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AJUSTES FISCAIS
REFORMA FISCAL PARA UM MATO GROSSO DO SUL EM CRESCIMENTO
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o longo dos últimos oito anos, medidas de ajus-Ate fiscal tornaram Mato Grosso do Sul um dos estados com maior solidez fiscal do país. No começo da gestão, as dificuldades e a má gestão das contas públicas estavam representadas pela pior nota - Nota “D” - no Sistema Capag, indicador da Secretaria do Te-
souro Nacional, que mede a Capacidade de Pagamento de es-
tados e municípios e acompanha o desempenho dos governos.
Hoje, Mato Grosso do Sul alcançou a nota máxima no mesmo critério – a Capag “A”, salto que representa o esforço para o sa-
neamento das contas públicas e a recuperação da capacidade de investimentos do Estado.
Para garantir a solidez fiscal, foram cumpridas todas as seis metas do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF), criado para recuperar a estabilidade fiscal e atender os conceitos de gestão pontuados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o indicador dos parâmetros de receita e despesa, as notas A e B atestam adimplência e permitem acesso à
MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO INTERNAS
• Redução do salário do governador do estado pela metade • Redução do número de secretarias • Renegociação da dívida do Estado • Redução de custo de contratos • Criação de teto de gastos para todos os poderes • Modernização dos incentivos fiscais • Lançamento do Programa Governo Consciente para racionalizar despesas básicas das secretarias, fundações de autarquias
créditos subsidiados e linhas de financiamento a juros baixos
com garantias da União. Já as notas C e D indicam alto risco e
tornam estados e municípios inelegíveis para empréstimos por
antecipação de receita.
Medidas de reestruturação aconteceram inclusive dentro das próprias instituições públicas de Mato Grosso do Sul, garantin-
do organização e otimização dos recursos públicos.
ICMS
Nos últimos oito anos, uma das conquistas do Estado foi conseguir reduzir impostos sem prejudicar os investimentos e as políticas sociais. Um deles foi o ICMS, imposto estadual e prin-
cipal fonte de arrecadação para os investimentos e as políticas
públicas de Mato Grosso do Sul.
Em 2022 foi aprovada uma Lei Complementar que estabeleceu
um teto para as alíquotas do ICMS, mas antes disso, o percen-
tual do imposto sobre o diesel e etanol já havia sido reduzido em Mato Grosso do Sul. A redução foi de 17% para 12% sobre
o diesel e de 25% para 20% sobre o etanol no estado.
A Legislação Federal 194/2022 passou a considerar telecomu-
nicações, combustíveis, energia e transporte como serviços ou produtos essenciais. A alíquota máxima permitida foi reduzida para 17%, que é a alíquota modal de Mato Grosso do Sul.
A alíquota modal é a definida como regra geral na legislação. Ela é estabelecida quando não há previsão específica para o
produto. Outros estados cobram 18%.
Em 2018, foi extinto o projeto ICMS Garantido, vigente há 18 anos. Instituído no ano 2000, o ICMS Garantido fazia a cobran-
ça antecipada da tributação de mercadorias e matérias-primas
adquiridas em outros estados por contribuintes de Mato Gros-
so do Sul, antes da comercialização. A medida beneficiou mais
3,7 mil empresários de todo o Estado, que contaram com mais
tempo e fluxo de caixa para pagar os impostos devidos.
A diminuição da cobrança sobre o biocombustível à época veio
na esteira do programa Carbono Neutro, para neutralizar os gases causadores do efeito estufa– caso, por exemplo, do etanol, que é um biocombustível de origem vegetal, limpo, ecológico,
alternativo e renovável. A plantação da cana-de-açúcar também
ajuda na preservação da atmosfera, graças ao balanço de car-
bono. Além disso, a medida atendeu a uma vocação do estado: Mato Grosso do Sul não é produtor de petróleo, usado na fabri-
cação da gasolina, mas é um grande produtor de cana-de-açúcar.
Além da redução do ICMS, houve a implementação do pro-
grama Energia Social, que junto com o Mais Social, investe R$ 1 bilhão para beneficiar diretamente as pessoas em vulne-
rabilidade. O programa paga a fatura de energia de quem consome até 220 kWh por mês para famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) do Governo Federal.
NOTA PREMIADA MS
Criado para promover a educação fiscal e combater a sonega-
ção de impostos no comércio, o programa Nota Premiada MS distribui, todos os meses, R$ 300 mil em prêmios para consu-
midores que exigem o CPF no cupom fiscal. Compras a partir de R$ 1 real já dão direito à participação no programa. Cada vez que o cliente exige o CPF no cupom, são
emitidas oito dezenas para o sorteio, que utiliza os números da Mega-Sena para encontrar os vencedores. Para o comércio, os benefícios do Nota Premiada MS são
maior isonomia, justiça fiscal e diminuição da concorrência
desleal. Para os clientes, participação nos sorteios e exercício da cidadania fiscal.
Em três anos de existência do programa, foram sorteados R$ 10,8 milhões para os consumidores. O dinheiro não resgatado após certo prazo é destinado para um fundo de habitação social, para financiar a construção de moradias populares em
Mato Grosso do Sul.
Outra novidade na área fiscal será a regulamentação da Loteria
Estadual. Agora, é possível utilizar o serviço de loterias e os re-
cursos obtidos devem ser destinados para programas sociais em diversas áreas, como habitação, educação, saúde ou esportes.
CONTROLE INTERNO – CRIAÇÃO DA CGE E O COMPLIANCE NO SERVIÇO PÚBLICO
Nos últimos oito anos, o Estado aprimorou suas ações de controle, auditoria, participação social e combate à corrupção, se transformando na Unidade Federativa mais transparente no
ranking “Escala Brasil Transparente - Avaliação 360º”, da Controladoria-Geral da União (CGU), por três anos consecutivos.
Para a população sul-mato-grossense, foram criados canais de comunicação diretos com o poder público. O e-SIC foi elabo-
rado para receber demandas de acesso a informações públicas, enquanto o e-OUV tem como objetivo centralizar as manifestações dos cidadãos diante de serviços públicos, desde elogios e sugestões, até reclamações e denúncias a serem apuradas.
ACESSOS E-SIC
2018 - 524 2019 - 652 2020 - 797 2021 - 845 2022 - 531 (até outubro)
ACESSOS E-OUV
2018 - 1147 2019 - 2909 2020 - 2431 2021 - 2036 2022 - 1875 (até outubro)
ESTUDANTES NO CONTROLE
Desde 2018, o projeto Estudantes no Controle tem como objetivo incentivar, de maneira lúdica e pedagógica, a participação dos estudantes na organização das políticas públicas e imple-
mentar ferramentas que façam os alunos se aproximarem dos serviços públicos.
Nestes cinco anos, interrompidos apenas durante o período
pandêmico, 48 escolas da Rede Pública Estadual, localizadas
em Campo Grande, Terenos, Jaraguari e Sidrolândia, participa-
ram da iniciativa somando, aproximadamente, 950 alunos.
Por meio de atividades conjuntas com os corpos discente e docente, o projeto promove a participação dos estudantes na organização escolar, identificando desafios e buscando por soluções. O foco está em todos os alunos do ensino básico, a
partir do 6º ano do Ensino Fundamental até o Ensino Médio, assim como estudantes da Educação de Jovens Adultos (EJA) e do Ensino Técnico.
Em dezembro de 2016, na atual gestão, foi criada a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS), instituição permanente e di-
retamente ligada à Governadoria, sendo o órgão central do Sis-
tema de Controle Interno em todo o Poder Executivo Estadual.
Assim, passa a caber à CGE-MS, dentre outras competências,
a promoção da integridade e o aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência da gestão pública, com a prevenção e combate à corrupção, o fomento à participação social, bem como a avaliação da qualidade dos gastos públicos, do equilíbrio fiscal e da efetividade das políticas públicas.
Neste curto período de criação, a instituição contribuiu para
que o Estado alcançasse destaque nacional em relação aos serviços prestados. A mais recente conquista é o selo “diamante” de transparência, concedido pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), no Programa Nacional de Transparência Pública – sendo um dos dois únicos estados do Brasil a receber tal reconhecimento em 2022.
PROGRAMA MS INTEGRIDADE
O Programa MS Integridade (PMSI) tem como objetivo aperfeiçoar mecanismos de transparência e combate à corrupção, internalizando de boas práticas de padrões referenciais de ge-
renciamento de riscos, controles internos e ambiente ético nos
órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual.
Inspirado no programa federal, o PMSI vai instalar áreas de compliance em todas as unidades do Executivo Estadual, sendo que 82% já estarão com a primeira etapa do Programa concluída ao fim de 2022, com seus planos de ação assinados e já em fase de implantação. Além deste, em 2021 também foi lançado o Programa de Integridade Municipal (PIM), com foco em disseminar a cultura da ética no ambiente público, na esfera municipal, integrada com
o PMSI.
Neste ano, 19 prefeituras aderiram ao PIM que está em fase final
de execução. Isso significa fomentar a cultura da boa governança, em benefício direto do cidadão contribuinte e da sociedade
que demanda serviços de qualidade, além de transparência e
lisura nos gastos públicos.
A avaliação das políticas públicas é um elemento essencial e estratégico para a boa gestão. Assim, a prática de identificar pontos de atenção e propor melhorias, com objetivo de potencializar as entregas das políticas públicas, é regra no Estado. Desde 2017, as análises são executadas em caráter permanente por meio de Planos Anuais de Auditorias.
COMBATE À CORRUPÇÃO
O combate à corrupção é um dos compromissos mais impor-
tantes de Mato Grosso do Sul com sua população.
Assim, desde quando as atividades de Correição e Ouvidoria foram inseridas dentro das funções do Controle Interno, da CGE-
-MS, esses setores vêm trabalhando em busca das melhores
resolutividades para apresentar aos cidadãos.
Nesse âmbito, a Lei Anticorrupção foi regulamentada e passou-
-se a promover procedimentos administrativos de responsabi-
lização de pessoas jurídicas por atos lesivos ao poder público,
como por exemplo, fraude a licitações ou à execução de con-
tratos, entre outros.
PROCURADORIA-GERAL
Em Mato Grosso do Sul, a eficiência também alcançou a área
de Assuntos Jurídicos nos últimos oito anos. São quatro unida-
des físicas no interior do estado, nas cidades de Dourados, Três
Lagoas, Coxim e Aparecida do Taboado.
Em Campo Grande, a parceria com a Rede Fácil resultou em
três pontos de autoatendimento que estão localizados nos terminais Guaicurus, General Osório e Aero Rancho e no shopping Bosque dos Ipês. Iniciativa que facilitou a vida do cidadão ao ter
os serviços da administração mais perto e acessível.
De 2014 para cá, 49 novos defensores públicos foram empossados no estado.
O Sistema de Acordo Direto no pagamento de Precatórios foi responsável por reduzir significativamente a dívida pública e
promover justiça ao cidadão.
Os acordos são formalizados no âmbito da Câmara Adminis-
trativa de Solução de Conflitos e foram responsáveis por uma economia de R$ 66,381 milhões aos cofres públicos desde 2018, com a abertura do primeiro edital.
Até hoje já foram abertos seis editais de negociação. Em 2018, o total quitado de precatórios foi de R$ 135 milhões, passando para R$ 176 milhões em 2019, R$ 221 milhões em 2020 e R$ 314
milhões em 2021.
A mais recente rodada dos Acordos Diretos em Precatórios, em 2022, foi responsável pelo pagamento de mais de R$ 131 milhões a quase 1,5 mil credores, refletindo em uma economia de mais de R$ 26 milhões aos cofres públicos.
Nos últimos anos, também foram criadas coordenadorias jurídicas para expandir a atuação consultiva, com exercício efetivo de assessoramento jurídico de cada gestor das diferentes secre-
tarias do poder público. Assim, cada setor recebeu orientação e supervisão técnico-jurídica, somando esforços para que a re-
presentação jurídica de Mato Grosso do Sul seja desempenhada com a maior efetividade possível. Atualmente, são 21 unidades
na administração direta e indireta prestando consultoria e asses-
soramento jurídico. Em 2017, foi criada a Câmara Administrativa de Solução de Conflitos, com o objetivo de implementar medidas de com-
posição administrativa e evitar que houvesse a judicialização dos conflitos. Neste cenário, a atuação foi ampliada também
para a área da Saúde.
Nos últimos dois anos, 329 pacientes foram atendidos e cerca de R$ 620 mil foram aplicados nos acordos firmados para fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS. Além disso, no início de 2022, Mato Grosso do Sul conquistou a
inclusão da União Federal no polo passivo de ações que visam o fornecimento desses medicamentos.
Outra conquista foi em outubro deste ano. O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) declarou a possibilidade jurídica de efetivação da do-
ação de insumos hospitalares apreendidos pela Polícia Rodoviária
Federal à Secretaria de Estado de Saúde, mesmo em ano eleitoral.
Na decisão, foi levada em conta a necessidade de reabastecimento das Unidades Hospitalares que atendem ao SUS no estado.
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
Nos últimos anos também foram implementadas diversas ações
visando à modernização da atuação para a recuperação dos cré-
ditos. Foram recuperados, entre 2015 e 2021, quase 150 mi-
lhões em créditos tributários referentes à arrecadação do
IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor), enquanto no período anterior (entre 2007 e 2014) foram recuperados R$ 205 mil, significando um incremento de 726 vezes.
Quanto ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço), o valor recuperado atingiu a marca de R$ 309,430 milhões entre 2015 e 2021, o que representa um aumento de 163% em relação ao período anterior (R$ 117,452 milhões entre 2007 e 2014).
Uma das principais conquistas de Mato Grosso do Sul foi con-
seguir garantir ao estado 13% da arrecadação em impostos
aplicados na importação do gás natural da Bolívia, um montante de cerca de R$ 1,2 bilhões. A decisão foi obtida no STF
(Supremo Tribunal Federal).
Os trabalhos começaram em 2006, com uma tese desenvolvi-
da e solicitada por despacho ao Ministro Celso de Mello. Pedido
era de conceder a tutela antecipada da arrecadação, a princípio como decisão provisória. As ACOs (Ações Cíveis Originárias)
854, 10.76 e 10.93 talvez sejam as mais importantes da história
de Mato Grosso do Sul.
