A criação da Intendência Geral do Orçamento e os factos associados

A criação, a não-instalação e a não-revogação merecem ser estudadas e, de alguma forma, explicadas e é esse o propósito do presente trabalho. António de Oliveira Salazar foi sucedido em 1968 enquanto Presidente do Conselho de Ministros por Marcelo Caetano, que defendera logo em 1947 a integração na Presidência do Conselho de Ministros da Intendência-Geral do Orçamento, mas esta posição, mesmo após a sucessão de Salazar, nunca deu lugar à transferência do organismo ainda não instalado para a esfera da Presidência, aliás foi o Secretariado Técnico criado nesta que, pouco antes do 25 de Abril de 1974, veio a ser transferido para o Ministério das Finanças, redenominado brevemente: das Finanças e da Coordenação Económica. Após a Revolução de Abril as funções atribuídas à Intendência foram sendo exercidas por dois outros organismos, a Direcção-Geral da Contabilidade Pública e o Secretariado Técnico (do Planeamento) redenominado em 1975: Departamento Central de Planeamento (DCP), e vinte anos depois: Departamento de Prospectiva e Planeamento (DPP), de algum modo institucionalizando uma dualidade no ciclo de preparação, aprovação e controlo de execução do orçamento da despesa. Importa igualmente estudar e explicar esta coexistência e a não-extinção pura e simples da Intendência-Geral do Orçamento, que só ocorreu em Setembro de 1996, 22 anos depois do fim do regime que assistiu à sua criação. Empreendemos o estudo das questões assim identificadas e, não inesperadamente, as explicações não são fáceis de formular, decorrendo a dificuldade em grande parte da falta de linearidade das reestruturações da Administração Pública sob o salazarismo, mas também da circunstância de esta indefinição reflectir uma falta de capacidade para pensar e organizar o planeamento orçamental português. Alertamos aliás para que, na problemática relativa à correcção económica das despesas públicas e à intervenção pretendida para a Intendência-Geral do Orçamento estão em causa duas vertentes – e dois momentos do ciclo orçamental – totalmente diferentes: a preparação do orçamento 2 Preview