Ano I - Número 14 - Distribuição Gratuita Sexta-feira, 24 de maio de 2013
Câmara aprova Lei de Incentivos Fiscais Os vereadores aprovaram na sessão de terça-feira (21) projeto de Lei do Executivo que concede incentivos fiscais para empresas que tiverem interesse em se instalar no município e para empresas em expansão. O PL é uma ação da Prefeitura Municipal para atrair novas indústrias e gerar emprego. Com a medida, empresas que se instalarem no município e àquelas que ampliarem suas atividades terão redução de impostos (ISSQN, IPTU e ITBI) por até 6 anos. O novo projeto, muito diferente
daquele aprovado no final dos anos 1990, cria uma relação equilibrada entre o poder concedente (a Prefeitura) e a empresa a ser beneficiada, com diferentes alíquotas para os vários tributos incidentes e a criação de um sistema de pontos, que faz com que o interesse pelo incentivo seja cada vez mais crescente. No passado, a isenção não previa nenhum tipo de contrapartida para a Municipalidade e a empresa, depois de 10 anos, deixava a cidade. O projeto foi à sanção do chefe do Executivo.
Executivo projeta orçamento de R$ 181,8 milhões para o próximo ano Empresas que se instalarem no município e àquelas que ampliarem suas atividades terão redução de impostos
Antes de ir a votação, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deverá ser discutido em duas audiências públicas, programadas para os dias 6 e 13 de junho, no plenário do Legislativo. Página 3