Ano I - Número 23 - Distribuição Gratuita Sexta-feira, 30 de agosto de 2013
Vereadores assumem compromisso na defesa dos interesses de Mairiporã junto à Sabesp
Mudanças drásticas ocorreram no ambiente em que a represa Paiva Castro está localizada. A área, que era um território essencialmente rural, se transformou na maior caixa d´água da região metropolitana de São Paulo, não trazendo nenhum benefício para Mairiporã
M
airiporã realizou na semana passada audiência pública para discutir o Plano Municipal de Saneamento, principal ferramenta para iniciar uma discussão sobre a renovação de contrato com a SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). No entanto, alguns
vereadores deixaram claro, durante a sessão legislativa de terça-feira, 27, que o plano não está bem formulado e que não depositam confiança na companhia, visto que, na concepção deles, a empresa teria deixado a desejar no passado. PÁGINA 3
AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DIRETOR A Câmara Municipal de Mairiporã convida todos os interessados a participar das Audiências Públicas sobre o projeto de Lei Complementar 9/2013, que altera dispositivos do Plano Diretor Municipal (Lei Complementar 297 de 6 de novembro de 2006), que serão realizadas nos dias 4 e 11 de setembro, às 19 horas, no plenário da Câmara Municipal, localizado na Alameda Tibiriçá, 360, Vila Nova - Mairiporã.
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Sexta-feira, 30 de agosto de 2013
EXPEDIENTE
BALANCETE DA RECEITA E DESPESAS Nº 16/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Balancete da Receita e Despesas referente ao mês de julho de 2013. MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2013. PROJETO DE LEI Nº 73/2013 - RAFAEL TADEU MARTIN - Institui no Calendário Oficial do Município “O Dia Municipal da Reciclagem de Lixo”. PROJETO DE LEI Nº 74/2013 - RAFAEL TADEU MARTIN - Autoriza a criação do Programa Bolsa Atleta no Município e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 75/2013 - MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.804, de 2 de julho de 2008. PROJETO DE LEI Nº 76/2013 - RAFAEL TADEU MARTIN - Dispõe sobre denominação de Estrada Yolanda do Prado Chama a atual Estrada da Fazendinha, localizada no Bairro da Canjica, neste Município. PROJETO DE LEI Nº 79/2013 - OSVALDO LOUREIRO FILHO – VALDECI FERNANDES - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.502, de 3 de outubro de 2005. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2013 - MESA DIRETIVA - Altera a Lei Complementar nº 350, de 26 de dezembro de 2011, seus anexos e dá outras providências. REQUERIMENTO Nº 35/2013 - ALEXANDRE DOS SANTOS - Ao Presidente, solicitando a prorrogação do prazo da CEI por mais quarenta e cinco dias. REQUERIMENTO Nº 36/2013 - MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA Ao Sr. Prefeito, solicitando o desarquivamento da Concorrência Pública Nº 14/2004.
PREVISÃO DO TEMPO FONTE: INPE
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
Hoje (30/8)
POSSIBILIDADE DE CHUVA 0%
Amanhã (31/8)
POSSIBILIDADE DE CHUVA 0%
Domingo (1/9) Segunda-feira (2/9) Terça-feira (3/9) Quarta-feira (4/9) Quinta-feira (5/9)
Máxima Mínima
Predomínio de Sol 25°C 10°C Predomínio de Sol 27°C 13°C
Predomínio de Sol 27°C 13°C
POSSIBILIDADE DE CHUVA 0%
Parcialmente Nublado 27°C 13°C POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%
Nublado
27°C 13°C
Nublado
23°C 14°C
Nublado
21°C 13°C
POSSIBILIDADE DE CHUVA 5% POSSIBILIDADE DE CHUVA 5% POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%
CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Poder Legislativo
Tel. (11) 4419-0800 www.camaramairipora.sp.gov.br
Utilidade Pública
25ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Telefones úteis Água e esgoto
195
Associação comercial
4419-0922 / 4419-2642
Autopista Fernão Dias
0800 2830381
Biblioteca Municipal
4419-4287
Bombeiros 193 Câmara Municipal
4419-0800
Cartório eleitoral
4604-2836 / 4419-2651
Casa da Agricultura
4604-2545
Ciretran 4419-3883 Conselho Tutelar
4604-2345
Delegacia Mairiporã
4604-2230 / 4419-3980
Delegacia Terra Preta
4486-1947 / 4486-5599
Energia Elétrica
0800-7010102
ETM - Empresa de Transportes Mairiporã
0800-7721234
Fórum de Mairiporã
4419-0553
Hospital e Maternidade
4419-4422
OAB
4604-2621 / 4419-2971
Polícia Militar - 2ª Cia.
4604-2080
Polícia Rodoviária Federal
2485-8978
Prefeitura 4419-8000 Pronto Socorro
4604-2390
Regional Serra da Cantareira
4485-5730
Rodoviária 4419-3940 Secretaria Municipal do Meio Ambiente Subprefeitura de Terra Preta
4604-2321 4486-1950 / 4486-1953
UBS Mairiporã
4419-7101
UBS Terra Preta
4486-1554
MESA DIRETORA
Vereadores
Essio Minozzi Jr. (PR) - Presidente Marco Antonio Ribeiro Santos (PSDB) - Vice-presidente Juvenildo de Oliveira Dantas - Nil (PV) - 1º Secretário Osvaldo Loureiro Filho (PSD) - 2º Secretário
Alexandre dos Santos (PPS), Édio de Oliveira Sousa (PRB), Marcio Alexandre Emidio de Oliveira (PSD), Marcos Pinto Barbosa (PV), Rafael Tadeu Martin (PSDB), Ricardo Vieira da Silva (PSDB), Valdeci Fernandes (PV), Valdeci Moreno de Sousa Lopes (PTB) e Walid Ali Hamid (PSC).
Diretores: José Aparecido Pereira de Carvalho - Diretor Jurídico, Maria Isabel Mazzilli Costa - Diretora Administrativa, Marcelo Cardoso Kvint - Diretor Financeiro, Rubens Sigueru Teramoto - Diretor de Recursos Humanos e Rosemary Alves Bueno Silva - Diretora de Contabilidade. O Jornal Oficial da Câmara Municipal de Mairiporã (Decreto Legislativo nº 103/2013) é uma publicação da Câmara Municipal de Mairiporã, editado sob a responsabilidade da Mesa Diretora através da Coordenadoria de Comunicação. Circula semanalmente com distribuição gratuita e dirigida. Tiragem: 3.000 exemplares. Os exemplares podem
ser encontrados em repartições públicas de âmbito municipal, bancas de jornais, postos autorizados ou serem retirados na Câmara Municipal, localizado a Alameda Tibiriçá, 340 - Vila Nova - Mairiporã/SP. Jornalista responsável: Antonio Wagner Aze vedo - MTB: 33.780. Matrícula: nº 17 - Impressão: Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.
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Vereadores assumem compromisso na defesa dos interesses de Mairiporã junto à Sabesp Mairiporã realizou na semana passada audiência pública para discutir o Plano Municipal de Saneamento, principal ferramenta para iniciar uma discussão sobre a renovação de contrato com a SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). No entanto, alguns vereadores deixaram claro, durante a sessão legislativa de terça-feira, 27, que o plano não está bem formulado e que não depositam confiança na companhia, visto que, na concepção deles, a empresa teria deixado a desejar no passado. O vereador e presidente da casa, Essio Minozzi Junior, foi o primeiro a falar da inexistência de investimentos da companhia. Citou a precariedade do serviço prestado no município, em que poucos bairros são atendidos com água encanada e, menos ainda, com coleta e tratamento de esgoto. O vereador usou como exemplo a Terra Preta, onde todo o esgoto coletado é jogado in natura no córrego que passa pelo centro do distrito, sem nenhum tipo de tratamento. Essio mencionou ainda a quantidade de água que sai da represa Paiva Castro (último reservatório do Sistema Cantareira) para abastecer São Paulo e outras cidades da região metropolitana, sem que haja contrapartida. Segundo ele, o Plano de Saneamento é parte do novo contrato que deverá ser firmado entre Prefeitura e a SABESP. O marco regulatório, estabelecido pela Lei Federal de
Saneamento (11.445/07), cria nova estrutura que obriga a companhia a priorizar os investimentos estabelecidos no plano, tornando-se instrumento principal dentro da política de saneamento municipal. Caberá a Câmara de Vereadores analisar o conteúdo do plano e interferir com propostas que atendam as necessidades dos moradores, e não somente aos interesses da companhia, como ocorre. Já o vereador Osvaldo Loureiro Filho, ao falar sobre o plano saneamento básico, lembrou que a saúde pública é universalizada, prevista na constituição federal, que dá a qualquer cidadão, seja ele pobre ou rico, brasileiro ou não, o direito à saúde e que saneamento básico é saúde pública, onde todos têm esse direito, o que não acontece em Mairiporã. Segundo ele, o Plano de Saneamento apresentado na audiência pública do dia 19 fere o direito a universalização. Itens da proposta estabelecem que o saneamento básico será obrigatório nos loteamentos regularizados, desobrigando a SABESP de implantar rede de água e esgoto em moradias consideradas irregulares. O vereador citou como exemplo o bairro Vila Rosa, onde a Sabesp implantou a rede de água e a maioria dos moradores, por não possuir escritura do imóvel, estão impedidos de solicitar a ligação do relógio. Osvaldo Loureiro ressaltou que todos os cidadãos, com escrituras ou não de suas moradias, têm direito a saneamento e
também concorda que vários itens do Plano de Saneamento Municipal devem passar por reformulações que atendam as necessidades dos moradores e não os da SABESP. Ricardo Vieira e Walid Ali Hamid também defenderam os questionamentos dos vereadores Essio Minozzi e Osvaldo Loureiro. Já o vereador Marcio Alexandre Emídio de Oliveira fez um comparativo entre a cidade de Mairiporã e a cidade de Bom Jesus dos Perdões, que recebeu do Governo do Estado, recursos da ordem de R$ 16,5 milhões. Segundo explicou o vereador, a cidade de Bom Jesus dos Perdões tem
aproximadamente 17 mil habitantes e recebeu esse montante para cobertura total da cidade com água e esgoto, o que significa R$ 1 mil investidos para cada morador. Essa proporção, segundo o vereador, no caso de Mairiporã, deveria significar investimentos da ordem de R$ 85 milhões, se comparado o número de habitantes entre as cidades. Uma próxima audiência pública será convocada pela Câmara, para discutir o Plano de Saneamento Municipal, e os vereadores já assumiram o compromisso de defender os interesses de Mairiporã junto à Sabesp.
TRABALHOS LEGISLATIVOS Sessão ordinária, terça-feira, 27 de agosto
ORDEM DO DIA
25ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 47/2013 - MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município, as “Olimpíadas Intercolegiais de Mairiporã”, oficializada pela Lei Municipal nº 774, de 20 de fevereiro 1978. PROJETO DE LEI Nº 63/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Dispõe sobre “Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”.” PROJETO DE LEI Nº 67/2013 - RICARDO VIEIRA DA SILVA - Institui a “Semana Municipal de Incentivo à Saúde Ocular” no Calendário Oficial do Município e dá outras providências. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2013 - MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA - Cria o parágrafo único ao art. 220 do Regimento Interno. EMENDA Nº 20/2013 - MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA - EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 AO PR Nº 12/2013 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Criação de cargos vinculados ao órgão da Defesa Civil e alteração do artigo 6º da Lei nº 2.534, de 29 de dezembro de 2005. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dá nova redação ao § 1º do art. 78 da Lei Complementar nº 356, de 9 de abril de 2012. PROJETO DE LEI Nº 77/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Eleva à categoria de zona urbana um terreno designado por Gleba “B”, destacado da área maior denominada Sítio da Goiabeira, Fazenda Votorantim, zona rural, neste Município. PROJETO DE LEI Nº 78/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Eleva à categoria de zona urbana parte do terreno desmembrado da “Gleba 7 da Fazenda Votorantim, zona rural, neste Município.
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Sexta-feira, 30 de agosto de 2013
TRABALHOS LEGISLATIVOS
Sessão ordinária, terça-feira, 27 de agosto
INDICAÇÕES RICARDO VIEIRA DA SILVA INDICAÇÃO Nº 765/2013 Solicitou novos pontos de ônibus com cobertura e iluminação ao longo da Rodovia Fernão Dias, nos seguintes locais: Encosta da Cantareira, km 70; Texaco, KM 66; Passarela do Pedágio, KM 65; Pátio do Tida, KM 63; Parada Graal, KM 62; Remig (entrada do Mato Dentro), KM 59; Cobrascal, KM 57; Schwing (passagem subterrânea), KM 56; Divisa, KM 54 e Jundiaizinho, KM 53. INDICAÇÃO Nº 766/2013 Solicitou a revitalização no entorno do Estádio Municipal de Mairiporã, na Rua Elias Pinheiro, desde o Ponto de Táxi da Vila Sabesp até a entrada da Paróquia Nossa Senhora de Lourdes. INDICAÇÃO Nº 767/2013 Solicitou implantar no Município o Centro de Referência na Saúde do Homem.
VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES INDICAÇÃO Nº 773/2013 Solicitou contatar a Elektro para que providencie estudos no sentido de instalar luminárias na Rua Filadélfia, Jardim Sun Valley, Terra Preta. INDICAÇÃO Nº 774/2013 Solicitou asfaltar a Rua Eça de Queiroz, Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves e Rua José Martiniano de Alencar, no Jardim Lúcia I, Terra Preta. INDICAÇÃO Nº 775/2013 Solicitou contratar um Médico Cardiologista para a Policlínica de Terra Preta.
ESSIO MINOZZI JUNIOR
RAFAEL TADEU MARTIN
INDICAÇÃO Nº 768/2013
INDICAÇÃO Nº 770/2013
Solicitou colocar placas de nomenclatura nas Ruas Ângela Maria, Ângela Cristina e Maria Eugênia, no Jardim Maria Eugênia, Rio Acima.
Solicitou operação tapa-buracos na Rua Dona Maria das Dores Nascimento Chamma, Jardim Fernão Dias (próximo a E.E. Arthur Weingrill).
INDICAÇÃO Nº 769/2013
INDICAÇÃO Nº 771/2013
Solicitou a mudança da vaga de idoso da Rua Quinze de Novembro com a Rua Olavo Bilac para a Rua Olavo Bilac. E a vaga da farmácia que está na Olavo Bilac para a Rua Quinze de Novembro.
Solicitou capina e limpeza na Alameda das Garças, Loteamento Sítio da Mata e na Rua Argentina, Jardim Tercasa.
MARCO ANTONIO RIBEIRO SANTOS INDICAÇÃO Nº 776/2013 Solicitou construir lombadas na extensão da Rua Vereador Antônio Morelato “Nino”, no Jardim Galrão. INDICAÇÃO Nº 799/2013 Solicitou colocar uma placa de identificação na Rua Maria Capeline Spada, no Jardim Spada.
INDICAÇÃO Nº 772/2013 Solicitou colocar a placa com a denominação da praça “Espaço de Lazer Parque Infantil Bárbara Kvint”, conforme a Lei Municipal nº 2.380/2004.
MARCIO ALEXANDRE E. DE OLIVEIRA INDICAÇÃO Nº 777/2013 Solicitou a implantação de seis luminárias na Alameda das Jaboticabeiras, Parque Friburgo, a partir do seu início. INDICAÇÃO Nº 778/2013
ALEXANDRE DOS SANTOS INDICAÇÃO Nº 780/2013 Solicitou a construção de uma lixeira de alvenaria no Bairro Chácaras da Serra, entre a Estrada Existente do Saboó e a Estrada Guarulhos/Nazaré. INDICAÇÃO Nº 781/2013 Solicitou a manutenção de uma rede de tubos na Estrada Existente do Saboó, em frente ao Sindicato dos Químicos. INDICAÇÃO Nº 782/2013 Solicitou patrolar e cascalhar a Estrada de Servidão, Saboó-Marmelo.
www.camaramairipora.sp.gov.br
Solicitou a criação de um Projeto de Lei que crie o “IPTU Progressivo”. INDICAÇÃO Nº 779/2013 Solicitou a instalação de sinalização vertical de limites de velocidade, localização de lombadas e travessia de animais na Avenida José Gianesella e Palmeiras, Parque Petrópolis.
Sexta-feira, 30 de agosto de 2013
TRABALHOS LEGISLATIVOS
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Sessão ordinária, terça-feira, 27 de agosto
INDICAÇÕES MARCOS PINTO BARBOSA
JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
INDICAÇÃO Nº 783/2013
INDICAÇÃO Nº 785/2013
Solicitou pintura da faixa de pedestre na rotatória da entrada da cidade.
Solicitou instalar um semáforo inteligente na Avenida Tabelião Passarella, altura do nº 250, nas proximidades da Rodoviária.
INDICAÇÃO Nº 784/2013 Solicitou capina e limpeza no escadão entre a Rua Diamante e a Rua Dona Charlotte Izirmai. E limpeza na calçada em frente ao nº 365, no Bairro Estância Santo Antônio.
INDICAÇÃO Nº 786/2013 Solicitou o recapeamento em toda a extensão da Estrada Tahira Eki, mais conhecida como Estrada da Capoavinha, Bairro Capoavinha. INDICAÇÃO Nº 787/2013
EDIO DE OLIVEIRA SOUSA INDICAÇÃO Nº 790/2013 Solicitou a criação uma rotatória ou redutores de velocidade com as devidas sinalizações no trevo que dá acesso ao Colégio Instituto Mairiporã/Estrada Velha de Bragança. INDICAÇÃO Nº 791/2013
Solicitou instalar um telefone público (orelhão) na Rua Ascona, altura do nº 211, nas proximidades da Escola Elisa Negri, Bairro Parque Suíço e a manutenção ou troca de um telefone público nas confluências da Alameda Ipê com a Alameda Pinheiros, no Bairro Encosta da Cantareira.
VALDECI FERNANDES INDICAÇÃO Nº 793/2013 Solicitou realizar serviço de patrolamento e cascalhamento na Estrada do Parque Florestal Marciano, no Mato Dentro.
Solicitou fiscalizar e aplicar a Lei Municipal a quem de direito no que tange à preservação das calçadas nos seguintes locais: Rua Ipiranga, do número 439 ao 499 nos dois lados; Rua Antônio de Oliveira, dos dois lados até a ponte que dá acesso ao Clube de Campo/Chácara Arantes; Avenida Tabelião Passarella, desde o Banco do Brasil até o Supermercado Quality, dos dois lados, todos no Centro de Mairiporã.
Solicitou realizar o serviço de patrolamento e cascalhamento na Rua José Antônio Lombardi, no Bairro Boa Vista.
INDICAÇÃO Nº 792/2013
INDICAÇÃO Nº 795/2013
Solicitou promover o fechamento de dois buracos, um na altura do número vinte e um e outro na altura do número cinquenta e três, ambos na Rua José Claudino dos Santos, no Jardim São Francisco II, Terra Preta.
Solicitou a instalação de um telefone público na Escola Municipal Antônio da Silva, situada na Estrada dos Cardosos, s/nº, Bairro Remédios.
INDICAÇÃO Nº 794/2013
OSVALDO LOUREIRO FILHO INDICAÇÃO Nº 788/2013 Solicitou a extensão de rede de energia e colocação de poste e luminária na Rua Carlos Sanchez Gonzales, Bairro São Luís, Rio Acima e na Estrada Vereador Belarmino Pereira de Carvalho, próximo ao Cemitério Jardim da Serra, Bairro Roseira. INDICAÇÃO Nº 789/2013 Solicitou a continuidade da calçada localizada na Rua Vereador Belarmino Pereira de Carvalho, próximo ao Cemitério Jardim da Serra, Bairro da Roseira.
WALID ALI HAMID INDICAÇÃO Nº 796/2013 Solicitou conserto de três luminárias na Rua Antônio Mathias, Bairro Rio Acima, sob o código nº 11662107. INDICAÇÃO Nº 797/2013 Solicitou roçar a margem da Avenida Vereador Belarmino Pereira de Carvalho, em frente ao Hortifrutigranjeiro. INDICAÇÃO Nº 798/2013 Solicitou iluminação pública para a Rua Maria Lucrécia Brilha.
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Sexta-feira, 30 de agosto de 2013
EDITAL DE RESOLUÇÃO N° 39 DE 2013 Cria o parágrafo único ao art. 220 do Regimento Interno. (Autor: Vereador Marcio Alexandre Emidio de Oliveira) O Presidente Câmara Municipal de Mairiporã, Vereador Essio Minozzi Junior faço saber que a Câmara aprovou e ou promulgou, nos termos do inciso IV d art. 26 da Lei Orgânica do Município e da alínea “h” do inciso II do art. 21 do Regimento interno, a seguinte Resolução: Art. 1° Fica criado o parágrafo único ao art. 220 com a seguinte redação: “Art. 220. ... Parágrafo único. Cada Indicação poderá conter, no máximo, três solicitações pertinentes ao mesmo assunto.” Art. 2° Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Essio Minozzi Junior - Presidente. Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Mairiporã, em 28 de agosto de 2013. Maria Isabel Mazzilli Costa - Diretora Administrativa. José Aparecido Pereira de Carvalho - Diretor Jurídico.
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ Nº 21, DE 21 DE AGOSTO DE 2013 Altera o § 5º do art. 77 da Lei Orgânica do Município (Autoria: Vereador Marcio Alexandre Emídio de Oliveira) A Mesa da Câmara Municipal de Mairiporã, nos termos do disposto no § 2º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e na alínea “f” do inciso I do art. 19 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º Fica alterada a redação do § 5º do art. 77, passando a ter a seguinte redação: “Art. 77 ... I - ... II – ... III – ... IV- ... V - ... § 1º ... § 2º ... § 3º ... § 4º ... § 5º A tribuna livre, para uso de entidades legalmente constituídas e de cidadãos do Município, será disciplinada no Regimento Interno da Câmara.” Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. MESA DIRETIVA - Essio Minozzi Junior - Presidente; Juvenildo de Oliveira Dantas - 1° Secretário; Osvaldo Loureiro Filho - 2° Secretário. Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Mairiporã, em 21 de agosto de 2013. Maria Isabel Mazzilli Costa de Carvalho - Diretora Administrativa. José Aparecido Pereira - Diretor Jurídico.
CONCURSO PÚBLICO
Marinha abre 698 vagas de nível técnico A Diretoria de Ensino da Marinha abriu no último dia 23, inscrições para concurso que irá ocupar 698 vagas de cabo de nível médio/técnico, em 27 áreas de atuação. Os aprovados vão atuar no corpo auxiliar de praças da Marinha, ocupando cargos relativos às áreas de administração, hidrografia, informática, saúde e manutenção dos meios existentes: inerentes à carreira militar. As vagas são para administração, administração hospitalar, contabilidade, desenho de arquitetura, desenho mecânico, edificações, eletrônica, eletrotécnica, enfermagem, estatística, estruturas navais,
geodésia e cartografia, gráfica, higiene dental, marcenaria, mecânica, metalurgia, meteorologia, motores, nutrição e dietética, patologia clínica, processamento de dados, prótese dentária, química, radiologia médica, secretariado e telecomunicações. O interessado deve ter formação técnica na área de interesse e pagar taxa de inscrição de R$ 20. As inscrições podem ser feitas pelos sites www.ensino.mar.mil.br ou www.ingressonamarinha.marmil. br, ou pessoalmente nas sedes das organizações militares até o dia 23 de setembro.
Sexta-feira, 30 de agosto de 2013
Câmara aprova plano de incentivos a projetos habitacionais populares vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira (27) por unanimidade, projeto de lei nº 63/2013 de autoria do Poder Executivo, que cria o plano de incentivos para projetos habitacionais populares vinculados ao programa “Minha Casa, Minha Vida”. De acordo com o executivo, os incentivos previstos no Projeto de Lei, destinam-se a empreedimentos voltados as famílias de baixa renda, que obrigatoriamente estejam ca-
dastradas na Divisão de Habitação da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Transportes. O objetivo principal do projeto é atender famílias que deverão ser removidas de áreas de risco ou consideradas inadequadas para habitação; reduzir o défict habitacional da população de baixa renda e fomentar a participação da iniciativa privada da execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no município.
Cinco projetos de lei são aprovados na 25ª Sessão Ordinária Durante 25ª Sessão Ordinária, que aconteceu na última terça-feira, os vereadores aprovaram cinco projetos de lei, dois projetos de lei complementar e um projeto de resolução. Foram aprovados os projetos de lei complementar nº 12/13, que dispõe sobre criação de cargos vinculados ao órgão da Defesa Civil, e o projeto de lei complementar nº 15/13, que dá nova redação ao § 1º do art. 78 da Lei Complementar nº 356, de 9 de abril de 2012. Os vereadores também aprovaram os projetos de lei nº 47/13 do vereador Marcio Alexandre de Oliveira, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município, as “Olimpíadas Intercolegiais de Mairiporã”, oficializada pela Lei Municipal nº 774, de 20 de fevereiro 1978; o projeto de lei nº 63/13 da Prefeitura Municipal de Mairiporã, que dispõe sobre “Plano de Incentivos a Projetos
Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”; o projeto de lei nº 67/13 do vereador Ricardo Vieira da Silva, que institui a “Semana Municipal de Incentivo à Saúde Ocular” no Calendário Oficial do Município e dá outras providências; o projeto de lei nº 77/13 da Prefeitura Municipal de Mairiporã, que eleva à categoria de zona urbana um terreno designado por Gleba “B”, destacado da área maior denominada Sítio da Goiabeira, Fazenda Votorantim, zona rural, neste Município e o projeto de lei nº 78/13 de autoria da Prefeitura Municipal de Mairiporã, que eleva à categoria de zona urbana parte do terreno desmembrado da “Gleba 7 da Fazenda Votorantim, zona rural, neste Município. Também foi aprovado o projeto de resolução nº 12/13 do vereador Marcio Alexandre de Oliveira, que cria o parágrafo único ao art. 220 do Regimento Interno.
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Sexta-feira, 30 de agosto de 2013
AMANHÃ (SÁBADO) DATA LOCAL
HORÁRIO
EQUIPE
31/08/2013
Escola Ozilde Passarela (Parque Petrópolis)
9h00 às 11h30
FIXA
31/08/2013
Escola Ozilde Passarela (Parque Petrópolis)
13h00 às 16h30
FIXA
31/08/2013
Parque Imperial
9h00 às 11h30
FIXA
31/08/2013
Jardim da Montanha
13h00 às 16h30
FIXA
31/08/2013
Caraguatá
9h00 às 11h30
FIXA
31/08/2013
Sausalito (entrada Santa Inês)
13h00 às 16h30
FIXA
31/08/2013
Praça Elis Regina (Curva da Macumba)
9h00 às 11h30
FIXA
31/08/2013
Portaria Reserva das Hortências
13h00 às 16h30
FIXA
31/08/2013
Jardim Samambaia
9h00 às 11h30
FIXA
31/08/2013
Alpes da Cantareira (ALBEV)
13h00 às 16h30
FIXA
31/08/2013
São Vicente (próximo Campo de Futebol)
9h00 às 11h30
FIXA
31/08/2013
São Vicente - Ponto de ônibus (próx. Jd. Mediterrâneo)
13h00 às 16h30
FIXA
31/08/2013
Vila Popular
9h00 às 11h30
VOLANTE
31/08/2013
Village Estoril/Cerros Verdes/Recanto do Lago
13h00 às 16h30
VOLANTE
31/08/2013
Condomínio Itatiaia/Pq. Petrópolis 4ª Seção/Estrada da Roseira prox. Pizzaria do Babbo/Cerros Verdes
9h00 às 11h30
VOLANTE
31/08/2013
Região das Palmeiras (Antigo Bar do Julio até a Estrada da Roseira/proximidades do Bar do Tim (estr. da Roseira)/Bairro dos Nunes
13h00 às 16h30
VOLANTE