Ano I - Número 4 - Distribuição Gratuita Sexta-feira, 8 de março de 2013
Vereadores aprovam alteração no Código Tributário Municipal Reunião entre vereadores e secretário discute questões ligadas à Educação Vereadores participaram de reunião com o secretário da Educação, Rogério Matias, no plenário da Casa de Leis. Página 3
Alterações no Regimento Interno permitem maior fiscalização por parte do Legislativo Vereadores aprovaram alteração do Código Tributário Municipal
O
s vereadores aprovaram, na sessão dessa terça-feira (5), alteração do Código Tributário Municipal, que facilitará o pagamento de débitos dos contribuintes municipais em impostos como
IPTU, ISS, entre outros. Com a alteração de dispositivos da Lei nº 1.036, ficará permitido que o Tesouro Municipal refinancie suas dívidas, em até 36 vezes. Com a aprovação dos vereado-
res, o projeto deve ser encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito e publicação da lei, e posteriormente lançar o Plano de Recuperação Fiscal (REFIS).
Duas importantes resoluções foram aprovadas pelos vereadores de acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM) e inclusas no Regimento Interno, que vão permitir maior fiscalização por parte do Legislativo. Página 3