual vive momentos de medo com o avassalador aumento da violência. O presidente da Fecomércio-AL e do Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Wilton Malta, destacou: “Nós, empresários, pedimos paz. Não apenas a interna, mas a social, para as nossas empresas, que são alvo constante de violência física, propriamente dita, tudo pela falta de segurança no País”.

“A solução do Brasil passa pela força empresarial. Nosso congresso foi a prova de que compartilhar e dividir ideias renova nossas forças”, concluiu Laércio Oliveira, deputado federal, vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-SE.

INSTITUCIONAL

Inovações fortalecem ações do Segs Primeiro Encontro de Multiplicadores fora da CNC atendeu à demanda dos próprios participantes do Sistema de Excelência em Gestão Sindical

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a véspera do 31º Congresso Nacional dos Sindicatos Patronais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNSP), no dia 14 de abril, foi realizado, no Radisson Hotel, em Maceió (AL), o XVI Encontro de Multiplicadores do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Marcos Arzua, secretário-geral da Confederação, explicou a importância do Segs para uma gestão sindical de qualidade e de resultados. “Para nós, o Segs é fundamental para a sobrevivência do nosso sistema. E os senhores têm uma reponsabilidade grande: divulgar, defender, aplicar o programa”, afirmou. Arzua lembrou que o sindicalismo brasileiro passa por um momento de renovação, e o desafio é defender mais e melhor os interesses do comércio.

Wany Pasquarelli, chefe da Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da Confederação, destacou que as parcerias entre áreas internas da CNC atendem de forma ainda mais efetiva aos anseios das federações e dos sindicatos, fortalecendo o sistema sindical. “Uma de nossas parcerias é o lançamento do livro Os desafios da representação em prol do comércio brasileiro”, citou.

Representantes de 30 federações participaram da reunião, que tratou exclusivamente das inovações do programa. “Por meio delas, esperamos promover a segurança que os multiplicadores precisam para se engajar no Ciclo de Atividades 2015, que terá início após o Congresso Nacional de Sindicatos”, explicou o gerente de Programas Externos da Confederação, Rodrigo Wepster.

As principais inovações do Segs debatidas foram o novo modelo de avaliação Construindo a Excelência, simplificado e de fácil utilização; o novo Critério 8 - Resultados, que permite aos líderes sindicais gerenciar o desempenho de sua entidade a partir de indicadores padronizados em nível nacional; e o Sistema de Gestão do Desempenho (SGD), que simplifica o processo de avaliação e de gestão dos resultados.

Os multiplicadores do Segs foram responsáveis por entregar, por meio eletrônico (pendrives), as informações sobre as novidades e publicações do programa aos presidentes dos sindicatos participantes em seus estados.

Yara Freire, multiplicadora na Fecomércio-AL, declarou que as novidades do Segs, com foco em resultados, teve uma aceitação positiva pela federação alagoana e os sindicatos a ela filiados, o que consolida a parceria na implementação e no acompanhamento do programa.

Programa da CNC é voltado para as entidades sindicais; mais de 400 delas o utilizam em todo o Brasil

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INSTITUCIONAL

CBFarma discute cenário farmacêutico Programa Aqui tem Farmácia Popular foi um dos temas da reunião da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos

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epresentantes dos sindicatos de farmácias e drogarias debateram questões de interesse dos empresários do setor na reunião da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) realizada em 8 de abril, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília. O secretário-geral da Confederação, Marcos Arzua, abriu o evento, ao lado do coordenador da Câmara, vice-presidente da CNC e presidente da Fecomércio-MG, Lázaro Luiz Gonzaga.

Dentre os principais temas debatidos, destacaram-se o cenário do comércio farmacêutico diante das alterações legislativas e o programa Aqui tem Farmácia Popular, discutidos em âmbito jurídico, após apresentação e ponderações do advogado da CNC Cácito Esteves.

Um dos temas polêmicos que interferem negativamente nas atividades comerciais das farmácias e drogarias de todo o País diz respeito à derrogação do Artigo 15 da Lei n º 5.991/1973 pelo Artigo 6º da Lei nº 13.021/2014, definindo a necessidade da presença de um farmacêutico e um técnico de farmácia diariamente no estabelecimento, independentemente do tamanho e das condições regionais.

Contudo, Cácito Esteves afirmou a legítima diferenciação de tratamento às micros e pequenas empresas e às empresas de pequeno porte, prevista no Artigo 1º da Lei Complementar nº 147/2014, “o que leva a um conflito de espaço no tempo e torna a Lei 13.021 ineficaz”. Ou seja, juridicamente, o que vale é o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as Leis brasileiras, segundo a redação da LC 147/2014, explicou o advogado.

Farmácia Popular As discussões acerca do programa Aqui tem Farmácia Popular trataram do bloqueio do sistema e das fiscalizações de irregularidades nas vendas, o que acarretaria o fim dos

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convênios da União com as redes privadas de farmácias e drogarias.

O programa foi estabelecido pela Portaria nº 971/2012 do Ministério da Saúde, que prevê suspensão prévia de sanção de toda a rede, caso uma única unidade apresente problemas.

Sobre essa posição do Ministério da Saúde, Esteves apresentou o Artigo 68 da Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre processo administrativo. O Artigo esclarece a impossibilidade da aplicação de sanção prévia, quando define estar “assegurado sempre o direito de defesa”.

“Além disso, em caso de pena não se pode presumir culpa, como traz o Artigo 5º da Constituição Federal”, disse Cácito quanto ao principio da presunção da inocência.

Descarte de medicamentos Outro dos principais assuntos abordados foi uma antiga e contínua discussão sobre a logística reversa dos medicamentos: o descarte adequado pelo consumidor e as responsabilidades previstas para o empresariado, como é o caso do armazenamento nos pontos de recolhimento dos produtos descartados pelo consumidor.

Segundo a assessora da CNC Cristiane Soares, o custo logístico e a capacitação dos colaboradores para a logística é o que mais pode pesar no bolso do comerciante.

A CNC tem discutido com o Grupo de Trabalho (GT) da ABNT o descarte de medicamentos, as questões conflituosas e que podem vir a inviabilizar a logística reversa de medicamentos, uma vez que lesam o proprietário do estabelecimento com obrigações indevidamente transferidas para ele. “Vamos pedir a revisão dessas obrigações ao GT-ABNT”, afirmou Cristiane.

Fórmula do ajuste de preços A alteração das regras de precificação de medicamentos foi comentada pelo economista da CNC Bruno Fernandes, que apresentou comparativo de critérios e impactos econômicos e sociais para o comércio.

EM FOCO

Planejamento e pesquisa para enfrentar gargalos Diretor-geral da Antaq fala, na CNC, sobre iniciativas para otimizar a gestão portuária

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Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) recebeu o dire­ tor­-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Mario Povia, em 6 de maio, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Rio de Janeiro. Durante a reunião, diretores da AEB debateram o planejamento portuário, as alterações no marco regulatório e a pesquisa de satisfação dos usuários dos portos que está sendo realizada pela Agência.

Vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República, a Antaq é responsável por implementar as políticas formuladas pela Secretaria, pelo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit) e pelo Ministério dos Transportes, além de regular e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e a exploração da infraestrutura portuária e aquaviária. O presidente da AEB, José Augusto de Castro, destacou a importância do diálogo com a Antaq. “Essa é uma área essencial para o comércio exterior. Afinal, sem portos não há competitividade”, disse Castro.

O diretor-geral da Antaq falou sobre o planejamento integrado do setor portuário, que torna possível enfrentar gargalos, ampliar a infraestrutura portuária por meio da atração de investimentos privados, otimizar a exploração de portos organizados

(portos públicos) e facilitar a implantação de Terminais de Uso Privado (TUPs). Segundo Mario Povia, o planejamento também prevê a integração entre os modais de transporte, considerando as cadeias produtivas e suas necessidades logísticas, para aumentar a competição do setor e melhorar a qualidade da prestação de serviços.

Segundo Povia, a criação de um novo marco regulatório no País, iniciado com a MP dos Portos (Lei nº 12.815), faz-se necessária para avançar. “Temos uma legislação complicada e muita burocracia, mas creio que temos mais convergências do que divergências. Esperamos que o governo consiga manter profissionais do setor à frente das Companhias Docas”, afirmou.

Pesquisa de satisfação Em linha com o novo marco regulatório, a Antaq está realizando uma pesquisa de satisfação de usuários do sistema portuário brasileiro, monitorando a percepção dos usuários de 22 portos públicos. “O objetivo da pesquisa é conhecer e harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, preservando o interesse público”, explicou Povia. A pesquisa será realizada até setembro, com entrega de resultados prevista para outubro de 2015.

Primeiro da esquerda para a direita, Povia participou de reunião da AEB na Confederação no Rio

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EM FOCO

Eficiência hídrica e energética em foco Grupo Técnico de Trabalho sobre meio ambiente da CNC conhece programa de incentivo à eficiência energética, da Aneel, e ações para reutilização da água pelas empresas

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epresentante de federações de todo o Brasil se encontraram no Rio de Janeiro, em 8 de maio, na 11ª reunião do Grupo Técnico de Trabalho Meio Ambiente (GTT-MA), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O GTT-MA debate questões relativas ao meio ambiente e à sustentabilidade, alinhando as cadeias de negócios dos setores representados pela Confederação às novas regras do cenário ambiental brasileiro.

O secretário-geral da entidade, Marcos Arzua, destacou, durante a abertura do encontro, a importância do trabalho realizado pelo grupo e de que as informações debatidas cheguem aos empresários do setor por meio das federações e dos sindicatos.

“Essas questões impactam diretamente as empresas. É preciso ter mais alcance nas pontas”, lembrou Arzua.

Oportunidades para o comércio A eficiência hídrica e energética foi tema de destaque tratado na reunião do GTT-MA e demonstrou que o uso sustentável desses recursos, além de importantes para a sociedade e para o meio ambiente,

Sibylle Muller, da AcquaBrasilis, e Elton Lima, da Aneel, durante reunião do GTT-MA

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pode gerar oportunidades de economia financeira para as empresas do comércio.

A engenheira da empresa AcquaBrasilis, Sibylle Muller, falou sobre a reutilização da água e a aplicação de sistemas de tratamento dos recursos hídricos em empresas e condomínios. De acordo com Sibyll­e, a utilização da água limpa, mesmo que não seja potável, pode economizar recursos hídricos e financeiros. Segundo ela, apesar do alto grau de investimento nos sistemas de tratamento e armazenagem de água de reúso, o retorno é obtido em pouco tempo; em alguns casos, em poucos meses. “É preciso levar em consideração vários aspectos do local para verificar a viabilidade do projeto, dimensionar o tamanho dos reservatórios e o tipo de sistema de captação. Mas o retorno do investimento compensa”, completou. “Para as empresas, é uma grande economia de recursos que podem ser utilizados em outros investimentos”, afirmou o diretor da CNC Marco Aurélio Sprovieri.

Já a assessora da CNC Cristiane Soa­res endossou o uso desses sistemas no comércio. “Lavanderias, condomínios e concessionárias, por exemplo, podem ser benefi-

EM FOCO Wany Pasquarelli (ao microfone), Cristiane Soares (à esq.) e Marco Aurélio Sprovieri

ciados e têm grande potencial de utilização dos sistemas de tratamento de água”, afirmou Cristiane, destacando que a ausência de legislação federal que regulamente a reutilização e o tratamento da água pode ser um empecilho para o setor no futuro.

A chefe da Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da CNC e coordenadora do GTT-MA, Wany Pasquarelli, afirmou que o grupo está trabalhando, na Rede Nacional de Representações do Sistema Confederativo do Comércio (Renar), para unir esforços nos Estados e “fazer uma pressão cada vez mais forte sobre o setor público para que haja ações mais eficientes em relação aos recursos hídricos e, assim, garantir o bom desempenho das empresas associadas” (saiba mais sobre o consumo e a escassez de água na página 42).

Incentivos à eficiência energética Enquanto as ações de aproveitamento de água dependem de investimentos privados, as empresas do comércio podem ter projetos de eficiência energética financiados por editais públicos, por meio de programa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Em 2015 serão disponibilizados mais de R$ 7 milhões em recursos para o setor.

Segundo o especialista em regulação da Aneel Elton Lima, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica são obri-

gadas a aplicar, anualmente, 0,5% de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética. Os recursos correspondem a um total de mais de R$ 400 milhões, e a partir de julho deste ano, as distribuidoras deverão realizar pelo menos uma chamada pública anual para projetos.

Federações devem ficar atentas Cristiane Soares explicou que as chamadas públicas precisam ser acompanhadas nos Estados com as respectivas concessionárias. “As federações devem ficar atentas às chamadas públicas. Esses recursos estão disponíveis, e precisamos aproveitá-los”, defendeu. A AGR e a Gerência de Programas Externos (GPE) da CNC vão propor um modelo para facilitar a participação das empresas no programa da Aneel e realizarão uma videoconferência com as federações para esclarecer o projeto.

O vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Marcio Milan, defendeu a participação do setor.

“Somos hoje um dos maiores consumidores de energia elétrica no País e queremos participar, junto com a CNC, desse programa de eficiência”.

A 11ª reunião do GTT-MA teve, ainda, informes sobre os avanços e iniciativas dos Estados quanto ao andamento de acordos setoriais e uma apresentação do portfólio de cursos e formações do Senac para o segmento de meio ambiente.

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EM FOCO

Relançada Frente Parlamentar Mista da Educação

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Ministro Renato Janine discursa no lançamento da Frente Parlamentar Mista da Educação

Evento foi realizado no restaurante-escola do Senac na Câmara dos Deputados

ministro da Educação, Renato Janine, defendeu uma agenda voltada para o ensino básico e destacou o Plano Nacional de Educação como norteador das atividades governamentais, durante o relançamento da Frente Parlamentar Mista da Educação, em 16 de abril, no restaurante-escola do Senac na Câmara dos Deputados.

A cerimônia teve apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que foi representada, no ato, pelo chefe da Assessoria Legislativa da entidade, Roberto Velloso.

“Sempre ouvimos dizer que o desenvolvimento do País depende da educação. Quanto a isso, digo que nossa economia crescerá mais na medida em que tivermos trabalhadores qualificados”, disse o ministro. Renato Janine defendeu o foco na educação elementar e destacou o quanto ela pode ajudar em todas as áreas profissionais. “Temos que priorizar as crianças, a educação nos três primeiros anos de vida”, complementou.

Ao afirmar a importância de garantir a igualdade de oportunidade de capacitação profissional, Janine destacou que sua prioridade legislativa é a aprovação do Projet­o

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de Lei que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes), o qual tem por finalidade supervisionar e avaliar instituições de educação superior e cursos de educação superior no sistema federal de ensino e certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.

Renato Janine chamou a atenção também para a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE) nos Estados e Municípios, ao destacar o baixo número de estados onde o Plano já foi colocado em prática.

Congresso Nacional: Mediador A Frente Parlamentar Mista da Educação é formada por 247 deputados e quatro senadores, que atuarão em defesa da educação brasileira. “O Congresso tem papel ativo na mediação dos debates que interessam à educação, e a Frente Parlamentar é o principal canal dessa luta”, afirmou seu presidente, deputado Alex Canziani (PTB­ PR). “Na última Legislatura, a frente teve atuação decisiva na aprovação do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), uma legislação que ajudará a revolucionar a educação brasileira”, lembrou o parlamentar.

EM FOCO

Emenda transfere destino do ICMS e equilibra e-commerce Para CNC, texto aprovado pelo Congresso, que torna gradual a alteração nas alíquotas do Imposto até 2018, vai beneficiar finanças dos Estados consumidores

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Emenda Constitucional (EC) 87, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/2012, que fixa novas regras para incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas de produtos pela internet ou por telefone, é resultante de um novo comportamento comercial. Essa é a análise da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Roberto Nogueira, consultor da Presidência da Confederação, explica que antes da Emenda a Constituição Federal adotava o entendimento das operações presenciais, físicas, e, ao fazê-lo, conferia ao Estado de origem toda a arrecadação decorrente de operação com destinatário não contribuinte do ICMS. “O uso dessa regra tributária na operação não presencial passou a ser contestado no momento em que as operações não presenciais, ou seja, aquelas conhecidas por comércio eletrônico, ganharam relevância e peso econômico”, explica Nogueira, acrescentando: “Se em 2011 o comércio eletrônico representou R$ 500 milhões, em 2014 ele situou-se na casa dos R$ 35 bilhões”.

Alíquotas até 2018 Segundo o consultor da CNC, a tributação do mercado eletrônico tem repercussão negativa nas finanças dos Estados consumidores – onde reside o consumidor e de onde ele faz a compra através da internet. Essa evidência resultou na ampliação dos conflitos federativos decorrentes da tributação interestadual, com um agravante: concentra renda nos Estados onde a produção historicamente tam-

bém se concentrou. O IBGE estima que 65% dos centros comerciais virtuais, de distribuição, localizam-se em São Paulo e no Rio de Janeiro. “Alterar o texto constitucional, como fez a EC 87, é o caminho adequado”, afirma Roberto Nogueira.

A Emenda Constitucional 87 estabelece que o ICMS será gradualmente transferid­o do Estado de origem para o de destino. Ela escalona a alteração nas alíquotas, atribuindo aos Estados de destino 100% da receita do ICMS nas operações não presenciais em 2019. Até lá, a gradação será de 20% para o destino e 80% para a origem (2015); 40% para o destino e 60% para a origem (2016); 60% para o destino e 40% para a origem (2017); e 80% para o destino e 20% para a origem (2018).

Início da vigência gera dúvidas “Do ponto de vista fiscal, de repartição e destinação do ICMS, a alteração rea­ lizada pela EC 87 promove significativo aprimoramento legal sem macular o pacto federativo”, pondera Roberto Nogueira.

Segundo ele, ainda há divergências sobre o início dos efeitos da Emenda – se ainda em 2015 ou no início de 2016 –, pois a redação do texto deixa dúvidas. “Se haverá impacto no comércio varejista dos Estados mais vitimados com o comércio eletrônico – Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Estado do Espírito Santo – não há, ainda, como afirmar. O certo é que as finanças desses estados terão novos e crescentes aportes na arrecadação, a contrassenso dos efeitos nos Estados onde se localizam os centros de distribuição. A EC 87, em síntese, consagra o princípio do destino”, afirma o consultor.

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CONJUNTURA ARTIGO ECONÔMICA

Novamente a Selic Ao analisar a elevação da taxa básica de juros da economia, o ex-ministro da Fazenda explica por que é difícil conciliar produtividade, crescimento sustentável e estabilidade monetária

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uando a inflação é causada por um excesso de demanda proveniente do consumo e dos investimentos, uma forma clássica de coibir a alta de preços é a elevação da taxa de juros, com efeito direto sobre o volume do crédito. Alegando necessidade de controlar a inflação, o Banco Central aumentou a taxa Selic de 12,75 para 13,75% – o maior nível desde a crise de 2008.

O caso do Brasil é sui generis: não existe excesso de consumo nem de investimentos, embora haja excessiva expansão de crédito. O importante a notar nesse caso é que esse crédito excessivo provém de uma ação deliberada do governo, que fornece recursos abundantes ao BNDES, à Caixa Econômica e ao Banco do Brasil.

No ano passado, e atualmente, a expansão dos empréstimos dos bancos públicos foi e continua sendo da ordem de 20% ao ano, enquanto a dos bancos privados mal chega a 5%.

Feitas essas considerações, é fácil concluir que a absurda elevação da taxa

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básica de juros (Selic) pelo Banco Central está totalmente divorciada do objetivo de combater a inflação. Por outro lado, é fácil perceber que o peso maior da alta taxa Selic recai sobre o Tesouro Nacional e produz o efeito direto de aumentar a dívida do governo.

Nesse caso, quando as previsões indicam que o montante de juros a ser pago sobre a dívida pública vai chegar a mais de R$ 350 bilhões (!), é fácil perceber o estrago que a elevação da Selic vai produzir nas atividades econômicas, em nome de uma equivocada política de combate à inflação.

Política Econômica Não é fácil – pelo contrário, é muito difícil – fazer economia voltada para o aumento da produtividade e do crescimento sustentável com estabilidade monetária.

Difícil também é praticar uma política que assegure alta competitividade aos produtos exportáveis para concorrerem nos mercados internacionais.

CONJUNTURA ECONÔMICA A absurda elevação da Selic pelo Banco Central está totalmente divorciada do objetivo de combater a inflação

Ernane Galvêas Consultor Econômico da Presidência da CNC

Em contrapartida, é fácil, muito fácil, praticar uma política de subsídios fiscais e creditícios, subvencionar e estimular o consumo, aprovar aumentos reais de salários, congelar os preços dos alimentos, da energia, dos combustíveis e dos transportes.

As medidas do primeiro grupo – mais difíceis – são as que produzem benefícios de longo prazo, segurança jurídica, expansão econômica e altas taxas de emprego da mão de obra. As medidas fáceis do segundo grupo produzem satisfação de curto prazo, mas a prazo mais longo vão produzir inflação, baixo crescimento e desemprego.

Governos fracos e incompetentes preferem o caminho fácil da demagogia. Governos sérios e eficientes não se iludem com as vantagens fáceis e passageiras.

Aceitam os duros desafios da austeridade e garantem benefícios duradouros.

Vale a pena analisar o que tem sido praticado pelos sucessivos governos brasileiros nas últimas décadas e o que está

sendo feito nos últimos anos. As respostas estão à vista de todos.

Carga tributária brutal, burocracia asfixiante As previsões metodológicas do IBGE puxaram o PIB para cima no governo Dilma Rousseff: de 2,7% para 3,9% em 2011, de 1,0% para 1,8% em 2012 e de 2,5% para 2,7% em 2014. Mas em 2014 ficou praticamente estagnado em 0,1%, devido ao fraco resultado da indústria (-1,2%) e das exportações (-7,0%) e à queda dos investimentos (-4,4%). Houve queda de 3,3% na indústria de construção e de 9,5% na produção de máquinas e equipamentos.

Segundo a maioria dos analistas de mercado, essa situação deverá continuar em 2016, com a retomada dos investimentos somente a partir de 2017.

No fundo de toda essa situação perdura a questão da brutal carga tributária e da asfixiante burocracia oficial. A economia segue funcionando com o freio de mão puxado.

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PESQUISAS NACIONAIS CNC

Recuo histórico Em abril, três dos sete quesitos da Intenção de Consumo das Famílias ficaram abaixo dos 100 pontos: Nível de Consumo Atual, Perspectiva de Consumo e Momento para Duráveis

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s famílias brasileiras seguem em 2015 com cautela. É o que mostram os dados de abril da Intenção de Consumo das Famílias (ICF), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que registrou quedas de 6,9% (102,9 pontos) na comparação com março e 17,8% em relação a abril de 2014. A inflação oficial medida pelo IPCA, que reflete as principais onerações no orçamento das famílias, ficou em 1,32% em março.

A taxa do IPCA é a maior desde fevereiro de 2003, quando atingiu 1,57%. No acumulado em 12 meses, uma nova marca. A taxa acumulada em 8,13% até março deste ano é a maior desde dezembro daquele ano (9,30%). No acumulado do primeiro trimestre de 2015, a alta de 3,83% é a mais elevada para esse período desde 2003, quando a alta foi de 5,13%.

Com o realinhamento das tarifas e a pressão de alimentos desde janeiro, a taxa segue em alta. Dificuldades na safra, aumento do dólar e pressão de custos com

energia elétrica contribuíram para a alta de 1,17% no grupo Alimentação e Bebidas, em março. Os alimentos foram responsáveis por 0,29 ponto porcentual da alta do mês.

O índice permanece acima da zona de indiferença (100,0 pontos), indicando um nível ainda favorável.

O nível de confiança das famílias com renda abaixo de dez salários mínimos mostrou queda de 6,4% na comparação mensal. As famílias com renda acima de dez salários mínimos também apresentaram queda, de 9%. O índice das famílias mais ricas está em 100,6 pontos, e o das demais, em 103,6 pontos.

Na mesma base comparativa, os dados regionais revelaram que a maior retração ocorreu na região Sudeste – 8,5% –, onde o índice já está abaixo de 100 pontos, e que a avaliação menos desfavorável ocorreu na região Centro-Oeste, com queda de 4,7%.

O componente Emprego Atual registrou quedas de 3,5% em relação ao mês anterior e 8% na comparação com o mes-

Insegurança quanto ao emprego 42,5%

Março

40%

Abril

Diminui a cada mês o percentual de famílias que se sentem seguras em relação ao Emprego Atual: em abril, chegou a 40%, e em março, a 42,5%

Fonte: CNC

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PESQUISAS NACIONAIS CNC

mo período do ano passado. E não é só: o percentual de famílias que se sentem mais seguras em relação ao Emprego Atual – quesito que vem diminuindo a cada mês – é de 40%.

O componente Nível de Consumo Atua­l apresentou quedas de 8% em relação ao mês anterior e 19,1% comparativamente ao mesmo período do ano passado.

A maior parte das famílias declararam estar com o nível de consumo menor que o do ano passado (43,3%). O índice está em 79,5 pontos – abaixo do nível de indiferença. “O elevado custo do crédito e o alto nível de endividamento continuam sendo os principais motivadores do desaquecimento na intenção de compras a prazo”, explica Juliana Serapio, assessora econômica da CNC. Crédito mais caro O componente Acesso ao Crédito registrou novamente quedas mensais e anuais, de 5,3% e 16,8%, respectivamente, atingindo o menor nível da série, com 107,6 pontos.

Já o item Momento para Duráveis apresentou queda de 14,3% na comparação mensal. Em relação a 2014, o componente mostrou queda de 32,5%. O índice segue abaixo da zona de indiferença e no menor

nível da série. “A taxa de juros para o consumidor, representada pela taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres para pessoas físicas e divulgada pelo Banco Central, está em um patamar bastante elevado”, afirma Juliana.

Mercado de trabalho As famílias mostraram piora nas perspectivas em relação ao mercado de trabalho, na comparação mensal, com queda de 5,9%. Em relação ao mesmo período do ano passado o componente registrou recuo de 9,8%. A maior parte das famílias (53,7%) ainda consideram positivo o cenário para os próximos seis meses. No entanto, esse indicador vem caindo a cada mês.

O índice ficou em 115,1, registrando um nível ainda favorável de satisfação (acima de 100 pontos).

O item Perspectiva de Consumo registrou queda de 9% em relação a março.

Na comparação anual, o índice apresentou queda de 28,1%, com 95,3 pontos. Na base de comparação mensal, as famílias com renda até dez salários mínimos mostraram queda de 8%, e aquelas com renda acima de dez salários, queda de 14,5%. As regiões Nordeste (127,6 pontos) e Norte (131,4 pontos) lideram o ranking regional de otimismo em relação ao consumo.

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PESQUISAS NACIONAIS CNC

Cresce endividamento familiar em abril Comprometimento da renda com gastos de início de ano impactaram resultados de abril da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor

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Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada mensalmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que em abril o percentual de famílias endividadas alcançou 61,6%, o que representa uma alta em relação aos 59,6% observados em março, mas uma queda em relação aos 62,3% de abril de 2014. Em fevereiro o percentual foi de 57,8%, em março subiu para 59,6% e, este mês, com 61,6%, alcançou a terceira alta consecutiva.

Acompanhando a alta do percentual de famílias endividadas, a proporção de famílias com dívidas ou contas em atraso também aumentou na comparação mensal, passando de 17,9%, em março, para 19,7% do total em abril de 2015. Entretanto, houve queda no percentual de famílias inadimplentes em relação a abril de 2014, quando esse indicador alcançou 21,0% do total.

O percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso – e que, portanto,

permaneceriam inadimplentes – aumentou na comparação mensal, mas permaneceu estável na comparação anual, alcançando 6,9% em abril de 2015, ante 6,2% em março de 2015 e 6,9% em abril de 2014.

Para a CNC, fatores sazonais relacionados ao maior comprometimento da renda das famílias com gastos extras de início de ano continuaram influenciando os resultados da Peic. “A moderação do crescimento do crédito para as famílias continua permitindo patamares menores de endividamento e inadimplência este ano em relação ao ano passado. Contudo, a alta do custo do crédito, combinada com um cenário menos favorável no mercado de trabalho, levou a uma piora na percepção das famílias em relação ao endividamento e à capacidade de pagar as contas em atraso”, explica Marianne Hanson, economista da Confederação.

Endividados em todas as faixas A alta do número de famílias endividadas em abril, na comparação com março, foi observada em ambas as faixas de renda.

Famílias endividadas

60,5%

62,7% 55%

56,1%

Entre as famílias que ganham até dez salários mínimos, o percentual daquelas com dívidas passou de 60,5%, em março, para 62,7% em abril Março

Abril

No grupo com renda acima de dez salários mínimos, o percentual de famílias endividadas passou de 55,0%, em março, para 56,1% em abril de 2015 Março

Abril Fonte: CNC

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PESQUISAS NACIONAIS CNC

Entre as famílias que ganham até dez salários mínimos, o percentual daquelas com dívidas foi de 62,7% em abril de 2015, ante 60,5% em março de 2015 e 64,1% em abril de 2014. No grupo com renda acima de dez salários mínimos, o percentual de famílias endividadas passou de 55,0%, em março de 2015, para 56,1% em abril de 2015. Em abril do ano passado o percentual de famílias com dívidas nesse grupo de renda era de 53,3%. Na comparação anual, a queda se deu apenas na faixa de renda inferior a dez salários mínimos.

O percentual de famílias com contas em atraso apresentou tendência semelhante em ambas as faixas de renda, tanto na comparação mensal quanto na anual. Na faixa de menor renda, o percentual de famílias com contas ou dívidas em atraso ficou em 22,0% em abril, ante 19,9% no mês anterior.

Em abril de 2014, 23,5% das famílias nessa faixa de renda declararam ter contas em atraso. Já no grupo com renda superior a dez salários mínimos o percentual de inadimplentes alcançou 9,6% em abril de 2015, ante 8,7% em março de 2015 e 10,5% em abril de 2014.

A proporção das famílias que se declararam muito endividadas aumentou entre os meses de março e abril de 2015 – de

10,6% para 12,0% do total de famílias. O percentual de famílias muito endividadas também aumentou ligeiramente em relação ao patamar observado em abril de 2014 (11,8%). Na comparação entre abril de 2014 e abril de 2015 a parcela que declarou estar mais ou menos endividada passou de 24,1% para 22,5%, e a parcela pouco endividada passou de 26,3% para 27,2% do total de famílias. Entre as famílias com contas ou dívidas em atraso o tempo médio de atraso foi de 60,9 dias em abril de 2015 – acima dos 59,8 dias de abril de 2014.

Modalidades de dívida O cartão de crédito foi apontado como um dos principais tipos de dívida por 75,0% das famílias endividadas, seguido por carnês, para 16,9%, e, em terceiro, por financiamento de carro, para 14,0%. Entre as famílias com renda até dez salários mínimos, cartão de crédito, por 75,8%, carnês, por 18,5%, e financiamento de carro, por 11,6%, são os principais tipos de dívida apontados. Já entre aquelas com renda acima de dez salários mínimos, os principais tipos de dívida apontados em abril de 2015 foram: cartão de crédito, por 71,0%, financiamento de carro, por 25,6%, e financiamento de casa, por 19,1%.

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PESQUISAS NACIONAIS CNC

Economia decepciona e confiança recua Após um primeiro trimestre de queda do nível de atividade, 90,4% dos entrevistados pelo Icec em abril perceberam piora em relação a 2014

P

ressionado pela deterioração das condições econômicas correntes, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou um novo piso histórico em abril. Aos 87,2 pontos, o indicador apresentou recuo de 25,1% em relação a abril de 2014, com quedas expressivas em seus três subíndices.

Na série livre de influências sazonais, o Icec acusou retração pelo oitavo mês consecutivo (-8,2% ante o último mês de março). Atualmente, todos os componentes do Icec estão em seus respectivos pisos históricos.

Desde agosto do ano passado, o principal responsável pela queda anual da confiança dos empresários do comércio tem sido o subíndice que registra o grau de satisfação com as condições correntes (Índic­e de Condições Atuais do Empresário do Comércio – Icaec). Mais especificamente, a avaliação do desempenho econômico do País tem sido, isoladamente, o

item do Icec a registrar as maiores taxas de deterioração nos comparativos anuais desde setembro de 2014. Novamente, em abril deste ano a maior queda nos comparativos interanuais deu-se nesse quesito (-60,9%).

Em abril de 2015, nove em cada dez empresários do setor (90,4% do total) perceberam piora das condições correntes da economia nacional. Na opinião de 61,3% deles essa deterioração ocorreu de forma acentuada nos últimos 12 meses. Em abril de 2014, 63,3% dos entrevistados percebiam piora no ambiente econômico (27,7% viam piora acentuada). As regiões Sul (26,5 pontos) e Centro-Oeste (28,9 pontos) concentram as piores avaliações nesse quesito.

A avaliação das condições atuais do setor também acusou forte retração em abril (-41,4% ante o mesmo mês de 2014). Na opinião de 78,7% dos empresários o nível de atividade no comércio brasileiro piorou nos últimos 12 meses, sendo que para 40,7% houve piora acentuada. Um ano atrás essa era a opinião de 22,6% dos en-

Índice de Confiança do Empresário do Comércio – 2012 a 2015 140 130 120 110 100 90 80

ICEC

ICEC com ajuste sazonal Fonte: CNC

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PESQUISAS NACIONAIS CNC

trevistados, com 53,8% vendo algum grau de degradação.

De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio, do IBGE, no primeiro bimestre de 2015 o volume de vendas do varejo ampliado acusou retração de -7,5% ante o primeiro bimestre do ano passado.

Expectativas Pela primeira vez desde o início da pesquisa, o quesito que avalia as condições futuras da economia entrou no campo pessimista (abaixo dos 100 pontos).

As quedas de 9,0% ante março e 30,1% em relação a abril de 2014 também foram as maiores em toda a série histórica desse item específico do Icec. Os Estados do Sul (81,5 pontos) e do Sudeste (97,0 pontos) são os mais pessimistas em relação ao desempenho da economia brasileira nos próximos meses.

A retração desse item se alinha às perspectivas cada vez menos favoráveis para o comportamento do Produto Interno Brut­o deste ano. Segundo o relatório semanal Focus, do Banco Central, as mais de cem instituições consultadas pela autoridade monetária projetam retração de 1,18% no

PIB em 2015. Já em relação ao setor, o atual grau de otimismo é o menor desde o início da pesquisa. “A percepção de que as condições de consumo permanecerão fragilizadas nos próximos meses deverá contribuir para que o setor não experimente qualquer recuperação em relação ao desempenho de 2014, até então o pior dos últimos 11 anos”, afirma Fabio Bentes, economista da CNC. Estoques Com perspectivas desfavoráveis acerca da evolução das receitas em 2015, o nível dos estoques segue em processo de ajuste. Na opinião de 28,3% dos empresários consultados, o nível atual de estoques encontra-se acima do adequado – maior percentual da série histórica desse quesito da pesquisa. Um ano atrás, 23,2% dos empresários percebiam a formação de estoques indesejados. As regiões Sudeste (84,1 pontos) e Centro-Oeste (88,3 pontos), onde as vendas têm crescido em ritmos mais lentos (+0,6% e +0,0% nos 12 meses encerrados em fevereiro, respectivamente) do que a média nacional (+0,9%), são as áreas mais afetadas.

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SISTEMA COMÉRCIO

Os efeitos do consumo e da falta de água no Brasil Teleconferência promovida pelo Sistema CNCSesc-Senac aborda a escassez de água no Brasil e o que pode ser feito para mudar o atual cenário

A

Da esq. p/ a dir.: Murilo Ribeiro, Paulo Canedo, Marussia Whately e Bárbara Pereira

crise hídrica que está ocorrendo desde 2014 em alguns estados brasileiros despertou a atenção da sociedade para um assunto que não é novo: a importância da preservação da água no Brasil. Esse foi o tema da teleconferência Água: Consumo e escassez, promovida pelo Ecos - Programa de Sustentabilidade do Sistema CNC-Sesc-Senac no dia 7 de abril. A teleconferência foi transmitida para mais de 400 salas e auditórios em todos os Estados brasileiros e também pela internet.

Participaram do debate o coordenador e professor do Laboratório de Hidrologia da Coppe/UFRJ, Paulo Canedo, e a arquiteta Marussia Whately, coordenadora da Aliança pela Água, uma rede de quase 50 entidades, entre organizações não governamentais, coletivos e movimentos sociais, que propõe soluções para a crise hídrica. O encontro foi mediado pelos jornalistas Murilo Ribeiro e Bárbara Pereira, com apoio de Gildete Amorim, intérprete de Libras.

De acordo com Marussia, atualmente as águas de rios e mananciais estão sendo

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degradadas por uma combinação de três fatores: esgoto urbano; fertilizantes e agrotóxicos; e desmatamento. “Quase metade dos rios que cortam as cidades brasileiras tem qualidade ruim ou péssima, sendo que dos 27 Estados apenas 17 monitoram a qualidade da água”, afirmou.

Além disso, outros tópicos contribuem para a crise hídrica atual nas grandes cidades do País, como, por exemplo, “um modelo de gestão focado em realizar grandes obras públicas em busca de água, associado à ausência de monitoramento da sociedade civil em relação à falta de transparência”, citou Marussia.

Segundo os especialistas, 70% da água é utilizada pelo agronegócio, 20% pelas indústrias e apenas 10% destina-se ao consumo doméstico. O professor Paulo Canedo destacou que o Brasil não tem chance de ter um 2015 tranquilo quanto à questão da água. E estima-se que a situação persista pelos próximos dois anos. “O nível de água dos grandes reservatórios não pode ficar abaixo de 10% no período em que não há chuva (de dezembro a abril), e já estamos com 15,6% aqui no Rio de Janeiro, quando deveríamos estar com no mínimo 50%. Isso pode afetar também o abastecimento de energia”, alerta Canedo.

Ele afirmou, ainda, que o inimigo número um da escassez é a falta de saneamento básico. “Ninguém consegue pedir emprestado à natureza e dar calote; é preciso ter mais respeito com a água. No Brasil, apenas 56% do esgoto é coletado.

Precisamos cutucar as autoridades e exigir mais saneamento”, completou o pesquisador da UFRJ. A teleconferência pode ser assistida na íntegra através do link http://bit.ly/teleÁgua.

SISTEMA COMÉRCIO

Nota Fiscal Goiana é lançada na Fecomércio Goiás A Fecomércio-GO foi a sede do lançamento da Nota Fiscal Goiana, programa que visa maior participação popular no combate à sonegação de impostos e no incentivo à formalização e à justiça fiscal.

A exemplo do que ocorre em estados como São Paulo e Rio de Janeiro e no Distrito Federal, os goianos poderão solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras e concorrer a prêmios. A ideia é conscientizar os cidadãos sobre a importância dos tributos. “A Nota Fiscal Goiana deverá também gerar um incremento na arrecadação estimado em R$ 50 milhões anuais”, disse a secretária da Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, que apresentou aos empresários presentes a campanha de divulgação.

Além do aspecto educativo do programa, Ana Carla destacou o combate à informalidade e à concorrência desleal.

O presidente da Fecomércio-GO, José Evaristo dos Santos, elogiou a iniciativa, que, segundo ele, estimulará a formalização de empresas no Estado. José Evaristo também afirmou que é do interesse de todos os empresários formalmente constituídos a conscientização fiscal dos consumidores.

José Evaristo dos Santos e Ana Carla Abrão durante o lançamento da Nota Fiscal Goiana

Lojas virtuais para empresários gaúchos A Fecomércio-RS lançou, em abril, o e-Fecomércio, um serviço que permite a criação de sites especialmente para o comércio eletrônico, proporcionando aos comerciantes gaúchos a oportunidade de ter sua loja virtual a custos bem baixos. Por meio de um sistema, os empresários podem personalizar a loja virtual de forma simples e rápida.

O projeto é uma parceria entre a Fecomércio-RS e a TrayCommerce, empresa do grupo Locaweb. A página é 100% personalizável e permite a criação de layout com vários elementos visuais.

Os empresários podem escolher, dentre quatro tipos de planos, o que mais se encaixa em suas necessidades de negócios.

Além disso, a Fecomércio-RS oferece suporte técnico on-line para auxiliar na criação e na manutenção dos sites e na integração com grandes portais, como o

Walmart, Mercado Livre e Extra. Outras informações podem ser obtidas no site www.e-fecomercio.com.br.

Além da Fecomércio-RS, as Federações de São Paulo, Santa Catarina e Minas Gerais também oferecem serviços para implementação de lojas virtuais por empresários de seus respectivos estados.

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SISTEMA COMÉRCIO

Mais unidades pelo Brasil Senac amplia oferta de educação profissional com novas instalações nos Estados de Santa Catarina e Pernambuco

D

esde sua criação, em 1946, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) é o principal agente da educação profissional voltada ao setor do comércio. A instituição coloca sua experiência à disposição de trabalhadores e empresários, com programações presenciais e a distância, de norte a sul do Brasil. Com esse objetivo, mais duas unidades são oferecidas­ à população.

No Ceará, a cidade de Cedro, na região centro-sul do Estado, a 400 quilômetros da capital, Fortaleza, vai receber a nova unidade, que está em fase final de construção. O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac no Ceará, Luiz Gastão Bittencourt, visitou as obras no dia 9 de abril. “Estamos descentralizando nossas ações, trazendo para esta cidade uma unidade do Senac que vai atender a oito municípios da região”, disse Gastão. “A unidade vai oferecer cursos ao longo do ano, preparando a mão de obra para o mercado de trabalho”, completou.

Além do Senac, a cidade também receberá uma escola de ensino fundamental e uma unidade do Sesc. A nova sede do Senac em Cedro terá quase mil metros quadrados de área construída e contará com salas de aula, laboratórios, cozinha e área de administração. Haverá, ainda, um auditório com capacidade para 150 lugares

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e um amplo estacionamento. O terreno foi doado pela Prefeitura.

O prefeito de Cedro, Nilson Diniz, disse que a obra está adiantada, com previsão de entrega à população em julho, e que é grande a expectativa pela conclusão dos serviços. “A unidade será um marco histórico na cidade. Vai transformar um prédio vazio, abandonado, em um espaço de treinamento para os moradores e comerciá­ rios”, afirmou Diniz.

Videira Já o Município de Videira, no oeste catarinense, acabou de ganhar mais uma unidade do Senac e, consequentemente, mais perspectivas de crescimento econômico e social, com a qualificação de trabalhadores da região.

Além do aumento do número de instalações físicas, o Senac vem expandindo cada vez mais sua Rede Nacional de Educação a Distância, com a oferta de cursos livres (Formação Inicial e Continuada), técnicos de nível médio e ensino superior (gradua­ção, pós-graduação e extensão universitária).

Suas unidades móveis também democratizam o conhecimento, ao levar cursos gratuitos ou a custos reduzidos a regiões remotas do País. São 81 carretas-escolas e uma balsa-escola equipadas com a mais avançada tecnologia, que contribuem para a boa formação de mais trabalhadores para o setor do comércio.

SISTEMA COMÉRCIO

Sesc-SP promove mostra sobre Mário de Andrade Enquanto a Flip não chega, o Sesc em São Paulo mostra ao público um pouco sobre a vida e a obra do homenageado da próxima edição: o escritor Mário de Andrade. O ciclo de debates Em busca de Mário de Andrade é promovido em parceria com a Casa Azul, organizadora do evento. Os encontros serão realizados no Centro de Pesquisa e Formação do Sesc, na capital paulista, e vão até o dia 15 de junho.

Entre os convidados estão Eduar­ d­o Jardim, responsável pela biografia Eu sou trezentos, sobre a vida, a obra e as particularidades da personalidade de Mário de Andrade; e Eliane Robert Moraes, que prepara o lançamento de Antologia da Poesia Erótica Brasileira, com poemas do autor.

Mário de Andrade: homenageado na Flip e no Sesc-SP

Sesc-SC em manual de boas práticas da ONU O projeto Manejo de Resíduos Orgânicos, do Sesc em Santa Catarina, foi incluído como referência pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) na Plataforma de Boas Práticas para o Desenvolvimento Sustentável.

Implantado em 2012, o projeto consiste em três pátios de compostagem, instalados nas unidades de hospedagem em Florianópolis, Blumenau e Lages, que possibilitam o

tratamento dos resíduos orgânicos oriundos de seus restaurantes, convertidos em adubo.

Até 2014 foram tratadas 670 toneladas de resíduos orgânicos, gerando aproximadamente 210 toneladas de compostos de qualidade utilizados na adubação. O material é doado a prefeituras, escolas e comunidades, para recuperação de espaços públicos, criação e manutenção de hortas escolares e uso na agricultura orgânica.

Terreno para compostagem em Santa Catarina: geração de 210 toneladas de compostos de qualidade até 2014

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SISTEMA COMÉRCIO

Fecomércio-SP debate educação digital Congresso realizado na federação paulista discutiu os principais aspectos da era digital e o impacto no comportamento e na educação da geração atual

O

s avanços da tecnologia, cada vez mais populares, estão acelerando as mudanças no modo de vida e no comportamento das pessoas em todo o mundo. Foi pensando nessas mudanças que a Fecomércio-SP promoveu, no dia 5 de maio, o I Congresso Fecomércio de Educação Digital.

O papel dos pais e da escola na educação digital dos jovens foi um dos principais assuntos debatidos. O presidente do Conselho da Tecnologia da Informação da Fecomércio-SP, Renato Opice Blum, questionou de que forma estão sendo feitas a gestão e a implementação, pelas instituições de ensino, de novas práticas educacionais. Segundo o Marco Civil da Internet, as instituições de ensino em todos os níveis deverão inserir o ensino de Educação Digital em sua grade curricular.

“Será que não existe um desequilíbrio entre o comportamento das pessoas, a aplicação da Lei e o atraso na gestão de tudo isso? As escolas brasileiras, apesar de identificarem que é um assunto sensível, estão atrasadas na gestão da interatividade entre alunos, pais e professores, bem como na forma como a educação digital é

Renato Opice Blum (de pé), Alessandra Borelli e Rony Vainzof, vice-presidente do Conselho de TI da Fecomércio-SP

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tratada, sem disciplinas específicas. É uma dificuldade global”, disse Opice Blum.

Essa percepção foi constatada em pesquisa realizada pela Fecomércio-SP com 400 instituições de ensino públicas e privadas. O resultado mostrou que 95% das escolas afirmaram debater, de alguma forma, os conceitos de educação digital, e 77% disseram que há interação virtual entre professores e alunos. Contudo, apenas 65% dessas escolas estipulam regras claras sobre essa relação virtual.

Superexposição A falta de preocupação dos jovens com a exposição nas redes sociais foi o alerta da CEO da Nethics Educação Digital, curadora do Congresso, Alessandra Borelli. Ela destacou que, apesar de hoje não haver mais tanta privacidade, é importante que os jovens tenham consciência dos riscos da superexposição e da necessidade de restringir o núcleo de amizades. De acordo com a pesquisa, 42% deixam que todos vejam o que fazem nas redes sociais, e 68% deles conheceram amigos pela internet. A especialista comentou, ainda, que o ambiente virtual é visto pelos jovens como uma extensão do seu dia a dia.

ARTIGO

A economia e o turismo sucumbem à violência das ruas Em artigo, o delegado Victor Poubel, da Polícia Federal, analisa como o problema prejudica as atividades turísticas.

“Os malefícios da violência das ruas também repercutem negativamente nos balanços das empresas”, afirma

V

ivemos numa grande nação, habitada por um povo acolhedor e abençoada por cativantes belezas naturais. Temos uma economia pujante feita por setores que buscam a diversificação, e outros, a especialização dos negócios. Nossa pátria tem o nome de matéria­ prima que, outrora, trouxe muita riqueza.

O Brasil, país promissor, tem uma importante fonte de receita que fez a economia galgar posições: o turismo, que coloca o País na sexta posição no mundo num setor que contribui com 9,2% para o nosso PIB (atividades diretas, indiretas ou induzidas), equivalendo a R$ 443,7 bilhões, e com geração de 2,9 milhões de empregos, segundo dados do IBGE. Entretanto, esbarramos num cenário desfavorável que gera problemas para a expansão do turismo interno e estrangeiro: a violência das ruas. A segurança pública assumiu um estágio bastante preocupante, com status de principal problema do povo brasileiro nas últimas pesquisas eleitorais, incomodando todos, independentemente da classe social ou da região do País.

Quando a segurança pública caminha mal, mesmo estando a moeda, o real, desvalorizada em relação ao dólar e sendo este um país encantador, nem assim seduz o turista a nos visitar, pois este preferirá lugares mais protegidos. O turista não é tolo.

Ele se informa, navega pela internet, con-

sulta revistas especializadas, sites de embaixadas, tudo isso visando obter informações necessárias para oferecer a si e a sua família uma ótima opção de passeio. Não podemos olvidar também que esse mesmo raciocínio se aplica à evolução do turismo de negócios. Quem vai realizar uma feira, um seminário, um congresso ou trazer seus clientes para um país inseguro? Se puder, incontestavelmente, escolherá outra praça.

Vários países encontraram no turismo uma extraordinária fonte de geração de empregos e receitas – vide Japão, México, Cuba, Espanha, França e Estados Unidos.

Contudo, nosso país perde musculatura nesse segmento por causa da violência. O turista que viaja e tem dinheiro gosta de gastar, porém não quer ir a um lugar onde sua segurança corra risco. Com a frequência dos casos, a sensação de insegurança propaga-se, atravessa fronteiras e assusta os visitantes, funcionando como um dos principais fatores de retração do turismo.

Os malefícios da violência das ruas também repercute negativamente nos balanços das empresas, por diminuir a margem dos lucros. Os recursos que poderiam ser direcionados à atividade produtiva acabam sendo destinados à proteção pessoal, familiar e empresarial. Dados do Anuário da Segurança Pública de 2014 mostram que o custo da violência no Brasil chega a R$ 258 bilhões; isso num país que preci-

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ARTIGO

sa atrair investimentos. Vale lembrar que o Tesouro Nacional almeja economizar cerca de R$ 100 bilhões com o “Ajuste Fiscal” deste ano. Além disso, anualmente, parte significativa dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios é destinada à segurança – recursos que, por via de consequência, deixam de ir para outras áreas prioritárias, como saúde, transporte e educação; e ainda assim esse problema não diminui.

Os crimes de rua exercem influência virótica em diversos pontos no mapa da violência do País e, notadamente, no bem­ estar individual e coletivo da população.

São os crimes contra a vida (homicídios), a liberdade (sequestros) e o patrimônio (furtos e roubos) que mais mexem com a tranquilidade pública e afetam o humor do cidadão. Há uma evidente mácula nos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente, como os de liberdade de locomoção, de propriedade e de dignidade da pessoa humana.

Ademais, as frequentes notícias na mídia de mortes de policiais arruínam qualquer política de segurança pública e de fomento ao turismo, pouco importando se eles estavam ou não de serviço, uma vez que os policiais são agentes do Estado 24 horas por dia. É evidente que, se um bandido ataca um policial, está atingindo um representante do Estado. Então, a população ordeira e os visitantes se perguntam: “se agem dessa forma com um policial, imaginem o que farão comigo, um simples mortal”.

Os crimes de rua mudaram para pior os hábitos de muitos brasileiros, principalmente nas grandes capitais. Pessoas

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têm medo de andar a pé pelas ruas, comerciantes contratam seguranças particulares, jovens evitam sair à noite, carros são blindados, residências e empresas estão com cercas, câmeras e alarmes. Enfim, todo esse clima gera uma paranoia tão generalizada que o cidadão de bem presume que poderá ser a próxima vítima da violência e tenta, a todo custo, evitá-la.

Não se trata de um problema insolúvel.

Basta parar tudo, refletir e agir. Há de se estabelecer uma ação baseada num planejamento estratégico em que a população sinta a presença da polícia nas ruas por meio de sua ostensividade e dos resultados positivos de seu trabalho (prevenção e repressão aos crimes). O policiamento fardado nas ruas e estradas do País é um fator dissuasivo da ação dos criminosos, pois estes vão preferir atacar em uma área despoliciada. É uma mera questão de lógica do bandido, que almeja sempre obter seus ganhos com baixo risco. Como a polícia não é onipresente nem há policiais suficientes para cobrir todos os locais, sempre haverá algum espaço para o bandido atacar. Nesse momento, deve se projetar o aparato investigativo do Estado, por meio da polícia judiciária, seja para se antecipar à ação, seja para restaurar a ordem jurídica violada. Sem investigação, não se prende o bandido nem se elucida qualquer crime.

A dor de cabeça dos governantes vai persistir enquanto o Estado não deixar claro para os bandidos que “o crime não compensa”, e, para população, que “a única razão de existir da polícia é servir e proteger”, seja quem for e esteja onde estiver o cidadão de bem.

HISTÓRIA EM IMAGEM

(Reuters/POOL New)

Degelo histórico Após os avanços no processo de reconciliação com os Estados Unidos, Cuba voltou às manchetes, por conta da visita do presidente do País, Raúl Castro, ao Papa Francisco, que mediou o acordo de reaproximação entre Havana e Washington. O líder cubano agradeceu ao Pontífice por ajudar no degelo histórico, anunciado em dezembro – meio século após o rompimento das relações entre os dois países.

Castro disse que saiu do encontro com o Papa, realizado em 10 de maio, “realmente impressionado com sua sabedoria e sua modéstia”.

A visita deverá ser retribuída em setembro. Francisco será o terceiro papa a visitar Cuba, depois de João Paulo II, em 1998, e Bento XVI, em 2012.

Mais

excelência para o Brasil crescer

cerca de

620

unidades em todo o Brasil Presente em mais de 3 mil municípios Em sua trajetória de quase 70 anos, o Senac vem oferecendo vasto portfólio de educação profissional para quem quer se aprimorar. São centenas de cursos presenciais e a distância, em várias áreas

Mais de 1,8 milhão de matrículas

2014

1,1 milhão de matrículas gratuitas

do conhecimento ligadas ao Setor do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

Mais de 58 milhões de pessoas já passaram pelo Senac – e o Senac ainda quer mais. Mais desafios, mais inovação, mais cursos adequados às necessidades do mercado, mais qualificações gratuitas e mais oportunidades de crescimento para os brasileiros e para o Brasil.

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