Cnc 161 by CNC

Outubro de 2013 n° 161, ano XIII

Carta do povo Carta Magna completa 25 anos e mostra que o Brasil democrático de hoje deve muito a ela E mais:

CNC ajuíza ADI no Supremo contra multa do FGTS página 14

Entrevista: Izabella Teixeira, ministra do Meio Ambiente página 26

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EDITORIAL

Melhoria contínua As comemorações dos 25 anos da promulgação da Constituição de 1988 – conhecida como a Constituição Cidadã – significam mais do que a oportunidade de relembrar o trabalho, muitas vezes épico, de sua elaboração e a mobilização da sociedade em torno dos debates suscitados. É também a chance de refletir sobre o País que aquele texto ajudou a moldar. E então, será preciso considerar os muitos acertos que contribuíram para transformar o Brasil em uma nação mais justa, igualitária e funcional. Mas também o que ainda precisa ser ajustado, melhorado, complementado, em um processo que requer discussões maduras, a geração de consensos e decisões ponderadas. Nascida sob o signo da redemocratização do País, a Constituição Federal de 1988 trouxe importantes avanços no campo social e político. Sua promulgação se deu em 5 de outubro de 1988, sendo discutida e votada de fevereiro de 1987 a setembro de 1988, pelos 559 parlamentares constituintes (72 senadores e 487 deputados federais), com participação ativa da sociedade. A atual Constituição brasileira consolidou vários mecanismos que a sociedade se acostumou a lançar mão na luta pela preservação dos direitos garantidos pelo próprio texto constitucional, como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIS ou Adins), utilizadas com frequência perante o Supremo Tribunal Federal, inclusive pela CNC, quando em defesa das áreas que representa. A valorização de instituições como o Supremo Tribunal Federal (STF), o novo papel desempenhado pelo Ministério Público, entre outros avanços, permitiram dar nova dimensão ao campo do Direito, plasmando uma sociedade com perfil mais democrático. A tarefa agora é permitir que a nossa Lei Básica se modernize e se atualize, sem perder a essência que a transformou no pilar sobre o qual o Brasil está escrevendo novos capítulos em sua história política, econômica e social. Boa leitura!

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Presidente: Antonio Oliveira Santos Vice-presidentes: 1º ‑ José Roberto Tadros; 2º ‑ Darci Piana; 3º ‑ José Arteiro da Silva; Abram Szajman, Adelmir Araújo San‑ tana, Bruno Breithaupt, Carlos Fernando Amaral, José Evaristo dos Santos, José Marconi Medeiros de Souza, Laércio José de Oliveira e Leandro Domingos Teixeira Pinto. Vice-presidente Administrativo: Josias Silva de Albuquerque

Capa

25 anos da Carta Cidadã

Vice-presidente Financeiro: Luiz Gil Siuffo Pereira Diretores: Alexandre Sampaio de Abreu, Antonio Airton Oli‑ veira Dias, Antonio Osório, Carlos Marx Tonini, Daniel Mansano, Edison Ferreira de Araújo, Euclides Carli, Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante, Hugo de Carvalho, Hugo Lima França, José Lino Sepulcri, Ladislao Pedroso Monte, Lázaro Luiz Gonzaga, Luiz Gastão Bittencourt da Silva, Marcelo Fernandes de Queiroz, Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues, Pedro Jamil Nadaf, Raniery Araújo Coelho, Valdir Pietrobon, Wilton Malta de Almeida, Zildo De Marchi Conselho Fiscal: Arnaldo Soter Braga Cardoso, Lélio Vieira Carneiro e Valdemir Alves do Nascimento CNC NOTÍCIAS Revista mensal da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo Ano XIII, nº 161, 2013 Gabinete da Presidência: Lenoura Schmidt (Chefe) Assessoria de Comunicação (Ascom): ascom@cnc.org.br Edição: Cristina Calmon (editora-chefe) e Celso Chagas (editor Executivo – Mtb 30683) Reportagem e redação: Celso Chagas, Edson Chaves, Geraldo Roque, Joanna Marini, Luciana Neto e Marcos Nascimento Design: Programação Visual/Ascom Revisão: Daniela Marrocos Impressão: WalPrint Gráfica e Editora Colaboradores da CNC Notícias de outubro de 2013: Felipe Ste‑ fanon (Ascom/CNC), Rita de Cássia Marques (AGR/CNC) e Josiane Ebani (Febrac). A matéria de capa contou com informações da Agência Câmara e da Agência Senado. Créditos fotográficos: Divulgação/WikiCommons (Página 4), Divulgação/CataMoeda (Página 4), Christina Bocayuva (Pá‑ ginas 7, 35 e 40), Arquivo Agência Brasil (Páginas 11 e 13), Edgar Marra (Páginas 15, 16, 17 e 24), Junior Aragão (Página 19), Fabiano Freitas (Página 20), Carlos Terra (Páginas 21, 22 e 23), Acervo Pessoal Marjolaine do Canto (Página 25), Divulgação/Ministério do Meio Ambiente (Página 27), Leandro Neves (Página 36), Gustavo Freitas (Páginas 38 e 39), Maurício Cassano (Página 41), Marcos Oliveira/Agência Senado (Página 41), Carolina Braga (Página 42), Divulgação/Fecomércio-SP (Página 44), Divulgação/Senac-PE (Página 45), João Alves (Página 46), Divulgação/ABED (Página 47), Mafalda Press (Página 48), Divulgação/Febrac (Página 48), Jason Reed/ REUTERS (História em Imagem). Ilustrações: Carolina Braga (Capa, Páginas 2, 8, 9, 29, 31, 33 e 43), Divulgação/Senac (Página 37). Projeto Gráfico: Programação Visual/Ascom-CNC A CNC Notícias adota a nova ortografia.

CNC - Rio de Janeiro Av. General Justo, 307 CEP.: 20021-130 PABX: (21) 3804-9200

CNC - Brasília SBN Quadra 1 Bl. B - n° 14 CEP.: 70041-902 PABX: (61) 3329-9500/3329-9501

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Em outubro de 1988, era promulgada a Constituição Federal, que assegura os direitos e os deveres dos cidadãos brasileiros e possibilitou o desenvolvimento do País nos anos seguintes.

Ação no STF contra a multa de 10% sobre o FGTS CNC ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, pedindo o fim da multa de 10% do FGTS para empresários em caso de demissão sem justa causa. A decisão surgiu de debate durante a Reunião da Diretoria da Confederação, realizada em 19 de setembro.

FIQUE POR DENTRO

BOA DICA

OPINIÃO

CAPA

- Antonio Oliveira Santos

- 25 anos da Constituição

REUNIÃO DE DIRETORIA

- Ação contra veto à multa do FGTS

INSTITUCIONAL

Nota de esclarecimento Novo vigor para o direito comercial no mundo Reaberto prazo para emendas ao projeto do Código Comercial Grupo de Meio Ambiente debate logística reversa Rede de Assessorias Legislativas debate prioridades no Congresso CBST debate aprovação da multa do FGTS Inspeção veicular pode salvar 12 mil vidas por ano Senado inaugura restaurante-escola do Senac Brasil e Haiti buscam saída para a migração irregular

Senac inaugura restaurante-escola no Senado O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) inaugurou um restaurante-escola no Senado Federal, no dia 18 de setembro. O novo espaço vai dar oportunidade de trabalho a jovens aprendizes, com cursos de capacitação.

Logística reversa traz mudanças à produção e ao consumo

Em entrevista à CNC Notícias, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, fala sobre os desafios da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que será tema principal do debate na 4ª Conferência Nacional de Meio Ambiente, a ser realizada em 24 de outubro.

Debate sobre o turismo regional acontece no Sesc Pantanal Coordenado pela Assessoria Junto ao Poder Legislativo (Apel) da CNC, o seminário discutiu o novo Programa de Regionalização do Turismo (PRT), uma iniciativa de comissões do Congresso Nacional para assegurar o desenvolvimento do turismo regional no Brasil.

SUMÁRIO 26

ENTREVISTA

- Izabella Teixeira, ministra do Meio Ambiente

PESQUISAS CNC

- ICF: Intenção de Consumo subiu 2,3% em setembro - Peic: Percentual de famílias com dívidas recua - Icec: PIB do segundo semestre eleva confiança do varejo

CONJUNTURA ECONÔMICA

- A estratégia possível

PRODUTOS CNC

- CNC recebe fórum da Rede QPC - Homolognet passa a exigir certificação digital

SISTEMA COMÉRCIO

- Plataforma virtual para mudanças em São Paulo - Tecnologia e inovação na educação em debate - O futuro do comércio varejista nas Américas - Reconhecimento no ensino a distância - Santa Catarina recebe fórum dos Institutos de Pesquisa - Limpeza ambiental mobiliza sindicatos e empresários

EM FOCO

- Teleconferências levam informação a todo o País

TURISMO

Debate sobre o turismo regional acontece no Sesc Pantanal Legislação e sustentabilidade no Turismo CNC participa da 51ª edição da Equipotel Regras para o cancelamento de reservas em debate no Senado

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FIQUE POR DENTRO Ministério do Turismo vai investir em segmento religioso As cidades de Nova Trento (SC), Aparecida (SP), Trindade (GO), Santa Cruz (RN) e Bragança (PA) vão receber verbas do Ministério do Turismo para o fortalecimento do turismo religioso no Brasil. O ministério divulgou o resultado final de um processo seletivo que vai investir R$ 601,2 mil em cinco cidades selecionadas. “O turismo religioso movimenta cerca de R$ 15 bilhões por ano no Brasil e estas cidades têm grande potencial e tradição”, avalia o secretário Nacional de Políticas de Turismo, Vinícius Lummertz. O principal polo do segmento religioso no País é Aparecida, em São Paulo. Só no ano de 2012, o santuário foi visitado por 11 milhões de romeiros. Basílica de Nossa Senhora Aparecida (SP)

CNC é anfitriã do primeiro Encontro PanHotéis O Sistema CNC-Sesc-Senac está patrocinando o Encontro PanHotéis – Inovação e Tendências 2013, primeira iniciativa do Grupo Panrotas voltada especialmente para o segmento de hotelaria. O evento vai acontecer em 22 de outubro, no auditório da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro. Serão ministradas palestras com temas atuais e discussões estratégicas entre os líderes do setor, como a indústria do entretenimento e sua importância para os hotéis, legislação e políticas tributárias, entre outros. O chefe da Divisão Econômica da CNC, Carlos Thadeu de Freitas, será um dos palestrantes, e irá falar sobre a economia brasileira no setor de viagens. Além dele, estão confirmados Andrea Natal, diretora do Copacabana Palace, Enrico Ferni, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) e João Carlos Pastore, líder para a área de Turismo do Facebook Brasil. Mais informações no site www.panhoteis.com.br/encontro.

Máquina troca moedas por bônus Uma startup, a CataMoeda, pode acabar com a escassez de troco nos estabelecimentos comerciais – e, em contrapartida, esvaziar os bolsos de quem está sempre com muitas moedas. A empresa lançou uma máquina com design arrojado que troca moedas depositadas por dinheiro ou por crédito na loja. Para utilizar o aparelho, o consumidor deve ir ao estabelecimento e depositar suas moedas na máquina, que calcula o valor recolhido e emite um vale-compras com a quantia depositada pelo usuário, mais um bônus sobre o valor total. Já no caixa, o usuário apresenta esse vale bonificado, que é válido como dinheiro e é abatido do valor total das compras. O vale traz impressa a data limite para ser trocado no estabelecimento que abriga a máquina ou em parceiros cadastrados. A empresa foi fundada por três sócios de Santa Catarina e já está com equipamentos presentes em três lojas de Curitiba e uma de São Paulo.

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BOA DICA Dez Principais Portos do Mundo – Registros e Fatos Pitorescos Escrito pelo jornalista e ex-consultor Econômico da CNC, Carlos Tavares de Oliveira, e publicado pela editora Aduaneiras, o livro Dez Principais Portos do Mundo – Registros e Fatos Pitorescos mostra a importância de portos como o de Roterdã, na Holanda, Xangai, na China, e Hamburgo, na Alemanha. Repleto de informações técnicas, o livro inclui, ao fim de cada capítulo, fatos ocorridos na história desses portos, alguns históricos e outros pitorescos, como a troca da ilha de Manhattan por um baú de bugigangas. O livro foi lançado no dia 18 de setembro na CNC, no Rio de Janeiro.

Livro mostra as competências para um balconista de farmácia Farmácias e drogarias estão entre os segmentos comerciais que mais têm crescido nos últimos anos, seja pelo caráter essencial na vida dos consumidores ou pela diferenciação nos serviços. Para seu bom funcionamento, é necessário que profissionais qualificados integrem a equipe desses estabelecimentos. O livro Balconista de farmácia, da editora Senac São Paulo, apresenta as competências envolvidas na dispensação de medicamentos feita pelo balconista, trazendo uma visão ampla de todas as atividades e assuntos envolvidos no trabalho diário desse profissional.

O primeiro passo para deixar o medo de lado O livro Start, do escritor americano Jon Acuff e publicado no Brasil pela editora Novo Século, dá instruções práticas e eficazes para alcançar definitivamente sua satisfação pessoal e profissional. O autor mostra que, por medo da mudança ou outro sentimento, muitas pessoas não acompanham as transformações da sociedade moderna e permanecem no caminho “da média”. Romper barreiras pode parecer difícil, mas são atitudes fundamentais para a satisfação de qualquer indivíduo.

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OPINIÃO

A utilidade do Fator Previdenciário

fator previdenciário, criado pela Lei nº 9.876, de 28/11/1999, é, como assinalamos em artigo publicado no Jornal do Commercio de 19/07/2010, “uma engenhosa fórmula algébrica para estimular os segurados do sistema geral da previdência a adiar os pedidos de aposentadoria, a fim de que possam obter proventos de maior valor. O fator previdenciário penaliza as aposentadorias precoces e premia os que se aposentarem com mais idade e maior tempo de contribuição”. A utilidade do fator previdenciário tem de ser considerada no contexto da Previdência Social e, particularmente, no âmbito de suas receitas e despesas. De acordo com as disposições constitucionais em vigor, a aposentadoria pode ser obtida pelos homens, aos 65 anos de idade ou 35 anos de efetiva contribuição, e, pelas mulheres, aos 60 anos de idade ou 30 anos de contribuição. Todavia, graças ao fator previdenciário, os valores dos proventos da aposentadoria poderão ser maiores se o segurado adiar, por alguns anos, o pedido de aposentadoria. Essa decisão do segurado também beneficia a Previdência Social,

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porque adia o aumento da despesa com as aposentadorias. Como se sabe, o sistema previdenciário apresenta um desequilíbrio estrutural, cuja correção depende de uma reforma que considere o crescimento da população idosa, em razão do aumento da expectativa de vida, no Brasil e em todo o mundo civilizado. Todavia, essa reforma encontra óbices políticos naturais e intransponíveis no presente momento. De qualquer forma, a Previdência Social brasileira é um dos maiores instrumentos de transferência de renda e redução das desigualdades sociais em todo o mundo. Referindo-se ao déficit da Previdência, destacou o então Presidente Lula que “precisamos ter em conta que esse déficit foi programado pela Constituição de 1988, quando incluiu seis milhões de trabalhadores rurais na Previdência. Foi programado quando a gente criou o Estatuto do Idoso, aprovou a Loas. Essas pessoas passaram a ter um benefício que deveria ser custeado pelo Tesouro Nacional e não pela Previdência.” (O Globo de 28/07/2006). Por isso mesmo, é incompreensível que, até hoje, não tenha sido expedi-

OPINIÃO

Antonio Oliveira Santos Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

do o ato – anunciado por diversos exministros da Previdência – separando as contas da Previdência Urbana, que é superavitária há três anos, graças ao crescimento do emprego e da renda, e as da Previdência Rural, que é gravemente deficitária e tem de ser considerada como um programa de assistência social, custeado com a receita da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). De janeiro a junho deste ano, a previdência urbana apresentou um superávit de R$7,9 bilhões, enquanto a rural apresentou um déficit de R$5,6 bilhões. Como destacamos no artigo “Ideias para uma Reforma”, “a primeira medida a ser adotada deve ser a separação das contas da Previdência urbana, de caráter contributivo, e as da Previdência Rural, de caráter assistencial” (O Globo de 23/08/2010). Nesse contexto, também é inexplicável que o Governo não haja promovido a implementação do Fundo Geral da Previdência Social, previsto no art. 250 da Constituição e criado pelo art. 68 da Lei de Responsabilidade Fiscal, fundo esse que, à semelhança dos Fundos

de Previdência Privada, poderá aplicar, em Títulos do Tesouro Nacional ou no mercado financeiro, as suas disponibilidades e, assim, criar uma nova fonte de receita. Além disso, a implementação do Fundo deverá importar não só na extinção do regime de solidariedade e adoção do regime de capitalização, como também na revogação de todas as isenções e tratamentos favorecidos concernentes à contribuição previdenciária. A extinção do fator previdenciário foi tentada em 2010, conforme preceito do projeto que se transformou na Lei nº 12.254, de 15/06/2010, o qual foi vetado pelo então Presidente Lula, que, nas razões do veto, salientou que o dispositivo não atendia ao que dispõe a Constituição (art. 195, § 5º), que exige “a indicação da correspondente fonte de custeio total para o aumento nas despesas geradas pela extinção do fator previdenciário”. Nessas condições, o Congresso Nacional deve atentar para essas razões técnicas e jurídicas e negar aprovação à nova tentativa de revogação do fator previdenciário, sem a reforma estrutural da Previdência Social. Artigo publicado no Jornal do Commercio-RJ em 11 de outubro de 2013

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CAPA

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Um presente para o futuro Nascida sob o signo do processo de redemocratização do País, em 1988, a Constituição Federal chega aos 25 anos como o grande pilar sobre o qual o Brasil vai construindo seu destino como nação. As comemorações são mais do que justificadas, pois a Carta Magna brasileira – conhecida como a Constituição Cidadã -, estabeleceu, entre outros aspectos positivos, diversas garantias para efetivar os direitos fundamentais dos cidadãos. O grande desafio é mantê-la em sintonia com as mudanças de um mundo que se transforma, sem perder de vista a essência que norteou o épico trabalho dos constituintes.

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CAPA

Pelo cidadão e para o cidadão A Constituição Federal de 1988 assegurou direitos e legitimou garantias que viabilizam o Brasil em que vivemos hoje

Bernardo Cabral: “A Constitutição nasceu com o cheiro do amanhã, e não com cheiro de mofo”

cenário não era dos mais tranquilos. Desde 1964 o Brasil vivia sob um regime de exceção, e, no dia 1º de fevereiro de 1987 foi instalada a Assembleia Nacional Constituinte, com a missão de trazer à luz uma nova Constituição Federal para o País. Ao olhar para as manifestações populares de hoje em dia, é possível imaginar como estavam os corações e mentes dos cidadãos em momento tão importante da História do País, quando a democracia dava sinais de se tornar uma realidade. E se tornou: após 18 meses de trabalho foi promulgado, em 5 de outubro de 1988, o texto final da Constituição. Hoje, 25 anos depois, o que devemos comemorar e/ou repensar acerca da chamada “Constituição Cidadã”? Uma coisa é certa: o texto da Constituição Federal inovou quando deu prioridade aos diretos sociais, civis e políticos. Promulgada em 5 de outubro de 1988 e carregada de simbologia quanto à redemocratização nacional, foi discutida e votada de fevereiro de 1987 a setembro de 1988 pelos 559 parlamentares constituintes (72 senadores e 487 deputados federais), com participação ativa da sociedade. “Entre outros pontos, esta Constituição permitiu que o senhor Itamar Franco assumisse a Presidência da República, e não uma junta militar. Foi esta Carta que impediu os presidentes de extrapolar poderes, porque proibiu que fosse vinculada despesa que não tivesse fundo de custeio”, afirma Bernardo Cabral, relator da Constituinte e consultor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

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A Carta estabeleceu diversas garantias para instrumentalizar e efetivar os direitos fundamentais dos cidadãos. Cabe ao Congresso Nacional a tarefa de atualizá-la, mediante as necessidades que, naturalmente, ao longo de 25 anos, surgiram e frente às que, inevitavelmente, ainda vão surgir. Atualmente mais de mil propostas de Emenda Constitucional tramitam na Câmara Federal. A reforma tributária, de grande interesse da CNC e de todo o comércio de bens, serviços e turismo, é uma delas. “A Constituição é reconhecidamente a mais perfeita do mundo no que tange aos direitos e garantias individuais. Isso se deve ao fato de que a Carta tem como fio condutor filosófico o homem”, aponta Bernardo Cabral. “As constituições anteriores começavam tratando das questões do Estado, para, depois, abordar as garantias individuais. A Constituição traz esse tema em seu pórtico, e por isso é chamada de Constituição Cidadã”, afirma Cabral. Faz coro com o atual consultor da Confederação, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), segundo o qual, conforme declarou à Agência Senado, as garantias asseguradas na Constituição de 1988 possibilitaram que as recentes manifestações das ruas ocorressem. Do esforço, o equilíbrio Combinar interesses legítimos de setores diversos, disseminados nas chamadas Comissões Temáticas, verdadeiros embriões da Carta Magna, foi uma tarefa “hercúlea” do relator da Constituinte, na opinião de Marcelo Barreto, consultor jurídico da CNC. Os constituintes foram divididos em oito comissões temáticas e uma Comissão de Sistematização. Cada comissão se dividiu em três subcomissões. “Todo este trabalho se reflete, por exemplo, na sintonia entre o Capítulo da Ordem Econômica, que estabeleceu os

CAPA A promulgação da Constituição Federal: discursos emocionados em um dia que amanheceu chuvoso, depois de quatro meses de estiagem na capital do País. Ao lado de Ulysses Guimarães, Bernardo Cabral aplaude e observa a comemoração

valores básicos para o desenvolvimento da livre iniciativa, com o Capítulo da Ordem Social, o qual incorporou disposições vanguardistas na área da Saúde e Seguridade Social”, afirmou. Para Barreto, as normas que regularam a Assistência Social são notáveis. “Estas normas são asseguradas a quem delas necessitar, e representam um pilar institucional das diferentes iniciativas governamentais em prol das pessoas carentes”, complementa. Avanços generosos A Constituição de 1988 também foi pioneira ao explicitar os direitos sociais – Educação, Saúde e Habitação ganharam importância singular. De fato, a Carta universalizou o acesso à saúde – a partir dela, qualquer brasileiro passou a ter direito ao atendimento do Sistema Único de Saúde, o SUS – antes, apenas quem era filiado ao Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) tinha atendimento médico/dentário, em dia com as contribuições previdenciárias e sociais. Quanto ao trabalho, garantiu o maior marco regulatório que o País já teve, ao consolidar benefícios, como o salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego e FGTS. E ainda trouxe a regulamentação da jornada semanal de 44 horas e a garantia ao direto de greve, entre outros pontos. Já na educação, a Carta apontou como dever do Estado o acesso, inclusive para quem não o teve na idade devida. Para Célio Borja, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), ex-ministro da Justiça e membro do Conselho Técnico da CNC, a Constituição Federal é uma obra humana e opera um extraordinário avanço político no Brasil. “A própria declaração

de Direitos e Garantias Fundamentais é um grande ganho – nunca tivemos uma declaração tão generosa como essa”, pontua. Assim como Bernardo Cabral, o jurista destaca ainda o sigilo da fonte, o acesso e a liberdade de informação, o fim da censura e o fortalecimento do Ministério Público como progressos. “A Constituição nasceu com o cheiro do amanhã, e não com cheiro de mofo”, afirma Cabral. Já na educação, a Carta de 1988 determinou a garantia, por parte do poder público, do ensino fundamental, que passou a ser obrigatório e gratuito. Definiu ainda encargos e competências dos entes da Nação e um patamar de investimento público para a área. Outras vitórias A Constituição Federal teve outros pontos de destaque que não podem passar despercebidos. Foi ela que assegurou a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental, instituindo a obrigação do Estado de implementar políticas públicas nesta área, e também afirmou a participação popular na gestão pública, como um direito fundamental. Além do direito legítimo de eleger seus representantes, os cidadãos, atualmente, podem apresentar projetos de lei, exercendo, assim, a tão desejada democracia. A Lei da Ficha Limpa, por exemplo, foi proposta com a assinatura de 1,3 milhão de brasileiros em 2009. A Constituição de 1988 também reconheceu a importância da biodiversidade e da proteção ambiental, dedicando capítulo específico ao assunto. Um exemplo: a partir de 1988, é exigida avaliação de impacto ambiental para liberação de obras que possam, de alguma forma, prejudicar a natureza. CNC Notícias

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CAPA

Pioneira e de índole democrática Marcelo Barreto, consultor Jurídico da CNC, enaltece a moldura institucional que a organização do Poder Judiciário ganhou, com a ampliação dos instrumentos de acesso à Justiça. “Vale recordar, a título de ilustração, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIS ou Adins), largamente utilizadas perante o Supremo Tribunal Federal. O próprio Supremo teve seu papel de guardião da Constituição enaltecido, colocado como sua função precípua. Merece igual registro o papel que o Ministério Público passou a exercer, essencial à função jurisdicional do Estado, na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais”, explicou. Para Barreto, as regras da Carta buscam dar efetividade e eficácia às ações de governo e da sociedade, o que inclui as decisões do Poder Judiciário. “Neste diapasão, inúmeros preceitos constitucionais estão vocacionados para atingir a realidade cotidiana dos brasileiros, tais como os princípios da cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da construção de uma sociedade livre, justa e solidária”, aponta. O trabalho não acabou “Falar da atual Constituição brasileira é olhar para o passado, para hoje, e pensar no futuro”. Assim o chefe da Divisão Jurídica da Confederação, Dolimar Pimentel, opina sobre a Carta Magna. Para ele, a Constituição reflete a maturidade democrática e política de um povo. “Nossa Carta, com todo o esforço de seus criadores, é resultante de um conjunto de forças diferentes, em busca de uma ordem jurídico-democrática para a nação. Continuamos caminhando, já avançamos muito e atualmente temos a Constituição mais democrática possível”, observa. Dolimar Pimentel afirma que as propostas de mudança na Constituição mostram que as forças políticas ainda não se conformam com a Lei Básica que rege o País. “Pode indicar uma tentativa de avanço institucional. É do que o País precisa; crescer politicamente e alcançar estabilidade política com uma Constitui-

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ção que não seja definitiva, mas que, parafraseando o poeta e diplomata Vinícius de Moraes, seja ‘eterna enquanto dure... Posto que é chama”. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, disse ao Jornal da Câmara, em edição especial de 1º de outubro, que a Constituição precisa ser constantemente atualizada, para responder às mudanças sociais. “Ela precisa se modernizar para se adequar sempre às necessidades de um mundo que se transforma a cada dia”, declarou. Segundo Alves, sob este prisma, a reforma política é de extrema necessidade. Parlamentarismo Se há um ponto que o relator da Constituinte, Bernardo Cabral, questiona ainda hoje é a opção feita pelo regime Presidencialista de governo, em detrimento ao Parlamentarismo. Segundo ele, o Presidencialismo, associado à manutenção do instituto das medidas provisórias, possibilitou ao presidente da República usurpar funções do Congresso Nacional. “Minha profecia se realizou e o resultado é funesto, porque transformaram o presidente da República no papel de usurpador das funções do Congresso Nacional, em função da derrota do Parlamentarismo”, diz. Quanto aos argumentos de que a Constituição precisa de reforma, Cabral contextualiza: a própria Assembleia Nacional Constituinte previu que, cinco anos após promulgar a Carta, os próprios deputados e senadores poderiam passar o texto a limpo, com o mesmo quórum. “Ou seja, a reforma constitucional permitiria retirar o que fosse infraconstitucional, mas a oportunidade se perdeu. É preciso entender que, à época em que foi confeccionada, o cenário do Brasil e do mundo eram outros”, diz. “Quando foi elaborada, existia uma dicotomia mundial em andamento, com regimes antagônicos, o comunismo e o capitalismo, que se refletiam, no Brasil, em bancadas que enxergavam o que lhes parecia mais simpático. Mas nenhuma corrente aprovou nada de forma isolada – o que houve foi acerto de ideias e voto, tão somente”, frisa o relator geral. Segundo Bernardo Cabral, infelizmente,

CAPA Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte: “Declaro promulgado o documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da Justiça social do Brasil”

hoje a Constituição é um canteiro de obras, com propostas de emendas sugeridas a reboque de interesses circunstanciais. “Agora não é possível, de uma hora para outra, se falar em Constituinte”, complementa. Cabral afirma também que a Emenda Constitucional é prevista para quando houver necessidade efetiva de uma revisão. “Atualmente, há muitas emendas desnecessárias. É preciso ter cuidado, ter em mente que uma Constituição não se faz todos os dias. Ela é uma lei fundamentada e, portanto, não pode ficar a reboque de emendas”. Homenagem A Câmara dos Deputados entregou, em 9 de outubro, a Medalha Assembleia Nacional Constituinte aos presidte dos Três Poderes, parlamentares e colaboradores que participaram da elaboração da nova Carta. Na sessão solene em homenagem aos 25 anos da Constituição Cidadã, Bernardo Cabral recebeu, como parlamentar constituinte, a Medalha de Prata. O objetivo da iniciativa foi reconhecer o trabalho daqueles que colaboraram para a promulgação da Carta Magna. Entre outros, os ex-presidentes da República Luiz Inácio

Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso (que disputou com Cabral a relatoria da Carta) também receberam a Medalha de Prata. Também no dia 9 de outubro foi aberta oficialmente a exposição “Imprensa, Arte e Cidadania: 25 anos da Constituição de 1988”. A mostra, instalada no corredor de acesso ao Plenário da Câmara, retrata, por meio de cartazes, pôsteres, charges e quadros veiculados pela imprensa nacional, o clima político da época e a repercussão da promulgação da Carta Cidadã. Outro evento de comemoração dos 25 anos da Carta de 1988 aconteceu dia 8: o lançamento de um selo personalizado e carimbo comemorativo da data, iniciativa da Câmara, dos Correios, do Ministério das Comunicações e governo federal. Para quem conseguiu transformar mais de 40 mil emendas no texto promulgado em 5 de outubro, a tarefa foi cumprida, e cabe agora às novas gerações de políticos, cidadãos e autoridades dar seguimento ao trabalho. “Hoje assistimos a todas estas transformações e podemos perceber tudo o que a Constituição ofereceu ao povo brasileiro, que vai às ruas sem temor. Hoje temos uma nova juventude e um novo tempo”, finaliza Cabral. CNC Notícias

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REUNIÃO DE DIRETORIA

Ação contra veto à multa do FGTS

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), em 8 de outubro, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contestando a manutenção da cobrança da multa (contribuição social) de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em caso de demissão de trabalhador sem justa causa. Outras entidades empresariais tomaram decisão idêntica. A ação, iniciativa do presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, foi aprovada pela Diretoria em sua reunião mensal de setembro. A ADI recebeu o número 5051 e foi distribuída para a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. A entidade quer suspender a eficácia e a definitiva declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, que criou o adicional. A contribuição recolhida pelo empregador foi criada em 2001, como lembrou o presidente, para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor I, de 1989 e 1990. De acordo com o Conselho Curador do FTGS, contudo, o déficit foi regularizado em julho do ano passado, mas apenas recentemente o Congresso Nacional conseguiu aprovar Projeto de Lei estabelecendo o fim da contribuição. Conforme afirmou a chefe da Divisão Sindical da CNC, Patrícia Duque, pelo Princípio da Razoabilidade, “não há que se manter uma contribuição social, de natureza tributária, cujo fim já se exauriu, ou alterar sua destinação sem o meio jurídico adequado”. Segundo ela, como a dívida foi saldada, a receita das contribuições que continuam a ser feitas está indo para a União, “fugindo da destinação original,

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o trabalhador em geral, o que não é permitido pela Constituição Federal, além de causar grave prejuízo aos contribuintes”. Oliveira Santos lembrou aos diretores que o acordo pelo qual as empresas assumiam a responsabilidade de ajudar o governo a solucionar o problema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi costurado entre os dirigentes das principais confederações patronais, liderados por ele, e o então ministro do Trabalho, hoje senador, Francisco Dornelles. “A partir dali, passamos a contribuir com mais 0,5% (de 8% para 8,5%) para a Previdência Social e com 10%, como uma multa calculada sobre o saldo do fundo de garantia, no tempo de permanência daquele contrato de trabalho.” Para o presidente da CNC, o Congresso Nacional fez muito bem quando suprimiu a contribuição, “mas nem havia necessidade, porque ela deveria se extinguir naturalmente no momento em que deixasse de haver razão de ser”, isto é, quando o patrimônio líquido do Fundo estivesse outra vez equilibrado. O surpreendente, em sua opinião, foi a Presidência da República vetar a decisão do Legislativo, “embora seja um direito incontestável”. Vários dirigentes da Confederação se manifestaram logo após, apoiando a decisão de ingressar no Supremo Tribunal com uma ADI. Para o presidente da Fecomércio-CE e terceiro diretor-secretário da CNC, Luiz Gastão Bittencourt, não há o que discutir: a contribuição deveria ter sido extinta automaticamente no ano passado, no momento em que o orçamento do FGTS foi reequilibrado “graças a um esforço extra de toda a classe produtiva do País”. Gastão ressaltou que, com a “a derrubada do veto, haveria menos custos trabalhistas e até aumentariam as contratações”.

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Já o presidente da Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz, cobrou coerência do governo em relação ao acordo. “O presidente Antonio Oliveira Santos nos lembrou que o ministro do Trabalho à época, Francisco Dornelles, assumiu com o setor produtivo o compromisso de que, caso fosse aceita pelos empresários, a contribuição extra de 10% sobre o FGTS seria mantida apenas e tão somente durante o período necessário para cobrir o rombo nas contas do Fundo. Manter este fardo sobre nós, empresários, é um desrespeito. É vergonhoso”, afirmou Marcelo Queiroz. Feriado A Diretoria discutiu ainda os Projetos de Lei nº 774/2003, da Câmara dos Deputados, e nº 108/2009, do Senado Federal, os quais dispõem sobre o adiamento para as sextasfeiras dos feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção de datas tradicionais, como Independência (07/09), Proclamação da República (15/11), Natal (25/12) e Fraternidade Universal (01º/01). Ao sugerir o debate, o presidente da CNC alegou o grande interesse do comércio. Oliveira Santos lembrou que, por sua iniciativa, o Brasil já viveu um período em que os feriados semanais eram todos festejados na segunda-feira. “No final do último governo do regime militar, em meados da década de 1980, propus ao general João Baptista Figueiredo levar todos os feriados para as segundas-feiras. A ideia foi aceita e transformada em Resolução, cuja vigência só foi interrompida pelo presidente José Sarney”. Com a iminência da votação dos dois projetos, Oliveira Santos decidiu medir o que pensam os dirigentes da Confederação. Ele sugeriu que manifestassem sua

opinião e escolhessem qual o melhor dia para transferência do feriado: sexta-feira ou segunda-feira. Numa votação, que revelou a posição majoritária do colegiado, o dia escolhido foi a segunda-feira.

ADI no Supremo e votação sobre transferência de feriados foram temas da reunião de diretores da CNC

Momento econômico O chefe da Divisão Econômica da CNC, Carlos Thadeu de Freitas, analisou os reflexos no mercado doméstico dos acontecimentos no cenário econômico mundial. Ele lembrou que, em maio deste ano, havia uma expectativa ruim gerada pelo Federal Reserve (Fed), o banco central norte-americano, de que pudesse cortar estímulos ainda este ano. Isso levou a uma queda dos ativos, de muitas bolsas e também de todas as moedas, sendo que o real foi a que mais sofreu. Em setembro, houve redução dos riscos que eram observados até então por conta da reversão das taxas de câmbio e de juros. “Assim, melhorou a perspectiva para os países emergentes. Esta foi a grande mudança.” Para Carlos Thadeu, a partir de agora, haverá uma trégua até a próxima reunião do Fed, no final do ano. Esse quadro melhorou o otimismo interno, “o que foi confirmado pelas pesquisas da CNC, como a que mede a intenção de consumo das famílias”. Para o economista, o cenário doméstico é bom, apesar de a economia não estar crescendo mais como estava antes. Neste ano, ele acredita que fique na faixa de 2,5%. Quanto às vendas do comércio, ele projeta que, neste ano, chegue a 4,2%, índice que deve se repetir no ano que vem. Para o chefe da DE, o nosso maior problema hoje são os preços que estão represados: gasolina e tarifas. “O governo vai ter que começar a liberar”. CNC Notícias

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ECOS DA DIRETORIA

Brasil vive momento difícil Josias Albuquerque, vice-presidente administrativo da CNC, comentou a aprovação do veto presidencial ao PL 200/2012 que daria fim à multa dos 10% sobre o FGTS, no caso das demissões imotivadas. “O Brasil está vivendo um momento realmente muito difícil, em termos de credibilidade das autoridades e nós precisamos ter um posicionamento. Chego à constatação de que empresários, inclusive que tiveram militância nesta Casa e hoje estão no Congresso Nacional, votaram apoiando o veto da Presidência! Perdemos por um voto!”

Terceirização em análise na Câmara O presidente da Fenavist, Odair de Jesus, abordou debate ocorrido na Câmara dos Deputados sobre o PL 4330, do deputado Sandro Mabel, que trata da Lei da Terceirização. “Assistimos, mais uma vez, a uma demonstração de selvageria, por parte dos representantes das centrais sindicais, principalmente a CUT, que demonstrou não respeitar a democracia nem o direito ao debate e ao diálogo. Parlamentares foram agredidos, não deixaram os pronunciamentos ocorrerem no plenário, demonstrando omissão do presidente da mesa”, contou.

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ECOS DA DIRETORIA

Negociação coletiva: fim do ciclo José Roberto Tadros, 1º vice-presidente da CNC, informou o término do ciclo regional de eventos da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC). “Efetivamente terminou e eu gostaria de reiterar que aquelas Federações que acharem necessário que nós façamos uma rodada para os sindicatos que não puderam comparecer ao road show, nós estaremos prontos, desde que nos solicitem previamente, para nos fazermos presentes em cada Estado em que a nossa presença se torne mister”.

Transferência de feriados Sobre os Projetos de Lei nº 774/2003, da Câmara dos Deputados, e nº 108/2009, do Senado Federal, que propõem a transferência dos feriados que ocorram durante a semana para ou sexta ou segundafeira, José Evaristo dos Santos, presidente da Fecomércio-GO, opinou: “esses projetos vêm repetir um que nos anos 1980, no governo de Figueiredo, não funcionou. Acabou o comércio tomando um enorme prejuízo, porque tinha que atender à lei, fechando num determinado dia da semana, e, por razões de convicções religiosas ou qualquer outra, comemorava-se no dia correto”.

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CNC esclarece Os principais jornais do País publicaram nos dias 28 e 30 de setembro uma Nota de Esclarecimento, na qual a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio de seus advogados, presta todas as informações em face a notícias distorcidas contendo imprecisões divulgadas por alguns veículos de imprensa. A nota foi publicada nos jornais O Globo, Folha de São Paulo, O Estado de São Paulo e Jornal do

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Commercio-RJ. No dia 27, quando a nota já havia sido enviada aos jornais, a desembargadora Jacqueline Montenegro, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar que mantém o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, na Presidência dos Conselhos Nacionais do Sesc e do Senac.

INSTITUCIONAL

Novo vigor para o direito comercial no mundo Especialistas europeus vêm ao Brasil para compartilhar experiências sobre Código Comercial. No País, o que se busca é segurança jurídica para a atividade empresarial competitiva

direito comercial passa, no mundo todo, por um momento de revitalização. A globalização impõe a cada país seus próprios desafios, mas existe um comum a todos: o de que o direito comercial precisa estar permanentemente ajustado às necessidades econômicas da nação, sob pena de prejudicar a sociedade e a inserção competitiva das empresas nos negócios internacionais. Essa é a percepção comum compartilhada pelos quatro especialistas da Alemanha, Espanha e Portugal e pelo jurista Fábio Ulhoa Coelho, que participaram, em 3 de outubro, em Brasília, do Seminário Internacional sobre o Novo Código Comercial. A iniciativa foi da CNC e da Comissão Especial, que analisa o Projeto de Lei nº 1.572/2011, do deputado Vicente Candido (PT/SP), que institui o novo Código Comercial. O Seminário foi aberto pelo deputado Laércio Oliveira (Solidariedade/SE), relator-geral substituto do projeto e vice-presidente da CNC. Para ele, o novo Código é “o alicerce para edificar a segurança jurídica necessária a uma atividade empresarial competitiva, responsável e inovadora”. O primeiro palestrante, Marcos Sacristán Represa, reitor da Universidade de Valladolid (Espanha), trouxe informações sobre a discussão para criação de um novo Código Comercial na Espanha. Lá, a intenção é unificar a legislação relativa a todo o mercado, um foco diverso do brasileiro, que é a empresa e a proteção do investimento. Já Hans Christoph Grigoleit, professor da Universidade de Munique (Alemanha), destacou que, na União Europeia, o Direito Comercial está um pouco esquecido. Hoje, “as normas editadas estão mais voltadas para outras questões relevantes, como os direito do consumidor e ambiental. É preciso dar relevância ao direito comer-

cial, não em benefício dos empresários do comércio, mas de toda a sociedade”. Luís Miguel Pestana de Vasconcelos, vice-diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Portugal), falou sobre a crise da empresa, enfatizando os direitos que os credores e consumidores têm quando ocorre uma falência. Finalmente, Luis Velasco San Pedro, membro da Comissão do Novo Código Comercial da Espanha, especificou as razões e a filosofia da reforma. Lá a meta, é diferente da brasileira. Entre os pontos de contato estão justamente o que os dois projetos não tratam: direitos marítimo, do consumidor e falências. Para o deputado Vicente Candido, a ideia é “consolidar o conceito por uma lei moderna, ágil, que acompanhe o crescimento econômico brasileiro”. Já o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, elogiou a discussão em torno do projeto “diante da necessidade de atualizar uma legislação que, em alguns pontos, data do Império”. O presidente da Comissão de Juristas da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Fábio Ulhoa, afirmou que o projeto abriu uma rara janela de oportunidades para a completa revisão da legislação empresarial. A proposta, destacou, consolida temas cuja disciplina jurídica – racional, moderna, simplificada, economicamente adequada – contribuirá para a significativa melhoria do ambiente de negócios no Brasil.

No Seminário organizado pela CNC e realizado na Câmara dos Deputados, houve muitas contribuições para o texto do projeto do novo Código Comercial

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Reaberto prazo para emendas ao projeto do Código Comercial

Deputado Laércio Oliveira disse que a série de seminários, realizados em várias capitais, permitiram colher sugestões e ideias inovadoras dos empresários

projeto de lei nº 1.572, de 2011, do deputado Vicente Candido (PT/ SP), que institui o novo Código Comercial brasileiro, ganhou mais 10 sessões legislativas, a partir de 2 de outubro, para receber emendas na Câmara dos Deputados. O pedido de reabertura do prazo, que já havia sido encerrado, foi deferido pela Mesa Diretora, acatando requerimento do presidente da Comissão Especial que analisa o projeto, deputado Arthur Maia (PMDB/BA), o qual atendeu pedido do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI). Com a reabertura do prazo de emendas, será restituído inclusive o prazo dos relatores parciais, pois eles, como o relator-geral, têm que apresentar parecer sobre matéria nova. Da mesma forma, fica automaticamente adiado o prazo de 40 sessões ordinárias para a apresentação do relatório final de Landim e do relator-geral substituto, deputado Laércio Oliveira (Solidariedade/SE), que se iniciaria em 24 de setembro. Enquanto isso, continuam as contribuições para melhorar o projeto, que visa sistematizar e atualizar a legislação que regula as relações entre empresas. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em parceria com a Fecomércio-RS, realizou em Porto Alegre em 23 de setembro, mais uma edição do Seminário sobre o Código Comercial. O palestrante foi o presidente da Comissão de Juristas da Comissão Especial,

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Fábio Ulhoa Coelho. Além dele, falaram para as cerca de 70 pessoas, entre empresários, executivos e advogados, o deputado Laércio Oliveira (Solidariedade/SE), o presidente da Fecomércio-RS, Zildo De Marchi, o chefe da Assessoria Legislativa da Confederação, Roberto Velloso, e o membro da Comissão de Juristas da Câmara, Gilberto Deon Corrêa. A modernização da legislação empresarial, destacou Fábio Ulhoa, que também é relator da comissão de juristas que examina o projeto no Senado, dará mais segurança jurídica. São objetivos ainda simplificar o cotidiano das empresas, com a eliminação de exigências burocráticas; melhorar o ambiente de negócios no Brasil, para tornar a lei brasileira compatível com as exigências dos investidores internacionais e reduzir as hipóteses em que a Justiça possa alterar os contratos. A série de seminários, realizada em várias capitais, permitiu colher sugestões e ideias inovadoras dos empresários sobre um tema vital para o dia a dia dos negócios, enfatizou Laércio Oliveira, também vice-presidente da CNC. Ele lembrou que o antigo Código (Lei 556, de 1850) está defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, com a vigência do novo Código Civil. Segundo o parlamentar, com a regulamentação do Código Comercial, haverá grandes avanços nas relações entre empresas.

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Grupo de Meio Ambiente analisa logística reversa Palestras de especialistas na reunião do GTT-MA permitiram ampla discussão sobre os avanços da política de resíduos sólidos

s integrantes do Grupo Técnico de Trabalho Meio Ambiente (GTTMA) da CNC debateram propostas para a criação de diretrizes e a efetivação de acordos setoriais – suporte à implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). O destaque da reunião, realizada em 25 de setembro, em Brasília, foi a logística reversa (coleta e restituição de produtos ao setor empresarial, para reaproveitamento e reciclagem, após o uso). Em palestra que gerou questionamentos e discordância dos participantes, o procurador de Justiça Saint-Clair Santos, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente do Ministério Público do Paraná, defendeu que, em grandes municípios, empresas paguem pelo serviço prestado por associações de catadores. Com os recursos, justificou, elas poderiam comprar caminhões, fazer a coleta e dar a destinação correta aos resíduos. “As empresas estarão, assim, ajudando a cumprir o que prevê a PNRS, que incentiva a coleta seletiva e o descarte adequado de materiais”, enfatizou. Já o vice-presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema), Genival Nunes, propôs parceria de trabalho ao GTT-MA para que a logística reversa aconteça de fato. A entidade reúne 48 órgãos de meio ambiente, incluindo secretarias de estado, autarquias e fundações.

Segundo Nunes, que também é secretário de Meio Ambiente de Sergipe, embora a lei diga que fabricantes, importadores e comerciantes são responsáveis pela logística reversa; na prática, a legislação diz respeito a todos os envolvidos no processo, o que compreende os catadores. No Brasil, trabalham com catação (coleta, triagem e comercialização) cerca de um milhão de pessoas. Na reunião do GTT-MA, coordenada pela chefe da Assessoria de Gestão das Representações, Wany Pasquarelli, foi relatado o andamento dos acordos setoriais. Já a assessora ambiental da CNC, Cristiane Soares, deu informe sobre a 4ª Conferência Nacional do Meio Ambiente (CNMA), de 24 a 27 de outubro. JICA Por solicitação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Wany Pasquarelli e Cristiane Soares receberam, em 1º de outubro, o consultor Shungo Soeda, da Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA), que coleta informações entre as entidades envolvidas no Edital de propostas para a logística reversa de resíduos eletroeletrônicos do Ministério do Meio Ambiente. O objetivo é a elaboração de um projeto piloto na cidade de São Paulo, que deverá mensurar volumes e monitorar problemas para a implantação deste Sistema.

Participantes do encontro ouviram informes sobre o andamento dos vários acordos setoriais e a respeito da 4ª Conferência Nacional do Meio Ambiente

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Rede de Assessorias Legislativas avalia prioridades no Congresso Ao microfone, o chefe da Assessoria Legislativa da CNC, Roberto Velloso, coordena a reunião da Renalegis

O veto presidencial à extinção da chamada “multa” (contribuição social) de 10% do Fundo de Garantia continua preocupando os empregadores e foi o principal tema da reunião da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), na CNC, em Brasília. Na pauta do encontro, em 4 de outubro, foram debatidas as 27 proposições da

agenda prioritária do comércio no Congresso Nacional. O destaque foi o VET 27/2013, com as razões do veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 198/2007 – Complementar (PLP 200/2012, na Câmara dos Deputados), que “acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, estabelecendo prazo para a extinção da contribuição social”. A multa é calculada sobre o saldo da conta do trabalhador no caso de despedida sem justa causa. Ainda na pauta da reunião o projeto de lei nº 4.330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros; o Projeto de Lei da Câmara 103/2012, que aprova o Plano Nacional de Educação 2011-2020; e o PL 3831/2008, que altera a CLT para reduzir de seis para três meses o prazo entre um e outro contrato de trabalho por tempo determinado.

CBST debate aprovação da multa do FGTS

Láercio Oliveira (primeiro à direita) comenta a aprovação no Congresso do veto presidencial ao projeto de lei que acabaria com a multa sobre o FGTS

No dia 24 de setembro, a Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST) deliberou, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília questões de relevância e que podem impactar nas atividades exercidas pelo setor que a câmara representa, entre elas o PLP nº 200/2012, que extingue a multa sobre o FGTS, aprovado pelo Congresso, mas vetado pela presidente Dilma. O evento contou com a pre-

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sença do vice-presidente da Confederação, deputado Laércio Oliveira, coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços. Para Laércio “a multa do FGTS é uma covardia, uma injustiça. Qualquer projeto que se instale para receber o dinheiro arrecadado é inconstitucional”. Segundo o advogado da CNC, Roberto Lopes, a questão é complexa, pois trata-se de um processo político e jurídico, também. “A presidente Dilma enviou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP nº 328/2013), que destina os recursos arrecadados com a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao programa Minha Casa, Minha Vida. Caso o trabalhador não utilize os recursos para essa finalidade, poderá sacar sua parte quando se aposentar”, explicou.

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Inspeção veicular pode salvar 12 mil vidas por ano Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos quer aprovar projeto do ITV, que deixará carros mais seguros

Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPAVE), da CNC, discutiu em sua primeira reunião de trabalho em Brasília, realizada em 17 de setembro, ações para aprovação do projeto que introduz a Inspeção Técnica Veicular (ITV). Prevista no Código de Trânsito, a ITV tem como objetivo inspecionar e atestar as reais condições dos itens de segurança e de controle de emissão de gases poluentes. Atualmente, o projeto que trata da inspeção aguarda inclusão na ordem do dia para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil tem o 5º maior número de mortes no trânsito do mundo: são cerca de 40 mil pessoas por ano – um número muito acima da média mundial. As mortes são causadas tanto por erro humano como pela falta de segurança dos veículos, revelou o coordenador da CBCPAVE, Darci Piana, presidente da Fecomércio-PR. Com a ITV, que deixará os automóveis mais seguros e menos poluentes, poderiam ser salvas 12 mil vidas/ano, na projeção do Instituto Brasileiro Veicular. “O País não pode arcar com o custo de milhões de reais por essas mortes e com tratamento hospitalar de feridos. Nossa Câmara quer trabalhar

muito nesse tema. Como sua abrangência é nacional, e é integrada por instituições diretamente envolvidas, tem status para fazer sugestões a órgãos de trânsito.” Na reunião foi debatido ainda o PLC 38/2013, de autoria do deputado Armando Virgílio, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores e a comercialização de peças usadas. Os membros da Câmara também discutiram um tema que tem preocupado o setor de autopeças: a Margem de Valor Agregado (MVA), percentual que as Secretarias de Fazenda dos Estados fixam para os produtos, com o objetivo de calcular o valor do ICMS a ser pago por substituição. As discussões, especialmente em relação à substituição tributária – regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte – e as dificuldades encontradas pelo segmento de autopeças, tiveram contribuições de representantes dos estados, que trouxeram as peculiaridades regionais. Por fim, o advogado Cácito Esteves, da Divisão Jurídica da CNC, falou sobre aspectos da legislação que têm reflexos no cotidiano das empresas e o suporte que a entidade pode dar, esclarecendo os membros da Câmara sobre procedimentos legais.

As mortes são causadas tanto por erro humano como pela falta de segurança dos veículos, revelou o coordenador da CBCPAVE, Darci Piana

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Senado inaugura restaurante-escola do Senac Congresso Nacional conta com mais uma unidade do restauranteescola Senac, para atender parlamentares e sociedade em geral

a noite de 18 de setembro foi inaugurada mais uma unidade do restaurante-escola Senac no Congresso Nacional, desta vez no Senado Federal. O espaço, que existe há 18 anos, foi remodelado e agora conta com serviço de jovens aprendizes, que passam a ter oportunidade de capacitação em segmento ligado ao setor turístico. O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, abriu a cerimônia de inauguração, ao lado do primeiro-secretário do Senado, senador Flexa Ribeiro, que representou o presidente da Casa. “Há 67 anos o Sistema CNC-Sesc-Senac prepara profissionais para o mundo do trabalho e ajuda a mudar a vida de milhões de brasileiros. É em nome desses alunos que agradeço a cada um dos senhores senadores. O Senac continua trabalhando no sentido de transformar o País num lugar mais moderno”, declarou Oliveira Santos. Em nome do presidente do Senado, Renan Calheiros, o senador Flexa Ribeiro, afirmou que o momento é de grande significância. “Estamos reintegrando o uso do restaurante que funciona não só para os senadores, mas para a sociedade em geral. Além de poder oferecer um serviço de qualidade, estamos ajudando a qualificar os profissionais, tanto jovens quanto adultos. Daqui poderão sair profissionais para o mercado de trabalho do turismo”, disse. O diretor-geral do Departamento Nacional do Senac, Sidney Cunha, disse que a inauguração da nova unidade do restaurante-escola no Senac representa “um reconhecimento relevante à atividade institucional da entidade”. Mostra, segundo ele, “que fazemos um trabalho de qualidade, respeitado em todo o País”. Sidney enfatizou que o Senac é parceiro do desenvolvimento do Brasil, particularmente na área de educação.

Ao lado, o presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, inicia a cerimônia de inauguração do restaurante-escola Senac no Senado Federal. Durante a abertura, Oliveira Santos cumprimenta Flexa Ribeiro, que representou o presidente do Senado

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Brasil e Haiti buscam saída para a migração irregular Autoridades debateram a questão em evento na capital haitiana, Porto Príncipe. Houve visitas a projetos de organizações não governamentais e a áreas afetadas pelo terremoto de 2010

extraordinário crescimento da migração de haitianos para o Brasil, muitos deles chegando aqui de forma irregular, elevou a preocupação dos dois governos. E, por iniciativa da Organização Internacional para as Migrações (OIM) e do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), os países discutiram essa realidade, visando definir medidas para garantir melhorias aos haitianos interessados em migrar e que ampliem o controle nas áreas de fronteira, principalmente contra a ação dos chamados coiotes, intermediários ilegais que ganham dinheiro ajudando estrangeiros a entrar no Brasil. Representantes dos dois Países – governo e instituições civis – participaram, de 2 a 6 de setembro, em Porto Príncipe, do encontro Estudos sobre a Migração Haitiana ao Brasil e Diálogo Bilateral. A programação incluiu, além dos debates, visitas à embaixada brasileira, a órgãos do governo haitiano, a projetos de organizações não governamentais e a áreas afetadas pelo terremoto de 2010, que atingiu 3 milhões de pessoas. Marjolaine Julliard do Canto, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no CNIg, integrou a delegação brasileira, e se disse impressionada com a situação haitiana. Segundo ela, a reconstrução do País é dificultada pela instabilidade política e agravada pela pobreza e a miséria. “Hoje, 80% dos cerca de 8,1 milhões de habitantes estão desempregados”, disse. As perspectivas de recuperação, na avaliação de Marjolaine, estão relacionadas com forte investimento em educação. Há recursos financeiros, pois há muitas instituições internacionais no Haiti empenhadas em ajudar, afirmou. “Nossos diplomatas são abnegados e dedicam seu tempo a dar um bom atendimento às centenas de pessoas que diaria-

mente fazem fila em frente à embaixada em busca de orientação e da regularização de documentos para viajar, elogiou.” Já o embaixador brasileiro, José Machado e Costa, destacou os esforços para informar a população haitiana sobre os riscos da imigração irregular e lamentou que as autoridades locais não tenham o mesmo comprometimento, assumindo iniciativas semelhantes. Em reunião com a delegação brasileira, o diretor de Migração do Ministério de Relações Exteriores haitiano, Lolo Sterne, admitiu a necessidade urgente de uma campanha de informação e anunciou que está em andamento uma proposta a ser submetida à chancelaria brasileira. Os integrantes da comitiva brasileira também visitaram um acampamento de vítimas do terremoto, onde vivem cerca de 4 mil famílias. No local, a OIM desenvolve um projeto de reassentamento. Estiveram ainda no escritório da ONG Viva Rio, que executa programas de segurança pública, educação, meio ambiente e saúde comunitária. Um grupo de trabalho proposto pelo Ministério das Relações Exteriores do Haiti vai avaliar um acordo bilateral para a criação de uma política conjunta de gestão da migração, incluindo a luta contra as redes de coiotes e pedido de ajuda aos países de trânsito dos migrantes.

Segundo Marjolaine do Canto (C), centenas de haitianos diariamente fazem fila em frente à embaixada do Brasil em busca de orientação

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ENTREVISTA

Izabella Teixeira

Logística reversa traz mudanças à produção e ao consumo A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, fala à CNC Notícias sobre a 4ª Conferência Nacional do Meio Ambiente (CNMA), que acontece de 24 a 27 de outubro, em Brasília, e que vai discutir a gestão dos resíduos sólidos no País Como a 4ª CNMA pode ajudar a avançar com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)? A discussão em torno da Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada após 21 anos em debate no Congresso Nacional, marcou o início de uma forte articulação institucional envolvendo a União, estados e municípios, o setor produtivo e a sociedade civil na busca de soluções para os graves problemas causados pela gestão inadequada dos resíduos, que compromete a qualidade de vida dos brasileiros. A escolha do tema Resíduos Sólidos como o foco da 4ª CNMA é oportuna e necessária para difundir informações, conhecer iniciativas exitosas e os entraves na gestão dos resíduos nos municípios e estados e, principalmente, para mostrar aos brasileiros que os resíduos podem se tornar um bem econômico e de valor social com nítida conexão com mudanças nos padrões de produção e consumo existentes. Esperamos como resultados, propostas concretas que orientarão novas iniciativas e arranjos institucionais, para que toda a sociedade veja nos resíduos sólidos uma oportunidade de desenvolvimento econômico, ambiental e social. A Conferência deve contribuir para divulgar a PNRS e ajudar a estabelecer de fato a responsabilidade compartilhada entre governos, setor privado e sociedade civil. Por fim, o longo e produtivo processo da 4ª CNMA trará a público as práticas positivas que podem ajudar em desenhos de políticas públicas locais e regionais que visem solucionar a gestão integrada dos resíduos sólidos.

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Quais os principais desafios para implementar a PNRS e como superá-los? A Lei nº 12.305/2010 trouxe inúmeras oportunidades e benefícios à sociedade brasileira do ponto de vista ambiental e promoverá uma gestão adequada dos resíduos sólidos. Um dos principais desafios é o fechamento dos lixões, pois é necessário aporte técnico e financeiro para a construção de um aterro sanitário ou para encaminhar os rejeitos para um aterro já em funcionamento, havendo implicações em logística de projetos e licenciamentos. Estima-se que somente 10% dos municípios brasileiros concluíram seus planos municipais de resíduos sólidos ou integram um plano intermunicipal de resíduos sólidos. A maior parte desses municípios são de pequeno porte e têm menos de vinte mil habitantes. Atento a essa realidade, o Ministério, ainda em 2013, irá ofertar um curso para gestores e técnicos municipais com o objetivo de capacitá-los no processo de elaboração do Plano Simplificado de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, garantido pelo Decreto nº 7404/2010, que regulamenta a PNRS, aos municípios com menos de vinte mil habitantes. Ainda segundo a Lei nº 12.305/2010, o município que não tiver o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não pode ter acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

Izabella Teixeira

Quais os avanços obtidos com os acordos setoriais? Qual a previsão para concluí-los? O Comitê Orientador para a Implementação de Sistemas de Logística Reversa, formado por cinco Ministérios sob a presidência do Ministério do Meio Ambiente (MMA), instalou em 2011 cinco Grupos de Trabalho (GTTs) para tratar cada um de uma cadeia de produtos e implantar a Logística Reversa. São eles: Medicamentos e seus resíduos; Embalagens em geral; Embalagens plásticas de óleos lubrificantes; Lâmpadas fluorescente, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; e Resíduos eletroeletrônicos. O objetivo dos GTTs foi elaborar os Editais de chamamento, o Estudo de viabilidade técnica e econômica e ajudar com a organização de cada setor, facilitando sua integração para a formulação de uma proposta de sistema de logística reversa. Todos os grupos concluíram seus trabalhos. O acordo setorial para as Embalagens plásticas de óleos lubrificantes foi assinado em 19/12/2012. Os acordos setoriais de Lâmpadas de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; de Embalagens em geral e de Produtos eletroeletrônicos receberam propostas e estão em fase de negociação. Para o Descarte de medicamentos a minuta de Edital de chamamento e o Estudo de viabilidade técnica e econômica foram aprovados em agosto de 2013, e tramita no MMA a publicação do edital. Não existe prazo definido em lei para a conclusão dos acordos setoriais, porém o ministério tem procurado agilizar as negociações para assinar os acordos. Como as empresas do comércio devem se preparar para a logística reversa? Pela Lei nº 12.305/2010, o comércio está inserido na responsabilidade compartilhada

ENTREVISTA

e encadeada pelo ciclo de vida do produto por meio da logística reversa. Segundo a lei, o consumidor deve entregar o resíduo ao comércio ou distribuidor, para que estes devolvam para os fabricantes. Esperase que o comércio faça parte dos acordos setoriais da logística reversa, juntamente com a indústria e o governo. Para a logística funcionar, todos os elos da cadeia devem funcionar, e a quebra de um elo acarretará aumento de custos para o elo seguinte. Por meio dos acordos setoriais, indústria e comércio devem definir e limitar suas responsabilidades. As pequenas e micros empresas do comércio terão tratamento diferenciado quanto à obrigação da coleta dos resíduos sólidos? O Comitê Interministerial da Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (CI), por meio do GT04, elaborou proposta de critérios de dispensa e simplificação referente ao Gerenciamento de Resíduos Sólidos para Pequenas e Micros Empresas. Esta proposta deverá ser discutida em breve no Conama. Qual a importância do Sistema Comércio na implantação da PNRS? Hoje o comércio está representado pela CNC nas propostas de acordo setorial. É importante que as associações se façam representar pela CNC. O acordo setorial é nacional e não temos como englobar todas as associações e indústrias nas negociações. Cabe à CNC informar quais são os sindicatos e associações representativos para cada cadeia. E esses devem apresentar propostas de acordos, juntamente com a indústria. CNC Notícias

Outubro 2013 n°161

PESQUISAS NACIONAIS CNC

Intenção de Consumo subiu 2,3% em setembro No entanto, em relação ao mesmo período de 2012, o maior custo de aquisição de crédito e o menor otimismo com o emprego e a renda levaram a uma queda da confiança das famílias

Intenção de Consumo das Famílias (ICF), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), apresentou elevação de 2,3% (126,2 pontos) em setembro, na comparação com o mês imediatamente anterior, e recuo de 7,0% em relação a setembro de 2012. Uma base de comparação mais fraca, o programa de estímulo do governo Minha Casa Melhor e o alívio pontual da inflação alimentaram uma evolução da confiança das famílias no mês atual. Entretanto, o menor otimismo quanto ao emprego e a renda e a manutenção de taxas de juros mais elevadas para aquisição de crédito mantiveram a intenção de consumo em um patamar inferior ao do ano passado. O índice mantém-se acima da zona de indiferença (100,0 pontos), indicando um nível favorável de consumo. Na comparação mensal, todos os componentes relacionados ao mercado de trabalho e ao consumo apresentaram variações positivas. Tal fato não ocorria desde dezembro de 2012. Os seguidos recuos do índice nos meses anteriores provocaram uma base fraca de comparação.

Além disso, o alívio pontual da inflação e a adoção do programa Minha Casa Melhor permitiram uma elevação da confiança em relação ao consumo em geral. Esses fatores levaram o item Consumo atual a alcançar novamente o nível positivo de satisfação (101,3 pontos). Na comparação anual, a ICF apresentou variação negativa (-7,0%), puxada por todos os componentes da pesquisa na mesma base de comparação. As maiores dificuldades de aquisição de crédito e cenário menos favorável para o mercado de trabalho impactaram negativamente a confiança das famílias no período. Na comparação anual, a ICF apresentou variação negativa (-7,0%), puxada por todos os componentes da pesquisa na mesma base de comparação. As maiores dificuldades de aquisição de crédito e cenário menos favorável para o mercado de trabalho impactaram negativamente a confiança das famílias no período. Por faixas de renda, os cortes mostram que o resultado do índice na comparação mensal foi sustentado principalmente pelo aumento da confiança das famílias com renda de até dez salários mínimos, com

Indicador

Set/2013

Variação mensal

Variação anual

Emprego atual

132,9

+0,2%

-3,3%

Perspectiva profissional

124,3

+1,3%

-4,1%

Renda atual

141,4

+3,5%

-3,3%

Compras a prazo

131,8

+0,6%

-9,6%

Nível de consumo atual

101,3

+2,6%

-9,4%

Perspectiva de consumo

128,9

+2,6%

-9,4%

Momento para duráveis

122,7

+5,4%

-9,8%

ICF

126,2

+2,3%

-7,0% Fonte: Pesquisa CNC

28 CNC Notícias

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aceleração de 2,6%. As famílias com renda acima de dez salários mínimos apresentaram variação positiva de 0,8%. O índice das famílias mais ricas encontra-se em 127,4 pontos, e o das demais, em 126,1 pontos. Consumo O componente Nível de consumo atual apresentou alta de 2,7% na comparação mensal. Em relação a setembro de 2012, o item recuou 9,8%. O índice (101,3 pontos) voltou para o nível positivo de satisfação. O maior percentual de famílias declarou estar com o nível de consumo igual ao do ano passado (36,0%). Apesar da alta mensal, o crédito mais caro e o menor crescimento da renda vêm impactando negativamente o nível de consumo e a intenção de compras a prazo. A adoção do programa Minha Casa Melhor permitiu uma elevação do item Momento para duráveis na comparação mensal (5,4%). “Contudo, o impacto ocorrido da desvalorização cambial sobre os preços de bens duráveis manteve a intenção de consumo desses bens em um patamar inferior ao do mesmo período do ano passado”, afirma Marianne Hanson, economista da Confederação. Por corte de renda, as famílias com renda de até dez salários mínimos registraram aumento mensal no quesito Momento para duráveis, com variação de +5,9%, enquanto aquelas com renda acima de dez salários mínimos avançaram em 2,9%. Regionalmente, esse indica-

dor variou de 141,1 pontos (Sul) a 103,0 pontos (Norte). Mercado de trabalho O componente Emprego atual registrou elevação em relação a agosto (0,2%) e queda de 3,3% na comparação com o mesmo período do ano passado. O percentual de famílias que se sentem mais seguras em relação ao Emprego atual (45,9%) ainda é predominante. Apesar da desaceleração das contratações, a manutenção de uma baixa taxa de desemprego vem alimentando o nível de confiança em um patamar favorável. O componente relacionado à renda apresentou alta de 3,6% na comparação mensal. Em relação a setembro de 2012, o item Renda atual obteve recuo de 3,3%. Em setembro, as famílias mostraramse mais otimistas em relação ao mercado de trabalho na comparação mensal (1,3%). Esse resultado mais uma vez não foi suficiente para elevar o otimismo em relação ao mesmo período do ano passado (-4,1%). Apesar do recuo anual, a maior parte das famílias (58,2%) considera positivo o cenário para os próximos seis meses. O índice situou-se em 124,3 pontos, indicando um nível favorável de satisfação. O item Perspectiva de consumo registrou alta de 2,6% em relação a agosto. Na comparação anual, o índice apresentou recuo (-9,4%). CNC Notícias

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Percentual de famílias com dívidas recua Percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso seguiu a mesma tendência, apresentando queda na comparação mensal, mas permanecendo em patamar superior ao observado em 2012

m setembro, o percentual de famílias que relataram ter dívidas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro alcançou 61,4%%, recuando em relação aos 63,1% observados em agosto. É o que revela a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Na comparação anual, o número de endividados ficou em patamar superior aos 58,9% observados em setembro de 2012. O percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso seguiu a mesma tendência, recuando na comparação mensal, mas apresentando alta na comparação anual. Já o percentual de famílias inadimplentes alcançou 20,6% em setembro de 2013, ante 21,8% em agosto de 2013 e 19,1% em setembro de 2012. E o percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso apresentou estabilidade entre os meses de agosto e setembro, em 7,0%, e recuou 0,1 pontos percentuais em relação ao mesmo mês do ano anterior. A queda do número de famílias endividadas na comparação com o mês imedia-

tamente anterior foi observada em ambos os grupos de renda. Na comparação anual, houve aumento em ambos os grupos de renda. Para as famílias que ganham até dez salários mínimos, o percentual de famílias com dívidas foi de 63,3% em setembro de 2013, ante 64,8% em agosto de 2013 e 60,5% em setembro de 2012. Para as famílias com renda acima de dez salários mínimos, o percentual de famílias endividadas passou de 54,7%, em agosto, para 52,9% em setembro de 2013. Em setembro de 2012 o percentual de famílias com dívidas nesse grupo de renda era de 51,7%. O recuo do número de famílias com contas ou dívidas em atraso entre os meses de agosto e setembro ocorreu apenas para a faixa de renda inferior a 10 salários mínimos. Na comparação anual, o avanço também se deu apenas para esse grupo de renda. Na faixa de menor renda, o percentual de famílias com contas ou dívidas em atraso passou de 24,7%, em agosto, para 22,9% em setembro de 2013. Em setembro de 2012, 21,0% das famílias nessa faixa de renda haviam declarado ter contas em atraso. Já no grupo com renda superior a dez salários mínimos, o percentual de inadimplentes alcançou 10,7% em

Peic - Síntese dos resultados (% em relação ao total de famílias) Total de endividados

Dívidas ou contas em atraso

Não terão condições de pagar

Set./2012

58,9%

19,1%

7,1%

Ago./2013

63,1%

21,8%

7,0%

Set./2013

61,4%

20,6%

7,0% Fonte: Pesquisa CNC

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setembro de 2013, ante 10,3% em agosto de 2013 e 11,4% em setembro de 2012. A análise por faixa de renda do percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas contas em atraso também mostrou comportamento distinto entre os grupos pesquisados. Na faixa de maior renda, o indicador aumentou na comparação mensal, como também na anual, alcançando 3,3% em setembro de 2013, ante 2,9% em agosto e 3,1% em setembro de 2012. Para o grupo com renda de até dez salários mínimos, o percentual de famílias sem condições de quitar seus débitos caiu ligeiramente, de 8,1%, em agosto, para 8,0% em setembro de 2013. Em relação a setembro de 2012, houve recuo de 0,3 pontos percentuais. Tempo de atraso diminui A proporção das famílias que se declararam muito endividadas recuou entre os meses de agosto e setembro de 2013, para 12,4% do total de famílias. Desde fevereiro de 2013 não se observava queda nesse indicador. No entanto, na comparação anual, houve piora na percepção de endividamento, com o percentual de muito endividados elevando-se em 0,4 pontos percentuais. Na comparação entre setembro de 2012 e setembro de 2013, a parcela que declarou estar mais ou menos endividada passou de 20,4% para 23,3%, e a parcela pouco endividada passou de 26,4% para 25,8% do total dos endividados.

Entre as famílias com contas ou dívidas em atraso, o tempo médio de atraso foi de 60,4 dias em setembro de 2013 – abaixo dos 61,3 dias de setembro de 2012. O tempo médio de comprometimento com dívidas entre as famílias endividadas foi de 6,9 meses, sendo que 28,1% estão comprometidas com dívidas de até três meses, e 32,1%, por mais de um ano. Ainda entre as famílias endividadas, a parcela média da renda comprometida com dívidas reduziu-se na comparação anual, passando de 29,9% para 29,0%, e 20,4% delas afirmaram ter mais da metade de sua renda mensal comprometida com pagamento de dívidas. Tipo de dívida O cartão de crédito foi apontado como um dos principais tipos de dívida por 73,2% das famílias endividadas, seguido por carnês, para 18,2%, e, em terceiro, por financiamento de carro, para 12,6%. Para as famílias com renda de até dez salários mínimos, cartão de crédito, por 74,8%, carnês, por 19,5%, e crédito pessoal, por 12,1%, são os principais tipos de dívida apontados. Já para famílias com renda acima de dez salários mínimos, os principais tipos de dívida apontados em setembro de 2013 foram: cartão de crédito, para 66,3%, financiamento de carro, para 26,3%, e financiamento de casa, para 15,6%.

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PIB do segundo semestre eleva confiança do varejo Mesmo com a alta de 3,9% registrada em setembro, a confiança do comércio tem mostrado que ao longo do ano está mais resistente do que em 2012

pós registrar queda de 4,2% em agosto, o Índice de Confiança dos Empresários do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), recuou -2,6% em setembro, na comparação com o mesmo mês do ano passado. As expectativas (-2,1%) e, principalmente, as avaliações das condições correntes (-6,5%) também caíram mais lentamente do que no mês de agosto, quando apresentaram oscilações de -2,5% e -11,6%, respectivamente. Já o subíndice relativo aos investimentos ficou estável após dois meses de queda. Em relação ao mês anterior, houve alta de 3,9%, a maior desde agosto de 2012, resultado que pode ser, pelo menos parcialmente, atribuído ao maior otimismo após a divulgação do PIB. “Embora boa parte deste desempenho possa ser atribuída a fa-

tores sazonais, é inegável que a primeira leitura do Icec após divulgação dos dados das contas nacionais relativas ao segundo trimestre causaram impactos positivos sobre o nível de confiança no comércio. De qualquer forma, em relação ao ano passado, a confiança dos empresários do comércio tem mostrado ao longo do ano que 2013 tem sido mais difícil do que o ano passado, em termos de nível de atividade no comércio”, afirma Fabio Bentes, economista da CNC. A avaliação das condições correntes da economia brasileira registrou elevação de 15,8% entre agosto e setembro, a maior taxa mensal deste item desde o início da pesquisa em 2011. Mesmo que parte dessa elevação de setembro possa ser atribuída a fatores sazonais, certamente o resultado do PIB acima do esperado no segundo trimestre (+1,5%) produziu impactos positiVariação Variação mensal anual

Índice

Set/2013

Condições atuais do empresário do comércio

95,6

+9,8%

-6,5%

Economia

79,1

+15,8%

-13,1%

Setor

94,0

+9,2%

-4,6%

Empresa

113,6

+6,4%

-2,8%

Expectativas do empresário do comércio

155,6

+2,1%

-2,1%

Economia

148,1

+4,1%

-3,2%

Setor

155,5

+1,7%

-2,2%

Empresa

163,3

+0,7%

-0,9%

Investimentos do empresário do comércio

114,6

+1,8%

-0,0%

Expectativa de contratação de funcionários

136,6

+4,5%

+2,7%

Nível de investimento das empresas

114,6

+2,7%

-1,7%

Situação atual dos estoques

93,0

-2,8%

-1,9%

Icec

121,9

+3,9%

-2,6% Fonte: Pesquisa CNC

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vos na avaliação da economia brasileira. Em relação a setembro de 2012, houve queda de 13,1%, bem menor do que a leitura anual do mês anterior (-21,5%). As avaliações do setor e da própria empresa seguiram o mesmo padrão da avaliação da economia brasileira, porém, com menor intensidade, ou seja, alta na comparação mensal e queda na anual. Expectativas ainda em alta Assim como na avaliação das condições correntes, as expectativas também parecem ter sofrido “alguma correção” após a divulgação dos últimos dados do PIB. Todos os componentes subitem que mede as expectativas do empresário do comércio avançaram na comparação mensal e recuaram em relação à leitura de setembro de 2012. Novamente, o item relativo à economia brasileira foi o que registrou as maiores oscilações. Para 79% dos entrevistados, a economia irá melhorar nos próximos meses, sendo que para 36,0% a melhora será acentuada – no mês passado essa era a opinião de 33,6% dos empresários. As expectativas para o desempenho do comércio e da empresa dos entrevistados também voltaram a cair na comparação com o nível de setembro de 2012 (-2,2% e -0,9%, respectivamente). Ainda assim, dados os seus elevados patamares, a ex-

pectativa da CNC para a evolução do volume de vendas do varejo em 2013 foi revisada para cima (+4,2%), após a divulgação dos últimos dados da pesquisa mensal de comércio do IBGE. Apenas para o segundo semestre o crescimento esperado é de 5,4%. As regiões Norte (166,5 pontos) e Nordeste (162,9 pontos) seguem como as mais otimistas na média dos três quesitos que compõem o Ieec. Contratação crescendo A perspectiva de contratação de funcionários segue crescendo em ritmo mais lento do que a média dos últimos 12 meses (3,9%) e deverá continuar a crescer de forma mais moderada, dado o ritmo mais fraco de crescimento das vendas no comércio em 2013. De cada três empresários entrevistados, dois declararam que deverão ampliar pouco o quadro de funcionários das empresas. Nos últimos doze meses, até agosto, o número de vagas formais criadas no comércio varejista (235,1 mil) tem sido menor do que o do ano passado (328,5 mil). A expectativa da CNC é de que o varejo gere 236,9 mil vagas em 2013, das quais 123,5 mil especificamente para as vendas de final de ano.

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CONJUNTURA ARTIGO ECONÔMICA

A estratégia possível Ernane Galvêas, consultor econômico da CNC, fala sobre inflação – o menos grave dos problemas atuais do Governo, a julgar pela queda dos índices de preços no atacado e no varejo

ntre dezenas de problemas políticos, econômicos e sociais, o Governo confronta três problemas de maior gravidade imediata: o crescente déficit fiscal, a persistente inflação e o ameaçador déficit em contas correntes do balanço de pagamentos. Ao que tudo indica, não há condições para atacar os três problemas em conjunto. Daí que, estrategicamente, o Governo vai cuidar do problema de maior percepção popular e o que mais pesa do ponto de vista eleitoral para 2014, que é a inflação. Os outros dois problemas serão enfocados no próximo ano. A inflação, como se sabe, tem três causas principais: o déficit fiscal, a política de reajustes salariais e a expansão do crédito direcionado. Para evitar desgastes eleitorais, o Governo vai deixar com o Banco Central a inteira responsabilidade de segurar a inflação, sem contrapartida da política fiscal. Como o Banco Central só tem um instrumento de ação para combater a inflação, que é a taxa de juros Selic, tudo indica que vai usá-lo, até o final do ano. O mercado antecipa essa atuação do BC e, conforme se vê das estimativas divulgadas pelo Boletim Focus, a taxa Selic vai continuar subindo e poderá chegar a 9,25%, e até mesmo 10%, em dezembro. Certamente essa elevação dos juros pode até frear a inflação, tendo em vista seus efeitos sobre o consumo. Mas, sem dúvida, vai frear também as atividades econômicas. Friamente, é possível dizer que, por essa via, o Governo se isenta da respon-

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sabilidade direta das soluções requeridas para os três problemas, resguardando-se eleitoralmente. Fica tudo para 2014. O Governo afirma que “a inflação está sob controle”. Não é certo. A inflação está estacionada, por várias razões, inclusive pelo nível baixo da demanda agregada, mas não está sob o controle do Banco Central, nem do Ministério da Fazenda. De todos os problemas, o mais grave é o déficit fiscal, com crescente dívida pública, cuja solução passa pela redução dos gastos orçamentários. Nossa opinião: dos três problemas citados, a inflação é o menos grave, com tendência declinante, a julgar pela queda apresentada nos índices de preços no atacado e no varejo. Taxa de câmbio e inflação A taxa de câmbio determina o preço dos produtos importados e também, em menor escala, dos produtos exportados. Como a taxa de câmbio é fundamental para regular o fluxo das exportações e importações e o movimento de capitais, cabe ao Banco Central administrar o trade off entre o equilíbrio das contas externas e a inflação. Considerando uma série estatística de médio prazo, pode-se aventar que uma taxa de câmbio de equilíbrio deveria estar situada em torno de R$ 2,30 a R$ 2,40 por dólar. Em seu ponto mais alto, a taxa de câmbio chegou a R$ 2,45, em 22 de agosto, despertando reação do Banco Central, preocupado com a inflação, que baixou a taxa para os atuais R$ 2,20. É óbvio que a desvalorização do real tem efeitos sobre a inflação, porém é certo

CONJUNTURA ECONÔMICA

Ernane Galvêas Consultor Econômico da CNC

que a causa mais eficiente da inflação é a excessiva expansão do crédito. E aí, está acontecendo algo inexplicável: os bancos oficiais (BNDES, BB, e CEF) estão tomando empréstimo no exterior para aumentar ainda mais suas operações de crédito no mercado interno. Em decisão adotada em setembro, o Federal Reserve Bank dos Estados Unidos decidiu que vai continuar expandindo a base monetária, comprando mensalmente US$ 85 bilhões de títulos públicos em poder dos bancos americanos, uma medida monetária não ortodoxa, dentro de um quadro de liquidity trap (Keynes, pág. 207). Isso significa que o dólar vai continuar desvalorizado e a taxa de juros em nível baixo, ou seja, aumenta a capacidade competitiva da economia americana e mantém o fluxo de capitais em direção aos países deficitários. Quando o Governo americano adotou essas medidas (quantitative easing), em março de 2009, as autoridades brasileiras o acusaram de competidor desleal e perturbador da política cambial. Agora, estão se posicionando em sentido oposto, elogiando a decisão do Fed americano, porque essa abundante liquidez em dólares ajuda o Banco Central a manter o real relativamente valorizado, para não pressionar a inflação. Brasil – Estados Unidos Em seu discurso na abertura da Assembleia-Geral das Nações Unidas, a presidente Dilma Rousseff fez críticas às denúncias de espionagem supostamente feita pela NSA, agência norte-americana

de segurança e afirmou que o Governo brasileiro vai apresentar propostas para um marco regulatório multilateral para governança e uso da internet, que garanta a liberdade, a segurança e o respeito aos direitos humanos. A presidente Dilma deixou entender que empresas privadas estão sustentando essa espionagem. “Estamos diante de um caso grave de violação de direitos humanos e liberdade de direitos civis,” disse. Para os analistas políticos de oposição, a reação do governo brasileiro tem o caráter de marketing eleitoral e a presidente estaria explorando esse incidente para se colocar como vítima do poderoso império americano. Anteriormente, a presidente Dilma já havia cancelado, de comum acordo, a visita que faria ao presidente Barack Obama, considerando como insatisfatória a resposta dos Estados Unidos à interpelação do Governo do Brasil. Segundo opinião do Jornal O Globo, a decisão de cancelar o encontro com Obama seguiu a bravata terceiro-mundista: “falar fino com os fracos (Bolívia, etc) e falar grosso com os fortes (Estados Unidos)”. Ao que tudo indica, a postura mais adequada e correta do Brasil seria reclamar da espionagem por vias diplomáticas e procurar levar o assunto aos fóruns multilaterais. Não se pode esquecer que os Estados Unidos são o nosso maior parceiro comercial, o maior importador de nossos produtos industrializados, o maior investidor e fornecedor de tecnologia. O bom relacionamento entre o Brasil e os Estados Unidos é da mais alta importância estratégica.

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EM FOCO

Teleconferências levam informação a todo o País NR-32, que discute a segurança dos trabalhadores da saúde e a Política Nacional de Resíduos Sólidos foram temas dos debates

Teleconferência reúne representantes da CTPN. Na foto, Maria Nelcy, o mediador Sidney Resende, Luís Sérgio Mamari e Antônio Carlos Ribeiro Filho

Rede Sesc-Senac transmitiu duas teleconferências em setembro, com o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), sobre dois temas de interesse do setor. Os debates foram assistidos em todo o Brasil nos mais de 400 pontos receptores espalhados pelo País. A mais recente aconteceu em 12 de setembro, por uma iniciativa da Divisão de Saúde da CNC (Serbem), com o tema NR-32 – Mitos e verdades: um desafio para a saúde. A Norma Regulamentadora 32 (NR-32) é responsável por definir as medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, ou daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde. A teleconferência reuniu integrantes da Comissão Tripartite Permanente Nacional da NR-32 (CTPN), entre eles o coordenador da CTPN e membro do Ministério do Trabalho e Emprego, Antônio Carlos Ribeiro Filho; a coordenadora da Bancada dos Trabalhadores na CTPN, Maria Nelcy da Costa, e o representante da CNC e coordenador da Bancada Patronal na CTPN, Luís Sérgio Mamari. O debate foi mediado pelo jornalista Sidney Resende. A NR-32 abarca todos os aspectos já regulamentados em normas anteriores e está em consonância com a legislação exis-

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tente. “Trouxemos todo o conhecimento anterior e já normatizado para a NR-32, mas é fundamental ter um bom programa de Prevenção de riscos ambientais para identificar riscos e então aplicar a NR-32”, afirmou Mamari. A norma rege os procedimentos hospitalares e o comportamento dos profissionais da área, indicando, por exemplo, o uso obrigatório de equipamentos de proteção individual (EPIs), além de instituir o treinamento dos funcionários. Para Mamari é preciso orientar e fiscalizar o funcionário para o uso dos EPIs; ele lembra que os hospitais e as empresas podem inclusive demandar dos fornecedores a realização dessas capacitações para uso dos materiais. “Ter o trabalhador bem treinado e capacitado é o primeiro passo para evitar e mitigar acidentes”, completa o chefe da Divisão de Saúde da CNC, Alexandre Marca. Para os participantes da teleconferência, a informação é essencial para o trabalho de prevenção; por isso, a responsabilidade de divulgar a norma também cabe aos conselhos de classe e às faculdades que formam profissionais de saúde. “Como proteger a saúde e segurança dos trabalhadores se não houver conhecimento e informação sobre isso?”, concluiu Antônio, coordenador da CTPN. Assista a teleconferência em http:// bit.ly/CNC-NR32

de 2013

e Brasília)

EM FOCO

O papel do comércio no descarte dos resíduos sólidos Já em 5 de setembro, a Rede Sesc-Se- é preciso investir em educação ambiental. nac transmitiu a teleconferência Resíduos “O cidadão, o empresário, os governantes, sólidos: responsabilidade do comércio, todos precisam conhecer a sua realidade papel do consumidor. O debate teve a par- atual e o seu ambiente. Existem muitos ticipação de Ricardo Abramovay, profes- assuntos ligados ao meio ambiente que o sor titular da Universidade de São Paulo comerciante e o consumidor precisarão (USP) e coordenador do Núcleo de Eco- acatar no futuro”, afirmou Abramovay. nomia Socioambiental (Nesa), também da O advogado da Fecombustíveis, BernarUSP; Genebaldo Freire, PhD em Ecologia; do Souto, falou sobre as propostas da CNC e Bernardo Souto, advogado da Federação que serão apresentadas na 4ª Conferência Nacional do Comércio de Combustíveis e Nacional do Meio Ambiente (CNMA), que de Lubrificantes (Fecombustíveis) e enge- acontece entre os dias 24 e 27 de outubro. nheiro ambiental. Para ele, a uniformidade fiscal, a dispensa A abertura foi realizada pelo consultor de licenciamento para ecopontos (pontos de Econômico da CNC, Ernane Galvêas, que descarte de resíduos) e a conscientização do ressaltou o trabalho da Confederação em consumidor são os principais pontos a serelação à PNRS. “Desde a promulgação da rem discutidos na Conferência. Lei nº 12.305, de agosto de 2010, a CNC Além disso, Bernardo falou sobre o vem participando ativamente dos trabalhos Grupo Técnico de Trabalho Meio Ambiendestinados à implantação de um sistema te (GTT-MA), coordenado pela Assessoria racional da ‘logística reversa’, no âmbito de Gestão das Representações (AGR) da da Política Nacional de Resíduos Sólidos. CNC. “A CNC atua em diversos grupos Palestrantes: Nosso desejo e expectativa é de que esta temáticos no governo, e, com o trabalho Teleconferência atinja plenamente seu ob- do GTT-MA, pretendemos passar adianBernardo Souto jetivo, contribuindo para a disseminação te esse aprendizado, trocar experiências e Engenheiro da ambiental advogado daamadurecer Fecombustíveis do conhecimento questão,e proporcioas discussões, o que fortalece nandoGenebaldo novos elementos paraFreire a definição o trabalho das Federações do Comércio em dessa responsabilidade compartilhada no cada estado”, disse o advogado. PhD em Ecologia pela UnB contexto da Política Nacional de Resíduos A Teleconferência teve o apoio do MiSólidos”, disse Galvêas em seu discurso. nistério do Meio Ambiente e integrou a Ricardo Abramovay Para o professor Abramovay, a socie- programação de conferências livres que Professor titular do Departamento de Economia da FEAUSP dade brasileira não está preparada para apresentam o tema da 4ª CNMA, cujo fazer o descarte correto do lixo. Portanto, lema é “Vamos cuidar do Brasil”. Mediador: Ricardo Voltolini Intérprete de Libras: Gildete

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TURISMO

Desafios para o turismo regional Parlamentares, gestores públicos e empresários debatem o desenvolvimento turístico regional no Brasil e conhecem o exemplo da Estância Ecológica do Sesc Pantanal

Parlamentares visitam Centro de Atividades de Poconé (CAP), trabalho social que complementa o tripé da sustentabilidade da Estância Ecológica Sesc Pantanal

ara assegurar o desenvolvimento do turismo regional no Brasil é preciso ampliar o planejamento e gestão do turismo nos municípios e estados e garantir mobilidade e qualificação. Essa foi uma das conclusões do seminário Novo Programa de Regionalização do Turismo (PRT), iniciativa das Comissões de Turismo e Desporto, e de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, e da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, realizada em parceria com o Sistema CNC-Sesc-Senac. O evento, coordenado pela Assessoria Junto ao Poder Legislativo (Apel) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), reuniu parlamentares, lideranças empresariais, gestores governamentais e pesquisadores no Dia Mundial do Turismo, em 27 de setembro, na Estância Ecológica Sesc Pantanal, em Barão de Melgaço/MT. A mesa de abertura do seminário contou com o presidente do Conselho de Turismo da CNC, Alexandre Sampaio, representando o presidente do Sistema, Antonio Oli-

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veira Santos; o deputado Carlos Valadares Filho (PSB-SE), presidente da Comissão de Turismo e Desporto; o secretário de Turismo de Cuiabá, Marcus Fabrício; o deputado Fábio Souto (DEM-BA), vice-presidente da Comissão de Viação e Transporte e o deputado federal Wellington Fagundes (PR-MT), autor do requerimento para a realização do seminário. Fábio Souto, ao lembrar visita anterior à região, falou da importância da infraestrutura para o turismo. “Há três anos, a estrada para a estância estava em construção e ela basicamente viabilizou esse empreendimento tão importante para o turismo na região. O turismo necessita das estradas, dos portos e dos aeroportos”, afirmou. Aeroportos regionais Wellington Fagundes confirma que a logística é um entrave para estados com grande território e pequena ocupação. “As estradas hoje no Brasil são impeditivos, tanto para a produção quanto para as viagens. Temos agora a aviação regional dentro do PAC, mas para fazer com que

TURISMO Mesa de abertura do seminário Novo Programa de Regionalização do Turismo: Fábio Souto, Valadares Filho, Alexandre Sampaio, Marcus Fabrício e Wellington Fagundes

funcione em grandes distâncias com população pequena, creio que só com subsídios”, acredita. Para o especialista em aviação civil, Jorge Leal de Medeiros, da Universidade de São Paulo, a aviação regional é uma opção viável. Para mantê-la é preciso pensar em aeroportos simples e em parcerias intermunicipais para utilização e manutenção de um único aeroporto. “Talvez não seja possível manter um padrão de conforto internacional, mas funciona, é um custo mais baixo e atende as pessoas, sem precisar de grandes investimentos para a construção e manutenção”, destaca Medeiros. No Brasil existem 712 aeroportos públicos, atualmente apenas 125 estão em pleno funcionamento, para atender cerca de 5.800 municípios brasileiros. “Isso significa que pouco mais de 10% dos municípios têm aeroportos e menos de 3% são atendidos pela aviação regular”, informa o especialista. Sem planejamento, não há investimento A necessidade de investimentos para ampliar e melhorar a infraestrutura dos destinos turísticos brasileiros foi consenso no seminário, mas Valadares Filho lembrou que o Ministério do Turismo (MTur) tem financiado a construção de estradas, pontes, orlas, entre outros obras que fa-

vorecem o setor. “Os investimentos que o Ministério tem feito nas regiões brasileiras são uma questão concreta, não podemos negar isso”, afirmou. O diretor do departamento de Programas Regionais de Desenvolvimento do MTur, Carlos Henrique Sobral, falou sobre a necessidade do planejamento para o financiamento das ações públicas e melhor aplicação dos recursos. “Hoje no Prodetur – Programa de Desenvolvimento do Turismo – só posso disponibilizar qualquer centavo em investimentos se houver um planejamento no turismo”, explica. Esse planejamento é feito através do Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável (PDITS), que é um documento que orienta a execução do financiamento, e sem ele, o MTur não faz mais repasses. Para Sobral, ampliar a participação com o envolvimento dos atores locais, inclusive com audiências públicas, faz com que o plano esteja de acordo com a realidade local, o que garante que o investimento dará mais retorno à região. “No PDITS são ouvidos os atores locais, realizadas audiências públicas e após a provação desse plano, podemos investir”, declara Sobral. Ele afirma que existem verbas para investimentos em infraestrutura e que a criação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Turismo trouxe agilidade para as contratações. CNC Notícias

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TURISMO

Legislação ambiental e sustentabilidade em pauta Em setembro, o Conselho de Turismo debateu como compatibilizar economia e desenvolvimento sustentável e analisou case de sucesso

Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), debateu em setembro como a regulamentação dos licenciamentos ambientais traz segurança jurídica para os empreendimentos e atividades do setor, e também analisou o exemplo de um hotel totalmente sustentável. Em 25 de setembro, os conselheiros receberam a advogada, professora e mestranda em Direito da Universidade Candido Mendes, Constança Madureira. Segun-

do ela, a Constituição brasileira de 1988 já aborda a preservação ambiental e sua relação com o desenvolvimento econômico. “A Lei Maior prevê a defesa do meio ambiente como necessária, como um direito que perpassa as gerações, mas não como intocável, porque a existência humana depende da atividade econômica”, afirmou. Segundo ela, a Lei Complementar nº 140/2011, trouxe maior tranquilidade para todos os atores envolvidos, poder público, empreendedores e poder judiciário”, disse. Verde Green Um hotel que oferece a experiência de ser um espaço totalmente verde, com aplicação de técnicas e práticas que permitem ao hóspede participar efetivamente de uma iniciativa sustentável. Com esta proposta, foi inaugurado o Verde Green, em João Pessoa, no estado da Paraíba, em dezembro de 2008. Para falar da experiência, o Conselho de Turismo recebeu em 11 de setembro a gerente de sustentabilidade do empreendimento, Marlone Gonzaga. Segundo ela, a escolha do nome foi proposital: “Trabalhamos com base em três eixos: realização humana, sustentabilidade e responsabilidade social”, disse Marlone. De acordo com ela, a ideia é fazer de cada hospedagem uma experiência diferenciada, pelo cuidado e respeito com as pessoas e a natureza. “Os serviços oferecidos estão alinhados com a melhoria de nosso sistema de gestão ambiental, atendendo a requisitos legais e prevenindo a poluição”, disse. De cima para baixo: Constança Madureira e Marlone Gonzaga – experiências para o trade

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TURISMO

Presença na 51ª edição da Equipotel A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou da 51ª edição da Equipotel São Paulo, feira de tendências, serviços e inovações tecnológicas para a hotelaria e a gastronomia, que ocorreu entre os dias 16 e 19 de setembro, no Pavilhão de Exposições do Anhembi, em São Paulo. Além de patrocinar o evento, a Confederação expôs as ações do Sistema CNC-Sesc-Senac no turismo, em estande junto com a Editora Senac; e em parceria com a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) realizou debate sobre eficiência energética para os estabelecimentos hoteleiros. A palestra realizada pelo consultor da FNHRBS, Ricardo Bezamat, apresentou oportunidades de redução do consumo e dos gastos com energia elétrica, que é o segundo maior custo da hotelaria. Uma das opções para economizar energia são

as películas para proteção solar, que aplicadas aos vidros diminuem em até 100% o calor do ambiente, atenuando os gastos com refrigeração. Outras sugestões de eficiência energética expostas foram o retrofit de iluminação, a otimização de sistemas de condicionamento de ar, recu- Estande do Sistema peradores de calor, a cogeração e a insta- CNC-Sesc-Senac na Equipotel São Paulo lação de painéis fotovoltaicos.

Regras para o cancelamento de reservas em debate no Senado O presidente do Conselho de Turismo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, representou a Confederação em audiência no Senado Federal, no dia 18 de setembro, sobre o Projeto de Lei (PL) nº 43/2013, de autoria da senadora Ana Amélia, que envolve mudanças na lei nº 11.771 de 2008, conhecida como Lei Geral do Turismo. O PL pretende restringir o valor da multa cobrada em caso de cancelamento ou alteração em contrato de hospedagem, além de incluir quatro parágrafos no artigo 23, com o objetivo de limitar em 10% a multa que o meio de hospedagem poderá cobrar em caso de o hóspede solicitar o cancelamento do contrato. “Fizemos um

levantamento junto às redes hoteleiras de quais seriam as regras que cada uma aplica para os cancelamentos. Constatamos que mais de 70% cobram a primeira diária como multa para os cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência”, afirma Sampaio. Porém, para ele, a lei de defesa do consumidor já oferece as condições de atender o hóspede no tocante a matéria.

Alexandre Sampaio (à dir.) em audiência pública em Comissão no Senado Federal

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PRODUTOS CNC

CNC recebe fórum da Rede QPC Encontro da Fundação Nacional da Qualidade foi realizado na Confederação, após o Segs passar a integrar a Rede QPC

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) recebeu, no dia 16 de setembro, a 62ª edição do Fórum da Rede Qualidade, Produtividade e Competitividade (Rede QPC). A Rede é formada pelos parceiros nacionais e estaduais da FNQ, além do Sistema Comércio, do Sebrae e do Movimento Brasil Competitivo, dentre outros que trabalham em prol da gestão e da qualidade no País. O secretário-geral da CNC, Eraldo Alves da Cruz, deu as boas-vindas aos integrantes da Rede QPC e falou da satisfação da Confederação de ser uma das entidades mantenedoras da Fundação Nacional da Qualidade (FNQ). “Reconhecemos o trabalho da Fundação, que impulsiona as empresas brasileiras a alcançar a excelência na gestão”, afirmou Eraldo. Em seguida, o consultor Sindical da Presidência da CNC, Renato Rodrigues, anunciou uma nova fase, com a entrada na Rede QPC do Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs), programa que a CNC desenvolve, em parceria com as federações, para implementar a excelên-

(A partir da esq.) Renato Rodrigues, Jairo Martins, Eraldo Alves da Cruz e Daniel Lopez, chefe do Departamento de Planejamento da CNC

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cia em gestão nos sindicatos e nas federações do comércio de bens, serviços e turismo. “Somos uma entidade com grande capilaridade. Temos 34 federações e 974 sindicatos – desde sindicatos de grande porte, do tamanho de federações, até pequenos sindicatos, que enfrentam muitas dificuldades para desenvolver seu trabalho de representação das empresas. Daí a importância de trabalhar na qualidade de produtos e serviços. O Segs já avançou, e, com essa parceria, o trabalho vai se ampliar”, afirmou Rodrigues. Para o superintendente da FNQ, Jairo Martins, o Brasil passa por um momento ímpar, e muitas das demandas por mudanças passam pela melhora na gestão no País. “O modelo brasileiro da gestão da qualidade tem conseguido grandes avanços e já conquista reconhecimento internacional”, disse Jairo. O Fórum é o espaço de tomada de decisões da Rede QPC, que tem o objetivo de promover a excelência em gestão por meio de projetos de impacto, disseminando os critérios e fundamentos da excelência para organizações públicas e privadas.

PRODUTOS CNC

Homolognet passa a exigir certificação digital Sistema do Ministério do Trabalho e Emprego é utilizado para o cadastro de informações sobre rescisões contratuais

mpresas e sindicatos que utilizam as funções do Homolognet, sistema do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para o cadastro de informações sobre rescisões contratuais, deverão adquirir o certificado digital no modelo ICP-Brasil para acessar a ferramenta. A decisão está contida na portaria do MTE n° 855 de 14 de junho, e está valendo desde 16 de setembro. Implantado em 2010, o Sistema Homolognet é uma ferramenta que facilita o processo de homologação, possibilitando, via internet, a elaboração de cálculos trabalhistas e a geração dos Termos de Rescisão e de Homologação, que serão utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço. O acesso ao sistema poderá ser realizado normalmente por meio de login e senha, mas será necessário o certificado ICP-Brasil para alguns serviços, como a emissão do Termo de Quitação da Rescisão de Contrato para trabalhadores com vínculo há menos de um ano. A adesão da empresa à certificação digital no Sistema Homolognet substituirá o aces-

so ao sistema por login e senha, utilizado até então. Para Miguel Nicoletti, assessor da Gerência de Programas Externos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a implementação do Homolognet evita fraudes e otimiza o recebimento do seguro-desemprego. “A possibilidade de rescindir contratos de trabalho pela internet, além de evitar falhas humanas, garante cálculos corretos dos valores que o trabalhador tem a receber”, afirmou Nicoletti. A CNC e a Certisign, autoridade certificadora emitente dos certificados digitais, firmaram um convênio que permite a federações do comércio a comercialização dos certificados digitais, proporcionando agilidade e segurança na aquisição. Funcionam como Autoridades de Registro (ARs) as Federações do Comércio de Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Outras duas federações (Amazonas e Rio de Janeiro) funcionam como Pontos de Atendimento (PAs). CNC Notícias

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SISTEMA COMÉRCIO

Plataforma virtual para mudanças em São Paulo Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-SP lança o site Sampa CriAtiva, uma plataforma que receberá propostas dos cidadãos paulistas para melhorias na cidade

Antonio Carlos Borges, Abram Szajman, Danilo Miranda e Luiz Francisco Salgado

ma iniciativa da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), em parceria com o Sesc e o Senac estaduais, pode mudar a forma como os cidadãos paulistas se relacionam com a maior metrópole da América Latina. Trata-se da plataforma virtual Sampa CriAtiva, lançada em 17 de setembro, e que foi criada para receber propostas que promovam a melhoria da qualidade de vida na capital paulista. Estiveram presentes no lançamento o presidente da Fecomércio-SP, Abram Szajman; a curadora do projeto, Ana Carla Fonseca, doutora em Urbanismo e especialista em Economia Criativa; o diretor-executivo da Fecomércio-SP, Antonio Carlos Borges; e os diretores regionais do Sesc-SP, Danilo Miranda, e do Senac-SP, Luiz Francisco Salgado. O objetivo da plataforma é ser um espaço para o cidadão paulistano repensar a cidade, ampliar a participação comunitária e compartilhar projetos que promovam a melhoria da cidade. “Em uma democracia, os cidadãos não podem viver como meros espectadores. Eles devem ter a oportunidade de se manifestar sem empecilhos, para tornar a nossa cidade melhor para viver”, afirmou Abram Szajman.

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Qualquer pessoa física pode se inscrever no site www.sampacriativa.org.br e enviar sua proposta de melhoria para a cidade de São Paulo. As iniciativas serão avaliadas por uma equipe. Somente serão aceitas propostas apartidárias e sem caráter publicitário. “Quando elaboramos propostas criativas para que a cidade se torne mais amigável, também desejamos que as pessoas nos respeitem e enxerguem nossas qualidades. Nunca vivemos um momento mais favorável para dar voz às pessoas como agora, que temos tantas manifestações nas ruas”, afirmou Ana Carla. As propostas serão organizadas em cinco eixos: Governar Juntos, voltada a projetos ligados a modelos de gestão pública da cidade; Negócios, relacionado à rentabilização de ideias relevantes e sustentáveis; Inovações Sociais, ideias sem fins lucrativos que gerem inclusão e qualidade de vida; Nas Ruas, relacionada a intervenções em espaços públicos; e Diálogos, propostas para a melhoria do fluxo de informação entre o poder público e o cidadão. As melhores ideias serão apresentadas em um seminário internacional a ser realizado em dezembro. Os projetos recebidos serão compilados e enviados pelas três entidades aos órgãos responsáveis pela gestão da cidade de São Paulo para serem estudados. “O Sampa CriAtiva é resultado de um debate profundo das três entidades, com a ideia do desenvolvimento da criatividade em conjunto com as ferramentas que a tecnologia proporciona. Teremos um fórum aberto e funcionando em tempo integral, inteiramente desenvolvido pela sociedade, para que todos se envolvam na melhoria de São Paulo”, apontou Danilo Miranda.

SISTEMA COMÉRCIO

Tecnologia e inovação na educação em debate

cidade pernambucana de Olinda recebeu a 11ª edição do Congresso Internacional de Tecnologia na Educação, que este ano teve o tema Educação, Tecnologia e Inovação Pedagógica. Promovido pelo Sistema FecomércioSesc-Senac-PE, com o apoio da Faculdade Senac, o evento aconteceu entre 25 e 27 de setembro e teve número recorde de inscrições, com 4.380 participantes de todo o Brasil, se firmando como o maior evento na área educacional do País. A abertura foi realizada pelo presidente da Fecomércio-PE, Josias Albuquerque, que homenageou os educadores do País, representados pelas professoras Cassilda Correa, 89 anos, responsável por sua alfabetização, e Débora Seabra, 32 anos, primeira portadora da Síndrome de Down a se formar professora no Brasil. “O Congresso é dos professores, das pessoas ligadas à educação e nada mais apropriado do que homenagear esses dois exemplos”, disse Josias. Entre as palestras mais aguardadas do Congresso, estava a do médico psiquiatra e escritor Augusto Cury. Com a palestra “Formação de Pensadores – A educação no século XXI”, Cury abordou sua teoria sobre Inteligência multifocal, onde a arte da dúvida é o princípio da sabedoria. Ele falou também sobre a necessidade de desenvolver o ‘eu’ e preparar as pessoas para

gerenciar seus pensamentos em momentos de conflito. “Mais do que números, temos que ensinar aos nossos alunos a matemática da emoção, a força do ‘eu’ como forma de deixar de reagir a estímulos negativos e deixar nosso cérebro livre para reeditar, minimizar um problema e proteger sua emoção”, afirmou. Cury também defendeu o uso da palavra como ferramenta e afirmou que “ainda que as pessoas usem todos os recursos de tecnologia e multimídia, nada é tão importante quanto a inteligência e o pensamento canalizados pela palavra”, finalizou. Dentre os demais temas do Congresso, foram abordados em palestras simultâneas novas propostas educacionais para o ensino de matemática, compreensão de texto, incorporação de novas tecnologias no ensino, como as mídias sociais, profissionalização docente e campanhas anti-bullying. O Congresso contou também com o Espaço do conhecimento, destinado à socialização de relatos de experiências, resultados de pesquisas científicas e produção de material didático em relação ao uso de tecnologias na educação e soluções inovadoras no ensino. O espaço registrou número recorde de trabalhos inscritos, somando 560. Desses, 200 foram selecionados, sendo 100 trabalhos para apresentação oral e outros 100 para exibição em pôsteres.

11º Congresso Internacional de Tecnologia na Educação teve número recordes de inscrições

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SERVIÇOS

O futuro do comércio varejista nas Américas Congresso realizado pela Fecomércio-RS reuniu empresários do varejo das Américas para discutir os caminhos do setor Mesa de abertura do XXIII Congresso del Comercio Detallista de las Americas

Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), com patrocínio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou o XXIII Congresso del Comercio Detallista de Las Americas. O encontro aconteceu entre os dias 25 e 28 de setembro, em Porto Alegre, reunindo empresários do comércio varejista do Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, República Dominicana e Uruguai. O Congresso é um esforço colaborativo para desenvolver estratégias que possibilitem aos varejistas das Américas o desenvolvimento de ações que lhes permitam enfrentar os desafios dos mercados globais. Além disso, o encontro promoveu o intercâmbio informativo e tecnológico das pequenas e médias empresas varejistas, bem como fomentou o livre comércio entre as nações americanas, e estas com as demais do mundo. Em 2013, o tema do Congresso foi O Futuro do Varejo das Américas e contou com palestrantes como o economista e professor da UFRGS, Marcelo Portugal; o ministro-conselheiro da delegação europeia e integrante da Comissão Europeia,

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Juan Victor Monfort; o administrador de empresas e autor da série de livros Big Brother Fiscal, Roberto Dias Duarte, e o PhD em Educação e administrador de empresas, José Paulo da Rosa. Na abertura, o presidente da Fecomércio-RS, Zildo De Marchi, destacou a responsabilidade dos representantes do varejo, que possuem a missão de levar aos consumidores os produtos que estes esperam encontrar nas lojas. Para isso, De Marchi falou que é necessário planejamento e estar atento aos desejos e anseios dos consumidores. Também falou ao público o vice-presidente da Fecomércio-RS e presidente do Congresso, Ibrahim Mahmud. Ele destacou que é preciso fomentar o livre comércio entre as nações americanas e que o evento tem este propósito de aproximar os países. Já o presidente da Confederación del Comercio Detallista y Turismo do Chile, Rafael Cumsille Zapapa, falou sobre algumas estratégias utilizadas em seu País. Na sequência, o diretor de Desarrollo Empresarial da Cámara de Comercio de Cartagena de Indias, da Colômbia, Jhonny Pacheco Mejia, palestrou sobre o desenvolvimento dos negócios varejistas.

SISTEMA COMÉRCIO

Reconhecimento no ensino a distância Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial é homenageado em congresso internacional realizado na Bahia

erca de 70 anos se passaram entre a criação da Universidade do Ar (Unar), que ofereceu cursos comerciais via rádio durante 15 anos, e o lançamento da Rede Nacional Senac EAD, projeto que reúne iniciativas regionais no ensino a distância em um único portal, com cursos de graduação, pós-graduação, livres e técnicos. No 19° Congresso Internacional Abed de Educação a Distância (Ciaed), realizado em Salvador, de 9 a 12 de setembro, foi lembrada toda essa trajetória de pioneirismo do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) no ensino a distância. A diretora de Educação Profissional do Departamento Nacional do Senac, Beatriz Waehneldt, foi premiada na cerimônia de abertura, em reconhecimento à contribuição da instituição para a educação brasileira através da Universidade do Ar (Unar). O evento foi prestigiado por autoridades federais e estaduais. Durante o Congresso, a troca de experiências proporcionou ao Senac conhecer como outras organizações nacionais e internacionais operam o ensino a distância em larga escala e compartilhar suas práticas e metodologias com o público do even-

to, além de promover o novo portal Senac EAD, reunir todos os líderes regionais da área, e fazer um balanço dos primeiros meses do projeto. O Senac participou do evento promovendo 13 palestras e um estande de 54 m², onde foi divulgado o novo portfólio de cursos a distância. Para Beatriz, a entrada massiva no ensino superior aprimora cada vez mais os produtos e serviços, alem de garantir aos cursos EAD a mesma qualidade encontrada nos outros formatos. “O portal, lançado em 29 de abril deste ano, já teve mais de 2,5 milhões de acessos. Possuímos 150 polos para oferta de cursos técnicos e 226 polos de pós-graduação”, avaliou Elizabeth Batista, assessora técnica da Gerência de Desenvolvimento Educacional do Senac, lembrando que o objetivo da Rede é oferecer novos cursos em todo o País, com a mesma qualidade. A instituição é pioneira no ensino a distância no Brasil. Desde 1947, o Senac já oferecia essa modalidade, por meio da universidade que transmitia as aulas através de programas de rádio. A Unar funcionou por 15 anos oferecendo oportunidades de desenvolvimento educacional.

Beatriz Waehneldt com o presidente da Abed, Fredric Michael Litto, na entrega do prêmio

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SISTEMA COMÉRCIO

Santa Catarina recebe fórum dos Institutos de Pesquisa O Sesc Cacupé, em Florianópolis (SC) recebeu o 4º Fórum de Dirigentes dos Institutos de Pesquisa Fecomércio, nos dias 12 e 13 de setembro. Participaram do encontro representantes dos Institutos do Amapá, Alagoas, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Piauí, São Paulo, Sergipe, Rio Grande do Sul e Tocantins. Atualmente são 16 Institutos de Pesquisa vinculados às Federações do Comércio no Brasil. Entre os participantes, estiveram presentes o diretorexecutivo da Fecomércio-SC, Marcos Arzua, o presidente da Fecomércio-SE, Abel Gomes. O Fórum teve palestra do jornalista Eduardo Kormives,

do Blog TI SC, sobre a relação das entidades com a imprensa e como melhorar a forma como as pesquisas são recebidas nas redações dos veículos de comunicação. Já o economista do Dieese-SC, José Álvaro Cardoso, destacou como os dados econômicos dão suporte à negociação coletiva, atividade que é a essência do sindicalismo patronal e laboral.

Sesc Cacupé recebeu a quarta edição do fórum dos Institutos de Pesquisa

Limpeza ambiental mobiliza sindicatos e empresários Em 21 de setembro, foi realizada a VI Ação Nacional Febrac – Limpeza Ambiental. O evento foi realizado pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), em conjunto com os sindicatos estaduais associados.

A ação aconteceu simultaneamente em todo o País, com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância da preservação ambiental. O trabalho dos voluntários envolveu corte de grama, poda de árvores e limpeza com produtos biodegradáveis. Empresas parceiras dos sindicatos disponibilizaram todo o maquinário e material utilizado na ação. Para o presidente da Febrac, Ricardo Garcia, a sustentabilidade é uma das maiores preocupações no momento do setor de asseio e conservação. “Pretendemos por meio deste trabalho chamar a atenção da população para os cuidados que devemos ter com as áreas públicas, das quais todos desfrutamos. Além disso, temos o dever de retribuir ao meio ambiente tudo o que ele nos oferece”, afirmou. Voluntários realizam limpeza ambiental em Aracaju (SE)

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HISTÓRIA EM IMAGEM

(REUTERS/Jason Reed)

Confusão à americana Pela 18ª vez na história dos Estados Unidos, um governo ficou paralisado por conta de desentendimentos entre a Câmara, o Senado e o Executivo. Desta vez, a administração do presidente Barack Obama, com o orçamento do novo ano fiscal sem aprovação, teve que interromper parcialmente suas atividades (shutdown, em inglês), entre elas o funcionamento de museus como o Lincoln Memorial (foto). O centro da questão é o chamado Obamacare, a reforma do sistema de saúde que os parlamentares do partido Republicano tentaram derrubar há três anos, e que teve sua primeira fase de funcionamento iniciada no dia 1º de outubro. No jogo de forças do cenário político americano, quem pagou o pato foi a população.