Memória do 5º Encontro da Rede Nacional de Representações do Sistema Confederativo do Comércio (Renar)
Brasília – DF
Presidente: Antonio Oliveira Santos Vice-presidentes: 1º - Josias Silva de Albuquerque; 2º - José Evaristo dos Santos; 3º - Laércio José de Oliveira. Abram Szajman, Adelmir Araújo Santana, Carlos de Souza Andrade, José Marconi Medeiros de Souza, José Roberto Tadros, Lázaro Luiz Gonzaga e Luiz Carlos Bohn. Vice-presidente Administrativo: Darci Piana Vice-presidente Financeiro: Luiz Gil Siuffo Pereira Diretores: Aldo Carlos de Moura Gonçalves, Alexandre Sampaio de Abreu, Antonio Airton Oliveira Dias, Bruno Breithaupt, Carlos Fernando Amaral, Daniel Mansano, Edison Ferreira de Araújo, Eliezir Viterbino da Silva, Euclydes Carli, Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante, Itelvino Pisoni, José Arteiro da Silva, José Lino Sepulcri, Leandro Domingos Teixeira Pinto, Luiz Gastão Bittencourt da Silva, Marcelo Fernandes de Queiroz, Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues, Pedro José Maria Fernandes Wähmann, Raniery Araújo Coelho, Sebastião de Oliveira Campos e Wilton Malta de Almeida. Conselho Fiscal: Domingos Tavares de Souza, José Aparecido da Costa Freire e Valdemir Alves do Nascimento. Gabinete da Presidência: Lenoura Schmidt Assessoria para a Gestão das Representações (AGR): Wany Pasquarelli Composição e degravação: Allegra Comunicação e Marketing Projeto gráfico e diagramação: Ana Carolina Silveira - Programação Visual/Ascom-CNC Revisão: Alessandra Volkert Impressão: Cidade Gráfica e Editora
C748 Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo Memória do 5º Encontro da Rede Nacional de Representações do Sistema Confederativo do Comércio (Renar) / Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. – Brasília : CNC, 2016. 20 p. ; il. : color. ; 26 cm.
1. Renar. 2. Representações CNC. 3. Planejamento Estratégico. I. Título.
CDD 341.6404
CNC - RIO DE JANEIRO Av. General Justo, 307 - CEP: 20021-130 PABX: (21) 3804-9200 CNC - BRASÍLIA SBN Quadra 1 Bl. B - n° 14 - CEP: 70041-902 PABX: (61) 3329-9500/3329-9501 www.cnc.org.br
APRESENTAÇÃO............................................................................................................................................................... 7 ATUAÇÃO INSTITUCIONAL ESTRATÉGICA NAS REPRESENTAÇÕES............................................................................. 8 PROJETOS E INICIATIVAS PARA O COMBATE À PIRATARIA ......................................................................................... 10 REFORMA TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA.................................................................................................................. 12 REGIME DE COTAS PARA INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO.......................................................................... 14 QUEM SÃO OS REPRESENTANTES DO SISTEMA CNC-SESC-SENAC......................................................................... 15 ENCERRAMENTO........................................................................................................................................................... 17 INFORMAÇÕES GERAIS................................................................................................................................................. 18 PROGRAMAÇÃO............................................................................................................................................................ 19
Apresentação Os Encontros entre os Gestores que compõem a Rede Nacional de Representações do Sistema Confederativo do Comércio (Renar) são uma realização da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), coordenados e apoiados pela Assessoria para a Gestão das Representações (AGR) da Confederação. As discussões realizadas visam o aprimoramento da defesa do empresariado dos setores de comércio, bens, serviços e turismo representados pelo Sistema CNC-Sesc-Senac.
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Atuação institucional estratégica nas representações Para a AGR, fortalecer é estratégico, e há necessidade de maior preparo no sentido de a representação atuar como relações institucionais e relações públicas da Confederação Nacional do Comércio. Este trabalho apenas será possível, com o sucesso esperado nas negociações, se os representantes forem munidos de dados.
Fortalecer é estratégico, e há necessidade de maior preparo no sentido de a representação atuar como relações institucionais e relações públicas da Confederação Nacional do Comércio.
Imagem: Márzul Estumano
Cristiane Soares apresentou a palestra “Atuação institucional estratégica nas representações” e mostrou alguns conceitos e mecanismos para o alcance da maneira estratégica de realizar as representações. Como: • identificação; • formulação de agenda pública;
• formulação de políticas; • legitimação; e • implementação. O atual Plano Estratégico da CNC (2007-2020) tem entre seus pilares de atuação a defesa de interesses. A inclusão dessa questão foi fundamental para as mudanças que têm permitido o êxito da Confederação nesse sentido. Em sendo pilar, obrigatoriamente necessita ser legítima, tanto no âmbito do Executivo – cujas ações, recentemente, têm sido mais intensas, dado o contexto de um Estado massivamente regulado por Medidas Provisórias –, quanto do Legislativo. Também se faz necessário que os representantes estejam aptos para atuar junto com outros players, como por exemplo, entidades do Terceiro Setor e a Mídia, e aprender mecanismos de interface de atuação, ou seja, atuar sabendo para qual direção o radar deve apontar. Para finalizar, Cristiane lembrou aos participantes da ferramenta Temas de Interesse do Comércio, ressaltando o caráter institucional e sigiloso de seu conteúdo.
Cristiane Soares, da AGR: defesa de interesses é um dos pilares da atuação institucional
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ATUAÇÃO SINÉRGICA Planejamento estratégico das representações
Políticas públicas
Relações corporativas
Relações institucionais
Agenda empresarial
Convites
Sinergia das ações
Estratégia de reuniões
Ações estratégicas
Mapeamento de lideranças
Eventos de relacionamento Estratégia de reuniões
Cenários e análises Monitoramento das pautas
Redes
Radar da mídia
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Imagem: Márzul Estumano
Projetos e iniciativas para o combate à pirataria
A palestra de Edson Vismona concentrou-se em falar dos prejuízos trazidos pela ilegalidade que contrariam tudo o que o setor produtivo defende, tornando-o vítima do Estado. Comprovou suas constatações apresentando o Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Informalidade (FNCP) e os trabalhos que se preocupam com o muito em que são afetados os setores pelas organizações criminosas. No entanto, existe uma cultura que não permite atentar para a gravidade da situação. Veja-se que nem o Estado brasileiro e sua própria polícia reconhecem a importância de suas instituições direcionadas, como é a forma que a Delegacia de Combate à Pirataria (DCP) é vista pela própria Polícia Civil, segundo depoimento dos próprios policiais. Um fenômeno para o presidente do Fórum, que insiste que a sociedade precisa entender que o camelô é apenas a ponta do iceberg nesse contexto. Representando o pensamento do Fórum, Edson Vismona explicou que há meio de reagir. Em primeiro lugar, realizando ações sistêmicas, sendo o Comércio fundamental para diminuir o espaço da criminalidade. O combate à oferta é capaz de coibir a demanda, principalmente dado o frágil controle aduaneiro, e que o meio adequado de realizá-lo passa pela repressão, mas tam-
Edson Vismona Presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Informalidade (FNCP)¹
bém por uma gestão estratégica em que a coordenação é essencial para ampliar a força e o cumprimento da lei. Neste sentido, a FNCP vem editando guias para consumidores e realizando campanhas, como, por exemplo, a que foi desenvolvida em São Paulo, realizada na TV e em rádios sociais, e que teve como foco o contrabando de cigarros. A campanha alertou para a relação existente entre o aumento de impostos e o crescimento do
Campanha da FNCP alerta para a relação que existe entre aumento de impostos e o crescimento do mercado ilegal
¹ Edson Vismona é advogado, formado e pós-graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, com atuação na área de Direito Civil, Defesa Comercial e Direito do Consumidor. Atualmente, preside o Fórum Nacional Contra a Pirataria e Informalidade, uma Associação que reúne mais de trinta instituições e tem uma transversalidade muito grande nos temas. Foi também Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, em 2002, e Secretário Nacional da Reforma Agrária, do Ministério de Desenvolvimento Agrário, no mesmo período.
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André Roncatto, representante da Fecomércio-RS
Imagem: Márzul Estumano
mercado ilegal, buscando conscientizar a população sobre não cometer atos ilegais. Nas redes sociais utilizou a hashtag: #impostocrescecrimeagradece. A grande luta do Fórum é corrigir as distorções de mercado existentes na cabeça dos cidadãos, que ainda acreditam que exista algum benefício em consumir roupas de marca, remédios, acessórios pessoais e para equipamentos e/ou veículos a um preço muito abaixo do preço de mercado. Isso porque o mercado ilegal tem sido muito competente e faz com que o consumidor desconheça os inúmeros riscos – de saúde e de vida, inclusive – a que está exposto ao aceitar essas práticas. Ressaltando a importância de Vismona como uma das mais importantes lideranças no combate à pirataria no Brasil, Roncatto, que além de representante da Federação no Rio Grande do Sul também é membro titular do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e é importante liderança junto ao setor óptico – grande vitimado pela pirataria –, aproveitou a oportunidade para apresentar o case da Fecomércio-RS no tema, realizado na mesma linha adotada pelo FNCP. A assessora da Assessoria Junto ao Poder Legislativo (Apel) destacou, entre as diversas proposições legislativas sobre o tema, a de nº 4.136/2012, sobre vigilância sanitária, dado que ela está em estágio avançado, aguardando a composição de comissão especial para análise e estudo do projeto, e porque a CNC já possui uma boa aproximação com seu conteúdo. Pediu para as Federações que se comunicassem com os parlamentares de seus estados e peçam a eles que apoiem a instituição da comissão, que aguarda desde 2015.
Larissa Rosa, assessora da Apel
ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
$ Pirataria
Roubo de carga
Tráfico de drogas e armas Organizações criminosas Sonegação e corrupção Superfaturamento e falsa declaração
Tráfico de pessoas Contrabando e descaminho Lavagem de dinheiro
Trabalho escravo e subemprego
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Imagem: Márzul Estumano
Reforma tributária e previdenciária Roberto Nogueira Consultor da Presidência da CNC
Roberto Nogueira, durante a palestra Reforma tributária e previdenciária, informou à plenária que a ideia fundamental que os participantes deveriam ter em mente é a de que falar em tributação, verdadeiramente, significa esquecer o termo “reforma tributária”. Começou apresentando números que relacionavam a evolução da carga tributária com o índice de preços ao consumidor ampliado (IPCA) que representam uma tributação com foco na quantidade. Principalmente dado o fato de que a alta da inflação vem causando um pandemônio indevido no imaginário coletivo do brasileiro, que se esqueceu de que já viveu, ou sobreviveu, a taxas inflacionárias extremamente mais elevadas. Nesse cenário, não se faz algo que deveria ser feito: diferenciar taxa de imposto. TRIBUTAÇÃO – FOCO EM QUALIDADE Brasil – Carga segundo bases de incidência (% do total) Base de incidência
2005
2014
Renda, lucro, ganho de capital
18,61
18,02
Folha de salários
23,68
25,18
3,33
4,17
49,44
51,02
Tributação financeira
4,79
1,61
Total
100
100
Propriedade Bens e serviços
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O consultor explicou que não se deve falar em carga tributária pelo seu tamanho, mas sim pela qualidade que ela reflete. Citou o caso da Venezuela, que possui uma carga tributária baixa, mas que não acredita que seja essa uma motivação para que qualquer pessoa que detenha essa informação resolva se tornar um cidadão venezuelano. Para alcançar esse nível de foco, o da qualidade, Roberto apresentou números relacionados ao PIB. Os números apresentados mostraram as distorções existentes. Distorções estas que, caso reduzidas, certamente são capazes de melhorar a qualidade da tributação. O novo sistema tributário que Roberto Nogueira propõe passa por algumas questões que, para o consultor, são basilares para que se constitua um debate de fato. Em primeiro lugar, Nogueira defende que o Brasil tenha um sistema alinhado com o status quo internacional, considerando a necessidade que “falemos a mesma língua” dos demais países e adotemos um IVA Nacional, que nada mais é do que um imposto sobre mercadoria e serviços compartilhado entre União, estados e municípios. A respeito da questão previdenciária, Nogueira aponta que a principal distorção a ser observada é que o nosso sistema não pode mais focar na demografia, para que não se perca com relação à distribuição. Essa análise pode ser feita a partir de três pontos: o do prejuízo existente na discussão sobre expectativa de vida versus
fecundidade; o da necessidade de olhar o mercado de trabalho num cenário futuro, quarenta anos à frente, e enxergar se quem estará fora desse mercado – há prospecções de que 44% da população seja de idosos para cerca de 7% da população em idade ativa – terá condições de ser suportada por aqueles que estarão em produtividade; e o terceiro ponto diz respeito a idade de aposentadoria, intimamente ligada à questão de gênero e ao fato de que, dado pelo ponto de vista individual, o tempo de contribuição por idade ser visto como prejudicial e o Brasil ainda não ter adotado esse mecanismo. PREVIDÊNCIA – FOCO EM DEMOGRAFIA Idosos/Adultos (%) 2015
11,5
2020
13,5
2030
19,5
2040
26,3
2050
35,8
2060
44,4
Idosos em 2015: 16,1 milhões Idosos em 2060: 58,4 milhões 2024: Fim do bônus demográfico: (População em idade ativa sustentará uma proporção cada vez maior de inativos.) Razão de dependência = POP 0-14 + Acima de 65/ POP 15-64
Se houver mudança no foco, para que ele ser volte para a relação entre receita e despesa, vê-se claramente a disparidade na relação déficit-superávit entre a aposentadoria rural e a aposentadoria urbana. Para Roberto Nogueira, não deveria ser o contribuinte da previdência o responsável por pagar a política assistencialista do Estado. Roberto Nogueira recomenda que a CNC tenha como horizonte os seguintes pontos quando se referir à reforma previdenciária. O primeiro deles refere-se à idade mínima por tempo de serviço, devidamente estabelecidas e respeitadas as regras de transição. O se-
gundo se refere à revisão das regras de concessão de pensões. O terceiro diz respeito aos gastos assistenciais, que não devem ser de responsabilidade exclusiva dos contribuintes da previdência. O quarto trata da desvinculação da aposentadoria dos reajustes do salário mínimo, definindo mecanismos de preservação do poder de compra sem ganho real. O quinto ponto refere-se ao fato de que as desonerações e subsídios previdenciários não são eficientes do ponto de vista coletivo e não produzem ganhos sociais e econômicos ao país, objetivando a necessidade de se pensar na desoneração. O sexto trata da incidência do INSS sobre a folha de pagamento, que Nogueira considera um método pouco eficaz, já que não induz, de fato, a geração e a manutenção dos empregos, dado que a economia brasileira é a de um mercado competitivo, de controle de preços. O sétimo ponto refere-se às renúncias previdenciárias, repensar se de fato elas são estimuladoras das empresas de menor porte, e se relaciona com o oitavo ponto, que trata da desoneração das renúncias, que representam 70% do déficit previdenciário do Regime Geral de Previdência Social. O nono ponto toca em outra questão delicada, que são as relações de gênero e de segmentos econômicos e profissionais que recebem tratamento previdenciário diferenciado. E, por fim, o décimo ponto, que é o de atentar para o artigo 250 da Constituição, que estabelece que o Regime Geral de Previdência Social deve assegurar o pagamento dos benefícios em adição aos recursos de sua arrecadação, legitimando a constituição de fundos de pensão para garantir bens, diretos e ativos de qualquer natureza, desde que a administração destes fundos seja disposta por lei. Ao final de sua palestra, Roberto Nogueira falou sobre sua biografia e sobre seu livro em homenagem aos 70 anos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, A Reforma Essencial II – Esqueçam a Reforma Tributária, em que comenta os 22 temas essenciais do Comércio, focando na necessidade de olhar para a qualidade da carga tributária, e não apenas para a quantidade, pois a tributação brasileira é de má qualidade e excessiva sobre bens e serviços.
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Imagem: Márzul Estumano
Regime de cotas para inclusão no mercado de trabalho
Janilton Lima iniciou sua palestra trazendo uma boa notícia para a plenária. Trata-se do recente reconhecimento, por parte do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que afasta multas de empresas que não cumprem as cotas de deficientes. Janilton considerou a questão fruto de um trabalho, uma política que a CNC vem adotando há quinze anos, a do não embate, a de provar a incapacidade de o setor cumprir as metas estabelecidas. Janilton trouxe exemplos de como atuações divergentes, dos chamados “cavaleiros solitários”, foram mais prejudiciais do que benéficas nesta discussão. Principalmente porque leis como esta do regime de cotas foram feitas num contexto em que as reais estruturas da sociedade não eram consideradas de fato. Aos poucos foi sendo possível comprovar que a lei precisava de ajustes, pois ela mesma estabelecia obrigações que nem o poder público era capaz de cumprir, principalmente no que se refere à atuação dos fiscais. O advogado prosseguiu falando sobre a intensa atuação do grupo de trabalho que gerou a Instrução Normativa (IN) SIT nº 98, de 15 de agosto de 2012, e que permanece atuando para o aperfeiçoamento do texto da lei, observando a questão da reserva legal e da fiscalização e as disposições da Convenção Internacional (que é emenda constitucional), e possui regulamentação mais ampla, e onde será possível incluir outros segmentos. Ainda com relação à IN, Janilton falou sobre
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Janilton Lima Advogado da Divisão Jurídica da CNC
a intensa discussão sobre a atuação do fiscal – objetivo maior da instrução –, para o qual a atuação da CNC foi constante, realizando mudanças em diversos artigos, a exemplo do caso Pão de Açúcar, maior empregador do Brasil no setor, que deu embasamento para a mudança no art. 6º, a respeito do cumprimento da reserva de cargos, já que poderia haver outras empresas na mesma situação, de superar o regime de cotas; o caso ao art. 8º, sobre a concordância do trabalhador para divulgação do laudo à Auditoria-Fiscal do Trabalho (AFT) e ciência de seu enquadramento na reserva legal. Janilton também falou sobre a Lei nº 13.146/2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, Lei que demorou quinze anos para ser aprovada, e começou em 2000 com o então deputado federal Paulo Paim. Muitos ainda no setor não estão de acordo com a Lei, mas o advogado ressaltou a importância do trabalho realizado, que ao longo desse tempo desfez vários e grandes nós, ajustando um texto que criava muitos outros e maiores problemas para o Comércio. Exemplos desse trabalho foram os vetos solicitados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), sugestão da CNC, sobre as proporções de preenchimento de cargos com pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social, uma proposta que poderia gerar impacto relevante no setor produtivo.
Imagem: Márzul Estumano
Quem são os representantes do Sistema CNC-Sesc-Senac
Cristiano Costa começou sua palestra explicando os motivos da realização da pesquisa Quem são os representantes do Sistema CNC-Sesc-Senac, que foi o de verificar o perfil e a atuação desses representantes, trabalhando de forma a aprimorar essa atuação e melhorar os resultados. Essa pesquisa foi composta com dezessete perguntas realizadas aos representantes entre os meses de outubro e novembro de 2015, a respeito da atuação deles e das informações e orientações institucionais que eles recebem para essas atuações. As questões foram enviadas para as Federações, Sesc e Senac-DN por meio de um link que estes repassaram para seus representantes. Foram obtidas 345 respostas, ou seja, aproximadamente 25% dos representan-
Cristiano Costa Assessor da Assessoria de Gestão das Representações da CNC
tes do Sistema participaram da pesquisa. Por esse motivo, o relatório apresentado foi organizado em duas seções, uma primeira com informações gerais sobre como pensa o representante do Sistema Comércio em relação à sua responsabilidade na atuação frente às instâncias de representação; e a segunda analisando as respostas referentes às informações e orientações institucionais para atuação dos representantes. Um primeiro feedback deste trabalho já foi o de fornecer elementos para o aprimoramento de uma nova pesquisa, a ser realizada neste ano de 2016. Cristiano encerrou a apresentação do relatório reforçando as recomendações do Sistema CNC-Sesc-Senac, constante do mesmo, obtidas por meio de análises e
Cristiane Soares, Wany Pasquarelli e Cristiano Costa
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da AGR
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Imagem: Márzul Estumano
cruzamentos dos dados aferidos na pesquisa e que se referem à necessidade de mais e melhor investimento na preparação dos representantes, com cursos e treinamentos em oratória, negociação, redação, entre outros; de melhora no conteúdo das orientações institucionais, de forma que elas sejam objetivas e o mais atualizadas possível; de que haja aumento na periodicidade das orientações; e para que seja criado um repositório de orientações de fácil e rápido acesso, para agilizar a consulta do representante e aprimorar o conhecimento. A
Wany Pasquarelli, chefe da AGR
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ideia do repositório está sendo atendida, num primeiro momento, pelo “Temas de Interesse do Comércio” e pretende-se ampliá-lo por meio da Rede CNC, que já está em sua versão 3, que também conta com aplicativo desenvolvido para uso em smartphones e foi apresentado ao fim do debate que orientou e trouxe iniciativas para apoio à gestão de representações. Cristiano explicou que o objetivo da Rede é fazer com que os integrantes se conheçam mais e se fortaleçam como entidade e apresentou os grupos de representação por segmento que já estão operando na plataforma, convidando os presentes a montar seus grupos e suas discussões de acordo com seus próprios interesses. Wany explicou que quanto mais gente participar dos grupos, quanto maior for a diversidade dos grupos temáticos e nas câmaras, maior será a interlocução e menores serão as distâncias. Para incentivar a plenária, que se mostrou entusiasta com as possibilidades apresentadas pela nova versão da plataforma, Cristiano informou que os documentos do 5º Encontro do Renar não seriam enviados por e-mail, mas sim disponibilizados na Rede.
Encerramento
Imagem: Márzul Estumano
Wany Pasquarelli encerrou a reunião informando sobre o estágio em que se encontrava o Projeto EAD, cuja fase de ambientação já se encontra concluída, estando agora a Fecomércio-SC se ocupando de montar a parte específica, com os módulos para os representantes. Agradeceu à plenária afirmando ser consciente do quanto os temas tratados no 5º Encontro, principalmente a pirataria e a questão tributária, são palpitantes para o setor do Comércio, talvez mais do que os demais em alguns momentos; por esse motivo, a AGR se colocou à disposição dos estados para apoiá-los nos desdobramentos que venham a acontecer.
Integrantes da Renar
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Informações gerais Data: 28 de julho de 2016 Horário: 9h30 às 17h Local: SBN Q1 Bloco B – 18º andar – Brasília – DF Objetivo: Apresentação e andamento das discussões de interesse da Rede Nacional de Representações do Sistema Confederativo do Comércio (Renar), quais sejam: Atuação institucional estratégica nas representações; Projetos e iniciativas para o combate à pirataria; Reforma tributária e previdenciária; Regime de cotas para inclusão no mercado de trabalho; Apresentação do relatório: Quem são os representantes do Sistema CNC-Sesc-Senac; e Iniciativas para apoio à gestão de representações.
Programação Horários 09h30 às 10h10 10h10 às 13h
13h às 14h30 14h45 às 17h
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Programação do dia 28/07 Credenciamento (Welcome coffee) Abertura 10h10 – 10h20 (10 min) Atuação institucional estratégica nas representações Cristiane Soares – Assessora da Assessoria de Gestão das Representações da CNC 10h20 – 11h10 (30 min palestra – 20 min debate) Projetos e iniciativas para o combate à pirataria Edson Vismona – Presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Informalidade (FNCP) 11h10 – 12h (30 min palestra – 20 min debate) Reforma tributária e previdenciária Roberto Nogueira – Consultor da Presidência da CNC 12h – 12h50 (30 min palestra – 20 min debate) Almoço Regime de cotas para inclusão no mercado de trabalho Janilton Lima – Advogado da Divisão Jurídica da CNC 14h30 – 15h20 (30 min palestra – 20 min debate) Apresentação do relatório: Quem são os representantes do Sistema CNC-Sesc-Senac Cristiano Costa – Assessor da Assessoria de Gestão das Representações da CNC 15h20 – 16h10 (30 min palestra – 20 min debate) Iniciativas para apoio à gestão de representações 16h10 – 16h50 (20 min palestra – 20 min debate) Encerramento 16h50 – 17h
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