Câmara Mairiporã e Você - edição 24

Ano I - Número 24 - Distribuição Gratuita Sexta-feira, 6 de setembro de 2013

Vereadores aprovam a volta da Tribuna Livre

P

rojeto de Resolução nº 11/2013, de autoria do Presidente do Legislativo, vereador Essio Minozzi Junior, que institui no Regimento Interno da Câmara a volta da Tribuna Livre, foi aprovado na sessão legislativa de terça-feira. Página 3

AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DIRETOR A Câmara Municipal de Mairiporã convida todos os interessados a participar da Audiência Pública sobre o projeto de Lei Complementar 9/2013, que altera dispositivos do Plano Diretor Municipal (Lei Complementar 297 de 6 de novembro de 2006), que será realizada no dia 11 de setembro, às 19 horas, no plenário da Câmara Municipal, localizado na Alameda Tibiriçá, 360, Vila Nova - Mairiporã.

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Sexta-feira, 6 de setembro de 2013

TRABALHOS LEGISLATIVOS

Utilidade Pública

Sessão ordinária, terça-feira, 3 de setembro

ORDEM DO DIA

26ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Telefones úteis Água e esgoto

195

Associação comercial

4419-0922 / 4419-2642

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2013 - ESSIO MINOZZI JUNIOR - MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA - Dispõe sobre a outorga do Título Honorífico de Cidadão Mairiporanense ao Senhor Enésio Lopes Cerqueira.

Autopista Fernão Dias

0800 2830381

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8/2013 - ESSIO MINOZZI JUNIOR - Dispõe sobre a outorga do Título Honorífico de Cidadão Mairiporanense ao Dr. Ricardo Navarro Soares Cabral - Promotor de Justiça.

Bombeiros 193

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2013 - ESSIO MINOZZI JUNIOR - Restabelece o Capítulo V do Título VIII do Regimento Interno e dá outras providências.

Cartório eleitoral

EMENDA Nº 21/2013 - MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA - EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 1 AO PR Nº 11/2013.

EMENDA Nº 22/2013 - MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA - EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 2 AO PR Nº 11/2013.

EMENDA Nº 23/2013 - MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA - EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 3 AO PR Nº 11/2013.

EMENDA Nº 24/2013 - MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA - EMENDA ADITIVA Nº 1 AO PR Nº 11/2013.

EMENDA Nº 25/2013 - MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA - EMENDA ADITIVA Nº 2 AO PR Nº 11/2013.

EMENDA Nº 26/2013 - ESSIO MINOZZI JUNIOR - EMENDA ADITIVA Nº 3 AO PR Nº 11/2013.

Biblioteca Municipal

4419-4287

Câmara Municipal

4419-0800 4604-2836 / 4419-2651

Casa da Agricultura

4604-2545

Ciretran 4419-3883 Conselho Tutelar

4604-2345

Delegacia Mairiporã

4604-2230 / 4419-3980

Delegacia Terra Preta

4486-1947 / 4486-5599

Energia Elétrica

0800-7010102

ETM - Empresa de Transportes Mairiporã

0800-7721234

Fórum de Mairiporã

4419-0553

Hospital e Maternidade

4419-4422

EMENDA Nº 27/2013 - ESSIO MINOZZI JUNIOR - EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 4 AO PR Nº 11/2013.

OAB

PROJETO DE LEI Nº 66/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Dispõe sobre alteração de dispositivos constantes da Lei nº 3.236, de 4 de abril de 2013.

Polícia Militar - 2ª Cia.

4604-2080

Polícia Rodoviária Federal

2485-8978

PROJETO DE LEI Nº 70/2013 - MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA - VALDECI FERNANDES - Dispõe sobre denominação de Rua Faustino Gomes Pedroso a atual Rua Existente ou Rua Serra Azul que interliga os Loteamentos Jardim São Francisco II e Jardim Pereira, neste Município.

4604-2621 / 4419-2971

Prefeitura 4419-8000 Pronto Socorro

4604-2390

Regional Serra da Cantareira

4485-5730

PROJETO DE LEI Nº 79/2013 - OSVALDO LOUREIRO FILHO - VALDECI FERNANDES - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.502, de 3 de outubro de 2005.

Rodoviária 4419-3940

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2013 - MESA DIRETIVA - Altera a Lei Complementar nº 350, de 26 de dezembro de 2011, seus anexos e dá outras providências.

Subprefeitura de Terra Preta

www.camaramairipora.sp.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Poder Legislativo

Tel. (11) 4419-0800 www.camaramairipora.sp.gov.br

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

4604-2321 4486-1950 / 4486-1953

UBS Mairiporã

4419-7101

UBS Terra Preta

4486-1554

MESA DIRETORA

Vereadores

Essio Minozzi Jr. (PR) - Presidente Marco Antonio Ribeiro Santos (PSDB) - Vice-presidente Juvenildo de Oliveira Dantas - Nil (PV) - 1º Secretário Osvaldo Loureiro Filho (PSD) - 2º Secretário

Alexandre dos Santos (PPS), Édio de Oliveira Sousa (PRB), Marcio Alexandre Emidio de Oliveira (PSD), Marcos Pinto Barbosa (PV), Rafael Tadeu Martin (PSDB), Ricardo Vieira da Silva (PSDB), Valdeci Fernandes (PV), Valdeci Moreno de Sousa Lopes (PTB) e Walid Ali Hamid (PSC).

Diretores: José Aparecido Pereira de Carvalho - Diretor Jurídico, Maria Isabel Mazzilli Costa - Diretora Administrativa, Marcelo Cardoso Kvint - Diretor Financeiro, Rubens Sigueru Teramoto - Diretor de Recursos Humanos e Rosemary Alves Bueno Silva - Diretora de Contabilidade.

O Jornal Oficial da Câmara Municipal de Mairiporã (Decreto Legislativo nº 103/2013) é uma publicação da Câmara Municipal de Mairiporã, editado sob a responsabilidade da Mesa Diretora através da Coordenadoria de Comunicação. Circula semanalmente com distribuição gratuita e dirigida. Tiragem: 3.000 exemplares. Os exemplares podem

ser encontrados em repartições públicas de âmbito municipal, bancas de jornais, postos autorizados ou serem retirados na Câmara Municipal, localizado a Alameda Tibiriçá, 340 - Vila Nova - Mairiporã/SP. Jornalista responsável: Antonio Wagner Aze­ vedo - MTB: 33.780. Matrícula: nº 17 - Impressão: Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.

Sexta-feira, 6 de setembro de 2013 Emenda do vereador Marcio Alexandre E. de Oliveira alterou o dia reservado para a Tribuna Livre, que passa a ser às segundas-feiras, com tempo máximo de uma hora, e contou com apoio da maioria dos vereadores

Vereadores aprovam a volta da Tribuna Livre Os vereadores aprovaram terça-feira, 3, Projeto de Resolução nº 11/2013, de autoria do Presidente do Legislativo, vereador Essio Minozzi Junior, que institui no Regimento Interno da Câmara a volta da Tribuna Livre, espaço reservado para que o cidadão ou entidade representativa faça críticas, sugestões e encaminhamentos aos vereadores. Quatro emendas substitutivas e três aditivas modificaram o projeto original. Cinco delas foram apresentadas pelo vereador Marcio Alexandre Emídio de Oliveira, e duas pelo vereador Essio Minozzi.

A emenda substitutiva nº 1, do vereador Marcio Alexandre, alterou o dia reservado para a Tribuna Livre, que passa a ser às segundas-feiras, com tempo máximo de uma hora, e contou com apoio da maioria dos vereadores. O projeto original determinava que a reunião deveria acontecer meia hora antes da sessão legislativa, às terças-feiras.

Essio Minozzi, que defendeu o projeto original, contou com o apoio dos

vereadores Edio de Oliveira Sousa e Valdeci Moreno de Sousa Lopes.

Pelo texto aprovado, o cidadão ou representante de entidade que fizer uso da tribuna, deverá se ins­ crever com até cinco dias de antecedência, apresentar o título de eleitor, comprovantes de quitação eleitoral e de endereço, documento de identidade e relato do assunto a ser tratado. Com máximo de cinco inscrições, o prazo para o uso da tribuna será de dez minutos para cada cidadão ou representante.

Os vereadores deverão participar das reuniões da Tribuna Livre quando o assunto for pertinente à Comissão Permanente da qual faz parte.

LOM - No último dia 20 agosto os vereadores aprovaram emenda na Lei Orgânica do Município (LOM) que alterou a legislação que previa que apenas representantes de entidades poderiam fazer uso da tribuna. Com a alteração, qualquer cidadão poderá utilizar do espaço dentro das regras instituídas no Regimento Interno da Câmara.

EXPEDIENTE

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26ª REUNIÃO ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 80/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Cria o Fundo Municipal de Manutenção do Corpo de Bombeiros de Mairiporã e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 81/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo e a Secretaria Estadual de Segurança Pública, para a execução dos serviços públicos de bombeiros e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 82/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2014 a 2017 e define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2014.

PROJETO DE LEI Nº 85/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Dispõe sobre elevação de Crédito Especial.

PROJETO DE LEI Nº 86/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Cria a Taxa de Serviços de Bombeiros e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Mairiporã, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 83/2013 - OSVALDO LOUREIRO FILHO - Dispõe sobre denominação de Rua Antenor Félix Pereira a atual Rua Formosa, localizada na Vila Nova, neste Município.

PROJETO DE LEI Nº 84/2013 - RAFAEL TADEU MARTIN - Torna obrigatória a avaliação médica para realização de aulas de educação física nas escolas da rede municipal e dá outras providências.

PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 2/2013 - MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA - Altera a redação do inciso I do art. 18 da Lei Orgânica do Município.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2013 - MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA - Dispõe sobre a concessão do Diploma e Medalha Câmara Municipal de Mairiporã à Senhora Tereza Fátima Bezerra de Meneses.

PREVISÃO DO TEMPO FONTE: INPE

Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais

Hoje (6/9)

POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%

Amanhã (7/9)

POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%

Máxima Mínima

Nublado

22°C 12°C

Nebulosidade

24°C 12°C

Domingo (8/9)

Parcialmente Nublado 28°C 13°C

Segunda-feira (9/9)

Parcialmente Nublado 29°C 16°C

Terça-feira (10/9)

POSSIBILIDADE DE CHUVA 5% POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%

Nebulosidade

POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%

28°C 16°C

Quarta-feira (11/9)

Parcialmente Nublado 30°C 16°C

Quinta-feira (12/9)

Parcialmente Nublado 30°C 14°C

POSSIBILIDADE DE CHUVA 5% POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%

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Sexta-feira, 6 de setembro de 2013

TRABALHOS LEGISLATIVOS

Sessão ordinária, terça-feira, 3 de setembro

INDICAÇÕES RICARDO VIEIRA DA SILVA INDICAÇÃO Nº 800/2013 Solicitou limpeza e construção de um sistema de captação de águas pluviais na viela que dá acesso à Rua Maria Benedita Oliveira, altura do número cinquenta e cinco e Rua Antônio Sobrinho s/nº, no Bairro Jardim Odorico.

INDICAÇÃO Nº 801/2013 Solicitou a possibilidade de asfaltar a Rua Santana, no Jardim Santana.

INDICAÇÃO Nº 802/2013 Solicitou realizar a manutenção (patrolamento e cascalhamento) na Rua Emiliano A. Cavalcanti A. Melo, no Oásis Paulista.

MARCIO ALEXANDRE E. DE OLIVEIRA INDICAÇÃO Nº 812/2013 Solicitou operação tapa-buracos na Rua Antônio Coimbra, Vila Ipanema.

RAFAEL TADEU MARTIN INDICAÇÃO Nº 803/2013

INDICAÇÃO Nº 809/2013

Solicitou patrolar e cascalhar a Estrada Víctor Siaulys, no Bairro Pedra Vermelha.

Solicitou a possibilidade de estudos para a construção de ossuário no cemitério “Jardim dos Coqueirais”, Distrito de Terra Preta.

INDICAÇÃO Nº 804/2013 Solicitou a instalação de uma lixeira comunitária (caçamba) no Bairro Colinas II, Distrito de Terra Preta (próximo a E.E. Carlos Augusto de Pádua Fleury) e na Estrada das Lavras, Jardim Augusto Coimbra (substituir a banheira que é utilizada como lixeira).

INDICAÇÃO Nº 805/2013 Solicitou a instalação de abrigo de ônibus na Rua Antônio Álvaro Simões de Souza, Colinas I e Rua Edson Petri, Colinas I (altura do número 134), Distrito de Terra Preta.

EDIO DE OLIVEIRA SOUSA INDICAÇÃO Nº 815/2013

Solicitou a instalação de dois limitadores de velocidade (lombadas), na Rua Yara Pereira Arnoni, Vila Arnoni, situada no Rio Acima.

Solicitou promover a manutenção representada pela reforma das portas, limpeza e pintura dos vestiários, localizados no Campo das Colinas e no Centro Recreativo José Ivan de Oliveira, ambos no Distrito de Terra Preta.

INDICAÇÃO Nº 814/2013

INDICAÇÃO Nº 816/2013

Solicitou a instalação de quiosques do tipo lanchonete nas principais praças da cidade.

Solicitou patrolamento e cascalhamento na Estrada dos Marechais (que tem início na Avenida Esequias Odorico Bueno), no Jardim Lúcia I, Distrito de Terra Preta.

INDICAÇÃO Nº 813/2013

ALEXANDRE DOS SANTOS INDICAÇÃO Nº 819/2013 Solicitou pavimentação na Estrada Norberto Antônio de Moraes, entre o Jardim Cinco Lagos e o Bairro Tapera Grande.

INDICAÇÃO Nº 820/2013 Solicitou pavimentação na Estrada José Gonçalves, Guavirutuva.

VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES

INDICAÇÃO Nº 817/2013 Solicitou a viabilidade de contratação de empresa especializada na limpeza de bueiros da cidade.

INDICAÇÃO Nº 810/2013 Solicitou a possibilidade de estudos para que seja feito um escadão na Alameda dos Flamboyants, na altura do número 348, Jardim Sol Nascente, com saída para a Estrada Velha de Bragança, Distrito de Terra Preta.

INDICAÇÃO Nº 811/2013 Solicitou a possibilidade de estudos para que seja providenciado um telefone público (orelhão) no final da Rua Dois, no Jardim América, Distrito de Terra Preta.

MARCO ANTONIO RIBEIRO SANTOS INDICAÇÃO Nº 818/2013 Solicitou a possibilidade de pintar as lombadas e faixas da Avenida Alzira Ferreira Campos e Rua Firmo Campos, Jardim Fernão Dias.

OSVALDO LOUREIRO FILHO INDICAÇÃO Nº 821/2013 Solicitou patrolar e cascalhar a Alameda Recanto do Beija-Flor, no Recanto do Lago.

Sexta-feira, 6 de setembro de 2013

TRABALHOS LEGISLATIVOS

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Sessão ordinária, terça-feira, 3 de setembro

INDICAÇÕES MARCOS PINTO BARBOSA

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS

ESSIO MINOZZI JUNIOR

NDICAÇÃO Nº 822/2013

INDICAÇÃO Nº 825/2013

INDICAÇÃO Nº 828/2013

Solicitou serviço de asfalto na Rua Ipê, no Bairro da Capoavinha.

Solicitou reativar o poço localizado na Rua Rio de Janeiro, atrás do campo do Hortolândia, Bairro Hortolândia.

Solicitou a instalação de rede secundária e quatro luminárias na Avenida Elydia Maria Pedroso, altura do número 299, no Jardim Pereira, Distrito de Terra Preta.

INDICAÇÃO Nº 823/2013 Solicitou a implantação de um ponto de ônibus na Ponte Alta, Estrada do Rio Acima, no KM 14, em frente a Igreja Pentecostal, no sentido Rio Acima para Mairiporã.

INDICAÇÃO Nº 824/2013 Solicitou serviço de asfalto na Avenida Quartzo, no Conjunto Residencial Mantiqueira, no Bairro da Mantiqueira.

VALDECI FERNANDES

INDICAÇÃO Nº 826/2013 Solicitou a instalação de sete luminárias na Rua Ascona e doze na Rua Benedito Fontana, em torno da Escola Eliza Negri, Bairro Luiz Fagundes.

INDICAÇÃO Nº 827/2013 Solicitou disponibilizar uma Van (transporte escolar) para atender as crianças que moram no Jardim Okinaga, Distrito de Terra Preta e estudam na E.M. Marilha Oliveira Pinto, Bairro do Itaim.

INDICAÇÃO Nº 829/2013 Solicitou a instalação de oito luminárias na Rua Fernandes, no Bairro Pirucaia.

INDICAÇÃO Nº 830/2013 Solicitou a limpeza dos bueiros na Praça Benedita Maria de Freitas e na Rua Senador Robert Kennedy, Jardim Fernão Dias.

INDICAÇÃO Nº 831/2013 Solicitou a pintura das guias na Vila Sabesp, no Jardim Henrique Martins e no Jardim Odorico.

INDICAÇÃO Nº 832/2013 Solicitou a limpeza e capina das margens e dos bueiros no Jardim Celeste e no Jardim Spada.

INDICAÇÃO Nº 833/2013 Solicitou a limpeza e capina das margens e dos bueiros na Vila Sabesp, Jardim Henrique Martins e Jardim Odorico.

Audiência Pública na Câmara debate Plano Diretor Com o propósito de debater as alterações no Plano Diretor do município, a Câmara Municipal realizou na quarta-feira (4) a primeira audiência pública na sede do Legislativo.

De acordo com o presidente da casa, Essio Minozzi Junior, coordenador da reunião, o objetivo da audiência é adequar o Plano Diretor ao Plano Habitacional de Interesse Social de Mairiporã, com alterações nas questões como o ordenamento urbano e a classificação de zoneamento especiais de interesse social [ZEIS]. O do-

cumento já havia sido analisado em outra audiência promovida pela Prefeitura.

Participaram da reunião a Secretária de Obras e Serviços Urbanos, Ticiane Costa D’Aloia e a diretora do Departamento de Habitação, Juliana Dias Vicente. Também estiveram presentes os vereadores Marcio Alexandre Emídio de Oliveira, Valdeci Moreno de Sousa Lopes e Alexandre dos Santos.

O Plano Diretor está previsto no artigo 182 §1º da Constituição Federal e na Legislação Federal nº 10.257/01 – Esta-

tuto da Cidade. Trata-se de lei específica, cujo objetivo é o planejamento municipal. O documento estabelece regras para a adequada ocupação da cidade, determinando o que pode o que não pode ser feito em cada parte do município. Por se tratar de uma lei Municipal, o Plano Diretor deve ser discutido e aprovado pela Câmara dos Vereadores, e posteriormente sancionado pelo prefeito.

A próxima audiência está marcada para quarta-feira, dia 11 de setembro, às 19 horas no plenário da Câmara Municipal.

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Sexta-feira, 6 de setembro de 2013

Formalização de microempreendedores Recadastramento eleitoral cresce 20% em Mairiporã marcou o pleito de 1996 no primeiro semestre HISTÓRIA DO EXECUTIVO

O

MEI - Microempreendedor Individual é o profissional que trabalha por conta própria. São mais de 170 ocupações exercidas por 11 milhões de brasileiros, entre costureira, pintor, eletricista e outros. Com o MEI milhares de profissionais em todo o país saíram da informalidade, graças às facilidades que o programa oferece.

Em Mairiporã, de janeiro a julho de 2013 houve um crescimento de 20% na formalização de microempreendedores, saltando de 380 em janeiro para 478 em julho. Neste período registrou-se a formalização de diversos segmentos, como bares, restaurantes, mercearias e pizzarias, prestações de serviços em geral, cabeleireiros, comércio de vestuários, calçados, costura, manutenção de automóveis, jardi-

nagem, manutenção de sistemas de informática, comércio varejista, bancas de jornais, serviços de entrega rápida, entre outros.

Com o número do CNPJ, o empreendedor já legalizado tem a possibilidade de ter acesso a crédito mais fácil, juros menores e garantias de benefícios do INSS. Quem estiver interessado em se inscrever, deve procurar a Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo, localizada na Avenida Tabelião Passarela, 348 – centro de Mairiporã – de segunda à sexta-feira, das 8h às 17 horas – tel.: 4419-7357; em terra Preta, na Base avançada do Senai, localizada na Avenida Vitor Odorico Bueno, 385, Tel.: 44861921/5065; ou acessar o portal do empreendedor e se cadastrar no site: www.portaldoempreendedor.gov.br

Se nas eleições municipais de 1992 o colégio eleitoral da cidade passou dos 30 mil, quatro anos depois a história foi outra. Denúncias de transferências de títulos e caravanas de votantes de outras cidades levaram o Tribunal Regional Eleitoral e realizar um recadastramento em Mairiporã, que ao final demonstrou as ilegalidades denunciadas em 1992. Se naquela CANDIDATOS A PREFEITO

oportunidade 30.657 tinham direito a voto, em 1996 esse número caiu para 22.622, diferença de 35,5% entre uma eleição e outra.

Quatro candidatos se apresentam na disputa pela Prefeitura e o resultado final, apertado, deu a vitória a Arlindo Carpi, que perseguiu essa condição durante a maior parte de sua vida. Derrotou o empresário Chafic Jabali por uma diferença de 3% e contou com o apoio do prefeito que estava no cargo, Sarkis Tellian.

A trajetória política de Carpi começou em 1976, quando disputou a Prefeitura pela primeira vez. Seis anos mais tarde, voltou à disputa e em 1988 aceitou a condição de vice, na chapa de Luiz Chamma.

Novamente em 1992 concorreu ao Executivo, para alcançar o sonho somente quatro anos depois. Ao todo, foram seis eleições, cinco como postulante a prefeito.

Coube a Arlindo Carpi ser o primeiro candidato à reeleição, com a mudança da lei, porém não obteve êxito no pleito de 2000, vencido por Jair Oliveira. votos

Arlindo Carpi (PSB)

7.447

(32,92%)

Chafic Jabali (PST)

6.659

(29,44%)

Éssio Minozzi Jr. (PT)

4.959

(21,92%)

Mário César Nascimento (PV)

355

(1,57%)

Em branco

763

Nulos 2.439 Total de votantes

22.622

Sexta-feira, 6 de setembro de 2013

EDITAL DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 106 DE 2013 Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Mairiporanense ao Senhor Enésio Lopes Cerqueira.

(Autor: Vereador Presidente Essio Minozzi Junior, apoiado pelo Vereador Macio Alexandre Emídio de Oliveira) O Presidente da Câmara Municipal de Mairiporã, Vereador Essio Minozzi Junior, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no inciso IV do art. 26 da Lei Orgânica e na alínea “h” do inciso II do art. 21 do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Mairiporanense ao Senhor Enésio Cerqueira Lopes.

Parágrafo único. O Curriculum Vitae do homenageado fica fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.

Art. 2º A entrega da mencionada condecoração poderá ser efetuada em Reunião Solene, a ser oportunamente designada.

Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ESSIO MINOZZI JUNIOR - Presidente. Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Mairiporã, 4 de setembro de 2013. MARIA ISABEL MAZZILLI COSTA - Diretora Administrativa.

JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE CARVALHO - Diretor Jurídico.

EDITAL DE RESOLUÇÃO Nº 40 DE 2013 Restabelece o Capítulo V do Título VIII do Regimento Interno e dá outras providências.

(Autor: Vereador Presidente Essio Minozzi Junior) O Presidente da Câmara Municipal de Mairiporã, Vereador Essio Minozzi Junior, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do inciso IV do artigo 26 da Lei Orgânica do Município e da alínea “h” do inciso II do artigo 21 do Regimento Interno, a seguinte Resolução: Art. 1º Fica restabelecido o Capítulo V do Título VIII do Regimento Interno, com o seguinte teor: “CAPÍTULO V – TRIBUNA LIVRE Art. 281. Fica instituída a Tribuna Livre, para uso de entidades legalmente constituídas e de cidadãos do Município, que poderá ser realizada às segundas-feiras, com a presença das comissões permanentes, pertinentes aos assuntos a serem abordados. § 1º A Tribuna Livre ocorrerá entre as dezenove e as vinte horas. § 2º O assunto relevante municipal de interesse coletivo e comum apresentado por entidades legalmente constituídas ou pelo cidadão na Tribuna Livre poderá ser transformado pelos vereadores, dentro de suas prerrogativas legais, em Projeto de Lei, de Resolução, de Emenda à Lei Orgânica do Município, de Decretos ou Requerimentos e Indicações. § 3º O cidadão do Município, mediante apresentação do título de eleitor, comprovante de quitação eleitoral, comprovante de endereço, documento de identidade e breve relato sobre o assunto relevante municipal a ser apresentado, que quiser se manifestar na Tribuna Livre, deverá protocolar na Secretaria da Câmara até cinco dias úteis antes da reunião ordinária. § 4º A Mesa Diretiva, mediante análise dos documentos deliberará em até dois dias úteis, devendo convocar na próxima reunião ordinária os membros da Comissão Permanente relativa ao assunto relevante a ser tratado e, se necessário, de mais comissões permanentes. § 5º A reunião com os vereadores será gravada em áudio e contará com a escrituração de um membro da Secretaria da Câmara, na qual o cidadão será qualificado pelo membro da Mesa Diretiva, que deverá ler o relato sobre o assunto relevante municipal a ser tratado. § 6º O orador, atendo-se à linguagem e ao decoro, terá o prazo de dez minutos para a sua exposição, estritamente sobre o assunto referido em seu requerimento. § 7º No tempo restante, o orador deverá prestar esclarecimentos aos vereadores presentes na reunião, que deverão se inscrever junto à Mesa Diretiva para pedir esclarecimentos por até dois minutos, e o orador deve responder pelo mesmo tempo. § 8º Será permitida a inscrição de no máximo cinco oradores por semana. § 9º No ano em que houver eleições a Tribuna Livre ficará suspensa nos três meses que antecedem o dia do pleito.”

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções nº 21, de 3 de setembro de 2009 e nº 22, de 28 de setembro de 2009, bem como as disposições em contrário.

ESSIO MINOZZI JUNIOR - Presidente. Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Mairiporã, em 5 de setembro de 2013. MARIA ISABEL MAZZILLI COSTA - Diretora Administrativa. JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE CARVALHO - Diretor Jurídico.

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EDITAL DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 107 DE 2013 Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Mairiporanense ao Doutor Ricardo Navarro Soares Cabral, Promotor de Justiça”.

(Autor: Vereador Presidente Essio Minozzi Junior) O Presidente da Câmara Municipal de Mairiporã, Vereador Essio Minozzi Junior, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no inciso IV do art. 26 da Lei Orgânica e na alínea “h” do inciso II do art. 21 do Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Mairiporanense ao Doutor Ricardo Navarro Soares Cabral, Promotor de Justiça.

Parágrafo único. O Curriculum Vitae do homenageado fica fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.

Art. 2º A entrega da mencionada condecoração poderá ser efetuada em Reunião Solene, a ser oportunamente designada.

Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de verba própria, consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ESSIO MINOZZI JUNIOR - Presidente. Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Mairiporã, 4 de setembro de 2013. MARIA ISABEL MAZZILLI COSTA - Diretora Administrativa.

JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE CARVALHO - Diretor Jurídico.

Emendas substitutivas e aditivas ao Projeto de Resolução que restabelece a volta da Tribuna Livre EMENDAS SUBSTITUTIVAS Emenda Nº 1 - Art. 281. Fica instituída a Tribuna Livre, para uso do cidadão do Município, que poderá ser realizada às segundas-feiras, com a presença das Comissões Permanentes, pertinentes aos assuntos a serem abordados”. (autoria Márcio Alexandre Emídio de Oliveira).

Emenda Nº 2 - Art. 281. ... § 1º A Tribuna Livre ocorrerá entre as dezenove e as vinte horas.” (autoria Márcio Alexandre Emídio de Oliveira).

Emenda Nº 3 - Art. 281. ... § 3º O cidadão do Município, mediante apresentação do título de eleitor, comprovante de quitação eleitoral, comprovante de endereço, documento de identidade e breve relato sobre o assunto relevante municipal a ser apresentado, que quiser se manifestar na Tribuna Livre deverá protocolar na Secretaria da Câmara até cinco dias úteis antes da reunião ordinária”. (autoria Márcio Alexandre Emídio de Oliveira).

Emenda Nº 4 - Art. 281. ... § 6º O orador, atendo-se à linguagem e ao decoro, terá o prazo de dez minutos para a sua exposição, estritamente sobre o assunto referido em seu requerimento. § 7º No tempo restante, o orador deverá prestar esclarecimentos aos vereadores presentes na reunião, que deverão se inscrever junto à Mesa Diretiva para pedir esclarecimentos por até dois minutos, e o cidadão deve responder pelo mesmo tempo. (autoria Essio Minozzi Junior).

EMENDAS ADITIVAS Emenda Nº 1 - Art. 281. ... § 5º A reunião com os vereadores será gravada em áudio e contará com a escrituração de um membro da Secretaria da Câmara, na qual o cidadão será qualificado pelo membro da Mesa Diretiva que deverá ler o relato sobre o assunto relevante municipal a ser tratado.” (autoria Márcio Alexandre Emídio de Oliveira).

Emenda Nº 2 - Art. 281. ... § 8º Será permitida a inscrição de no máximo cinco oradores por semana.” (autoria Márcio Alexandre Emídio de Oliveira).

Emenda Nº 3 - Art. 281. Fica instituída a Tribuna Livre, para uso de entidades legalmente constituídas e de cidadãos do Município, que poderá ser realizada antes das reuniões ordinárias, com a presença da maioria da Mesa Diretiva e dos Vereadores.” § 1º ... § 2º O assunto relevante municipal de interesse coletivo e comum apresentado por entidades legalmente constituídas ou pelo cidadão na Tribuna Livre poderá ser transformado pelos vereadores, dentro de suas prerrogativas legais, em Projeto de Lei, de Resolução, de Emenda à Lei Orgânica do Município, de Decretos ou Requerimentos e Indicações. § 3º O cidadão do Município, mediante apresentação do título de eleitor, comprovante de endereço, documento de identidade e breve relato sobre o assunto relevante municipal a ser apresentado, que quiser se manifestar na Tribuna Livre deverá requerer na secretária da Câmara até três dias úteis antes da reunião ordinária.” (autoria Essio Minozzi Junior).

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Sexta-feira, 6 de setembro de 2013

Mairiporã implanta o Programa Horta nas Escolas Dez escolas da Rede Municipal de Ensino aderiram ao “Programa Horta nas Escolas”, desenvolvido pela Secretaria do Meio Ambiente – SMA. A maioria dos canteiros é elaborada a partir de pneus velhos retirados da natureza.

Além da construção dos canteiros e preparo da terra, a equipe técnica da SMA realiza o plantio com os alunos, orientando sobre as técnicas e os cuidados necessários para a manutenção da horta e a importância de ingerir alimentos saudáveis.