Jornal O Consumidor News

Ano XII • Edição N. 230 • Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Setembro/2014 • www.oconsumidornews.com.br

EDITORIAL: Saiba como evitar golpe em caixa eletrônico Discriminação Pessoas que são desprovidas de beleza estão fadadas ao desemprego

Na internet

Indenização

Banco Santander é condenado a Golpes bancários começam pagar 14 mil com e-mail ou sites falsos por negativação >> Pág. 2 indevida

>> Pág. 8

>> Pág. 18

A Revista de Defesa do Consumidor

News

Mais um

Usar carro oficial para assuntos particulares vira moda e outro secretário tenta se explicar >> Pág. 17

Exclusividade

GVT se acha dona e toma conta das vagas públicas de estacionamento na Capital >> Pág. 13

Adeus

Semy Ferraz é demitido após denúncia de excesso de servidores em secretaria >> Pág. 7

Lucas 12

Mas nada há

encoberto que não seja descoberto

>> Pág. 12

Falando dos seus direitos - por Giselle Marques

>> Pág. 23

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Setembro/2014

Editorial Saiba como evitar golpe em caixa eletrônico O alto grau de sofisticação das fraudes bancárias em caixas eletrônicos, que tem forçado as instituições a investir cada vez mais em segurança, também faz com que consumidores redobrem a atenção para não cair em golpes.

De 2003 a 2013, houve alta de 200% nos recursos destinados a ampliar a segurança de caixas eletrônicos e do internet banking. No ano passado, a cifra foi de R$ 9 bilhões, segundo a Febraban.

Os golpes a caixas eletrônicos levaram duas das maiores fabricantes de equipamentos, a Diebold e a Wincor Nixdorf, a criar uma associação no mês passado para combater fraudes, trocando informações para melhorar a segurança dos caixas.

As fraudes mais comuns são roubos de senhas e clonagens de cartões, afirma Marcelo Neves, diretor de segurança da Unisys Brasil.

Uma das táticas é instalar painéis falsos nos equipamentos, que imitam um monitor –com teclado, leitor de cartão e código de barras etc.–, mas roubam os dados.

Em alguns casos, os criminosos chegam a instalar telefones ao lado dos caixas para que o cliente pense que está falando com a central de atendimento, enquanto o aparelho faz conexão com a organização criminosa.

Por isso, é importante observar as condições do equipamento antes de usá-lo.

“O cliente deve desconfiar de caixas com avarias e evitar usá-los”, diz Silva.

Os golpistas também usam um dispositivo instalado no caixa eletrônico que funciona

E x p e d i e n t e

como uma tampa da gaveta que libera as notas, impedindo a saída do dinheiro.

O usuário pensa que as cédulas não saíram, mas apenas ficaram presas.

Posteriormente, os criminosos retiram a quantia do terminal. Para minimizar o risco, os bancos desenvolveram sensores que identificam materiais estranhos aos terminais.

Os chamados chupacabras coletam as informações magnéticas do cartão.

Acima do teclado é instalada uma microcâmera que captura a senha. A orientação é consultar com frequência o extrato da conta e avisar a instituição em caso de movimentações atípicas –nem sempre é possível identificar que o equipamento está fraudado.

Há também a “pescaria”: os golpistas usam fio e fita adesiva, encaixados na caixa que recebe os envelopes de depósito. Quando o cliente deposita, o papel fica retido e, mais tarde, o criminoso consegue retirar o conteúdo.

Nesse caso, geralmente o comprovante do depósito não é liberado. Se isso ocorrer, pode ser sinal de fraude.

A recomendação é que o cliente entre em contato com o banco.

O ambiente da agência pode dar pistas de fraudes.

Se no local há três caixas, por exemplo, e dois estão danificados, isso pode sinalizar que o equipamento que funciona está modificado para um golpe. Em muitos casos as avarias nas demais máquinas são feitas pelos próprios criminosos para forçar o cliente a usar o terminal fraudado.

DIRETOR EXECUTIVO Waldson Godoi - Cel (67) 9982-9080 DIRETORES ADMINISTRATIVOS Ana Karolina Martins e Tainara Rayssa DEPTO JURÍDICO Reinaldo Orlando N. de Araújo - OAB/MS 3.160 e André Luiz Almeida de Araújo - OAB/MS 4.458/E DIAGRAMAÇÃO André Dornelles Consumidor News - Revista e Site CNPJ 16.670.942/0001-17 - I.M. 00173441002 Rua Camilo Gal, 401 - CEP 79091-000 Campo Grande - Mato Grosso do Sul E-mail: godoims@hotmail.com redacao@oconsumidornews.com.br

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Na internet

Golpes bancários começam com e-mail ou sites falsos Os golpes bancários na internet em geral começam ao abrir um e-mail, que usa indevidamente o nome e a marca das instituições financeiras para enganar os clientes.

Essas mensagens geralmente pedem para executar um arquivo malicioso ou clicar em um link que leva a uma página falsa.

Assim, os criminosos têm acesso aos dados pessoais dos usuários.

Sem instalação do vírus ou acesso do usuário a páginas falsas, onde digita seus dados, o criminoso em geral não tem como capturar os dados do cliente.

“Não é política de banco mandar e-mail com links que direcionam para outras páginas”, diz Omar Jarouche, coordenador de inteligência da empresa de gestão de fraudes on-line ClearSale.

A orientação nesses casos é não abrir mensagens suspeitas e deletá-las. Até mesmo e-mails de pessoas conhecidas podem ser suspeitos, pois o remetente pode ter sido vítima de fraude e estar repassando vírus a terceiros até involuntariamente.

Outro golpe é receber mensagem com oferta de produto direcionando a link para digitar dados de cartão de crédito e efetuar a compra. Na verdade, é uma página que captura os dados.

Por isso, ao entrar no ambiente virtual dos bancos, deve-se observar se o endereço começa com “https” ou se há um cadeado indicando a autenticidade da página.

As instituições financeiras geralmente limitam o acesso a computadores previamente cadastrados e, em alguns casos, é

necessário instalar um software que permitirá o acesso ao ambiente online, como um programa para o teclado virtual.

“As fraudes estão avançando com tanta rapidez que o consumidor tende a se apoiar onde há um dinamismo na evolução dos sistemas com mais segurança”, afirma Luiz Antonio Sacco, diretor geral da plataforma de pagamento digital SafetyPay. “Se o cliente está em uma instituição que o induz a mudar de senha a todo momento, ele tem a percepção de que o banco está investindo em segurança e se sente mais confortável com isso”, diz.

PROTEÇÃO A instalação de um antivírus ajuda a minimizar os riscos de fraude, mas a atualização constante da ferramenta é necessária para que ela siga eficaz.

Para se proteger de ataques on-line também é necessário se certificar

de estar usando um site seguro e um navegador atualizado.

Segundo Jarouche, outra medida que o cliente pode tomar é ficar atento à barra de endereço do site em que está para realizar transação. A falsa, diz ele, pode até ter semelhanças com a real, mas

traz diferenças no nome que indicam não ser a verdadeira.

Em 2013, foram registradas aproximadamente 65 mil notificações de fraude financeira bancária, segundo o Cert (Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil).

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Setembro/2014

Crescimento

Emprego formal mantém saldo no 1º semestre Segundo os Dados do Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados, já foram gerados um total de 5.512.308 empregos com carteira assinada desde 2011, um crescimento de 12,51% no estoque de empregos formais no país. Em 12 meses o aumento foi de 737.097 postos de trabalho, correspondendo à elevação de 1,82%.

No acumulado do ano a expansão foi de 1,56%, representando um acréscimo de 632.224 novas vagas. Em julho, com o incremento de 11.796 postos de trabalho gerados, o crescimento foi de 0,03% em relação ao mês de junho, resultado de 1.746.797 admissões contra 1.735.001 desligamentos no período.

O resultado de julho mantém a trajetória de crescimento do emprego no país. Segundo Dias, apesar do agravamento da crise mundial, o Brasil tem se consolidado como um dos países que mais gera empregos no mundo desde 2008. “Em 2014, enfrentando o mesmo cenário econômico global, ainda geramos mais empregos do que países como Chile, Austrália e Japão”, avaliou.

No recorte geográfico, três das cinco grandes regiões apresentaram aumento no emprego, com destaque para a região Norte, com geração de 9.438 postos; CentroOeste, com 6.324 postos gerados; e Nordeste que gerou 6.013 postos formais no mês.

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Economia

Mercado reduz estimativa de alta do PIB para 0,52% Após confirmação de que o Brasil entrou em recessão no primeiro semestre, economistas de instituições financeiras pioraram suas projeções para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) tanto neste ano quanto no próximo, ao mesmo tempo em que veem manutenção da Selic na reunião desta semana do Banco Central, e voltaram a projetar a taxa de juros a 11,75% em 2015.

A pesquisa Focus do BC divulgada mostrou que a estimativa para o crescimento do PIB em 2014 caiu a 0,52%, contra 0,70% na semana anterior, em uma trajetória descendente que já dura 14 semanas e bem abaixo dos 2,5% registrados em 2013.

A expectativa é de recuperação em 2015, porém a projeção também foi reduzida após duas semanas de manutenção, para 1,10%

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Mercado reduziu pela 14ª semana consecutiva a projeção do Produto Interno Brutno

por cento, contra 1,20%.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que a economia brasileira encolheu 0,6% no segundo trimestre de 2014 sobre os três meses anteriores. Além disso, o desempenho do primeiro trimestre sobre o quarto trimestre de 2013 foi revisado para mostrar contração de 0,2%, levando oPpaís a entrar em recessão técnica.

A expectativa para a produção industrial, um dos maiores pesos sobre a economia, é de contração de 1,70% neste ano, sobre queda de 1,76% anteriormente. Para o próximo ano houve manutenção da projeção de crescimento de 1,70%.

Mas, para 2015, voltaram a projetar que a taxa básica de juros encerrará em 11,75%, contra 12% no levantamento anterior.

Veículos

Vendas caem 13%, mas Brasil segue como 5º mercado de carros do mundo O Brasil se manteve como o quinto maior mercado de carros do mundo em julho de 2014. De acordo com dados da consultoria Jato Dynamics, o mercado nacional comercializou 279.816 unidades de carros de passeio e comerciais leves no mês, queda de 13,6%, e acumulou 1.862.527 emplacamentos desde janeiro.

A liderança do ranking continuou com a China, que ultrapassou a marca de 11 milhões de veículos vendidos de janeiro a julho de 2014, representando um crescimento de 9,4% no acumulado e 11%

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Brasil segue como quinto maior mercado de veículos

em julho se comparado ao mesmo período de 2013.

Os Estados Unidos mantiveram o segundo lugar, com alta de 10,3%

nas vendas no mês, totalizando 9.613.516 emplacamentos em 2014. O Japão segue com o terceiro lugar, com baixa de 2,6% no mês.

Saldo positivo

Balança comercial entra no azul com superávit

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O Brasil registrou superávit comercial de US$ 1,168 bilhão em agosto, bem acima do esperado pelo mercado e o sexto resultado positivo consecutivo, levando o saldo acumulado no ano a ficar Brasil registrou superávit comercial superavitário de US$ 249 milhões, mostraram dados divul- em bruto, para US$ 1,5 gados pelo governo. bilhão de dólares.

Apesar de ter sido o As exportações totais pior resultado para meses somaram US$ 20,465 bide agosto desde 2001, o lhões em agosto, alta de superávit superou as 0,1% frente ao mesmo estimativas de especia- mês do ano passado pela listas consultados pela média diária das operaReuters, que esperavam ções, disse o Ministério do saldo positivo de US$ 300 Desenvolvimento, Indúsmilhões, de acordo com a tria e Comércio exterior. mediana.

No ano, as exportações O resultado foi influen- acumulam US$ 154 biciado pelo embarque de lhões, mostrando recuo uma plataforma de ex- de 0,5% em relação às tração de petróleo, no receitas obtidas em igual valor de US$ 1,1 bilhão e período do ano anterior o aumento de 43,5% nos pela média diária das opeembarques de petróleo rações.

Avanço

Produção industrial volta a crescer no País A produção industrial brasileira cresceu 0,7% na passagem de junho para julho. É a primeira alta depois de cinco meses de queda, segundo dados da Pesquisa Industrial Mensal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados.

Na comparação de julho deste ano com julho do ano passado, no entanto, a produção industrial teve queda de 3,6%.

Recuos também foram registrados nos acumulados do ano (-2,8%) e dos últimos 12 meses (-1,2%).

O avanço de junho para julho foi motivado por altas nos bens de con-

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A produção industrial brasileira cresceu 0,7%

sumo duráveis (20,3%) – máquinas e equipamentos usados no setor produtivo (16,7%) – e bens de consumo semi e não duráveis (0,7%).

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Setembro/2014

SCPC

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número de pessoas que tiveram seu nome negativado aumentou

Inadimplência entre consumidores na Capital aumenta 43% em 2014 O número de pessoas que tiveram seu nome negativado, em Campo Grande, passou de 66 mil para 95 mil quando comparados os períodos de janeiro a julho de 2013 e 2014, respectivamente.

Isto representa aumento de 43%.

De acordo com dados divulgados pelo SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito) os valores devidos por estes inadimplentes subiram de R$ 61 milhões para R$ 83 milhões.

Segundo a assessoria de imprensa do SCPC, o montante de inadimplentes pode ser ainda

maior, pois são registradas apenas as pessoas que foram negativadas, ou seja, há muita gente que não paga as contas e ainda não foram incluídas na lista. “Tem gente que não paga, mas as empresas credoras ainda não repassaram os nomes para nós”, adverte.

Esse número também aumenta quando são analisados somente meses do ano de 2014. De junho para julho houve um aumento de 4 mil pessoas com nome sujo.

Já o número de dívidas subiu de 93 mil, em 2013, para 132 mil neste ano.

Danos Morais

TJ-MS condena plano de saúde por negar realização de exame A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) julgou procedente apelação de um paciente contra a Campo Grande MS - Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. Ele recorreu contra decisão que acatou parcialmente os pedidos na ação de obrigação de fazer, indenização por danos morais e pedido de liminar, em razão do indeferimento do seu pedido para realização de exame para detectar um possível câncer.

O recorrente afirma que os danos morais não derivaram apenas do descumprimento contratual, mas também do descaso e da má-fé da recorrida.

Ressalta ainda que os problemas com a cooperativa são frequentes, exatamente pela negativa de cobertura do plano de saúde para a realização de exames, o que não se pode admitir, uma vez que o câncer é uma doença grave e a demora em descobrir ou iniciar o tratamento pode levar a morte.

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TJ-MS julgou procedente apelação de um paciente contra a Campo Grande MS

Alega ainda que não prospera a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados, visto que o pedido principal, de tutela antecipada, foi acolhido na decisão, restando rejeitada apenas a indenização pleiteada, devendo a recorrida arcar com a integralidade desta despesa.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, disse que assiste razão ao paciente quanto à neces-

sidade de reforma parcial da sentença.

O magistrado explica que o fato de o recorrente contar com mais de 70 de idade na época em que necessitou do exame, estar com a saúde debilitada, ter de se preocupar com a recusa da cobertura de exame pelo plano de saúde que contratou e ainda ter de procurar pelos serviços de um advogado para que pudesse ter reconhecido um direito, claramente causaram-lhe dano moral e não mero constrangi-

mento.

Além disso, a conduta da cooperativa em negar a cobertura ao apelante mostrou-se abusiva, portanto não caracterizou um mero descumprimento contratual.

Por fim, o desembargador entendeu que a atitude da empresa gerou verdadeiro abalo psicológico ao recorrente, expondo-o a condição de extrema pressão, quando recebeu a notícia da falta de cobertura do plano, razão pela qual deve reparar os danos morais.

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Setembro/2014

Praticidade

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Começou agendamento on-line em Dourados, Ponta Porã, Três Lagoas e Corumbá

Começa o agendamento eletrônico para emissão de RG em 4 municípios Para agilizar a emissão de documentos, a Secretaria de Estado de Justiça de Segurança Pública (Sejusp) começou o agendamento on-line em quatro municípios de Mato Grosso do Sul: Dourados, Ponta Porã, Três Lagoas e Corumbá.

Para fazer o agendamento eletrônico, basta acessar o site da Sejusp pela internet, no endereço www.sejusp.ms.gov.br e clicar no link “Identidade”, no lado esquerdo da página, ou ainda através do endereço http://servicos.sejusp.

ms.gov.br/. “Desse modo, a pessoa não precisa ficar horas em filas e comparece no posto de identificação somente no dia e horário agendados”, explica o secretário Jacini.

Na página de agendamento, o cidadão será informado da relação de documentos necessários para obtenção da identidade ou da segunda via, e receberá por e-mail a confirmação do agendamento, com data, hora, endereço do Posto de Identificação escolhidos e o protocolo de agendamento.

Impostos

Produtos importados podem passar a ser isentos A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6779/13, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que isenta do Imposto de Importação produtos de até 100 dólares encaminhados por remessa postal internacional, desde que tanto o remetente quanto o destinatário sejam pessoas físicas.

Atualmente, a isenção vale apenas para os bens importados por pessoa física com valor de até 50 dólares.

Segundo o deputado, o valor vigente encontra-se defasado, pois permanece

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Projeto tramita em caráter conclusivo

inalterado por mais de dez anos, sendo necessária sua atualização.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Vistorias

Aumentam as notificações por terrenos sujos na Capital De janeiro a julho de 2014, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur) emitiu mais de oito mil notificações por terrenos sujos. São mais de 1200 por mês, média que já é maior que todo o ano passado, que teve média de 860 por mês.

Segundo a prefeitura, fiscais fazem vistorias em diversos bairros da cidade. Quando eles flagram o problema e emitem a notificação, o dono tem um prazo para resolver a situação. Se durante nova vistoria for constatado que ne-

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Fiscais fazem vistorias em diversos bairros da cidade

nhuma providência foi tomada, pode gerar multa.

A limpeza de uma área de 12x30m, por exemplo, custa em torno de R$ 800, incluindo o aluguel de maquinário, caminhão

e mão de obra. A multa varia de R$ 1,7 mil a R$ 6,8 mil, valores que podem ser dobrados em caso de reincidência.

Esse cálculo pode fazer toda a diferença.

No caso do construtor

Prevenção

2ª etapa da vacinação contra o HPV começou na Capital segunda etapa da vacinação contra o HPV (papilomavírus humano) começou em Campo Grande e em todo o Brasil. A vacina é destinada a 19.625 meninas, entre 11 e 13 anos, incluindo as que já tomaram a primeira dose e também as que ainda não se vacinaram.

As doses já estão nas 62 Unidades Básicas de Saúde (UBS) da Capital, que funcionam das 7h às 11h e das 13h às 17h. De acordo com o Ministério da Saúde, a meta é garantir uma cobertura de 80% entre a populaçãoalvo. Em 2015, a vacina está prevista para incluir adolescentes de 9 a 11 anos. Para população indígena, a faixa etária para vacinação é, desde já, nessa faixa de idade (entre nove e 13 anos).

A primeira dose atingiu 76% dessa po-

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A

A vacina é destinada a 19.625 meninas, entre 11 e 13 anos

pulação, representando 14.988 adolescentes.

Essa etapa ,que também foi realizada pela Secretaria Municipal de Saúde Pública de Campo Grande, levou a vacinação até as escolas públicas e particulares, no período de março a abril deste ano.

“A segunda dose, aplicada seis meses depois da primeira, é es-

sencial para garantir a proteção contra o HPV, vírus que está associado com o aparecimento do câncer de colo de útero”, explica a gerente técnica de Imunização da Sesau, Cássia Tiemi Kanaokka. Ela ressalta ainda que a terceira dose da vacina, para reforço, deve ser aplicada cinco anos após a aplicação da primeira.

Ismael Xavier, mesmo não concordando com a notificação, cumpriu a determinação da prefeitura. “Melhor limpar do que levar multa. Não estava tão sujo para eles estaresm notificando”.

Crescimento

MS tem 201 mil clientes de TV por assinatura

Mato Grosso do Sul fechou julho de 2014 com 201.160 de assinantes de TV paga. No mês, de cada cem domicílios, 22,27 possuíam o serviço segundo o indicador “Densidade dos Serviços de TV por Assinatura”, que é a relação percentual entre o número de assinaturas e o número de domicílios estimado a partir dos dados publicados pelo IBGE, em sua Síntese de Indicadores Sociais 1.

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MS fechou julho com 201.160 de assinantes

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Setembro/2014

Queda

Previdência privada capta 12,93% a menos O segmento de previdência privada fechou a primeira metade deste ano com queda de 12,93% na captação líquida, diferença de entradas e saídas, na comparação anual, para R$ 17,1 bilhões, sob impacto do desempenho da economia brasileira, que no segundo trimestre entrou em recessão técnica.

Em novos depósitos, o recuo foi menor, de 2,88%, e a cifra chegou a R$ 37,5 bilhões, segundo dados da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi), obtidos com exclusividade pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado.

Embora menores, os números mostram recuperação gradual, de acordo com o presidente da Fenaprevi e diretorsuperintendente da Itaú Vida e Previdência, Osvaldo Nascimento, após o impacto das mudanças nas regras de alocação de recursos e dos juros que fizeram o setor encerrar com captação líquida negativa em julho de 2013.

“O desempenho do setor de previdência privada foi afetado pelo baixo crescimento econômico. Esperamos um segundo semestre muito bom porque a base do mesmo período do ano passado é muito fraca, quando o segmento foi impactado pela volatilidade no mercado financeiro”, diz ele.

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Previdência privada fechou com queda

Alerta

Agetran orienta usuários sobre tabela de preços de mototáxi A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) alerta usuários de mototáxi a conferir a tabela tarifária do transporte. O objetivo é evitar a cobrança abusiva pelos profissionais da categoria.

Os preços devem seguir a tabela firmada com o sindicato da categoria, juntamente com a Agetran e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg).

Em caso de cobrança abusiva a denúncia deve ser feita à Agetran. O usuário deve anotar o número do alvará do

condutor que está afixado nos capacetes, o horário do atendimento e o dia. Se for comprovada a irregularidade, o condutor pode ser punido com multa ou suspensão da licença.

Para que o usuário saiba o valor correto da corrida é preciso solicitar a quilometragem inicial e a final do percurso, para o cálculo do valor a ser pago. O quilômetro rodado deve ser multiplicado pelo custo/km de R$1,00 (bandeira I), ou R$ 1,20 (bandeira II), o total deve ser somado à bandeirada inicial de R$ 2,50.

A bandeira I é cobrada

Agentes penitenciários

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PEC foi aprovada em segunda votação na AL

Projeto de cobertura médica é aprovado na AL O PEC (Projeto de Emenda Constitucional) que garante aos agentes penitenciários cobertura médica em caso de acidentes durante o serviço foi aprovada em segunda votação na Assermbleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e vai para sanção do governador André Puccinelli (PMDB).

Conforme a alteração da do parágrafo único do art. 41 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, “vítimas de acidentes em decorrência da atividade profissional

de confronto, salvamento ou treinamento, será garantida pela administração pública estadual, a cobertura integral das despesas hospitalares e do tratamento médico necessários para o restabelecimento da saúde do policial”.

O projeto foi proposto pelos deputados estaduais: Pedro Kemp (PT); Antônio Carlos Arroyo (PR); Cabo Almi (PT); Laerte Tetila (PT); Lauro Davi (PROS); Lidio Lopes (PEN); e Mauricio Picarelli (PMDB). (Com midiamax.com.br)

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O objetivo é evitar a cobrança abusiva pelos profissionais

nos dias úteis, a partir das 6h às 22 horas e, a bandeira II, nos dias úteis das 22h às 6h, no sáb ado a partir das 13h, domingos e feriados. A hora parada cobrada é R$ 16,00.

Serviço - Reclamações e denúncias podem ser feitas pelo telefone 118, ou na sede da Agetran, na Avenida Gury Marques, 2395, Bairro Universitário.

Oportunidade

PF realiza em Campo Grande leilão de veículos A Polícia Federal vai realizar no dia 17 deste mês, em Campo Grande, um leilão com 61 lotes de veículos. Os lotes têm valores iniciais de leilão entre R$ 600 e 12 mil.

De acordo com a PF, os veículos serão vendidos no estado e condições em que se encontram e não caberão reclamações posteriores. Também serão vendidas sucatas, que são veículos sem direito à documentação e que não poderão voltar a circular e somente poderão ser utilizados para desmanche.

A visitação pública dos lotes de veículos ocorrerá entre os dias 15 e 16 de setembro, das 8 às 17 horas, no pátio da Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, localizada na Rua Fernando Luis Fernandes, 322, Vila Sobrinho.

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PF vai realizar leilão

A entrega dos lotes arrematados será estabelecida pela Comissão de Leilão, em no máximo 10 dias úteis, prazo necessário para a compensação de cheques e a elaboração da documentação.

Serviço: O leilão será realizado às 9 horas, na sede da Associação Beneficente dos Funcionários da Polícia Federal, na Avenida Júlio de Castilhos nº 4.698, Bairro Ana Maria do Couto, em Campo Grande.

Aumento

Senado aprova alta para 7% de biodiesel A partir de 1º de novembro o óleo diesel passará a ter 7% de biodiesel em sua composição e a gasolina 27,5% de etanol anidro em sua mistura.

Os aumentos foram aprovados pelo Senado. Os senadores aprovaram o Projeto de Lei de Conversão 14/2014, que agora segue para sansão, e que é decorrente da Medida Provisória 647/2014.

Com a aprovação a mistura de biodiesel ao óleo diesel passa dos atuais 6% para 7%. O atual percentual entrou em vigor em 1º de julho.

A aprovação dos dois aumentos vem quase um mês após a comissão mista da Câmara dos Deputados ter aprovado a medida.

De acordo com a Agência Senado, o texto inicial da MP 647/2014 tratava apenas do biodiesel, contudo durante a tramitação do mesmo no Congresso decidiu-se incluir a mistura de etanol anidro na gasolina na pauta. Hoje, conforme a Lei 8.723/1993 o governo pode elevar o percentual de anidro na gasolina até 25% ou baixá-lo para 18%. O texto aprovado limita em 27,5% no máximo e mantém os 18% de limite mínimo.

A expectativa com a aprovação dos dois aumentos é que haja um alivio nas dificuldades enfrentadas pelo setor sucroalcooleiro e pelas indústrias de biodiesel.

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Aumentos foram aprovados

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Setembro/2014

Já vai tarde

Semy Ferraz é demitido após denúncia de excesso de servidores em secretaria Coincidência, ou não, cinco dias depois de o Jornal O Consumidor publicar reportagem sobre a farra do excesso de servidores que atuam na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação (Seintrha) e sobre o trem da alegria conduzido pelo maquinista e engenheiro civil Semy Ferraz, o então titular da pasta e grande responsável pela festa bancada com o dinheiro público, foi exonerado pelo prefeito de Campo Grande, Gilmar Olarte (PP).

A exoneração foi publicada na edição do dia 29 de agosto, no Diário Oficial de Campo Grande, o Diogrande, e seu conteúdo não menciona em momento algum que a demissão ocorreu a pedido do secretário.

Pois bem, mais que depressa, após a exoneração se tornar pública, Semy Ferraz usou o seu perfil na rede social Facebook para tentar ludibriar seus amigos virtuais e convencê-los de que a demissão só aconteceu porque foi um pedido seu.

No breve texto publicado em sua página, Semy elogia a administração do prefeito, comenta que a população teve o que comemorar no aniversário de 115 anos na cidade e deixa claro que confia no trabalho desempenhado pelo

gestor, que ao assumir a prefeitura conseguiu logo pacificar a convivência entre os poderes.

Depois de tecer meia dúzia de elogios, Semy explica que, por motivos pes-

soais, teve que se afastar da secretaria e garante que a demissão é em caráter irrevogável, deixando subentendido que não mais voltará para a titularidade da pasta.

Importante que algumas considerações sejam feitas com relação a situação.

Primeiro, é óbvio que a exoneração não foi a pedido, até mesmo porque, se fosse, o prefeito, por uma questão de consideração, faria questão constar essa informação na edição do Diogrande, fato este que não ocorreu.

Segundo, é muita coincidência o fato de o engenheiro ter sido exonerado cinco dias depois de o Jornal O Consumidor tornar público o fato de que a secretaria, até então comandada por Semy, ter 113 setores, sem contar com

as subdivisões, enquanto outras pastas que cuidam de assuntos relacionados aos 79 municípios de Mato Grosso do Sul serem formados por um número bem inferior, tanto de departamento, quando de funcionários.

Durante 166 dias, tanto na gestão do prefeito cassado Alcides Bernal, quanto na de Olarte, Semy esteve à frente de uma pasta que já não suporta mais o inchaço de tantos funcionários ociosos, que dão muita despesa aos cofres públicos e têm produtividade zero. Não há serviço para tanta gente.

Desta forma, uns ganham para trabalhar, enquanto outros são pagos para fofocar, lixar as unhas, se maquiar, bater perna pelos setores ou sequer comparecer na secretaria, esses são os famosos funcionários fantasmas.

Bom, em todo caso, um sanguessuga do dinheiro do povo já se foi, agora se espera que pelo menos a metade dos servidores ociosos da Seintrha sejam demitidos também, afinal, é muita gente coçando e desfrutando de um dinheiro que poderia ser destinado a atividades que realmente são de interesse público.

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Setembro/2014

Discriminação

Contrata-se: somente pessoas bonitas!

Aviso aos navegantes: pessoas que moram em Campo Grande e são desprovidas de beleza estão fadadas ao desemprego eterno! Bom, pelo menos é o que pensa a tecnóloga em processos gerenciais Luzia Loren. Recentemente, essa cidadã postou em seu perfil na rede social Facebook, que oferecia oportunidade de trabalho durante a campanha eleitoral deste ano na Capital sul-mato-grossense, no entanto, as candidatas à vaga tinham que ser BONITAS. Na publicação consta a seguinte mensagem: “Bom dia. Preciso de seis meninas BONITAS para trabalhar de segunda a segunda. Das 14 às 22h – Vale transporte. Função: adesivagem de carro e entrega de panfletos. Durante período de Eleições (45 dias)”.

A sorte do candidato para quem a moça trabalha é que ela não mencionou seu nome na mensagem que publicou no Facebook, senão, a debandada de eleitores seria imensa.

A pessoa que está contratando tem todo o direito de exigir os seus critérios para escolher essa ou

aquela pessoa para ocupar a vaga. Agora, selecionar somente os bonitos para exercer a função é mais do que discriminação.

Quer dizer que os feios não são capazes, não produzem, não sabem trabalhar, são inaptos para a função, não têm conhecimento, não são qualificados, não são capacitados e por isso não servem para trabalhar em campanha política? Óbvio que não é verdade!

Então quer dizer que só as pessoas bonitas são dotadas da imensa capacidade intelectual e funcional necessárias para exercer a função de: adesivagem de carro e panfletagem de material de propaganda de candidato a cargo político em Mato Grosso do Sul? Infelizmente, quem é feio não tem a técnica de colar adesivo em carro e entregar panfleto nas mãos das pessoas. Uma pena!

Qual a diferença que isso vai fazer na vida do eleitor?

Quer dizer que a pessoa só decide em quem votar se, num dia qualquer, enquanto conduz seu veículo pelas ruas de Campo Grande, for abordado por uma bonita garota que lhe entregar um

panfleto do candidato.

Tal situação será suficiente para demonstrar a capacidade política e administrativa do candidato. Servirá também para provar a honestidade, o compromisso, o bom caráter, o em-

penho, o profissionalismo e a seriedade daquele que pleiteia uma vaga a cargo eleitoral.

Ora, venhamos e convenhamos, exigir publicamente que a pessoa seja bonita para exercer qual-

quer atividade que seja é um pouquinho de exagero, falta de respeito e puro preconceito com aqueles que precisam trabalhar para sustentar suas famílias.

Beleza não é e nunca foi sinônimo de profissiona-

lismo, de competência, de boa índole e aptidão para o trabalho. Mas, se a intenção realmente é buscar mão de obra qualificada, que tal começar pedindo o curriculum do candidato à vaga? Fica a dica!

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Setembro/2014

Na Capital

Uso de poços artesianos pode ser liberado com derrubada de decreto O CMMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente) pretende derrubar o Decreto Municipal 12071/12 que regulamenta o uso dos poços artesianos em Campo Grande. Assim, as pessoas que já possuíam poços poderão extrair água livremente, sem a instalação de um hidrômetro que mede a quantidade exata usada e fixa o pagamento de uma taxa.

De acordo com o presidente do CMMA, Ramão Fagundes Jardim, para derrubar esse decreto foi feito um parecer técnico pelos integrantes do conselho com base no princípio constitucional da Segurança Jurídica, ou seja, se alguém já utilizava um poço ele tem direito adquirido sobre ele, não podendo o poder público limitar esse direito.

“Esse decreto foi emitido sem que a sociedade e o CMMA fossem escutados, no final do mandato do antigo prefeito (Nelsinho).

Não pode uma família que usa um poço artesiano para sobreviver ficar sem esse direito da noite para o dia”, explica.

Segundo Ramão, há muitos donos de lavajato, hortas comunitárias e escolas que precisam da água, porém, é necessário que ela seja extraída sem poluir o meio ambiente.

“Não sou a favor do uso indiscriminado da água como algumas ONGs (Organizações Não Governamentais) pensam, é preciso liberar para essas famílias sem que isso afete o lençol freático”, frisa.

Além do Princípio do Direito Adquirido, o CMMA

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Se Decreto for derrubado irá beneficiar diversos segmentos

se respalda na Lei Federal 11445/2007. Segundo o conselho, o Decreto 12071/12 afronta literalmente essa lei. “Não pode um decreto (ato unilateral do chefe do executivo) contrariar uma lei”, ressalta.

O CMMA enviou uma parecer à Promotoria de

Meio Ambiente para que seja declarada a inconstitucionalidade do decreto.

Contudo, a promotoria informou que ainda não recebeu tal parecer e, por isso, não pode avaliar se isso vai se transformar em uma ação judicial. (Com midiamax.com.br)

Reajuste Guido Mantega diz que gasolina deve subir

Recuo

Venda de veículos tem queda de 7,43% em agosto, mostra Fenabrave

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, questionado se haveria aumento no preço da gasolina, Mantega afirmou que “todo ano tem aumento da gasolina”.

“Este ano não deve ser diferente. Ano passado tivemos dois aumentos de gasolina. Não há uma regra fixa, mas todo ano pode ter um ou dois aumentos de gasolina”, declarou.

No ano passado, foram feitos dois reajustes nos preços da gasolina. O primeiro aconteceu em janeiro. O último ocorreu no fim de novembro, quando a Petrobras anunciou que os preços da gasolina e do diesel foram reajustados nas refinarias. Na ocasião, a alta foi de 4% para a gasolina e de 8% para o diesel.

A venda de veículos no país registrou queda de 7,43% em agosto, na comparação com o mês anterior, mostra levantamento divulgado pela Fenabrave (Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores).

Em relação ao mesmo período do ano passado, foi observado recuo de 16,05% na comercialização. Também houve queda no comparativo entre o acumulado dos oito primeiros meses do ano (-8,62%).

No total, foram vendidos 404.217 veículos em agosto, com um acumulado de 3,333 milhões em 2014.

Em igual período do ano passado, os números chegaram a 481.524 e 3,647 milhões, respectivamente.

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Expectativa

Comércio deve abrir 138,7 mil empregos temporários A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) prevê que o comércio varejista vai oferecer 138,7 mil vagas de trabalho no fim deste ano, o que equivale a crescimento de 0,8% em relação ao mesmo período do ano passado.

“Se fizermos uma série histórica do crescimento dos trabalhadores temporários, será o pior resultado desde 2009. É um crescimento fraco, mas, ainda assim, é um crescimento”, informou o economista Fábio Bentes, da CNC, acrescentando que o período de contratações ocorre entre setembro e novembro.

Apesar disso, estimou que os postos temporários vão contribuir para a recuperação dos empregos no setor.

Dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregos (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, indicam que o comércio varejista acu-

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Comércio varejista vai oferecer 138,7 mil vagas

mula redução de 78,2 mil postos de trabalho, de janeiro a julho. “Em todas as datas comemorativas, este ano, o setor perdeu força em comparação com o ano passado. Por isso, o fator sazonal ficou mais evidente, mas sem dúvida alguma vai fechar o ano no azul”, contou.

O economista explicou que o número de vagas costuma acompanhar o resultado das vendas. No ano passado, as contratações temporárias aumentaram 3,2% em relação a 2012, para atender à expansão de 5,1% das vendas. A previsão para este ano é uma elevação menor, de 3% nas vendas, com movimentação financeira de R$ 32,5 bilhões.

Indicativo

Lucro de empresas mostra que economia não está parada

A venda de veículos no país registrou queda

Em julho deste ano, a comercialização ficou em 436.674 veículos.

A venda de automóveis tem maior participação no mercado, representando 48,27% de janeiro a agosto. Em seguida, aparecem as motos, com taxa de participação de 28,88%, e veículos comer-

ciais leves (como vans e furgões), com 16,22%.

No último mês, 193.146 carros foram negociados – volume 7,12% menor do que o observado em julho (207.963). Em relação a agosto do ano passado, quando foram vendidos 241.681 carros, o recuo chega a 20,08%.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que o aumento do lucro e da receita das grandes empresas listadas em bolsa no Brasil no primeiro semestre sobre igual etapa do ano passado é um indicativo de que a economia não está parada.

“A economia não está parada... Teve problemas passageiros neste primeiro semestre e no segundo semestre vamos em direção a uma gradual melhoria”, disse

Mantega em rápida entrevista a jornalistas na portaria do ministério.

O ministro afirmou ainda que o crescimento de 0,7 por cento da produção industrial em julho sobre junho, depois de cinco meses seguidos de queda, mostra que a economia crescerá no terceiro trimestre.

O Brasil entrou em recessão técnica depois de ter tido contração do Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro e no segundo trimestres.

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Setembro/2014

Saúde

Senado anula decisão da Anvisa sobre remédios O Senado suspendeu a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibia a venda e a prescrição de medicamentos que contém anfetaminas usadas no controle da obesidade. Com a aprovação, o projeto vai à promulgação no Congresso Nacional.

A resolução de 2011 da Anvisa proibia a fabricação, importação, exportação, manipulação, prescrição e o comércio de remédios com as substâncias femproporex, anfepramona e mazindol na fórmula. Os senadores aprovaram um projeto de Decreto Legislativo (PDS) 52/2014 sustando os efeitos da resolução, voltando atrás sobre a proibição da Anvisa.

O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), posicionou-se contra e defendeu a permanência da resolução. “Essa resolução da Anvisa não foi tirada do bolso do colete.

Ela surgiu após estudos aprofundados e detalhados acerca desses medicamentos”, disse Costa.

Ainda segundo ele, o Senado não possui conhecimentos médicos para discutir o tema.

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Indenização

Estado é condenado em R$ 20 mil por causa de invasão da PM

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Em vez da proibição, a agência deveria editar uma norma mais rigorosa

Para a senadora Vanessa Grazziontin (PCdoB-AM), integrante da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, a Anvisa agiu de maneira excessiva ao proibir a comercialização e prescrição desses inibidores de apetite. Ela defendeu que, em vez da proibição, a agência deveria editar uma norma mais rigorosa para a prescrição e uso do medicamento.

“Nós reconhecemos que o Brasil tem um consumo exagerado, além do necessário, desse tipo de medicamento e isto obviamente traz transtorno à saúde das pessoas. Entretanto outros pacientes que necessitam deste tipo de medicação são prejudicados pela proibição”, disse.

Por unanimidade, os integrantes da 2ª Câmara Cível negaram provimento a uma apelação interposta pelo Estado de MS contra sentença que, na ação de indenização movida por P. A. de M. e R.C. L., julgou procedentes os pedidos para condená-lo ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 833,34 e morais em R$ 20.000,00 para cada recorrido, por invasão domiciliar por agentes públicos sem a devida autorização, durante a madrugada, quando todos na casa já dormiam.

O Estado sustenta que não existiu ato ilegal por parte dos policiais, o que afasta a responsabilidade de indenizar por dos danos materiais e morais e, caso seja negado o pedido, requer que o valor por danos morais seja reduzido para R$ 10.000,00 para cada recorrido, montante que considera razoável e que não ocasionaria enriquecimento ilícito dos recorridos.

Consta dos autos que por volta 00h30, policiais

Integrantes da 2ª Câmara Cível negaram provimento a uma apelação interposta pelo Estado de MS

militares arrombaram a porta da residência dos apelados e entraram sem nenhuma autorização, acusando-os de ser traficantes de drogas, em razão da prisão do irmão de um dos apelados pelo mesmo motivo.

Ao término da ação policial, quando não encontraram nenhum tipo de entorpecente, justificaram suas atitudes afirmando que o fizeram para de garantir a segurança dos recorridos, mas deixaram portas arrombadas, vidros quebrados, os recorrentes e o filho de um ano e sete meses do casal abalados psicologicamente.

O Estado afirma que a entrada na casa dos recorrentes foi franqueada pela menor D. dos S. R.,

“Nenhum interesse”

Eleitores não se interessam pelo Horário Eleitoral gratuito Foco dos maiores gastos das campanhas, palanque disputado a tapa pelos partidos, esperança dos que estão atrás nas pesquisas, o horário eleitoral gratuito tem despertado o interesse de uma parcela pequena da população.

Praticamente metade do eleitorado (46%) afirma ter “nenhum interesse” pelos programas.

Outros 33% dizem que têm “um pouco” de interesse. Muito interessados mesmo, só 20%.

A pesquisa mostra ainda que a propaganda de TV pode não ser um bom instrumento para tentar sensibilizar o eleitor hoje indeciso ou disposto a votar nulo ou em banco.

Entre os que não sabem em quem votar, 60% não manifestam interesse algum pelo horário eleitoral. No grupo dos que optam pelo voto nulo ou em branco, a taxa é de 84%.

Os eleitores julgam o

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46% afirma ter “nenhum interesse” pelos programas

horário eleitoral gratuito importante na decisão do voto. Para 34%, é “muito importante”.

Para

29%, “um pouco importante”. O maior grupo, 36%, respondeu “nada importante”.

porém, o relator aponta que, em depoimento, a jovem afirmou que estava dormindo na sala da casa e ouviu barulho de vidros quebrados, que inclusive respingaram nela e gritos.

O depoimento é confirmado por fotografias constantes nos autos que revelam que os policiais arrombaram portas e quebraram janelas de vidro, tudo na madrugada, quando todos na residência estavam dormindo.

O desembargador apontou também contradições entre as teses defendidas e os depoimentos dos agentes estatais, quando o Estado afirma que eles tinham conhecimento de que havia droga armaze-

nada na casa dos apelados, caso em que é dever da autoridade policial obter autorização judicial para a busca e apreensão, fato que não ocorreu.

Portanto, no entender do relator, ficou evidente o ato abusivo e com excesso de poder por parte dos agentes estatais que geraram danos aos recorridos e caberá ao Estado indenizá-los pelos prejuízos sofridos. Quanto à fixação do valor indenizatório, atentando as circunstâncias e observando a dor psíquica dos recorridos, o Des. Julizar entendeu que R$ 20.000,00 para cada um mostra-se adequada e atinge suas finalidades e, portanto, negou provimento à apelação.

Eleições 2014

523 candidatos comparecem ao TRE/MS para conferir dados Dos 523 candidatos, 357 compareceram ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS), em audiência para verificação de dados e fotos que constarão nas urnas eletrônicas nas próximas eleições.O número corresponde a 68,26% dos políticos que concorrem a cargos eletivos em Mato Grosso do Sul.

Conforme divulgado pelo TRE/MS, a audiência foi a oportunidade para os candidatos realizarem a conferência dos dados que vão para as urnas no dia 5 de outubro.

Após as retificações solicitadas, a Justiça Eleitoral irá gerar as mídias para a preparação de todas as sessões eleitorais do Estado.

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Setembro/2014

Agricultura/MS

Safrinha recorde, preço baixo e armazéns lotados

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Mato Grosso do Sul completa, neste ano, o terceiro recorde consecutivo na produção de milho, com 8 milhões de toneladas. O resulMS completa o 3º recorde tado, que poderia consecutivo na produção de milho ser considerado positivo, torna-se preocupante ao produtor 7,4 milhões de toneladas, em razão do cenário de alcançasse 8 milhões de alta oferta. A tendência é toneladas. Essa quantide intensificação da queda dade supera levemente do preço do grão, que já (variação de 1,28%) a da recuou 32% desde março safra anterior (7,8 mideste ano. A análise é do lhões de toneladas), mas técnico da Federação de representa avanço signiAgricultura e Pecuária de ficativo, se considerado MS (Famasul) Leonardo o desempenho dos outros Carlotto, que acrescenta anos: conforme dados da que há forte possibilidade Companhia Nacional de de problemas de esto- Abastecimento (Conab), cagem da soja – na época Mato Grosso do Sul colheu da colheita desse grão, 6,11 milhões de toneladas no início de 2015, ainda do cereal em 2012, quase deverá ter milho travado o dobro do volume produzido em 2011 (3,11 minos armazéns.

“Devemos colher 600 lhões de toneladas); nas mil toneladas a mais que safras anteriores, o meo volume previsto inicial- lhor resultado havia sido, mente”, informou Car- até então, o de 2010 (3,36 lotto. A colheita, que finda milhões de toneladas).

O problema é que esses nesta semana, foi favorecida pela ocorrência de números ocorrem em um chuvas, de acordo com o momento de grande estécnico. Isso fez com que toque de milho nos mera produção, estimada em cados interno e externo.

Economia

Aumento dos pedidos de falência perde força Os pedidos de falência cresceram 5,7%, em agosto sobre junho, com um total de 149 ações ante 141 no mês anterior, segundo o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações. Comparado ao mesmo mês de 2013, o movimento ficou estável: em agosto do ano passado, foi registrado o mesmo número de solicitações. O levantamento mostra que apesar do aumento nos pedidos de falência, a taxa de crescimento foi menos intensa do que no mês an-

terior, quando os pedidos de falências haviam subido 23,7% sobre junho e 3,7% no comparativo anual.

Em agosto, 82 dos 149 pedidos referem-se à micro e pequenas empresas, 36 de médio porte e 31 de grandes companhias.

Os economistas atribuem esse quadro ao “processo recessivo que se instalou na economia brasileira”, o que dificulta a geração de caixa das empresas e, consequentemente, de capacidade para o pagamento das dívidas.

Algodão

Prazo para destruição de soqueiras do é prorrogado Resolução da secretaria estadual de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo de Mato Grosso do Sul (Seprotur) publicada no Diário Oficial do estado, prorroga até 15 de setembro o prazo para que os produtores de algodão de 13 municípios façam a destruição das soqueiras do algodoeiro.

A medida é voltada para os cotonicultores dos municípios de Água Clara, Alcinópolis, Bandeirantes, Camapuã, Cassilândia, Chapadão do Sul, Costa Rica, Coxim, Figueirão, Pedro Gomes, Rio Verde, São Gabriel do Oeste e Sonora.

A destruição das soqueiras ou restos culturais da planta após a colheita é uma das medidas profiláticas adotadas pelo estado para o controle de uma das principais

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Destruição das soqueiras após a colheita é uma das medidas profiláticas

pragas que ataca a cultura, o bicudo.

Desde 2005, uma resolução da própria Seprotur estipula a data de 31 de agosto como prazo limite para a execução deste procedimento nestes municípios. Entretanto, a data vem sendo constan-

temente alterada nos últimos anos, para adequar a legislação a algumas situações enfrentadas pelos produtores, como utilização de novas cultivares e dificuldades na destruição da soqueiras em razão de fatores climáticos.

Expectativa

Supersimples pode impulsionar a economia e reduzir o desemprego no País Há uma grande expectativa em relação ao aumento do número de empresas no chamado Supersimples a partir de 2015, quando começa a vigorar, na prática, as mudanças introduzidas pela Lei Complementar 147/14, publicada no Diário Oficial da União em agosto.

O Supersimples ou Simples Nacional abrange companhias com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Elas pagam apenas uma alíquota em substituição a oito impostos, reduzindo a carga tributária em até 40%.

Com a nova lei, o regime de tributação simplificada terá como critério de adesão apenas o porte

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e o faturamento do empreendimento em vez da atividade exercida. Dessa forma, vários tipos de profissionais liberais serão incluídos no Supersimples, como adA expectativa é em relação ao vogados e correaumento do número de empresas tores. A norma beneficiará 142 diferentes serviços. dade dos postos de traO gerente de Políticas balho no Brasil vieram Públicas do Sebrae, das micro e pequenas Bruno Quick, afirma empresas, sendo que, que os novos microem- nos três anos mais crípresários devem em- ticos da economia - 2009, pregar mais pessoas 2012 e 2013 –, o setor foi com carteira assinada. responsável pelo saldo “Na última década, 85% positivo da geração de da expansão da quanti- empregos”, declara.

Positivo Receita das exportações de frango sobe 5,7% A receita das exportações de carne de frango (considerando frango inteiro, cortes, processados e salgados) chegou a US$ 676,7 milhões em agosto, 5,7% maior em relação ao oitavo mês de 2013.

Em volume, houve ligeira queda de 0,3%, chegando a 332,4 mil toneladas, segundo análise da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA).

Já no acumulado do ano, o ritmo dos embarques da carne de frango é positivo em 1,7%, com total de 2,606 milhões de toneladas. O desempenho em receita, entretanto, registrou redução de 4,5%, com US$ 5,165 bilhões registrados entre janeiro e agosto de 2014, no comparativo anual.

“O saldo positivo da receita frente à quase estabilidade dos volumes na comparação anual atesta a recuperação dos preços internacionais em relação à 2013, confirmando o bom momento no mercado internacional”, destaca o presidente executivo da ABPA, Francisco Turra.

Conforme Ricardo Santin, vice-presidente de aves da associação, o resultado de agosto acima da média geral do ano - indica um desempenho melhor no segundo semestre em relação aos seis primeiros meses do ano, conforme previsto pela entidade.

“A autorização das novas plantas para a Rússia, após a habilitação de mais cinco unidades frigoríficas na China, e a retomada para a Venezuela, deverão ser determinantes para o saldo do segundo semestre”, diz Santin.

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Setembro/2014

Maracutaia

Hospital infantil é instalado as pressas para disfarçar superfaturamento Mal sabem os campograndenses que a instalação do Hospital Pediátrico Municipal será o grande golpe de mestre aplicado pelo prefeito Gilmar Olarte, junto com o secretário de Saúde, Jamal Salém. Uma fortuna será investida na instalação provisória da unidade, enquanto outra fortuna, como não poderia deixar de ser, será desviada dos cofres público.

Se é que já não foi!

Publicamente, os dois se apresentam como os salvadores da pátria, como a dupla que resolverá o grande problema da cidade, que é a falta de atendimento médico adequado para as crianças. O fato é que a questão ainda está longe de ser resolvida e todo o processo está sendo feito por debaixo dos panos para que ninguém descubra as falcatruas.

A maracutaia já começa logo na locação do prédio do Sírio Libanês, na Avenida Afonso Pena, centro da cidade. No contrato, firmado sem licitação entre a prefeitura e o Grupo Hospitalar El Kadri, consta que o poder público pagará nada mais, nada menos, que R$ 194,1 mil por mês pelo aluguel do prédio. O contrato foi assinado no dia 5 de agosto e só foi divulgado depois de sacramentado.

Têm vereadores que há dias cobram explicações

sobre esses segredos mais ocultos, mas até agora Olarte e Jamal se fingem de mortos, de desentendidos.

Somado a essa despesa de locação está o gasto para reformar a unidade e equipá-lo. O local terá cinco médicos pediátricas por período. O número é pouco e pode não suportar a demanda, todavia, o salário que a prefeitura oferece para os profissionais é tão vergonhoso

que nenhum médico em sã consciência abandonará seu consultório para estender o pires à prefeitura e esperar que o salário pingue no final do mês.

A previsão é de que o hospital entre em funcionamento no dia 10 de setembro, mas o prefeito Olarte já prometeu uma grande festa de comemoração para o dia 12 de outubro, Dia das Crianças.

Ora, ora, lá vai mais um pretexto para esvaziar os

cofres da prefeitura.

O custo médio para manter o hospital improvisado em funcionamento será de R$ 24 milhões por ano. Claro que, por trás das cortinas, valor igual ou até superior vai direto para o caixa 2.

Lembrando que, essa fortuna de R$ 2 milhões mensais será para manter o serviço 24h, no entanto, apenas ambulatorial. Em outras palavras, o local não passará de um postão

de saúde destinado ao atendimento de crianças.

Futuramente, ou seja, só Deus sabe quando, o que Olarte e Jamal chamam de hospital terá 40 leitos infantis e 60 adultos, além de dois centros cirúrgicos. Primeiro que, o provável mesmo é que o local nunca venha a ter toda essa estrutura e, segundo, caso estejamos errados, será outra oportunidade de aplicar o golpe do superfatura-

mento em prol de sanar os problemas do povo.

Como se não bastasse, enquanto o prefeito e o secretário de Saúde enrolam a população com essa história de que o hospital pediátrico será a solução para os problemas do mundo, os mesmos comparsas já divulgam uma outra situação, que é a da futura construção da sede própria do hospital municipal, previsto para ser instalado no cruzamento das avenidas Tamandaré com Euler de Azevedo.

A história já começa mal contada e cheia de impasses porque a área de 15 hectares hoje pertence ao Exército Brasileiro e sua aquisição por parte da prefeitura de Campo Grande depende ainda de aprovação em Brasília.

Ou seja, não tem nada certo. A proposta é de que, junto com o hospital seja instalado também um terminal de ônibus.

Olarte e Jamal gritam aos quatro ventos que já existe verba garantida para a execução do projeto. Seriam R$ 41 milhões de emendas federais, mais R$ 100 milhões reservados do orçamento do município de 2015. Resta saber se desse montante os dois já separam suas respectivas comissões ou vão esperar para cortar uma fatia maior do bolo quando o trâmite da burocracia for superado.

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Setembro/2014

Exclusividade

GVT se acha dona e toma conta das vagas públicas de estacionamento Algumas empresas em Campo Grande se acham as donas de toda a região onde estão instaladas, só porque, muitas vezes são de grande porte, empregam muitas pessoas da cidade e têm uma farta margem de lucro, até mesmo por conta dos altos valores que cobram de seus clientes para prestar um servicinho bem meia-boca. Outras nem precisam atingir todos esses requisitos para tomar conta da redondeza onde está localizada.

Vários estabelecimentos se “comportam” assim na Capital, de forma bastante espaçosa. Uma delas acha que é dona de uma área nobre, no centro da cidade.

Trata-se da GVT que diariamente dificulta a vida de comerciantes e clientes que penam para conseguir uma vaga para estacionar seus veículos na via pública.

A empresa GVT é dona de muitos carros, que prestam serviços por toda a cidade, atendendo aos chamados dos clientes com determinados problemas na prestação dos serviços de telefonia, internet, entres outros.

Acontece que, enquanto esses carros são saem para atender os chamados dos clientes, eles simplesmente são estacionados, principalmente na Rua Cândido Mariano entre as ruas Rui Barbosa e Pedro Celestino, além de todo o entorno dessas vias, lembrando que todas elas são dotadas de paquímetros.

Talvez, entretanto, o responsável pelas dezenas de carros da empresa GVT não saiba para que serve o paquímetro. Pois bem, vamos cumprir com a nossa missão social e explicar que: o paquímetro é um

aparelho que visa garantir a ROTATIVIDADE em vagas de estacionamento público.

Agora, não é possível que ele não saiba o que significa rotatividade, não é?

Desta forma, quem pretende usar uma vaga de estacionamento público, principalmente das 7h às 8h30min, de segunda a sexta-feira, não consegue porque todas elas, na região

mencionada acima, estão ocupadas por carros da GVT, que se acha no direito de alugar tal espaço.

O problema aqui não é se a empresa paga ou não pelo serviço, até mesmo porque os condutores que procuram por uma vaga nessa localidade também têm condições de pagar pro elas. O fato é que a empresa toma conta da área e quem

quer estacionar nesse espaço e nesse horário, simplesmente não consegue.

A solução é colocar o carro num estacionamento particular e pagar uma fortuna por poucos minutos de uso.

Mas, se a empresa é grande e tem tanto dinheiro quanto ostenta, por qual razão não compra uma área nas proximidades e faz seu

estacionamento próprio? Óbvio que ocupar a área do paquímetro sai mais barato, todavia, a direção da GVT não deve fazer ideia do quanto isso atrapalha a vida dos cidadãos.

Para aqueles que têm

poder de direção na empresa fica a dica: deixe de ser uma pedra no sapato dos outros e providencie um local adequado para empilhar seus carros. A população de Campo Grande agradece a compreensão!

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Setembro/2014

Infraestrutura

Prefeitura de Campo Grande tem 148 obras em andamento e planeja retomar 23 Em menos de seis meses de gestão, a atual administração garantiu a retomada de 86,55% das obras que encontrou paradas ou em ritmo muito lento. Segundo levantamento apresentado em audiência pública na Câmara Municipal pela secretária municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação, Kátia Maria Moraes de Castilho,dos 171 contratos de obras assinados desde 2006, 148 estão em andamento e há 23 obras que o prefeito Gilmar Olarte tem como prioridade retomar até dezembro. “Fizemos um pente-fino em todos os 300 contratos existentes na secretaria e apuramos que pelo menos 130 estão em aberto, embora as obras tenham sido concluídas. Falta apenas resolver algumas

pendências burocráticas para serem entregues oficialmente”, destacou a secretária.

Das 23 obras que devem ser retomadas, 11 são de grande porte, 36 foram iniciadas neste ano, vão exigir investimento superior a R$ 32,8 milhões. Uma das obras consideradas estratégicas é a implantação da infraestrutura do Terminal Intermodal de Cargas, orçado em R$ 22,4 milhões.

A obra foi iniciada em julho de 2007, já teve três paralisações, uma delas por intervenção do Tribunal de Contas da União.

Como a obra ficou muito tempo parada, a empreiteira cobrou reajuste dos valores, o que vai exigir um desembolso extra de R$ 1,5 milhão.

No grupo de obras paradas está a urbani-

Farid Fahed

Secretária Kátia Castilho foi à Câmara fazer relato sobre as obras

zação do fundo de vale do Córrego Bálsamo, trecho entre a avenida Rita Vieira de Andrade e a avenida Guaicurus. O serviço está interrompido até a Águas Guariroba fazer a substituição parcial da tubulação de água e esgoto que exigirá algumas desapropriações por parte da Prefeitura. Nesta etapa, o investimento previsto é de R$ 5,7 milhões.

A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) das

Segurança

Moreninhas, que custou R$ 3,6 milhões, que está 95% pronta, faltam apenas serviços complementares de urbanização do estacionamento, além da compra de equipamentos. Já está em análise na Caixa Econômica a revisão do projeto para retomada das obras de construção da Praça da Juventude do Jardim Noroeste. O contrato foi assinado em agosto de 2012, sendo orçada em

R$ 3,5 milhões.

Atualmente, estão em andamento a construção de três UPAS ; 16 Unidades Básicas de Saúde; 14 reformas de escolas, além de 23 Centros de Educação Infantil com obras já assinadas ou com contratos assinados para construção. Na área da infraestrutura, há 15 frentes de pavimentação e 37 obras do PAC (Programa de Aceleração de Crescimento).

Debate Regularização fundiária em Campo Grande será discutida A Câmara Municipal realizará, no dia 10 de setembro, às 9h, audiência pública para discutir a regularização fundiária na Capital.

O debate é convocado pela Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, composta pelos vereadores Alceu Bueno (presidente), Carlão (vice-presidente), Chiquinho Telles, Herculano Borges e Engenheiro Edson.

Foram convocados o Secretário Municipal de Governo, Rodrigo Pimentel, a diretora-presidente da Emha, Marta Lúcia da Silva Martinez, o secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, João Alberto Borges dos Santos, e do diretor-presidente do Planurb, Marcos Antônio Moura Cristaldo.

Educação

Deputados apelam por aumento Governo inaugura reforma de de efetivo policial no Estado escola realizada em parceira O deputado estadual Pedro Kemp (PT), 2º secretário da Assembleia Legislativa, fez um apelo, durante sessão plenária, para convocação urgente dos aprovados no concurso da Polícia Militar.

Segundo ele, a falta de efetivo policial é um dos principais problemas enfrentados na segurança pública do Estado.

O último concurso da PM resultou em 405 aprovados que já passaram por todas as fases do certame e aguardam agora a convocação. “Esperamos que até o final do ano, essas pessoas sejam chamadas. São pessoas que lutaram para conquistar seu espaço e estão com muita vontade de traba-

Giuliano Lopes

Deputado Pedro Kemp, levantou a discussão na tribuna

lhar. Em contrapartida, existe a necessidade do Estado de aumentar o efetivo”, ressaltou Kemp.

De acordo com o parlamentar, pesquisas de opiniões públicas são unânimes em apontar a saúde e segurança pública como questões que devem ser priorizadas pelas autoridades políticas. “Todos clamam por segurança, mais especificamente, pelo reforço do contingente de policiais nas ruas, afinal não vemos rondas nas cidades”, resumiu.

Para o deputado Zé Teixeira (DEM), a segurança pública atual está um caos e demanda mais investimentos. “Falta investimento na segurança, principalmente na área de fronteira que é a porta de entrada da criminalidade, das drogas”, disse.

Com investimentos de R$ 53 mil e em parceria entre a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) e a Secretaria de Estado de Educação (SED), o governo do Estado inaugurou a reforma da Escola Estadual Professora Brasilina Ferraz Mantero, na região do bairro Leblon, em Campo Grande. A escola foi aberta ao público há 28 anos e atende cerca de 230 alunos do ensino médio nos períodos matutino e noturno.

Esta é a segunda unidade revitalizada por meio do projeto “Pintando Educação com Liberdade”, que une a ressocialização do preso com as melhorias na

Edemir Rodrigues

Governo do Estado inaugurou a reforma da Escola Estadual Professora Brasilina Ferraz Mantero

infraestrutura das escolas públicas do Estado. A execução da reforma foi feita por 13 internos do Centro Penal Agroindustrial da Gameleira (CPAIG) e levou cerca de 40 dias para ser concluída. “Este projeto que contempla a ressocialização do preso em que a cada três dias de trabalho ele pode diminuir um, da sua pena, deu certo. A diretoria da Gameleira se-

leciona os internos para que possam ser qualificados aprendendo uma nova profissão ao mesmo tempo em que contribuem com a comunidade escolar.

O Estado e a sociedade ganham, pois os custos são muito mais baixos e a obra é de excelente qualidade. É um exemplo que MS quer dar para o País”, destacou o governador André Puccinelli.

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Setembro/2014

Eleições

Campanha deste ano não tem ‘paixão na disputa’, reclama Carlos Marun O deputado estadual Carlos Marun (PMDB) disse que falta paixão na disputa entre os candidatos, tanto do PMDB quanto do PT. “Não vejo rejeição do Nelsinho, mas não vejo aquela paixão que existiu como foi na disputa entre Zeca e André”.

Para o deputado, o eleitor está mais atento às propostas. “Tanto que uma reunião que durava 15 minutos agora dura 45 minutos e sempre no final tem um ou outro que faz perguntas”.

Apesar de Reinaldo aparecer com 21,60% das intenções de voto contra 16,70% das intenções de Nelsinho segundo pesquisa do Instituto DATAmax, Marun

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Deputado estadual Carlos Marun

trata o caso como empate técnico.

“Este ano todo mundo demorou para ir para as ruas, por isso esse empate técnico entre Reinaldo e Nelsinho. Apesar de todos os recursos de campanha, hoje é mais importante ir para as ruas, gastar sola de sapato e cumprimentar o eleitor”, avaliou. (Com midiamax.com.br)

Índice baixo

Eleitores com 16 e 17 anos é a menor em 20 anos Dos 142,8 milhões de brasileiros que vão votar nas eleições deste ano, 1,6 milhão têm 16 ou 17 anos, o que representa 1,1% do total, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Este percentual é o mais baixo apresentado no Brasil em 20 anos.

Nas eleições presidenciáveis de 1994, 2,3% dos eleitores eram menores de idade (2,4 milhões de pessoas). O índice caiu em 1998 para 1,8% e voltou a subir nas duas eleições presidenciáveis seguintes. Em 2002, 2,2 milhões de brasileiros com 16 ou 17 anos estavam habilitados para votar - ou 1,9% da popoulação. Quatro anos depois, em 2006, o per-

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centual subiu para 2%.

A queda apenas começou em 2010, com 2,4 milhões de menores de idade votando (1,8%).

Em comparação a 2014, o total de eleitores entre 16 e 17 anos votando sofreu uma redução de mais de 30%. O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, afirmou que a redução do eleitorado jovem nestes últimos 4 anos tem razões de ordem “técnica”, uma vez que houve envelhecimento da população brasileira.

‘Venda casada’

Caixa e Sindicato de Corretores terão que ressarcir consumidores

A Caixa Econômica Federal e o Sindimóveis (Sindicato dos Corretores de Imóveis) foram condenados a ressarcir os consumidores por “venda casada”. Os consumidores pagaram por taxa caução indevida, cobrada junto com a venda de imóveis em Mato Grosso do Sul. A taxa foi cobrada de 2004 a 2011, mas a decisão determinou o ressarcimento de quem foi prejudicado apenas entre 2007 e 2011. A cobrança irregular só foi interrompida após liminar concedida pela Justiça em maio de 2011.

Os consumidores só terão direito à devolução dos valores pagos irregularmente após o trânsito em julgado da sentença,

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Caixa e o Sindimóveis foram condenados a ressarcir consumidores

quando não houver mais possibilidade de recursos.

Naquela fase, para ter direito à restituição dos valores, os consumidores deverão se habilitar nos

autos do processo e requerer a execução da sentença.

A cobrança obrigatória ao consumidor, estabelecida por um con-

Propaganda eleitoral

Candidato e coligação podem ter de pagar R$ 15 mil por dia O candidato ao Senado, Antonio João Hugo Rodrigues, e a Coligação “Novo Tempo” foram condenados a pagar R$ 15 mil por dia se exibirem propaganda eleitoral gratuita do postulante sem intérprete de libras ou legenda. A representação foi proposta pela Coligação “MS Cada Vez Melhor” do candidato ao governo do PMDB, Nelsinho Trad (PMDB).

Segundo a representação, a inserção – propaganda exibida ao longo do dia - de Antonio João do dia 19 de agosto “não constou o recurso de libras e/ou legenda, em toda a transmissão da publicidade”.

O relator , desembargador Romero Osme Dias Lopes, concedeu a liminar e determinou que

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Sem intérprete para surdos ou legenda, candidato e coligação podem ter de pagar R$ 15 mil

“sejam notificados pessoalmente o representante da coligação ora representada e seu candidato majoritário ao cargo de Senador, também representado, do integral conteúdo desta decisão, com a advertência, em ordem expressa e direta, de que o descumprimento da Legislação Eleitoral, a partir da publicação desta decisão, no que tange à produção e veiculação da

propaganda eleitoral gratuita”.

O descumprimento acarretará “com a observância do devido processo legal, a incidência da penalidade de multa pecuniária prevista no art. 461, §§ 3.º e 4.º, do CPC, no valor de R$ 15.000,00 por dia de descumprimento, sem prejuízo de outras cominações legais e de infringência”. (Com midiamax.com.br)

vênio entre a Caixa e o Sindicato, era de 5% do valor do imóvel que se pretendia adquirir. Para um imóvel que custasse R$ 200 mil, por exemplo, o comprador deveria pagar R$ 10 mil de corretagem.

Para o MPF (Ministério Público Federal), que entrou com a ação, a Caixa adotou a “venda casada”, em que o interessado em adquirir uma casa ou apartamento não tinha o direito de escolher o corretor de sua preferência. Na sentença, a Justiça acolheu os argumentos do MPF, considerando este procedimento ilegal, uma vez que retira a liberdade de escolha do consumidor e lhe omite direito básico à informação.

Propaganda TSE multa presidenta da Petrobras O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu multar a presidenta da Petrobras, Maria Graça Foster, em R$ 212 mil, por propaganda irregular. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a propaganda institucional da empresa, veiculada em julho, em uma emissora de TV, fez relação com ações do governo federal, fato vedado pela Justiça Eleitoral em período de eleicões.

A multa foi baseada em duas inserções da propaganda, nos dias 7 e 10 de julho. Para cada veiculação, a multa foi R$ 106 mil. A propaganda foi suspensa em julho pelo ministro Admar Gonzaga.

O pedido de multa e de suspensão foi feito pela coligação Muda Brasil, do candidato Aécio Neves.

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Setembro/2014

Crime Eleitoral

TRE manda bloquear páginas que atacavam candidatos em MS O desembargador Romero Osme Dias Lopes e o juiz auxiliar Emerson Cafure, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), determinaram o bloqueio de páginas e publicações do Facebook, que foram criados com o objetivo de atacar os candidatos a governo do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), Nelson Trad Filho (PMDB) e ao senado, Antônio João Hugo Rodrigues (PSD).

De acordo com o desembargador, no processo nº 1128-28.2014.6.12.0000, as páginas “Clube dos Canalhas”, “Robaldo Azambucha” e “Os Charlatões”, as páginas foram “criadas na intenção de veicular matérias ofensivas ao candidato Reinaldo Azam-

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Desembargador e o juiz auxiliar, determinaram o bloqueio de páginas e publicações do Facebook

buja, desequilibrando o pleito ao transbordar dos limites da crítica aceitável, de forma gratuita e desnecessária, para adentrar na ofensa pessoal, mormente quando é falso e anônimo, o que configura crime eleitoral e propaganda ilícita”.

Clientes ‘vip’

No processo nº 95164.2014.6.12.0000, o juiz auxiliar concedeu liminar para bloqueio de sete publicações da página “Sempre Bernal”, que ofendia o candidato ao governo do Estado, Nelson Trad Filho.

Já no processo nº 955-

04.2014.6.12.0000, o juiz concedeu a liminar para que as páginas “Clube dos Canalhas” e “Sanatório em Geral” fossem excluídas, por denegriam e fazia ofensa pessoal ao candidato Antônio João Hugo Rodrigues.

Cinta nas costas

Bancos reduzem taxas para financiar veículos

Ex-funcionário agredido receberá R$ 10 mil

As medidas adotadas pelo Banco Central em agosto estimularam as concessões de crédito para financiamento de veículos. O pacote tenta frear a queda nas vendas.

Alguns bancos já anunciaram reduções nas taxas, a começar pelo Itaú. A instituição baixou os juros para o financiamento de veículos novos, passando de 1,30% para 0,99% ao mês.

Depois, foi a vez do Santander. Para pagamentos em até 12 meses e veículos fabricados a partir de 2011, a taxa cobrada diminui de 1,22% para 0,97% ao mês.

Contudo, tais benefícios são percebidos apenas pelo cliente que têm um bom histórico de

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Balneário Camboriú, que condenou sócio de hotel ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10 mil, a ex-funcionário agredido com uma cinta em suas costas. De acordo com o processo, o autor estava em cafeteria ao lado do hotel quando foi atacado pelo requerido.

O sócio, em apelação, sustentou que a situação - somente uma discussão com os ânimos exaltados - foi iniciada pelo requerente, que o provocara com ofensas relacionadas ao andamento financeiro e comercial do hotel.

Alegou ausência de elementos para caracterizar dano moral, pois agiu em legítima defesa, defenden-

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Pacote tenta frear a queda nas vendas

crédito e longa relação com o banco, o que eleva seu “score”. Essa pontuação determina se o comprador terá acesso às melhores taxas.

Quem não possui uma ficha considerada boa continuará a ter o crédito negado, ou terá de pagar taxas mais altas.

O Banco do Brasil divulgou que a taxa mínima caiu para 0,97% ao mês para financiar veículos novos, e para 1,18% no caso de usados.

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Reajuste

Teto do INSS passa a ser de R$ 4.662; benefício mínimo vai ficar em R$ 788 O valor máximo das aposentadorias e demais benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deverá passar de R$ 4.390,24 para R$ 4.662,43 no ano que vem.

Para o salário mínimo e o piso dos benefícios, o aumento deverá ser dos atuais R$ 724 para R$ 788,06.

Os valores foram informados pelo governo no Projeto de Lei Orçamentária 2015, que é a consolidação das previsões de despesas para o ano que vem. O texto foi entregue pela ministra Miriam Belchior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros.

A proposta atualiza a previsão da inflação pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), enviada ao Congresso em abril, o governo previa uma inflação de 5,3%. A ex-

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Valores foram informados pelo Governo Federal

pectativa é que o índice encerre 2014 em 6,2%.

Houve também uma correção no índice de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de 2013, de 2,28% para 2,49%, feita pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O reajuste do salário mínimo considera os dois índices: a inflação deste ano e o crescimento do PIB do ano passado. A aplicação dessa fórmula está garantida até o reajuste de 2015. O Senado analisa um proposta que mantém a mesma política até 2019.

Oportunidade

BB reabre crédito para empresas pagarem 13º Indenização foi fixada em R$ 10 mil

do-se das agressões verbais feitas pelo autor.

Segundo a relatora, desembargadora Denise Volpato, as testemunhas foram categóricas ao afirmar que a agressão partiu do requerido, que teria golpeado o autor nas costas sem que houvesse discussão prévia entre ambos. A magistrada considerou evidente que o ataque chamou a atenção das pessoas que frequentavam o estabelecimento, em abalo à honra e imagem do autor.

O Banco do Brasil reabriu linha de capital de giro para as empresas viabilizarem o pagamento do décimo-terceiro salário dos empregados. A linha possibilita o financiamento de até 100% da folha de pagamento acrescidos dos encargos sociais incidentes.

O empréstimo é direcionado a empresas com faturamento bruto de até R$ 25 milhões por ano. O prazo de pagamento pode chegar a até 24 parcelas, com até 90 dias de carência para o pagamento da primeira parcela de capital. A estimativa do

banco é atingir R$ 1 bilhão em desembolsos.

A linha de crédito apresenta como novidade o Bônus Fidelidade, benefício que possibilita a devolução mensal de até 10% do valor dos juros pagos nas parcelas do empréstimo, por meio de crédito realizado automaticamente na conta corrente, no caso de pagamento em dia do total da parcela, inclusive dos juros no período de carência.

A taxa de juros é definida de acordo com o nível de relacionamento de cada empresa com o Banco do Brasil.

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Setembro/2014

Secretário tentar se explicar

Usar carro oficial para assuntos particulares vira moda em MS É... A moda de usar carro oficial para resolver assuntos particulares, sem qualquer compromisso com a coisa pública, virou moda em Mato Grosso do Sul. O ato tem sido constantemente praticado por secretários estaduais, mas é claro que a farra deve rolar solta nesse meio e o que essas pessoas menos se preocupam é em gastar dinheiro comprando o carro próprio, afinal, o que é do povo já é praticamente deles.

Há menos de um mês, o secretário da Juventude, Jader Cândido, foi flagrado por acadêmicos usando um veículo oficial, modelo Hyundai I30 para se locomover até uma universidade particular em Campo Grande para frequentar as aulas. Ele bem, que tentou tapar o sol com a peneira contando uma história de que só estava usando o carro porque na ocasião participaria de um evento na condição de secretário.

Mas, é claro que ninguém, nem ele mesmo, acreditou nessa conversinha fiada.

Poucos dias depois, foi a vez do secretário estadual de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo, Pedro Pedrossian Neto, ser surpreendido numa situação, no mínimo intrigante, envolvendo carro oficial.

O fanfarrão da festa do uso indiscriminado de carros oficiais também inventou uma desculpinha bem sem vergonha e disse que só estava com o veículo, uma Mitsubishi Pajero prata, de placas originais HQH-4651 e com placas vinculadas HTN9587 porque os secretá-

rios costumam viajar bastante e, ficam com o carro para pegarem a estrada cedo.

Ah sim, então vamos logo finalizar essa história porque todo mundo acreditou nessa mentira deslavada. Óbvio que não!

Pois bem, como senão bastasse o uso irregular do veículo, o problema ficou ainda maior quando o carro simplesmente desapareceu da frente da casa de Pedro Pedrossian Neto e, misteriosamente, foi abandonado nove dias depois no Bairro Jardim

Noroeste, coincidentemente (ou não) numa área cercada de bocas de fumo.

Olha só, acredita que o secretário não tinha nenhuma viagem agendada para o dia em que a Pajero sumiu, porém, estava em poder do veículo mesmo depois do horário de expediente.

Outra historinha mal contada é essa aqui: o secretário disse que o combustível só é pago com dinheiro publico em dias de viagens. Todavia, no dia do desaparecimento, ele abasteceu com dinheiro

dele e isso é comum entre os secretários, tendo em vista que eles usam os carros oficiais para resolver questões particulares porque eles têm muitas atribuições.

Ora, meu amigo, se todo funcionário público que tivesse muita atribuição passasse a usar carro oficial para resolver pendências particulares, certamente esgotariam os veículos de todas as concessionárias do Estado e os funcionários ainda teriam que dividir o mesmo modelo com o colega de setor.

Para completar a sequ-

ência de histórias um tanto quanto bizarras, imagine só você amigo leitor que o bandido sequer danificou o carro ao furtá-lo e retirá-lo da frente da casa do secretário. Ao abandoná-lo, deixou devidamente trancado, num terreno baldio no Jardim Noroeste, próximo a pontos de venda de drogas. Impressionante como esse criminoso realmente tem um bom coração. Provavelmente só está no mundo da marginalidade porque, de fato, a vida não está fácil para ninguém.

Usar a estrutura pú-

blica para resolver a vida particular é uma irregularidade tão absurda e descabida que só se justificaria em caso de saúde e, ainda assim, dependendo da gravidade do caso. O fato é que secretários novamente envergonham a população e os órgãos que deveriam fiscalizar e punir os envolvidos nesse esquema permanecem inertes, fazendo vistas grossas. Ora, então está bem, só não venha reclamar depois que a farra virar, literalmente, uma zorra. Se bem que, para isso não falta muito.

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Setembro/2014

Indenização

Banco é condenado a pagar 14 mil por negativação indevida na Capital

O Banco Santander foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 14.480,00 por ter negativado o cliente R.B.V.J. por atrasos nos repasses das parcelas de empréstimo consignado em Campo Grande.

O recurso de apelação foi proposto depois de o banco perder em primeiro grau a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação de danos morais, proposta pelo cliente.

O Santander alegou que os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado foram depositados fora da data aprazada por culpa do empregador do cliente e para a instituição, quando isto ocorre há incidência de juros, ou seja, tal fato não ocorreu por negligência da instituição financeira, até mesmo porque os valores do empréstimo são retidos pela fonte pagadora e posteriormente repassados ao banco contestante.

O relator do recurso manteve a decisão de primeiro grau por entender que houve irregularidade na conduta da instituição financeira ao negativar

R.B.V.J. “Se o banco aceita a modalidade de pagamento de empréstimo

por desconto em folha, assume o risco de eventual atraso”, escreveu.

Para o relator, não seria razoável que o cliente assumisse a responsabili-

dade de fiscalizar o repasse correto e, a partir do momento em que há

retensão de valores objeto de convênio, a relação passa a ser entre banco e o órgão que reteve os valores. Ele entende que se não houvesse o repasse previsto, seria hipótese de ação de cobrança, apenas entre os últimos, com as consequências previstas no ajuste entre eles.

“O valor de pouco mais de 14 mil reais se mostra razoável, pois o valor não pode ser tão baixo que seja irrelevante para o condenado e nem alto a ponto de ocasionar o enriquecimento sem causa do beneficiário (…) sendo bastante suficiente para satisfazer o autor e punir o réu, grande instituição financeira, fazendo com que atente para a gravidade da inclusão do nome do cliente no cadastro de inadimplentes”.

Seguindo o voto do relator, os desembargadores da 1ª Câmara Cível mantiveram o valor do dano moral, declarando inexigível o débito lançado em nome de R.B.V.J., além de condenar o banco a pagar as custas processuais, fixadas em 15% do valor da condenação. (Com informações do TJ/MS e midiamax.com.br)

Decisão

Financeira não pode transferir carro à vítima de estelionato Os desembargadores da 3ª Câmara Cível garantiram, por unanimidade, que I.B.G. tivesse anulada suposta relação jurídica de financiamento de um carro com a financeira B.V.F. O agravante não teve seu pedido de tutela antecipada aceito no pri-

meiro grau, pois não foi demonstrada prova inequívoca do ocorrido.

Consta do processo que I.B.G. teria sido vítima de um estelionato, pois nunca teve relação com o banco. O apelante afirmou ter certeza que o veículo será utilizado

para crimes. Afirma que a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes poderá trazer danos de difícil reparação e, ainda que o veículo não conste no nome do requerente, qualquer sinistro recairá sobre sua pessoa.

Para o relator do agravo,

o Des. Marco André Nogueira Hanson, é prudente deferir a antecipação de tutela para não causar prejuízos ao agravante, enquanto se aguarda um melhor esclarecimento dos fatos. “Ademais, o boletim de ocorrência acostado no processo, no qual

o agravante comunica a fraude na aquisição do veículo em questão, confere verossimilhança às suas alegações”.

Neste sentido, o relator foi acompanhado pelos demais desembargadores, conhecendo o recurso e dando provimento para

deferir a antecipação de tutela. Assim, foi acatado pedido para vedar o registro do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito e ainda determinar a inclusão de restrição de transferência do veículo para o nome do agravante.

Campo Grande/MS • 2ª Quinzena de Agosto/2014

Indenização

Banco é condenado por enviar cartão homofóbico a cliente

O banco Itaucard foi condenado a pagar uma indenização de R$ 27.120 por danos morais a um cliente que recebeu o cartão com o nome substituído por xingamentos homofóbicos, segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. De acordo com a Justiça, o cliente recebeu o cartão com os dizeres “Folote do Inferno” no lugar do nome.

A palavra “folote” significa largo e frouxo no dicionário formal, mas no informal tem conotação sexual, segundo o Tribunal.

A juíza Luciana de Araújo Camapum, responsável pelo caso, considerou que os dizeres do cartão tinham cunho sexual.

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Itaucard foi condenado a pagar uma indenização de R$ 27.120

“No meu entender, o termo somado a ‘do inferno’ e à condição sexual do autor caracteriza ato homofóbico, que deve ser veementemente combatido, diante da torpeza, da insensibilidade, do preconceito e

do descaso da empresa com o cliente. Foi uma atitude vil e criminosa, que merece reprimenda proporcional e severa”, afirmou, em nota.

Segundo a Justiça, o cliente também foi alvo constante de piadas e

deboches ao ligar na central de atendimento da instituição. “Por sua voz afeminada, mesmo com o nome masculino no sistema, ele foi chamado várias vezes como ‘senhora’. É, sem dúvidas, uma forma de humilhação”, completou.

Além disso, o cliente alegou, em audiência, que se sentiu constrangido com a correspondência, já que ele mora com familiares e outros poderiam ter visto o envelope endereçado com o termo em vez de seu nome.

Durante a audiência, o banco Itaucard não contestou os fatos e limitou-se a apresentar uma proposta de acordo, no valor de R$ 600, que não foi acatada pelo autor.

Fim de um ciclo Messenger sai definitivamente do ar em outubro

Cobrança indevida

BV Financeira deve indenizar aposentada em R$ 20,9 mil

A aposentadoria definitiva do Windows Live Messenger tem data marcada: o dia 31 de outubro.

Embora a Microsoft tenha anunciado a migração de todos os usuários para o Skype ainda no ano passado, o serviço continuou funcionando. Agora, após o fim de outubro, os usuários precisarão adotar o Skype.

A decisão põe fim a um ciclo de 15 anos. O MSN Messenger foi lançado em 1999 para concorrer com o AIM. As companhias lutaram pela liderança entre os programas para chat.

Ao longo dos anos, a Microsoft acrescentou diversas ferramentas, incluindo emoticons personalizados, jogos para se divertir com amigos, um item para chacoalhar a tela do seu interlocutor.

A BV Financeira S/A foi condenada a pagar R$ 20.912,96 para aposentada vítima de cobrança indevida.

De acordo com o processo (nº 261493.2013.8.06.0061/0), ela firmou contrato de financiamento de veículo junto à empresa para pagar R$ 24 parcelas de R$ 402,00. Ao receber o carnê, no entanto, constavam 60 parcelas de R$ 734,32.

Ao entrar em contato para questionar os valores, foi informada pela atendente que teria de pagar pelo menos 24 parcelas dos valores cobrados e, ao final, receberia a diferença.

Caso contrário poderia ter problemas judiciais, pois o contrato teria de ser refeito e o cadastro

não seria mais aceito.

Com receio, a cliente chegou a efetuar o pagamento de 28 parcelas, mas nunca recebeu a restituição.

Sentindo-se prejudicada, em maio de 2013, ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e a restituição do valor pago. Devidamente citada, a BV Financeira não apresentou contestação e teve o processo julgado à revelia.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a idosa provou nos autos ter pago as prestações cobradas indevidamente, o que carac-

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terizou dano moral. O juiz também determinou a extinção do contrato entre as partes. “Não há o que se falar em resolução do contrato, dado que esta é ocasionada pela sua inexecução, mas em extinção da obrigação, através da quitação, realizada pela promovente [cliente], inclusive pagando valores maiores que os devidos”.

Dano moral

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Gol é condenada por não prestar devido serviço

Gol é condenada a pagar R$ 5 mil por não prestar o devido acompanhamento A Gol Linhas Aéreas S/A (VRG Linhas Aéreas S/A) foi condenada a pagar indenização moral de R$ 5 mil por não prestar o devido serviço de acompanhamento para criança durante viagem.

Segundo os autos, em dezembro de 2008, a menina precisou realizar viagem de Fortaleza com destino à cidade de Campo Grande (MS). Na época ela tinha dez anos e, como estava sozinha, embarcou sob guarda da empresa aérea.

Quando a aeronave fez o procedimento de escala em São Paulo, a criança foi orientada a seguir no carro da companhia para, depois, trocar de avião. Ao se dirigir para a sala de espera do aeroporto paulista, no entanto, não foi acompanhada por nenhum funcionário da Gol. Sem assistência e com medo, entrou em contato com o pai, por telefone.

Ele orientou que a filha

procurasse um funcionário da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e explicasse a situação.

Mesmo aflita, a garota conseguiu localizar um servidor federal, que lhe ajudou a embarcar no avião.

Sentindo-se prejudicada, a família ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais.

Alegou que o fato fez com que a criança sofresse abalo psicológico. Na contestação, a empresa disse que não houve conduta desidiosa porque a menina chegou ao destino.

Com base no depoimento de testemunhas, o desembargador ressaltou que ficou “configurado o despreparo da companhia aérea, em evidente descaso para prestar seus serviços de forma eficiente e, em virtude de não haver excludentes de sua responsabilidade, é de se reconhecer que houve sim, dano moral”.

Trânsito

Para mais segurança, via terá sentido único ampliado A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) vai ampliar o sentido único da rua Carlinda Tognine, a partir da avenida Costa e Silva até a Rui Barbosa.

A mudança atende reivindicações dos motoristas e moradores do

local, o objetivo é proporcionar mais segurança aos usuários da via, tanto para os condutores como para os pedestres.

A via tem um grande trânsito de transportes coletivos, já que é saída dos ônibus do Terminal Morenão.

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Setembro/2014

Serviço

Site para consumidor fica disponível para todo país No site consumidor.gov.br , do Ministério da Justiça, já estão disponíveis para todo o Brasil informações sobre o perfil individual das empresas inscritas no serviço, confirmou o governo federal.

O serviço estava em funcionamento, desde 12 de agosto, para consumidores de 15 estados (Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rondônia, Rio de Janeiro e São Paulo), além do Distrito Federal.

Nesta nova etapa do serviço, disponível para todo o país, os consumidores podem saber, por exemplo, a quantidade de reclamações finalizadas por empresa, o índice de resolução e a satisfação do consumidor.

Desde 27 de junho, mediante cadastro, as pessoas já podem usar a página para reclamar sobre produtos e serviços e es-

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O serviço estava funcionando desde agosto

perar uma resposta das empresas cadastradas. A plataforma, segundo o Ministério da Justiça, conta, até o momento, com a adesão de 133 empresas e outras 60 estão em fase de credenciamento.

Desde que foi lançado o serviço, cerca de 22 mil consumidores se cadastraram e mais de 13 mil já registraram reclamações.

“O Estado brasileiro criou este serviço, que é um espaço público de conciliação, para que o consumidor tenha essa oportunidade de reclamar sem sair de casa. Sem ter que pegar transporte, pegar a senha. É importante que o mercado se manifeste naquele espaço. disse a secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira.

Seus direitos

Consumidora será ressarcida por geladeira com defeito O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília decretou o fim do contrato firmado entre as partes e condenou site de comércio eletrônico a restituir consumidora pelo valor de geladeira que foi entregue com defeito. Após o pagamento, a geladeira deverá ser devolvida à empresa, que deverá providenciar os meios de buscar o bem no local em que ele se encontra.

A consumidora requereu o fim do contrato firmado com o site e a

restituição da quantia paga pelo produto por causa do defeito que não foi solucionado e pediu também indenização por danos. O site afirmou, na contestação, que substituiu o produto adquirido pela autora dentro do prazo legal, mas a consumidora alegou que o segundo produto também foi entregue com defeitos (amassados).

O juiz condenou o site a restituir o valor, mas negou o pedido de danos morais.

Condenada

Cliente ofendido por atendente de telemarketing deve ser indenizado A 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado condenou a Claro S.A a indenizar por danos morais, no valor de R$ 3 mil, cliente que foi ofendido por atendente de telemarketing.

O autor da ação informou ter ligado para o serviço de atendimento da Claro S.A., com a finalidade de negociar o parcelamento de sua fatura.

Ao conversar com o atendente, afirmou que o funcionário lhe disse já que o senhor não deixa eu falar,

vai à m... O cliente efetuou ainda outros contatos sem sucesso. Ao ingressar na Justiça, indicou os nomes dos atendentes e os protocolos de atendimento.

O Juiz de Direito Roberto José Ludwig, relator do recurso na 4ª Turma Recursal Cível, registrou que quando foram solicitadas as gravações das ligações e a empresa alegou possuir apenas o registro dos contatos, mas não a gravação. Intimada novamente, a ré trouxe um CD de áudio contendo

Cadastrado no SPC

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Claro S.A foi condenada a indenizar por danos morais

uma das ligações.

Isso prova que a ré faltou com a verdade na contestação, pois dispunha de gravação, ressaltou o relator. Afirmou

ainda que o relato do autor é detalhado e não se mostra inverossímil, além do conteúdo da gravação ser compatível com o narrado pelo cliente.

Consumo

Idosos passaram a gastar com produtos que gostam

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Magazine Luiza S/A deverá pagar R$ 4 mil de indenização

Magazine Luiza pagará R$ 4 mil de indenização A Magazine Luiza S/A deverá pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais para vítima que teve o nome cadastrado, indevidamente, no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa. A decisão é do juiz substituto David Melo Teixeira Sousa.

Segundo os autos (n° 2985-86.2014.8.06.0040/0), em novembro de 2013, a vítima descobriu que seu nome constava no cadastro de inadimplentes por dívida contraída junto à loja Magazine Luiza, no valor de R$ 2.770,35.

Alegando que nunca realizou qualquer contrato com a empresa, ajuizou ação requerendo reparação moral e o cancelamento do débito. Devidamente citada, a Ma-

gazine Luiza não apresentou contestação e foi julgada à revelia.

Na decisão, o magistrado considerou que, com a ausência injustificada da loja, “há que se presumir como verdadeiro que a parte autora [vítima] não celebrou contrato com a requerida”.

O juiz declarou a dívida inexistente e determinou o pagamento de indenização. “O dano moral se apresenta, assim, incontroverso, considerando-se o inquestionável desconforto e o constrangimento experimentados por quem vê seu nome inscrito no rol dos maus pagadores por dívida que não contratou, circunstância que é capaz de lesionar a dignidade de qualquer cidadão”, afirmou.

O consumidor brasileiro da terceira idade tem aumentado o seu potencial de consumo e a disposição para gastar mais. Essa é a constatação do Brasileiro da terceira idade tem levantamento reaaumentado o seu potencial de consumo lizado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pelo pessoas entre 70 e 75 portal de educação finan- anos (51%).

Entre os produtos ceira Meu Bolso Feliz.

Conforme o estudo que esses consumidores divulgado 41% gastam mais sentem falta estão mais com produtos que roupas (20%), celulares desejam do que com com letras e tecladas itens relacionados às maiores (12%), locais necessidades básicas da que sejam frequentados casa. A pesquisa foi feita por pessoas da mesma com pessoas acima de 60 idade (9%), turismo exclusivo (7%) e produtos anos nas 27 capitais.

O mercado brasileiro, de beleza (3%).

Além disso, pelo no entanto, não parece estar preparado para menos 7% dos entrevisatender às demandas tados da terceira idade desses consumidores. já adquiriram o costume Pelo menos 45% dos en- de comprar pela internet. trevistados afirmaram É um número ainda reenfrentar dificuldades duzido, mas em alguns para encontrar produtos extratos o percentual destinados ao público aparece com mais força, de sua idade. Essa im- como entre os idosos que pressão é mais notada, possuem curso superior especificamente, pelas (26%) e que pertencem mulheres (47%) e pelas as classes A e B (17%).

Campo Grande/MS • 1ª Quinzena de Setembro/2014

Desleixo

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Petiskeira Alimentos LTDA. foi condenada a pagar indenização

Cliente que encontrou projétil de bala em seu alimento será indenizado A Juíza de Direito Débora Kleebank, da 15ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, condenou a Petiskeira Alimentos LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil a cliente que encontrou projétil de bala de revólver em seu bife.

O autor da ação afirmou ter ingressado no estabelecimento da ré no horário de almoço e, após consumir boa parte da refeição, percebeu que dentro do bife havia um pedaço de chumbo de projétil. O gerente do local disse que não poderia fazer nada além de substituir o prato, também não permitiu que o pagamento pela refeição.

O cliente ingressou na Justiça e a ré contestou afirmando que a investigação interna do restaurante não concluiu como verdadeiro o fato tal como alegado pelo autor, pois são atendidos mais de 10 mil clientes por dia.

A magistrada afirmou

que os inúmeros e-mails trocados pelas partes comprovam que a parte demandada detinha conhecimento da existência do fato, tendo inclusive pedido desculpas pelo ocorrido.

A relação travada entre as partes, evidentemente, é de consumo e a situação narrada nos autos corresponde a fato do serviço, afirmou a magistrada, ressaltando que sendo assim, a fornecedora responde pela integralidade dos danos ocasionados ao consumidor, independentemente de ter obrado com culpa para o evento, nos termos do art. 14 do CDC. A Juíza reafirmou ainda que o dever da qualidade é atrelado à ideia de conferir segurança aos consumidores, notadamente em práticas relacionadas ao consumo de alimentos.

Condenou, portanto, o estabelecimento ao pagamento de R$ 6 mil reais por danos morais.

Descaso

Companhia aérea terá de indenizar 26 pessoas de uma família por cancelar voo Companhias aéreas têm a obrigação de transportar “ao local de destino, nos exatos termos contratados” os passageiros que pagam por seus serviços. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que analisou o pedido de indenização de 26 pessoas de uma mesma família, que tiveram seu voo cancelado e, por isso, perderam a saída de um navio no qual fariam um cruzeiro.

Segundo a ação, a família deixaria Goiânia no dia 22 de dezembro de 2011, rumo ao Rio de Janeiro, com previsão de chegada às 9h.

O grupo seguiria então para o porto da capital fluminense, onde embarcariam às 18h no navio.

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Companhias aéreas têm a obrigação de transportar “ao local de destino, nos exatos termos contratados”

Após cancelar o voo, a Trip não realocou os familiares, que perderam o cruzeiro.

Por conta própria, a família procurou outro voo e, como não daria tempo de chegar à capital carioca, todos tiveram de viajar até Buenos Aires, parada seguinte do navio. Em primeiro grau, a causa havia

sido julgada favorável à família, mas ambas as partes recorreram.

No processo, a companhia aérea alegou que o voo foi cancelado por conta do mau tempo.

Porém, para o relator da ação, o juiz substituto em 2º grau Delintro Belo de Almeida Filho, o fato não exime a empresa de

ressarcir e indenizar os passageiros.

Por conta do cancelamento do voo, a Trip foi condenada a pagar R$ 5 mil a cada um dos 26 membros da família, por danos morais. A companhia terá também que ressarcir os gastos materiais do grupo, avaliados em R$ 74 mil.

Pesquisa

Casais que usam o Facebook têm mais chance de se divorciar Não é difícil encontrar casais que decidem desativar o Facebook para evitar possíveis problemas na relação. Mas a escolha, agora, pode ter fundamento científico.

Um estudo realizado por pesquisadores da Pontifícia Universidade Católica do Chile e da Universidade de Boston (EUA) indica que a chance

de divórcio é maior em casais que utilizam a rede social com frequência.

A pesquisa comparou a taxa de divórcios registrada entre 2008 e 2010 em 43 estados dos EUA e a penetração do Facebook (número de contas por estado) no mesmo período nas regiões.

Os resultados revelaram que um cresci-

mento de 20% de usuários do site em um estado se correlaciona a um aumento de pouco mais de 2% de casos de separação, relação que se manteve constante mesmo quando os cientistas levaram em conta variáveis como situação de empregabilidade e idade dos casais.

Em um recorte mais

localizado, um estudo com cerca de 1 mil casais para constatar que pessoas que não utilizam redes sociais são 11% mais felizes com seu casamento.

E os dados mais alarmantes: 32% dos viciados em sites do tipo consideram deixar seu parceiro –o dobro de casos dos não-usuários.

Caixa eletrônico

Vítima de fraude deve avisar banco e fazer boletim de ocorrência A primeira atitude que a vítima de fraude deve tomar é avisar a instituição financeira sobre a movimentação indevida em sua conta, afirma Fábio Korenblum, sócio da área de relações

de consumo da Siqueira Castro Advogados.

“Assim que ocorre a notificação, os bancos abrem uma apuração interna para identificar se houve fraude ou não. Até porque toda e qualquer

movimentação presume a utilização do cartão ou de senha”, ressalta o advogado.

O cliente também deve procurar uma delegacia e registrar boletim de ocorrência sobre a mo-

vimentação indevida da conta.

De modo geral, caso o banco confirme a fraude, a restituição dos valores costuma ser rápida, afirma o advogado.

A vítima pode recorrer

ao Procon –para que peça esclarecimentos à instituição financeira– ou à via judicial, caso avalie ter direito a alguma reparação financeira pelo transtorno causado pela fraude.

Vale ressaltar que os

bancos podem entender que o cliente é o único culpado pela fraude –por ter, intencionalmente, repassado a senha a terceiros– e negar o ressarcimento.

Há tribunais que têm o mesmo entendimento.