Revista Direito & Atualidade by Jonathan Venturim

SINAL VERDE PARA A HOMOFOBIA

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REVISTA

DIREITO &ATUALIDADE As agressões vão de olhares de repreensão e escárnio até ataques físicos

Dra. Sylvia Maria Mendonça do Amaral

Em 2011

Fique longe dos 7 pecados capitais

A Batalha pelo Rio de Janeiro

Charles Pacheco Piñon

Terreno de Marinha População vai à justiça!

Incluindo o advogado na era digital Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso

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Editorial 4 Fique longe dos 7 pecados capitais EXPEDIENTE

6 Terreno de Marinha

Diretor Executivo Eurico Sad Mathias eurico@revistadireitoesociedade.com.br

8 Incluindo o advogado na era digital

Diretora de Editoração Mariângela Moraes mariangela@revistadireitoesociedade.com.br Projeto Gráfico e editoração RDS Publicidades Jornalista Responsável Rodolfo Baroni de Queiroz - ES 1884 55 27 3227.7186 - 9932.1166 Colaboradores Dr. Mauro Quintão Dr. Líbero Penello de Carvalho Filho Edison Zardini Dr. Luiz Flávio Borges D`Urso Dr. Welliton Pimentel Coutinho Charles Pacheco Piñon Dra. Sylvia Maria Mendonça Rafael Baliardo Ricardo Vieira Dr. Romulo Bottecchia e Dr. Márcio Melhem

10 A Batalha pelo Rio de Janeiro 14 Nova geração de cédulas 16 O que é um jurista? 22 Marca uma questão de identidade 24 Cobrança abusiva. 26 A Falácia das Cotas 28 Bebês monitorados por pulseirinhas 30 Sinal verde para a homofobia 32 Tecnologia 34 Um homem bem vestido 36 No reino da opinião, a imparcialidade é súdita 38 Entretenimento

Dra. Manuela Pimentel

40 Sonho de consumo

Colunista Fotográfico Heron

43 Quem Avisa Amigo é...

Capa RDS Publicidades

44 A Jóia e a Moda

Jurídico Eurico Sad Mathias eurico@revistadireitoesociedade.com.br Contato Revista Direito & Atualidade 55 27 3081.2800 contato@revistadireitoesociedade.com.br revista@revistadireitoesociedade.com.br Desenvolvimento Web Jonathan Venturim Dias venturim.dias@gmail.com 55 27 8817.0270 - 3222.5465 Revisão Fábio Cardoso Portela

46 STF julgará suspensão de liminar sobre prova da OAB 48 CAA-ES amplia rede de conveniados 50 Como manter o bem-estar do seu pet no verão 52 Simulado para Concurso 54 Guia Advocatício

Prezados Leitores, É com enorme alegria e satisfação que nos despedimos de 2010, com a felicidade de termos concretizado um projeto e da superação de nossas expectativas. Ficamos muito felizes em recebermos tanto apoio e incentivo para que a nossa revista se solidificasse, podendo realmente fazer parte da sociedade capixaba, como um veículo de comunicação abrangente, atingindo plenamente seu propósito. É extremamente gratificante quando recebemos emails ou as pessoas nos abordam para falar com entusiasmo sobre as matérias lidas e o grande esclarecimento proporcionado pela leitura fácil e direta que atinge à todos. Queremos agradecer aos nossos parceiros e colaboradores pela confiança e por estarem neste empreendimento com toda dedicação e afinco. Desejamos que em 2011 a nossa parceria se fortaleça cada vez mais e seja um ano de muito sucesso e grandes realizações com os nossos cumprimentos e votos de um FELIZ ANO NOVO! Mariângela Moraes

A revista Direito & Atualidade é dirigida a sociedade em geral. As matérias assinadas são de responsabilidade dos autores, não refletindo necessariamente a opinião da Revista. As fotos publicadas têm caráter de informação e ilustração de matérias. Os direitos das marcas são reservados aos seus titulares. As matérias aqui apresentadas podem ser reproduzidas mediante consulta prévia por escrito à revista. O nãocumprimento dessa determinação sujeitará o infrator as penalidades da Lei dos Direitos Autorais. (Lei 9.610/98)

Em 2011

Fique longe dos 7 pecados capitais: Edison Zardini

Jornalista, diretor da Associação dos Dirigentes de Marketing e Vendas do Brasil ezardini@redebristol.com.br

Ainda que muitos questionem sobre o comportamento humano, a sensação de consumismo e o poder da mídia, há de se considerar que os 7 pecados capitais ainda entorpecem, e muito, a mente do cidadão. O que pretendo nesse artigo é mostrar que você pode ter uma excelente qualidade de vida, sem começar o ano recheado de dívidas e fraquezas, valorizando suas energias físicas e mentais. Luxúria: estamos vivenciando uma nova fase na economia e política estadual e nacional. O mercado nesse momento enxerga positivamente um governo contínuo, mas a realidade a médio prazo pode ser outra. Portanto, evite compras financiadas a longo prazo, principalmente dos artigos de luxo, que geralmente possuem baixa liquidez e alto custo-benefício. Avareza: ser avarento também não é a melhor saída para quem deseja qualidade de vida em 2011. Não se apegue aos bens e ao dinheiro porque tudo precisa ser renovado. O maior prazer da vida é saber que podemos mudar e isso não significa sair por aí gastando tudo ou trocando isso por aquilo, mas apreciar uma boa culinária, roupas novas e uma viagem com a família, por exemplo e de vez em quando, não faz mal ao bolso de ninguém, desde de que você tenha reserva para isso e não subtraia das contas do mês, porque o prazer de consumir encerra quando ocorre o desgosto de não poder pagar. Gula: não é um pecado de consumo restrito apenas aos meios culinários e sim a qualquer produto, pois ninguém se compara a uma centopéia para ter tantos pares de sapatos em casa, sendo que em um ano não usa nem a metade. Inveja: o brilho que temos é algo que nenhum mortal pode apagar de nós. Portanto, onde quer que você trabalhe mantenha a inveja longe de você porque pessoas negativas contaminam pessoas positivas e isso faz você produzir menos materialmente e espiritualmente. A inveja

também te leva a provocar um rombo em seu bolso ao querer comprar algo melhor que alguém que você conheça já possui. Preguiça: dinheiro fácil só ocorre de forma ilícita. Se você não pretende ser um criminoso e terminar a vida numa cela ou no cemitério, sua única chance de ganhar bem e somar cada vez mais é buscar conhecimento ao máximo, entender as fragilidades de mercado, o que ele precisa e focar assim como uma onça capta sua presa, assertiva e rapidamente. Quem possui mais informações tem o poder de negociação em mãos e o preço delas pode ser até incalculável. Ira: irritar-se ou ter a sensação constante de passar por cima de tudo para se conseguir algo geralmente costuma ser abominável pelas empresas e até mesmo pela sua família. Lembre-se que tudo na vida tem um reflexo, toda ação tem uma reação e você sabe muito bem onde pessoas com esse sentimento estão vivendo atualmente. Soberba: talvez o mais temido dos pecados capitais porque o soberbo está pouco se lixando para o próximo e sempre está em posições de destaque social e econômico. O seu funcionário ou qualquer outra pessoa que de uma maneira ou outra presta um determinado serviço, um dia pode ser seu concorrente, seu sócio, ou até seu patrão. Você não é invencível, afinal, ninguém é insubstituível. Para se ter uma idéia de quanto a fragilidade humana é evidente, imagine-se dentro de um imponente auditório, com especialistas e autoridades de toda parte do mundo prontos para ouvir seus conhecimentos num determinado assunto e nesse exato momento uma crise digestiva toma conta do seu corpo. Imaginou? Agora prepara-se para encarar a realidade e comece a agir como humano respeitador dos seus direitos e deveres. O dinheiro, a saúde e o sucesso chegarão espontaneamente até você. Feliz 2011!!!

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Terreno de Marinha: População vai à justiça!

Romulo Bottecchia, Pós Graduado em Direito Material e Processo do Trabalho e Márcio Melhem, Procurador do Estado do Esp. Santo bbcadvogados@gmail.com

Resquício do império, o terreno de marinha permanece causando transtornos à população. Discussões jurídicas se acirram. Incertezas pairam no ar. E a população continua pagando a conta de uma Secretaria do Patrimônio da União desorganizada e faminta por arrecadação. Os terrenos de marinha foram constituídos no Brasil em 1831, e abrangem, em síntese: a faixa de terra com 33 (trinta e três) metros de largura, contada horizontalmente a partir da linha da preamar média de 1831, adjacente ao mar, rios e lagoas, no continente ou em ilhas. Cabe esclarecer que a preamar-média definida pelo Decreto-Lei n.º 9.760/1946 corresponde à localização física, no solo, da marcação média atingida pelas águas por ocasião da maré-cheia. A razão histórica para a fixação desses 33 (trinta e três) metros estava na necessidade, que havia até então, de se estabelecer uma zona de defesa das fronteiras, da orla marítima e da população. Nos termos do art. 20, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes ao patrimônio da União. Por essa razão, boa parte dos terrenos localizados na faixa litorânea de todo o País não pertence de fato ao comprador, mas à União. Por essa titularidade, a União cobra do particular o foro, a taxa de ocupação e o laudêmio. O foro nada mais é do que um tipo de “arrendamento” pago anualmente à União pela ocupação vitalícia, pelo particular, do terreno de marinha; a taxa de ocupação é cobrada do particular pela simples ocupação precária de bem imóvel localizado em terreno de marinha ou seu acrescido; o Laudêmio é o valor que se paga à União pela transferência onerosa do domínio útil (isto é, venda) do terreno de marinha entre particulares. Postas essas questões teóricas, debruçaremos nos problemas que têm tirado o sono dos populares.

O primeiro deles consiste na cobrança inesperada do foro após anos e anos de propriedade escriturada pelo particular sem o conhecimento da existência do terreno de marinha. A Secretaria do Patrimônio da União, no âmbito do procedimento administrativo, comumente utilizava-se de edital para demarcar a área como sendo de propriedade da União. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal do proprietário do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sendo incabível a intimação por edital. Nesses casos, cabe ao particular ingressar com ação anulatória perante o Poder Judiciário, com a finalidade de anular o procedimento administrativo de demarcação e as cobranças subsequentes. Outro problema enfrentado pelo particular é a cobrança abusiva das taxas de ocupação e do foro. O foro possui valor fixo e só pode sofrer ajustes de acordo com a correção monetária. As taxas correspondem a um percentual fixo sob o valor venal do domínio útil. Fora isso, a União comete ilegalidade, a ensejar o ajuizamento de ação judicial. Por fim, muitos proprietários têm ingressado com ação judicial para questionar a própria existência do terreno de marinha, tendo em vista o desaparecimento de sua finalidade – defesa das fronteiras, da orla marítima e da população. Há, inclusive, uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Regional de Pernambuco, pugnando pela extinção dos terrenos de marinha e seus acrescidos. Observa-se, portanto, que a Secretaria do Patrimônio da União, desorganizada e faminta por arrecadação, vem repetidamente praticando atos ilegais, o que aumenta a chance de êxito do particular em uma demanda judicial.

Incluindo o advogado na era digital Luiz Flávio Borges D’Urso

Presidente da OAB-SP, advogado criminalista, mestre e doutor pela USP

maior revolução que se opera no mundo contemporâneo é a do conhecimento. Que é regida pela premissa: quanto maior o conhecimento adquirido por uma pessoa, maior possibilidade ela terá de alcançar suas metas. Mas a revolução do conhecimento, nos nossos dias, se dá por meio da nova cultura que se expande na esteira dos avanços das telecomunicações. Como se sabe, há uma cultura em formação se desenvolvendo fora dos espaços físicos. Referimo-nos à nova cidade mundial, a Telépolis, com suas estradas pavimentadas por circuitos eletrônicos, satélites e cabos de fibra ótica. É esta polis eletrônica que desafia não apenas os gestores públicos, mas os próprios profissionais que nela habitam. Pois bem, os advogados constituem uma das classes mais impactadas pela revolução que se processou na sociedade eletrônica. Acostumados aos espaços limitados e restritos da civilização dos meios impressos, os advogados, como outras profissões, se encontram diante do desafio de agregar ao seu cotidiano formas de atuação compatíveis com as prementes demandas da modernidade, cujas características apontam para a celeridade, a tempestividade, a montagem de peças e recursos plenos de dados, informação e sapiência. Ocorre que, para se produzir acervos completos e com capacidade de gerar eficácia, são exigidos, hoje, não apenas conhecimentos clássicos adquiridos nos bancos escolares, mas informações que podem ser colhidas e acessadas em um tempo incrivelmente menor do que o utilizado há décadas. Vivemos um mundo que começa a transitar pelas redes sociais, as quais, por sua vez,

alteram a geografia das profissões. As cidades reais são diferenciadas entre o local de trabalho e a residência. Nas cidades virtuais, os profissionais já podem usar suas próprias casas como escritórios integrados à rede central de outros sistemas e ao próprio mundo. E assim começamos a conhecer melhor o ciberespaço. A cultura do papel está sendo substituída pelo meio digital, processo que teve início já há algum tempo, desde quando iniciamos a inclusão dos nossos associados na informatização do processo judicial, objeto da lei 11.419/06. Naquele momento, passamos a disponibilizar gratuitamente e-mails para os advogados além de propiciarmos as intimações on-line gratuitas no site. A evolução desse trabalho culminou com a instalação de pontos de internet nos mais de mil pontos de apoio ao trabalho do advogado nas Casas do Advogado e nos fóruns, além das videoaulas versando sobre a atualização da legislação e jurisprudência. Nosso projeto de Educação à Distância é uma realidade, à qual se juntam nossa política de apoio à aquisição de computadores a preços abaixo dos praticados no mercado, a linha de financiamento a juros baixos e mais o acesso à Certificação Digital. Por isso, Ano Novo advocacia levamos a

queremos comemorar o ingresso no com o advento da era Digital na vida da paulista. Esse é mais um atestado de que serio os nossos compromissos.

ARQUIVOS DESLIZANTES

CONFORTO

DIVISÓRIAS PISO TETO

PRATICIDADE REQUINTE ORGANIZAÇÃO

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As Forças Armadas e a Segurança Pública: A Batalha pelo Rio de Janeiro.

Por Charles Pacheco Piñon para Revista Direito & Atualidade Oficial da Marinha do Brasil a serviço das Nações Unidas na Costa do Marfim

final de 2006 uma onda de violência tomou conta da região metropolitana do Rio de Janeiro. O episódio que ficou conhecido como a “guerra do Rio” foi noticiado com grande ênfase pela imprensa nacional e internacional. Grupos criminosos ligados ao tráfico de drogas aterrorizavam a população, incendiavam ônibus e atacavam a força policial. Diante desses acontecimentos, a opinião pública se mobilizou exigindo a presença das forças armadas no patrulhamento das ruas da capital carioca. Porém, as divergências políticas existentes entre o governo federal do presidente Lula e a ex-governadora do estado Rosinha Garotinho impediram que a ajuda das tropas federais fosse solicitada.

novamente se apresentava e pediu ajuda ao Ministério da Defesa. Na manhã do dia 25 de novembro foi realizada uma última reunião de coordenação entre oficiais da Marinha e da Polícia do Rio e apenas 12 horas depois do encaminhamento do pedido de ajuda ao governo federal, a primeira equipe do BOPE a ser transportada por blindados de guerra iniciava a maior ofensiva já vista contra o narcotráfico no Brasil. Tudo com o objetivo de restabelecer a lei e a ordem no Rio de Janeiro. A ordem, ou ordenação social, sempre foi um cobiçado objeto de desejo no pensamento político nacional. Fruto da influência da filosofia positivista, segundo a qual a ordem é um pré-requisito para o desenvolvimento da sociedade, esse pensamento teve muitos adeptos no Brasil, sendo Benjamin Constant um dos seus maiores entusiastas. Ao proclamar-se a República, com a participação direta de Benjamin Constant e seus seguidores, o pensamento positivista passou a ser introduzido pelos republicanos em diversos segmentos da nossa sociedade, inclusive, na nossa legislação.

Passados alguns anos, o pesadelo retorna. Os traficantes voltam a atacar postos da polícia e ônibus e carros voltam a ser incendiados nas ruas da cidade. Desta vez, ao contrário do que foi feito em 2006, o governador Sérgio Cabral reconheceu a incapacidade das polícias estaduais de enfrentar a ameaça que

A constituição republicana de 1891 já previa em seu art. 6º, inciso 3º, que o governo federal não poderia intervir nos Estados da Federação, exceto para “restabelecer a ordem e a tranqüilidade nos Estados”, porém, tal intervenção deveria dar-se mediante a requisição dos respectivos governos estaduais e não pela simples vontade do poder central. Essa idéia foi mantida nas Constituições que se seguiram, inclusive, no art. 142 da atual Constituição. Segundo o citado artigo constitucional, as forças armadas têm a tarefa de garantir os poderes constitucionais e, por iniciativa destes, a lei e a ordem. Há também o art.144, que prevê em seu texto quais são os órgãos policiais e de bombeiros militares existentes no Brasil e que devem ser prioritariamente encarregados da “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. No âmbito da legislação infraconstitucional que normatiza o emprego das forças armadas na manutenção da ordem encontramos a lei complementar

aqui viviam ou que para cá eram trazidas. Desta forma, através da violência, adequavam o comportamento da maioria aos seus objetivos mercantis. Ainda nos dias de hoje, a repressão criminal encontra-se extremamente vinculada a esse método de ordenação social, ou seja, através do emprego maciço e exclusivo dos órgãos estatais detentores do monopólio da violência. A ordem na sociedade não é algo que surge espontaneamente no comportamento dos indivíduos, ela é fruto do controle social e é através deste que ela se impõe. Seria utópico demais confiar única exclusivamente na obediência voluntária dos indivíduos às normas em vigor. nº. 97 de 9 de junho de 1999. Essa lei determina, no 2º parágrafo do seu art. 15, que o emprego das tropas federais nas operações de garantia da lei e da ordem deve dar-se somente em caráter excepcional, quando todos os órgãos listados no art. 144 da Constituição, isto é, os órgãos policiais, forem insuficientes ou ineficazes para a manutenção da ordem pública. A norma exige que a incapacidade das polícias estaduais de restituir o império da lei seja declarada pelo governador do Estado, por ocasião do seu pedido de ajuda ao governo federal. As forças armadas devem ainda, segundo a lei, ter seu emprego autorizado por intermédio de ato do Presidente da República. Preenchidos esses requisitos legais, não há o que se discutir, é possível o emprego das forças armadas em operações de segurança pública. As forças armadas brasileiras sempre foram vistas pelo senso comum como poderosas ferramentas de controle social. Esse controle da sociedade é a fórmula histórica utilizada pelos poderes constituídos para se alcançar a almejada ordem pregada pelo ideário positivista. Segundo o pensamento do respeitado político e antropólogo brasileiro Darcy Ribeiro, o modelo de controle social empregado no Brasil nos dias de hoje é fruto do modelo de controle social que já era praticado no país durante o período colonial. Os colonizadores europeus, quando aqui chegavam, deparavam-se com uma grande massa de escravos e outras etnias que, segundo o pensamento da época, deveriam ser subjugadas em favor dos interesses econômicos da metrópole. Essa elite impunha um violento processo de ordenação do comportamento das outras etnias que

O estado deve manter suas estruturas de repressão aos ilícitos e, paralelamente, o fomento de políticas públicas que reduzam a motivação dos indivíduos para a adoção de comportamentos que contrariam o ordenamento jurídico. Quando não há a implementação de políticas de valorização da cidadania e de incentivo ao desenvolvimento econômico e social, o nível de comportamentos de risco à ordem aumenta de tal maneira que o Estado se vê forçado a implementar o controle social por meio da utilização de suas estruturas de repressão criminal em níveis extremos. É nesse momento que se opta pelo emprego das forças armadas, nas quais, o grau de exercício da violência pode chegar ao ponto mais elevado que um Estado é capaz de atingir. As forças armadas são as instituições que devem ser empregadas quando há a necessidade do uso de um nível máximo de violência por parte do Estado, seja para defender-se, seja para proteger seus interesses perante outros Estados estrangeiros. A necessidade de se utilizar

as forças armadas como forma de controlar uma parcela da sociedade demonstra um elevado grau de ausência do poder estatal perante aquele grupo social que se deseja enquadrar na ordem geral vigente. O emprego de uma estrutura de guerra contra uma parcela da própria população pode criar uma série de distorções que afetam diretamente a relação estadoindivíduo nos moldes impostos pela Constituição Federal. Costuma-se buscar uma legitimação do emprego extremo da força através da relativização dos direitos individuais do criminoso, colocando-o como uma subespécie de cidadão ou negando-lhe completamente a cidadania. Dessa forma, o delinqüente passa a ser visto como o inimigo da sociedade e, como tal, deve ser combatido. É aquilo que Günther Jakobs chamou de direito penal do inimigo. É através dessa linha de pensamento que se busca legitimar o emprego de uma estrutura de guerra, detentora de alto poder de destruição e inicialmente concebida para a defesa de um povo, contra uma parte desse mesmo povo. Quando se destitui o criminoso do seu caráter de cidadão, e até mesmo de pessoa, ele deixa de ser visto como parte do meio social e, como infrator das normas e perturbador da ordem, acaba assumindo o papel de inimigo social. Agora a situação começa a voltar ao normal e as pessoas se perguntam: o que deve ser feito para que os criminosos não voltem a se estabelecer e retomar suas atividades ilícitas? O poder público aponta para uma ocupação permanente daquela comunidade, seja pela polícia, através das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), ou pelo Exército, por meio da recém criada Força de Pacificação, batizada como FPaz. Uma vez mais vemos a tentativa de solucionar o problema, única e exclusivamente, através da repressão. É assim que sempre foi feito no Brasil, desde os tempos da colônia, e já vimos que tal medida nunca se mostrou como uma solução definitiva, pelo contrário, a sensação temporária de segurança faz com que se adiem as medidas que realmente podem minimizar a atividade criminal. O que falta nas comunidades carentes é uma intervenção do Estado mais abrangente, com urbanização e saneamento básico, com políticas

sociais de educação e lazer, bem como com saúde pública de qualidade. Paralelamente, um investimento maciço no preparo dos órgãos de segurança pública para o exercício de suas atribuições constitucionais deve ser levado em consideração. Além disso, deve ser revisto o modelo da Força Nacional de Segurança, uma vez que nos moldes com que é feita hoje, recrutando temporariamente policiais de outros estados, não se mostra uma solução eficaz, já que é necessário desfalcar parcela dos já escassos efetivos policiais de outros estados em apoio ao estado solicitante. Talvez seja a hora de pensarmos na formação de uma força policial nacional com capacidade de intervenção em todo o país. As “gendarmerias”, que são polícias nacionais existentes em diversos países do mundo, inclusive da América Latina, constituídas com essa finalidade interventiva, talvez sejam um bom modelo para se seguir. Assim, poderemos deixar as nossas forças armadas para a defesa de nossas fronteiras, principalmente na Amazônia; para a defesa de nossas riquezas, como o Pré-sal, e para a dissuasão de qualquer nação que pense em contrariar nossos planos de desenvolvimento nacional ou apoderar-se de nossos recursos econômicos. As forças armadas sempre estiveram prontas para atuar no seu papel constitucional de garantidoras da lei e da ordem. Com modernos equipamentos e treinamento rigoroso, são vistas pela sociedade como instituições confiáveis e detentoras de elevados valores morais. O problema não está em empregá-las e sim na incapacidade do Estado em dar uma solução definitiva às crises da segurança pública no Rio de Janeiro, fazendo com que, periodicamente, a cidade maravilhosa se transforme em um verdadeiro campo de batalha.

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Banco Central lança nova geração de cédulas

A segunda geração da família de cédulas do real será lançada nesta segunda-feira (13/12) pelo Banco Central. As primeiras novas notas a circular serão as de R$ 50 e de R$ 100. Em 2011, será a vez das notas de R$ 10 e de R$ 20 e, a partir de 2012, começará a substituição das notas de R$ 2 e de R$ 5. De acordo com informações do BC divulgadas pelaAgência Brasil, as duas notas de maior valor são as que demandam maior proteção contra tentativas de falsificação e, por isso, estão sendo lançadas primeiro. Mais de 70% das cédulas falsas apreendidas no país são de R$ 50 e de R$ 100. “As novas notas entrarão em circulação por meio dos bancos comerciais, sendo que as cédulas atuais continuarão valendo e somente serão retiradas de circulação em decorrência do desgaste natural”, informou o Banco Central, em nota. O Banco Central informou que a nova família teve de ser criada para dar mais segurança às notas e não será necessário trocar as cédulas antigas, pois as duas famílias conviverão em circulação por prazo indeterminado. “Com o avanço das tecnologias digitais nos últimos anos, é necessário dotar as nossas cédulas de recursos gráficos e elementos antifalsificação mais modernos, capazes de continuar garantindo a segurança do dinheiro brasileiro nos próximos anos”, informou o BC. As mudanças A Casa da Moeda investiu em novos equipamentos de impressão, pois as atuais cédulas são impressas em máquinas com mais de 30 anos de uso. “Os novos equipamentos e insumos permitem a impressão de desenhos mais complexos e com maior precisão, aumentando a percepção de uma impressão de qualidade superior. Alguns elementos já presentes na

primeira família – como a marca d’água e o número escondido – foram redesenhados de modo a facilitar a sua verificação pela população”. Outra mudança é o tamanho das novas notas, que vai garantir o uso seguro pelos deficientes visuais. Os deficientes visuais também poderão contar com as marca táteis, que são barras em alto-relevo localizadas no canto direito inferior das notas. A adoção de tamanhos diferenciados também inibe a tentativa de falsificação por lavagem química, técnica que apaga a impressão de uma nota de menor valor e imprime no papel moeda lavado a estampa de uma nota de maior valor. Nas notas de R$ 50 e de R$ 100, a novidade é a faixa holográfica, composta por desenhos descontínuos que, ao serem movimentados, apresentam efeitos de alternância de cores e formas, de acordo com o BC. Os outros elementos de segurança são a marca d’água, que apresenta o valor da nota e a imagem do animal, e o número escondido, que aparece quando a nota é colocada na posição horizontal, na altura dos olhos.

O que é um jurista? Líbero Penello de Carvalho Filho

Jurista, Membro da Sociedade Internacional de Direito Criminal de Berlim e Instituto de Altos Estudos Jurídicos de Paris. liberopenello@gmail.com

Dizem

por aí que jurista é aquele sábio, exímio conhecedor das leis, o sabe-tudo dos códigos jurídicos. Pois jurista é, na verdade, muito mais do que isto. Na enciclopédia jurídica Leib Soibelman, o verbete “jurista” é descrito de forma muito interessante.

Olhe com reservas aquele que, dizendo-se jurista, apresenta-se como integrante de uma casta superior. Este, se lhe derem poder, mostrará o quão injusto, arrogante e intratável pode se tornar o homem.

Ali se vê que jurista de verdade não é o mero manipulador de textos legais. Afinal, no quesito aplicação A ciência da vida, sem a ciência dos livros, pode ser automática de leis, o homem pode suprida pela sabedoria inata, pela ser substituído com sucesso pelo experiência, pelo sentimento de amor A ciência da vida, sem computador. É no sentimento, na ao próximo. A ciência dos livros, construção de juízos de valor, que porém, sem a ciência da vida, corre o a ciência dos livros, o homem se destaca. risco de tornar o ser humano injusto. O jurista é aquele que, além de estudar o Direito, sabe situar-se na realidade social e no contexto histórico em que vive. É um cientista que constrói seu conhecimento de forma multidisciplinar, valendose da filosofia, antropologia, sociologia, teologia, por exemplo.

pode ser suprida pela sabedoria inata, pela experiência, pelo sentimento de amor ao próximo. A ciência dos livros, porém, sem a ciência da vida, corre o risco de tornar o ser humano injusto.

A enciclopédia Leib Soibelman ainda afirma sobre os falsos juristas: “Pensam que liquidam um trabalho com uma frase. E como se invejam mutuamente, e como escondem bibliografia! Adoram quando o livreiro lhes diz que estão adquirindo o único exemplar de uma obra recém-chegada do estrangeiro. Estes infelizes pensam que estão sempre tomando o último ônibus da cultura jurídica....”

A diferença do jurista para o leigo é que este último, mesmo frente aos fatos inegáveis, continuará defendendo seus argumentos de forma passional, irracional, ao passo que o jurista, confrontado com a negação correta de sua tese, tem a virtude de rever seus conceitos. Desconfie daquele que anda sempre carregado de grossos livros e te olha com superioridade quando você lhe dirige a palavra. Aquele que tem sempre um aforismo em latim na ponta da língua, e para quem tudo resume-se no texto da lei.

Na medida em que sabe equilibrar estas ciências e aplicá-las à vida à sua volta, o profissional do Direito será um jurista. E cada um de nós, mesmo os que não estudaram as disciplinas jurídicas, age como um jurista, pois diariamente exercitamos os mais caros princípios gerais do Direito.

Quer um exemplo? Viver honestamente, não lesar a ninguém e dar a cada um o que é seu, são alguns destes princípios e, se você os pratica, tem mais consciência do Direito do que o catedrático que vive de frente para os livros e de costas para a vida. Então, se você se identificou com o que aqui foi dito, parabéns, você é um jurista em potencial. Seguindo o caminho certo, poderá ser um jurista de fato e de direito. Da minha parte, graças às letras jurídicas e à riqueza do conhecimento geral e das relações humanas, posso dizer: sou um jurista!

As últimas do Heron heronfotos@hotmail.com 9972-3740 / 3322-2358

Governador Casa Grande com Maria Virginia

Américo Madeira, Sônia Peilles e Vânia Madeira

Debora Vecci e Flávio Alcury

Luiz Guilherme Risso, Mariângela e Luciene Risso

Ricardo Garcia, Fernanda, Caroline, Ciléia e Celso Siqueira

Cíntia e Riguel Chieppe, Geraldo Carneiro com Fausto e Jaqueline Costa.

José Domingos e Aroldo Limonge

Juliana e Rodrigo Júdice

Jeferson, Margareth, Gerson e Roberta Picolle

Audifax Barcellos e o Deputado Dr. Hércules Silveira

Ruy e Isabela Dias com Romero Lopes

Aníbal de Rezende Lima, Cynthia, André Perezin e Júnia

Lino Sepúlcri, Des. Pedro Valls Feu Rosa e o Governador Casa Grande

Pref. João Coser,Eliana e Luciana Merçon

Helder Salomão, Lúcia Dornellas, com Geisianne e Valdecir Torezane

Cristina, Otacílio, Marília Coser, Giovanna e Abe Haruvi

Julianna e Freitas Fioravanti

Penélope, Letícia, Gabriela e Paulo Abib

Jhonson Golvea, Maria Luzia e Carlos Alberto Macedo

Flávia Feu Rosa, Flávia Pavan e Fátima Pavan

Fábio Risso, Guilia, Mariângela e Mônica Sant`Anna

Coluna Atualidade Por Mariângela Moraes

Paulo Angelo, Cacau Monjardim, Fernando Kunsch

Fernando e Dika Passamani em Cancún

Rosa Reis, Tia Zirinha, Letícias Pernambuco e Patrícia Gama

José Eugênio, Luzia Toledo e Paulo Ruy

Angela Gomes e Franco Bastos

Victor, Milla com D. Anna e D. Virginia Casa Grande

Francisco, Elizabeth, Maria Dylma, Anacléto, Fernando e Eduardo Pavan

Tony, Adriana Coelho e Fernanda, Sandro Perovano

Fernando, Marcia, Wagner, Bruno e Carlos Chieppe

Bruna Lapeery e Thiago Hansselman

Eliomar Pretti, Antonio Fiorotti, Wagner Chieppe e Vâncioinir Paganini

Marcos Félix Loureiro, Hércules da Silva Falcão e Ronald Z. Carvalho

Bactérias podem levar à morte.

Pesquisas revelam que 28 mil pessoas morrem por ano no Brasil em decorrência de doenças provocadas pelo consumo de água contaminada. Procure saber a procedência do gelo que você utiliza. Gelo feito de água mineral é puro e muito mais saudável. Não coloque a sua saúde em risco. Exija gelo de qualidade. Exija gelo de água INGÁ.

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uma questão de identidade Welliton Pimentel Coutinho

Advogado especializado em Propriedade Industrial e Intelectual Diretor da Expert Marcas e Patentes - contato@expertmarcasepatentes.com.br

através da marca que os consumidores distinguem um produto ou um servico, dentre tantos oferecidos no mercado. Em muitas vezes o nome comercial da empresa se confunde com sua marca, na medida em que são compostos pelas mesmas expressões. Porém, em termos jurídicos, nome comercial e marca não se confundem, haja vista que o nome comercial, registrado na junta comercial, não tem o condão de assegurar o direito ao uso exclusivo das expressões que o compõem. Por sua vez, a marca devidamente registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal com atribuição legal para a concessão de registros de marcas, assegura ao titular do registro o direito ao seu uso exclusivo em todo o território nacional. Muitos empreendedores acreditam que a busca e a aprovação do nome comercial, na respectiva junta comercial, significa que sua marca é inédita e que, com o efetivo registro na junta, sua marca estará protegida. Ocorre que as juntas comerciais sequer são interligadas, e, assim, esta busca se restringe ao banco de dados do estado em que se localiza a junta. E pior, as juntas comerciais não utilizam os critérios previstos na legislação específica, efetuando o registro de empresas com nomes comerciais compostos de expressões já registradas no INPI. Assim, aquele que registrou o nome comercial na junta, acreditando que a “marca” estaria, a partir de então, protegida, em verdade pode estar incorrendo no crime de contrafação (uso desautorizado de uma marca já registrada), sujeitando-se à determinação judicial no sentido de se abster de usar a marca, geralmente no prazo de 15 dias, além de sanções na esfera civil, através do pagamento de indenização ao titular do registro, como também se sujeitando à sanções na esfera criminal, pois a lei que rege o registro de marca prevê, inclusive, pena de reclusão. Por todo o exposto, recomenda-se que, antes mesmo de requerer o registro na junta comercial, seja realizada uma busca prévia no INPI, com a finalidade de confirmar se a expressão ou as expressões que

comporão o nome comercial estão disponíveis para registro. Efetivado o registro na junta, deve o interessado requerer imediatamente o registro da marca no INPI, este sim, conferirá, ao final do exame do pedido, o direito ao uso exclusivo da expressão ou das expressões (marca) em todo o território nacional. Outra questão que é comumente verificada é o arquivamento de pedidos de registros de marcas, nos casos em que estes pedidos são efetuados pelos próprios interessados. A maioria esmagadora destes pedidos sequer passa pelo exame formal, e nem ao menos são publicados na revista eletrônica do INPI (RPI), e os que são publicados não são acompanhados por seus titulares, por acreditarem que o simples pedido já lhes confere o direito de uso exclusivo da marca requerida. Como o INPI apenas divulga suas decisões (despachos) através da revista eletrônica (RPI), publicada todas as tercas-feiras, e os pedidos destes titulares geralmente não têm o devido acompanhamento, acabam por perder os prazos legais. E a perda destes prazos, na maioria dos casos, acaba por resultar no arquivamento definitivo do pedido de registro. E é nesta fase que o titular do pedido amarga seu maior prejuízo, pois o arquivamento definitivo do pedido resulta na disponibilidade da marca para que terceiros possam requerê-la. Quando o titular do pedido arquivado se dá conta do ocorrido, geralmente já é tarde demais, porque, com o arquivamento do primeiro, um eventual segundo pedido, realizado por terceiro, passa a ser o primeiro em preferência, impedindo aquele que teve seu pedido arquivado de requerê-lo novamente. Assim, ocorrendo o arquivamento da marca, caso a mesma continue disponível para registro, a necessidade de requerer novamente o registro é o menor dos males que este titular pode experimentar. Em resumo, a importância do registro de uma marca aponta também para a necessidade de tê-la sob constante vigilância, por profissionais qualificados, aptos a intervir junto ao INPI na defesa de seus direitos.

Cobrança de mensalidade de ponto extra é abusiva AC 10601439159

princípio de liberdade não vigora ou suplanta o poder de regulamentação do Estado. O entendimento é do juiz Flávio Mendes Rabello, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, que determinou que a Net deve suspender a cobrança de assinatura ou aluguel do aparelho referente ao ponto extra de TV por assinatura aos seus clientes. Para o juiz, apesar de a empresa prestar serviços de natureza privada, sua atividade é exercida por concessão. Logo, ela não tem liberdade para fixar preços para cobrar o ponto extra. Cabe recurso. Em sua sentença, Rabello considerou que há abusividade na cobrança de assinatura ou do aluguel de aparelho referente ao ponto extra ou adicional da TV por assinatura e que, ao contrário do que alegou a empresa, ela deve seguir regulamentação do Estado. Além disso, de acordo com o juiz, não há nova prestação de serviços para que a operadora exija outra mensalidade. Isso porque o mecanismo (cabo) por onde é fornecido o sinal já está instalado para levá-lo até a TV. Rabello destacou também que a estrutura física para a prestação do serviço já está previamente disponível. “Eventualmente poderá ser necessária a instalação de nova fiação – à moda de extensão telefônica -, tudo internamente à moradia – porém, cobra-se esta instalação pontual, que será feita uma única vez”. Sobre o equipamento, o juiz considerou que só poderá ser cobrado o custo específico do decoder. “Não há custos extras para os operadores, porquanto num único momento será cobrada a instalação, quando necessária”. Afirmou também que o aparelho trata-se de produto, e não de serviço. Assim, não há novos custos, não sendo necessária nova mensalidade.

A respeito de eventual necessidade de reparos específicos motivados pela necessidade da consumidora, Rabello afirmou que serão pagos com a análise caso a caso do problema apresentado. A Net defendeu-se afirmando que presta serviços de natureza privada, em que é livre a fixação do preço e que a TV por assinatura não é um serviço essencial. A empresa alegou ainda que a Lei de TV a Cabo não veda a cobrança de taxa de instalação e mensalidade de ponto extra, o ponto extra representa novo serviço expressamente previsto no contrato e a Anatel reconhece a licitude da cobrança. Para todo o país A Ação Coletiva foi movida pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul contra a Net Porto Alegre, mas deverá atingir todas as pessoas que, no país, celebraram contrato com a empresa, pois se trata de um mesmo conglomerado econômico, de acordo com o juiz. Os atuais clientes da empresa deverão receber os valores cobrados a título de pontoextra nos últimos cinco anos. Os que deixaram de ser clientes também têm o mesmo direito. O juiz determinou também que a Net pague multa de R$ 10 mil a cada descumprimento. No entanto, o cumprimento espontâneo da decisão pela Net ensejará a liberação do pagamento de multas fixadas, desde que atendidos os prazos estabelecidos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

A Falácia das Cotas Gabriel Quireza Pinheiro

Ex-advogado, formado pela Faculdade de Direito de Franca em 2004. Técnico do Ministério Público Federal - quireza@gmail.com

bem conhecido no meio jurídico o conceito aristotélico de justiça: “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”. Por incrível que pareça, é também um dos argumentos usados a favor de cotas no ensino superior. A nosso ver, nada mais falacioso. Todo o pensamento a favor das cotas parte de premissas falsas, que devem ser postas a descoberto. O que faz com que o negro tenha menos acesso às universidades? É simplesmente a cor da pele? Claro que não. Conseqüentemente, não se pode afirmar que há pertinência lógica entre o fator de discriminação e o tratamento jurídico diverso. As leis instituidoras de cotas, para se qualificarem como aderentes ao princípio constitucional da isonomia, tomam por fato a hipótese de que perfis de cor da pele, por si sós, influem no resultado da prova, o que é um despautério. Simplificando: pressupõem que o negro seja menos inteligente que o branco. Portanto, usar o citado conceito de justiça para defender as cotas é afirmar que uma etnia é superior a outra, o que nos soa absurdo. Ao longo da história, políticas que reforçaram essa separação das pessoas em raças apenas geraram conflitos e dor, haja vista o “apartheid” na África do Sul e o Holocausto. Nosso país não tem, ao menos de forma acintosa, conflitos de raça. Convivemos em harmonia no campo das diferenças de cor, já que o que verdadeiramente nos difere e às vezes nos separa, é a condição sócio-econômica. Impor agora à nossa sociedade essa questão racial trará uma discussão que implicará em problemas futuros, na medida em que as pessoas não mais se olharão como “brasileiros”, mas sim como “brasileiro branco”, “brasileiro pardo”, “brasileiro negro”, etc, etc ... Não seria mais razoável e mais justa a promoção de sistemas de bolsas de estudo e cursinhos, vinculados somente à condição sócio-econômica? Afinal, o apartheid social brasileiro não olha a cor da pele. Temos pobres de todas as cores e em todas as regiões do país.

A verdadeira razão pela qual agora se adota o sistema de cotas é a péssima qualidade do ensino público de base no Brasil. Em vez de melhorar a qualidade das escolas, o governo confortavelmente apóia as cotas, uma medida paliativa e sem custos imediatos. “Colocar alguns negros nas universidades por meio de cotas não resolve o problema social. Beneficia apenas aqueles indivíduos que entram. A mim, me espanta que pessoas de esquerda defendam as cotas. O pensamento esquerdista se baseia na idéia da universalidade de direitos. Só o pensamento ultra liberal não vê os indivíduos como um conjunto de cidadãos, mas sim de consumidores. No interior desse conceito é que surge a idéia de políticas compensatórias, para corrigir desvios de mercado”, critica o doutor em geografia humana e colunista da Folha de São Paulo Demétrio Magnoli. Com as cotas amplamente aceitas e aplicadas o Poder Público já terá se eximido de melhorar o ensino, já que a “igualdade racial” estaria implantada. Quanto ao ensino superior, que já não é dos melhores, nos parece óbvio que as cotas serão responsáveis por uma queda ainda maior de sua qualidade. Já fui até chamado de racista por fazer tal afirmação, que, aliás, não se aplica apenas às cotas raciais. Qualquer sistema de cotas seja qual for o critério adotado (racial, social, etc.), irá colocar na universidade pessoas que em condições normais não conseguiriam ser admitidas. Outra grande questão, eminentemente de ordem prática, diz respeito ao critério aceito para a determinação da raça do candidato à vaga. Como não existem critérios objetivos para se definir quem é de qual raça, vige o da auto-declaração. A nosso ver, a simples falta de critérios objetivos para determinação de raça já seria suficiente para colocar um ponto final na discussão. As cotas são um veneno para a sociedade brasileira, e devem ser combatidas a todo custo, sob pena de um enorme retrocesso, tanto moral e cultural quanto do ponto de vista das relações sociais.

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Bebês monitorados por pulseirinhas eletrônicas Dr. Mauro Quintão

Administrador de Empresas e Operador do Direito Especialista em Biodireito e Tecnologia Jurídica, Presidente da M Quintão Tecnologia Jurídica

solução para combater a famigerada troca e seqüestros de bebês recém nascidos nos Hospitais do Brasil. Este ano que se passou fomos surpreendidos com uma devastadora quantidade de troca e seqüestro de bebês em ambientes hospitalares. Um dia desses comecei a observar que a maioria das mães, na hora do parto, só se sente totalmente tranqüila quando o esposo fica ao seu lado nesta hora. Estranhando este fato resolvi questionar a um diretor de hospital essa atitude. Tal foi a minha surpresa quando ele me respondeu que isso se deve ao fato da mãe está se sentindo insegura e com receio que o seu bebê recém-nascido seja trocado ou até mesmo seqüestrado. Os casos de seqüestros, trocas, ou até mesmo de vendas de recém-nascido em nosso país se torna um grande flagelo não só para a mãe, como para toda sua família, para o hospital aonde foi realizado o procedimento e também para a justiça; já que no final do túnel desta tragédia, irá ser gerada uma possível lide com conseqüências jurídicas incomensuráveis. Sabendo disso os legisladores de quase todo o país, tendo como base o sucesso em outros continentes, estão fomentando projetos de lei que venham tornar obrigatório as até então desconhecidas PULSEIRAS ELETRÔNICAS ANTI-SEQUESTRO DE BEBÊS. (www.bebemonitorado. blogspot.com) Os projetos de lei prevêem uma pulseira eletrônica que terá um sensor de alarme e será fixada por meio de um dispositivo nos pulsos da criança recém-nascida ou de qualquer outra criança que estiver internada. Ela deverá ser composta de transmissor criptografado, antialérgico, patenteado, usando código de barras bem como uma fita descartável que assim evitaria por completo que tal mecanismo viesse a ser uma possibilidade de vetor de contaminação.

Aplaudida pelas comunidades médicas e jurídicas de todo país, a proposta já se torna realidade no ano de 2011, pois já foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que regulamenta o seu uso na cidade de Cachoeiro de Itapemirim. Essa lei que já entra em vigor neste início de ano foi um projeto do vereador Júlio Ferrari que soube puxar para si com bravura à espada da justiça e empunhar uma guerra em prol das crianças daquele município. Na capital capixaba o projeto de lei, do vereador Zezito Maia que também como Ferrari tem sido vanguardista em vários projetos na área de saúde. Já na esfera estadual quem encampou foi à deputada Luzia Toledo que já vem com a longa trajetória dedicada à saúde da mulher. Foi pensando nisso que há três meses a M.Quintão tecnologia jurídica, que já atua na área de monitoramento de apenados em outras localidades do Brasil assinou um contrato de exclusividade de distribuição e representação das pulseiras eletrônicas de bebês no Brasil e em países vizinhos. Em Campo Grande MS, Dr Paulo Siufi que preside a câmara municipal também abraçou essa vitoriosa bandeira. Já está agendado para meados deste ano, vindo direto de Paris, a chegada do Sr Laurent Levasseur presidente da multinacional francesa BLUE TAG aqui no ES para o lançamento oficial do sistema em todo Brasil. Vale salientar que o custo do sistema é ínfimo, e deve se aproximar de R$50,00 à R$100,00 por parto e já está sendo estudada a possibilidade de sua aplicação em pacientes vulneráveis, juridicamente incapazes e ou com qualquer tipo de deficiência mental. Ponto para os legisladores: ganha a família, ganha o hospital, ganha o governo e desta vez a justiça sairá vitoriosa.

até 19h Segunda a Sexta até 14 h dos Plantão aos sába

Sinal verde para a homofobia

As agressões vão de olhares de repreensão e escárnio até ataques físicos Por Sylvia Maria Mendonça do Amaral para Revista Direito & Atualidade

Enquanto o Legislativo insiste em não aprovar projetos de lei que assegurem ao segmento LGBT direito a não serem discriminados, como ocorre com grande parte das chamadas “minorias”, atos preconceituosos continuam sendo praticados, diariamente, em todo o país. As agressões vão de olhares de repreensão e escárnio até ataques físicos, culminando com ofensas que levam à morte, principalmente de homossexuais e travestis, apenas por sua orientação sexual. Apenas por não serem heterossexuais. Poucos atos discriminatórios praticados contra integrantes do segmento LGBT vêm a público, porém, em apenas uma semana foram divulgados dois casos de agressão. Um deles foi praticado por um militar que atirou em um jovem no Rio de Janeiro após têlo humilhado e ofendido apenas em função de sua orientação sexual. O militar será indiciado por tentativa de homicídio duplamente qualificado. Outro episódio de violência deu-se em São Paulo, onde um grupo de jovens, a maior parte deles adolescentes, menores de idade, agrediram outros jovens na Avenida Paulista, também em decorrência de sua homossexualidade. Além destes atos chocantes, outro fato negativo aconteceu em São Paulo. O reverendo Augusto Nicodemus Gomes Lopes, chanceler da Universidade Presbiteriana Mackenzie, se posicionou, através de um texto oficial, contra a criminalização da homofobia, pretendida pelo Projeto de Lei 122/06, em tramitação no Senado. Alunos da própria instituição já se manifestaram contra o texto do reverendo, alegando estar ele falando em nome do Mackenzie, uma instituição tradicional, para tentar encobrir seu próprio comportamento homofóbico. O reverendo afirma que o Projeto de Lei 122/06 – que pune atos discriminatórios contra o segmento LGBT - cercearia os direitos de manifestação sobre homossexualidade. Alega ainda que, com a aprovação do projeto de lei, ao mencionar passagens bíblicas avessas à homossexualidade, qualquer um estaria

vulnerável a aplicação da lei. Seria o fim da liberdade de expressão. Cabe ressaltar que o projeto não pune menção à homossexualidade, exceto, é evidente, as manifestações que a tratem de forma pejorativa, depreciativa, inclusive com a afirmação de que a homossexualidade é uma “doença”. Mesmo porque ela não é mais vista desta maneira desde 1995 pela Organização Mundial de Saúde. Não será punida a menção a homossexualidade desde que tais menções não incitem à homofobia. É incoerente a manifestação do reverendo, em especial porque a lei, que se pretende alterar através do projeto 122/06, garante a punição de práticas preconceituosas inclusive em função da religião. Ou seja, aquele que está protegido por uma determinada lei é contrário à proteção legal de outro segmento da sociedade, da qual todos os cidadãos fazem parte. O projeto de lei continua, como todos aqueles relacionados aos direitos dos homossexuais, estagnado no Senado. As pressões para que não sejam aprovados vêm principalmente das bancadas religiosas. E suas manifestações no recente processo eleitoral foram bastante ruidosas. Algumas alterações já foram feitas para maximizar as chances da aprovação do projeto, reduzindo-se as penas e retirando do texto as palavras “homossexuais”, “bissexuais”, “lésbicas” e “transgêneros” para substituílas por expressões mais genéricas como “orientação sexual” e “identidade de gênero”. Suprimiram-se, também, alguns artigos. Assim, o que podemos ver é que, independentemente da pressão em favor do segmento LGBT de movimentos sociais organizados, que não são poucos e contam com a participação de representantes de peso e de diversas áreas, a depender do Legislativo, as condições de desigualdade permanecerão por muito tempo. Também temos que considerar que mais um governante de nosso país termina seu mandato sem ter feito algo de relevância em prol do reconhecimento desses

direitos. O movimento “Brasil sem Homofobia” não trouxe os avanços prometidos e sua divulgação atingiu parcela insignificante da sociedade, que, sequer soube de sua existência. Resta agora a expectativa de que algo mude e que o reconhecimento de direitos venha de todas as esferas e todos os Poderes, colaborando com o Judiciário que arca há muitos anos com a responsabilidade de legislar em prol dos homossexuais. O que, sabidamente, não lhe cabe.

problematizações sobre a homofobia nas escolas” faz parte da coleção Educação para Todos e surgiu da necessidade de ações mais abrangentes no enfrentamento da violência, do preconceito e de discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, e por fazer crescer no País a percepção da importância da educação como instrumento necessário para enfrentar situações de preconceitos e discriminação e garantir oportunidades efetivas de participação de todos nos diferentes espaços sociais. A pesquisa foi realizada com jovens estudantes e professores da Capital e apontou que em Vitória 47,9% dos professores declaram não saber como abordar os temas relativos à homossexualidade em sala de aula. Além disso, 44% dos estudantes do sexo masculino de Vitória não gostariam de ter colegas de classe homossexuais.

Sylvia Maria Mendonça do Amaral

Especialista em Direito Homoafetivo, Família e Sucessões, sócia do escritório Mendonça do Amaral Advocacia e autora dos livros “Histórias de Amor num País sem Leis” e “Manual Prático dos Direitos de Homossexuais e Transexuais”. sylvia@smma.adv.br

De acordo com a Unesco, Vitória é a capital mais homofóbica do País Fonte: Século Diário Por: Lívia Francez www.seculodiario.com

Uma pesquisa em parceria entre a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cidadania (Unesco) e o Ministério da Educação (MEC) demonstrou que uma parcela significativa de professores e alunos de Vitória têm dificuldades em aceitar alunos e colegas de escola homossexuais. O

estudo

“Diversidade

Sexual

Educação:

No entanto, o professor, pesquisador e mestre em Educação Elias Mugrabi ministrou outra pesquisa, exclusivamente com alunos e professores da rede municipal de ensino de Vitória e encontrou dados que mostram mudança no perfil de alunos e docentes. As impressões do professor foram dadas em entrevista à rádio CBN. Enquanto a pesquisa da Unesco aponta Vitória como a capital mais homofóbica do País, a do professor Elias Mugrabi constatou que 77% dos entrevistados na rede municipal aceitariam colegas homossexuais. Ele contou que visitou escolas da rede municipal nas oito regiões administrativas da Capital e foi feito um estudo qualitativo com dez alunos de diferentes unidades, escolhidos aleatoriamente até que se completasse o número de cem estudantes. Eles responderam a um questionário em que as respostas seriam sim ou não e daí foi retirado o percentual de alunos que aceitam a convivência com alunos homossexuais. Na pesquisa 76,7% dos alunos que responderam ao questionário aceitariam ter como colega de classe um aluno homossexual. O professor ainda constatou que 71% dos estudantes aceitariam fazer trabalhos escolares com um colega homossexual.

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Celulares: lançamentos que se destacaram em 2010 Samsung Galaxy S

Top de linha da fabricante sulcoreana, smartphone se diferencia da concorrência pela tela AMOLED e por funcionar como roteador WiFi, compartilhando a internet 3G com outros dispositivos móveis

iPhone 4

A quarta geração do smartphone da Apple chegou com videochamada, multitarefa e problema na antena

Nokia C3

Um dos smartphones mais básicos lançados no ano, dá acesso a e-mail, chat, Facebook e Twitter “para todos”

LG Optimus One

Smartphone com chip de núcleo duplo chegou prometendo ser um dos mais potentes do mercado, permitindo realizar mais tarefas simultâneas e multimídia no celular

Carros inteligentes Feira de tecnologia realizada recentemente em Las Vegas, Estados Unidos, mostrou as últimas tecnologias disponível para veículos de passeio. A repórter da BBC especializada em tecnologia L. J. Rich foi à cidade norteamericana e mostrou tudo o que os carros podem fazer sem a ajuda do motorista, como estacionar. Stephanie Janczak, gerente de segurança automotiva da Ford, conta que o novo carro da empresa usa sensores eletrônicos para estacionar sozinho. O veículo examina a vaga para saber se é grande o bastante e o motorista precisa apenas pisar nos pedais. A direção se move sozinha durante o processo. Outro dispositivo é o controle de música por comando de voz. O arquivo de música - ou a estação de rádio - é sintonizado pelo celular ou por tocadores de MP3 e o controle é feito pelo próprio carro pelo sistema Bluetooth. Isso evita que o motorista se desconcentre com o celular nas mãos. O carro vai tocar os arquivos de acordo com o comando de voz do motorista.

Fone de ouvido com conector magnético junta várias pessoas em um mesmo som

Samsung Wave

Smartphone roda a última versão do Bada. Além de gravar vídeos em HD, aplicativo Social Hub reúne dados da agenda telefônica, redes sociais, mensagens instantâneas e e-mail em um layout unificado fonte: tecnologia.terra.com.br

Para que as pessoas usam um fone de ouvido? Se você respondeu: “para ouvir músicas sozinhas”, você está meio certo. A empresa Humble Fish pretende quebrar esse conceito com o Skunk Juice, um fone de ouvido com um conector magnético que permite juntar muitas pessoas no mesmo som, contanto que cada uma delas use um exemplar. A empresa chamou o conector revolucionário de ZZYZX SnapJack e garante que a qualidade do som se mantém praticamente inalterável, mesmo com vários fones conectados ao mesmo tempo. A gente poderia tentar explicar detalhadamente o conceito, mas o vídeo explicativo produzido pela marca (e bem tosco, diga-se de passagem) dá conta do recado. O fabricante deve lançar o Skunk Juice na feira CES e ocorre essa semana em Las Vegas, EUA. Agora é só esperar para saber o preço. fonte: uoltecnologia.blogosfera.uol.com.br

Um homem bem vestido Faz toda a diferença Por César Saad

Ninguém discute o poder de um bom e bem talhado terno. Vestir-se bem, todos sabem, exige alguns cuidados. Porque elegância masculina depende de conhecimento, de bom senso e do domínio de alguns truques de moda Há centenas de anos o homem utiliza o pêlo de variados animais para fazer vestuário. A lã foi, desde o inicio, a matéria-prima mais importante. Os rebanhos de ovelhas precisam de muito espaço, daí que a criação de ovelhas seja feita em regiões pouco povoadas. A Austrália encontra-se em primeiro lugar a encrespada lã de merino é a mais preciosa do mundo, sendo a maioria dos tecidos para trajes produzidos com esta lã.

BOTÕES: O paletó tradicional tem três botões e o mais antenado tem dois. A regra é manter o último botão sempre desabotoado. FENDAS TRASEIRAS: Confortáveis na hora de sentar e recomendável para os cheinhos, as fendas duplas fazem o homem parecer mais alto. Paletós com uma fenda criam uma imagem reta e fina. CALÇAS: Para os ternos modernos com cortes ajustados a calças sem pregas é ideal. Se você não for alto evite a barra italiana. Curva invertida, a prega fêmea ajuda a dar aquela encorpada no visual dos homens magros. Já a prega macho é feita de duas dobraduras viradas para dentro, indicadas para os mais cheinhos.

Mesmo que você não seja um engravatado das 9:00 às 18:00, no dia daquele mega casamento, vai se pegar pensando em como encontrar um terno para fazer bonito e não parecer apenas mais um cara de preto entre outros. Sem colete o terno vira costume. No Brasil erroneamente o costume acaba sendo chamado de terno, mesmo sem o colete. Você pode não ter o hábito de usar terno, pode achar que a gravata sufoca, que o paletó e calorento, mais é inegável o poder que um bom terno imprime. Saber os truques para adquirir um modelo bem cortado, com o caimento certo para o seu corpo, faz toda a diferença.

PONTOS BÁSICOS OMBRO: Um bom terno começa por aqui: ombreiras devem parecer que não existem e o paletó se encaixar direitinho nos ombros. Na dúvida é melhor pecar para menos do que para mais. Um paletó maior deixa qualquer um com o ar de desleixado. LAPELA: Grande responsável pelo shape do terno, a lapela indica se o terno será moderninho ou tradicional. A lapela longa e aberta é usados em modelos ajustados e acinturados de shape moderno. A lapela curta com abotoamento alto e fechado, é um clássico nos ternos de shape tradicional, ideal para quem quer evidenciar a gravata.

OPÇÕES QUE NÃO PODEM FALTAR EM SEU GUARDA-ROUPAS RISCA DE GIZ: Depois do pretinho e do marinho básicos, é a terceira aquisição que um homem engravatado deve fazer. PRETO: Para não parecer somente um uniforme, ele tem que ser muito bem cortado. Misture diferentes padrões de camisas e gravatas e suba na sua graduação de estilo. BEGE: Menos usado do que deveria, fica lindo com camisas claras. Recomenda-se usar com cintos e sapatos marrons. MARINHO: Todos acham que é o preto, mas o marinho é o mais versátil e fácil de combinar. Abuse dos sapatos marrons, mas não esqueça do preto.

No reino da opinião, a imparcialidade é súdita

Por Rafael Baliardo para Revista Direito & Atualidade Correspondente Internacional

novo estudo realizado por pesquisadores de duas universidades do estado de Ilinois, nos EUA, a Northwestern University e a Universidade de Chicago, sobre decisões da Suprema Corte norte-americana nos últimos 57 anos, tentou detalhar o perfil dos julgamentos do mais alto tribunal de Justiça do país, especialmente, nos últimos cinco anos, sob a presidência do juiz-chefe John G. Roberts Jr. O estudo foi financiado pelo jornal The New York Times, e o objetivo dos pesquisadores era avaliar se existe um determinado padrão nas decisões tomadas pela Suprema Corte dos Estados Unidos. Verificar, deste modo, se há uma tendência a favorecer interesses corporativos, de grandes empresas, em especial, descobrir se os juízes decidem, com alguma regularidade, em concordância com a toda-poderosa Câmara de Comércio dos EUA, que está por trás de inúmeros casos que chegam à Suprema Corte. A premissa do estudo pode soar estranha no Brasil. Ou ainda ganhar tons de denúncia. Contudo, não nos EUA. Sequer o objetivo da pesquisa foi demonstrar que a Suprema Corte decide com parcialidade ou abriga interesses escusos em suas decisões. Nos Estados Unidos, Política e Justiça se misturam como em poucos países. O propósito da pesquisa era confirmar se há um viés ideológico que orienta as decisões da corte comandada por John Roberts. Aqui juizes assumem posições ideológicas, e mesmo o cidadão mais desinformado sabe que há uma ala conservadora e outra liberal na Suprema Corte do país. Roberts, assim, é considerado o chefe da ala conservadora, embora presida o tribunal. Quando o presidente Barack Obama nomeou a exreitora de Harvard, Elena Kagan, para a Suprema Corte em agosto deste ano, todos sabiam da estratégia por trás da escolha. O objetivo era fazer frente ao poder dos juízes conservadores da corte, indicando uma jurista liberal, com histórico de colaboração com o Partido Democrata. John Roberts, que preside a corte

desde 2005, foi indicado pelo presidente George W. Bush. A ala conservadora, liderada informalmente por ele, é constituída por cinco juízes nomeados por Ronald Reagan, George Bush e George W. Bush, presidentes republicanos. A “minoria” liberal é formada por quatro juízes indicados por Clinton e Obama. A orientação ideológica não se limita à origem partidária da indicação. Não raro, os dois grupos decidem em lados opostos e em bloco. Os pesquisadores de ambas as universidades estudaram 1 447 decisões da Suprema Corte desde 1953. Uma considerável margem estatística mostrou que o número de processos envolvendo interesses corporativos cresceu muito sob a presidência de Roberts. As decisões da corte que favoreciam os interesses da Câmara de Comércio dos EUA também aumentaram durante a liderança do juiz. De acordo com o resultado da pesquisa, desde 2005, a corte presidida por John Roberts usou 61% do tempo de atividades do tribunal julgando casos relativos à interesses comerciais. Durante os últimos cinco anos do juiz-chefe William H. Rehnquist (19862005), predecessor de Roberts, as decisões sobre causas comerciais ocuparam 52% do tempo dos juízes. No período entre 1953 e1986, a porcentagem foi de 46%. Para os americanos, isso não significa necessariamente que os juizes da corte são desonestos. Demonstra apenas que há uma orientação ideológica que pauta as decisões do alto tribunal. Mostra ainda que há um lobby intenso por parte das grandes corporações atuando nos bastidores da Justiça em Washington D.C. e dá conta ainda da atuação eficiente das bancas de advocacia que representam a Câmara de Comércio dos EUA.

Muitos analistas não vêem problema no fato de a Suprema Corte seguir esta ou aquela tendência

Nos Estados Unidos, Política e Justiça se misturam como em poucos países. Aqui juizes assumem posições ideológicas, e mesmo o cidadão mais desinformado sabe que há uma ala conservadora e outra liberal na Suprema Corte do país. ideológica ou política. Outros lamentam que as coisas funcionem desta forma e gostam de pensar que o tribunal deveria ser imparcial e levar em consideração apenas aspectos técnicos diante dos casos que julgam.

exercício da democracia, socialmente aceitável sob a vigência do “republicanismo”. Assim entendem algumas pessoas. Contudo, o limite entre a reportagem de fatos e a opinião está cada vez mais difícil de perceber. Não só entre o público, mas também entre os próprios profissionais da imprensa. No meio dessa intensa e confusa polarização, há quem pense que o jornalista deve escolher um lado e então também assumir determinada visão de mundo ou ponto de vista. E há quem pense que só a imparcialidade dá conta do recado. De qualquer forma, somos obrigados a reconhecer que escrevemos muito, falamos muito e observamos cada vez menos. A imparcialidade anda em baixa, é quase sinônino de conveniência e comodismo. Assumir posições e discutir ideologias parece ser mais nobre do que simplemente reportar os fatos. Opinar anda definitivamente em voga. Desde de suas origens, o jornalismo, não raro, dá as costas para o seu perfil investigativo, flertando, sem culpa, com sua verve especulativa. No meio disso tudo, está o público, sofrendo de vertigem, sem saber muito o que pensar ou em quem confiar, em meio a uma massiva e atordoante pilha de dados, informações e, sobretudo, opiniões.

A pesquisa foi financiada pelo The New York Times e publicada, com destaque, na edição dominical do dia 19 de dezembro de 2010. Recorrer à academia é um expediente comum na mídia americana, amplamente utilizado por jornais e revistas nos EUA. Quando a discussão chega em um impasse, tenta-se desempatar o jogo recorrendo a renomados centros de pesquisa do país. Não raro, veículos de comunicação financiam pesquisas acadêmicas. No lugar da especulação e da opinião presentes no dia-a-dia da mídia, um pouco de análise estatística e métodos de estudo de campo. Isso ocorre em um país em que jornais defendem abertamente suas posições ideológicas, apoiam, em editoriais ou através de seu corpo de articulistas, candidatos a cargos políticos e assumem visões conservadoras ou liberais sem constragimento ou espanto. “Tomar partido” é um aspecto natural do

Rafael Baliardo

Jornalista correspondente, colaborador da Revista Direito & Atualidade Cobre temas de Direito e Justiça nos Estados Unidos, onde vive.

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ENTRETENIMENTO Para Refletir O pacote de bolachas

Para refletir:

internacional. Sala de embarque. Sentado lado a lado, um senhor e uma jovem executiva. A história aconteceu assim:

Nem sempre as situações são como pensamos. A visão que temos pode ser parcial ou até mesmo completamente errada. Por isso é importante não se fechar no seu mundo, mas se abrir ao outro, às idéias novas, aos conselhos dos amigos e familiares. Sempre há uma nova visão que pode nos ajudar e evitar problemas futuros. Do mesmo modo ocorre com as pessoas. Às vezes criamos um conceito sobre alguém que não corresponde à sua real personalidade. Brigamos, evitamos essas pessoas sem nem conhecê-la. Quando conhecermos suas virtudes pode ser tarde para reparar algum erro ou juízo que fizermos. São João da Cruz diz que “uma forma de conhecermos a nós mesmos é como julgamos os outros”.

Como deveria esperar muitas horas até seu embarque, a mulher resolveu comprar um livro para passar o tempo. Aproveitou também para comprar um pacote de bolachas. Procurou um bom lugar para sentar e poder ler tranquilamente. Ao seu lado sentou um senhor de médiaidade que logo começou a ler uma revista. A mulher começou então a comer as bolachas, deixando o pacote sobre o banco vazio entre os dois. Quando pegou a primeira bolacha, o homem também pegou uma.

ASDF

Aeroporto

Ela ficou estática. Achou um desaforo, pensou até em brigar com o homem, mas resolveu relevar o fato em sinal de pacifismo. Não queria alterar seu estado de ânimo. A cada bolacha que pegava, o homem também pegava uma. Ele ainda olhava-a e sorria. Era uma provocação, pensou. Sua ira aumentava, sua cara não negava, mas mesmo assim resistiu e não brigou com o homem. Deu alguns sinais de insatisfação, mas o homem continuou. A cada nova bolacha, ficava mais indignada. Enfim, sobrou apenas uma bolacha. “- Agora quero ver o que este debochado vai fazer” – pensou. Ele então pegou a bolacha, partindo-a no meio, comendo metade e deixando a outra metade. Aquilo foi a gota d’água. Pensou em xingar o senhor, mas foi educada. Pegou suas coisas e foi embora. A caminho do embarque começou refletir sobre sua postura íntegra, equilibrada, boa. Poderia ter discutido, mas preferia não se exaltar, como uma verdadeira dama. Sentiu-se orgulhosa de sua atitude. Já dentro do avião, sentada em sua poltrona, abriu a bolsa para pegar novamente o livro e continuar a leitura. Ao abrir o zíper ficou espantada. Seu pacote de bolachas estava lá dentro, intacto. Não era possível! Começou a pensar e então lembrou que não havia tirado o pacote da bolsa. Um pouco confusa, mas mais ainda envergonhada, constatou que as bolachas que comeu no saguão do aeroporto não eram suas, mas do homem ao seu lado. Sentiu uma sensação péssima apertando seu coração. Havia pensado tantas coisas do homem, quase brigou com ele, e na verdade ele é que foi generoso. Extremamente bondoso e atencioso, dividindo seu pacote sem reclamar. Partilhou até sua última bolacha. Ficou triste por não poder se desculpar.

ASDF

Amigo

eus põe diversas pessoas especiais na nossa vida. Nossos familiares, irmãos, pai, mãe... Diz-se que após criar a esposa/marido, filhos, o irmão, o pai e a mãe, Deus resolveu criar uma pessoa para estar sempre ao nosso lado, para completar a felicidade do ser humano. Juntou a paciência, a compreensão, o carinho e o amor da mãe. Colocou um pouco de determinação, de força de decisão tiradas do pai. Misturou ainda a pureza, a espontaneidade, a alegria, a irreverência e a sinceridade das crianças. Para finalizar, acrescentou a paciência e a moderação dos avós. O resultado de tudo isso foi alguém muito especial, fundamental na vida de qualquer pessoa. Alguém cheio de qualidades. Deus o chamou de “amigo”. Para refletir: Todo mundo sabe da importância da amizade. Tanto que todos temos muitos amigos. E procuramos fazer sempre novas amizades, porque sabemos que cada novo amigo é uma porta para um mundo diferente. Aprendemos muito com a convivência. E nos fortalecemos muito também. A presença certa de um amigo é garantia de felicidade, de segurança, de realização. Há diversos níveis de amizade, mas cada um deles tem sua importância.

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SONHO DE CONSUMO Um dos mega iates mais impressionantes do mundo

Este elegante e moderno barco está cheio de recursos inovadores, com seis pavimentos podendo acomodar 12 hóspedes permanentes à bordo, com um conforto impressionante. Este mega-iate foi equipado com todo o luxo possível! Há um cinema com 13 assentos, um heliporto e um driving range de golfe. Uma das características mais impressionantes é definitivamente o Clube de Praia. Há uma doca seca ao lado do estibordo em uma associação de 39 pés com iluminação subaquática. A elevação se abaixa apenas acima do nível do mar e transforma-se em um sundeck. Outra característica fantástica do barco é a “plataforma partidária”. Esta plataforma consiste em dois bares, uma pista de dança, três telas de cinema, um piano de cauda, um jacuzzi, áreas de lugares sentados e espreguiçadeiras. Com características como essas, não é à toa que é considerado um dos melhores e maiores iates charter. A bordo do iate de luxo Princesa Mariana há 6 cabines de luxo. O quarto do proprietário fica abaixo da plataforma e tem uma cama king size com dois chuveiros, duas salas de vapor e uma banheira de hidromassagem. Além deste, há quatro suítes de casal com chuveiros, e uma suíte de hóspedes individuais com casa de banho. Aproveite o seu verão no Mediterrâneo a bordo do mega-iate princesa Mariana oferecidos pela Absolute Yachting!

O atendimento personalizado ĂŠ a nossa marca

Rose Haddad

Quem Avisa Amigo é... Se você tiver um elogio ou uma reclamação em relação à algum estabelecimeto ou serviço envie um e-mail para: carta@revistadireitoesociedade.com.br

Ai ai ai Assistências Técnicas... O segmento de Assistência Técnica aqui na capital é quase um mundo fantasioso, pois a impressão que se tem é de que algumas lojas especializadas no assunto não estão nem aí para resolver e ATENDER seus clientes. Por exemplo, onde já se viu um local que representa a assistência técnica de uma gigante no mercado de equipamentos de cópias, em dia de chuva torrencial na cidade um cidadão chega com um baita equipamento nos braços, muito pesado e a recepcionista vendo ele pela porta de vidro encharcado de água no corpo não abria a bendita antes dele responder perguntas do tipo “o que o senhor deseja?”. Oras, imagine a resposta perfeita: “É que estava passeando por aqui com esse equipamento defeituoso e vi essa bonita casa e fiquei tão deslumbrado que resolvi ficar parado na chuva observando” Ainda elas... Esse exemplo acima poderia ser o fim. Mas é só o começo! Imagine que para falar com tal assistência técnica pelo telefone é um martírio igual ao da chuva, ou seja, também se espera bastante e tenta várias vezes. Vamos continuar, agora mudando de equipamento e passando para um monitor uma outra assistência técnica oficial da marca deixaria os japoneses de olhos mais abertos se eles vissem o traje das meninas de atendimento, parecendo mais uma dupla de funkeiras e sem qualquer paciência e conhecimento para atender quem necessita. Bom, fica o recado sem dar nome aos bois, mas com certeza a carapuça sempre cai nos lugares certos e temos certeza que seus gestores observarão com carinho essa crítica bem construtiva.

Bom, fica o recado sem dar nome aos bois, mas com certeza a carapuça sempre cai nos lugares certos e temos a segurança que seus gestores observação com carinho essa critica bem construtiva. Aloha sucos Um lugar digno de elogios é o Aloha sucos, na Mata da Praia, que além de oferecer deliciosos lanches, ainda preza a qualidade no serviço e atendimento. Dentre as várias delícias oferecidas pelo local, estão os sucos refrescantes, saladas variadas, massas, sanduíches saborosos, açaí e smoothies. O ambiente descontraído e bem frequentado complementa o charme do local. Vale a pena conferir e se deliciar nesse verão! enviado por: Lívia Baptista de Souza.

Posto Como explicar essa situação? Dois postos de combustível do mesmo proprietário, com atendimentos tão diferenciados. Um localizado na Praia do Canto próximo à ponte de Camburi, com atendimento rápido, um fluxo intenso de clientes e um serviço de qualidade; o outro em Jardim da Penha próximo ao Clube dos Oficiais totalmente diferente, apesar do menor movimento de veículos a demora do serviço e a falta de organização no atendimento é total. Que falta faz um gerenciamento... Loja de calçados Em Jardim da Penha parece que o velho ditado você vale o que aparenta é a regra usada para o bom atendimento, simplesmente porque muitas vezes um cliente é avaliado pelos vendedores pelos trajes usados, o que nem sempre deve ser verdadeiro.

Continuando... Agora mudando de equipamento e passando para um monitor... Uma assistência técnica oficial de uma outra marca, na Av. Leitão da Silva, deixaria os japoneses de olhos mais abertos se eles vissem o traje das meninas do atendimento, parecendo mais “frequentadoras de bailes funk”, sem qualquer paciência e conhecimento para atender quem necessita. As mesmas comunicaram que apenas para avaliar qual o defeito do aparelho, você deveria aguardar dez dias, depois ainda esperaria autorização da fábrica para o conserto do aparelho. E além disso, ao invés de receber um bom atendimento, você recebe uma série de perguntas dispensáveis, não solucionando o seu problema.

Uma loja de sapatos que tem uma linda matriz na Paia do Canto, recentemente inaugurou uma filial em Jardim da Penha, nesta filial, uma cliente fez algumas perguntas sobre determinado calçado e a vendedora sequer teve a gentileza de levantar-se para atendê-la e mostrar-lhe as novidades (que deveriam ser muitas, se tratando de uma loja nova). Devido ao mau atendimento, a cliente sentindo-se sem a devida atenção, desistiu da compra e fez propaganda negativa da loja em um salão enquanto fazia suas unhas. Demora-se anos para adquirir-se um conceito e perde-se nesses pequenos deslizes...

A Jóia e a Moda Por Ricardo Vieira

Designer de Jóias opalajoias@hotmail.com

O que é uma jóia e o que é moda? O que está em voga? A começar pela moda, podemos dizer que é o que vem sendo usado e consumido para adornar homens e mulheres através dos tempos. Desde a remota antiguidade, o ser humano lançou mão dos mais diversos tipos de elementos para se enfeitar. Os egípcios: ouro, couro, pedras preciosas e semipreciosas, maquiagens e etc. Os índios: penas, tinturas, palhas, contas e muitos outros. Com o advento da industrialização, surgem os estilistas, que passam a sugerir e até definir o que será moda nessa ou na próxima estação. Não podemos deixar de frisar que alguns deles mudaram costumes. Yves Saint Laurent criou o smoking feminino. Coco Chanel o terninho para as mulheres e Mary Quant a mini saia. A jóia esteve sempre presente de forma marcante. Para transitarmos com a jóia no mundo da moda, podemos dizer que ela como adorno, representa um item altamente valorizado, agregando personalidade e glamour a quem a usa. Ao contrário da moda vestuário, cujos componentes são variáveis, os elementos que compõem as jóias são perenes e vêm sendo utilizados há séculos, como o ouro, as pedras preciosas e semipreciosas, as pérolas e ainda outros materiais que foram agregados com critérios de excelência aos desenhos, tais como: lâminas de tartaruga carey, porcelana, conchas nobres, diversos tipos de corais, penas especiais e muitos outros. Tratando o tema “desenho de Jóias”, é importante ressaltar que existem duas abordagens distintas para o assunto: A jóia de coleção, onde se define um tema, cria-se uma idéia base e é até permitido contratar desenhistas específicos para desenvolver; daí pode-

se também até partir para a produção em série; ou então a jóia autoral, que caminha no sentido da exclusividade, do inusitado, não atendendo exclusivamente à tendência da mercadologia. Normalmente nesses casos, os autores partem das pedras e elementos diferentes que são garimpados em diferentes fontes do ramo joalheiro. Abordando o tema “a jóia como utilizá-la”, é certo dizer que as com desenho altamente elaborado, muitas pedras e brilho são mais adequadas para a noite. E as em ouro com desenho não rebuscado e de composição de pedras monocromáticas são mais para o dia a dia. Importante ainda falar da jóia bem desenhada e moderna, que se adapta tanto ao dia quanto à noite, em trajes casuais e de festa: a jóia camaleão, versátil que pode ser uma ótima aquisição para quem está incursionando no caminho do bom gosto e da elegância. Devemos informar até como “dica” que quando se veste uma jóia exuberante, sempre de belo desenho e bom gosto, harmonizado com o vestuário de linhas retas e pouco brilho, o visual torna-se extremamente elegante e refinado. Em contrapartida, também vale dizer que, de acordo com o estilo da peça, ela pode ser usada com jeans e camiseta, desde que no local e hora certos. Enfim, a jóia pode e deve ser usada em qualquer ocasião e tenho por hábito informar às pessoas que me procuram para avaliar se devem ou não dar fim as suas peças antigas: “Uma jóia de qualidade, bem desenhada, logo de bom gosto, será eternamente bela, mesmo que tenha sido confeccionada há 200 anos”.

Quer saber quem é o segredo do nosso sucesso? Você.

A SAMP acaba de ser reconhecida pela população como uma empresa ética e responsável. E também ganhou posição de destaque na classiﬁcação geral das 51 Marcas de Valor. Essa conquista é resultado do nosso respeito pelos associados, credenciados e funcionários. E também por colocar você sempre em primeiro lugar.

STF julgará suspensão de liminar sobre prova da OAB Fonte STJ.

Supremo Tribunal Federal vai julgar o pedido de suspensão da liminar que garantiu a inscrição de dois bacharéis nos quadros da OAB sem a prévia aprovação no Exame de Ordem. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, determinou a subida dos autos por considerar que o fundamento da discussão é constitucional e já foi identificado como de Repercussão Geral em um Recurso Extraordinário no STF.

O caso concreto Os dois bacharéis em Direito ingressaram com Mandado de Segurança na Justiça Federal do Ceará para poderem se inscrever na OAB sem a prévia aprovação no exame de Ordem. Para isso, alegaram que a exigência é inconstitucional, usurpa a competência do presidente da República e afronta a isonomia com as demais profissões de nível superior e a autonomia universitária.

A Suspensão de Segurança foi solicitada pelo Conselho Federal da OAB e pela OAB do Ceará contra liminar concedida pelo desembargador federal Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Federal da 5ª Região (Recife), que permitiu que dois bacharéis fossem inscritos na OAB, independentemente da aprovação no Exame de Ordem.

Em primeiro grau, o juiz federal negou o pedido de liminar, por entender que a liberdade profissional prevista na Constituição está condicionada às qualificações profissionais que a lei estabelecer – no caso, a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. “Não tenho receio de afirmar tratarse de medida salutar para aquilatar um preparo mínimo do profissional, bem como para auxiliar na avaliação da qualidade de ensino dos cursos de direito, os quais se proliferam a cada dia”, afirmou o juiz-substituto Felini de Oliveira Wanderley.

A OAB alega que, caso a liminar não seja suspensa, “as consequências serão graves”, pois haverá “precedente perigoso, que dará azo a uma enxurrada de ações similares (efeito cascata/dominó)”, o que colocará no mercado bacharéis cujos mínimos conhecimentos técnicojurídicos não foram aferidos previamente. Com isso, “porão em risco a liberdade, o patrimônio, a saúde e a dignidade de seus clientes”. A entidade argumenta que o exame não elimina totalmente a atividade que um bacharel em direito pode desempenhar. E, também, que a liberdade profissional, prevista na Constituição, não é absoluta. A Ordem destaca, ainda, que a liminar causa “grave lesão à ordem pública, jurídica e administrativa da OAB, uma vez que impede a execução do comando constitucional que assegura aos administrados a seleção de profissionais da advocacia com a observância das exigências legais”.

Os bacharéis recorreram e, individualmente, o desembargador Vladimir Souza Carvalho concedeu a liminar. Ele salientou que a advocacia é a única profissão no país em que, apesar de possuidor do diploma do curso superior, o bacharel precisa submeter-se a um exame. Para o desembargador, isso fere o princípio da isonomia. Carvalho também destacou que a regulamentação da lei é tarefa do presidente da República e não pode ser delegada ao Conselho Federal da OAB. Além disso, a área das instituições de ensino superior estaria sendo “invadida”, com usurpação de poder por parte da entidade de classe. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. SS 2.415

3026-7060 47

CAA-ES amplia rede de conveniados O

primeiro ano da nova gestão da Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAA-ES) foi marcada pela ampliação dos convênios, atendendo as demandas da Grande Vitória e do interior do Estado. Por meio do projeto de interiorização, colocado em prática já no início do ano, foram fechados convênios em Guarapari, Colatina, Linhares e Aracruz. Para mais informações sobre os convênios basta acessar www.caaes.com.br ou ligar 3232-3600. Ainda pelo projeto de interiorização das ações da CAAES foram entregues 16 Tvs LCD para as Subseções da Ordem. Os aparelhos estão sendo utilizados para transmissão de cursos à distância para os advogados capixabas, uma parceria entre a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Espírito Santo (OAB-ES) e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Plano Odontológico Uniodonto

O advogado capixaba conta agora com mais um benefício exclusivo da sua Caixa de Assistência: um plano odontológico com cobertura na Grande Vitória. A CAA-ES e a Uniodonto Vitória assinaram um convênio de parceria que garante ao advogados acesso a diversos serviços odontológicos por apenas R$ 14,90 mensais. Seleção de futebol de advogados capixabas é homenageada pela CAA-ES

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAA-ES), Carlos Augusto Alledi de Carvalho, se reuniu no dia 22 de novembro com os atletas e patrocinadores do time de futebol da OAB-ES. A seleção capixaba, apoiada pela CAA-ES, trouxe o troféu de melhor jogador do campeonato brasileiro com o meio armador Pablo Almeida, e o título de vice-campeã na categoria livre, do XI Campeonato de Futebol da OAB, realizado de 12 a 15 de novembro, em Fortaleza, Ceará. O gerente comercial da Alfa Seguradora no Estado, Adilson José Pereira, patrocinadora oficial da seleção capixaba com o apoio da Ilha Azul Corretora de Saúde e Seguros, representada pelo diretor sócio Claudio Sbano, participaram da reunião e foram homenageados pelos atletas, que agradeceram por terem contribuído de forma decisiva para a participação da equipe no campeonato. O resultado da equipe também foi destacado pelo presidente da Comissão de Esportes da OAB-ES, Cássio Drumond, que agradeceu ao patrocínio da Alfa e da Caixa de Assistência. Drumond também destacou a preparação e a busca de incentivo para os jogos Panamericanos da categoria, que será realizado em abril de 2011, em Cancun, no México. O vice-presidente da Comissão Especial de Eventos e Desportes do Conselho Federal da OAB, José Geraldo Alves de Souza e os jogadores da equipe de futebol da OAB-ES, Pablo Almeida, Valmir Coutinho, Roland Leão e Bruno Shiniti também estiveram na CAA-ES para comemorar a atuação da seleção no campeonato. No Brasileiro deste ano, a seleção de futebol da OAB foi patrocinada pela Alfa Seguradora, Instituto de Estudos de Protestos de Título do Brasil, Seção Espirito Santo, Construtora Castello e Cobra D´água.

Como manter o bem-estar do seu pet no verão Manuela Pimentel Veterinária maguvet@hotmail.com

mundo dos pets é um mercado em crescimento constante. Nos dias de hoje os animais de estimação deixaram de ser apenas um bichinho que vive em seu próprio mundo e passaram a fazer parte da família sendo tratados como membros das mesmas. Devido a tais mudanças, as preocupações com o bem-estar desses queridos companheirinhos é cada vez maior para quem os têm e para os empresários que vêm constantemente inovando. O verão ainda nem chegou e já conseguimos sentir os efeitos da estação mais quente do ano. Desconforto respiratório, alergias na pele, aumento da sudorese entre outras alterações que ocorrem em nosso organismo também acontecem com os animais, mas claro, de forma diferente. Nessa época do ano é muito comum ocorrerem infecções de pele e ouvido nos cães, pois há um aumento da produção de algumas glândulas. Desta forma, como podemos então fazer para manter o bem-estar de nossos animais no verão? Princípio básico do verão, beber muita água! Esse conselho é importante para nós, mas também indispensável para os animais, portanto a primeira regra é deixar água fresca e limpa à vontade. Se você trabalha o dia todo, já existem alguns bebedores no qual se acopla uma garrafa pet que vai manter o seu bichinho abastecido durante todo o dia. Quanto à alimentação, nessa época os animais em geral costumam comer um pouco menos, é normal devido ao calor intenso e à grande ingestão líquida. Alguns animais possuem pelos mais longos do que outros como é o caso dos cães da raça Chow-chow e dos gatos Persa por exemplo. O ideal é que esses animais sejam tosados para que sintam menos desconforto no calor. Lembrar ainda de deixar o seu pet em local fresco e arejado e não preso em ambientes fechados expostos ao sol. Se onde ele fica é aberto, deve ter uma cobertura para que ele possa se abrigar na sombra.

Ainda uma questão importante mas que muita gente não se atenta é que a maioria dos nossos bichinhos anda descalço, portanto devemos evitar passear com eles nos horários mais quentes do dia para que não tenham queimaduras nas patinhas. Cães e gatos também correm risco de ter problemas sérios se expostos aos raios ultravioletas do sol, para tal já estão disponíveis no mercado protetores solar para eles. Banhos devem ser dados no máximo uma vez por semana. Se o seu cãozinho está tosado e você preferir dar um banho em casa, lembrar de tomar muito cuidado com os ouvidos para não deixar cair água e com os olhos para que não fiquem irritados devido ao shampoo. Secar bem o pelo e a pele para evitar a proliferação de fungos que podem causar infecção de pele. Ah, nessa época também é quando aumentam as infestações por carrapatos e pulgas. Existem vários produtos que ajudam a prevenir e controlar tais parasitos. Não se esqueça de proteger o seu animalzinho, pois eles podem transmitir doenças graves. Tomando esses cuidados básicos, você e o seu pet irão passar pelo calor do verão sem problemas, podendo curtir a estação mais gostosa do ano.

Simulado para Concurso 012 Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969. A - Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes. B - Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. C - Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado. D - Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.

Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental. D - Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae. 015 No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta. A - A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF.

013 No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

B - A decisão que nega a existência de repercussão geral vale para todos os recursos que versem sobre matéria idêntica, os quais serão indeferidos liminarmente.

A - A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

C - Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as questões relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível.

B - A ação civil pública somente pode ser ajuizada pelo MP, segundo determina a CF.

D - Para a rejeição da repercussão geral, é necessária a manifestação da maioria absoluta dos membros do STF.

B - A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial. C - O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela

B - O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional. C - Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional. D - Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório. 016 - B;

015 - B;

A - A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF.

A - É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

014 - A;

014 A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

013 - C;

D - O habeas data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa.

016 De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

012 - B;

C - A doutrina brasileira do habeas corpus, cujo principal expoente foi Rui Barbosa, conferiu grande amplitude a esse writ, que podia ser utilizado, inclusive, para situações em que não houvesse risco à liberdade de locomoção.

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OAB-ES 3.869 R. T, 190 – Castelândia – Serra-ES 29.173-465 – Tel .:(27) 3233-2595 carlindosaraujo@bol.com.br CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES

OAB-ES 6.095 R. Cassimiro de Abreu, 403 – Laranjeiras Serra-ES - 29.160-165 – Tel .:(27) 3338-7426 betovaliatti@hotmail.com CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO

OAB-ES 000494A Av. Brasil. 623/103 - Novo Horizonte - Serra-ES 29.163-520 - Tel.:(27) 3328-2341 magnoadvocacia@yahoo.com.br

OAB- ES 5.521 R. Dos Cravos, 44 - Feu Rosa Serra - ES - 29.172-105 rdavidecarvalho@hotmail.com

CLAÚDIA HACKBART TEIXEIRA

ADEYOLA ROSSOW DALMASO

CLAUSNER SILVA SANTOS

OAB-ES 13.287 Av. Brasília, 1.081 – Porto Canoa – Serra-ES 29.168-600 – (27) 3341-0581 ADRIANA DA PENHA SOUZA DE ANGELI

OAB-ES 7.943 Rua C-9, 31 – Bairro de Fátima – Serra-ES 29.1690-120 – dradrian@oi.com.br ALBERTO FLORIANO DA SILVA

OAB-ES 5.735 Rua Aracaju, 155 – Jacaraípe – Serra-ES 29.173-160 – afadvog@terra.com.br ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGÃO

OAB-ES 11.315 Rua Euclides da Cunha, 477 – Laranjeiras Serra-ES - 29.165-310 – (27) 3328-5036 alexandre@fortlev.com.br ALLISSON CARVALHO XAVIER

OAB-ES 14.229 Av. Jones dos Santos Neves, 680 – Centro Serra-ES - 29.176-260 allisson@bol.com.br

OAB-ES 11.386 R. Carioca, 111 - Carapina - Serra-ES 29.161-352 - Tel.: (27) 3251-5852 / 6656 OAB-ES 14.839 R. Rio Mamoré, 16 - Hélio Ferraz - Serra-ES 29.160-510 - Tel .:(27) 3337-4593 clausner.adv@gmail.com DERBY VIEIRA GOMES

OAB-ES 6.327 Av. Nossa Senhora Dos Navegantes, 379 Jacaraípe - Serra - Es- 29.173-190 Tel.: (27) 3243-2780 DIONE DE NADAI

OAB-ES 14.900 R. Quintino Denadai, 67 Nossa Senhora De Fátima Serra - Es - 29.160-762 dione.denadai@gmail.com EMILIANO CARLOS LOUREIRO NETO

OAB-ES 10.611 Av. Atapua, Ed. Santana, 1.100, Loja B Manguinhos - Serra - Es - 29.173-000 leticia@reisloureirolima.com.br FLÁVIA ZIVIANI FEHLBERG

OAB-ES 10.695 R. Euclides Da Cunha, 477 Laranjeiras - Serra-ES 29.165-310 - Tel.: (27) 3328-5036

GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2010 FRANCISCO MANOEL NEVES RIBEIRO

OAB-ES 9.891 Av. Jones Dos Santos Neves, 246 - Centro Serra - Es - 29.176-260 GERALDO RIBEIRO DA COSTA JÚNIOR

OAB-ES 14.593 R. Fernanda Fiorot Ferreira 10 - Eurico Salles, Serra -Es - 29.160-173 - Tel.: (27) 3338 - 9858 HIROCO OKUMA

OAB-ES3.866 R. Lima Barreto , 114 - Laranjeiras - Serra - ES 29.165-650 ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

OAB - ES 9.173 R.Galileu, 35 - Laranjeiras - Serra - ES 29.165040 Tel .: (27) 3281-6808 italoscaramussa@uol.com.br IZAIAS BABILONE

OAB-ES 10.671 R. M, 209 - Jardim Limoeiro - Serra - ES 29.164902 - Tel.:3348-6938 izaias@tracomal.com.br JEFERSON XAVIER KOBI

OAB - ES 6.384 R. Sete, 120 (Torres & Cia. Ltda.) - Civit II Serra -ES - 29.165-973 Tel.: (27) 2121-6700 KEILA FERRO FIRME

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OAB-ES 11.913 Av. Diamante - 10 - José de Anchieta - Serra - ES 29-162-310 - (27) 3241-3238

VIANA

MIRIAN CRISTINA NUNO RIBEIRO

OAB-ES 12.833 Av. Copacabana, 660, bloco 8, 102 Laranjeiras II Serra - ES - 29.166.820 Tel.: (27) 3223-0818 NELSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB-ES 5.685 R. Itapoã, 35, - Valparaíso - Serra - ES 29.175170 - Tel.: (27) 3341-8393 nelson.direito @hotmail.com OTÍLIA TEÓFILO COSTA SILVE

OAB-ES 12.260 R. Santa Rita, 715 - Jardim Tropical - Serra - ES 29.162-010 - Tel.: 3328-8083 otilia1810@hotmail.com OTTO BARCELLOS RANGEL JR.

OAB/ES 12.620 Av. Lourival Nunes, 333, 1º andar, Jardim Limoeiro - Serra-ES (em frente à faculdade UCL) - 29. 164-050 Tel.: (27)3074-6889 (27) 9977-6600 PAULO CÉSAR DE ALMEIDA

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Av. Espírito Santo, 53 - 2º andar - Marcílio de Noronha - Viana/ES - 29.135-000 Tel.: 9979-1200 / 9981-1258 / 3396-2423 pinto.siasadvogados@hotmail.com LUCIANO JOSÉ SILVA PINTO

Av. Espírito Santo, 53 - 2º andar - Marcílio de Noronha - Viana/ES 29.135-000 - Tel.: 9979-1200 / 9981-1258 / 3396-2423 - pinto.siasadvogados@hotmail.com ADILSON BANDEIRA DIAS

OAB-ES 5.759 R. Governador Rubim, 198 – Centro – Viana-ES 29.135-000 – 3255-2690 adilson.advogado@hotmail.com FLÁVIA PEREIRA SMITH

OAB-ES 15.352 R. Amapá, 454/201 – Vila Betânia – Viana-ES 29.135-000 – magsmith@hotmail.com

OAB-ES 14.059 R. Basílio da Gama, 05 - Chácara Perreiral SerraES - 29.164-355 - Tel.: (27) 2124-6116 keilaferro@hotmail.com

OAB-ES 10.443 R. Sete, 02 - Jardim Tropical - Serra-ES 29.162021 Tel.: (27) 3322-8434

JOAB MIRANDA

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REICHIELE VANESSA VERVOLET DE CARVALHO

PAULO CÉSAR CUNHA LIMA DO NASCIMENTO

ROSANA CARLOS RIBEIRO

WAGNER DA COSTA STEN

OAB-ES 6.502 R. Manoel Bandeira, 951 Jardim Limoeiro Serra-ES 29.164-060 - Tel: (28) 3520-3005 leonardo. sartorio@adv.oabes.org.br LILIAN SOUTO OLIVEIRA

OAB/ES 10.038 Laranjeiras Shopping - Sala 508 - Laranjeiras - Serra-Es Tel.: 3228-1503 - 8151-3451 soutoadvocacia@gmail.Com LORENA SOEIRO BOF

OAB-ES 13.139 R. Álvares Cabral, 38, 1ºandar sala B Laranjeiras - Serra-ES - 29.165.420 Tel.: 3318-8880 OAB- 5.617 Av. Central , 500 , sala 201 Parque Residencial Laranjeiras Serra-ES 29.165-130

OAB-ES 15.300 R.Aimorés, 231- Nova Carapina - Serra -ES 29.170-210 Tel.:(27) 3182-1400

SÁVIO RONULDO PIMENTEL AMORIM

LUCAS DE SOUZA SIQUEIRA

TEREZINHA SANT’ANA DE CASTRO

OAB-ES 15.359 R.Germano de Melo , 145 - Jacaraípe Serra ES - 29.165-130 Tel.: (27) 30-33-8181 suqueira@csdadvogados.com.br

OAB-ES 12.554 Av. Abidio Saadi, 636 Shopping Jacaraípe, 106 Jacaraípe - Serra-ES 29.173-180 Tel.: (27) 3245-0278 OAB-ES 6.008 Av. Getúlio Vargas 140, sala 01 , Centro - SerraES - 29.176-090 Tel.: (27) 3251-1701

OAB-ES 0.850 R. Erwin Balle, Caixa postal 107 – Jucu – VianaES - 29.135-000 – joabaduado@hotmail.com OAB-ES 4.737 R. Domingos Vicente, 180 – Centro – Viana-ES 29.135-000 – 3255-1552 cunhalima.es@uol.com.br OAB-ES 15.388 Av. Espírito Santo, 23, quadra 11, Marcílio de Noronha – Viana-ES 29.135-000 – wagnersten@ig.com.br

VILA VELHA ABINER SIMÕES DE OLIVEIRA

LUCAS LUIZ SILVA OLIVIER

VALTAZAR MACHADO

OAB-ES 9.442 R. Campinho, 66 - Centro- Serra-ES 29.176-006 - Tel.: 3291-5376

OAB-ES 2.138 Av. Henrique Moscoso, 1.019/710 Centro – Vila Velha-ES 29.100-907 – 3229-5844 abiner@intervip.com.br

LUIZ DA SILVA MUZI

VLADIMIR CUNHA BEZERRA

ADALTON SANTOS FILHO

OAB-ES 14.008 Av. Central 500, sala 101 Serra-ES 29.165.130 Tel.: 3228-5718 olivier.adv@hotmail.com OAB-ES 12.444 Av. Central , 1.372, salas 101 a 103 Laranjeiras Serra - ES - 29.165-130 Tel.: 3328-4074 luizmuzi@superig.com.br MARIA MARTA NEVES CABRAL

OAB-DF 19.100 / OAB-ES 10.969 Rua Euclides da Cunha 57 -Ed Gallery - Sl. 5 Laranjeiras - Serra - Serra - ES Tel.: 27 - 3328-5571 98426816 MARILDA SOARES DESREFANI

OAB-ES4.079 Av. Piúma, 30, bloco D, apto. 102, Costa do Marfim Valparaíso - Serra-ES - 29-165-809 (27) 3328-2907

OAB-ES 13.713 R. Mário Batalha , 675 - Bairro de Fátima - Serra - ES - 29. 160.781- ovlad@terra.com.br WALESKA DA SILVA PIRES

OAB-ES 13.700 Av. Central , 403, Ed. Malthus , sala 206 Laranjeiras - Serra - ES 29.165-130 Tel.: (27) 2222-6008 WELLINGTON COSTA FREITAS

OAB-ES 4,121 R. Alagoas , 18, Jacaraípe - Serra-ES 29.173-530 - Tel.: (27) 3089-4803 laylays22@hotmail.com

OAB-ES 2.520 R. das Peras, 03 – Ilha dos Bentos Vila Velha-ES 29.104-290 – 3349-2464 ADRIANA PEREIRA BREGONCI

OAB-ES 14.980 R. Capricórnio, 90 – Alvorada – Vila Velha-ES 29.117-340 – 3226-5966 adrianabregonci@terra.com.br ADRIANA RANGEL PINTO

OAB-ES 15.213 R. Presidente Lima, 304 – Centro Vila Velha-ES - 29.100-330 adrianarangelp@bol.com.br

GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2010 ADRIANA VALÉRIO DE SÁ

ALEXANDRE MOREIRA CAMPOS MENDES

ANA PAULA FERREIRA DE CARVALHO

ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA

ALEXANDRE PUPPIM

ANALTON LOXE JÚNIOR

ADRIANO SEVERO DO VALLE

ALFREDO ALVES DE OLIVEIRA

ADRIESLEY ESTEVES DE ASSIS

ALINE BALARINI RESENTE DE ALMEIDA

OAB-ES 4.759 R. Avancir Silva, 28 – Jardim Marilândia Vila Velha-ES - 29.012-110 2127-4427 drilua_sa@hotmail.com OAB-ES 10710 Av. Champagnat, 1.073/204 – Centro Vila Velha-ES - 29.101-990 3229-2213 almeidadeoliveira@terra.com.br OAB-ES 14.982 R. Antenor Fassarela, 02 – Santos Dumont Vila Velha-ES - 29.109-450 3289-3161 adrianosv@ibest.com.br OAB-ES 14.596 R. Des. Augusto Botelho, 716/1.102 – Praia da Costa – Vila Velha-ES - 29.101-110 3329-1233 adriesleyassis@hotmail.com AIRTON SIBIEN RUBERTH

OAB-ES 12.102 Av. Estudante José Júlio de Souza, 950/401 Itaparica – Vila Velha-ES - 29.102-010 3349-8408 alexandremcmendes@ig.com.br OAB-ES 8.265 Av. Estudante José Júlio de Souza, 1.200/201 Itaparica – Vila Velha-ES - 29.102-010 3329-1233 alexandrepuppim@uol.com.br OAB-ES 12.206 R. Getúlio Vargas, 223/102 – Glória Vila Velha-ES – 29.122-030 3239-3322 alfredoaoliveira.adv@terra.com.br OAB-ES 14.947 Av. Estudante José Júlio de Souza, 1.372 – Praia da Itaparica – Vila Velha-ES - 29.102-015 alineresende4@hotmail.com ALINE CAROLINA DE LIMA ROCHA

OAB-ES 13.067 R. Maranhão, 140/803 – Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-340 aesruberth@hotmail.com

OAB-ES 14.719 R. Vasco Coutinho, 60 – Centro Vila Velha-ES - 29.100-231 2127-9800 alinecarolina24@hotmail.com

ALDIR DE OLIVEIRA NUNES

ALINE SECCHIN ALMEIDA

OAB-ES 000065A Av. Antônio Gil Veloso, 1.598/204 – Praia da Costa – Vila Velha-ES - 29.101-011 aldirnunes2000@yahoo.com.br ALESSANDRA AMBRÓSIO QUINTÃO

OAB-ES 15.199 R. João Joaquim da Mota, 320/904 – Praia da Costa – Vila Velha-ES - 29.101-200 3229-3060 alequintao@yahoo.com.br ALESSANDRA PALMEIRA NEPOMECENO

OAB-ES 14.585 R. Oswaldo Ramos, 51 – Parque das Gaivotas Vila Velha-ES – 29.102-596 alepalmeira@hotmail.com ALESSANDRO ALVARENGA

OAB-ES 13386 R. Rui Barbosa, 131 – Planalto Vila Velha-ES – 29.118-350 alessandroalva@gmail.com ALESSANDRO COMPOSTRINI PAIXÃO

OAB-ES 14574 R. Goias, 18/804 – Itapuã Vila Velha-ES - 29.101-580 juscampotri@gmail.com

ALEX SANDRO DAVILA LESSA

OAB-ES 14984 R. Itarana, 05/101 – Ed. Santana – Itaparica Vila Velha-ES – 29.102-055 davilalesa@hotmail.com ALEXANDRE ANTÔNIO RAMOS BAPTISTA

OAB-ES 9.231 Av. Antônio Gil Veloso, 1.304/501 – Praia da Costa – Vila Velha-ES – 29.101-011 3222-4688 alexandrebaptista@uol.com.br

OAB-ES 14.381 R. Guilhermina Geovanotte, 14/101 Jaburuna – Vila Velha-ES - 29.123-160 aline_secchin@hotmail.com ALOÍZIO FARIA DE SOUZA FILHO

OAB-ES 10.041 Av. Dr. Olívio Lira, 353/711 – Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-950 2127-9800 aloizio@fariaetristao.com.br ALZIMAR BARCELOS

OAB-ES 4.852 R. São Paulo, 1.450/402 – Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-300 3239-4464 abarcelosadv@yahoo.com.br AMANDA DE ANDRADE FONTES FREITAS

OAB-ES 13.923 R. Luiz Fernandes Reis, 585 – Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-120 3246-0400 amanda@concrevite.com.br AMÉRICO BERNARDES DA SILVEIRA JÚNIOR

OAB-ES 3.310 R. Expedicionário Aquino Araújo, 62 – Centro Vila Velha-ES - 29.100-032 3239-2253 -americobernades@gmail.com AMAURO BRANDRÃO

OAB-ES 1.501 Rua São José nº 88, Aribiri Vila Velha - ES 29.120-160 Tel.: 3229-5912 / 9997-7056 adbrandao.vix@terra.com.br ANA CLÁUDIA KRAMER

OAB-ES 8.850 R. Humberto Serrano, 178/1.204 – Praia da Costa – Vila Velha-ES 29.101-460 – anakrameradv@hotmail.com

OAB-ES 14.391 R. Rio Branco, 415/804 – Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-130 3041-4311 aninha.fcarvalho@hotmail.com OAB-ES 13.761 R. Belo Horizonte, 883 – Itapuã Vila Velha-ES - 29.101-600 ig_advocacia@hotmail.com ANANIAS RANGEL MELLO

OAB-ES 8.371 Av. Sérgio Cardoso, 144 – Novo México Vila Velha-ES - 29.104-025 3319-1565 advogado.ananias@terra.com.br ANDERSON COELHO DA SILVA

OAB-ES 13.209 R. Jorge Vasconcellos, 20 – Parque das Gaivotas Vila Velha-ES - 29.102-586 andecoel@yahoo.com.br ANDERSON MORANDI CASTIGLIONI

OAB-ES 12.611 R. Rio Branco, 66/901 – Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-130 amcastiglioni@yahoo.com.br ANDRÉ DIAS FERREIRA LEÃO

OAB-ES 14.789 R. Luiz Fernanda Reis, 111/203 - Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-120 andrediasfl@hotmail.com ANDRÉ JÚLIO ATAYDES

OAB-ES 13.133 R. José Celso Cláudio, 65/601 – Parque das Gaivotas – Vila Velha-ES - 29.102-588 3229-5889 ajataydes@yahoo.com.br ANDRÉ OLIVEIRA SANTOS

OAB-ES 14.722 R. Ernani de Souza, 639 – Divino Espírito Santo Vila Velha-ES - 29.107-070 andreosantos@gmail.com ANDRÉ SANTOS ROHR

OAB-ES 10.998 Av. Mimoso do Sul, 130/701 – Praia de Itaparica Vila Velha-ES - 29.102-340 andrehohr@hotmail.com ANDRÉ TENDLER LEIBEL

OAB-ES 13.683 Av. Estudante José Júlio de Souza, 3.550/101 – Itaparica – Vila Velha-ES – 29.102-010 3123-1111 atlperito@intervip.com ANDREA ATHAYDE COUTINHO

OAB-ES 14.474 Av. Antônio Gil Veloso, 152/301 – Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-010 3329-1883 andreaacoutinho@gmail.com ANDREA PALÁCIOS RODRIGUES

OAB-ES 15.202 R. Quinze de Novembro, 460 – Centro Vila Velha-ES - 29.100-030 andreaprodrigues22@hotmail.com

GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2010 ANDREA COSTA VIEIRA

OAB-ES 10.458 R. Aquino Araújo, 15/1.102 – Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-240 3320-2062 andreacostavieira@hotmail.com ANDRESSA DALL’ORTO DOS SANTOS

OAB-ES 15.342 R. Felipe dos Santos, 95/201 – Itapuã Vila Velha-ES - 29.101-535 3329-1883 andreaacoutinho@gmail.com ANDRESSA MEIRA

OAB-ES 14.568 R. Inácio Higino, 990 – Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-430 3071-4456 andmeiradv@yahoo.com ANDREW AGUIAR CARLINI

OAB-ES 14.032 R. Porto Príncipe, 62 – Araçás Vila Velha-ES - 29.103-190 3324-0988 andrewacarlini@hotmail.com ANGÊLICA LAMPE FIGUEIRA

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DUARTE ADVOGADOS

OAB-ES 8.184 Av. Sérgio Cardoso, 1.950 – Araçás Vila Velha-ES – 29.103-295 antoniojunioradv@hotmail.com OAB-ES 3.624 R. Carmen Miranda, 30 – Ataíde Vila Velha-ES – 29.119-280 2125-1232 - antioniofelix@aguiabranca.com.br ANTÔNIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA

OAB-ES 13403 Av. Antônio Gil Veloso, 1.598/1.102 – Praia da Costa – Vila Velha-ES – 29.101-011 3239-1140 fernando_moreira_adv@hotmail.com ANTÔNIO MODESTO DE SOUZA

OAB-ES 14.788 Av. Perimetral, 150/501– Itaparica Vila Velha-ES – 29.102-934 3226-6409 antonio.eme@bol.com.br ANTÔNIO ROBERTO PEREIRA

OAB-ES 11.268 R. Rubens Ramalho Cruz, 15 – Santos Dumont Vila Velha-ES – 29.109-110 3329-9263 antionioroberto@unicon-es.com.br ANTÔNIO RODRIGUES DO CASTRO

OAB-ES 2.967 R. Rio Grande do Sul, 22/902 – Praia da Costa Vila Velha-ES – 29.101-270 angelferron@ig.com.br

OAB-ES 4.157 Av. Muqui Quadra, 1.275 – Itaparica Vila Velha-ES – 29.102-350 3329-8010 arcastroadvocacia@escelsa.com.br

ÂNGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE

ANTÔNIO RUBENS DOCOTTIGNIES

OAB-ES 5.842 R. Henrrique Moscoso. 833/304 Centro - Vila Velha-ES – 29.100-020 ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA

OAB-ES 6.282 Av. Saturnino Rangel Moura, 1040 – Itaparica Vila Velha-ES – 29.102-035 3321-5530 angelo.rangel@caixa.com.br ANNA CLARA DE OLIVEIRA

OAB-ES 14.001 Av. Hugo Musso, 2.042/1.202 – Itapuã Vila Velha-ES – 29.101-281 anna.clara.oliveira@hotmail.com BRUNO MILHORATO BARBOSA

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OAB-ES 8.498 Av. Antônio Gil Veloso, 1.000/1.605 – Praia da Costa – Vila Velha-ES – 29.101-011 3329-1596 acgalveas@terra.com.br ANTÔNIO DE PAULA SIMÕES FERRAZ

OAB-ES 9.792 R. José Pinto Vieira, 50/101 – Itapuã Vila Velha-ES - 29.101-609 3299-5327 – apsferraz@ig.com.br

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OAB-ES 2.219 R. Castelo Branco, 950 – Centro Vila Velha-ES – 29.100-040 amzanon@escelsa.com.br BRUNO DE CASTRO QUEIROZ

OAB-ES 12.203 R. São Paulo 1264/201 - Praia da Costa Vila Velha-ES – 29.101-300 3340-1745 / 9989-1745 bcqdireito@hotmail.com CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID

OAB- ES 10.093 R. Ignácio Higino 998/202 - Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-430 - 9944-5417 CÁSSIA MARIA ROSSETI

OAB-ES 11.373 R. São Paulo 1220/701 Praia da Costa Vila Velha-ES – 29.101-300 3229-6178 - 3314-3135 OAB-ES 99.36449-0193 Rua Henrrique Moscoso, nº 833 - Centro Vila Velha/ES – 29.100-020 3329-7975 duarteadvogados@duarteadvogados.com.br EDUARDO THIEBAUT PEREIRA

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GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2010 JOSÉ MILTON SOARES BITTENCOURT

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OAB- 11.695 R. Liberalino Lima 165, Olaria Vila Velha - ES 29.123-620 3229-8276 liviarisso@gmail.com

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OAB-ES 10390 R.Luciano das Neves , 602/sl. 409 - Centro Vila Velha-ES - 3289-1203 LUCIANO VIANA NASSAR

OAB-ES 9.9141 Rua Henrique Moscoso 711/1701 Praia da Costa Vila Velha - ES - 29.100-020 3314-3888 luciano@oliveiracardoso.com.br LUIZ GUILHERME RONCHI RISSO

OAB-ES 14.482 R. Santa Leocádia, 11 - Praia da Costa Vila Velha-ES - 29.101-081 LUIZ NUNES GONÇALVES

OAB-ES 14. 988 R. Expedicionário Aquino Araújo, 62 , Centro Vila Velha -ES - 29.100-032 3239-2253 ingadvocacia@gmail.com MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD

OAS-ES 14.183 R. Castelo Branco 367 - Praia da Costa Vila Velha - ES 29.100-040 3314-3135 marcelo@aubjuridica.com.br MARCIELLE PINHEIRO LEAL

OAB-ES 13.812 R. Henrique Laranja 325, Centro Vila Velha-ES - 29.100-350 2124-7710 - marcielle@altoeadvocare.adv.br

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OAB-ES 14.468 Av. Antônio Gil Veloso 1.898/204 - Praia da Costa Vila Velha - ES - 29.101-010 nilap@oi.com.br ONOFRE CAMILI DUQE

OAB-ES 13.544 R. Pedro Palácios 79/sl. 19 - Centro Vila Velha - ES 29-100-190 camilo.duque@ig.com.br ORLANDO BARROSO NETO

OAB-ES 11.749 R. Luiza Grinalda 708/302 - Centro Vila Velha - ES 29.100-240 PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

OAB-ES 10.653 R. Pedro Palácios, 79, sala 113 - Centro Vila Velha-ES - 29.100-190 RAPHAEL MADEIRA ABAD

OAB-ES 11.370 Av. Champagnat 1.073 - 7º andar - Centro Vila Velha-ES - 29.100-909 raphael_abad@hotmail.com RAUL ANTÔNIO DALLA BERNADINA

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GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2010 ROBERTA FRANCA

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OAB-ES 9.586 R. Expedicionário Aquino Araújo, 62 - Centro Vila Velha-ES - 29.100-032 3239-2253 rcadvocacia@yahoo.com.br SANDRO PERUCHI CAMPAGNARQ

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OAB-ES 12.822 Av. Antônio Gil Veloso, 2.200/701 - Praia da Costa Vila Velha - 29.101-735 thaiz.cunha@cgadvogados.com.br URIAS DE BRITO

OAB-ES 4,181 Av. Antônio Gil Veloso 3.250/602 - Itapoã Vila Velha-ES - 29.101-735 3227-7811 ccristina304@gmail.com VANDERSON MIRANDA MARIANO

OAB-ES 8.370 R. São Paulo 2.181/104 - itapoã Vila Velha-ES - 29.101-010 vanderson.mariano@adv.oabes.org.br WAYNE LARANJA L. DE M. PEREIRA

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OAB-ES 11.020 R. Henrique Novaes, 76/905 – Centro Vitória-ES – 29.010-490 3222-8051 ademar.advogado@terra.com.br ADEMILDA DA ROCHA MOREIRA

OAB-ES 12.073 R. Thereza Zanoni Caser, 120 – Jardim da Penha Vitória-ES – 29.060-800 3324-0524 itadadi.vix@terra.com.br ADEMIR JOSÉ DA SILVA

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OAB-ES 11.988 Av. Governador Bley, 236 – Centro Vitória-ES – 29.010-150 3380-3022 ajcaetano@pge.es.gov.br OAB-ES 4.534 Av. N. Sra. dos Navegantes, 705/501 Enseada do Suá – Vitória-ES – 29.055-220 3224-3813 saujuris@uol.com.br OAB-ES 14.864 Av. Dr. Herwan M. Wanderley, 323/403-B Jardim Camburi – Vitória-ES – 29.090-640 adricardoso76@hotmail.com ADRIANA BATISTA LOBÃO

OAB-ES 12.126 Av. Hugo Viola, 211/502 – Jardim da Penha Vitória-ES – 29.060-420 adrianalobao@yahoo.com.br ADRIANA MARIA DOS SANTOS PERTEL

OAB-ES 14.172 R. Francisco Eugênio Mussiello, 1.124/304 Jardim da Penha – Vitória-ES – 29.060-290 3345-2139 adriana@perteladvogados.com.br ADRIANE NUNES QUINTAES MENDES DOS SANTOS

OAB-ES 6.549 R. Alvim Soares Bermudes, 261/casa 31 Morada de Camburi – Vitória-ES – 29.072-480 morgana31nunes@yahoo.com.br ADRIANO FRISSO RABELO

OAB-ES 5.332 Av. Construtor David Teixeira, 85/1.301 Mata da Praia – Vitória-ES – 29.065-320 xmit@base.com.br

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OAB-ES 6.965 R. General Osório, 83/208 – Centro Vitória-ES – 29.010-911 3233-0746 acassioborgo@gmail.com ADALBERTO MOURA RODRIGUES NETO

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OAB-ES 14.392 R. Laurentino Proença Filho, 736 Jardim da Penha – Vitória-ES – 29.060-440 3315-1413 akellima@ig.com.brb OAB-ES 7.116 Av. Governador Bley, 186/1.103 – Centro Vitória-ES – 29.010-902 3323-0023 albacysilva@bol.com.br OAB-ES 14.917 R. Eugênio Ramos, 943/101 – Jardim da Penha Vitória-ES – 29.060-130 albertocarloscani@hotmail.com ALBERTO DE OLIVEIRA PIOVESAN

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OAB-ES 2.909 R. Bráulio Macedo, 80 – Ilha do Boi Vitória-ES – 29.052-640 3345-0412 alberto.piovesan@adv.oabes.org.br

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GUIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS | 2010 ALDARCI DOS SANTOS PIMENTEL

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OAB/ES 1490 Rua Abiail do Amaral Carneiro, 41/Conj. 103 Vitória -ES – 29050-535 2104-2233 - 2104-2206 advogados@aroldolimonge.adv.br limonge@terra.com.br

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OAB-ES 226-A Rua Clóvis Machado, 176, Ed. Conilon, salas 301/303, Enseada do Suá, Vitória- ES Tel.: (27) 3325.3693 euricomathias@ebrnet.com.br OAB-ES 5569 Rua: Clóvis Machado, 176, salas 301/303 Enseada do Suá - Vitória-ES 3081.2800 fabiorissoadv@gmail.com

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