Ano I - Número 29 - Distribuição Gratuita Sexta-feira, 11 de outubro de 2013
Aprovado projeto que permite regularizar áreas de núcleos habitacionais
Inscrições abertas na Etec Mairiporã Inscrição pode ser feita pela internet, até o dia 24 de outubro. Pág. 8
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a sessão de terça-feira, os vereadores aprovaram por unanimidade, em segunda e última votação, projeto de Lei do poder Executivo que altera dispositivos no Plano Diretor da cidade. Com as alterações aprovadas, 152 núcleos habitacionais considerados irregulares ou clandestinos poderão ter suas áreas regularizadas. Com a alteração no Projeto de Lei, que inclui Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ao Plano Diretor, a Prefeitura poderá, atra-
vés de parceria com o Governo do Estado, iniciar a regularização dos loteamentos considerados irregulares ou clandestinos, garantindo a posse definitiva dos terrenos aos moradores, construção de novas moradias populares e urbanização de novas áreas visando a reorganização do espaço urbano. Além disso, o projeto prevê áreas destinadas à construção de moradias populares para atender a demanda da população de baixa renda e que habitam área de risco.
Segundo os vereadores, a regularização desses núcleos habitacionais representam resgate da cidadania e auto-estima de seus moradores, aliada ao direito a segurança jurídica da posse, moradia digna e integração sócio-espacial na cidade. Veja na página 3 mapa com as áreas destinadas a regularização fundiária e áreas destinadas à implantação de habitação de interesse social. Na página 7 relação dos loteamentos irregulares instituídos como ZEIS 1 e ZEIS 2.