Ano I - Número 16 - Distribuição Gratuita Sexta-feira, 7 de junho de 2013
Câmara Federal aprova novas regras para criação de municípios Novas regras para a criação de mais municípios, em tramitação há longos anos no Congresso Nacional, foram aprovadas na terça-feira, 4, na Câmara dos Deputados. Elas valem para criação, fusão, incorporação, emancipação e desmembramento em todo o país. Com a mudança no texto, que retornou ao Senado, a autonomia de conduzir o processo e aprovar alteração de status de município volta para as Assembléias Legislativas. O projeto determina uma série de critérios a serem cumpridos na criação de uma nova cidade, além da aprovação em plebiscito. Segundo o deputado José Augusto Maia (PTB-PE), que preside a Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Municípios, com as regras podem ser criadas 150 novas prefeituras no país. Para virar município, a localidade ainda precisa ter uma população mínima, que varia de acordo com a região do país onde se localiza. No Norte e Centro-Oeste,
é preciso haver 6.008 habitantes, número que sobe para 8.411 no Nordeste e para 12.016 habitantes no Sul e no Sudeste. Para a criação de um município, será preciso comprovar também a existência de núcleo urbano consolidado, estimativa de despesas e arrecadação, além de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental. Após o estudo de viabilidade municipal e aprovação da Assembléia Legislativa do Estado onde o distrito se localiza, será realizado plebiscito às populações dos municípios envolvidos. Em relação ao projeto de lei original, o texto aprovado aumentou a exigência populacional para se criar um município e definiu que o plebiscito deve ser feito em toda a área envolvida, tanto no distrito quanto na sede, e não apenas no distrito que solicita a alteração. A redação eleva também o número mínimo de eleitores necessários para subscrever requerimento que solicita criação do município.
Terra Preta se enquadra na nova Lei
O distrito industrial de Terra Preta, que há muitos anos sonha em se emancipar, se enquadra dentro de inúmeros requisitos solicitados pela nova lei. Hoje, o número de habitantes está em torno de 20 mil, suficientes para propor a emancipação.