Ano I - Número 28 - Distribuição Gratuita Sexta-feira, 4 de outubro de 2013
Ação Solidária no Mato Dentro A Prefeitura Municipal realiza amanhã, das 10h às 15h, a Ação Solidária no bairro Mato Dentro. Estarão disponíveis serviços como atenção à saúde, doação de mudas e animais, jogos e atividades esportivas, ações culturais e de lazer e apresentação da Orquestra Municipal. Haverá também atividades para as crianças como pintura de rosto, pula-pula, cama elástica, piscina de bolinha, pipoca e acesso às Redes Sociais (Internet). A ação acontece na Escola Estadual Itaim.
Mairiporã elege delegados para a Conferência Nacional do Meio Ambiente A IV Conferência Estadual do Meio Ambiente, realizada no Memorial da América Latina, nos dias 20, 21 e 22 de setembro, elegeu 70 delegados que irão representar o Estado na Conferência Nacional. Mairiporã será representada por Antônio Carlos Nery Pinto, representante do Poder Público; Luiz Nakaharada Júnior e José Eduardo Victorino, ambos representantes da Sociedade Civil. O objetivo da Conferência Nacional, que será realizada de 24 a 27 de outubro, em Brasília, é contribuir com propostas para a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Foto: Humberto Müller
Prefeitura pretende regularizar 152 loteamentos no município Na terça-feira, dia 1º, os vereadores aprovaram por unanimidade, em primeira votação, projeto de Lei do Executivo Municipal que altera dispositivos no Plano Diretor da cidade. A segunda votação, que decidirá sobre a regularização das residências de 152 núcleos habitacionais considerados irregulares ou clandestinos no município, deverá acontecer na próxima terça-feira, durante a sessão ordinária. PAG/3
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TRABALHOS LEGISLATIVOS
Utilidade Pública
Sessão ordinária, terça-feira, 1º de outubro
ORDEM DO DIA
30ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Telefones úteis Água e esgoto
195
Associação comercial
4419-0922 / 4419-2642
PROJETO DE EMENDA À LOM Nº 2/2013 - MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA - Altera a redação do inciso I do art. 18 da Lei Orgânica do Município.
Autopista Fernão Dias
0800 2830381
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 297, de 6 de novembro de 2006.
Bombeiros 193
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Mairiporã e dá outras providências. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre a alteração do Anexo I constante da Lei Complementar nº 363, de 16 de janeiro de 2013.
EXPEDIENTE
30ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 101/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mairiporã para o exercício financeiro de 2014. PROJETO DE LEI Nº 102/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.970, de 18 de agosto de 1999.
Biblioteca Municipal
4419-4287
Câmara Municipal
4419-0800
Cartório eleitoral
4604-2836 / 4419-2651
Casa da Agricultura
4604-2545
Ciretran 4419-3883 Conselho Tutelar
4604-2345
Delegacia Mairiporã
4604-2230 / 4419-3980
Delegacia Terra Preta
4486-1947 / 4486-5599
Energia Elétrica
0800-7010102
ETM - Empresa de Transportes Mairiporã
0800-7721234
Fórum de Mairiporã
4419-0553
PROJETO DE LEI Nº 103/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.948, de 16 de abril de 1999 e da Lei nº 2.381, de 18 de junho de 2004.
Hospital e Maternidade
4419-4422
PROJETO DE LEI Nº 104/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Dispõe sobre a elevação de Crédito Especial.
Polícia Militar - 2ª Cia.
4604-2080
Polícia Rodoviária Federal
2485-8978
MOÇÃO DE PESAR Nº 10/2013 - RAFAEL TADEU MARTIN - À família do Senhor Bento dos Santos.
OAB
4604-2621 / 4419-2971
Prefeitura 4419-8000 Pronto Socorro
4604-2390
Regional Serra da Cantareira
4485-5730
Rodoviária 4419-3940 Secretaria Municipal do Meio Ambiente Subprefeitura de Terra Preta
CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Poder Legislativo
Tel. (11) 4419-0800 www.camaramairipora.sp.gov.br
4604-2321 4486-1950 / 4486-1953
UBS Mairiporã
4419-7101
UBS Terra Preta
4486-1554
MESA DIRETORA
Vereadores
Essio Minozzi Jr. (PR) - Presidente Marco Antonio Ribeiro Santos (PSDB) - Vice-presidente Juvenildo de Oliveira Dantas - Nil (PV) - 1º Secretário Osvaldo Loureiro Filho (PSD) - 2º Secretário
Alexandre dos Santos (PPS), Édio de Oliveira Sousa (PRB), Marcio Alexandre Emidio de Oliveira (PSD), Marcos Pinto Barbosa (PV), Rafael Tadeu Martin (PSDB), Ricardo Vieira da Silva (PSDB), Valdeci Fernandes (PV), Valdeci Moreno de Sousa Lopes (PTB) e Walid Ali Hamid (PSC).
Diretores: José Aparecido Pereira de Carvalho - Diretor Jurídico, Maria Isabel Mazzilli Costa - Diretora Administrativa, Marcelo Cardoso Kvint - Diretor Financeiro, Rubens Sigueru Teramoto - Diretor de Recursos Humanos e Rosemary Alves Bueno Silva - Diretora de Contabilidade. O Jornal Oficial da Câmara Municipal de Mairiporã (Decreto Legislativo nº 103/2013) é uma publicação da Câmara Municipal de Mairiporã, editado sob a responsabilidade da Mesa Diretora através da Coordenadoria de Comunicação. Circula semanalmente com distribuição gratuita e dirigida. Tiragem: 3.000 exemplares. Os exemplares podem
ser encontrados em repartições públicas de âmbito municipal, bancas de jornais, postos autorizados ou serem retirados na Câmara Municipal, localizado a Alameda Tibiriçá, 340 - Vila Nova - Mairiporã/SP. Jornalista responsável: Antonio Wagner Aze vedo - MTB: 33.780. Matrícula: nº 17 - Impressão: Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.
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Foto: Humberto Müller
Prefeitura pretende regularizar 152 loteamentos no município
PREVISÃO DO TEMPO FONTE: INPE
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
Hoje (4/10)
POSSIBILIDADE DE CHUVA 80%
Amanhã (5/10)
POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%
Domingo (6/10)
POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%
Segunda-feira (7/10)
POSSIBILIDADE DE CHUVA 13%
Máxima Mínima
Pancadas de Chuva 25°C 19°C Nebulosidade
22°C 12°C
Nebulosidade
20°C 11°C
Pancadas de Chuva 21°C 13°C
Terça-feira (8/10)
Parcialmente Nublado 19°C 13°C
Quarta-feira (9/10)
Parcialmente Nublado 22°C 13°C
Quinta-feira (10/10)
Parcialmente Nublado 26°C 14°C
POSSIBILIDADE DE CHUVA 5% POSSIBILIDADE DE CHUVA 5% POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%
Na terça-feira, dia 1º, os vereadores aprovaram por unanimidade, em primeira votação, projeto de Lei do Executivo Municipal que altera dispositivos no Plano Diretor da cidade. A segunda votação, que decidirá sobre a regularização das residências de 152 núcleos habitacionais considerados irregulares ou clandestinos no município, deverá acontecer na próxima terça-feira, durante a sessão ordinária. A principal alteração no Projeto de Lei é a inclusão das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ao Plano Diretor, em que áreas destinadas à recuperação urbanística, regularização fundiária, produção e manutenção de habitação de interesse social, assentamento consolidado e os consolidáveis, poderão ser regularizadas através do Programa Cidade Legal, em parceria com o Governo do Estado. Aliado ao fato de permitir que os proprietários estejam de acordo com a Lei, muitos outros fatores são positivos, entre eles, o aumento de arrecadação dos tributos municipais. Com a aprovação do Projeto de Lei, o município vai conseguir disciplinar a adequação de imóveis que tenham sido construídos de forma irregular e sem a devida anuência da Prefeitura, além de conceder ao Poder Executivo a criação de áreas para implantação de moradias de interesse social. CIDADE LEGAL - O Programa “Cidade Legal” foi criado em 2007 com
o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.
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TRABALHOS LEGISLATIVOS
Sessão ordinária, terça-feira, 1º de outubro
INDICAÇÕES VALDECI FERNANDES INDICAÇÃO Nº 934/2013 Solicitou ao Prefeito, roçar e limpar as laterais da Rua João Meinberg, no Bairro Boa Vista, sentido Sítio das Crianças. INDICAÇÃO Nº 935/2013 Solicitou ao Prefeito, roçar e limpar o terreno da Associação Alcoólica, situado na Rua Alzira Ferreira Campos, ao lado do nº 254, no Jardim Fernão Dias. INDICAÇÃO Nº 936/2013 Solicitou ao Prefeito, calçar e murar o terreno da Associação Alcoólica, situado na Rua Alzira Ferreira Campos, ao lado do nº 254, no Jardim Fernão Dias.
MARCIO ALEXANDRE E. DE OLIVEIRA INDICAÇÃO Nº 943/2013 Solicitou ao Prefeito, inclusão no Programa de Pavimentação Asfáltica da Rua Maurilo de Souza Oliveira, Jardim Pereira, no Distrito de Terra Preta. INDICAÇÃO Nº 944/2013 Solicitou ao Prefeito, inclusão no Programa de Pavimentação Asfáltica a Rua Corvina e Rua Tilápia, no Parque Lagoa do Barreiro. INDICAÇÃO Nº 945/2013 Solicitou ao Prefeito, regularização do “Ponto de Táxis do Velhão”, no Jardim Samambaia.
VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES
RAFAEL TADEU MARTIN INDICAÇÃO Nº 940/2013
INDICAÇÃO Nº 937/2013 Solicitou ao Prefeito, enviar a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que crie o estacionamento destinado às peruas escolares. INDICAÇÃO Nº 938/2013 Solicitou ao Prefeito, proibir a pas-sagem de caminhões na Rua Comendador Shigueru Sasaki, Jardim São Francisco I, no Distrito de Terra Preta. INDICAÇÃO Nº 939/2013 Solicitou ao Prefeito, realizar estu-dos no sentido de viabilizar Cesta Básica a todos os servidores da Prefeitura Municipal.
MARCOS PINTO BARBOSA INDICAÇÃO Nº 946/2013 Solicitou ao Prefeito, manutenção e limpeza dos bueiros na Rua Charlotte Izirmai, nº 525, na Estância Santo Antônio. INDICAÇÃO Nº 947/2013 Solicitou ao Prefeito, asfalto na Rua Antônio Mathias, km 10, no Bairro Rio Acima.
Solicitou ao Prefeito, colocação de placas sinalizando área escolar nas proximidades da E.M José Arnoni, localizada na Estrada do Rio Acima, s/nº, na Vila Arnoni. INDICAÇÃO Nº 941/2013 Solicitou ao Prefeito, sinalização (faixa de pedestre) na Estrada do Rio Acima (proximidade da E.M José Arnoni). INDICAÇÃO Nº 942/2013 Solicitou ao Prefeito, implantação de redutores de velocidade (lombadas) na Rua Yara Pereira Arnoni e Travessa da Servidão (em frente a E.M José Arnoni), todas na Vila Arnoni, no Rio Acima.
ESSIO MINOZZI JUNIOR INDICAÇÃO Nº 949/2013 Solicitou ao Prefeito, patrolamento e cascalhamento na via conhecida como Estrada da Bucólica, junto com o acesso do bairro conhecido como Bucólica.
INDICAÇÃO Nº 948/2013 Solicitou ao Prefeito, serviço de tapa-buracos na Avenida Dona Charlotte Izirmai, em frente ao depósito da Bonart e na Rua Poá, no Parque Bariloche.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CONVITE Atendendo o disposto no § 1º do artigo 262 do Regimento Interno, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, por seu presidente, torna pública a 2ª Audiência Pública que será realizada no dia 24 de outubro, quinta-feira, às 15h, no Plenário “27 de Março” da Câmara Municipal, situada na Alameda Tibiriçá, nº 422, Bairro Centro, nesta cidade e Comarca, ocasião em que CONVIDA todos os segmentos representativos da sociedade civil, bem como a população, para participar da referida audiência, onde será discutido o Projeto de Lei nº 82/2013 que Estabelece o Plano Plurianual do Município para o período 2014 a 2017 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2014, como também para o recebimento de emendas, no prazo de 10 dias corridos a contar da 2ª Audiência Pública.Mairiporã, 16 de novembro de 2009. Ricardo Vieira da Silva - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
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TRABALHOS LEGISLATIVOS
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Sessão ordinária, terça-feira, 1º de outubro
INDICAÇÕES EDIO DE OLIVEIRA SOUSA
JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
MARCO ANTONIO RIBEIRO SANTOS
INDICAÇÃO Nº 950/2013
INDICAÇÃO Nº 953/2013
INDICAÇÃO Nº 956/2013
Solicitou ao Prefeito, possibilidade de promo-ver o lançamento de “bica corrida” na subida da Chácara Kelly, no Parque Bela Vista.
Solicitou ao Prefeito, possibilidade de realizar os serviços de capina e limpeza no córrego da Rua Imirim, no Votorantim.
Solicitou ao Prefeito, reiterando a possibilidade de realizar a limpeza geral nas calçadas da Rua Hermelina Bueno Franco, Jardim Henrique Martins.
INDICAÇÃO Nº 951/2013
INDICAÇÃO Nº 954/2013
Solicitou ao Prefeito, possibilidade de prolon-gamento da linha 042 - Divisa/Tietê, para abranger as seguintes vias: Avenida Dr. Sérgio Machado Brauner (trecho), Rua das Margaridas e Rua Francisco Miranda Mello (trecho), Rua João Bento e Avenida Vítor Odorico Bueno (trecho), em atendimento aos moradores do Jardim Bela Vista e Jardim Pereira, Distrito de Terra Preta.
Solicitou ao Prefeito, possibilidade de realizar os serviços de drenagem e tubulação na Rua Antônio do Espírito Santo, altura do nº 757, Bairro Caceia.
INDICAÇÃO Nº 952/2013 Solicitou ao Prefeito, possibilidade de desas-soreamento do córrego próximo ao Campo de Futebol do Bairro Jundiaizinho.
ALEXANDRE DOS SANTOS INDICAÇÃO Nº 958/2013 Solicitou ao Prefeito, patrolamento e casca-lhamento da Estrada Municipal José Gonçalves, Bairro Guavirutuva. INDICAÇÃO Nº 959/2013 Solicitou ao Prefeito, patrolamento e casca-lhamento, desde o acesso ao Bairro Guavirutuva até o Bairro Ponte Alta (Picadão). INDICAÇÃO Nº 960/2013 Solicitou ao Prefeito, patrolamento e casca-lhamento da Estrada Municipal Norberto Antônio de Moraes, do Bairro Pirucaia até o Bairro da Tapera Grande.
INDICAÇÃO Nº 957/2013 Solicitou ao Prefeito, reiterando a possibilidade de realizar limpeza geral na calçada da Rua Siguemi Aiacyda, no Jardim Henrique Martins.
INDICAÇÃO Nº 955/2013 Solicitou ao Prefeito, a possibilidade de realizar serviços de recapeamento em toda a extensão da Rua São Paulo, com início no semáforo até o final da Rua Iskandar Sarkis Tellian, Fernão Dias.
COMUNICADO
O Presidente da Câmara Municipal de Mairiporã, Vereador ESSIO MINOZZI JUNIOR, atendendo o disposto no artigo 262 e seus §§ do Regimento Interno, vem a público dar conhecimento a toda população, que se encontra na Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Srs. Vereadores e da comunidade pelo prazo de dez dias para recebimento de Emendas, a contar da 2ª Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 101/2013, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mairiporã para o Exercício de 2014. Mairiporã, 3 de outubro de 2013. Essio Minozzi Junior - Presidente.
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 22, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013 Altera a redação do inciso I do art. 18 da Lei Orgânica do Município. (Autoria: Vereador Marcio Alexandre Emídio de Oliveira) A Mesa da Câmara Municipal de Mairiporã, nos termos do disposto no § 2º do art. 39 da Lei Orgânica do Município e na alínea “f” do inciso I do art. 19 do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda: Art. 1º O inciso I do art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 18. … I - investido nas funções de secretário municipal, secretário-adjunto, subprefeito, chefe de gabinete, administrador regional ou coordenador ou quando, na condição de suplente no Legislativo estadual ou federal, substituir temporariamente o titular, no seu impedimento;” Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mesa Diretiva: Essio Minozzi Junior - Presidente. Juvenildo de Oliveira Dantas - 1° Secretário. Osvaldo Loureiro Filho - 2° Secretário. Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Mairiporã, em 2 de outubro de 2013. Maria Isabel Mazzilli Costa - Diretora Administrativa. José Aparecido Pereira de Carvalho - Diretor Jurídico.
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Mairiporã realiza campanha de castração de animais A Prefeitura Municipal realiza no próximo dia 19 de outubro a Campanha de Castração de Animais com o objetivo de promover o controle populacional e a posse responsável dos animais domésticos, evitando que sua reprodução resulte em animais soltos nas ruas da cidade. O procedimento cirúrgico, realizado por médico veterinário, é simples, rápido e indolor, uma vez que o animal é anestesiado. A castração não tem custo para o munícipe, porém os responsáveis pelos animais deverão arcar, somente, com o pós-operatório, como curativos e medicamentos necessários para a recuperação do animal. É importante ressaltar os benefícios da castração dos animais e as vantagens que ela pode oferecer. A castração consiste em uma cirurgia feita em cães e gatos, fêmeas e machos, para impedir que se reproduzam sem controle. Para cada fi-
lhote que nasce, 15 cães e 45 gatos também podem nascer. Em 6 anos,
uma cadela e seus descendentes podem gerar em torno de 64.000 filhotes. Isso explica o grave problema da superpopulação desses animais, com a morte de milhares deles e que muitas vezes pode ser evitado pela informação. O objetivo da prefeitura é realizará mutirões de Castração de Cães e Gatos, gratuitamente, atingindo a
quantia de 800 animais cadastrados até o final deste ano. Além disso, a expectativa é abrir mais vagas para castração em 2014. Faça o cadastro de reserva de seu animal através do telefone: 4419-2300, pelo site da Prefeitura www.mairipora.sp.gov.br ou na Vigilância em Saúde (Rua Alzira Ferreira Campos, 480).
Sexta-feira, 4 de outubro de 2013
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Educação/SP inscreve para 59 mil vagas de professor
A Secretaria de Estado de Educação de São Paulo (SEE/SP) abriu, no dia 26 de setembro, inscrições para o preenchimento de 59.000 vagas de professor de educação básica II (PEB II). As oportunidades são para atuação nas 91 diretorias de ensino. De acordo com as instruções especiais divulgadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do concurso, a remuneração mensal será de R$ 677,35 para os professores que assumirem 9 aulas por semana e de R$ 1.35470 para os que optarem por 19 aulas semanais. Segundo à assessoria de imprensa da SEE/SP, existem duas jornadas, porém, o número de aulas poderá ser ampliado na atribuição. Dessa maneira, os profissionais que cumprirem jornadas a partir de 19 aulas por semana receberão vencimentos maiores. Conforme consta na Lei Complementar 1.204 de 1° julho de 2013 também mencionada nas instruções especiais, os vencimentos
para PEB II (faixa 1/nível 1) são os seguintes: R$ 677,35 para 12 horas semanais, R$ 1.354,70 para 24 horas semanais, R$ 1.693,38 para 30 horas semanais e R$ 2.257,84 para 40 horas semanais. A contratação será pelo regime estatutário e 5% do total de colocações são reservadas aos candidatos com deficiência. No momento da inscrição, o candidato escolhe a diretoria de ensino onde deseja atuar. A lista de diretorias, cidades e bairros pode ser conferida no site www.educacao.sp.gov.br. Os aprovados optam entre as disciplinas de arte, biologia, ciências físicas e biológicas, educação física, filosofia, física, geografia, história, língua inglesa, língua portuguesa, língua espanhola, matemática, química, sociologia e educação especial. Para concorrer, é exigida licenciatura na área de interesse. As inscrições estarão abertas até 16 de outubro, pelo site www.fgv.br, mediante taxa de R$ 29. A avaliação será por meio de provas objetiva e dissertativa, com questões de conhecimentos pedagógicos e disciplinas específicas, que compõem a primeira etapa. A aplicação está agendada para 17 de novembro. A segunda fase consistirá em avaliação de títulos, de caráter classificatório.
ERRATA Na indicação Nº 911/2013 do Vereador Essio Minozzi Junior solicitando ao Prefeito a possibilidade de mudança do dia da coleta de lixo na Aldeia de Mairiporã, o correto é mudar de sábado para segunda-feira, e não de sábado para domingo conforme foi publicado na edição nº 27 de 27 de setembro de 2013.
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Sexta-feira, 4 de outubro de 2013
Inscrições para vestibulinho das Etecs estão abertas Candidatos podem se inscrever até o dia 24 de outubro
As Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) abriram inscrições para o Vestibulinho do primeiro semestre de 2014. Serão oferecidas 88.743 mil vagas, sendo 61 mil para o curso Técnico, 16.113 para o Técnico integrado ao Médio e 11.630 para o Ensino Médio. A novidade para este ano é o curso de Biblioteca, que será oferecido na Etec Parque da Juventude, além dos cursos técnicos com foco em empreendedorismo, que serão ministrados no Sebrae-SP. As inscrições vão até às 15h do dia 24 de outubro e devem ser feitas pela internet, no site oficial do Vestibulinho. A taxa é no valor de
R$ 25,00 e a confirmação da inscrição será enviada ao candidato, por email, em até dez dias após o pagamento da tarifa. A prova será realizada no dia 1º de dezembro. Os interessados pelas vagas do Ensino Médio e do Ensino Técnico Integrado ao Médio devem ter concluído o Ensino Fundamental nas modalidades regular, na Educação de Jovens e Adultos (EJA) ou ter feito o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja). Para os candidatos que pretendem fazer o Ensino Técnico, é preciso ter concluído o Ensino Médio ou estar, pelo menos, no 2º ano. O candidato que concluiu ou está cursando o ensino de EJA ou o Encceja deve apresentar o certificado de conclusão do Ensino Médio, declaração de que está matriculado (a partir do 2º semestre), ou ter dois certificados de aprovação em áreas de estudos da EJA ou ainda um boletim de aprovação do Encceja em duas áreas de estudos avaliadas. Candidatos com deficiências que necessitem de condições especiais para fazer a prova devem fazer uma indicação na ficha de inscrição eletrônica e será necessária a apresentação de laudo médico.