Coleção Tribunais - Direito Constitucional

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CAPÍTULO

01

Teoria da Constituição

Capítulo 01 - Teoria da Constituição Cap 01 - Estatuto e Ética

1.1. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO Antes mesmo de partirmos para o enfrentamento do conceito de Constituição, é preciso que se diga que não há uma definição una acerca do seu objeto. De todo modo, malgrado não se possa extrair da doutrina um conceito único, é bem verdade que as definições não são destoantes.

Na lição do professor Dirley da Cunha Júnior, podemos conceituar Constituição, objetivamente, como “um conjunto de normas jurídicas supremas, que estabelecem os fundamentos de organização do Estado e da sociedade, dispondo e regulando a forma de Estado, a forma e sistema de governo, o seu regime político, seus objetivos fundamentais, o modo de aquisição e exercício do poder, a composição, as competências e o funcionamento de seus órgãos, os limites de sua atuação e a responsabilidade de seus dirigentes, e fixando uma declaração de direitos e garantias fundamentais e as principais regras de convivência social”.

No mesmo passo, para Marcelo Novelino, “a palavra Constituição pode ser definida, em termos jurídicos, como o conjunto sistematizado de normas originárias e estru-

turantes do Estado que têm por objeto nuclear os direitos fundamentais, a estruturação do Estado e a organização dos poderes.

De todo modo, tendo como base o novo Direito Constitucional, o que não se pode perder de vista é que a Constituição é um organismo aberto, vivo e em constante evolução.

Efetivamente, essas características são indispensáveis para que ela possa acompanhar as mutações e evoluções sociológicas do mundo circundante, e não cair no limbo do esquecimento, desgastada pelos paradigmas do passado, tornando-se, pois, obsoleta.

Capítulo 01 - Teoria da Constituição 1.2. SENTIDOS OU CONCEPÇÕES DE CONSTITUIÇÃO Antes de partir para o enfrentamento dos diferentes sentidos de Constituição, necessário se faz fixar a premissa segundo a qual, para cada concepção diferente, o candidato deve perquirir: quem foi o principal expoente daquela acepção, qual foi a obra através da qual o sujeito se tornou conhecido, e, por fim, qual a mensagem disseminada na obra em comento.

1.2.1. Sentido sociológico Seguindo a trilha do raciocínio esposado acima, pode-se afirmar que o principal nome do sentido sociológico de Constituição foi Ferdinand Lassalle. Evoluindo, a obra através da qual Lassalle se tornou conhecido por disseminar este sentido de Constituição foi “Que é uma Constituição?”. E concluindo as três ideias básicas, identifica-se que, com o sentido sociológico, Constituição nada mais era do que “a soma dos fatores reais de poder que regem uma sociedade”.

Destrinchando a noção do sentido sociológico de Constituição, para Lassalle, o Texto Supremo de um Estado deveria corresponder à própria realidade social. De nada adiantaria ter uma Constituição que previsse uma série de garantias, mas essas garantias não pudessem ser observadas na prática.

Esta Constituição, no seu sentir, seria utópica e não passaria de mero “direito de papel”. É a partir daí que Lassalle distingue a Constituição real da Constituição jurídica. Esta (a jurídica), definitivamente, não corresponde àquilo que se pretende de uma Constituição, pois está pautada na utopia do dever ser. Aquela (a real), de fato, para ele, representa o que se pode esperar de uma Lei Fundamental: que ela realmente corresponda à realidade social, tendo ressonância na vida das pessoas, e situando-se no plano do ser, jamais no plano do dever ser.

Capítulo 01 - Teoria da Constituição Ilustrando sua tese, num sentido metafórico, Lassalle propõe o seguinte raciocínio. Se eu planto uma figueira no quintal da minha casa e fixo no seu caule uma placa dizendo esta árvore é uma macieira, só por isso a árvore deixará de ser figueira?

Ele próprio responde que não. Afirma que por mais que os amigos e familiares que por ali passem, em respeito e consideração, concordem com o quanto escrito e nada digam em sentido contrário, nem por isso a árvore deixará de ser uma figueira.

Isto porque, quando os frutos dessa árvore advierem, estes frutos não poderão mascarar a realidade, pois em vez de maçãs, brotarão figos.

1.2.2. Sentido político Como principal expoente do sentido político de Constituição tem-se Carl Schmitt. A obra através da qual Schmitt se tornou conhecido por disseminar o sentido político de Constituição foi “Teoria da Constituição”. Para ele, Constituição deveria ser percebida como o “conjunto de normas, escritas ou não escritas, que sintetizam exclusivamente as decisões políticas fundamentais de um povo”.

Para o autor, decisões políticas fundamentais seriam aquelas normas indispensáveis à construção de um modelo de Estado, vale dizer, normas relacionadas à organização do Estado, à organização dos Poderes e aos direitos e garantias fundamentais. Sem a presença dessas normas, não haveria como se pensar num Estado politicamente organizado.

E foi nesse contexto que Carl Schmitt distinguiu constituição de leis constitucionais.

Constituição seria aquele diploma que efetivamente trouxesse as normas imprescindíveis à construção de um modelo de Estado. Do outro lado, leis constitucionais seriam as normas desprovidas de essencialidade constitucional. É dizer, ainda que essas normas (lei constitucionais) estejam aderidas ao Texto

Capítulo 01 - Teoria da Constituição Maior, não se pode chamá-las de constituição justamente por versarem sobre matérias sem nenhuma (ou com pouca) relevância constitucional.

Constituição, por sua vez, corresponderia à noção de norma constitucional material. Ou seja, a norma deve ser entendida como Constituição não pelo fato de ter aderido formalmente ao Texto Supremo, mas sim por trazer no seu conteúdo, na sua substância, matéria de relevância constitucional. Matéria, como já mencionado, indispensável à construção de um modelo de Estado.

E essas matérias, frise-se, são aquelas relacionadas à organização do Estado, à organização dos Poderes e aos direitos e garantias fundamentais.

1.2.3. Sentido jurídico O sentido jurídico de Constituição é marcado pela presença do mestre de Viena, Hans Kelsen, como principal expoente, como precursor desse sentido. A principal obra de Kelsen a traduzir essa ideia de Constituição, sem dúvida, é “Teoria Pura do Direito”. Nessa obra tem-se que, sob um prisma nitidamente normativista, Kelsen percebia Constituição como norma pura, suprema e positivada.

Enquanto Lassalle, no seu sentido sociológico, entendia que a Constituição estava situada no plano do ser, Kelsen, no seu sentido jurídico, colocou a Constituição no plano do dever ser.

O austríaco, nessa perspectiva altamente normativista, tentava ao máximo se afastar da ética, da moral e da axiologia, sempre com o objetivo de se desvencilhar de possíveis interpretações dúbias. Isto porque, para ele, ao contrário do que entendia Lassalle, o direito não poderia ser fruto da realidade social, mas sim fruto da vontade racional dos homens.

Capítulo 01 - Teoria da Constituição Kelsen entendia a Constituição como fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico. Numa relação de verticalidade hierárquica, todas as espécies normativas deveriam obedecer ao quanto disposto na Constituição. Esta ocupava o ápice da pirâmide normativa.

E para explicar onde a Constituição buscava seu fundamento de validade, Kelsen distinguiu o sentido lógico-jurídico, do sentido jurídico-positivo de Constituição.

Para ele, no sentido lógico-jurídico, Constituição nada mais seria do que a própria norma hipotética fundamental, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental de validade da Constituição jurídico-positiva. Por ser hipotética, não se poderia ver essa norma. Ela situava-se no plano das ideias, no plano do suposto.

Por sua vez, com o sentido jurídico-positivo, a Constituição era percebida como a própria norma positivada. Esta sim, situada não no plano do suposto, mas sim no plano do posto, palpável e visível.

Essa divisão dos sentidos pode ser bem percebida na diagramação da pirâmide abaixo: Norma Hipotética Fundamental Constituição Federal Constituição Estadual Lei Estadual Decreto do Governor Res. do Secretário de Estado

Capítulo 01 - Teoria da Constituição 1.2.4. Sentido cultural O sentido cultural também é chamado de sentido culturalista, sentido total ou sentido ideal de Constituição.

A ratio desse sentido reside na ideia de que todas as concepções anteriores possuem fundamento. O problema de cada uma daquelas visões é que elas foram estanques e se achavam bastante em si mesmas, não ensejando espaço para comunicação.

Nesse passo, tem-se que a melhor acepção é aquela que percebe a Constituição como realidade social, decisão política fundamental e norma suprema positivada.

Comungando desse sentido pode-se citar Konrad Hesse, com “A força norma-

tiva da Constituição” e Peter Häberle, com “A sociedade aberta de intérpretes da Constituição”. E no Brasil, por todos, Paulo Bonavides.

1.3. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES Dentro da temática da classificação das constituições, vários critérios foram apresentados pelos estudiosos do Direito com a finalidade em comento. De fato, inúmeros são os modelos classificatórios. Entretanto, dada a finalidade da obra, aqui serão apresentados os principais, aqueles que vêm sendo cobrados nos concursos públicos para tribunais.

1.3.1. Quanto ao conteúdo Quanto ao conteúdo uma constituição pode ser classificada como: material ou

formal.

Material é a constituição cujas normas devem versar sobre aquelas matérias

Capítulo 01 - Teoria da Constituição indispensáveis à construção de um modelo de Estado. Ou seja, seria o conjunto de normas, escritas ou não escritas, que sintetizam apenas a decisões políticas fundamentais de um povo, é dizer, normas relacionadas à organização do Estado, à organização dos Poderes e aos direitos e garantias fundamentais.

Já a constituição formal, por sua vez, pode ser definida como o conjunto de normas necessariamente escritas que para serem consideradas constitucionais bastam aderir formalmente ao texto, independentemente do seu conteúdo.

Aqui, como se percebe, a preocupação é com a forma, pouco importando o substrato material da norma. A Constituição brasileira de 1988 é formal, e um exemplo típico dessa identificação é o artigo 242, § 2º, segundo o qual “O Colégio Pedro II, loca-

lizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal”.

Como se percebe, tem-se aí uma norma que é considerada constitucional pelo simples fato de ter aderido formalmente ao texto, já que é nítida a ausência de qualquer relevância constitucional em seu conteúdo.

Vale lembrar que como característica desse tipo de constituição, não há que se falar em hierarquia entre as próprias normas da Lei Fundamental. Isso porque, formalmente falando, todas aderiram ao texto.

Assim, na trilha desse raciocínio, alguns concursos já questionaram se existe hierarquia entre as normas da própria constituição. A resposta é negativa. Apesar das questões, normalmente, não especificarem a hierarquia a que se referem (se formal ou material), no silêncio, leia-se hierarquia formal. E formalmente falando, inexiste qualquer subordinação hierárquica.

Nessa esteira, pode-se concluir que o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 1º, III, da Magna Carta, fundamento da República Federativa do

Capítulo 01 - Teoria da Constituição Brasil, possui - do ponto de vista formal - a mesma posição hierárquica da norma do artigo 242, § 2º, da CF/88, que, como visto, versando sobre o Colégio Pedro II, é norma desprovida de qualquer relevância constitucional.

Entretanto, como já alertado, caso a questão se refira à hierarquia material, aí não há dúvidas. De fato, do ponto de vista substancial, valorativo ou axiológico, existe, sim, hierarquia entre as normas da Constituição da República. Não há como negar que o substrato material das normas consagradoras de direitos e garantias fundamentais, por exemplo, superam (e muito!) a importância de outras normas de mera organização administrativa.

Cabe alertar que essa regra segundo a qual a Constituição brasileira é formal começou a ser mitigada a partir da inserção do § 3º ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988. É que, segundo esse dispositivo, os tratados e convenções internacionais, que versem sobre direitos humanos, se forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, através do mesmo procedimento das emendas constitucionais, serão equivalentes às mesmas.

Ou seja, dessa forma, será possível a existência de uma norma que tem status constitucional, mesmo estando fora da Constituição, é dizer, mesmo não tendo aderido formalmente ao texto, seja por obra do poder constituinte originário, seja por obra do poder constituinte derivado reformador.

Todavia, para provas objetivas, continuar com o posicionamento segundo o qual, quanto ao conteúdo, a Constituição brasileira se classifica como formal.

1.3.2. Quanto à forma Quanto à forma, a constituição pode ser classificada como: escrita ou não escrita.

Capítulo 01 - Teoria da Constituição Lembrando que as constituições escritas também podem ser chamadas de instrumentais, ao passo que as constituições não escritas também podem ser chamadas de costumeiras ou consuetudinárias.

A constituição escrita, com o próprio nome sugere, seria o complexo de normas que estão disciplinadas formal e solenemente em um único documento exaustivo de todo o seu conteúdo. Assim, constituição escrita é aquela cujas normas estão plasmadas em um documento único que as consolida e sistematiza. São exemplos de constituições escritas a brasileira, a espanhola, a portuguesa etc.

De mais a mais, do mesmo modo como foi advertido em relação à constituição formal, é preciso perceber que o artigo 5º, § 3º, da CF/88, passou a permitir que tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados com o mesmo procedimento das emendas constitucionais, possuam o mesmo status que as normas da própria Constituição Federal, mesmo estando situados fora dela.

Nesse sentido, doutrinadores como Paulo Bonavides já sinalizam a existência de uma constituição legal, ou seja, uma constituição escrita e que se apresenta esparsa ou fragmentada em textos.

Porém, para provas objetivas, adotar o posicionamento de que a Constituição brasileira é escrita, guardando o raciocínio esposado acima para possível questão de prova dissertativa.

Além da brasileira, ainda como exemplos de constituições escritas no direito comparado, podem ser citadas as duas primeiras: a Constituição norte-americana (de 17 de setembro de 1787) e a Constituição francesa, de 1791. Lembrando que a norte-americana, à luz do escólio de Paulo Bonavides, voz autorizada na matéria, é uma constituição escrita, porém complementada pelos costumes e pela doutrina da revisão judicial

Capítulo 01 - Teoria da Constituição (precedentes judiciais).

De outra banda, constituição não escrita (costumeira ou consuetudinária), ao contrário do que o próprio nome pode sugerir, não significa a constituição que não possui nenhuma passagem escrita. Chama-se de não escrita a constituição que está pautada em textos esparsos, usos, costumes, convenções, e na evolução da própria jurisprudência.

Assim, não restam dúvidas de que a constituição não escrita possui, sim, partes escritas. Ocorre que essas partes escritas não estão dispostas formalmente em um único documento. Ao revés, podem ser encontradas em textos esparsos, dispersos e extravagantes.

O exemplo mais ventilado de constituição não escrita, no mundo, é a Constituição da Inglaterra, uma constituição calcada, essencialmente, nos costumes. Advirta-se, entretanto, que, contemporaneamente, inexistem constituições totalmente costumeiras, pautadas, apenas, na evolução da jurisprudência, nos usos e costumes.

A Constituição inglesa possui, por exemplo, a Magna Carta (1215), o Petition of

Rights (1628), o Habeas Corpus Act (1679), o Bill of Rights (1689), dentre outros diplomas normativos esparsos que, junto com os costumes e com a jurisprudência, formam, no conjunto global, a Constituição da Inglaterra.

1.3.3. Quanto à origem Quanto à origem uma constituição pode ser classificada como: promulgada, outor-

gada, cesarista ou pactuada.

Promulgada, também chamada de votada, popular, democrática, é aquela constituição que conta com a participação popular no seu processo político de elaboração.

No Brasil, como exemplos de constituições promulgadas é possível citar: a Constituição Republicana, de 1891, a Constituição de 1934 (calcada na democracia social), a Cons-

Capítulo 01 - Teoria da Constituição tituição de 1946 (instituidora de um processo de redemocratização no Brasil) e a Constituição Cidadã de 1988, também fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte.

Outorgada, também chamada de imposta ou carta política, é aquela constituição que não conta com a participação popular no seu processo político de elaboração. São constituições impostas unilateralmente pelo grupo, governante ou agente revolucionário.

No Brasil, como exemplo de constituições outorgadas tem-se: a Constituição Imperial, de 1824, a Constituição Polaca, de 1937, e as constituições do regime militar, de 1967, juntamente com a EC n. 1/69, que formalmente era uma emenda, mas do ponto de vista material era uma constituição escancaradamente outorgada pela junta militar.

Cesarista, por sua vez, seria aquela constituição imposta por um ditador ou junta militar e submetida à posterior aprovação popular. Neste caso, a participação do povo não é democrática, afinal, visa apenas e tão-somente confirmar a vontade do detentor do poder. Os exemplos normalmente apontados pela doutrina são os de Augusto Pinochet, no Chile, e Napoleão Bonaparte, na França.

Finalmente, constituição pactuada seria aquela constituição firmada por um pacto, um acordo entre duas forças políticas adversárias. Como exemplos de constituições pactuadas a doutrina aponta as Constituições espanholas de 1845 e 1876.

1.3.4. Quanto à estabilidade Quanto à estabilidade, mutabilidade, alterabilidade ou consistência, uma constituição pode ser classificada como: imutável, fixa, rígida, semirrígida (também chamada de semiflexível) ou flexível.

Imutável, como o próprio nome sugere, é aquela constituição que não admite alteração no seu texto, por isso mesmo também são chamadas de permanentes, graní-

Capítulo 01 - Teoria da Constituição ticas ou intocáveis. São aquelas constituições que se pretendem eternas.

Como as constituições devem ser entendidas como organismos vivos, portanto, abertos às evoluções sociológicas, é possível concluir que as constituições imutáveis estão fadadas ao insucesso.

Fixa, por sua vez, é aquela constituição cuja alteração depende da convocação do próprio poder constituinte originário. Também são chamadas de constituições silenciosas pelo fato de não estabelecerem, de modo expresso, o seu trâmite de reforma. É uma espécie de constituição também fadada ao insucesso, já que é inconcebível a ideia de convocação do próprio poder constituinte originário, toda vez que se quiser alterar a constituição.

Já sobre a constituição rígida, a primeira coisa a ser dita é que, de fato, ela admite alteração no seu texto. Assim, rígida é aquela constituição que pode ser alterada, mas cujo processo legislativo de alteração é mais formal, solene, complexo e dificultoso do que o processo de alteração das demais normas não constitucionais.

Sobre essa espécie de constituição, pode-se concluir que a maioria das constituições do mundo são rígidas. Ainda, é correto afirmar que todas as Constituições brasileiras republicanas forma rígidas, inclusive a atual Constituição da República de 1988. A única Constituição do Brasil que não seguiu a mesma trilha foi a Constituição Imperial de 1824, considerada semirrígida, como será explicado.

A rigidez da Constituição brasileira de 1988 pode ser percebida à luz do seu artigo 60, que traz as regras procedimentais para a apresentação e aprovação de uma PEC (proposta de emenda à Constituição).

Uma dessas regras estabelece, por exemplo, a necessidade de aprovação pelo

quórum de 3/5 dos membros de cada casa (Câmara dos Deputados e Senado Federal),

Capítulo 01 - Teoria da Constituição em dois turnos, com votação separada e desde que não esteja em vigência intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Lembrando que este assunto será detalhado mais à frente.

Semirrígida ou semiflexível é o tipo de constituição que abarca, num só tempo, características da constituição rígida, bem como características da constituição flexível. Assim, semirrígida é aquela constituição que possui uma parte que dispensa formalidade para alteração, e outra que reclama e exige esse formalismo.

Parte dela pode ser alterada informalmente, do mesmo modo como se altera as demais normas não constitucionais, e outra parte só pode ser alterada por um processo mais solene, complexo e dificultoso.

A doutrina sempre ventila como exemplo de constituição semirrígida ou semiflexível a Constituição Imperial de 1824, notadamente em face do disposto no seu artigo 178. Através deste dispositivo (substancialmente falando), separou-se a matéria constitucional (que exigia formalidade para alteração), da matéria não constitucional, (que, por sua vez, dispensava tal formalismo).

Ainda, diz-se flexível aquela constituição cujas normas podem ser alteradas do mesmo modo como se alteram as normas infraconstitucionais, vale dizer, sem a necessidade de um processo formal, solene, complexo e dificultoso.

Nesse passo, pelo menos formalmente falando, é possível perceber que não existe hierarquia entre as normas de uma constituição flexível e as normas infraconstitucionais. Essa constituição, portanto, não é dotada de supremacia formal. E essa ausência de supremacia conduz ao raciocínio de que as constituições flexíveis, a rigor, não podem servir de parâmetro para controle de constitucionalidade.

Por fim, ainda no quesito quanto à estabilidade, cabe alertar que alguns doutrina-

Capítulo 01 - Teoria da Constituição dores como Alexandre de Moraes classificam a Constituição brasileira como superrígida. Isso porque, como se não bastasse possuir um processo legislativo de alteração mais complexo e dificultoso do que o processo de modificação das demais normas infraconstitucionais, ainda possui um grupo de normas que se apresentam como imutáveis. São as chamadas cláusulas pétreas, previstas no artigo 60, § 4º, CF/88.

Entretanto, necessário registrar que essa posição não vem prevalecendo nas provas e concursos. O motivo da não adoção pelas bancas é simples: o próprio Supremo Tribunal Federal vem sinalizando no sentido de que as normas que constituem cláusulas pétreas não podem é ser abolidas (ou ser objeto de emenda constitucional tendente à abolição).

Ou seja, a CF/88 não disse que tais normas são imutáveis, ou mesmo que não podem ser objeto de restrição. Assim, a partir desse raciocínio, tem-se que é plenamente legítima a alteração para ampliação do alcance interpretativo das cláusulas, bem como sua eventual restrição, no caso concreto, a partir de uma ponderação de interesses pautada na razoabilidade e na proporcionalidade.

1.3.5. Quanto à extensão Quanto à extensão uma constituição pode ser classificada como: sintética (também chamada de enxuta, concisa, breve, sumária, sucinta, básica), ou analítica (também chamada de prolixa, ampla, extensa, larga, longa, volumosa, inchada).

Sintética seria a constituição que não desce a pormenores nos assuntos, se limitando a tratar dos princípios básicos estruturantes do Estado. Como não se propõem a falar sobre muita coisa, tendem a durar mais, vale dizer, tendem a conferir maior estabilidade ao corpo constitucional. Isso porque os seus preceitos passam por uma constante atualização interpretativa ao longo do tempo.

Capítulo 01 - Teoria da Constituição Nesse sentido, um dos exemplos mais clássicos de constituição sintética é a Constituição dos Estados Unidos da América, primeira constituição escrita do mundo, e que está vigendo até hoje, desde 1787. Durante esse período, os (poucos) preceitos previstos na Constituição norte-americana passaram por atualização mediante algumas emendas e, claro, interpretações provenientes da Suprema Corte.

Já a constituição analítica, por seu turno, é aquela constituição minuciosa, detalhista, rica em previsões longas e prolixas. É a constituição que desce a pormenores nos assuntos, fazendo com que o seu texto fique demasiadamente extenso. Tais constituições muitas vezes tratam de assuntos que poderiam ter sido oxigenados em leis infraconstitucionais.

A Constituição brasileira é um clássico exemplo de constituição analítica. Isso porque é uma constituição com pouco mais de vinte anos e possui duzentos e cinquenta artigos, sem falar nas emendas constitucionais e de revisão.

1.3.6. Quanto à elaboração Quanto à elaboração uma constituição pode ser classificada como: dogmática (também chamada de sistemática) ou histórica.

Antes de definir qual seria o significado de cada uma dessas espécies de constituição, é preciso atentar para uma dica preciosa: toda constituição dogmática necessariamente é uma constituição escrita; e toda constituição histórica é, necessariamente, uma constituição não escrita.

Partindo dessa premissa, fica muito mais fácil estabelecer a relação entre os diversos critérios classificatórios.

Nesse sentido, complementando o raciocínio, tem-se que constituição dogmá-

Capítulo 01 - Teoria da Constituição tica, como o próprio nome sugere, é aquela que fixa os principais dogmas do Estado, além de ser uma constituição elaborada em um dado e determinado momento histórico a partir do qual ela começou a viger.

O exemplo típico é a Constituição brasileira, produto do trabalho da Assembleia Nacional Constituinte, e promulgada no dia 05 de outubro de 1988, quartafeira, às 16:00 horas.

Já a constituição histórica, por seu turno, é aquela que é produto da lenta e contínua evolução histórica dos costumes e das tradições de um povo. As constituições históricas (não escritas, conforme mencionado) não são elaboradas em um dado e determinado momento, não se sabendo precisar ao certo, pois, a partir de quando elas começaram a viger. Conforme menciona Pedro Lenza, tais constituições se “aproximam, assim, da costumeira e têm como exemplo a Constituição inglesa”.

1.3.7. Quanto à ideologia Quanto à ideologia (ou quanto à dogmática, na lição de Pinto Ferreira) uma constituição pode ser classificada como: ortodoxa ou eclética (também chamada de compromissória).

Ortodoxa é aquela constituição que só enseja espaço para uma única corrente ideológica. A doutrina aponta como exemplos de constituições ortodoxas as diversas Constituições da China marxista, bem como as diversas Constituições soviéticas de 1923, 1936 e 1977.

Eclética, por sua vez, é a constituição plural, multifacetária, aberta a várias ideologias, conciliatória, portanto, das diversas correntes ideológicas. Como exemplo de constituição eclética tem-se a brasileira de 1988 e a Constituição da índia de 1949.

Capítulo 01 - Teoria da Constituição 1.3.8. Quanto à essência Quanto à essência, ontologia (ou critério ontológico), uma constituição pode ser classificada como: normativa, semântica ou nominalista (também chamada de nominal ou nominativa).

Porém, antes mesmo de partir para o enfrentamento de cada uma das espécies acima mencionadas, é preciso atentar para uma pergunta que constantemente vem aparecendo nas provas e concursos. Quem foi o precursor deste critério classificatório de constituição? A resposta é: Karl Loewenstein.

Foi ele o responsável pela idealização deste critério que tem como finalidade identificar o grau de correspondência entre o texto constitucional e a realidade política do Estado. E um dos motivos pelos quais o seu nome vem sendo lembrado até hoje foi a relação metafórica que ele estabeleceu entre a constituição e a roupa que se veste.

Evoluindo no raciocínio, tem-se que a constituição normativa é aquela que, além de juridicamente válida, está perfeitamente adaptada ao fato social, em total consonância e correspondência com o processo político.

A partir deste critério, a constituição é vista como um valor jurídico e, na visão de Karl Loewenstein, este texto constitucional pode ser comparado com uma roupa que veste bem, que, de fato, assenta bem, não ficando folgada nem apertada, pelo contrário, na medida.

Já a constituição semântica, por seu turno, é aquela constituição que visa manter o poder político nas mãos dos poucos que o detém. É uma constituição a serviço do poder, mero instrumento das elites políticas. Sua finalidade é a coação dos governados.

Com esta classificação, conclui-se que o texto constitucional é utilizado apenas

Capítulo 01 - Teoria da Constituição como um meio de se justificar juridicamente o exercício arbitrário do poder. Para Loewenstein, esta seria a constituição que, como roupa, não veste bem, ao revés, dissimula e disfarça os seus defeitos, incomodando a sociedade (como o incômodo causado por uma roupa apertada).

Por fim, a constituição nominalista seria aquela que, embora juridicamente válida (porque detentora de preceitos de caráter educativo com vistas ao futuro da sociedade e limitadores da dominação política), não está perfeitamente adaptada ao fato social, isto é, a realidade e o processo político ainda não se conformam com as suas normas.

Essa constituição é apontada por Karl Loewenstein como uma roupa folgada, guardada no armário, e que um dia poderá ser vestida (isso quando o corpo social já tiver crescido e se desenvolvido a ponto da roupa poder assentar). Seria a constituição do futuro, prospectiva, feita para um dia ser realizada na prática.

Registre-se que, até os dias atuais, o Brasil não teve nenhuma constituição que pudesse ser classificada como normativa. Nesse sentido, a Constituição brasileira de 1988 é classificada como nominal, e quanto a isso dúvidas não restam.

Alguns doutrinadores, como Guilherme Peña de Moraes, dizem - corretamente que a Constituição do Brasil “pretende ser” normativa. Ora, se pretende ser normativa é porque ainda não é. E se não é normativa, para a prova, o mais seguro é classificar a CF/88, quanto à essência ou ontologia, como nominal ou nominalista.

1.3.9. Quanto à sistematização Quanto à sistematização (ou quanto à sistemática) uma constituição pode ser classificada como: unitária (também chamada de reduzida, unitextual, codificada) ou

variada (podendo ser chamada também de não codificada, legal).

Capítulo 01 - Teoria da Constituição Unitária, como o próprio nome sugere, é aquela constituição cujas normas estão plasmadas - formal e solenemente - em um único documento exaustivo de todo o seu conteúdo, que as consolida e sistematiza. É o caso típico da Constituição brasileira de 1988.

Já a constituição variada é aquela cujos preceitos encontram-se espalhados, dispersos, espraiando-se por vários documentos normativos, sendo constituída por várias leis constitucionais. Como exemplo tem-se as Constituições da Bélgica (1830) e da França (1875).

1.3.10. Quanto à finalidade Quanto à finalidade uma constituição pode ser classificada como: garantia, balan-

ço ou dirigente.

Garantia, como o próprio nome aponta, é aquela constituição que visa garantir a liberdade, limitando o poder. Por isso, é também chamada de constituição negativa, ou construtora de liberdade negativa, colocando-se em oposição ao arbítrio das autoridades, em prol da defesa dos direitos fundamentais dos indivíduos.

Já a Constituição-balanço seria aquela que tem por finalidade registrar um dado estágio nas relações de poder, e, de fato, fazer um balanço de determinado período político. Concluído este período, é elaborado um novo texto constitucional para espelhar o novo estágio.

Exemplo nítido de constituições com este viés é o caso da antiga União Soviética, que elaborou sucessivas constituições (1924, 1936, 1977) com essa mesma finalidade de retratar cada um dos diferentes estágios nas relações de poder.

Por fim, constituição dirigente é aquela que estabelece um projeto de Estado e,

Capítulo 01 - Teoria da Constituição por isso mesmo, é recheada de normas programáticas, vale dizer, aquelas normas que se revestem sob a forma de promessas ou programas a serem implementados pelo Estado para a consecução dos seus fins sociais.

A expressão “constituição dirigente” está relacionada à ideia segundo a qual o Texto Supremo traz um direcionamento, um norte, à atuação dos governantes, no sentido de implementarem as políticas públicas indispensáveis à satisfação das necessidades coletivas. É o caso da CF/88.

1.3.11. Quanto ao sistema Quanto ao sistema uma constituição pode ser classificada como: principiológica ou pre-

ceitual.

Principiológica é a constituição que traz um predomínio dos princípios (normas com alto grau de abstração e consagradoras de valores) em detrimento das regras (normas, por sua vez, pouco abstratas e concretizadoras de princípios).

Já a constituição do tipo preceitual, ao revés, inverte essa ordem de valores. Nesta constituição há um predomínio das regras em detrimento dos princípios.

A Constituição do Brasil, sem dúvida, é principiológica, em face da importância que os princípios assumem no ordenamento jurídico, bem como no exercício da jurisdição constitucional.

1.3.12. Classificação da Constituição Federal brasileira de 1988 A partir dos diversos critérios apresentados, podemos classificar a Constituição Federal brasileira de 1998 como: formal, escrita, promulgada, rígida, analítica, dogmática, eclética,

Capítulo 01 - Teoria da Constituição nominal, unitária, dirigente e principiológica.

Veja o quadro sinótico: Conteúdo: formal Forma: escrita Estabilidade: rígida Extensão: analítica Constituição Brasileira de 1988

Elaboração: dogmática Essência: nominalista Sistematização: unitária Finalidade: dirigente Sistema: principiológica

1.4. ESTRUTURA DAS CONSTITUIÇÕES De saída, é preciso advertir que não existe uma forma pré-concebida de se estruturar uma constituição, podendo os diversos agentes que vão exercer o poder constituinte escolher o melhor esqueleto que lhes aprouver, o arcabouço que lhes for mais conveniente.

Capítulo 01 - Teoria da Constituição Desta feita, para a compreensão da estrutura das diversas constituições é necessário investigar as peculiaridades de cada Texto Maior. De todo modo, é bem verdade que para os concursos o que de fato interessa é compreender como a Lei Fundamental de 1988 está estruturada.

Nesta linha de raciocínio, à luz da realidade constitucional brasileira, é possível afirmar que a CF/88 está dividida, basicamente, em três partes, a saber: preâmbulo, normas centrais (ou parte dogmática) e ato das disposições constitucionais transitórias.

Vejamo-las.

1.4.1. Preâmbulo O preâmbulo da constituição nada mais é do que o anúncio prévio do que virá.

São as primeiras apresentações do texto constitucional, que, de logo, habilitam o leitor a aferir qual a carga democrática daquela constituição.

Nesse sentido, conclui-se que o preâmbulo funciona como se fosse um termômetro capaz de aferir o grau axiológico daquele diploma constitucional, além de ser capaz de atestar a origem e legitimidade da constituição.

Uma das perguntas mais frequentes acerca do preâmbulo repousa sobre a sua natureza jurídica. Teria o preâmbulo relevância jurídica?

Algumas teorias foram idealizadas para tentar explicar a natureza jurídica do preâmbulo, todavia, em face do objetivo da presente obra, deve-se partir direto para a posição que mais interessa, a partir da forma como este assunto vem sendo cobrado nos certames.

Assim, em face dessa indagação, a resposta, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é negativa. Isso porque o STF adotou a tese da irrelevância

Capítulo 01 - Teoria da Constituição jurídica do preâmbulo. É dizer: segundo a Corte Suprema, o preâmbulo constitucional deve ser alocado no âmbito do domínio da política, e não do direito.

Nada mais é do que um documento político, desprovido de qualquer relevo jurídico, refletindo, apenas, a posição ideológica do constituinte.

Nesse sentido, conclui o Supremo que como o preâmbulo não tem relevância jurídica, sua função deve ser meramente interpretativa, servindo, nesse sentido, apenas para harmonizar a interpretação do texto constitucional.

Além disso, ainda sobre essa primeira parte do texto, é necessário ressaltar que o preâmbulo não tem força normativa, já que não constitui parte central da constituição.

Como não tem força normativa, advirta-se que não é nem considerado norma jurídica, pois não cria direitos e nem fixa deveres, apenas proclama princípios.

Ademais, até para que se invoque a defesa de determinada posição jurídica subjetiva de vantagem, não basta se valer da citação da norma preliminar, já que ela, por si só, não compõe o chamado bloco de constitucionalidade.

E justamente como decorrência dessa característica (ausência de força normativa), o próprio STF já consolidou o entendimento segundo o qual a norma do preâmbulo não pode servir de parâmetro para o exercício do controle de constitucionalidade. Isso significa que em face da ausência de força cogente, não há que se falar em inconstitucionalidade pela sua simples violação.

Outra discussão que permeia o preâmbulo constitucional diz respeito à invocação à Divindade (sob a proteção de Deus). Acerca dessa especificidade, duas indagações aparecem com frequência.

Primeiro; seria essa expressão uma norma de repetição obrigatória por parte das Constituições Estaduais? Segundo; não confessando, o Estado brasileiro, nenhuma religião

Capítulo 01 - Teoria da Constituição como sua oficial, feriria essa expressão a noção de Estrado laico, leigo ou não confessional?

Respondendo à primeira indagação, à luz da jurisprudência do STF, tem-se que a invocação à Divindade não é uma norma de repetição obrigatória por parte das Constituições Estaduais.

Esse raciocínio foi esposado pelo STF em uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Social Liberal, contra ato da Assembleia Estadual Constituinte acreana, sob o fundamento de que ela omitiu a expressão “sob a proteção de Deus”.

Na oportunidade, o Ministro Carlos Velloso, relator da ação, julgou a mesma improcedente, concluindo que o preâmbulo não constitui norma central da Constituição e que a invocação ao amparo divino não se trata de norma de reprodução obrigatória em Constituições estaduais, nem nas leis orgânicas do DF e dos Municípios.

No que se refere à segunda indagação, a resposta também é negativa. Novamente com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a posição mais acertada para a prova é no sentido de que a expressão “Deus” não fere a noção de Estado laico e já se arraigou na cultura brasileira, dando um tom de serenidade ao texto.

1.4.2. Normas centrais da constituição (parte dogmática) As normas centrais da Constituição brasileira correspondem às disposições que se encontram entre o preâmbulo e as normas do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

A despeito da divergência doutrinária, para a prova é possível concluir que essa parte da Lei Maior vai do artigo 1º até o artigo 250, dispositivos estes distribuídos entre os IX títulos da Constituição Federal de 1988.

A partir da disposição desses títulos é possível vislumbrar a existência de hierar-

Capítulo 01 - Teoria da Constituição quia material entre as normas da própria constituição. Com efeito, as normas que aparecem no início do texto (títulos I e II, por exemplo), correspondem ao eixo de maior relevo constitucional, sobretudo porque enaltecem o princípio da dignidade da pessoa humana, carro-chefe dos direitos e garantias fundamentais.

Nesse passo, os principiais dispositivos da parte dogmática da CF/88, com os devidos comentários pertinentes, serão enfrentados ao longo dos capítulos da presente obra.

De mais a mais, aproveita-se o ensejo para, com a devida licença, advertir que baseado na experiência e observação da forma como as questões dos concursos vêm sendo elaboradas, o domínio da parte dogmática do texto constitucional ainda é indispensável para uma boa pontuação nesses certames. É claro que a posição da doutrina e da jurisprudência, sobretudo na parte propedêutica do assunto, não pode ser desmerecida. Todavia, não há como negar que boa parte das questões da prova de Direito Constitucional podem ser respondidas com base na literalidade do Texto Supremo de 88.

Nesse sentido, aliar a leitura do texto normativo com o estudo por uma obra voltada especificamente para a sua preparação, sem dúvida, é uma excelente combinação.

1.4.3. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) Como o próprio nome induz, disposições constitucionais transitórias são normas jurídicas temporárias, provisórias, destinadas a regular situações efêmeras e passageiras, bem como compatibilizar a antiga constituição como novel texto constitucional.

Assim, o grande objetivo do ADCT é conciliar as normas do direito pré-constitucional, com as normas da atual constituição, harmonizando-as, além de disciplinar

Capítulo 01 - Teoria da Constituição aquelas situações tidas por meramente momentâneas.

Um exemplo clássico de norma transitória do ADCT é o seu artigo 3º, consagrador da (única) revisão constitucional. Segundo esse dispositivo, depois de cinco anos de promulgada, a Constituição seria revisada (um dos processos de reforma previstos para a alteração e atualização da CF/88).

O quinto ano após a promulgação foi 1993, entretanto, a revisão ocorreu no ano de 1994. Essa única revisão pela qual passou a Constituição Federal resultou em seis emendas de revisão.

Nessa esteira, do jeito em que a Constituição se encontra atualmente não há mais previsão constitucional autorizadora de uma nova revisão. A norma do artigo 3º do ADCT já cumpriu a sua finalidade. Disciplinou aquela situação passageira e, como uma norma transitória, ficou no passado.

Em face dessa transitoriedade, característica da norma que nasce para cumprir um desiderato específico e passageiro, Maria Helena Diniz chega a classificar a norma do ADCT como uma norma constitucional de eficácia exaurida, afinal, cumprido o objetivo para o qual a norma foi criada, os seus efeitos se exaurem e ela fica flutuando no ordenamento jurídico.

Impende pontuar que, muito embora tais normas sejam consideradas de eficácia transitória, seus preceitos gozam do mesmo status hierárquico que as normas da parte dogmática da constituição, já que são formalmente constitucionais.

Assim, ao contrário das passagens do preâmbulo, as normas do ADCT têm força cogente e são de observância obrigatória não só pelos cidadãos, como também pelas diversas instâncias de poder.

Isso significa que eventual violação de tais normas pode ensejar, por exemplo,

Capítulo 01 - Teoria da Constituição a declaração de inconstitucionalidade do ato que feriu a norma constitucional transitória. Ou seja, assim como as normas centrais da constituição, as normas do ADCT podem, sim, servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos do poder público.

RESUMO CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 1. Tendo como base o novo Direito Constitucional, a Constituição é um organismo aberto, vivo e em constante evolução, essas características são indispensáveis para que ela possa acompanhar as mutações e evoluções sociológicas do mundo circundante, e não cair no limbo do esquecimento, desgastada pelos paradigmas do passado, tornando-se, pois, obsoleta.

SENTIDOS OU CONCEPÇÕES DE CONSTITUIÇÃO 2. Sentido sociológico de constituição: o principal expoente foi Ferdinand Lassalle através da obra: “Que é uma Constituição?”, onde ele afirma que a Constituição nada mais era do que “a soma dos fatores reais de poder que regem uma sociedade”. O Texto Supremo de um Estado deveria corresponder à própria realidade social.

3. Sentido político de constituição: o principal expoente foi Carl Schmitt através da obra: “Teoria da Constituição”. Para ele, Constituição deveria ser percebida como o “conjunto de normas, escritas ou não escritas, que sintetizam exclusivamente as decisões

políticas fundamentais de um povo”. As decisões políticas fundamentais seriam aquelas normas indispensáveis à construção de um modelo de Estado, vale dizer, normas relacionadas à organização do Estado, à organização dos Poderes e aos direitos e garantias fundamentais.

4. Sentido jurídico de constituição: o principal expoente foi Hans Kelsen, através da obra: “Teoria Pura do Direito”. Nessa obra tem-se que, sob um prisma nitidamente normativista, Kelsen percebia Constituição como norma pura, suprema e positivada.

A Constituição era tida como fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico. Numa relação de verticalidade hierárquica, todas as espécies normativas deveriam

RESUMO obedecer ao quanto disposto na Constituição. Esta ocupava o ápice da pirâmide normativa.

5. Sentido cultural: o sentido cultural também é chamado de sentido culturalista, sentido total ou sentido ideal de Constituição. A ratio desse sentido reside na ideia de que todas as concepções anteriores possuem fundamento. Nesse passo, tem-se que a melhor acepção é aquela que percebe a Constituição como realidade social, decisão política fundamental, e norma suprema positivada. Comungando desse sentido podese citar Konrad Hesse, com “A força normativa da Constituição” e Peter Häberle, com “A

sociedade aberta de intérpretes da Constituição”. E no Brasil, por todos, Paulo Bonavides.

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES 6. Quanto ao conteúdo uma constituição pode ser classificada como: material ou formal. Material seria o conjunto de normas, escritas ou não escritas, que sintetizam apenas a decisões políticas fundamentais de um povo, é dizer, normas relacionadas à organização do Estado, à organização dos Poderes e aos direitos e garantias fundamentais. Já a constituição formal, por sua vez, pode ser definida como o conjunto de normas necessariamente escritas que para serem consideradas constitucionais bastam aderir formalmente ao texto, independentemente do seu conteúdo.

7. Vale lembrar que como característica desse tipo de constituição, não há que se falar em hierarquia entre as próprias normas da Lei Fundamental. Isso porque, formalmente falando, todas aderiram ao texto. Entretanto, caso a questão se refira à hierarquia material, aí não há dúvidas. De fato, do ponto de vista substancial, valorativo ou axiológico, existe, sim, hierarquia entre as normas da Constituição da República.

8. Quanto à forma, a constituição pode ser classificada como: escrita ou não escrita. Lembrando que as constituições escritas também podem ser chamadas de ins-

RESUMO trumentais, ao passo que as constituições não escritas também podem ser chamadas de costumeiras ou consuetudinárias.

9. A constituição escrita, com o próprio nome sugere, seria o complexo de normas que estão disciplinadas formal e solenemente em um único documento exaustivo de todo o seu conteúdo. A constituição não escrita (costumeira ou consuetudinária) é aquela que esta pautada em textos esparsos, usos, costumes, convenções, e na evolução da própria jurisprudência.

10. Quanto à origem uma constituição pode ser classificada como: promulgada, outorgada, cesarista ou pactuada. Promulgada, também chamada de votada, popular, democrática, é aquela constituição que conta com a participação popular no seu processo político de elaboração. Outorgada, também chamada de imposta ou carta política, é aquela constituição que não conta com a participação popular no seu processo político de elaboração. São constituições impostas unilateralmente pelo grupo, governante ou agente revolucionário. Cesarista, por sua vez, seria aquela constituição imposta por um ditador um junta militar e submetida à posterior aprovação popular.

Já a pactuada é firmada por um pacto entre duas forças políticas adversárias.

11. Quanto à estabilidade, mutabilidade, alterabilidade ou consistência, uma constituição pode ser classificada como: imutável, fixa, rígida, semirrígida (também chamada de semiflexível) ou flexível.

12. Imutável, como o próprio nome sugere, é aquela constituição que não admite alteração no seu texto, por isso mesmo também são chamadas de permanentes, graníticas ou intocáveis.

13. Fixa, por sua vez, é aquela constituição cuja alteração depende da convocação do próprio poder constituinte originário.

RESUMO 14. Rígida é aquela constituição que pode ser alterada, mas cujo processo legislativo de alteração é mais formal, solene, complexo e dificultoso do que o processo de alteração das demais normas não constitucionais.

15. Semirrígida ou semiflexível é o tipo de constituição que abarca, num só tempo, características da constituição rígida, bem como características da constituição flexível. Assim, semirrígida é aquela constituição que possui uma parte que dispensa formalidade para alteração, e outra que reclama e exige esse formalismo.

16. Flexível é aquela constituição cujas normas podem ser alteradas do mesmo modo como se alteram as normas infraconstitucionais, vale dizer, sem a necessidade de um processo formal, solene, complexo e dificultoso.

17. Quanto à extensão, uma constituição pode ser classificada como: sintética ou analítica. Sintética seria a constituição que não desce a pormenores nos assuntos, se limitando a tratar dos princípios básicos estruturantes do Estado. A constituição analítica, por seu turno, é aquela constituição minuciosa, detalhista, rica em previsões longas e prolixas.

18. Quanto à elaboração uma constituição pode ser classificada como: dogmática (também chamada de sistemática) ou histórica. A constituição dogmática, como o próprio nome sugere, é aquela que fixa os principais dogmas do Estado, além de ser uma constituição elaborada em um dado e determinado momento histórico a partir do qual ela começou a viger. Já a constituição histórica, por seu turno, é aquela que é produto da lenta e contínua evolução histórica dos costumes e das tradições de um povo.

19. Dica preciosa: toda constituição dogmática necessariamente é uma constituição escrita; e toda constituição histórica é, necessariamente, uma constituição não escrita.

20. Quanto à ideologia uma constituição pode ser classificada como: ortodoxa ou

RESUMO eclética. Ortodoxa é aquela constituição que só enseja espaço para uma única corrente ideológica. Eclética, por sua vez, é a constituição plural, multifacetária, aberta a várias ideologias, conciliatória, portanto, das diversas correntes ideológicas.

21. Quanto à essência (ou critério ontológico), uma constituição pode ser classificada como: normativa, semântica ou nominalista (também chamada de nominal ou nominativa). O precursor deste critério classificatório de constituição foi Karl Loewenstein. A constituição normativa é aquela que, além de juridicamente válida, está perfeitamente adaptada ao fato social, em total consonância e correspondência com o processo político. Já a constituição semântica é aquela constituição que visa manter o poder político nas mãos dos poucos que o detém. É uma constituição a serviço do poder, mero instrumento das elites políticas. A constituição nominalista seria aquela que, embora juridicamente válida, não está perfeitamente adaptada ao fato social, isto é, a realidade e o processo político ainda não se conformam com as suas normas.

22. Quanto à sistematização uma constituição pode ser classificada como: unitária ou variada. Unitária é aquela constituição cujas normas estão plasmadas - formal e solenemente - em um único documento exaustivo de todo o seu conteúdo, que as consolida e sistematiza. Já a constituição variada é aquela cujos preceitos encontram-se espalhados, dispersos, espraiando-se por vários documentos normativos, sendo constituída por várias leis constitucionais.

23. Quanto à finalidade uma constituição pode ser classificada como: garantia, balanço ou dirigente. Garantia, como o próprio nome aponta, é aquela constituição que visa garantir a liberdade, limitando o poder. A Constituição-balanço seria aquela que tem por finalidade registrar um dado estágio nas relações de poder, e, de fato, fazer um balanço de determinado período político. A constituição dirigente é aquela que estabelece um projeto de Estado e, por isso mesmo, é recheada de normas programáticas,

RESUMO vale dizer, aquelas normas que se revestem sob a forma de promessas ou programas a serem implementados pelo Estado para a consecução dos seus fins sociais.

24. Quanto ao sistema uma constituição pode ser classificada como: principiológica ou preceitual. Principiológica é a constituição que traz um predomínio dos princípios em detrimento das regras. Já a constituição do tipo preceitual, ao revés, inverte essa ordem de valores. Nesta constituição há um predomínio das regras em detrimento dos princípios.

25. A partir dos diversos critérios apresentados, podemos classificar a Constituição Federal brasileira de 1998 como: formal, escrita, promulgada, rígida, analítica, dogmática, eclética, nominal, unitária, dirigente e principiológica.

ESTRUTURA DAS CONSTITUIÇÕES 26. Para compreensão da estrutura das diversas constituições é necessário investigar as peculiaridades de cada Texto Maior. De todo modo, é bem verdade que nos concursos o que de fato interessa é compreender como a Lei Fundamental de 1988 está estruturada.

27. A CF/88 está dividida, basicamente, em três partes, a saber: preâmbulo, normas centrais (ou parte dogmática) e ato das disposições constitucionais transitórias.

28. O preâmbulo da constituição nada mais é do que o anúncio prévio do que virá. São as primeiras apresentações do texto constitucional, que, de logo, habilitam o leitor a aferir qual a carga democrática daquela constituição. O STF adotou a tese da irrelevância jurídica. O preâmbulo, então, não tem relevância jurídica, sua função deve ser meramente interpretativa, servindo, nesse sentido, apenas para harmonizar a interpretação do texto constitucional. Não é considerado norma jurídica.

RESUMO 29. As normas centrais da Constituição brasileira correspondem às disposições que se encontram entre o preâmbulo e as normas do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

30. Disposições constitucionais transitórias, por sua vez, são normas jurídicas temporárias, provisórias, destinadas a regular situações efêmeras e passageiras, bem como compatibilizar a antiga constituição como novel texto constitucional. Assim, o grande objetivo do ADCT é conciliar as normas do direito pré-constitucional, com as normas da atual constituição, harmonizando-as, além de disciplinar aquelas situações tidas por meramente momentâneas.

QUESTÕES 01. (Analista- STF -2008- CESPE) Acerca da teoria geral da constituição e do Poder Constituinte julgue o item seguinte: Considere a seguinte definição, elaborada por Kelsen e reproduzida, com adaptações, de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo Atlas, p.41). A constituição é considerada norma pura. A palavra constituição tem dois sentidos: logico-jurídico e jurídico-positivo. De acordo com o primeiro, constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da constituição jurídico-positiva, que equivale à norma positiva suprema, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau. É correto afirmar que essa definição denota um concerto de constituição no seu sentido jurídico.

CERTO ERRADO

Na versão completa, as questões são interativas

RESPOSTAS

CERTO De fato, José Afonso da Silva aponta o mesmo conceito de sentido lógico-jurídico de Constituição idealizado por Kelsen, e apresentado na parte teórica desta obra.

QUESTÕES 02. (Analista — TRT/3ª —2005— FCC) A supremacia constitucional é atributo típico das Constituições:

a b c d e

escritas, quando forem rígidas. dogmáticas, mesmo quando forem não-escritas. históricas, quando forem dogmáticas. dirigentes, mesmo quando foram flexíveis. rígidas, mesmo quando forem históricas.

Na versão completa, as questões são interativas

RESPOSTAS

a

escritas, quando forem rígidas.

Exemplo da situação descrita na letra “a”, que corresponde ao gabarito, é o caso da Constituição brasileira, que por ser escrita e rígida é exemplo clássico de norma dotada de supremacia constitucional.

QUESTÕES 03. (Analista - TRE/MG -2005- FCC) Tendo em vista a classificação das constituições, pode-se dizer que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente é considerada escrita e legal, assim como:

a b c d e

super-rígida, popular, histórica, sintética e semântica. rígida, promulgada, dogmática, analítica e formal. semi-rígida, democrática, dogmática, sintética e pactuada. flexível, outorgada, dogmática, analítica e nominalista. flexível, promulgada, histórica, analítica e formal.

Na versão completa, as questões são interativas

RESPOSTAS

b

rígida, promulgada, dogmática, analítica e formal.

Efetivamente, corresponde à classificação da Constituição brasileira exposta na parte teórica, para a qual se remete o leitor.

QUESTÕES 04. (Analista TRF/5ª - 2003 - FCC) Tomando-se como critério de classificação das Constituições a estabilidade, a Constituição brasileira caracteriza-se COMO:

a b c d e

flexível. rígida. semi-rígida. escrita. dogmática.

Na versão completa, as questões são interativas

RESPOSTAS

b

rígida.

Realmente, para ser alterada a nossa Constituição reclama um processo mais solene, formal e dificultoso.

QUESTÕES 05. (CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia) Julgue o item seguinte, relativo às normas constitucionais.

CERTO ERRADO

Na versão completa, as questões são interativas

RESPOSTAS

CERTO Como visto, segundo o STF, o preâmbulo não tem relevância jurídica e se localiza no âmbito da política, e não do direito.