Ano I - Número 32 - Distribuição Gratuita Sexta-feira, 1º de novembro de 2013
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ntendendo a importância do Projeto de Lei, o presidente da Câmara Municipal convocou reunião extraordinária na noite de terça-feira, 29, em que o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi discutido e aprovado em votação única pelo plenário. Essa preocupação já havia sido manifestada pelos vereadores que solicitaram providências junto à municipalidade para implantação de uma política pública de recuperação fiscal por se tratar de interesse social. O Projeto de Lei, destinado a regularização de débitos de contribuintes em atraso com o Município, inclui impostos, taxas e demais contribuições. Página 3
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atendendo o disposto no § 1º do artigo 262 do Regimento Interno, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, por seu Presidente torna pública a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia 7 de novembro, quinta-feira, às 19h, no Plenário “27 de Março” da Câmara Municipal, situada na Alameda Tibiriçá, nº 422, Bairro Centro, nesta cidade e Comarca, ocasião em que CONVIDA todos os segmentos representativos da sociedade civil, bem como a população, para participar da referida audiência, onde será discutido o Projeto de Lei nº 101/2013 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mairiporã para o exercício financeiro de 2014, como também para o recebimento de emendas, no prazo de 10 dias corridos a contar da 2ª Audiência Pública, que se realizará no dia 21 de novembro (quinta-feira), às 19h. Mairiporã, 9 de outubro de 2013. Ricardo Vieira da Silva - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.