Jornal Câmara Mairiporã e Você

Ano II - Número 60 - Distribuição Gratuita Sexta-feira, 15 de agosto de 2014

ENTENDA O RECESSO PARLAMENTAR O Recesso Parlamentar nos meses de janeiro e julho está definido no Regimento Interno da Câmara [Resolução 07/1996] com base no artigo 31 da Lei Orgânica. PÁGINA 3

Campanha vai exigir destinação correta de medicamentos vencidos A Câmara aprovou na terça-feira (12), projeto de lei que institui a Campanha “Medicamento Vencido - Destino Ambientalmente

Correto”. A campanha irá orientar o recolhimento de medicamentos vencidos e sua devida destinação final. PÁGINA 7

Câmara autoriza Executivo instituir Programa Aluno Consciente O Programa Aluno Consciente terá como objetivo trazer à consciência do aluno da rede municipal orientações e informações educacionais e pedagógicas acerca de situações que possam coloca-lo em situações adversas. PÁGINA 6

2

Sexta-feira, 15 de agosto de 2014

EXPEDIENTE

Utilidade Pública

23ª REUNIÃO ORDINÁRIA

BALANCETE DA RECEITA E DESPESAS Nº 16/2014 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Balancete da Receita e Despesas referente ao mês de julho de 2014.

PROJETO DE LEI Nº 265/2014 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Institui o Programa de Regularização Fundiária no Município de Mairiporã, e dá outras providências.

BALANCETE DA RECEITA E DESPESAS Nº 15/2014 - CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Balancete da Receita e Despesas referente ao mês de julho de 2014.

Telefones úteis Água e esgoto Associação comercial

4419-0922 / 4419-2642

Autopista Fernão Dias

0800 2830381

Biblioteca Municipal Câmara Municipal

PROJETO DE LEI Nº 269/2014 - VALDECI FERNANDES - Dispõe sobre a adoção de medidas para o atendimento da mulher como beneficiária da Política Pública de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.

Casa da Agricultura

REQUERIMENTO Nº 38/2014 - ALEXANDRE DOS SANTOS - Ao Sr. Prefeito, informações sobre qual é a contribuição feita pela Concessionária que administra a Rodovia Fernão Dias, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

MOÇÃO REIVINDICANDO PROVIDÊNCIAS Nº 13/2014 - EDIO DE OLIVEIRA SOUSA - Ao Sr. Prefeito, avaliar a situação narrada e providenciar um ADI para a E.M. Nicolau Pinto da Silva - Unidade II. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 9/2014 - EDIO DE OLIVEIRA SOUSA - À 129ª Subseção da OAB Mairiporã e a todos os advogados que compõe o quadro da advocacia Bandeirante.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 10/2014 - VALDECI FERNANDES - À Academia Judô Pissarra de Mairiporã.

MOÇÃO DE PESAR Nº 4/2014 - RAFAEL TADEU MARTIN - À família do senhor Teruo Shimura.

MOÇÃO DE PESAR Nº 5/2014 - RAFAEL TADEU MARTIN - À família da Senhora Marisa Salomão Chamma.

4419-4287

Bombeiros 193

PROJETO DE LEI Nº 266/2014 - ESSIO MINOZZI JUNIOR - Cria o § 4º ao art. 1º e revoga o art. 5º da Lei Municipal nº 3.013, de 31 de maio de 2010.

REQUERIMENTO Nº 37/2014 - EDIO DE OLIVEIRA SOUSA - Ao Sr. Prefeito, informações da situação em que se encontra a questão do Posto de Serviço dos Correios que seria implantado em Terra Preta.

195

4419-0800

Cartório eleitoral

4604-2836 / 4419-2651 4604-2545

Ciretran 4419-3883 Conselho Tutelar

4604-2345

Delegacia Mairiporã

4604-2230 / 4419-3980

Delegacia Terra Preta

4486-1947 / 4486-5599

Energia Elétrica

0800-7010102

ETM - Empresa de Transportes Mairiporã

0800-7721234

Fórum de Mairiporã

4419-0553

Hospital e Maternidade

4419-4422

OAB

4604-2621 / 4419-2971

Polícia Militar - 2ª Cia.

4604-2080

Polícia Rodoviária Federal

2485-8978

Prefeitura 4419-8000 Pronto Socorro

4604-2390

Regional Serra da Cantareira

4485-5730

Rodoviária 4419-3940 Secretaria Municipal do Meio Ambiente Subprefeitura de Terra Preta

4486-1950 / 4486-1953

UBS Mairiporã

4419-7101

UBS Terra Preta

4486-1554

Vigilância Sanitária e-mail: sms.ve@mairipora.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Poder Legislativo

Tel. (11) 4419-0800 www.camaramairipora.sp.gov.br

4604-2321

MESA DIRETORA

4419-2300 / 4419-0625

VEREADORES

Essio Minozzi Jr. (PR) - Presidente Marco Antonio Ribeiro Santos (PSDB) - Vice-presidente Juvenildo de Oliveira Dantas - Nil (PV) - 1º Secretário Osvaldo Loureiro Filho (PSD) - 2º Secretário

Alexandre dos Santos (PPS), Édio de Oliveira Sousa (PRB), Marcio Alexandre Emidio de Oliveira (PSD), Marcos Pinto Barbosa (PV), Rafael Tadeu Martin (PSDB), Ricardo Vieira da Silva (PSDB), Valdeci Fernandes (PV), Valdeci Moreno de Sousa Lopes (PTB) e Walid Ali Hamid (PSC).

DIRETORES: José Aparecido Pereira de Carvalho - Diretor Jurídico, Maria Isabel Mazzilli Costa - Diretora Administrativa, Marcelo Cardoso Kvint - Diretor Financeiro, Rubens Sigueru Teramoto - Diretor de Recursos Humanos e Rosemary Alves Bueno Silva - Diretora de Contabilidade.

O Jornal Oficial da Câmara Municipal de Mairiporã (Decreto Legislativo nº 103/2013) é uma publicação da Câmara Municipal de Mairiporã, editado sob a responsabilidade da Mesa Diretora através da Coordenadoria de Comunicação. Circula semanalmente com distribuição gratuita e dirigida. Tiragem: 3.000 exemplares. Os exemplares podem ser

encontrados em repartições públicas de âmbito municipal, bancas de jornais, postos autorizados ou serem retirados na Câmara Municipal, localizado a Alameda Tibiriçá, 340 - Vila Nova - Mairiporã/SP. Jornalista responsável: Antonio Wagner Aze­vedo - MTB: 33.780. Matrícula: nº 17 - Impressão: Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.

Sexta-feira, 15 de agosto de 2014

Entenda o Recesso Parlamentar ORDEM DO DIA O Recesso Parlamentar nos meses de janeiro e julho está definido no Regimento Interno da Câmara [Resolução 07/1996] com base no artigo 31 da Lei Orgânica. Nesses meses não ocorrem às reuniões ordinárias legislativas nas terças-feiras, entretanto, o expediente se mantém normalmente.

No último mês de julho, 430 munícipes foram recebidos pelos vereadores em seus gabinetes conforme indicador oficial da recepção da Câmara. Foram realizadas ainda três reuniões Legislativas Extraordinárias, solicitadas pelo Poder Executivo, prerrogativa estabelecida no inciso II do artigo 34 da Lei Orgânica. Nessas reuniões foram discutidos e votados projetos de lei relevantes, como a concessão de auxílio financeiro ao Hospital N. S. Desterro, que garante a continuidade de seu funcionamento. É bom lembrar que a primeira

Reunião Legislativa Extraordinária de 2014 ocorreu justamente no mês de janeiro, mês de recesso parlamentar. No ano passado foram 40 reuniões ordinárias e mais 18 extraordinárias. Sendo seis nos meses de recesso parlamentar, cinco em janeiro e outra em julho.

Outro ponto que deve ser destacado é que os vereadores não são remunerados para realizar as reuniões legislativas extraordinárias, como estabelece o parágrafo único do artigo 34 da Lei Orgânica. Também é importante lembrar que o agente político com mandato de vereador não tem período de férias durante o ano e nem 13º salário, pois esse é um direito exclusivo do servidor público do quadro de funcionários da Câmara.

Acesse o site da câmara: www. camaramairipora.sp.gov.br, e fique por dentro de tudo o que acontece no Poder Legislativo.

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (4 DE JULHO DE 2014) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 25/2014 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dá nova redação ao caput dos arts. 4º e 5° da Lei Complementar n° 251, de 8 de agosto de 2003 e revoga o art. 12 do mesmo dispositivo legal.

23ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 225/2014 - ESSIO MINOZZI JUNIOR - Institui a Campanha “Medicamento Vencido - Destino Ambientalmente Correto” no Município de Mairiporã e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 237/2014 - EDIO DE OLIVEIRA SOUSA - Institui no Calendário Oficial do Município de Mairiporã o “Festival de Música Gospel” e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 240/2014 - RAFAEL TADEU MARTIN - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Aluno Consciente para alunos das escolas públicas municipais e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 241/2014 - JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS Institui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Combate a Violência, Comércio e Tráfico Ilegais de Animais Silvestres.

PROJETO DE LEI Nº 252/2014 - VALDECI FERNANDES - Dispõe sobre o Programa de Atendimento Emergencial Odontológico no Município de Mairiporã e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 256/2014 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Autoriza o Município de Mairiporã, por meio da Prefeitura Municipal, a celebrar parceria com o SESI visando à implantação do Projeto Atleta do Futuro.

PROJETO DE LEI Nº 261/2014 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre a criação do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo.

PROJETO DE LEI Nº 262/2014 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Mairiporã, cria o Conselho Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Mairiporã e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 263/2014 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORà - Dispõe sobre a alteração do §§2º, 4º e 5º do art. 3º da Lei nº 3.233, de 14 de março de 2013 e revoga o parágrafo único do mesmo dispositivo legal.

PROJETO DE LEI Nº 264/2014 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à COMUNIDADE VITÓRIA.

PREVISÃO DO TEMPO FONTE: INPE Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 26/2014 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre alteração do Cap. VII do Título III da Lei Compl. n° 397/2006 (Plano Diretor) e revoga as disposições da Lei Compl. n° 329, de 18 de março de 2010, Lei Compl. n° 344, de 15 de março de 2011, Lei Compl. n° 373, de 21 de agosto de 2013 e Lei Compl. n° 379, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.

Hoje (15/8)

POSSIBILIDADE DE CHUVA 90%

Amanhã (16/8)

POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%

6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (11 DE JULHO DE 2014)

Domingo (17/8)

POSSIBILIDADE DE CHUVA 30%

Segunda-feira (18/8)

POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2014 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre alt. do Cap. VII do Tit. III da Lei Compl. nº 397/2006 (Plano Diretor) e revoga as disposições da Lei Compl. nº 329, de 18 de março de 2010, Lei Compl. nº 344, de 15 de março de 2011, Lei Compl. nº 373, de 21 de agosto de 2013 e Lei Compl. nº 379, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.

3

Máxima Mínima

Chuva

22°C 12°C

Nublado

23°C 14°C

Chuvas Isoladas

25°C 14°C

Predomínio de Sol 26°C 16°C

7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (11 DE JULHO DE 2014)

Terça-feira (19/8)

PROJETO DE LEI Nº 257/2014 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre Concessão de auxílio financeiro à Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro para quitação de parcelamentos.

Quarta-feira (20/8)

Parcialmente Nublado 25°C 13°C

Quinta-feira (21/8)

Parcialmente Nublado 24°C 13°C

REDAÇÃO FINAL Nº 9/2014 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Dá nova redação aos art. 104 e 107 da Lei Complementar n° 356, de 9 de abril de 2012.

Predomínio de Sol 26°C 17°C

POSSIBILIDADE DE CHUVA 5% POSSIBILIDADE DE CHUVA 5% POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%

4

Sexta-feira, 15 de agosto de 2014

TRABALHOS LEGISLATIVOS RAFAEL TADEU MARTIN

Sessão ordinária, terça-feira, 12 de agosto WALID ALI HAMID

INDICAÇÃO Nº 697 DE 2014

INDICAÇÃO Nº 700 DE 2014

O vereador solicitou sinalização que permita estacionar os carros apenas de um lado da via, na Rua Firmo Campos, no Jardim Fernão Dias. Segundo sua justificativa, a indicação visa a atender as reivindicações dos moradores, pedestres e motoristas. Visto que em horários de pico a via torna-se intransitável.

O vereador solicitou luminárias na Rua Jorge Hallak, no Loteamento Cidade Jardim. Segundo sua justificativa, a solicitação se dá pelo motivo de que há residências que não possuem esse beneficio em toda a extensão da rua e são cobrados nas suas respectivas contas, e estão com receio de assaltos e roubos nesta região.

INDICAÇÃO Nº 698 DE 2014

O vereador solicitou pintura da quadra das escolas municipais João Puga Dias, Profº Armando Pavanelli e Guido Pisaneschi. Segundo sua justificativa, a indicação visa a atender as reivindicações dos professores, alunos e pais de alunos, visto que a falta de pintura das quadras acima citadas causam aspecto negativo ao local.

INDICAÇÃO Nº 699 DE 2014

O vereador solicitou a limpeza de galerias e bueiros nas rusa Antônio Álvaro Simões de Souza, Colinas I; Pedro Paulo da Fonseca, Colinas II; e João Puga Dias, Colinas II, todas em Terra Preta. Segundo sua justificativa, a indicação visa a atender as reivindicações dos moradores e pedestres, devido a grande quantidade de sujeira que se encontra nesses locais.

VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES INDICAÇÃO Nº 703 DE 2014

A vereadora solicitou a implantação de mão única as seguintes nas ruas Ari da Silva e Sete de Setembro, todas em Terra Preta. Segundo sua justificativa a indicação tem a finalidade de melhorar a fluidez e a mobilidade do trânsito nos referidos trechos e proporcionar maior segurança aos munícipes e as pessoas que ali trafegam, reservando local para estacionamento.

INDICAÇÃO Nº 704 DE 2014

A vereadora solicitou um ponto de ônibus escolar na Estrada da Campininha, no Condomínio Mirante da Mantiqueira 2, Terra Preta. Segundo sua justificativa, a indicação visa a atender as reivindicações por parte dos pais, que alegam que as crianças andam quase 3 (três) quilômetros para chegar no ponto de ônibus mais próximo para irem para suas respectivas escolas.

INDICAÇÃO Nº 705 DE 2014

A vereadora solicitou incluir no itinerário da empresa de ônibus escolar a Estrada Arão Sahm, altura do km 43,5, no Jardim Lúcia, Terra Preta. Segundo sua justificativa, os alunos sofrem por ter que percorrer um longo trajeto até suas respectivas escolas em local ermo.

INDICAÇÃO Nº 701 DE 2014

O vereador solicitou um ponto de ônibus no Jardim Flor de Bragança, na Rodovia Fernão Dias, logo após o pedágio defasado, altura do km 68. Segundo sua justificativa, a solicitação se dá por motivo de que há vários moradores que tomam essa condução, ônibus das linhas Divisa, Hortolândia e Pedreira, sem proteção quanto a sol e chuva, correndo risco de assaltos e atropelamento.

INDICAÇÃO Nº 702 DE 2014

O vereador solicitou policiamento nos bairros um pouco mais afastados, como Chácara Arantes, Santa Cruz e Vila Rosa. Segundo sua justificativa, a solicitação se dá por motivo que os munícipes estão tendo problema de assalto e roubos, sabendo que não tem essa vistoria de policiais de pronto no local.

EDIO DE OLIVEIRA SOUSA INDICAÇÃO Nº 706 DE 2014

O vereador solicitou limpeza dos bueiros na Praça do Rosário, próximo a Mairi Lanches. Segundo sua justificativa, a população reclama e os comerciantes estão perdendo clientes por conta do mau cheiro exalado pela falta de limpeza.

INDICAÇÃO Nº 707 DE 2014

O vereador solicitou serviços de patrolagem e cascalhamento na Rua Geraldino Antonio do Prado (parte da antiga Rua Onze) do loteamento denominado Jardim Gibeon, Terra Preta. Segundo sua justificativa, a rua está esburacada, e os veículos estão tendo dificuldades de circular pelo local.

INDICAÇÃO Nº 708 DE 2014

O vereador solicitou a implantação de duas faixas de pedestres, uma na rua Demétrio Konidis, altura do nº 61, Jardim Vanessa e outra na Avenida Pietro Petri, confluência da Rua Vitor Odorico Bueno, após a placa de pare. Segundo sua justificativa, nos locais mencionados os pedestres encontram dificuldade para atravessar as ruas.

Sexta-feira, 15 de agosto de 2014

TRABALHOS LEGISLATIVOS MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA

5

Sessão ordinária, terça-feira, 12 de agosto RICARDO VIEIRA DA SILVA

INDICAÇÃO Nº 709 DE 2014

INDICAÇÃO Nº 712 DE 2014

O vereador solicitou a instalação de 10 (dez) luminárias na Rua Jayme Rivas Gomes, Terra Preta.

Segundo sua justificativa, trata-se de uma via de grande circulação e de muitas indústrias, tornando-a assim, mais segura, principalmente para os trabalhadores e transeuntes.

O vereador solicitou asfalto na rua Santana, no Jardim Santana. Segundo sua justificativa, o local é um constante problema aos moradores. A água das chuvas agrava ainda mais a situação, o que causa transtornos aos moradores do local, que sofrem com barro e poeira.

INDICAÇÃO Nº 710 DE 2014

INDICAÇÃO Nº 713 DE 2014

O vereador solicitou um abrigo no ponto de ônibus na entrada do Parque Itatiaia Paulista, na Estrada Vereador Belarmino Pereira de Carvalho (antiga Estrada da Roseira). Segundo sua justificativa, a solicitação é necessária, pois não há abrigo nesse ponto e com isso os usuários estão expostos as diversidades climáticas.

O vereador solicitou a possibilidade de reativar o Programa Jovem Aprendiz.

Segundo sua justificativa, a indicação é necessária, pois muitos jovens entre 14 e 24 anos podem entrar no mercado de trabalho por dois anos através do programa, pois se trata de uma das mais bem sucedidas experiências de inserção de jovens adolescentes no mercado de trabalho.

INDICAÇÃO Nº 711 DE 2014

INDICAÇÃO Nº 714 DE 2014

O vereador solicitou normatizar o trânsito do Centro Comercial de Terra Preta e suas adjacências. Segundo sua justificativa, existe a necessidade de determinar pontos de estacionamento, carga e descarga e locais que não se pode estacionar. Essas medidas são necessárias para que o trânsito flua da melhor maneira possível, o que não está ocorrendo.

O vereador solicitou a reforma do PSF da Caceia na Rua João Antonio Silva, na Caceia. Segundo sua justificativa, o prédio que abriga o Programa de Saúde da Família encontra-se em condições precárias.

ESSIO MINOZZI JUNIOR INDICAÇÃO Nº 715 DE 2014

O vereador solicitou extensão de rede de telefonia fixa no loteamento Aldeia de Mairiporã no Bairro Mato Dentro. Segundo sua justificativa, a falta de telefonia fixa vem trazendo grandes transtornos aos moradores, que nem sempre podem contar com telefones móveis, pois devido a falta de sinal ficam sem comunicação. Vale salientar que nos dias de hoje numa região de sítios a falta de comunicação é indispensável por vários fatores.

INDICAÇÃO Nº 716 DE 2014

O vereador solicitou redutor de velocidade na Estrada Norberto Antônio de Moraes, no sentido da cidade, proximidades da casa de número 3080, Jardim Maria Antonina. Segundo sua justificativa, os veículos passam em alta velocidade, podendo causar acidentes e atropelamentos.

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS INDICAÇÃO Nº 717 DE 2014

O vereador solicitou notificar a Empresa de Ônibus ETM, para que a mesma libere a passagem dos idosos pela catraca sem que precise mostrar o documento de identidade para a câmera, devendo apenas mostrar ao motorista. Segundo sua justificativa, esses usuários alegam que muitas vezes se sentem constrangidos com tal situação.

INDICAÇÃO Nº 718 DE 2014

O vereador solicitou que a Rua Benedito Galrão de França, no sentido da Rua Dr. José Adriano Marrey Junior, para a Avenida Leonor de Oliveira e a Rua Ana Maria Conceição Camargo sentido da Avenida Leonor de Oliveira para a Rua Dr. José Adriano Marrey Junior, Centro, passe a ser mão única.

Segundo sua justificativa, vários munícipes tem reclamado da dificuldade de transitar pelas vias citadas.

INDICAÇÃO Nº 719 DE 2014

O vereador solicitou luminárias nas ruas Amazonas, altura do nº 19, Hortolândia (três postes com luminárias); São Luis, altura do nº 140, Jardim Odorico Pereira (um poste com uma luminária); e alameda dos Jacarandás, altura do nº 94, Encosta da Cantareira, atrás do Monchalé (três postes com luminárias). Segundo sua justificativa, os moradores das referidas ruas reclamam da falta de iluminação, o que os deixam em perigo iminente, pois, vivem às escuras, ficando vulneráveis à ação de meliantes que circundam a noite pelos referidos locais.

6

Sexta-feira, 15 de agosto de 2014

TRABALHOS LEGISLATIVOS

Sessão ordinária, terça-feira, 12 de agosto

ALEXANDRE DOS SANTOS

OSVALDO LOUREIRO FILHO

INDICAÇÃO Nº 720 DE 2014

INDICAÇÃO Nº 723 DE 2014

O vereador solicitou o fornecimento de uniformes apropriados aos funcionários que atuam na frente de trabalho (garis). Segundo sua justificativa, esses funcionários trabalham em vias públicas, e sem um uniforme apropriado acabam ficando vulneráveis a possíveis acidentes.

O vereador solicitou serviços de patrolagem e cascalhamento na Rua Piaba, no Loteamento Lagoa do Barreiro. Segundo sua justificativa, a estrada encontra-se intransitável, com buracos causados pelas chuvas, impossibilitando o trafego de veículos.

INDICAÇÃO Nº 721 DE 2014

O vereador solicitou sinalização de solo e das faixas de pedestres em toda a extensão da Estrada Norberto Antonio de Moraes. Segundo sua justificativa, a sinalização de solo desta via encontra-se apagada, podendo assim ocasionar algum acidente, bem como as faixas de pedestres que estão invisíveis.

INDICAÇÃO Nº 724 DE 2014

O vereador solicitou serviços de patrolagem e cascalhamento na Rua Santana, Jardim Santana. Segundo sua justificativa, a estrada encontra-se intransitável, com buracos causados pelas chuvas, impossibilitando o trafego de veículos e pedestres.

MARCOS PINTO BARBOSA

INDICAÇÃO Nº 722 DE 2014

INDICAÇÃO Nº 726 DE 2014

O vereador solicitou seis luminárias na Estrada 159B, mais conhecida como Servidão, próximo ao Sitio Recanto das Lagoas, no Bairro Marmelo.

Segundo sua justificativa, na estrada existem várias residências e muitas crianças, jovens e idosos que estudam e frequentam a igreja, retornando para suas residências no período da noite, onde por varias vezes já houve assaltos e tentativas de estupros.

O vereador solicitou muro de arrimo na Rua Joaquim Gomes da Silva (antiga Rua Seis), no Residencial Jardim Alice Silva Oliveira, antiga Vila Sabesp. Segundo sua justificativa, o local encontra-se em péssimo estado de conservação, podendo ocasionar acidentes. Vale destacar também, que quando começar o período de chuvas, o trecho lateral pode ceder e causar transtornos aos moradores.

MARCO ANTONIO RIBEIRO SANTOS

INDICAÇÃO Nº 727 DE 2014 INDICAÇÃO N° 725 DE 2014

O vereador solicitou lombadas em toda a extensão da Rua João Soares da Silva, Vila Popular. Segundo sua justificativa, a indicação é necessária devido às constantes reclamações dos moradores e pedestres, pois os veículos que lá transitam desenvolvem altas velocidades, podendo vir a causar acidentes.

O vereador solicitou uma luminária no escadão entre o Jardim Pinheiral e Parque do Moinho, e outra no final da Rua Azizi Khairalla. Segundo sua justificativa, a solicitação é necessária devido ao grande número de estudantes e trabalhadores que residem no local e retornam as suas casas tarde da noite.

INDICAÇÃO Nº 728 DE 2014

O vereador solicitou o desassoreamento do córrego no Caminho Cinco, no Jardim Flor de Bragança. Segundo sua justificativa, a limpeza do córrego é necessária, tendo em vista que a vegetação invadiu o leito do córrego, impedindo o escoamento das águas.

VALDECI FERNANDES INDICAÇÃO Nº 729 DE 2014

O vereador solicitou a extensão de rede de água na Rua Dona Maria Nunes e Caminho Três no Bairro São Vicente. Segundo sua justificativa, os moradores do bairro utilizam água de poço, e devido à falta de chuva, esses poços estão secando.

INDICAÇÃO Nº 730 DE 2014

O vereador solicitou iluminação pública na Avenida José Antônio de Moraes Neto. Segundo sua justificativa, por ser uma rua com muito movimento, a falta de iluminação, além de causar acidentes também facilita a ação de assaltantes, gerando insegurança e medo a população.

INDICAÇÃO Nº 731 DE 2014

O vereador solicitou a remoção de todas as lombadas da Avenida Tabelião Passarela e no lugar instalar Lombadas Eletrônicas. Na impossibilidade de instalar as lombadas eletrônicas, instalar lombo-faixas (faixa elevada para pedestres).

Segundo sua justificativa, a solicitação é necessária para fluir melhor o trânsito, tendo em vista que o fluxo de veículos é muito intenso nesta avenida.

Câmara autoriza Executivo instituir Programa Aluno Consciente

O

s vereadores aprovaram na terça-feira, 12, Projeto de Lei que autoriza o Executivo a instituir o Programa Aluno Consciente para alunos das escolas públicas do município.

O programa, de autoria do vereador Rafael Tadeu Martin, tem como objetivo trazer à consciência do aluno da rede municipal orientações e informações educacionais e pedagógicas acerca de situações que possam coloca-lo em situa-

ções adversas.

De acordo com o projeto, as atividades serão desenvolvidas através de campanhas publicitárias, com informativos e cartazes com orientações no sentido de resgatar nos alunos o respeito aos pais, professores e colegas para evitar a prática do “bullying” e ofensas raciais e discriminatórias, além de orientar os jovens para que não fumem, não usem drogas e não ingiram bebidas alcoólicas.

Sexta-feira, 15 de agosto de 2014

7

Campanha vai exigir destinação correta de medicamentos vencidos A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária de terça-feira (12), projeto de lei do vereador Essio Minozzi Junior, que institui a Campanha “Medicamento Vencido - Destino Ambientalmente Correto” em Mairiporã.

Conforme explica o texto, a campanha orientará o recolhimento de medicamentos vencidos e sua devida destinação final. Também fará parte da nova Lei a divulgação e esclarecimento, por parte do Poder Executivo, da importância ao meio ambiente do recolhimento correto de medicamentos vencidos.

Segundo explica o autor, os medicamentos quando descartados incorretamente, contaminam a água e o solo e podem provocar reações adversas como intoxicação de animais e pessoas. Ficará a cargo do Poder Público informar a população, através de campanha, da necessidade do recolhimento específico dos remédios vencidos, divulgando esclarecimentos junto às escolas e universidades e conscientizando os jovens da importância de se dar a destinação adequada a esse tipo de lixo químico.

Festival de Música Gospel entra no calendário oficial

Vereadores aprovam lei que institui a semana de combate ao comércio e tráfico de animais silvestres A Câmara aprovou projeto de Lei do vereador Juvenildo de Oliveira Dantas que institui no Calendário Oficial do Município a “Semana de Combate a Violência, Comércio e Tráfico Ilegais de Animais Silvestres”, a ser comemorada na primeira semana do mês de outubro com atividades realizadas em parceira com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo.

Segundo explicação, o Brasil é um dos países do mundo que mais exporta animais silvestres ilegalmente. É um negócio que movimenta mais de um bilhão de dólares e comercializa cerca de 12 milhões de animais anualmente.

Os animais silvestres estão tutelados pela proteção constitucional genérica, e pelas normas infraconstitucionais, sob o amparo da Lei Federal nº 5.197/67, que proíbe a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha desses animais, assim como estende a proteção aos

seus ninhos, abrigos e criadouros naturais. Também, constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre,

nativas ou em rota migratória, sem a devida licença ou autorização, nos termos da Lei 9.605/98. O Projeto segue para sanção do prefeito.

Foi aprovado na sessão legislativa desta semana o projeto de Lei que institui no calendário de festividades oficias do município o “Festival de Música Gospel”. De autoria do vereador Edio de Oliveira Sousa, o projeto estabelece que o festival deverá coincidir com o “Dia do Evangélico”, comemorado no terceiro sábado do mês de maio.

O vereador explica que um decreto da Presidente reconhece a música gospel como manifestação cultural, e uma Lei Municipal de 2009 institui o Dia do Evangélico no calendário do município.

Desta forma, o festival terá como objetivo promover valor cristão que afaste a juventude dos valores introduzidos por músicas que fazem apologia a crime, à degradação da mulher, entre outros fatores destrutivos da sociedade.

8

Sexta-feira, 15 de agosto de 2014

Vereador quer atendimento de urgência em odontologia nos finais de semana Para atender casos de urgência e emergência em odontologia nos finais de semana, o vereador Valdeci Fernandes apresentou Projeto de Lei que cria o Programa de Atendimento Emergencial Odontológico em Mairiporã, aprovado por unanimidade na noite da última terça-feira durante os trabalhos legislativos.

Com prazo de sessenta dias para ser regulamento, a Secretaria Municipal da Saúde deverá formular diretrizes para viabilizar a prestação do serviço aos finais de semana e feriados. O Projeto pretende garantir assistência aos pacientes em casos de dor, fratura, hemorragia e inchaço, entre outras intercorrências.

Prefeitura de Atibaia abre concurso com 274 vagas A Prefeitura de Atibaia abriu nesta quarta-feira (13) as inscrições do concurso público para 274 vagas em cargos de nível fundamental, médio, técnico e superior. Os salários vão de R$ 990,49 a R$ 7.071,77. Acesse o edital no site da Vunesp: www. vunesp.com.br.

As inscrições podem ser feitas

até o dia 16 de setembro pelo site da Vunesp. A taxa varia de R$ 45 a R$ 87, dependendo da vaga. As provas escritas estão previstas para o dia 16 de novembro. Ainda haverá, no mesmo dia, prova prática para advogados. O concurso terá dois anos de validade e poderá ser prorrogado pelo mesmo período.