Relatório da 14ª Reunião do GTTMA

14ª Reunião do GTT-MA | Relatório | OUTUBRO 2016 | www.cnc.org.br

RELATÓRIO DA 14ª REUNIÃO DO GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO SOBRE MEIO AMBIENTE Assessoria de Gestão das Representações Brasília, 2016

Considerações iniciais

Abertura

Ciclo de palestras

Encerramento

Informações gerais

Participação dos integrantes do GTT-MA

Siglas

Relatório da 14ª Reunião do Grupo Técnico de Trabalho sobre Meio Ambiente - 19 de outubro de 2016 Presidente: Antonio Oliveira Santos Chefe do Gabinete: Lenoura Schmidt Assessoria de Gestão das Representações: Wany Liete Pasquarelli Revisão técnica: Cristiane Soares Composição e degravação: Allegra Comunicação e Marketing Projeto gráfico: Programação Visual/Assessoria de Comunicação (Ascom) Diagramação: Ana Carolina Silveira Revisão: Alessandra Volkert Fotografia: Paulo Negreiros

Reunião do Grupo Técnico de Trabalho sobre Meio Ambiente (14., 2016: Brasília, DF).

Relatório da 14ª Reunião do Grupo Técnico de Trabalho sobre Meio Ambiente / Assessoria de Gestão das Representações. Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. – outubro (2016). - ..

Brasília, DF : CNC, 2016.

Irregular Endereço eletrônico: www.cnc.org.br Reunião do GTT-MA, realizada no dia 19 de outubro de 2016 nas instalações da Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília, DF. 1. Meio ambiente – Sustentabilidade. 2. Logística reversa - Acordos

CNC - RIO DE JANEIRO Av. General Justo, 307 – CEP: 20021-130 PABX: (21) 3804-9200

Setoriais. I. Assessoria de Gestão das Representações. II. Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

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Considerações iniciais

Abertura

Ciclo de palestras

Encerramento

Informações gerais

Participação dos integrantes do GTT-MA

Siglas

SUMÁRIO Considerações iniciais..................................................................................... 4 Abertura.......................................................................................................... 5 Ciclo de palestras............................................................................................ 6 Informe dos acordos setoriais.................................................................... 6 Logística reversa de embalagens em geral........................................... 6 Considerações dos integrantes do GTT-MA.................................... 8 Rodrigo Rosalem, Fecomércio-PR............................................. 8 Tiago Lima, Abrabat................................................................... 8 Maurício Porto, Reciclus............................................................ 9 César Faccio, Reciclanip............................................................ 9 Janilton Lima, CNC.................................................................... 9 Bernardo Souto, Fecombustíveis............................................... 9 Posicionamento do Acordo Setorial de óleos lubrificantes.................. 10 Logística reversa de lâmpadas fluorescentes e similares.......................... 11 Considerações dos integrantes do GTT-MA....................................... 13 Marco Aurélio Sprovieri, Fecomércio-SP....................................... 13 Cristiane Soares, CNC.................................................................. 13

Logística reversa de baterias automotivas inservíveis............................... 14 Logística reversa de pneus...................................................................... 17 Considerações dos integrantes do GTT-MA....................................... 19 Marco Aurélio Sprovieri, Fecomércio-SP....................................... 19 Carlos Zaim, Johnson Controls..................................................... 19 Gustavo Coser, Fecomércio-ES.................................................... 19 Conselho Estadual de Meio Ambiente – importância e atuação............... 20 Considerações dos integrantes do GTT-MA....................................... 21 Paulo Studart, Fecomércio-BA...................................................... 21 Cristiane Cortez, Fecomércio-SP.................................................. 21 Orientações para a elaboração do PGRS das empresas......................... 22 Encerramento................................................................................................ 24 Informações gerais........................................................................................ 25 Participação dos integrantes do GTT-MA...................................................... 26 Siglas............................................................................................................ 27

Considerações iniciais

Abertura

Ciclo de palestras

Encerramento

Informações gerais

Participação dos integrantes do GTT-MA

Considerações iniciais A proposta da 14ª Reunião do Grupo Técnico de Trabalho sobre Meio Ambiente (GTT-MA) foi a de posicionar os membros do Grupo acerca do andamento dos acordos setoriais da logística reversa de baterias automotivas inservíveis, da logística reversa de pneus, de embalagens em geral, de lâmpadas fluorescentes e similares, de outras logísticas, apresentar a importância da atuação dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, por meio da experiência vivenciada pelo estado de Alagoas, e fornecer orientações para a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos das empresas.

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Siglas

Considerações iniciais

Abertura

Ciclo de palestras

Encerramento

Informações gerais

Participação dos integrantes do GTT-MA

Abertura A abertura do evento foi realizada por Wany Pasquarelli (AGR), que dando boas-vindas a todos começou falando sobre os palestrantes e informando a inversão da pauta da Reunião, dados compromissos outros da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) em Brasília, em virtude do Acordo Setorial da logística reversa de embalagens em geral, assunto da primeira palestra da 14ª Reunião do GTT-MA, 2016.

Wany Pasquarelli

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Siglas

Considerações iniciais

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Ciclo de palestras

Encerramento

Informações gerais

Participação dos integrantes do GTT-MA

Siglas

Ciclo de palestras Informe dos acordos setoriais

Atualmente, não há previsão de consequência alguma, impacto algum, para aqueles que não aderirem ao Acordo. Não há assunção de quaisquer responsabilidades para quem não cumpri-lo. E também, a curto prazo, essas empresas não terão problema algum, uma vez que o Ministério Público determinou que fragilidades do Acordo sejam resolvidas, antes de prever qualquer impacto para quem não aderir a ele. Para o poder público, é necessário um aprimoramento do Acordo, para tanto há a proposição de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) coletivo, a discussão acerca da edição de um decreto vinculante que resolveria os problemas de quem não aderiu, e a possibilidade de TACs individuais. Contudo, a Coalizão sabe que o governo não tem estrutura para administrar essa questão, sem contar a existência da meta diária, uma das questões mais difíceis de se lidar para as empresas que optarem por assinar TACs individualmente.

Logística reversa de embalagens em geral O presidente da Abras, Márcio Milan, trouxe para o GTT-MA o estágio do Acordo Setorial da logística reversa de embalagens em geral, a partir da percepção dos impactos que sofrerão as empresas do Comércio que aderirem, e as que não aderirem ao Acordo, e sobre estas, quais medidas devem ser tomadas, o cumprimento da lei, ou o recuo, para o aguardo de um acordo vinculante. Márcio posicionou os presentes sobre o fato de que, entre as 22 empresas que fazem parte da Coalizão, apenas duas são representantes do Comércio, a Abras e a Associação Brasileira dos Atacadistas (Abad). A Coalizão representa 70% de todas as embalagens descartadas no meio ambiente e conta com auxílio de consultorias, entre elas, as principais são a Praticare, coordenadora do processo, a Demarest, que atende ao corpo jurídico, e a Lenum Ambiental, que faz o levantamento dos dados técnicos e toda a compilação sobre a quantidade de Postos de Entrega Voluntária (PEVs), de cooperativas, dos investimentos por ela realizados e dos resíduos a ela destinados.

Márcio Milan

Outra grande preocupação da Coalizão é a Ação Pública que tramita na 17ª Vara da Justiça Federal (Ação Cível nº 001515935.2016.6100), que é contrária ao Acordo. Vê-se nessa iniciativa uma tentativa de atribuição de responsabilidades do setor público à Indústria e ao Comércio, por motivos diversos. Entre eles está o fato de que menos de 1/3 dos municípios brasileiros não implantaram a coleta seletiva e de que não houve a erradicação dos lixões, da forma como era previsto pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A questão está avançando, mas ainda não foi estabelecida uma multa para os consumidores, como é a expectativa em geral para que a logística reversa funcione da maneira mais adequada. Não está claro para quem aderiu ao Acordo quais serão os custos de implantação, e quais são os benefícios para quem aderir.

O Acordo, assinado há um ano, tem o objetivo de fortalecer os PEVs e as parcerias com as cooperativas, para ampliação da rede e capacitação dos trabalhadores. E a ideia é realizar um trabalho conjunto com a Indústria. No entanto, atualmente, apenas a Associação Nacional dos Carroceiros e Catadores de Materiais Recicláveis (Ancat) faz parte da Coalizão.

A adesão ao Acordo é voluntária, e o Comércio tem feito muito pouco pela conscientização dos consumidores, pois voltou sua preocupação para o aprendizado da logística, para a instalação dos PEVs e para a capacitação dos catadores.

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Por esses motivos, a Abras está percorrendo diversos estados e orientando os supermercados, na intenção do melhor entendimento da logística, e a Ancat fornecendo apoio para as cooperativas, uma vez que toda a cadeia precisa compreender melhor a logística reversa. Um exemplo mencionado foi o da latinha de alumínio. O poder público, e até os consumidores, acredita que a latinha utilizada pela indústria de

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Ciclo de palestras

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Informações gerais

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bebidas, quando descartada, retorna de fato para a indústria de bebidas. O que não é verdade. Ela pode retornar para qualquer outro segmento da Indústria que utilize alumínio. Questões como essa, que necessitam da compreensão do Acordo, precisam ser melhor esclarecidas para toda a cadeia. É importante considerar os avanços apresentados pelos resultados da Fase 1 do Acordo Setorial de Embalagens. Entretanto, o Ministério Público está, por meio da Ação Pública, realizando exigências e se atendo a alguns aspectos que preocupam sobremaneira a Coalizão. Em resumo, são eles: 1) Constituição de uma entidade gestora – pessoa jurídica que seria responsável por toda a gestão do sistema de logística reversa; 2) Estabelecimento de um cronograma de curto prazo para ampliação geográfica do sistema de logística reversa – aumento do número de PEVs; 3) Estabelecimento de um valor mínimo, “Ecovalor”, para cada tipo de material, a ser definido anualmente;

Márcio Milan

A Coalizão não acolhe esses aspectos, e já houve duas audiências para discussão desses pontos. E, depois de audiências bastante tumultuadas – em que os promotores não conseguiram convencer o juiz sobre a forma que essas questões deveriam ser atendidas; em que o Comércio e a Indústria receberam, inclusive, apoio do Ministério do Meio Ambiente e de outros setores do governo –, o ganho da Coalizão foi o prazo de 90 (noventa) dias para produzir um relatório em que seja esclarecido o porquê de os setores produtivos não possuírem condições para atender às exigências do poder público, até janeiro de 2017. Entretanto, o relator do Ministério Público alegou que essas informações precisarão chegar ao órgão de qualquer maneira, o mais breve possível, então estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de um relatório prévio, com uma consolidação dos pontos a serem apresentados no relatório geral, e se comprometeu em, no prazo de 5 (cinco) dias, oficiar a questão informando a maneira pela qual o Ministério Público espera receber essas informações.

4) Criação de um sistema que garanta a rastreabilidade dos volumes de embalagens colocadas no mercado, no que se refere ao volume coletado, triado, reutilizado, reciclado e aos rejeitos, que devem ter destinação ambientalmente correta pela qual a Coalizão deve se responsabilizar; 5) A Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) deve integrar, participar do plano de trabalho; e 6) O custeio do transporte dos resíduos coletados até às cooperativas/associações e dos rejeitos com a sua devida destinação ambiental deve ser da Coalizão e/ou da unidade gestora, alterando uma responsabilidade atualmente assumida pelas cooperativas, uma medida vista pela Coalizão com imensa temeridade.

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Informações gerais

Resultados da “Fase 1” do Acordo Setorial da Coalizão de Embalagens Situação em 2010

Meta do acordo para 2018

Situação em 2016 (Relatório 4ª Coalizão)

Nº de cooperativas

Nº de PEVs

Nº de cooperativas

Nº de PEVs

Nº de cooperativas

Nº de PEVs

Rio de Janeiro/RJ

13

15

39

45

82

70

São Paulo/SP

20

149

60

440

199

1321

Curitiba/PR

11

6

33

18

100

13

Cuiabá/MT

2

1

6

3

3

3

Belo Horizonte/MG

8

5

24

15

83

81

Porto Alegre/RS

17

0

51

3

51

9

Manaus/AM

5

0

15

3

8

7

Salvador/BA

22

3

66

9

15

4

Recife/PE

4

8

12

24

21

12

Natal/RN

2

0

6

3

4

8

Brasília/DF

28

11

84

33

38

84

Fortaleza/CE

14

17

42

49

13

37

Outras localidades

0

0

0

0

61

68

Total

146

215

438

645

678

1717

155%

266%

Evolução das metas do Acordo Setorial em 2016

Tiago Lima, Abrabat Tiago Lima, da Associação Brasileira de Baterias Automotivas e Industriais (Abrabat) foi quem iniciou a discussão sobre o “Ecovalor”. A grande preocupação por ele revelada foi a da mercantilização da logística reversa, questão vedada pela PNRS, que determina a obrigação da devolução de produtos inservíveis para a sua cadeia. Segundo Tiago, criar valor para esse processo inviabilizaria a logística, e fazê-lo em São Paulo abriria um precedente para que os demais estados Tiago Lima também o criassem. Carlos Zaim, da Johnson Controls complementou, e lembrou o hábito brasileiro de tributar todas as taxas, o que locupletaria a mercantilização da logística reversa e criaria uma grande confusão para o setor. Márcio Milan reforçou que o fato de a Coalizão estar trazendo essa discussão para o Comércio não significava que ela concordava com as colocações do Ministério Público, mas sim, que buscava apoio junto aos setores envolvidos para elaboração de argumentos de enfrentamento à questão, e informou que tentou deixar claro ao poder público a discordância sobre o estabelecimento de qualquer “Ecovalor”.

Considerações dos integrantes do GTT-MA Os pontos de fragilidade do Acordo, assim colocados pelo Ministério Público, geraram um intenso debate, principalmente no que se referiu ao custo com o qual o Comércio arcará para aderir, e no que se referiu à questão do “Ecovalor”.

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Siglas

Rodrigo Rosalem, Fecomércio-PR Rodrigo Rosalem, da Fecomércio-PR, colocou algumas peculiaridades do estado do Paraná, e referiu-se não apenas ao custo da logística reversa, como também à periodicidade, frequência, em que as coletas são realizadas, dado que o processo gera armazenagem. Uma preocupação que também é preocupação dos catadores. A visão trazida pelo Paraná é a de que as prefeituras devem assumir essa coleta, utilizando as próprias estruturas, adaptando o que for necessá- Rodrigo Rosalem rio para tanto. Até mesmo porque o cidadão já paga taxas públicas para coleta de lixo. Márcio Milan colocou que a Coalizão tem a tendência de levar a discussão para esse foco, e acenando para os outros responsáveis da cadeia, entre eles o consumidor, que vem sendo o menos demandado até então.

Processo de implantação do sistema de logística reversa para embalagens em geral

Regiões metropolitanas + outras localidades dos estados

Participação dos integrantes do GTT-MA

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Informações gerais

Maurício Porto, Reciclus Maurício Porto, da Reciclus, explicou a origem do termo “Ecovalor”, surgido no ambiente da logística reversa de lâmpadas fluorescentes e similares para evitar qualquer tipo de tributação, ou deturpação, na questão do reembolso do custo do processo para aqueles que se responsabilizam por ele, no caso Indústria e Comércio –, o pagamento que é intermediado pela entidade gestora. Cristiane Soares, da AGR, explicou que é necessário que o Comércio entenda Maurício Porto a diferença entre pagamento de serviço ambiental e remuneração de material segregado, argumento que foi reforçado por Carlos Zaim, que preocupa-se com o envolvimento do poder público com a questão, pois se no âmbito do setor produtivo já causa confusão, envolvimento do governo traria ainda mais problemas para uma relação que já é delicada, entre fabricantes, comerciantes e entidades gestoras.

Siglas

Janilton Lima, CNC Janilton Lima, consultor jurídico da CNC, concordando com Sprovieri, explicou o quanto a peça estava mal escrita e a necessidade de atentar para a ação, pois ela afeta diretamente as representações do Comércio, inclusive a própria CNC, pois tem o potencial de balizar um Acordo para todo os demais estados da federação e porque não cabe ao Comércio assumir o trabalho do poder público, indenizando prefeituras, e entender que o trabalho da logística reversa não se resume apenas à instalação de PEVs. Janilton sustentou que a ação não é apenas jurídica, mas que possui conteúdo político e financeiro.

Bernardo Souto, Fecombustíveis Bernardo Souto, da Fecombustíveis, encerrou as discussões lembrando de um ponto que não foi muito mencionado nas colocações dos participantes, que é o item número quatro entre os pontos colocados pela Coalizão. O Jogue Limpo, em Minas Gerais, vem enfrentando muitos problemas nesse sentido, pois a operação da logística reversa, na prática, acontece diferente de como foi planejada e muitos PEVs têm se tornado unidades ociosas, administradas por outros estados, como é o caso de unidades instaladas em municípios próximos à Bahia e ao Espírito Santo.

César Faccio, Reciclanip César Faccio, da Reciclanip, argumentou que na logística reversa de pneus o “Ecovalor” tem funcionado, pois o setor adotou o modelo europeu em que o valor da destinação é destacado, permitindo ao consumidor ver que não está sendo taxado pela destinação do produto. Porém, Marco Aurélio Sprovieri, Fecomércio-SP, relembrou aos presentes que esse mecanismo já havia sido tentado e não deu certo, e que considerava a tentativa de responsabilizar o Comércio para César Faccio descartar o que vende, o que é uma responsabilidade do setor público, é inaceitável, pois o setor já paga impostos pela comercialização dos seus produtos. Considerou a Ação do Ministério Público uma verdadeira incoerência e pediu uma posição contrária firme do Comércio para com a questão.

14ª Reunião do Grupo Técnico de Trabalho sobre Meio Ambiente

Participação dos integrantes do GTT-MA

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Janilton Lima

Bernardo Souto

Considerações iniciais

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Informações gerais

Participação dos integrantes do GTT-MA

Siglas

Posicionamento do Acordo Setorial de óleos lubrificantes Bernardo Souto, da Fecombustíveis, foi precedido por Cristiane Soares, que posicionou o GTT-MA acerca dos acordos setoriais de pneus, de baterias automotivas, de medicamentos, de lâmpadas e de eletroeletrônicos. A assessora especial da AGR informou que, no caso dos pneus e baterias automotivas, mesmo os setores já tendo um modelo de logística reversa em vigor, tendência é que eles tenham a necessidade de se alinhar em um Acordo Setorial com um novo modelo. Sobre a questão dos medicamentos, embora haja a recusa da Indústria em conversar sobre o assunto e a disponibilidade do Comércio para diálogo, há uma inclinação do Ministério do Meio Ambiente para que o setor produtivo realize um Acordo, por meio de decreto, dado o argumento da Indústria sobre o setor trabalhar com produtos que possuem preços controlados, o que inviabiliza a instalação de margem de introdução que permita o financiamento da logística reversa. Cristiane também comentou a interferência da instabilidade política na finalização dos processos, dada a constante troca de secretários e comandos nos ministérios e órgãos gestores. Na logística reversa de eletroeletrônicos, o setor aguarda resultados de pesquisas para retomar negociações.

Bernardo Souto

inviável nas regiões em que a coleta itinerante ainda não foi implementada, a saber, regiões Centro-Oeste e Norte. O quarto ponto, um dos mais graves para o setor, trata do recibo autodeclaratório, pois há um dispositivo que prevê que o comerciante fica responsável pela administração dos PEVs, algo temerário para o Comércio, oneroso, que ficará com a responsabilidade de emitir recibos sobre as quantidades de resíduos recebidos. O quinto e último ponto diz respeito aos indícios que o Acordo Setorial apresenta de eliminar o modelo de coletas itinerantes.

Sobre o Acordo Setorial da logística reversa de embalagens de óleos lubrificantes, Bernardo apresentou alguns pontos de discórdia do Comércio com a entidade gestora, o Instituto Jogue Limpo. O primeiro ponto é que, para o Comércio, os PEVs não devem ser obrigatórios, mas sim voluntários, tanto no que se refere à adesão, como no que se refere à sua extinção, à saída do comerciante do modelo, principalmente porque o comerciante se ressente de ser obrigado de gerenciar resíduos de terceiros, não produzido por seus estabelecimentos. O segundo ponto refere-se à retirada da salvaguarda da quantidade de recebimento, o Comércio teme que os PEVs recebam quantidades maiores do que se comercializa nos estabelecimentos.

O terceiro ponto refere-se às grandes distâncias que o Comércio enfrentará caso se confirme o disposto sobre responsabilizar o setor pela entrega das embalagens, algo

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A Fecombustíveis, que tem representado o Comércio nessas questões, aguarda um posicionamento do Instituto Jogue Limpo, por meio de minuta, no mês de novembro de 2016, sobre as segunda e terceira fases da implantação do Acordo Setorial, considerado pelo setor como um novo Acordo. A Fecombustíveis tem tentado convencer o Ministério do Meio Ambiente de que o Comércio não tem condições de assumir esse novo acordo atualmente e tem apresentado diversas alternativas em contrapartida.

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Siglas

Logística reversa de lâmpadas fluorescentes e similares Maurício Porto, diretor da Reciclus, apresentou a empresa, que é a entidade gestora do setor de logística reversa de lâmpadas fluorescentes e similares, em que a proposta é a de um modelo de operação autossustentável. O modelo foi construído a partir da demanda do consumidor brasileiro, que adotou as lâmpadas fluorescentes, e da obrigatoriedade estabelecida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que determina que o mercúrio contido no interior dessas lâmpadas deve ser recuperado em seu estado líquido elementar, integralmente. Esse processo deve ocorrer por meio de tecnologias avançadas, sob circunstâncias especiais e em ambiente controlado, para garantir que o meio ambiente e pessoas que operam esses equipamentos sejam contaminadas.

Comércio

Consumidor

Recebimento das lâmpadas e orientação ao consumidor

Devolução das lâmpadas no Ponto de Entrega

Fabricante e Importador Compromisso financeiro

Judiciário

Reciclador

Fiscalização e acompanhamento

Transporte e destinação

Governo Criação de condições fiscais e legislativas para que o sistema seja implantado às empresas

Fonte: Reciclus

A esse processo, integram os seguintes players: os consumidores, que precisam devolver as lâmpadas para que o sistema funcione; o governo, que precisa criar as condições fiscais e legislativas de implementação e viabilizar a questão econômica; o reciclador, que também fornece o transporte e contrata o sistema; o judiciário, enquanto ente fiscalizador e que deve acompanhar todo o processo; o fabricante e o importador, que possuem o compromisso financeiro; e o Comércio, a quem atribui-se a responsabilidade de abrigar os pontos de coleta e divulgar esse modelo, aprovado pelo Conselho Nacional de Metrologia (Conmetro) em 7 de outubro de 2016.

Criação do sistema de gestão do processo garantindo o cumprimento de todos os requisitos.

É de suma importância a participação do Comércio no processo, uma vez que está previsto no Acordo Setorial que ele abrigue pontos de entrega a cada 4 km. Por isso, o convite é para a realização de um trabalho em conjunto. A expectativa da Reciclus é que o setor auxilie na discussão sobre o casamento dos critérios técnicos com as possibilidades das lojas, haja vista que caberá ao Comércio, também, a divulgação não apenas entre os lojistas, mas também para os consumidores, que precisam saber aonde suas lâmpadas podem ser entregues. Importante registrar que esse modelo visa o consumidor doméstico, que possui poucas alternativas para devolver suas lâmpadas, e que há a necessidade de criação, pelas Federações, de um cronograma para atendimento das diversas unidades federativas.

Maurídico Porto

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Informações gerais

A Resolução do Conmetro garantiu a viabilidade financeira necessária para a execução do processo, que contou com grande apoio da CNC. Essa viabilidade financeira se dá por meio da obrigatoriedade de adesão ao Acordo Setorial, ou seja, a partir de outubro de 2016, todos os fabricantes/importadores, para cada lâmpada inserida no mercado, precisam repassar para a entidade gestora o que foi denominado “Ecovalor”.

Participação dos integrantes do GTT-MA

Siglas

Como será a implantação dos postos de entrega?

Cronograma As operações se iniciam efetivamente em 2017 com a instalação de Pontos de Entrega nos estabelecimentos comerciais participantes do programa

O “Ecovalor” foi estabelecido em razão da impossibilidade de obtenção de qualquer ganho financeiro com os resíduos do produto. Então, os fabricantes/importadores repassarão R$ 0,40 (quarenta centavos), com o objetivo de garantir o financiamento do descarte correto no fim da vida útil do produto. O valor foi estabelecido a partir de consultoria internacional, feita pela empresa Ernest Younger, a mesma que estabeleceu os valores praticados pela Europa, e apoiado pelo Instituto ILOS. Entretanto, dada a natureza do processo, e a tributação que certamente ocorrerá no repasse do fabricante/importador ao Comércio, e do Comércio ao consumidor, projeta-se que, para o consumidor, o custo final poderá ser superior a R$ 1 (um real) por lâmpada.

O Cronograma prevê que 30% de toda a população seja atendida já no primeiro ano.

0

100

200

300

400

500

600

2021

576

2020

As metas do programa, a ser implementado a partir de janeiro de 2017, são ousadas.

Espera-se que, no primeiro ano, 30% da população brasileira seja atendida. A operacionalização do processo será avaliada, primeiramente, no estado de São Paulo, em uma operação-teste realizada em novembro de 2016. A meta é que esse projeto alcance 33 cidades, e que nesse período desenvolvam-se estudo para atendimento de todo o território nacional.

53,3%

75

2018

42,9%

45

2017

32

0%

100%

66,1%

198

2019

700

31,7%

20%

40%

% da população atendida

60%

80%

100%

número de municípios

O programa inicia-se nas grandes capitais, onde há maior densidade de lâmpadas, atendendo já no primeiro ano municípios em grande parte dos estados brasileiros.

Já existe um cronograma de expansão com o objetivo de atender, gradualmente, toda a população brasileira.

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Fonte: Reciclus

Considerações iniciais

Considerações iniciais

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Ciclo de palestras

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Informações gerais

Outro registro importante é o de que, embora seja possível a destinação de seus componentes, o retorno do produto lâmpada não dá possibilidade de reúso. Os processos de reciclagem das lâmpadas variam de acordo com o modelo de produto. Há a separação dos componentes de metal (terminais de alumínio, soquetes e estruturas metálicas) do vidro, que normalmente é tubular, do pó fosfórico, o pó branco existente no interior do produto, do mercúrio. No entanto, 95% do material recuperado, vidro, possui valor comercial muito baixo que não custeia a logística do transporte.

Siglas

culiaridades do produto lâmpada, argumentou acerca das dificuldades criadas pelo governo no processo de logística reversa de lâmpadas. Dificuldades que, mais do que prejudicar, atrapalham a todos os players, tanto no que se refere às questões ambientais, quanto ao que se refere ao custo do transporte, entre outras questões, como a do “Ecovalor”. Para Sprovieri, as estimativas da Reciclus sobre o valor do repasse que chegará para os consumidores são modestas, o diretor da Federação Marco Aurélio Sprovieri estima que ela seja o dobro do esperado, mesmo com os esforços da entidade gestora para desonerar o Comércio ao máximo e da preocupação da mesma com a divulgação do modelo, cujo principal canal deve ser o Comércio.

A partir da assinatura do Acordo Setorial, várias medidas têm sido empregadas para a sua implementação. Houve contratações essenciais, entre elas de prestadores de serviços, de transportes e recicladores, de consultorias técnicas – como a que estabeleceu o “Ecovalor” –, de agências de publicidade e marketing – dada a necessidade de identificar mecanismos para a divulgação do modelo para o mercado e para os consumidores –, e contratação do software de gestão de sistema, que é o mesmo utilizado na Europa, com as devidas adaptações para atendimento das peculiaridades existente no Brasil.

Cristiane Soares, CNC Cristiane Soares, da AGR, pontuou como deve se dar o processo a partir dessa realidade apresentada pela Reciclus. Caberá à entidade gestora entrar em contato com as Federações, e caberá às Federações entrar em contato com as Associações e organizar os lojistas para adoção das medidas necessárias para que eles se adéquem ao novo modelo. A atuação direta da CNC nesse processo se deu enquanto o processo estava sendo discutido na esfera nacional, e agora se Cristiane Soares resume na orientação às Federações. Informou que em São Paulo, principalmente em função do teste-piloto, as conversações estão bem adiantadas, e que o Acordo Setorial prevê a implementação do modelo, nesse primeiro ano do ciclo, em mais quatro capitais – Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre e Paraná – e outras cidades-chave, dada a dimensão populacional das mesmas, como São José dos Campos, Ribeirão Preto, Osasco, Campinas e São José dos Pinhais, em Santa Catarina.

Dentro desse contexto, a dimensão dos coletores (contêineres), bem como a logística de transporte e a documentação necessária para transporte de carga perigosa – mesmo sem a expressa previsão da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sobre lâmpadas usadas serem materiais perigosos – vêm sendo avaliadas, e também a alocação de estabelecimentos para concentração, e as distâncias entre os pontos de entrega, concentradores e recicladoras.

Considerações dos integrantes do GTT-MA Marco Aurélio Sprovieri, Fecomércio-SP Marco Aurélio Sprovieri, Fecomércio-SP, parabenizando o trabalho da Reciclus, Abilumi e Abilux, e esperando o sucesso na implementação do modelo, dada as pe-

14ª Reunião do Grupo Técnico de Trabalho sobre Meio Ambiente

Participação dos integrantes do GTT-MA

13

CNC | OUTUBRO 2016

Considerações iniciais

Abertura

Ciclo de palestras

Encerramento

Informações gerais

Logística reversa de baterias automotivas inservíveis

Siglas

Nesse processo, a Abrabat elaborou, internamente, uma proposta que posteriormente foi encaminhada para análise do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB). A Abrabat também realizou benchmarking com os setores de óleos lubrificantes e com o setor de lâmpadas, com o objetivo de criar o IBER, e reuniu-se com a Fecomércio-SP e com a CNC para conclusão da minuta final a ser enviada para o MMA. A expectativa era de que a validação desta minuta, pelo Ministério, se desse até o encerramento do mês de outubro de 2016. Cumprindo esse cronograma, a Associação acredita que as demais componentes da cadeia tenham capacidade de colocar suas posições sobre o Acordo e sobre a capacidade de ele ser executado. Tiago esclareceu a importância de um Acordo com abrangência nacional, atendendo aos preceitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Carlos Zaim, vice-presidente corporativo da Johnson Controls, iniciou a apresentação falando que o objetivo do Acordo Setorial da logística reversa de baterias automotivas inservíveis é o da universalização do processo. E que, neste contexto, é imprescindível a discussão com as Fecomércios, nos estados. Posicionou que o setor já criou a sua unidade gestora, o Instituto Brasileiro de Energia Renovável (IBER), uma unidade que não fará coletas, mas sim administrar a informação e repassá-la ao governo. A coleta continuará Carlos Zaim sendo feita pelos fabricantes, principalmente porque o chumbo, componente das baterias inservíveis, é um resíduo sólido perigoso, e o Acordo visa também eliminar catadores e intermediários, conhecidos como sucateiros, dado o perigo que o chumbo representa para o meio ambiente.

O Acordo prevê as seguintes responsabilidades: Para a Abrabat, oferecer suporte financeiro para o IBER, apoiando a implantação da unidade gestora enquanto fórum participativo. Para o IBER, a atuação independente, capaz de integrar as ações individualizadas, apoiando, monitorando, acompanhando, fiscalizando e sistematizando essas ações para estimular o ingresso dos demais componentes da cadeia no Acordo Setorial, criando um sistema que tenha viabilidade no alcance das metas previstas para todo o território nacional. Para a CNC, e Fecomércios, divulgar as ações, estimular a adesão ao Acordo, deixando claro que as entidades representativas não possuem nenhuma responsabilidade pela execução do programa, dado que elas não são responsáveis pela legislação, sendo isso uma cláusula expressa na minuta do AcorTiago Lima do Setorial.

Tiago Lima, advogado especialista em direito ambiental, consultor da Associação Brasileira de Baterias Automotivas Industriais (Abrabat), informou como é imprescindível, na ótica da logística reversa, a criação de unidades gestoras para o controle das informações, uma vez que ela se torna um braço do poder público no poder privado. E participou os integrantes do GTT-MA a respeito do andamento do Acordo de logística reversa do setor, apresentando as informações consolidadas pela Abrabat, instituição cujos associados representam 70% a 80% dos fabricantes de chumbo ácido e é integrada a duas recicladoras brasileiras atualmente, no que se refere a baterias para veículos de duas e quatro rodas e também a baterias industriais.

14ª Reunião do Grupo Técnico de Trabalho sobre Meio Ambiente

Participação dos integrantes do GTT-MA

14

CNC | OUTUBRO 2016

Considerações iniciais

Abertura

Ciclo de palestras

Encerramento

Informações gerais

Participação dos integrantes do GTT-MA

Siglas

Responsabilidades das Entidades Abrabat

Fluxo do programa de coleta e reciclagem das baterias usadas

• Oferecer suporte financeiro à Entidade Gestora, na medida de suas responsabilidades.

• Apoiar a implantação da Entidade Gestora.

!

Obrigações

Entidade Gestora

Consumidor

Consumidor

O consumidor deverá devolver sua bateria usada ao comerciante/PDV.

• Atuar de forma independente no sentido de integrar as ações individualizadas já realizadas atualmente pelos fabricantes desta cadeia, apoiando a sua implementação, monitorando, acompanhando, fiscalizando e sistematizando essas ações de forma a estimular o ingresso dos demais componentes da cadeia do Acordo Setorial, criando um Sistema com viabilidade para atingir as metas previstas, em todo o território nacional.

Distribuição das baterias novas

Comerciante

CNC O comerciante deverá remeter as baterias usadas ao distribuidor.

• Apoiar a divulgação do Sistema entre os Comerciantes, Varejistas e Distribuidores de Baterias de Chumbo Ácido.

• Estimular a adesão dos Comerciantes, Varejistas e Distribuidores de Baterias de Chumbo Ácido ao Termo de Compromisso e ao Acordo Setorial.

Retorno das baterias velhas

Comerciante

Controles

Distribuidor

O comerciante deverá remeter as baterias usadas ao distribuidor/ importador.

Fabricante/ Importador O comerciante deverá remeter todas as baterias usadas ao fabricante na proporção de 1 para cada 1 bateria vendida.

O distribuidor/importador deverá remeter todas as baterias usadas ao fabricante na proporção de 1 para cada 1 bateria vendida.

Retorno das baterias velhas

O fabricante deverá utilizar recicladoras próprias ou terceirizadas desde que em condições adequadas para reciclagem (Licença e Cadri).

14ª Reunião do Grupo Técnico de Trabalho sobre Meio Ambiente

Obrigações

O consumidor deverá devolver sua bateria usada ao comerciante/PDV.

Distribuidor

Carlos Zaim complementou colocando o papel do consumidor nesse processo, dado ser ele um integrante da cadeia, que a princípio o governo resistiu para incluí-lo no processo. O consumidor é o primeiro responsável pela logística, depois o comerciante, depois o distribuidor. O ponto positivo é que, no setor, no fluxo do programa de coleta para reciclagem, 98% já é utilizado de volta no ciclo de produção, não existe desvio de finalidade em cada quilo entregue pelo fabricante, um quilo volta para ele, na proporção um quilo por um, é um ciclo fechado dentro da própria cadeia produtiva. Importante registrar o caso das importadoras, em que o fluxo é o mesmo, e em que os órgãos ambientais cobrarão a mesma coisa que cobram dos fabricantes locais.

!

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CNC | OUTUBRO 2016

Retorno das baterias velhas

Recicladora

O importador deverá devolver o chumbo e o plástico já reciclados aos fabricantes originais através de exportação para um novo processo de baterias novas.

Considerações iniciais

Abertura

Ciclo de palestras

Encerramento

Informações gerais

Endereço eletrônico da entidade gestora com informações sobre o Termo de Compromisso em funcionamento.

II

III

IV

X

Sistema de gerenciamento on-line do Termo de Compromisso implantado no endereço eletrônico da entidade gestora.

X

Disponibilização de todas as informações do programa em tempo real com pleno acesso aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais via acesso por senha específica.

X

II

III

IV

X

Divulgação do Termo de Compromisso nas redes sociais através do Facebook, veiculação de newsletter mensal e publicações informativas para clientes e consumidores.

X

Cadastro das transportadoras de produtos perigosos realizado.

X

Cadastro das empresas, aptas a receber os rejeitos, realizado.

X

Percentual de adesão de fabricantes ao Sistema (por volume fabricado).

70%

75%

80%

85%

Percentual de adesão de distribuidores ao Sistema (por volume distribuído).

40%

50%

60%

70%

Percentual de adesão de comerciantes ao Sistema (por volume comercializado).

10%

15%

20%

25%

Percentual de adesão de recicladores ao Sistema (em capacidade de produção).

70%

75%

80%

25%

Percentual de adesão de importadores ao Sistema (por volume importado).

50%

60%

70%

80%

Percentual de baterias inservíveis de chumbo ácido recolhidas por volume gerado (em quilogramas).

75%

80%

85%

90%

Percentual de abrangência do Sistema com relação aos estabelecimentos de venda que se constituem como pontos de coleta por município.

100%

100%

100%

100%

No encerramento da discussão, Bernardo Souto, da Fecombustíveis demonstrou preocupação com o equívoco do poder ambiental em relação às responsabilidades dos integrantes da cadeia da logística reversa, em especial as das unidades gestoras.

Tiago Lima explicou que as unidades gestoras possuem sim responsabilidade, na medida das atribuições que ela possui, mas que o Acordo Setorial prevê que esteja expressa a cláusula de não responsabilização das entidades representativas para com o processo.

No sítio serão também cadastradas as empresas transportadoras de produtos perigosos, as empresas para as a receber os rejeitos da logística reversa, os fabricantes, os distribuidores, os comerciantes, os recicladores, os importadores, as baterias inservíveis de chumbo ácido recolhidas, e será divulgada a abrangência do sistema com relação aos estabelecimentos de venda que se constituem pontos de coleta, por município. Os percentuais estão declarados, por ano, no quadro ao lado:

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I

Reformulação do “Site” do Programa para ser usado em qualquer plataforma (computadores, laptops, tablets e smartphones).

Metas de criação do Sistema I

Siglas

Ano

A questão da proporcionalidade de reciclagem e comércio é uma questão que preocupa Tiago Lima, que esclareceu que o Acordo Setorial tem como objetivo acabar com uma possibilidade que essa proporcionalidade pode provocar, a responsabilização individual dos comerciantes. Para tanto, a proposta da Abrabat estabelece metas de criação, de atuação e de implementação do programa. A primeira delas é, no primeiro ano, criar para o IBER um sítio eletrônico nos moldes do sítio do Jogue Limpo e a divulgação do termo de compromisso nas redes sociais. Nesse sítio serão disponibilizadas todas as informações do programa em tempo real, com pleno acesso aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, via acesso por senha específica. Pretende-se, ao longo do processo, que o sítio seja reformulado para ser utilizado em qualquer plataforma.

Ano

Participação dos integrantes do GTT-MA

16

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Considerações iniciais

Abertura

Ciclo de palestras

Encerramento

Informações gerais

Participação dos integrantes do GTT-MA

Siglas

Logística reversa de pneus César Faccio, coordenador da Reciclanip, apresentou uma posição bem consolidada da entidade gestora, a Reciclanip, criada em 2007 para gerenciar toda a logística reversa do setor no Brasil. A entidade representa, hoje, 100% da indústria em todo o País. O programa, iniciado em 1999 a partir da Resolução Conama nº 258, não faz coleta, mas sim a gestão dos acordos com os municípios para a criação de pontos de coleta a partir do modelo de gestão europeu, dadas as suas peculiaridades. Outra regulamentação que baliza essa relação é a Resolução nº 416/2009.

César Faccio

Com relação especificamente ao Comércio, sabe-se da existência da responsabilidade com o material, mas não a fiscalização para tanto, e, no que concerne ao Acordo Setorial, o poder público continua solicitando convênios para a criação e um modelo de atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos. As regiões Norte e Nordeste são o grande desafio, devido à quantidade de pontos de coleta, mínimos, e à questão do agente logístico, que compra para o mercado de reposição e necessita do apoio do Comércio nesse sentido. Há muitas práticas irregulares.

Imagem: Reciclanip

A destinação dos pneus pode se voltar para a trituração, o que representa o maior custo para a logística, para a laminação e/ou granulação, que não acontece nos municípios dos estados das regiões Norte e Nordeste, e o que vai para as os processos utilizados por cimenteiras, pirólise, construção civil e laminação. Essas regiões são uma grande preocupação para a unidade gestora. Para o setor, é menos trabalhoso encaminhar os rejeitos para as cimenteiras.

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Considerações iniciais

Abertura

Ciclo de palestras

Encerramento

Informações gerais

Outro grande desafio é fomentar novas destinações, tornando o pneu um resíduo de valor positivo. César apresentou o diagnóstico do setor e os diversos desafios nesse sentido, de operacionalizar a logística reversa, junto ao Comércio, considerando as coletas por região, a evolução do processo de coprocessamento e reciclagem e a logística, em números, bem como sua distribuição em todo o País:

Siglas

A todo momento, César Faccio deixou clara a importância da discussão prévia do Comércio a respeito dessas questões, junto à Reciclanip, considerando sobremaneira as Regiões Norte e Nordeste, para evitar arbitrariedades do poder público face a uma contenda que está em vias de ser analisada pelos órgãos ambientais, órgãos estes que costumam a estabelecer regras desfavoráveis ao setor.

Saiba mais! www.reciclanip.org.br

Os dados do Cadastro apresentam as seguintes informações:

Período

Participação dos integrantes do GTT-MA

Meta Brasil (t)

Destinado (t) Fabricantes

(%) Destinado

Importadores

Passivo

Fabricantes

Importadores

Total

Total

Total

Fabricantes

Importadores

Out. 2009 - Dez. 2010

357.743

202.595

560.338

378.774

5,88%

176.334

-12,96%

555.108

99,07%

21.031

-26.261

-5.230

2011

280.199

265.692

545.811

285.139

1,79%

177.319

-33,26%

462.457

84,73%

5.019

-88.373

-83.353

2012

301.153

178.277

479.430

317.151

5,31%

141.880

-20,42%

459.030

95,74%

15.998

-36.397

-20.399

2013

352.757

182.511

535.268

377.213

6,93%

114.440

-37,30%

491.653

91,85%

24.456

-68.071

-43.615

2014

378.086

179.978

558.064

404.492

6,98%

140.204

-22,10%

544.695

97,60%

26.405

-39.774

-13.369

Total

1.669.858

1.009.052

2.678.910

1.762.768

5,56%

750.176

-28%

2.512.943

93,80%

92.909

-258.876

-165.967

14ª Reunião do Grupo Técnico de Trabalho sobre Meio Ambiente

18

CNC | OUTUBRO 2016

Total

Considerações iniciais

Abertura

Ciclo de palestras

Encerramento

Informações gerais

Considerações dos integrantes do GTT-MA

Siglas

pois a maneira até então pensada tem capacidade de dificultar a operação do setor, responsabilizando-o por outros integrantes da cadeia. Zaim sugeriu um sistema de valet, onde em vez de o consumidor, necessariamente, levar os pneus usados no momento da aquisição de pneus novos, para reduzir seu custo de compra, ele poderia deixar esses pneus em pontos de coleta que forneceriam recibos que ele apresentaria junto aos comerciantes.

As considerações da plenária giraram em torno do papel do poder público para com o setor pneumático, para a questão da educação ambiental e para mecanismos que providenciem com que o consumidor tenha maior participação no processo, já que, como apresentado pela Reciclanip, o restante da cadeia está cumprindo o seu papel.

Gustavo Coser, Fecomércio-ES Gustavo Coser, Fecomércio-ES, falou sobre o fantástico trabalho que vem sendo realizado pela Reciclanip no estado, e se ressentiu da velha política ambiental local, que ainda precisa amadurecer, pois o consumidor ainda tem a mentalidade da necessidade de ser remunerado por fazer algo que é obrigação dele, enquanto membro da cadeia. Tiago Lima, da Associação Brasileira de Baterias Automotivas e Industriais (Abrabat), questionou sobre a exigência Gustavo Coser de certificados finais de logística que, nesse processo, são desnecessários, uma vez que todo o processo é documentado e lançado no Cadastro Técnico Federal do Ibama, onde todos os que participam do processo são obrigados a registrar a pesagem em todas as etapas, e o Ibama já consegue ver o processo via documentação eletrônica, ou seja, comprovar o que está acontecendo.

Marco Aurélio Sprovieri, Fecomércio-SP Marco Aurélio Sprovieri, Fecomércio-SP, citou o caso da Baía de Guanabara, no estado do Rio de Janeiro, onde o poder público menciona responsabilizar a indústria pela degradação ambiental, pois a região está inundada de pneus. Mencionou também que essa questão da educação ambiental enfrenta diversas frentes, como por exemplo, o volume de ações positivas realizadas ainda é menor do que a degradação, e sabe-se que, em alguns municípios, inclusive, há o estímulo de prefeituras para o não cumprimento da legislação ambiental, pois o fato reduz a demanda e o custo delas com o processo de logística reversa e também utilizam essa questão com viés eleitoreiro. Faz-se necessária uma melhora do consciente coletivo.

Carlos Zaim, Johnson Controls Carlos Zaim, da Johnson Controls, destacou o papel dos supermercados nessa questão, e que a forma de eles participarem do processo deveria ser aprimorada,

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Participação dos integrantes do GTT-MA

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Considerações iniciais

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Ciclo de palestras

Encerramento

Informações gerais

Conselho Estadual de Meio Ambiente – importância e atuação

Siglas

Sobre as demais demandas, considerando uma demanda de diversos setores, sobre a falta de celeridade desses processos, o Cepram, por meio da Resolução normativa nº 170/2015, simplifica o licenciamento no estado de Alagoas. Desse modo, os processos de pequeno, e até de médio impacto ambiental, não precisam mais ir ao Conselho, que só atua depois de ser informado eletronicamente pela Secretaria Municipal, se julgar necessário. E resoluções normativas como essa são a segunda maior demanda do órgão, acredita-se provocada pela intensidade da atividade de turismo, da atividade pesqueira e da própria atividade ambiental em si, e do fato de o Conselho ser uma instância recursal.

Agradecendo pela oportunidade de participar das discussões do GTT-MA, o Secretário do Conselho Estadual de Meio Ambiente do estado de Alagoas (Cepram), Fernando Toledo, compareceu à 14ª Reunião do Grupo para mostrar a importância do Conselho no estado, considerando o disposto pelo artigo 225 da Constituição Federal, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Outra demanda são os autos de infrações e as multas oriundas de conflito de competências e do sistema de jurisdição única. As denúncias são outra demanda, e para isso foi criado o Disk Ecologia – 0800 82 1523 –, um número gratuito que atende 24 horas por dia. Para a questão da descentralização, o Conselho atua no sentido de incentivar a municipalização ambiental autossuficiente na tutela do meio ambiente, com instância e recursos físicos e humanos próprios. Atualmente, apenas cinco, dos cento e cinco municípios alagoanos, possuem secretarias municipais, e a meta do Cepram para os próximos cinco anos é que 50% dos municípios do estado tenham suas secretarias.

Competências Órgão de consulta do Governo do Estado, no que concerne à proteção do meio ambiente Fornecer subsídios ao Poder Executivo para elaboração do Plano Estadual e avaliar os resultados Apreciar propostas, avaliações, pareceres e revisões do Plano Estadual de Proteção Ambiental Promover a compatibilização dos planos e programas ambientais e de manejo dos recursos naturais com os planos e programas gerais de desenvolvimento econômico

O Conselho está instalado no palácio do governo de Alagoas, possui a estrutura regularizada pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e normatizada pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), e possui mais de trinta anos de existência, foi criado pela Lei nº 3.859, de 3 de maio de 1978. Suas ações são regulamentadas por Regimento Interno, sendo que a que está em vigor foi aprovada pelo Decreto nº 34.790, de 5 de março de 1991. Possui dezenove conselheiros, representantes do governo estadual, da sociedade civil organizada e convidados, órgãos integrantes do setor do meio ambiente, como Ibama, Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio), Ministérios Públicos estadual (MPE) e federal (MPF), Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (SEMPMA) e Associação dos Municípios Alagoanos (AMA). Todos os conselheiros têm direito à voz. Entre as competências do Cepram, a maior demanda do Conselho refere-se à aprovação dos licenciamentos ambientais, principalmente por ser esse procedimento um processo administrativo com potencial para causar danos ambientais.

14ª Reunião do Grupo Técnico de Trabalho sobre Meio Ambiente

Participação dos integrantes do GTT-MA

Fernando Toledo

20

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Considerações iniciais

Abertura

Ciclo de palestras

Encerramento

Informações gerais

Para o Cepram é muito importante que seus participantes estejam sempre bem informados e atualizados, dadas as polêmicas vivenciadas pelo setor e a constante necessidade de ampliação de conhecimento, para isso, em suas reuniões ordinárias, promove palestras e apresentações. Olhando para o ano de 2015, houve frequência de 90% dos conselheiros. O Conselho também realiza reuniões extraordinárias que podem ser convocadas por quaisquer dos membros. Nas reuniões são discutidos assuntos diversos, a aprovação de políticas estaduais de meio ambiente, resíduos sólidos e planos e manejos de Áreas de Proteção Ambiental (APA). Para o meio ambiente, a atuação e funcionamento dos conselhos ambientais é vital, uma vez que proporciona à sociedade civil organizada participar do combate às agressões ao meio ambiente, à pobreza e à falta de educação ambiental. Fernando Toledo informou que a entrada da Fecomércio-AL está em análise, e que faltam apenas ações políticas para que ela integre o Conselho, como a entrada do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) entre como par, conforme determinado pelo regimento.

Paulo Studart

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Siglas

Cristiane Cortez, Fecomércio-SP Aproveitando a ocasião, Wany Pasquarelli (AGR) verificou quais Fecomércios integravam os conselhos em seus estados, apenas Goiás, Distrito Federal, Bahia e Espírito Santo, e foi informada por Cristiane Cortez, Fecomércio-SP, que em São Paulo o Conselho alega que o Comércio não tem vaga específica.

E constatou que o mesmo ocorre em Minas, Pará, entre outros, o que faz com que o Comércio acabe Cristiane Cortez recebendo atribuições que não são do setor, como pontuado por Cristiane. Todas as Federações que estão presentes nos conselhos ambientais estaduais relataram a luta que enfrentaram para integrar e permanecer membros dos órgãos e participar dos fóruns de discussão, dada a atuação da Indústria, de Organizações Não Governamentais (ONGs), as oscilações do setor público e o cooperativismo do setor empresarial. Wany se comprometeu em verificar a questão enquanto CNC, contudo deixou como dever de casa para as Federações colaborarem nesses desdobramentos, nesses processos, participarem dos grupos e realizarem as devidas articulações para fortalecer as ações, em conjunto com as coirmãs. Assim, o Comércio obterá a força necessária e alcançará sucesso nas discussões dos acordos setoriais.

Considerações dos integrantes do GTT-MA Paulo Studart, Fecomércio-BA Paulo Studart, Fecomércio-BA, apresentou para o GTT a evolução da participação do Comércio na Bahia, que no ano de 2014 percebeu que as suas vagas no Conselho Estadual estavam sendo ocupadas pela Indústria – oito, das nove. Atualmente já reconquistaram mais três vagas, além das vagas do Turismo. Paulo acredita que, apesar de todo o ônus que envolve a busca por essa participação, Comércio não pode ficar de fora dos conselhos estaduais. E os conselhos precisam da contrapartida das Federações.

Participação dos integrantes do GTT-MA

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Considerações iniciais

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Ciclo de palestras

Encerramento

Informações gerais

Participação dos integrantes do GTT-MA

Orientações para a elaboração do PGRS das empresas

Etapas do PGRS

Cristiane Soares, assessora especial da AGR, mencionou que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), demonstrando que está muito focada na logística reversa, contudo, traz outras obrigações, entre elas a realização, pelas empresas, do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), independente da natureza da instituição. A assessora colocou que a publicação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, não havia sido apresentado até então porque a CNC estava aguardando iniciativas do estado nesse sentido. Nela, é possível orientar as empresas a respeito de várias questões pertinentes ao Plano.

Etapa 1

Criação da comissão gestora de sustentabilidade

Etapa 2

Diagnóstico

Etapa 3

Quais empresas devem elaborar o PGRS? 1

Geradores de resíduos dos serviços públicos de saneamento básico

2

Geradores de resíduos industriais

3

Geradores dos serviços de saúde

4

Geradores de resíduos não perigosos, mas cujo volume, natureza ou composição não se equiparem ao resíduo domiciliar conforme definido pelo órgão municipal

5

Estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos

6

Empresas da construção civil

7

Responsáveis por atividades agrossilvipastoris

8

Responsáveis por terminais de transportes de cargas e passageiros e instalações equivalentes, incluindo as empresas de transporte

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Siglas

Consulta aos setores

Etapa 4

Procedimentos para a redução dos resíduos sólidos

Etapa 5 PGRS

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Considerações iniciais

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Ciclo de palestras

Encerramento

Informações gerais

A orientação diz respeito às etapas do PGRS, que envolve a criação de uma comissão gestora composta por vários setores das empresas: o administrativo, o de produção, o comercial, a comunicação, a logística e envolver um coordenador, preferencialmente da área ambiental. Essa comissão terá como atribuições o estabelecimento de metas; a composição de uma matriz de responsabilidade; a identificação de processos e ações para redução de geração de resíduos, a avaliação de desempenho e conformidade dos prestadores; a verificação das legislações relacionadas, vigentes nas três esferas, municipal, estadual e federal; a gestão de documentos relacionados; o acompanhamento dos indicadores de desempenho.

Siglas

em andamento; realização de plano de comunicação em relação aos resíduos gerados; construção de procedimentos para a redução de resíduos que caracterize a segregação e critério de coletas para a redução, com metas estabelecidas a partir do diagnóstico realizado; a construção de plano de contingência, e no caso de haver logística reversa ela deve ser mencionada no Plano; a redação do Plano em conformidade com o estabelecido pela Política Nacional.

Os PGRS podem ser elaborados de maneira individual, ou de forma consorciada e/ ou compartilhada pelas micro e pequenas empresas, e o Ministério do Meio Ambiente está desenvolvendo a regulamentação de um formulário simplificado para orientação deste procedimento, haja vista que algumas microempresas, geradoras de resíduos sólidos equiparados aos domiciliares, são dispensadas de fazer o Plano.

Considerando que não existe um padrão, cada empresa estabelece o seu a partir da sua realidade; a elaboração de diagnóstico contendo descrição do empreendimento, organograma, fluxogramas, dados do responsável técnico, base de informações com caracterização dos resíduos, mapeamento dos atuais procedimentos previstos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) – NBR 10.004/2004 –, a norma mais utilizada em todos os estados que traz a ficha técnica dos resíduos; a consulta aos setores para promover o envolvimento, mapear processos, identificar ambientes, legislações específicas, programas de reciclagem

14ª Reunião do Grupo Técnico de Trabalho sobre Meio Ambiente

Participação dos integrantes do GTT-MA

É importante ainda que as micro e pequenas empresas percebam no Plano uma oportunidade para reverem seus processos, reduzindo gastos e produzindo insumos. Cristiane Soares finalizou recomendando que as Federações internalizem essa questão junto aos seus sindicatos, para que esses possam orientar adequadamente as empresas.

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Considerações iniciais

Abertura

Ciclo de palestras

Encerramento

Informações gerais

Participação dos integrantes do GTT-MA

Siglas

Encerramento No encerramento, Miguel Ângelo Martins, Fecomércio-AP, falou acerca da preocupação com as cobranças do poder público, que torna as responsabilidades que deveriam ser compartilhadas em responsabilidades unilaterais do setor produtivo. Há preocupações com relação à situação dos catadores, que não têm apoio hoje; e com a questão da educação ambiental, questão com a qual o poder público, responsável por 80% da educação no País, também não tem dedicado a devida atenção,

também repassando a reponsabilidade para o setor produtivo. Para tanto, sugeriu mais capacitação dos entes do Grupo para a formação das entidades que compõem as Federações, e a participação do Grupo também em fóruns internacionais, em que as experiências vivenciadas no exterior podem ser aproveitadas pelo Comércio, no Brasil.

Wany Pasquarelli agradeceu à presença de todos, ao apoio dos colegas da AGR, em especial ao trabalho realizado por Cristiane Soares, ao apoio prestado por Marco Aurélio Sprovieri, da Fecomércio-SP, e informou que não haveria mais encontros do GTT-MA no ano de 2016.

Miguel Ângelo Martins

Participantes da 14ª Reunião do GTT-MA

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Considerações iniciais

Abertura

Ciclo de palestras

Encerramento

Informações gerais

Participação dos integrantes do GTT-MA

Siglas

Informações gerais Programação

Data: 19 de outubro de 2016 Horário: das 10 às 17 horas Local: Setor Bancário Norte – Q 1 Bloco B nº 14 – 18º andar – Brasília/DF Objetivo: • Falar sobre o posicionamento do Comércio a respeito da implantação da logística reversa de baterias automotivas inservíveis; logística reversa de pneus; logística reversa de embalagens em geral; e logística reversa de lâmpadas fluorescentes e similares; • Informar o estágio dos acordos setoriais; • Apresentar a importância e a atuação do Comércio nos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente; • Orientar a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) das empresas.

Coordenação do Evento: Wany Liete Pasquarelli, chefe da Assessoria de Gestão das Representações da CNC.

10h

Abertura

10h15

Informe dos acordos setoriais Embalagens em geral

Márcio Milan

Embalagens de óleos lubrificantes

Bernardo Souto

10h30

Debate

11h

Logística reversa de baterias automotivas inservíveis

11h30

Debate

12h

Logística reversa de pneus inservíveis

12h30

Debate

13h

Almoço

14h15

Implantação da logística reversa de lâmpadas fluorescentes e similares

15h

Debate

15h20

Conselho Estadual de Meio Ambiente – importância e atuação

15h50

Debate

16h10

Orientações para a elaboração do PGRS das empresas

16h30

Debate

16h45

Informes/Encerramento

Coordenação Técnica: Cristiane Soares, assessora especial da Assessoria de Gestão das Representações da CNC. Total de participantes: 48

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Carlos Zaim e Tiago Lima César Faccio

Maurício Porto

Fernando Toledo

Cristiane Soares

Considerações iniciais

Abertura

Ciclo de palestras

Encerramento

Informações gerais

Participação dos integrantes do GTT-MA

Siglas

Participação dos integrantes do GTT-MA Nome

Instituição

Nome

Instituição

Alexandre de Marca

CNC-RJ

Juliane Alves

CNC-DF

Ana Cristina Ribeiro

Fecomércio-AM

Letícia Maria Oliveira de Sousa

Allegra Comunicação & Marketing

Bernardo Rodrigues Souto

Fecombustíveis

Marcio Milan

Abras

Camila Beraldo

FBHA

Marco Aurélio Sprovieri

Fecomércio-SP

Carlos Zaim

Johnson Controls

Mário Henriques Saladini

SESC-DN

Cássia Marques

CNC-DF

Mário Silva

CNC-DF

César Faccio

Reciclanip

Maurício Porto

Reciclus

Cláudia Maria Meneses Brilhante Maia

Fecomércio-CE

Miguel Ângelo de Souza Martins

Fecomércio-AP

Cléia de Lima

Feaduaneiros-DF

Paulo Fernando Bittencourt Studart

Fecomércio-BA

Cristiane de Souza Soares

CNC-DF

Regiane Dede de Oliveira

Fecomércio-MS

Cristiane Lima Cortez

Fecomércio-SP

Rodrigo Sepulcri Rosalém

Fecomércio-PR

Cristiane Marques

Fecomércio-MS

Rogério de Campos Borges

Fecomércio-GO

Cristiano Costa

CNC

Thaís Peters Soares

CNC-DF

Edgley Luis Santos

Fecomércio-PB

Tiago Lima

Abrabat

Edson Chaves

CNC-DF

Vagner de Gusmão Cavalcanti

Fecomércio-AL

Eribelton Lima

CNC-DF

Vitor Hugo

CNC

Evandro Américo Costa

CNC-DF

Vivian Cunha

CNC-RJ

Fernanda Ramos

CNC-RJ

Wany Liete Pasquarelli

CNC-DF

Fernando Toledo

CEPRAM-AL

Willian Gutierrez

Reciclus

Georges Blum

Reciclus/Ailumi

Gláucia Souza

CNC-DF

Gustavo Silva Coser

Fecomércio-ES

Isaac de Oliveira

Fecomércio-AC

Janilton Fernandes Lima

CNC-RJ

José Almeida Queiroz

Fecomércio-PE

José da Silva

CNC

José Eustáquio de Carvalho

Fecomércio-DF

José Ramalho de Lima

Fecomércio-RO

Juliana Melo

Sincopneus

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Considerações iniciais

Abertura

Ciclo de palestras

Encerramento

Informações gerais

Participação dos integrantes do GTT-MA

Siglas

Siglas Sigla

Instituição

Sigla

Instituição

Abad

Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados

IBER

Instituto Brasileiro de Energia Renovável

ICMBIO

Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade

Abilumi

Associação Brasileira de Importadores de Produtos de Iluminação

Led

Light Emitting Diode

Abilux

Associação Brasileira da Indústria da iluminação

MAPA

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ABNT

Associação Brasileira de Normas Técnicas

MG

Minas Gerais

Abrabat

Associação Brasileira de Baterias Automotivas e Industriais

MMA

Ministério do Meio Ambiente

Abras

Associação Brasileira de Supermercados

MP

Ministério Público

AGR

Assessoria de Gestão das Representações

MPE

Ministério Público Estadual

AMA

Associação dos Municípios Alagoanos

MPEs

Micro e pequenas empresas

Ancat

Associação Nacional dos Carroceiros e Catadores de Materiais Recicláveis

MPF

Ministério Público Federal

APA

Área de Proteção Ambiental

NBR

Norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas

BA

Bahia

OCB

Organização das Cooperativas do Brasil

Brics

Grupo Político de cooperação formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul

ONG

Organização Não Governamental

Cade

Conselho Administrativo de Defesa Econômica

PA

Pará

Cepram

Conselho Estadual do Meio Ambiente - Alagoas

PEV

Posto de Entrega Voluntária

CETESB

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

PGRS

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

CNC

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

PMGRS

Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Conama

Conselho Nacional do Meio Ambiente

PNRS

Política Nacional de Resíduos Sólidos

Conmetro

Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

RS

Rio Grande do Sul

CTF

Cadastro Técnico Federal - Ibama

SEMPMA

Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente

DF

Distrito Federal

Sisnama

Sistema Nacional do Meio Ambiente

DNPM

Departamento Nacional de Produção Mineral

SP

São Paulo

ES

Espírito Santo

Tac

Termo de Ajustamento de Conduta

Fecombustíveis

Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes

Fecomércio

Federação do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo

GO

Goiás

GTT

Grupo Técnico de Trabalho

GTT-MA

Grupo Técnico de Trabalho sobre Meio Ambiente

IBAMA

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

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