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nº Acordo setorial para embalagens de óleos lubrificantes completa um ano No dia 19 de dezembro de 2012 foi assinado pela ministra do Meio Ambiente (MMA), Izabella Teixeira, e entidades representativas do setor de óleos lubrificantes o acordo setorial em que os empresários assumem a responsabilidade pela reciclagem das embalagens plásticas de óleos lubrificantes. Este instrumento foi previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/2010), e determina que o produto, capaz de causar danos ao meio ambiente ou à saúde humana, deve ser recolhido e destinado independente dos sistemas públicos de limpeza urbana. A redução de descarte no lixo comum e o incentivo à coleta seletiva e reciclagem das embalagens plásticas usadas traz uma série de benefícios à sociedade, tais como: o aumento da vida útil dos aterros sanitários, geração de empregos, economia de energia e de recursos naturais.
A base do sistema reverso foi elaborada a partir da experiência do programa Jogue Limpo, iniciado no Rio Grande do Sul, e que vem sendo instalado nos demais estados do Sul, Sudeste e Distrito Federal e parte do Nordeste brasileiro. O programa recebeu investimentos em suas ferramentas de gestão e passou a contar com um sistema que disponibiliza informações importadas diretamente das balanças eletrônicas, imediatamente após a pesagem no ato da devolução das embalagens aos fabricantes, importadores e distribuidores, possibilitando que as associadas ao programa e as agências ambientais visualizem periodicamente as informações disponíveis relativas às quantidades de embalagens devolvidas pelos consumidores através dos canais de comercialização e encaminhadas à reciclagem. Os geradores também podem acessar suas informações no sítio eletrônico do programa.
Uma nova ordem A ratificação do acordo setorial de embalagens de óleos lubrificantes pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) importou mais do que o cumprimento de uma obrigação instituída pela lei. O acordo representou um marco, a incorporação de procedimentos e posturas até então distantes da realidade cotidiana do setor do comércio de bens, serviços e turismo. A CNC vem se empenhando para que o desenvolvimento dos demais sistemas de logística reversa tenham as suas implantações de forma segura e gradual, evitando que as empresas dos setores engajados assumam tarefas excessivamente onerosas. O Sistema CNC-Sesc-Senac segue com o compromisso da sustentabilidade socioambiental, da qualidade de vida e do bem-estar da sociedade.
E x p e d i e n t e Este informativo é uma publicação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, CNC, Brasília, DF. Ano 3, nº 9, fevereiro, 2014. Coordenação geral: Wany Pasquarelli Coordenação executiva: Evandro Costa Redação e coordenação técnica: Cristiane de S. Soares Colaborador desta edição: Bernardo Souto, advogado da Fecombustíveis Projeto gráfico: Assessoria de Comunicação (Ascom/CNC) Revisão: Daniela Marrocos Brasília SBN Quadra 1, Bloco B nº 14, Edifício CNC 15º ao 18º andar CEP 70041-902 Tel. (61) 3329-9582/9561 E-mail: agr@cnc.org.br
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Jogue Limpo As embalagens de óleo lubrificante são classificadas como resíduos perigosos (classe I), de acordo com a norma brasileira NBR 10.004 (ABNT, 2004). Estes resíduos apresentam um grande potencial poluidor; por essa razão, com o objetivo de preservar recursos naturais (hídricos e edáficos), e disciplinar o descarte destes resíduos, a Secretaria de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul (Sema) e a Fundação Estadual Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam-RS), editaram a Portaria nº 001/2003, que instituiu o serviço de coleta de embalagens de óleos lubrificantes pós-
consumo sob a responsabilidade de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. Surge então o Programa Jogue Limpo, cuja meta era dar a destinação correta deste tipo de resíduo perigoso que é a embalagem usada de óleo lubrificante, a partir da criação de postos de coleta nos pontos de geração, como postos, concessionárias automotivas, supermercados e autocentros de serviços. A partir da publicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei nº 12.305/2010), o instrumento legal adotado para implementar a logística reversa deste resíduo
foi o acordo setorial nacional, cuja negociação foi intermediada pelo MMA. Ratificaram o acordo setorial a CNC, a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis), o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), Sindicato Interestadual das Indústrias Misturadoras e Envasilhadoras de Produtos Derivados de Petróleo (Simepetro), Sindicato Nacional Transportador-Revendedor-Retalhista (SindTRR), e o Sindicato Interestadual do Comércio de Lubrificantes (Sindilub).
O processo de destinação Durante o processo do acordo foi consolidado o fluxo do programa Jogue Limpo. As embalagens são devolvidas aos canais de revenda pelos consumidores e pelos estabelecimentos de autocentros de serviços, diretamente às Centrais ou aos Caminhões de Recebimento dotados da mais moderna tecnologia embarcada, que também os direcionam para esses centros de recebimento. O programa adota uma ferramenta de controle e gerenciamento que permite ao responsável pelo posto de recebimento saber o peso de embalagens no momento da coleta, mantendo no estabelecimento o comprovante contendo os dados e que atesta a destinação adequada das embalagens, que deve ser apresentado ao órgão ambiental por ocasião do processo de licenciamento. As informações são transferidas automaticamente para o site Jogue Limpo.
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Os frascos recolhidos são levados para as Centrais de recebimento, onde o material é prensado, armazenado e, posteriormente, remetido a uma recicladora. Na recicladora, o material é triturado e, depois de submetido a um processo de descontaminação do óleo lubrificante residual, passa por extrusão para ser transfor-
mado em matéria-prima de novas embalagens e outros produtos plásticos, retornando à cadeia de produção. Estabelecendo-se, deste modo, um ciclo virtuoso, que evita o desperdício de material plástico derivado do petróleo e que se fosse jogado na natureza teria um período de degradação na faixa de 400 anos.
Fonte: Programa Jogue Limpo
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Os números do programa Segundo dados da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp, 2007), anualmente no Brasil são fabricadas aproximadamente 305 milhões de embalagens de óleo lubrificante, sendo que 200 milhões representam frascos de um litro. No âmbito do acordo setorial foram considerados os postos de combustíveis, oficinas mecânicas e concessionárias automotivas, totalizando 193.400 estabelecimentos de comércio e
serviços. A proposta de atuação do programa, para os primeiros quatro anos de validade do acordo, foi implantar a coleta nos postos de combustíveis e concessionárias automotivas, ficando, por questões de logística operacional, para uma etapa posterior as oficinas mecânicas. O balanço publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Diagnóstico dos Resíduos Sólidos de Logística Reversa Obrigatória (2012),
indica que em 2011, o Sistema de logística reversa coletou e destinou de forma ambientalmente correta 87.882.860 milhões de embalagens de óleos lubrificantes. A partir da assinatura do acordo setorial, o programa vem gradativamente ampliando a sua malha de coleta, e de acordo com o sítio eletrônico do programa, até o momento foram destinados 244.519.800 milhões de embalagens (Jogue Limpo, janeiro/2014).
Número de embalagens de óleos lubrificantes recicladas anualmente – estados selecionados (em milhões) Localidade Rio Grande do Sul Paraná São Paulo Santa Catarina Rio de Janeiro Brasil
Embalagens recicladas 63,5 milhões 18,7 milhões 1,9 milhão 1,9 milhão 1,6 milhão 87.882.860
Fonte: Programa Jogue Limpo (2011)
O avanço na implantação O acordo setorial assinado prevê a instalação do programa em 14 estados e o Distrito Federal, cobrindo 4.108 municípios (76% do total de municípios brasileiros), e deverá atingir 83% dos postos de combustíveis, representando 28.365 postos de coleta cadastrados, além das concessionárias de veículos, até o final dos cincos anos. O programa está implantado nos estado do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo e Distrito Federal, com expansão gradual para alguns estados do Nordeste, nos quais
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termos de compromisso estão sendo firmados. Em novembro de 2013 foi assinado com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e entidades do setor o termo de compromisso que incluiu a Bahia no mapa da logística reversa. A expectativa é que sejam recicladas 90 toneladas de plástico em 2014, equivalentes a 1 milhão e 800 mil embalagens de óleo lubrificante recolhidas nos 606 pontos cadastrados em 63 municípios do estado. No mês de novembro de 2013, também foi homologado pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Se-
mace), o Termo de Compromisso Estadual para a logística reversa de embalagens plásticas de lubrificantes. Já a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) assinaram, em dezembro de 2013, o Termo de Compromisso Estadual para a logística reversa de embalagens plásticas de lubrificantes. A princípio, o programa será implantado na região metropolitana, com meta de atuar em todos os municípios até o final de 2016.
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A ampliação do programa está sendo pautada pela negociação de novos termos de compromissos com os estados da Paraíba, Sergipe e Pernambuco.
Mapa de implantação do Programa Jogue Limpo
Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes contrataram estudo de viabilidade técnica e econômica para planejar o processo de expansão do programa para os estados do Maranhão e Piauí, bem como para os demais estados do centro-oeste brasileiro. Além de expandir para outros estados brasileiros, o Programa Jogue Limpo está buscando ampliar a malha coletora mediante a inclusão das concessionárias automotivas. A incorporação deste segmento de negócios dependerá da articulação com os diversos sindicatos que representam a categoria. Fonte: Programa Jogue Limpo, 2014
Grupo de Acompanhamento de Performance (GAP) Em 12 de Novembro de 2013, na Central do Jogue Limpo, Hortolândia/SP, foi realizada a 1° reunião do GAP, cuja criação faz parte dos compromissos assumidos no acordo setorial, que previa que as entidades privadas signatárias deveriam criar ferramentas para avaliar o desempenho do Sistema, identificando os problemas preju-
diciais ao seu êxito, bem como das respectivas soluções aplicáveis. Durante a reunião foi apresentado aos participantes os resultados, de acordo com as responsabilidades e metas assumidas, os resultados operacionais da atuação de seus representados na implementação. Também foram debatidas as de-
ficiências e problemas identificados, como também, o plano para sua correção nos próximos seis meses, e sugestões/recomendações de melhorias aplicáveis. As decisões desta reunião foram tomadas por consenso e reduzidas a termo. Os documentos produzidos e o balanço do programa foram encaminhados ao MMA.
Referências bibliográficas Programa Jogue Limpo. Disponível em:<http://www.programajoguelimpo.com.br>. Acessado em: 6 de jan. de 2014. FERNANDEZ, Jaqueline A.B. Diagnóstico dos resíduos sólidos de logística reversa obrigatória. Relatório de pesquisa. Brasília, DF: Ipea, 2012. 42p.
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