Câmara Mairiporã e Você - edição 6

Ano I - Número 6 - Distribuição Gratuita Sexta-feira, 22 de março de 2013

Câmara recebe comandante da PM

HISTÓRIA DA CÂMARA

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14 cadeiras na quinta legislatura, já sob domínio da ditadura CONCURSO PÚBLICO

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Secretaria da Educação abre inscrições para 375 vagas de nível superior

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a tarde desta terça-feira, 19, a Câmara Municipal recebeu a visita do comandante do 26º Batalhão da Policia Militar de SP, Tenente-Coronel João Carlos Pelissari, onde foram abordados temas relacionados com a segurança em Mairiporã. Página 3

Resoluções atualizam Regimento Interno da Câmara Nas últimas semanas os verea­dores têm aprovado projetos de resolução com o intuito de atualizar o Regimento Interno da Câmara. Página 6

22 DE MARÇO

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Dia Mundial da Água

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Sexta-feira, 22 de março de 2012

TRABALHOS LEGISLATIVOS

Utilidade Pública

Sessão do dia 19 de março

ORDEM DO DIA

Telefones úteis Água e esgoto

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2013 - ESSIO MINOZZI JUNIOR - Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Mairiporã e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2013 - ESSIO MINOZZI JUNIOR - Altera a Resolução nº 33, de 15/01/13, que modificou o artigo 218 do Regimento Interno.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2013 - ESSIO MINOZZI JUNIOR - Altera o art. 172 do Regimento Interno.

195

Associação comercial

4419-0922 / 4419-2642

Autopista Fernão Dias

0800 2830381

Biblioteca Municipal

4419-4287

Bombeiros 193 Câmara Municipal

4419-0800

Cartório eleitoral

EXPEDIENTE

4604-28-36 / 4419-2651

Casa da Agricultura

APROVAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 17/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei no 3.213, de 28 de novembro de 2012, que autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

APROVAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 18/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e seu Conselho Gestor e revoga a Lei no 2.836, de 15 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

APROVAÇÃO REQUERIMENTO Nº 10/2013 - EDIO DE OLIVEIRA SOUSA - Ao Sr. Prefeito, para fornecer cópia dos últimos contratos celebrados entre a municipalidade e empresas prestadoras de serviços de transportes escolar.

APROVAÇÃO REQUERIMENTO Nº 11/2013 - ESSIO MINOZZI JUNIOR Ao Sr. Prefeito, solicitando informações com relação ao contrato vencido da Sabesp e cópia do Plano de Saneamento Ambiental contratado pelo Prefeito anterior.

4604-2545

Ciretran 4419-3883 Delegacia Mairiporã

4604-2230 / 4419-3980

Delegacia Terra Preta

4486-1947 / 4486-5599

Energia Elétrica

0800-7010102

ETM - Empresa de Transportes Mairiporã

0800-7721234

Fórum de Mairiporã

4419-0553

Hospital e Maternidade

4419-4422

OAB

4604-2621 / 4419-2971

Polícia 190 Polícia Rodoviária Federal

2485-8978

Prefeitura 4419-8000 Pronto Socorro

4604-2390

Regional Serra da Cantareira

4485-5730

Rodoviária 4419-3940 Subprefeitura de Terra Preta

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Poder Legislativo

Tel. (11) 4419-0800 www.camaramairipora.sp.gov.br

4486-1950 / 4486-1953

UBS Mairiporã

4419-7101

UBS Terra Preta

4486-1554

MESA DIRETORA

Vereadores

Essio Minozzi Jr. (PR) - Presidente Marco Antonio Ribeiro Santos (PSDB) - Vice-presidente Juvenildo de Oliveira Dantas - Nil (PV) - 1º Secretário Osvaldo Loureiro Filho (PSD) - 2º Secretário

Alexandre dos Santos (PPS), Édio de Oliveira Sousa (PRB), Marcio Alexandre Emidio de Oliveira (PSD), Marcos Pinto Barbosa (PV), Rafael Tadeu Martin (PSDB), Ricardo Vieira da Silva (PSDB), Valdeci Fernandes (PV), Valdeci Moreno de Sousa Lopes (PTB) e Walid Ali Hamid (PSC).

Diretores: José Aparecido Pereira de Carvalho - Diretor Jurídico, Maria Isabel Mazzilli Costa - Diretora Administrativa, Marcelo Cardoso Kvint - Diretor Financeiro, Rubens Sigueru Teramoto - Diretor de Recursos Humanos e Rosemary Alves Bueno Silva - Diretora de Contabilidade.

O Jornal Oficial da Câmara Municipal de Mairiporã (Decreto Legislativo nº 103/2013) é uma publicação da Câmara Municipal de Mairiporã, editado sob a responsabilidade da Mesa Diretora através da Coordenadoria de Comunicação. Circula semanalmente com distribuição gratuita e dirigida. Tiragem: 3.000 exemplares. Os exemplares

podem ser encontrados em repartições públicas de âmbito municipal, bancas de jornais, postos autorizados ou serem retirados na Câmara Municipal, localizado a Alameda Tibiriçá, 340 - Vila Nova - Mairiporã/SP. Jornalista responsável: Antonio Wagner Aze­vedo - MTB: 33.780. Impressão: Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.

Sexta-feira, 22 de março de 2013

Câmara recebe comandante da PM

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PEQUENAS NOTAS AUXILIO – Projeto de lei que foi lido durante a última sessão legislativa, de autoria do Executivo, pede que seja aprovado a concessão de mais auxílio financeiro à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). Atualmente a entidade recebe R$ 7.400 por mês, e o projeto estabelece, com efeito retroativo a janeiro deste ano, o montante de R$ 10.400,00 ao mês.

MEIO AMBIENTE – O vereador Valdeci Fernandes propôs durante os trabalhos legislativos de terça-feira, 19, que a cidade implante o projeto Sala Verde, de iniciativa do Ministério do Meio Ambiente, para que sejam criados espaços socioambientais com centro de informação e formação profissional. Segundo o vereador, além da distribuição de materiais, a construção de um espaço dará amplo acesso à informação, com possibilidade de reflexão e pensamento da ação ambiental.

Vereadores pediram ações de combate à violência e soluções logísticas para que a sensação de insegurança que a cidade vive atualmente seja pelo menos minimizada

Na tarde desta terça-feira, 19, a Câmara Municipal recebeu a visita do comandante do 26º Batalhão da Policia Militar de SP, Tenente-Coronel João Carlos Pelissari, e do Tenente Edmar Roberto Plauska, do comando da 2ª Cia do 26º BPM/M, atendendo convite formulado pelos vereadores, para uma reunião em que foram abordados temas relacionados com a segurança em Mairiporã.

O encontro foi aberto pelo presidente da Câmara e os vere-

adores pediram ações de combate à violência e soluções logísticas para que a sensação de insegurança que a cidade vive atualmente seja pelo menos minimizada.

Segundo o Tenente-Coronel Pelissari, inúmeras ações que envolvem a comunidade, também deveriam vir do poder público e aplicadas através de convênios, como por exemplo a ‘operação atividade delegada’ (Lei nº 3.143 aprovada pelo Legislativo em 2011), em que policiais militares

atuam nos dias de folga no patrulhamento ostensivo, com aumento no efetivo de policiais fardados nas ruas e efetiva contribuição na redução de indicadores criminais.

Atualmente, segundo a autoridade policial, o efetivo da cidade é de 96 homens que se dividem em serviços administrativos e operacionais. Para Pelissari, a atividade delegada acaba sendo menos onerosa para o município do que ter a Guarda Municipal.

Outros assuntos foram abordados, como câmeras de videomonitoramento, que segundo o tenente-coronel ajuda a melhorar as condições de segurança, mas para isso precisa estar instaladas em locais estratégicos, como entradas e saídas da cidade, e ser operadas em conjunto com a polícia militar; a Lei do Silêncio (existente em Mairiporã, só faltando ser regulamentada pelo prefeito); bases comunitárias, que também depende do poder executivo para ser implantada; descentralização do 190 e convênio com a PM para atuar no trânsito.

LINHA DE ÔNIBUS – A criação de mais horários para a linha de ônibus do bairro Pedra Branca, foi sugerida pelo vereador Marcio Alexandre de Oliveira. Disse ele que o bairro conta com poucos horários e isso dificulta os moradores no período noturno, já que às 20 horas o serviço de transporte coletivo se encerra. O vereador também solicitou que sejam realizadas obras de recuperação da UBS Santa Filomena, no bairro Santa Inês.

COBRANÇA – Durante explanação na tribuna, o vereador Edio de Oliveira Sousa reiterou indicação do dia 5 de fevereiro, em que cobra do Executivo a construção de três redutores de velocidade na rua Francisco Miranda de Mello, Jardim Pereira, em Terra Preta, via em que os motoristas desenvolvem excessiva velocidade. O parlamentar mostrou a foto de um jovem, que acabou sendo atropelado e morto, pela falta das lombadas.

CAÇAMBA – O vereador Juvenildo Dantas, através de ofício, solicitou do prefeito que determine ao departamento competente que retire uma caçamba, de propriedade particular, que está na rua Benedito de Moraes, na Vila Machado, e que tem causado transtornos aos moradores e motoristas. Pediu que o proprietário da caçamba seja notificado.

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TRABALHOS LEGISLATIVOS

Sessão do dia 19 de março

INDICAÇÕES ESSIO MINOZZI JUNIOR

INDICAÇÃO Nº 193/2013 Ao Sr. Prefeito, para que regulamente a Lei no 2.719/2007, Estatuto e Plano de Carreira do Magistério, notadamente, no Título VI que trata da Evolução Funcional desses profissionais.

INDICAÇÃO Nº 194/2013 Ao Sr. Prefeito, para que junto ao depar-

tamento competente, execute operação tapa-buracos, poda da vegetação e capina nas seguintes vias: Alameda dos Eucaliptos, Jardim Suísso, Rua Constantino Faustino de Almeida, Vila São José, patrolar e cascalhar a Alameda dos Caiapós, Aldeia de Mairiporã e Rua Antônio Matias, Sítio Matias, Rio Acima.

INDICAÇÃO Nº 195/2013 Ao Sr. Prefeito, para que junto ao departamento competente, providencie sinalização viária na Rua João Bento, Jardim Pereira, Distrito de Terra Preta.

ALEXANDRE DOS SANTOS

EDIO DE OLIVEIRA SOUSA INDICAÇÃO Nº 197/20131

INDICAÇÃO Nº 196/2013 Ao Sr. Prefeito, para que junto ao departamento competente, providencie colocação de faixa de pedestres na Rua São Paulo, em frente ao Ponto de Táxi e três faixas na bifurcação da CEM Ermelinda Rampini da Silva, na Rua Ideni Tampelini Forti, Distri-

Ao Sr. Prefeito, para que junto ao departamento competente, instale no mínimo três luminárias na Estrada Pic-Nic Center, Vila

Sessões ordinárias todas as terças-feiras a partir das 19:30hs

Ao Sr. Prefeito, para que junto ao departamento competente, promova implantação de galerias pluviais ou desvio das águas originadas pelas chuvas na Estrada Olho D ‘Água, Parque Florestal Marciano, Mato Dentro.

INDICAÇÃO Nº 223/2013 Ao Sr. Prefeito, para que determine ao departamento competente, concretar a Rua Zisa Menino (antiga Rua Projetada Seis) no Rio Acima.

INDICAÇÃO Nº 198/2013 Ao Sr. Prefeito, que determine à Secretaria de Obras a colocação de um redutor de velocidade na Rua Rosa de Almeida Bueno, na altura do nº 94 e 120, Vila Nova.

INDICAÇÃO Nº 201/2013 Ao Sr. Prefeito, para junto a Autopista Fernão Dias (OHL) estude a possibilidade de implantação de uma passarela de pedestres no trecho da Rodovia Fernão Dias, altura do Km 59.

INDICAÇÃO Nº 202/2013

Ao Sr. Prefeito, para que junto ao Departamento de Trânsito, providencie a instalação de um semáforo no cruzamento da Avenida Tabelião Passarela com Avenida Antônio de Oliveira, Centro.

INDICAÇÃO Nº 209/2013 Ao Sr. Prefeito, para que junto ao Departamento de Obras, patrole e cascalhe a Estrada da Vargem Grande com Estrada do Mato Dentro (próximo ao Mimi), Bairro Mato Dentro.

Ao Sr. Prefeito, determinar ao departamento competente, estudar a possibilidade de providenciar a poda das árvores nas Ruas São Pedro e São João, no Jardim Neri.

INDICAÇÃO Nº 225/2013 Ao Sr. Prefeito, para contatar o departamento competente, solicitando a capina e limpeza do córrego na Rua Francisca Luz Pereira, Jardim Augusto Coimbra.

VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES INDICAÇÃO Nº 204/2013

RICARDO VIEIRA DA SILVA

INDICAÇÃO Nº 200/2013

INDICAÇÃO Nº 199/2013

INDICAÇÃO Nº 224/2013

to de Terra Preta.

São João Henrique, Capim Branco, próximo ao ponto de ônibus da UBS.

Ao Sr. Prefeito, que acione os órgãos competentes para fazer a manutenção da rede telefônica com relação aos postes caídos, podas das árvores, bem como a expansão da rede de distribuição das linhas telefônicas nos referidos bairros.

MARCOS PINTO BARBOSA

INDICAÇÃO Nº 203/2013 Ao Sr. Prefeito, para que junto ao departamento competente, providencie o patrolamento e cascalhamento da Avenida das Rosas, no Mil Flores, Distrito de Terra Preta.

Ao Sr. Prefeito, para que junto ao departamento competente, viabilize a entrega do material escolar para as unidades escolares.

INDICAÇÃO Nº 205/2013 Ao Sr. Prefeito, para que junto ao departamento competente, implante um ponto de táxi na Estrada Laramara na divisa do Distrito de Terra Preta.

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TRABALHOS LEGISLATIVOS

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Sessão do dia 19 de março

INDICAÇÕES JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS mento competente, providencie a pavimentação asfáltica na Estrada Américo Príncipe (antiga Estrada Santa Branca), Bairro Luiz Fagundes, com início no nº 822 até o Paiol Mineiro.

INDICAÇÃO Nº 206/2013

INDICAÇÃO Nº 208/2013

Ao Sr. Prefeito, para que junto ao departamento competente, implante o “Programa Via Rápida, neste município.

Ao Sr. Prefeito, para que junto ao Departamento de Trânsito, estude a possibilidade da instalação de lombadas e respectiva sinalização nas Ruas das Palmeiras e dos Eucaliptos, Jardim Capoavinha.

INDICAÇÃO Nº 207/2013 Ao Sr. Prefeito, para que junto ao departa-

MARCIO ALEXANDRE E. DE OLIVEIRA

INDICAÇÃO Nº 210/2013 Ao Sr. Prefeito, para que junto ao departamento competente, providencie a sinalização de solo e vertical na região próxima à APAE e principalmente na Praça Vereador Iraci Rolim.

Distrito de Terra preta.

INDICAÇÃO Nº 217/2013

INDICAÇÃO Nº 216/2013 Ao Sr. Prefeito, para que junto ao departamento competente, providencie a capina e a limpeza nos seguintes locais: Rua Olavo Bilac, Vila Nova, E.M. João Puga Dias, na Rua dos Cravos, Jardim Bela Vista e Rua Katsumi Sasaki, Jardim São Francisco, no

Ao Sr. Prefeito, para que junto ao departamento competente, patrole e cascalhe a Estrada das Lavras, próximo ao no 537, Rio Acima e Rua dos Cravos, Jardim Bela Vista, Distrito de Terra Preta.

INDICAÇÃO Nº 218/2013 Ao Sr. Prefeito, para que junto ao departamento competente, concrete a Rua dos Pedrosos, Sítio Pedrosos (início da viela) e Estrada das Lavras, Rio Acima (do meio para o fim).

INDICAÇÃO Nº 211/2013

INDICAÇÃO Nº 214/2013

Ao Sr. Prefeito, para que determine à Secretaria da Saúde, reformar e reestruturar o Posto de Saúde Santa Filomena, bem como a implantar atendimento odontológico.

Ao Sr. Prefeito, para que junto ao departamento competente faça o levantamento de todos os materiais sucateados nas secretarias e pátios.

INDICAÇÃO Nº 212/2013 Ao DER, solicitando estudos para a implantação de uma calçada na Rodovia Prefeito Municipal Luiz Salomão Chamma, no trecho entre o Posto do Laércio e o Fórum.

VALDECI FERNANDES

RAFAEL TADEU MARTIN

INDICAÇÃO Nº 219/2013 Ao Sr. Prefeito, para que junto ao departamento competente, viabilize a poda da árvore na Rua Fernando Pereira, no 175, Lavapés.

INDICAÇÃO Nº 220/2013 Ao Sr. Prefeito, para que junto ao depar-

WALID ALI HAMID

tamento competente, realize o serviço de patrolamento e cascalhamento na Estrada Arturo Lorenzi, Bairro Caraguatá (no Campo do Duilio), bem como promova a limpeza e capina das margens desta via.

INDICAÇÃO Nº 221/2013 Ao Sr, Prefeito, para que junto ao departamento competente, realize os serviços de poda de árvore na Rua Antônio Marcondes de Melo, nº 328, Bairro Capoava, bem como promova a limpeza, capina, patrolamento e cascalhamento desta via.

INDICAÇÃO Nº 213/2013 Ao Sr. Prefeito, para que junto ao departamento competente, construa uma passarela de pedestres para ligar o Bairro Santa Cruz ao Bosque da Amizade.

INDICAÇÃO Nº 215/2013 Ao Sr. Prefeito, para solicitar ao Ministério da Saúde a inclusão de nosso município ao PSE - Programa Saúde nas Escolas.

OSVALDO LOUREIRO FILHO INDICAÇÃO Nº 222/2013 Ao Sr. Prefeito, para que contate a ETM a fim de que estude a viabilidade de incluir o horário das 6h, 12h e 23h15min no itinerário que passa pela Estrada das Lavras, Rio Acima.

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Resoluções atualizam Regimento Interno da Câmara Nas últimas semanas os verea­ dores têm aprovado projetos de resolução com o intuito de atualizar o Regimento Interno da Câmara, instrumento que define regras e norteia os trabalhos legislativos.

Essas resoluções buscam agilizar e facilitar o trabalho dos parlamentares, em plenário, e permitem que um tempo maior para a discussão de problemas que interessam a coletividade mairiporanense seja utilizado durante as sessões.

Dentre as mudanças, uma em especial pôs fim a uma prática que perdurava há várias décadas, com referência às indicações dos senhores vereadores. Com as novas

resoluções, apenas o número da propositura e o nome do autor serão lidos em plenário, o que propicia que um maior tempo se desse às discussões de projetos de ambos os poderes (Executivo e Legislativo) e ações legislativas que visam a busca de soluções para os problemas da maioria da população.

Pelo sistema que vigorou até a semana passada, a leitura das indicações demandava quase que um terço do tempo total da sessão, e limitava a discussão entre os vereadores.

As indicações continuarão a ser produzidas e enviadas diretamente ao Executivo.

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Poder Legislativo

EDITAL DE RESOLUÇÃO Nº 37 DE 2013 Altera a Resolução nº 33, de 15 de janeiro de 2013, que modificou o artigo 218 do Regimento Interno.

(Autor: Essio Minozzi Junior) O Presidente da Câmara Municipal de Mairiporã, Vereador Essio Minozzi Junior faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo, nos termos do inciso IV do art. 26 da Lei Orgânica do Município e da alínea “h” do inciso II do art. 21 do Regimento Interno, a seguinte Resolução: Art. 1º Ficam modificados o caput e o Parágrafo único do art. 218, passando a vigorar com as seguintes redações: “Art. 218. As indicações serão mencionadas no Expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário.

Parágrafo único. O 2º Secretário da Mesa fará a leitura da ordem numérica das indicações.”

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ESSIO MINOZZI JUNIOR - Presidente. Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Mairiporã, em 20 de março de 2013. MARIA ISABEL MAZZILLI COSTA - Diretora Administrativa.

JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE CARVALHO - Diretor Jurídico.

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Poder Legislativo

EDITAL DE RESOLUÇÃO Nº 38 DE 2013 Altera o caput do art. 172 do Regimento Interno.

(Autor: Essio Minozzi Junior) O Presidente da Câmara Municipal de Mairiporã, Vereador Essio Minozzi Junior faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo, nos termos do inciso IV do art. 26 da Lei Orgânica do Município e da alínea “h” do inciso II do art. 21 do Regimento Interno, a seguinte Resolução: Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 172 do Regimento Interno, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 172. À exceção das alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do art. 171, as demais proposições deverão ser apresentadas pelo seu autor à Secretaria Administrativa até as dezessete horas do dia anterior ao da reunião e, excepcionalmente, em casos urgentes, em reunião, à Mesa da Câmara.”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário.

Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

ESSIO MINOZZI JUNIOR - Presidente. Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Mairiporã, em 20 de março de 2013. MARIA ISABEL MAZZILLI COSTA - Diretora Administrativa.

JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE CARVALHO - Diretor Jurídico.

CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Poder Legislativo

EDITAL DE RESOLUÇÃO Nº 36 DE 2013 Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Mairiporã e dá outras providências.

(Autor: Essio Minozzi Junior) O Presidente da Câmara Municipal de Mairiporã, Vereador Essio Minozzi Junior faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo, nos termos do inciso IV do art. 26 da Lei Orgânica do Município e da alínea “h” do inciso II do art. 21 do Regimento Interno, a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de Mairiporã, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.

Art. 2º Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Mairiporã: I - receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal; II - organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; III - orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria; IV - fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal; V - responder aos cidadãos e entidades quanto as providências adotadas em face de suas manifestações; VI - auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados; VII - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social.

Art. 3º A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por um Ouvidor, nomeado pela Mesa Diretiva da Câmara Municipal, de livre provimento em comissão, cuja descrição é a constante da Lei Complementar nº 350, de 26/12/11.

Art. 4º Fica criada uma comissão composta por três membros com formação acadêmica em Direito, sendo obrigatório que um dos membros seja de cargo de provimento efetivo, a fim de fundamentar os procedimentos da Ouvidoria.

Art. 5º O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas: I - requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal; II - solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal. § 1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão prazo de cinco dias úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado em função da complexidade do assunto. § 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 6º São atribuições do Ouvidor: I - exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos; II - recomendar a correção de procedimentos administrativos; III - sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais; IV - determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações; V - manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; VI - promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria; VII - solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes; VIII - solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; IX - elaborar relatório mensal e anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento à Mesa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos; X - propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria; XI - propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.

Art. 7º A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de quinze dias úteis, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados.

Parágrafo único. O prazo mencionado no caput do art. 7º poderá ser prorrogado de acordo com a complexidade do assunto, sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação.

Art. 8º A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como: I - acesso exclusivo à Ouvidoria por meio de página eletrônica da Câmara Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações; II - telefone de uso exclusivo da Ouvidoria; III - serviço de atendimento pessoal; IV - recebimento de manifestações por meio de correio, fax ou outro meio identificado para esse fim.

Art. 9º A Câmara Municipal de Mairiporã dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa.

Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ESSIO MINOZZI JUNIOR - Presidente. Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Mairiporã, em 20 de março de 2013. MARIA ISABEL MAZZILLI COSTA - Diretora Administrativa - JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE CARVALHO - Diretor Jurídico.

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HISTÓRIA DA CÂMARA

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CONCURSO PÚBLICO

14 cadeiras na quinta legislatura, já sob domínio da ditadura A política dos anos 1960 era marcada por mudanças bruscas, sem nenhum critério técnico e ao sabor dos que mandavam. A cada eleição o número de cadeiras do parlamento municipal era modificado e na quinta legislatura da Câmara de Mairiporã o número de vagas em disputa subiu novamente, passando de 12 para 14, o que significa dizer que entre 10 e 15, todos esses números foram utilizados.

Outra curiosidade é que nesse período, 1964/1968, foram cinco anos de gestão e Rubens Cardoso César foi eleito pela segunda vez para a presidência, e a ocupou pelos quatro anos. Alguns nomes novos apareceram entre os eleitos e o período também marcou o encerramento da carreira política de Tadafumi Harada, que cumpriu o quinto mandato consecutivo. Anos depois, na década de 1980, seu filho Getulio Harada se elegeu vereador.

Foi nessa legislatura que Luis Salomão Chamma se elegeria pela segunda vez, e última, pois a partir daí só se candidatou ao

Secretaria da Educação abre inscrições para 375 vagas de nível superior

Rubens Cardoso César

cargo de prefeito, que ocupou por três mandatos.

A quinta composição da Câmara tomou posse e, meses depois, passou a conviver com o regime ditatorial, após o golpe militar de 31 de março de 1964. Com essa mudança no quadro político, Mairiporã, a exemplo de milhares de outras cidades, passou a ter como principal partido a Arena (Aliança Renovadora Nacional).

QUINTA LEGISLATURA - 1964/1968 - 14 cadeiras Rubens Cardoso César (presidente); Pedro Paulo Ribeiro de Araújo Neves (vice-presidente); Eurípedes de Oliveira (1º secretário); Vereadores: Argemiro Laurindo Carbonelli; Cândido Galrão de França; Francisco Pereira Brandão; Francisco Pinto; João Rodrigues da Cunha; Luís Salomão Chamma; Noboru Yamadera; Reginaldo Rogero; Rubens Boni; Sebastião Gonçalves Maia e Tadafumi Harada.

Desde quarta-feira, dia 20, a auxílio-refeição de R$ 8 por dia Secretaria Estadual de Educação de trabalho, totalizando R$ 176, e recebe inscrições em seu concurso assistência médica pelo Instituto de público para o preenchimento de Assistência Médica ao Servidor Pú375 vagas de nível superior, sendo blico Estadual (Iamspe). O concurso 182 para analista administrativo, foi autorizado pelo Governo de São 97 para analista sociocultural e 96 Paulo em julho de 2012.

As inscrições poderão ser feitas para agente técnico de assistência à saúde - nutricionista. Para analista somente pela internet, na págisociocultural e analista administra- na eletrônica da organizadora, a Fundação Vunesp tivo o salário inicial Para analista sociocultural de R$ 2.169, com - www.vunesp.com. e analista administrativo o br. Os interessajornada de trabalho salário inicial é de R$ 2.169. dos também podem de 40 horas semaJá para agente técnico de comparecer nas uninais. Para agente assistência à saúde, dades do Poupatemtécnico de assisR$ 1.268,02 tência à saúde, R$ po e Infocentros, que 1.268,02, para 30 horas semanais. oferecem internet gratuitamente, As inscrições serão recebidas até pelo programa Acessa São Paulo.

A taxa será de R$ 74 para todos os 12 de abril.

Para concorrer a analista so- cargos. Quem deixar a inscrição ciocultural e agente técnico de para o último dia deve ficar atento assistência à saúde é necessário ao horário, uma vez que o pagapossuir nível superior em Biblioteco- mento deverá ser efetuado por meio nomia e Nutrição, respectivamente. de boleto bancário.

Para analista administrativo, nível A aplicação das provas objetivas superior em qualquer área. Como está prevista para 12 de maio para o benefícios, os servidores recebem cargo de analista administrativo e 19 de maio para analista sociocultural e técnico de assistência a saúde - nutricionista. A seleção será composta por prova objetiva e redação, que serão realizadas no mesmo dia. As contratações serão de acordo com o regime estatutário. Além das vagas iniciais, outras poderão ser preenchidas durante o prazo de validade do concurso, que será de dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período.

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Sexta-feira, 22 de março de 2012

22 de março No dia 22 de março de 1992, a ONU divulgou a “Declaração Universal dos Direitos da Água” O Dia Mundial da Água foi criado pela ONU (Organização das Nações Unidas) no dia 22 de março de 1992. O dia 22 de março, de cada ano, é destinado a discussão sobre os diversos temas relacionadas a este importante bem natural.

Mas porque a ONU se preocupou com a água se sabemos que dois terços do planeta Terra é formado por este precioso líquido?

A razão é que pouca quantidade, cerca de 0,008 %, do total da água do nosso planeta é potável (própria para o consumo). E como sabemos, grande parte das fontes desta água (rios, lagos e represas) está sendo contaminada, poluída e degradada pela ação predatória do homem. Esta situação é preocupante, pois poderá faltar, num futuro próximo, água para o consumo de

grande parte da população mundial.

Pensando nisso, foi instituído o Dia Mundial da Água, cujo objetivo principal é criar um momento de reflexão, análise, conscientização e elaboração de medidas práticas para resolver tal problema.

No dia 22 de março de 1992, a ONU também divulgou um importante documento: a “Declaração

Universal dos Direitos da Água”. Este texto apresenta uma série de medidas, sugestões e informações que servem para despertar a consciência ecológica da população e dos governantes para a questão da água.

Mas como devemos comemorar esta importante data? Não só neste dia, mas também nos outros 364 dias do ano, precisamos tomar atitudes em nosso dia-a-dia que colaborem para a preservação e economia deste bem natural. Sugestões não faltam: não jogar lixo nos rios e lagos; economizar água nas atividades cotidianas (banho, escovação de dentes, lavagem de louças etc); reutilizar a água em diversas situações; respeitar as regiões de mananciais e divulgar idéias ecológicas para amigos, parentes e outras pessoas.

www.camaramairipora.sp.gov.br