Os novos desafios para os periódicos em Direito, o estatuto científico do Direito, a Revista do CAAP e o que a comunidade acadêmica tem a ver com isso Conselho Editorial da Revista do CAAP A política institucional de avaliação de periódicos científicos na área do Direito tem passado por mudanças estruturais nos últimos anos, mudanças que vêm para melhor. A expectativa é que as regras de avaliação mais rigorosas tragam mais profissionalismo para a gestão dos periódicos e, consequentemente, pressionem os programas de pósgraduação e os seus pesquisadores por um aumento na qualidade da pesquisa. Já era hora: com as facilidades trazidas pelas novas mídias e a proliferação de revistas impressas ou online, a publicação de um artigo acadêmico se tornou acessível demais. Some-se a isso o estágio de “relativo atraso” da pesquisa em Direito em relação ao das demais disciplinas das ciências humanas, como o caracterizou Marcos Nobre, e tem-se uma primeira visão do cenário crítico atual dos periódicos jurídicos brasileiros. Parágrafo. A função dos periódicos científicos de todas as áreas do conhecimento sempre foi a de veicular pesquisas que reflitam o estado da arte atual de uma disciplina. O que acontece hoje no Brasil é que as revistas acadêmicas jurídicas deixaram de representar esse canal de fluxo de pesquisas pioneiras para se tornar palco de um falatório cuja relevância diz menos respeito à ciência jurídica do que ao intumescimento dos currículos lattes dos acadêmicos e à ilustração dos currículos profissionais de advogados, promotores e magistrados. Uma das principais mudanças trazidas pelo último documento da área do Direito do Qualis – sistema de avaliação de periódicos mantido
pela CAPES – é o fortalecimento das regras de exogenia. Isso significa que um periódico é tão melhor qualificado quanto maior é a presença de pesquisadores de outras unidades da federação em seu conselho editorial, entre seus pareceristas (conselho científico) e entre seus autores. A medida descentraliza a e procedimentaliza o processo de seleção de artigos para publicação, tendendo a um aumento no nível geral de qualidade. Até pouco tempo, os periódicos jurídicos serviam à divulgação da pesquisa do próprio programa de pós-graduação a que são vinculados. Muitas vezes, o que é pior, serviam apenas à divulgação da pesquisa do grupo de poder que tinha controle sob o periódico. Na medida em que o nível de exogenia deixa de ser critério material para elevação do estrato e se torna critério formal de qualificação de periódico científico enquanto tal, a tendência é o desaparecimento desse tipo de prática personalista. Publicar em periódicos que não atendam aos requisitos da Qualis é pior do que não publicar: não conta pontos nem para o pesquisador, nem para o programa de pós-graduação ao qual está inscrito, e ainda retira o ineditismo do texto. Na medida em que os periódicos passam a buscar artigos de pesquisadores de fora do seu estado, a melhor estratégia para autores passa a ser, igualmente, enviar seus artigos para periódicos de outros estados. Com a consolidação do procedimento de avaliação cega por pares (double blind review) e a despersonalização da seleção dos artigos, a tendência é que as revistas jurídicas voltem a
REUNIÕES DAS DIRETORIAS DO CAAP Segundas – Diretoria de Assistência (14h) Terças – Diretoria de Extensão (14h) Quartas – Reunião Geral (alternando entre 11:10h e 17:30h) Diretoria de Ensino e Pesquisa (11h10) Quintas – Diretoria de Imprensa (11h10 às 13h) Sextas – Diretoria de Relações Públicas (alternando entre 11:10h e 17:30h) Reuniões da AJUP (alternando entre 11:10h e 17:30h) 16
refletir o que há de mais avançado na pesquisa, e, tornando mais difícil a publicação qualificada (isto é, aquela em revistas de estratos mais altos), pressionem por um aumento no nível das pesquisas nos programas de pós de todo o Brasil. A Revista do CAAP, publicada com maior ou menor regularidade deste de 1996, vem buscando se adaptar às mudanças. Desde seu início, a Revista do CAAP entendeu-se como veículo de divulgação da produção científica dos graduandos desta faculdade, com o objetivo de fomentá-la. As mudanças trazidas pelas novas políticas institucionais implicam em grandes desafios a um periódico neste formato, desafios que os últimos conselhos editoriais não têm se furtado a enfrentar. Parágrafo. A primeira e mais significativa mudança foi a transição para o formato online. Todos os volumes da revista podem hoje ser encontrados no endereço <www2.direito.ufmg.br/ revistadocaap>, juntamente outras informações acerca do Periódico. Além disso, a Revista abriu-se ao recebimento de artigos, resenhas ou traduções de pesquisadores de qualquer universidade, de qualquer país ou disciplina das ciências humanas ou sociais aplicadas, condicionado a admissão apenas à pertinência temática: o direito. Os artigos recebidos têm sido cada vez mais avaliados por pareceristas de outros estados ou mesmo de outros países. Por fim, estuda-se a ampliação do conselho editorial com a inclusão de pesquisadores de outros estados. Espera-se assim
que a Revista possa finalmente alcançar estratos mais elevados na avaliação Qualis. Se analisadas superficialmente, tais mudanças parecem implicar um prejuízo para a comunidade acadêmica desta faculdade, já que o espaço institucional da Revista do CAAP deixa de ser reservado à publicação de graduandos. Esse prejuízo é meramente aparente. A publicação num periódico de estrato C1, o mais baixo, onde a Revista do CAAP se localiza atualmente, não possui o valor de título, de modo que o artigo ali publicado tornase irrelevante em concursos como o ingresso na pós-graduação, por exemplo. Ainda que o espaço da Revista deixe de estar reservado exclusivamente à comunidade desta vetusta casa, ele não lhe foi, no entanto, fechado – como é o caso na grossa maioria dos periódicos sérios, que não aceitam artigos de graduandos. Aqueles que vierem a publicar na Revista do CAAP terão o valor de seus artigos devidamente apreciado pela qualificação em estrato mais elevado que o periódico espera alcançar nas próximas avaliações. A contribuição dos alunos da Faculdade de Direito da UFMG é indispensável e sempre bemvinda. Lembramos, portanto, que se encontram abertas as chamadas de trabalho para composição dos dois números referentes ao ano 2012. O edital pode ser encontrado no site da Revista do CAAP, citado acima, e os prazos são 15 de agosto para o primeiro número e 30 de setembro para o segundo número.
“EDIÇÃO JUNHO 2012”
Voz em Voga
A concertação social e a mediação dos conflitos socioambientais no agronegócio: gestão territorial e empoderamento das partes.P. 06
Uma releitura da sustentabilidade empresarial. P. 12
Quarenta anos de Direito Internacional Ambiental: de Estocolmo ao Rio. P. 13
UFMG recebe prêmio na American University Os alunos Steevan Oliveira (10º período), Juliana Alcântara (8º período) e Lívia Lages (4º período), todos integrantes do GEDI-DH, participaram da 17ª edição da InterAmerican Human Rights Moot Court Competition que aconteceu no Washington College of Law (Washingon DC, USA) no mês de maio. Além das universidades das três americas o eventou contou com a participação de instituições de ensino superior da Europa e Oceania, totalizando mais
de 100 universidades de quase trinta países. A presença brasileira foi marcada por universidades como USP, UFPA, UFES, UFPB, UEA, UFAL, PUC-Rio e outras. A equipe da UFMG chegou na semi-final das rodadas orais da competição, encerrando sua participação como a segunda colocada dentre as representantes da defesa. No que tange os memoriais, parte escrita da competição, a UFMG recebeu nota máxima no score e o respectivo prêmio de melhor memorial.
ÓRGÃO OFICIAL DO CENTRO ACADÊMICO AFONSO PENA – Entidade Representativa dos Alunos de Direito da UFMG