Ano I - Número 4 - Distribuição Gratuita Sexta-feira, 8 de março de 2013
Vereadores aprovam alteração no Código Tributário Municipal Reunião entre vereadores e secretário discute questões ligadas à Educação Vereadores participaram de reunião com o secretário da Educação, Rogério Matias, no plenário da Casa de Leis. Página 3
Alterações no Regimento Interno permitem maior fiscalização por parte do Legislativo Vereadores aprovaram alteração do Código Tributário Municipal
O
s vereadores aprovaram, na sessão dessa terça-feira (5), alteração do Código Tributário Municipal, que facilitará o pagamento de débitos dos contribuintes municipais em impostos como
IPTU, ISS, entre outros. Com a alteração de dispositivos da Lei nº 1.036, ficará permitido que o Tesouro Municipal refinancie suas dívidas, em até 36 vezes. Com a aprovação dos vereado-
res, o projeto deve ser encaminhado ao Executivo Municipal para sanção do prefeito e publicação da lei, e posteriormente lançar o Plano de Recuperação Fiscal (REFIS).
Duas importantes resoluções foram aprovadas pelos vereadores de acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM) e inclusas no Regimento Interno, que vão permitir maior fiscalização por parte do Legislativo. Página 3
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TRABALHOS LEGISLATIVOS
Utilidade Pública
Sessão do dia 5 de março Água e esgoto
ORDEM DO DIA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 8/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro à Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro para quitação de parcelamentos. APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 5/2013 - MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA - EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PL 8/2013 APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 9/2013 - MESA DIRETIVA - Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e concede aumento salarial. APROVAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2013 MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA - Dispõe sobre a concessão de Diploma e Medalha Câmara Municipal de Mairiporã à Senhora Iracema Rodrigues Archanjo dos Santos. APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 1.036, de 7 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal e revoga a Lei nº 2.646, de 5 de março de 2007.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Poder Legislativo
EDITAL DECRETO LEGISLATIVO Nº 104 DE 2013 Dispõe sobre a concessão do Diploma e Medalha Câmara Municipal de Mairiporã à Senhora Iracema Rodrigues Archanjo dos Santos. (Autor: Vereador Marcio Alexandre Emidio de Oliveira) O Presidente da Câmara Municipal de Mairiporã, Vereador Essio Minozzi Junior, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no inciso IV do art. 26 da Lei Orgânica e na alínea “h” do inciso II do art. 21 do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Ficam concedidos o Diploma e a Medalha Câmara Municipal de Mairiporã à Senhora Iracema Rodrigues Archanjo dos Santos. Art. 2º A entrega da mencionada condecoração poderá ser efetuada em Reunião Solene, a ser oportunamente designada. Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ESSIO MINOZZI JUNIOR - Presidente. Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Mairiporã, 6 de março de 2013. MARIA ISABEL MAZZILLI COSTA - Diretora Administrativa. JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE CARVALHO - Diretor Jurídico.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Poder Legislativo
Tel. (11) 4419-0800 www.camaramairipora.sp.gov.br
Telefones úteis 195
Associação comercial
4419-0922 / 4419-2642
Autopista Fernão Dias
0800 2830381
Biblioteca Municipal
4419-4287
Bombeiros 193 Câmara Municipal
4419-0800
Cartório eleitoral
4604-28-36 / 4419-2651
Casa da Agricultura
4604-2545
Ciretran 4419-3883 Delegacia Mairiporã
4604-2230 / 4419-3980
Delegacia Terra Preta
4486-1947 / 4486-5599
Energia Elétrica
0800-7010102
ETM - Empresa de Transportes Mairiporã
0800-7721234
Fórum de Mairiporã
4419-0553
Hospital e Maternidade
4419-4422
OAB
4604-2621 / 4419-2971
Polícia 190 Polícia Rodoviária Federal
2485-8978
Prefeitura 4419-8000 Pronto Socorro
4604-2390
Regional Serra da Cantareira
4485-5730
Rodoviária
4604-3622 / 4419-0999
Subprefeitura de Terra Preta
4486-1950 / 4486-1953
UBS Mairiporã
4419-7101
UBS Terra Preta
4486-1554
MESA DIRETORA
Vereadores
Essio Minozzi Jr. (PR) - Presidente Marco Antonio Ribeiro Santos (PSDB) - Vice-presidente Juvenildo de Oliveira Dantas - Nil (PV) - 1º Secretário Osvaldo Loureiro Filho (PSD) - 2º Secretário
Alexandre dos Santos (PPS), Édio de Oliveira Sousa (PRB), Marcio Alexandre Emidio de Oliveira (PSD), Marcos Pinto Barbosa (PV), Rafael Tadeu Martin (PSDB), Ricardo Vieira da Silva (PSDB), Valdeci Fernandes (PV), Valdeci Moreno de Sousa Lopes (PTB) e Walid Ali Hamid (PSC).
Diretores: José Aparecido Pereira de Carvalho - Diretor Jurídico, Maria Isabel Mazzilli Costa - Diretora Administrativa, Marcelo Cardoso Kvint - Diretor Financeiro, Rubens Sigueru Teramoto - Diretor de Recursos Humanos e Rosemary Alves Bueno Silva - Diretora de Contabilidade. O Jornal Oficial da Câmara Municipal de Mairiporã (Decreto Legislativo nº 103/2013) é uma publicação da Câmara Municipal de Mairiporã, editado sob a responsabilidade da Mesa Diretora através da Coordenadoria de Comunicação. Circula semanalmente com distribuição gratuita e dirigida. Tiragem: 3.000 exemplares. Os exemplares
podem ser encontrados em repartições públicas de âmbito municipal, bancas de jornais, postos autorizados ou serem retirados na Câmara Municipal, localizado a Alameda Tibiriçá, 340 - Vila Nova - Mairiporã/SP. Jornalista responsável: Antonio Wagner Azevedo - MTB: 33.780. Impressão: Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.
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Reunião entre vereadores e secretário discute questões ligadas à Educação Nove Vereadores participaram na quarta-feira, 6, de reunião com o secretário da Educação, Rogério Matias, no plenário da Casa de Leis, oportunidade em que foram discutidas questões importantes para o desenvolvimento desse setor na cidade. Os Vereadores pediram inicialmente que fosse feito um apanhado sobre os primeiros 60 dias de governo e as medidas até então adotadas. Ao discorrer sobre elas, o secretário destacou o retorno dos funcionários da área, que estavam em desvio de função e que agora ajudam na implantação de novas políticas para o setor. Rogério Matias disse também que tem sim um projeto de política educacional para a cidade e que o objetivo maior é que os alunos do Ensino Fundamental passem para o estágio seguinte sabendo ler e escrever. Também disse que a questão relacionada às creches é outra preocupação do governo, para que haja número suficiente de
vagas no atendimento à demanda. “Temos que não só criar as vagas, como também dar transparência a tudo aquilo que se refira a elas, com a participação do Ministério Público”, enfatizou o secretário. Os Vereadores fizeram inúmeros outros questionamentos, como o transporte escolar. O secretário frisou que está redesenhando as rotas e número de veículos que atendem os estudantes,
adequando-as às necessidades de cada setor da cidade. Citou como exemplo uma localidade em que 6 veículos deveriam realizar o serviço, mas apenas 4 o faziam, obrigando os alunos a apertos e incômodos inaceitáveis. Os Vereadores levantaram outras questões, como a do Fundeb, lembrando que os gastos com folha salarial têm sido altos, o que impede investimentos em qualidade e infra-
-estrutura. Citaram que o governo anterior gastava 82% com folha, quando o mínimo exigido é de 60%. Ao final o Presidente da Câmara lembrou ao secretário que o Legislativo se coloca ao lado da Secretaria para juntos realizarem um bom trabalho na Educação, e que novos mecanismos de fiscalização foram criados para que a Câmara possa cobrar uma administração segura para o setor.
Vereadores fizeram inúmeros outros questionamentos, entre eles o transporte escolar e os gastos com a folha
Alterações no Regimento Interno permitem maior fiscalização por parte do Legislativo Duas importantes resoluções foram aprovadas pelos vereadores de acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM) e inclusas no Regimento Interno, na semana passada, que vão permitir maior fiscalização por parte do Legislativo em relação à administração municipal. A primeira, de número 35, determina a apresentação de relatório de acompanhamento simultâneo da execução orçamentária, financeira e patrimonial das receitas e das despesas destinadas ao ensino até a terceira semana do segundo mês
subsequente ao encerramento do obrigatórios discriminados pela Lei trimestre. Diz ainda que do relatório de Licitações e Contratos. constarão todos os procedimentos determinados pela Constituição Convocação - A resolução Estadual aos pareceres trimestrais 34, por sua vez, permite que a Comissão de do Conselho Os vereadores acreditam que as Finanças e Orsobre o acomduas resoluções vão permitir uma çamento conpanhamento e fiscalização maior sobre como são voque, obrigao controle sogastos os recursos da Prefeitura toriamente, os cial da repartição, transferência e aplicação dos secretários municipais da Fazenda, recursos do Fundeb, processos Administração, Obras, Serviços e licitatórios, de inexigibilidades e Transportes, Educação e Saúde, dispensas, que envolvam recursos bem como a Procuradora Geral do do ensino, com os documentos Município, para prestarem, pes-
soalmente, informações sobre as matérias vinculadas às respectivas áreas de competência, cabendo especificamente ao Secretário da Saúde apresentar os relatórios de execução orçamentária e financeira e o financeiro e operacional. Os vereadores acreditam que as duas resoluções vão permitir uma fiscalização maior sobre como são gastos os recursos da Prefeitura e dar um volume maior de informações não só ao Legislativo, mas também à sociedade mairiporanense.
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TRABALHOS LEGISLATIVOS
Sessão do dia 5 de março
INDICAÇÕES
JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES
ESSIO MINOZZI JUNIOR
INDICAÇÃO Nº 129/2013 - Ao Sr. Prefeito, providenciar estudos no sentido da limpeza do córrego e o patrolar e cascalhar a Estrada Velha de Bragança, Km 40, em frente a Cobrascal.
INDICAÇÃO Nº 132/2013 - Ao Sr. Prefeito, para que analise a possibilidade junto ao Governo Federal, instalar um Posto do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) em Mairiporã.
INDICAÇÃO Nº 130/2013 - Ao Sr. Prefeito, para contatar a Elektro, solicitando estudos para instalar três luminárias na Avenida Vítor Odorico Bueno, no Distrito de Terra Preta.
INDICAÇÃO Nº 133/2013 - Ao Sr. Prefeito, para solicitar ao departamento competente instalação de lombadas no trecho do nº 12 ao nº 700 da Rua Padre Celestino André Trevisan, Bairro do Barreiro.
INDICAÇÃO Nº 131/2013 - Ao Sr. Prefeito, para contatar o departamento competente para ser fornecido planta popular aos mais carentes.
INDICAÇÃO Nº 134/2013 - Ao Sr. Prefeito, solicitar ao departamento competente a poda da vegetação e limpeza do córrego na Rua Imirim, nº 376, Bairro Votorantim.
INDICAÇÃO Nº 139/2013 - Ao Sr. Prefeito, solicitar ao departamento competente limpeza e poda do mato da Praça Professora Keli Scagliusi Marini, São Vicente. INDICAÇÃO Nº 155/2013 - Ao Sr. Prefeito, para que determine ao departamento competente, a mudança de todas as faixas de pedestres irregulares da cidade.
INDICAÇÃO Nº 136/2013 - Ao Sr. Prefeito, junto ao departamento competente, implantar uma creche no Parque Suíço ao lado da E.M Eliza Negri, na Rua Ascona. INDICAÇÃO Nº 137/2013 - Ao Sr. Prefeito, junto ao departamento competente, limpeza e poda do mato nas seguintes vias: Ruas Dois e Três, Jd. Esperança, Ruas Azizi Khairalla. Lívia Val Silva André e Pedrina Pereira da Silva, Jd. Pinheiral, Avenida Nair Hannickel Romaro, Ruas Laura G. Hannickel, Aparecido Bueno, Santana, Jd. Santana e Ruas Cândido Galrão de França e dos Tucanos, Parque Votorantim.
EDIO DE OLIVEIRA SOUSA
MARCIO ALEXANDRE E. DE OLIVEIRA INDICAÇÃO Nº 138/2013 - Ao Sr. Prefeito, solicitar ao departamento competente, patrolar e cascalhar as vias: Estrada Pedro Pereira da Silva, Sítio das Coelhas, Avenida Duílio Lorenzi, Caraguatá, Rua Primavera, São Vicente e todas as vielas do Bairro Caraguatá.
INDICAÇÃO Nº 135/2013 - Ao Sr. Prefeito, para contatar o departamento competente para disponibilizar uma Van (transporte escolar) para atender o Bairro Capoava e região.
VALDECI FERNANDES INDICAÇÃO Nº 140/2013 - Ao Sr. Prefeito, solicitando à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, instalação do programa de restaurante popular “Bom Prato”, neste município. INDICAÇÃO Nº 141/2013 - Ao Sr. Prefeito, solicitar ao departamento competente, limpeza e capina no terreno baldio na Rua Jacarandá, Bairro Capoavinha. INDICAÇÃO Nº 142/2013 - Ao Sr. Prefeito, solicitar ao departamento competente, limpeza e capina no terreno baldio na Rua do Outono, nº 726, no Parque Náutico.
INDICAÇÃO Nº 146/2013 - Ao Sr. Prefeito, para a inclusão no plano de asfalto, das vias: Ruas das Camélias, no Jardim Bela Vista, Rua Francisco Alves, no Jardim Gibeon, Ruas Olímpio do Prado e Quatro, no Jardim Pereira, Distrito de Terra Preta. INDICAÇÃO Nº 147/2013 - Ao Sr. Prefeito, para que determine ao departamento competente, serviços de roçada nas margens da Estrada Dr. Alípio Leme e na Rua Maurilo de Souza Oliveira, no Distrito de Terra Preta. INDICAÇÃO Nº 148/2013 - Ao Sr. Prefeito, para instalação de quatro luminárias na altura do Km 11,5 e duas lombadas sendo uma em frente ao pesqueiro Recanto do Sossego e outra em frente à Chácara do Sr. Wilson, na Estrada Municipal do Mato Dentro.
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TRABALHOS LEGISLATIVOS
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Sessão do dia 5 de março
INDICAÇÕES
RAFAEL TADEU MARTIN INDICAÇÃO Nº 143/2013 - Ao Sr. Prefeito, para que determine ao departamento competente, patrolar e cascalhar os seguintes locais: Ruas Siriema e Colibri, no Loteamento Paineira, Avenida Esequias Odorico Bueno, no Corumbá, Ruas das Camélias e dos Lírios no Jardim Bela Vista e Estrada dos Marechais, no Jardim Lúcia, Distrito de Terra Preta. INDICAÇÃO Nº 144/2013 - Ao Sr. Prefeito, para que determine ao departamento competente, capina e limpeza nos seguintes locais: Rua Laudemiro Ramos, ao lado da creche, Rua Maria Conceição Tezzei, Jardim Carpi, Ruas Siriema e Colibri, Loteamento Paineira, Rua dos Lírios, Jardim Bela Vista, Estrada dos Marechais, Jardim Lúcia e Avenida Esequias Odorico Bueno, Corumbá.
RICARDO VIEIRA DA SILVA INDICAÇÃO Nº 149/2013 - Ao Sr. Prefeito, para que determine ao departamento competente, limpeza da Praça Prefeito Arlindo Carpi, no Distrito de Terra Preta. INDICAÇÃO Nº 150/2013 - Ao Sr. Prefeito, para que determine ao Departamento de Obras o patrolamento na Avenida dos Bambus, Parque Petrópolis. INDICAÇÃO Nº 151/2013 - Ao Sr. Prefeito, para que determine ao Departamento de Obras, operação tapa-buracos na Rua Alzira Ferreira Campos, Jardim Fernão Dias.
INDICAÇÃO Nº 154/2013 - Ao Sr. Prefeito, para para fazer uma parceria com a Polícia Militar de policiamento urbano e rural para efeito de fiscalização ambiental, através de incentivos como pró-labore.
MARCOS PINTO BARBOSA INDICAÇÃO Nº 157/2013 - Ao Sr. Prefeito, junto ao departamento competente e com a máxima urgência o patrolamento e cascalhamento da Rua Topázio, na Estância Santo Antônio. INDICAÇÃO Nº 158/2013 - Ao Sr. Prefeito, que determine à Secretaria de Obras e Serviços e Transportes, a colocação de um redutor de velocidade na Rua Maria Zilda Wassilenko, nº 49, Vila Ipanema.
INDICAÇÃO Nº 156/2013 - Ao Sr. Prefeito, para que determine ao departamento competente, a implantação de luminárias na quadra da E.M. Inácio Pereira da Silva, Ponte Alta.
INDICAÇÃO Nº 152/2013 - Ao Sr. Prefeito, para que determine ao departamento competente, realizar um Planejamento de Mobilidade Urbana em nosso Município. INDICAÇÃO Nº 153/2013 - Ao Sr. Prefeito, para que determine ao departamento competente, instalação de luminárias na dos Pica-Paus e na continuação que é a Alameda dos Sabiás, Recanto do Lago e na Alameda do Jequitibá, Cerros Verdes.
INDICAÇÃO Nº 145/2013 - Ao Sr. Prefeito, para que determine ao departamento competente, asfalto ou concreto nos seguintes locais: Rua Maria Conceição Tezzei, Jardim Carpi, Rua Irmã Dulce, Bairro do Barreiro, Rua Clarice Pereira de Andrade, Jardim Pereira e Rua São Roque, Colina I.
OSVALDO LOUREIRO FILHO
WALID ALI HAMID
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TRABALHOS LEGISLATIVOS Sessão do dia 5 de março
EXPEDIENTE BALANCETE DA RECEITA E DESPESAS Nº 4/2013 - CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Balancete da Receita e Despesas referente ao mês de janeiro de 2013. REQUERIMENTO Nº 6/2013 - VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES - Ao Sr. Prefeito, para enviar informações referentes ao lixão situado na Avenida Sergio Machado Brauner, Distrito de Terra Preta.
Fuvest divulga nomes dos candidados aptos ao processo de reescolha São 527 vagas em 128 cursos da USP; interessados podem indicar até duas opções de curso Já está disponível a lista da Fuvest com os 12.408 candidatos aptos a participarem da 1ª. Etapa da Reescolha que oferece 527 vagas em 128 cursos da USP. Os interessados podem indicar até duas opções de curso. A inscrição deve ser feita no site da Fuvest até as 23h59min desta sexta-feira, 8. Mais informações no site da Fuvest.
http://www.facebook.com/pages/Câmara-Municipal-de-Mairiporã/528787057162195
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CONCURSOS PÚBLICOS
Banco do Brasil divulga edital para escriturário
Saiu edital com 360 vagas até R$ 5,2 mil no Serpro
inscrição (R$ 40). Do total de vagas oferecidas durante prazo de validade da seleção, 5% serão reservadas aos candidatos com deficiência. Atribuições - Dentre as responsabilidades do escriturário Foi publicado no Diário Oficial da estão: comercialização de produtos União no último dia 28, o edital do e serviços da instituição financeira, Banco do Brasil que visa à formação atendimento ao público, a atuação de cadastro reserva para vagas de no caixa (quando necessário), presescriturário. A carreira administrati- tação de informações aos clientes va exige nível médio e tem remune- e usuários, redação de corresponração base de R$ 1.892. Os aprova- dências em geral, conferência de dos receberão cesta alimentação de relatórios e documentos, controles R$ 367,92 e auxílio-refeição de R$ estatísticos e atualização/manuten472,12, totalizando um montante de ção de dados em sistemas operaR$ 2.732,04. Além disso, há outros cionais informatizados. benefícios como auxílio O processo seletivo A carreira creche/babá, auxílio ao será composto por proadministrativa filho com deficiência, va objetiva, de caráter vale-transporte, plano exige nível médio eliminatório e classificaodontológico, assistên- e tem remuneração tório, e prova discursiva base de R$ 1.892 (redação), de caráter cia médica, previdência privada e, ainda, gratieliminatório. ficação semestral de 25%, que é A prova objetiva será constituída paga mensalmente. de 60 questões, dividas em conheO período de inscrição para a cimentos básicos (30) e conheciseleção externa começa dia 14 de mentos específicos (30). Na prova março e termina dia 12 de abril. A discursiva será apresentada uma participação deve ser confirmada única proposta, a respeito da qual por meio do site da Fundação Car- o candidato deverá desenvolver a los Chagas, organizadora do con- redação. Os candidatos terão até curso público (www.concursosfcc. 4h30 para realização das provas. com.br). Os candidatos deverão A data prevista para as avaliaefetuar o pagamento da taxa de ções é 26 de maio.
O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) publicou, no último dia 27, um novo edital com a abertura de 360 vagas, mais formação de cadastro reserva, em cargos de níveis médio e superior. Deste total, 213 são para a carreira de analista e 147 para técnico. 5% são para pessoas com deficiência. Os vencimentos iniciais previstos vão de R$ 2.339,11 a R$ 5.203,90, para jornadas de 20 a 40 horas semanais - incluídos salário nominal e a gratificação - mais auxílios alimentação, creche, transporte e ao filho com deficiência, plano de saúde, plano odontológico, e plano de previdência complementar. Áreas de atuação - Os candidatos com nível médio se inscrevem para técnico, nas qualificações de enfermagem do trabalho, operação
de redes, programação e controle de serviços de tecnologia da informação, segurança do trabalho, e suporte administrativo. Já para quem tem o nível superior, as opções de analista são para as especialidades de administração de serviços de tecnologia da informação, advocacia, arquivologia, biblioteconomia, comunicação social, desenho instrucional, desenvolvimento de sistemas, engenharia de segurança do trabalho, elétrica e mecânica, gestão de pessoas, empresarial, financeira e logística, medicina do trabalho, negócios em tecnologia da informação, perícia em cálculo judicial, programação visual, psicologia organizacional e do trabalho, redes, serviço social e suporte técnico. As vagas, além de São Paulo, são para mais 22 estados brasileiros. Inscrições e provas - As inscrições no concurso serão aceitas a partir do dia 7 de março e vai até o dia 27 de março, pelo site www.cespe. unb.br, mediante taxas de R$ 60 (técnico) e R$ 95 (analista). Os candidatos serão avaliados por prova objetiva, com questões de língua portuguesa, gestão pública, estatuto social, código de ética, raciocínio lógico, inglês, informática e conhecimentos específicos. A aplicação está prevista para 5 de maio, nos turnos da manhã (analistas) e tarde (técnicos).
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