Ano I - Número 16 - Distribuição Gratuita Sexta-feira, 7 de junho de 2013
Câmara Federal aprova novas regras para criação de municípios Novas regras para a criação de mais municípios, em tramitação há longos anos no Congresso Nacional, foram aprovadas na terça-feira, 4, na Câmara dos Deputados. Elas valem para criação, fusão, incorporação, emancipação e desmembramento em todo o país. Com a mudança no texto, que retornou ao Senado, a autonomia de conduzir o processo e aprovar alteração de status de município volta para as Assembléias Legislativas. O projeto determina uma série de critérios a serem cumpridos na criação de uma nova cidade, além da aprovação em plebiscito. Segundo o deputado José Augusto Maia (PTB-PE), que preside a Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Municípios, com as regras podem ser criadas 150 novas prefeituras no país. Para virar município, a localidade ainda precisa ter uma população mínima, que varia de acordo com a região do país onde se localiza. No Norte e Centro-Oeste,
é preciso haver 6.008 habitantes, número que sobe para 8.411 no Nordeste e para 12.016 habitantes no Sul e no Sudeste. Para a criação de um município, será preciso comprovar também a existência de núcleo urbano consolidado, estimativa de despesas e arrecadação, além de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental. Após o estudo de viabilidade municipal e aprovação da Assembléia Legislativa do Estado onde o distrito se localiza, será realizado plebiscito às populações dos municípios envolvidos. Em relação ao projeto de lei original, o texto aprovado aumentou a exigência populacional para se criar um município e definiu que o plebiscito deve ser feito em toda a área envolvida, tanto no distrito quanto na sede, e não apenas no distrito que solicita a alteração. A redação eleva também o número mínimo de eleitores necessários para subscrever requerimento que solicita criação do município.
Terra Preta se enquadra na nova Lei
O distrito industrial de Terra Preta, que há muitos anos sonha em se emancipar, se enquadra dentro de inúmeros requisitos solicitados pela nova lei. Hoje, o número de habitantes está em torno de 20 mil, suficientes para propor a emancipação.
2
Sexta-feira, 7 de junho de 2013
TRABALHOS LEGISLATIVOS
Utilidade Pública
Sessão ordinária, quinta-feira, 6 de junho
Telefones úteis Água e esgoto
EXPEDIENTE PROJETO DE LEI Nº 43/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre a alteração do art. 3º da Lei nº 2.100, de 19 de julho de 2001, que institui do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. PROJETO DE LEI Nº 44/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei nº 2.784, de 13 de maio de 2008. PROJETO DE LEI Nº 45/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 2.322, de 13 de janeiro de 2004. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 297, de 6 de novembro de 2006. PROJETO DE LEI Nº 41/2013 - EDIO DE OLIVEIRA SOUSA - Dispõe sobre a inclusão da Semana do Combate ao Fumo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mairiporã. PROJETO DE LEI Nº 42/2013 - MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA - Fica terminantemente proibido o uso de película (insulfilm) nos vidros de veículos destinados a transporte escolar no Município de Mairiporã e dá outras providências. MOÇÃO DE PESAR Nº 7/2013 - RAFAEL TADEU MARTIN - À família do Senhor José André da Conceição. MOÇÃO DE APELO Nº 4/2013 - RAFAEL TADEU MARTIN - À Comissão do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
ORDEM DO DIA PROJETO DE LEI Nº 38/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORà Dispõe sobre a alteração dos §§ 1º,2º e 3º do artigo 2º da Lei nº 3.115, de 23 de maio de 2011. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORà - Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Complementar nº 324, de 18 de março de 2009.
Associação comercial
4419-0922 / 4419-2642
Autopista Fernão Dias
0800 2830381
Biblioteca Municipal
Poder Legislativo
Tel. (11) 4419-0800 www.camaramairipora.sp.gov.br
4419-4287
Bombeiros 193 Câmara Municipal
4419-0800
Cartório eleitoral
4604-2836 / 4419-2651
Casa da Agricultura
4604-2545
Ciretran 4419-3883 Conselho Tutelar
4604-2345
Delegacia Mairiporã
4604-2230 / 4419-3980
Delegacia Terra Preta
4486-1947 / 4486-5599
Energia Elétrica
0800-7010102
ETM - Empresa de Transportes Mairiporã
0800-7721234
Fórum de Mairiporã
4419-0553
Hospital e Maternidade
4419-4422
OAB
4604-2621 / 4419-2971
Polícia Militar - 2ª Cia.
4604-2080
Polícia Rodoviária Federal
2485-8978
Prefeitura 4419-8000 Pronto Socorro
4604-2390
Regional Serra da Cantareira
4485-5730
Rodoviária 4419-3940 Secretaria Municipal do Meio Ambiente Subprefeitura de Terra Preta
CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ
195
4604-2321 4486-1950 / 4486-1953
UBS Mairiporã
4419-7101
UBS Terra Preta
4486-1554
MESA DIRETORA
Vereadores
Essio Minozzi Jr. (PR) - Presidente Marco Antonio Ribeiro Santos (PSDB) - Vice-presidente Juvenildo de Oliveira Dantas - Nil (PV) - 1º Secretário Osvaldo Loureiro Filho (PSD) - 2º Secretário
Alexandre dos Santos (PPS), Édio de Oliveira Sousa (PRB), Marcio Alexandre Emidio de Oliveira (PSD), Marcos Pinto Barbosa (PV), Rafael Tadeu Martin (PSDB), Ricardo Vieira da Silva (PSDB), Valdeci Fernandes (PV), Valdeci Moreno de Sousa Lopes (PTB) e Walid Ali Hamid (PSC).
Diretores: José Aparecido Pereira de Carvalho - Diretor Jurídico, Maria Isabel Mazzilli Costa - Diretora Administrativa, Marcelo Cardoso Kvint - Diretor Financeiro, Rubens Sigueru Teramoto - Diretor de Recursos Humanos e Rosemary Alves Bueno Silva - Diretora de Contabilidade. O Jornal Oficial da Câmara Municipal de Mairiporã (Decreto Legislativo nº 103/2013) é uma publicação da Câmara Municipal de Mairiporã, editado sob a responsabilidade da Mesa Diretora através da Coordenadoria de Comunicação. Circula semanalmente com distribuição gratuita e dirigida. Tiragem: 3.000 exemplares. Os exemplares
podem ser encontrados em repartições públicas de âmbito municipal, bancas de jornais, postos autorizados ou serem retirados na Câmara Municipal, localizado a Alameda Tibiriçá, 340 - Vila Nova - Mairiporã/SP. Jornalista responsável: Antonio Wagner Azevedo - MTB: 33.780. Impressão: Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.
Sexta-feira, 7 de junho de 2013
3
POLIOMIELITE
Amanhã é dia de vacinar contra a paralisia infantil
Nível da Paiva Castro é o mais baixo em seis anos A SABESP divulga, através de seu site, atualização diária do armazenamento e índice de pluviometria das represas que abastecem a Região Metropolitana de São Paulo. A Paiva Castro, localizada em Mairiporã, atingiu na terça-feira, 4, seu menor volume para o início de junho dos últimos anos. De acordo com o sistema de monitoramente, o reservatório resgistrou 59,1% do seu volume operacional, bem abaixo do obtido em 2007, quando uma forte estiagem afetou a região e fez com que o volume ficasse em 46,34% em junho. Desde que a Sabesp disponibilizou o serviço na internet em 2005,
o menor valor para os primeiros dias de junho foi no ano de 2004, quando o volume atingiu apenas 11.18%. De lá para cá, o nível subiu gradualmente e atingiu o máximo histórico nos verões de 2010 e 2011. Em 1º de junho de 2010, ainda sob os efeitos de um dos verões mais chuvosos da história do Sudeste, o volume operacional apontava 100,43%. O mesmo aconteceu em 1º de junho de 2011, que ficou levemente abaixo dos 100% com o registro de 98,77%. Ainda de acordo com os dados, a pluviometria no dia 4 último foi de 13,9 mm, e a acumulada no mês de 14,0 mm.
A Secretaria Municipal da Saúde pretende imunizar 5 mil crianças contra a poliomielite (paralisia infantil) amanhã. O número corresponde à meta de cobertura de 95% de mairiporanenses com mais de seis meses e menores de cinco anos de idade, público-alvo da campanha de vacinação. Nesta primeira etapa a meta estabelecida é de 75% do total, que em Mairiporã representam 583 crianças com 6 meses ou mais; 1.166 com um ano; 1.078 com dois anos, 1.078 comtrês anos e 1.078 com quatro anos, totalizando 4.983. A novidade neste ano é a mudança da faixa etária abrangida pela campanha. Receberão as doses em gotas da vacina Sabin apenas
as crianças maiores de seis meses. Além da vacina contra a poliomielite, os pais ou responsáveis que levarem a caderneta de vacinação de seus filhos em algum dos postos fixos poderão aproveitar para atualizar as doses de outros tipos de vacina que estejam em atraso. São Paulo não registra nenhum caso de paralisia infantil desde 1988. No entanto, como o vírus da poliomielite ainda circula em países da África e da Ásia, é fundamental que todas as crianças menores de cinco anos sejam imunizadas. Das 8h às 17h de amanhã haverá cinco postos fixos e outros cinco volantes para aplicar as duas gotas da vacina Sabin, que protege contra a pólio.
postos fixos w Policlínica Mairiporã (Posto de Saúde) w Policlínica de Terra Preta w Programa de Saúde da Família (PSF) do Jardim Fernão Dias w Escola Arthur Weingrill (Vila Ipanema) w Unidade de Saúde Santa Filomena (Serra da Cantareira)
equipes volantes LOCAL HORÁRIO
Segunda audiência da LDO 2014 será na próxima quinta-feira
EE Dr. José Roberto Melchior (Sabesp)
A Câmara de Mairiporã realizou ontem a primeira audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2014. O encontro serviu para apresentação dos dados do projeto de lei do Executivo, encaminhado à Câmara de Vereadores no final do mês de abril. A LDO é o documento preparatório com as estimativas para a formulação do Orçamento do Município 2014, que será votado entre o final
EM Marilha O. Pinto (Itaim)
de setembro e o encerramento do ano legislativo, em dezembro. A estimativa de receita e despesa para o próximo ano é de R$ 181,1 milhões, um aumento de 3,1% em relação ao orçamento vigente, de R$ 175,63 milhões. A segunda e última audiência, quando passa a contar o prazo de dez dias para a apresentação de emendas, será na próxima quinta-feira, 13, também no plenário da Câmara Municipal.
EE Pedro Galrão do Nascimento (Rio Acima) EM Nancy de Freitas Rolim (Estância Sto Antônio) EM Vovó Danila (Parque Náutico) EM Benedicto M. Bueno (Marciano) EM Guido Pisaneschi (Jardim Suísso) EM Izabetti F. Chamma (Pedreira) Comunidade Nossa Sr.ª do Rosário (Hortolândia) EM Elisa Negri da Silva (Hortolândia)
8h30 às 12h 13h às 17h 8h30 às 12h 13h às 17h 8h30 às 12h 13h às 17h 8h às 10h 11h às 12h30 13h30 às 14h30 15h às 16h30
EM Jardim Presidente (Divisa com Atibaia)
8h às 12h
EM Nicolau Pinto da Silva (Cidade Jardim)
12h30 às 14h
EM Jardim Cinco Lagos
14h30 às 16h30
4
Sexta-feira, 7 de junho de 2013
TRABALHOS LEGISLATIVOS
Sessão ordinária, quinta-feira, 6 de junho
INDICAÇÕES WALID ALI HAMID
OSVALDO LOUREIRO FILHO
INDICAÇÃO Nº 531/2013
INDICAÇÃO Nº 534/2013
INDICAÇÃO Nº 536/2013
Solicitar ao departamento competente, instalação de quatro luminárias no final da Estrada Municipal, Km 11,5, Rio Acima.
Solicitar a inclusão do Programa Nacional de Combate ao Tabagismo do Instituto Nacional do Câncer.
Solicitar ao departamento competente, para viabilizar um Centro Educacional Unificado (CEU), no Distrito de Terra Preta.
INDICAÇÃO Nº 532/2013
INDICAÇÃO Nº 535/2013
Solicitar ao departamento competente, para instalar um ponto de “orelhão”, na Estrada José Cintra, nº 2.527, Bairro da Lagoa, Distrito de Terra Preta.
Solicitar ao departamento competente, capina e limpeza na Rua Seis, Jardim Augusto Coimbra.
INDICAÇÃO Nº 533/2013
RICARDO VIEIRA DA SILVA
Solicitar ao departamento competente, providenciar a iluminação pública da Rua 25 de Dezembro, Jardim Odorico.
MARCOS PINTO BARBOSA INDICAÇÃO Nº 539/2013
rezinha e isolar a área.
VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES
Solicitar ao departamento competente, para notificar a Empresa Arteris antiga “OHL” para demolir o prédio do antigo Lar Santa Te-
INDICAÇÃO Nº 548/2013 Enviar ofício ao Governador Geraldo Alkmim, solicitando a instalação de um Poupa Tempo móvel em nossa cidade. INDICAÇÃO Nº 554/2013 Providenciar junto ao departamento competente, patrolar e cascalhar as Ruas Existente e Aparecido Bueno, Jardim Santana.
INDICAÇÃO Nº 540/2013 Solicitar ao departamento de obras, para patrolar e cascalhar a Avenida Beraldes, Chácara R. Beraldes, Mato Dentro. INDICAÇÃO Nº 541/2013 Solicitar ao departamento competente, para podar as árvores na Estrada Municipal Henrique Barbosa Ortiz, Mato Dentro. INDICAÇÃO Nº 555/2013 Providenciar junto ao departamento competente, instalação de rede elétrica na Rua Osvaldo Rodrigues, Parque Náutico.
MARCIO ALEXANDRE E. DE OLIVEIRA INDICAÇÃO Nº 543/2013 Solicitar ao departamento competente, possibilidade da Banda Tia Emília realizar ensaios nos bairros de Mairiporã. INDICAÇÃO Nº 544/2013 Solicitar ao departamento competente, implantação de vagas de estacionamento para deficientes físicos e idosos na Rua Padre Vairo.
INDICAÇÃO Nº 537/2013 Entrar em contato com a Elektro para solicitar iluminação embaixo das Linhas de Transmissão da Elektro, das Ruas: Hakuji Yokomizo, Yurico Yokomizo, Eno Yokomizo e H, Jardim Nippon. INDICAÇÃO Nº 538/2013 Solicitar ao departamento competente, limpeza no córrego na Rua Batista Félix da Silva, Distrito de Terra Preta.
MARCO ANTONIO RIBEIRO SANTOS INDICAÇÃO Nº 542/2013 Solicitar ao departamento competente, limpeza geral nas calçadas das Ruas Firmo Campos, Alzira Ferreira Campos e Senador Robert Kennedy, Fernão Dias. INDICAÇÃO Nº 556/2013 Providenciar junto ao departamento competente, instalar lombadas na extensão da Rua João Soares da Silva, Vila Popular.
Sexta-feira, 7 de junho de 2013
TRABALHOS LEGISLATIVOS
5
Sessão ordinária, quinta-feira, 6 de junho
INDICAÇÕES RAFAEL TADEU MARTIN INDICAÇÃO Nº 545/2013 Solicitar ao departamento competente, luminárias nos seguintes locais: Alamedas Turquesa, Esmeralda, Coral, Safira, Diamante e Marfim, Ruas Antonio de Abreu, Gibeon, Rua Lurdes Garcia Romero, Jundiaizinho, Avenida Américo Luiz Sperandio e Estrada Laramara, Distrito de Terra Preta. INDICAÇÃO Nº 546/2013 Determinar ao departamento competente, capina e limpeza, os seguintes locais: Alamedas Turquesa, Coral, Safira, Diamante e Marfim, Ruas Antonio de Abreu, Gibeon e Rua Lurdes Garcia Romero, Distrito de Terra Preta. INDICAÇÃO Nº 547/2013 Solicitar ao departamento competente, patrolar e cascalhar os seguintes locais: Alamedas Turquesa, Diamante e Marfim, Jardim Paraíso, Rua Antonio de Abreu, Gibeon e Lurdes Garcia Romero, Distrito de Terra Preta.
ALEXANDRE DOS SANTOS INDICAÇÃO Nº 557/2013
Acima.
Providenciar junto ao departamento competente, sinalização vertical e horizontal dos redutores de velocidade da Estrada do Rio INDICAÇÃO Nº 558/2013
Providenciar junto ao departamento competente, colocação de identificação urbana e numeração de residências e comércios do Parque Cabreuva.
EDIO DE OLIVEIRA SOUSA INDICAÇÃO Nº 549/2013 Determinar à Secretaria Municipal da Educação para que cumpra a Lei 2.681, de 18 de junho de 2007. (escovação dental). INDICAÇÃO Nº 550/2013 Solicitar ao departamento competente, colocação de placas informativas “Proibido Jogar Lixo ou Entulho neste Local” nos seguintes locais: Rua João Puga Bertini, Jardim Nippon, Rua Existente, atrás da UBS de Terra Preta, Rua Eno Yokomizo, Jardim Nippon, Estrada do Rio Acima e Estrada Armando Barbosa de Almeida. INDICAÇÃO Nº 551/2013 Contatar a Elektro, solicitando instalação de luminárias no final da Rua Analdino Manoel Luiz dos Santos, Jardim São Francisco II.
JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS INDICAÇÃO Nº 560/2013 Providenciar junto ao departamento competente, para criar a Casa da Memória em nosso Município. INDICAÇÃO Nº 561/2013 Providenciar junto ao departamento competente, instalar três postes de rede secundária com luminárias no final da Rua Coira e três postes de rede secundária com luminárias na Avenida Berna, Parque Suíço INDICAÇÃO Nº 562/2013 Providenciar junto ao departamento competente, concretar ou asfaltar três trechos da Estrada Pau de Vinho, Luiz Fagundes, um trecho da Avenida Minas Gerais, Hortolândia e um trecho da Rua Um, Oásis Paulista.
ESSIO MINOZZI JUNIOR INDICAÇÃO Nº 552/2013 Solicitar ao departamento competente, patrolar e cascalhar as Ruas: Adolfo Bueno de Moraes, Claudino Cardoso Bicudo, Antonio Rodrigues da Silva e João José Moraes Machado, Vila Machado e também luminárias: duas na Rua Adolfo Bueno de Moraes e duas na Rua João José Moraes Machado. INDICAÇÃO Nº 553/2013 Solicitar ao departamento competente, sinalização viária na Estrada Tahira Eki entroncamento com a Rua Osvaldo Rodrigues e também na Rua Emilio Khairalla esquina com a Rua Formosa.
VALDECI FERNANDES INDICAÇÃO Nº 563/2013 Providenciar junto ao departamento competente, notificar a Sabesp, pedindo providências para a falta de água na Rua Engenheiro Aristides Romaro, Jardim Santana. INDICAÇÃO Nº 564/2013 Providenciar junto ao departamento competente, para trocar lâmpadas na Rua São Paulo, próximo ao semáforo e a passarela. INDICAÇÃO Nº 565/2013 Providenciar junto ao departamento competente, instalação de luminárias na Rua Mário de Andrade, Jardim Lúcia e na Rua Yurico Yokomizo, Jardim Nippon.
6
Sexta-feira, 7 de junho de 2013
HISTÓRIA DA CÂMARA
Em dez, sete vereadores foram reeleitos em 2008 A 15ª legislatura da Câmara Municipal, iniciada em 2009, teve como elemento surpresa a reeleição de 70% dos parlamentares que ocuparam as 10 cadeiras no período imediatamente anterior (2005/2008). Isso significou que a população aprovou o trabalho da maioria, ainda mais se levado em conta o fato de um desses dez não ter disputado a reeleição, já que optou por ser candidato a vice-prefeito numa das chapas. Então, apenas dois não foram reeleitos. Um fato que chamou a atenção foi a excelente votação obtida pelo vereador Eduardo Pereira dos Santos (Du), que com os 1.426 votos praticamente triplicou aquilo que obteve quatro anos antes. Esse feito só foi superado nas eleições do ano passado. Também é digno de registro que foi nessa legislatura que ocorreu o primeiro caso de perda de mandato por infidelidade partidária. O vereador Walid Ali Hamid (Aladim) trocou a legenda pelo qual foi eleito, o DEM, pelo PSC (onde foi reeleito), e acabou punido pela Justiça Eleitoral. Em seu lugar assumiu Marcos do Táxi, que também havia trocado o DEM pelo PV, mas que permaneceu até a penúltima sessão do ano, diante de um imbróglio judicial, quando deu lugar a Lincon da Avon, este sim, ainda filiado ao DEM. Outro processo de infidelidade,
do presidente Eduardo Pereira dos Santos, que trocou o PR pelo PTB, acabou arquivado. Glauco Tadeu de Souza Costa também trocou de sigla, deixando o PR rumo ao PSDB, mas não sofreu nenhum tipo de ação do partido de origem. Outras duas mudanças de partido aconteceram, porém dentro dos ditames da lei, ou seja, não incorreram em infidelidade devido a troca ter sido para partido recém-criado. Marcinho da Serra (DEM) e Osvaldo Loureiro (PSDB) ingressaram no PSD. O suplente Essio Minozzi Júnior (PR) ocupou a cadeira como titular durante três anos e três meses, pois o dono dela, Glauco Costa, foi guindado à condição de secretário da Saúde. As bancadas ficaram assim constituídas: PR (2), PSDB (3), DEM (2), PSDC (1), PTB (1) e PMBD (1). No último ano de legislatura, o panorama era outro: PTB (2), PSDB (3), PSD (2), PSDC (1), PSC (1) e PMDB (1). O DEM e o PR ficaram sem representação. Executivo - A série de reportagens sobre o Legislativo termina nesta edição e a partir da próxima semana terá início uma outra, sobre as eleições dos prefeitos que passaram pelo Palácio Tibiriçá em mais de 60 anos de história política de Mairiporã.
Valdecir Odorico Bueno
Eduardo Pereira dos Santos
VOTAÇÃO DOS ELEITOS Eduardo P. dos Santos (Du)
1.426 (3,68%)
Marco Antônio Ribeiro Santos
1.367 (3,53%)
Valdecir Odorico Bueno
1.282 (3,31%)
Glauco Tadeu de Souza Costa
951 (2,45%)
Ricardo da Silva Vieira
907 (2,34%)
Osvaldo Loureiro Filho
872 (2,25%)
Dayvid José Ribeiro Alves
692 (1,79%)
Marcio Alexandre Emídio Oliveira
678 (1,75%)
Júlio Ruiz
644 (1,66%)
Walid Ali Hamid (Aladim)
604 (1,56%)
DÉCIMA-QUINTA LEGISLATURA - 2009/2012 - 10 cadeiras Presidentes da Câmara: Valdecir Odorico Bueno (2009/2010) e Eduardo Pereira dos Santos (2011/2012). Vereadores: Dayvid José Ribeiro Alves, Glauco Tadeu de Souza Costa, Júlio Ruiz, Marcio Alexandre Emídio de Oliveira, Marco Antônio Ribeiro Santos, Osvaldo Loureiro Filho, Ricardo Vieira da Silva e Walid Aladim Ali Hamid (Aladim). Suplentes que assumiram: Éssio Minozzi Júnior, Francisco de Assis Alves de Souza, Marcos Pinto Barbosa (Marcos do Táxi) e Lincon Aparecido Alves (Lincon da Avon).
Está disponível no site da Câmara Municipal, o Projeto (em tramitação) referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014. Confira: www.camaramairipora.sp.gov.br
Sexta-feira, 7 de junho de 2013
7
5ª CONFERÊNCIA DAS CIDADES
RELATÓRIO FINAL DA ETAPA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ-SP O Texto Base Nacional aborda quatro grandes temas relacionados diretamente ao SNDU (Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano): 1º - Políticas de incentivo à implantação de instrumentos de promoção da função social da propriedade; 2º - Participação e controle social no Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano; 3º - Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano e 4º - Instrumentos e políticas de integração intersetorial e territorial. Abaixo os 30 temas abordados, onde foram selecionadas 10 prioridades: 1ª - Efetivar o controle social através dos conselhos dentro dos Estados e municípios com a participação destes conselhos na forma deliberativa, bem como o treinamento e capacitação permanente com recursos alocados no orçamento, incluso para infraestrutura ( local físico, equipamentos e secretariado).
mas para a regularização fundiária e urbana, principalmente nos municípios inseridos em áreas de mananciais, envolvendo programas de assistência técnica, convênios com entidades acadêmicas na colaboração junto aos processos de regularização fundiária e urbana. Tema 1
2ª - Estabelecer a obrigatoriedade de participação paritária da sociedade civil nos fundos gestores de verbas Federal, Estadual e Municipal, dos conselhos da cidade e de habitação principalmente. Tema 3
18ª - Criação e formatação de uma ouvidoria no conselho nacional das cidades para atendimento ao conselho municipal da cidade com acompanhamento e colaboração do Ministério das cidades para verificação do sistema de gestão municipal e aprovação de leis de interesse municipal. Tema 2
3ª - Avançar no controle social, estabelecendo o caráter deliberativo do conselho das cidades no âmbito nacional, implementando a resolução sobre o Tema aprovado na I Conferência nacional das cidades. Tema 2 4ª Estabelecer um processo democrático (com transparência e acesso aos dados) no acompanhamento da utilização de todos os recursos do PAC e outros de importância estrutural nas três esferas de governo. Tema 3 5ª - Acompanhamento e colaboração do Conselho do Ministério da Cidade na aprovação de leis de interesse municipal, formatação de uma ouvidoria no conselho nacional das cidades para atendimento aos conselhos municipais das cidades. Tema 4 6ª - Implementar a forma participativa nos instrumentos de gestão democrática entre os quais os planos municipais e o plano diretor. Tema 4 7ª - Apoiar a criação do Conselho de Mobilidade Urbana (COMOB), como determinado pelo artigo 4 da lei complementar 187/2006 (§ 4º Os comitês de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo elaborarão seus regimentos internos mediante resolução), com caráter consultivo e deliberativo. Tema 4 8ª - Integrar a questão da mobilidade urbana nos conselhos da cidade com a elaboração de um projeto de mobilidade urbana que contemple transporte alternativo para toda a extensão urbana. Tema 4 9ª - Fomentar junto aos gestores públicos a gestão participativa nos programas e planejamentos de obras e políticas locais, com a realização efetiva de audiências Públicas previamente agendadas e com a devida e eficaz convocação da sociedade civil. Agendamento de reuniões pós-conferências, para o retorno e discussão das decisões. Tema 4 10ª - Criação de mapa nacional de controle social com indicadores quantitativos e qualitativos. Tema 2 11ª - Estudo específico do Governo do Estado para compensação financeira aos municípios que contam com estação de tratamento de água e são considerados áreas de mananciais. Tema 4 12ª - Formação do departamento de proteção e defesa civil do municio, que esta inserida em área de proteção de mananciais para consolidar a implementação das ações preventivas nas áreas de risco, levantamento das áreas criticas sujeitas desastres, adotando como premissa o mapeamento executado e registrado no departamento estadual de proteção e defesa civil, e assim conseguir verbas diferenciadas. Tema 4 13ª - Para atender a clara divisão de competências reais atuais e responsabilidade direta junto à população entre os entes federados união, estado e municípios temos que inverter a distribuição financeira da verba da federação, ou seja, municípios 60 % estados 25 % e união 15 %. Tema 3 14ª - Implementar o sistema nacional de informações (SNIC) e de monitoramento dos municípios, tornando este sistema obrigatório. Tema 2 15ª - Aprovação em caráter de URGÊNCIA do projeto de Lei n°. 272/2010, que dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery – APRM-AJ, suas áreas de intervenção e respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais, que esta dentro de uma Lei Estadual 9866 que não foi regulamentada, gerenciamento de recursos hídricos, integradas as gestões urbanas. Tema 4 16ª - Implementação do plano de saneamento e resíduos sólidos, buscando o marco regulatório da política de recursos hídricos, salientando a importância da preservação, nosso município esta inserido em uma área que abrange 90% de área de manancial. Tema 4 17ª - O Ministério das Cidades deve elaborar e implementar uma política de promoção de progra-
19ª - Solucionar os problemas de Licenciamento Ambiental das áreas urbanas e rurais do município, conforme Plano de Habitação, contemplando as áreas tecnicamente aprovadas. Tema 1 20ª - Convenio para Assistência Técnica Gratuita: de acordo com a Lei Federal 11.888/2008, as famílias de baixa renda têm direito a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. De acordo com o Artigo 3º, a garantia do direito deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia. Tema 1 21ª - Iniciar, em curto prazo, a implantação de Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgotos nos loteamentos onde a implantação do sistema de coleta publica tem um custo elevado de implantação, mediante projetos de pequeno porte (bio-sistemas e similares) aprovados no Conselho da Cidade, utilizar o recurso da União, para famílias de baixa renda. Tema 1 22ª - De acordo com decreto que regulamente os instrumentos do Plano Diretor, tais como o direito a preempção, auxilio do governo federal para aquisição de áreas para implantação de projetos sociais. Tema 3 23ª - A Liberação de recursos de programas provenientes do mistério da cidade não se restrinjam apenas a critérios populacionais, criação de linhas de investimentos de ministérios das cidades para municípios inseridos em áreas de mananciais, implementar e fomentar o conceito de valorizar os municípios com bens naturais, em áreas de mananciais, recebendo pelo pagamento dos serviços ambientais. Tema 3 24ª - Ampliar as discussões e a integração junto ao CIMBAJU (Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Bacia do Juquery) nos assuntos de interesse dos municípios envolvidos, Mairiporã, Caieiras, Franco da Rocha, Francisco Morato e Cajamar e participação de uma câmara técnica da sociedade civil. Tema 4 25ª - Implementação das ações preventivas nas áreas de risco, levantamento das áreas criticas sujeitas a desastre, adotando como premissa o mapeamento executado e registrado na Proteção e Defesa Civil do Estado de São Paulo. Tema 4 26ª - Formatação dos consórcios dentro do nosso município, buscando parceria com os municípios vizinhos, para maior eficiência e eficácia na contratação de obras e benfeitorias para os municípios envolvidos. Tema 4 27ª - Município fazer gestão do plano habitacional municipal, (plano, políticas, gestão), incentivando participação popular de uma maneira geral, atendendo principalmente população de baixa renda e a produção por autogestão da moradia (Minha casa, Minha Vida e entidades) aplicando os instrumentos do Estatuto da Cidade. Tema 1 28ª - Sustentabilidade do nosso município com a utilização dos nossos recursos hídricos, com adoção de planos municipais, voltados ao controle e implementação destes planos com a participação da Sociedade Civil. Tema 4 29ª - Revisão do Plano Diretor com ampla participação da sociedade civil. Para isso propomos que sejam realizadas reuniões regionais, reuniões temáticas e Consultas Públicas. Tema 4 30ª - Seja criado um repasse financeiro do Governo do Estado para os municípios terem condições de assumirem a responsabilidade com o setor elétrico (manutenção e distribuição de energia), uma vez que a partir de 2014 os municípios serão os responsáveis por este serviço. Tema 3
Abaixo as 10 prioridades enviadas a Conferência Estadual 1ª - A Liberação de recursos de programas provenientes do mistério da cidade não se restrinjam apenas a critérios populacionais, criação de linhas de investimentos de ministérios das cidades para municípios inseridos em áreas de mananciais, implementar e fomentar o conceito de valorizar os municípios com bens naturais, em áreas de mananciais, recebendo pelo pagamento dos serviços ambientais; 2ª - Formação do departamento de proteção e defesa civil do municio, que esta inserida em área de proteção de mananciais para consolidar a implementação das ações preventivas nas áreas de risco, levantamento das áreas criticas sujeitas a desastres, adotando como premissa o mapeamento executado e registrado no departamento estadual de proteção e defesa civil, e assim conseguir verbas diferenciadas; 3ª - Para atender a clara divisão de competências reais atuais e responsabilidade direta junto à população entre os entes federados união, estado e municípios temos que inverter a distribuição financeira da verba da federação, ou seja, municípios 60 % estados 25 % e união 15 %; 4ª - Criação e formatação de uma ouvidoria no conselho nacional das cidades para atendimento ao conselho municipal da cidade com acompanhamento e colaboração do Ministério das cidades para verificação do sistema de gestão municipal e aprovação de leis de interesse municipal;
5ª - Estabelecer a obrigatoriedade de participação paritária da sociedade civil nos fundos gestores de verbas Federal, Estadual e Municipal, inclusos os de habitação; 6ª - Criação de mapa nacional de controle social com indicadores quantitativos e qualitativos; 7ª - O Ministério das Cidades deve elaborar e implementar uma política de promoção de programas para a regularização fundiária e urbana, principalmente nos municípios inseridos em áreas de mananciais, envolvendo programas de assistência técnica, convênios com entidades acadêmicas na colaboração junto aos processos de regularização fundiária e urbana; 8ª - Solucionar os problemas de Licenciamento Ambiental das áreas urbanas e rurais do município, conforme Plano de Habitação, contemplando as áreas tecnicamente aprovadas; 9ª - Iniciar, em curto prazo, a implantação de Sistemas de Coleta e Tratamento de Esgotos nos loteamentos onde a implantação do sistema de coleta publica tem um custo elevado de implantação, mediante projetos de pequeno porte (bio-sistemas e similares) aprovados no Conselho da Cidade, utilizar o recurso da União, para famílias de baixa renda; 10ª - De acordo com decreto que regulamenta os instrumentos do Plano Diretor, tais como o direito a preempção, obter auxílio do governo federal para aquisição de áreas para implantação de projetos sociais.
8
Sexta-feira, 7 de junho de 2013
PREVISÃO DO TEMPO FONTE: Canal do Tempo
Hoje (7/6)
Ensolarado
POSSIBILIDADE DE CHUVA 0%
Máxima Mínima 22°C 13°C
Amanhã (8/6)
Parcialmente nublado 21°C 13°C
Domingo (9/6)
Parcialmente nublado 21°C 12°C
Segunda-feira (10/6)
POSSIBILIDADE DE CHUVA 0% POSSIBILIDADE DE CHUVA 0%
Ensolarado
POSSIBILIDADE DE CHUVA 0%
22°C 12°C
Terça-feira (11/6)
Parcialmente nublado 22°C 12°C
Quarta-feira (12/6)
Parcialmente nublado 22°C 13°C
Quinta-feira (13/6)
TERMO DE DESISTÊNCIA CONCURSO PÚBLICO Nº. 01/2010 O Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Mairiporã torna público que a convocada abaixo relacionada é considerada DESISTENTE da respectiva vaga, por não possuir o registro no respectivo Conselho Regional de Classe (CRC), conforme exigido no edital. Nome Abla Lúcia Fernandes da Silva
Cargo
Classificação
Técnico Legislativo-Técnico em Contabilidade
002
Mairiporã, 4 de junho de 2013. Rubens Sigueru Teramoto - Diretor de Recursos Humanos.
POSSIBILIDADE DE CHUVA 10%
TERMO DE DESISTÊNCIA CONCURSO PÚBLICO Nº. 01/2010
POSSIBILIDADE DE CHUVA 20%
Nublado
POSSIBILIDADE DE CHUVA 10%
22°C 13°C
O Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Mairiporã torna público que o convocado abaixo relacionado é considerado DESISTENTE da respectiva vaga, por não comparecer a convocação para assumir o cargo. Nome Adriano Henrique Garcia Guedes
Cargo
Classificação
Oficial Legislativo
010
Mairiporã, 29 de maio de 2013. Rubens Sigueru Teramoto - Diretor de Recursos Humanos. EDITAL DECRETO LEGISLATIVO Nº 105 DE 2013 Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadã Mairiporanense a Exma. Sr. Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho. (Autor: Vereador Edio de Oliveira Sousa) O Presidente da Câmara Municipal de Mairiporã, Vereador Essio Minozzi Junior, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no inciso IV do art. 26 da Lei Orgânica e alínea “h” do inciso II do art. 21 do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Mairiporanense a Excelentíssima Senhora Doutora Carla Zoéga Andreatta Coelho, Meritíssima Juíza de Direito. Parágrafo único. O “Curriculum Vitae” da homenageada fica fazendo parte integrante deste Decreto. Art. 2º A entrega da mencionada condecoração poderá ser efetuada em Reunião Solene, a ser oportunamente designada. Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. ESSIO MINOZZI JUNIOR - Presidente. Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Mairiporã, 15 de maio de 2013. MARIA ISABEL MAZZILLI COSTA - Diretora Administrativa. JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE CARVALHO - Diretor Jurídico.
CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Poder Legislativo