Ano I - Número 31 - Distribuição Gratuita Sexta-feira, 25 de outubro de 2013
Câmara pede o fim do contrato com a ETM CEI do Transporte apresenta relatório final
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Transporte Coletivo da Câmara Municipal de Mairiporã, apresentou na terça-feira durante a sessão legislativa, o relatório final que apontou diversas irregularidades, entre elas fraude no sistema de bilhetagem, descumprimento de contrato e horário, manter frota sucateada, além da sonegação fiscal. Página 3
Projeto que possibilita regularizar áreas de núcleos habitacionais gera dúvidas entre os moradores da cidade Durante a última semana, foram muitos os questionamentos de moradores sobre a matéria divulgada neste periódico com o título: “Aprovado projeto que permite regularizar áreas de núcleos habitacionais”. A publicação destacou que na sessão legislativa do último dia 8, os vereadores aprovaram Projeto de Lei do poder Executivo que altera dispositivos no Plano Diretor da cidade, e com as alterações aprovadas, 152 núcleos habitacionais considerados irregulares ou clandestinos PODERÃO ter suas áreas regularizadas. Segundo a Secretária de Obras da Prefeitura Municipal, Ticiane Costa D’Aloia, o Projeto de Lei aprovado, nesse primeiro momento, define as Áreas de Interesse Social e passível de regularização, isso não significa que os 152 núcleos habitacionais já estão aptos ao processo. O próximo passo, ainda segundo ela, será a aprovação da Lei de Regularização Fundiária do Município, onde ficará definido os critérios e normas para as regularizações, incluindo Uso e Ocupação do Solo e normas especiais de parcelamento do solo.