Ano I - Número 32 - Distribuição Gratuita Sexta-feira, 1º de novembro de 2013
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ntendendo a importância do Projeto de Lei, o presidente da Câmara Municipal convocou reunião extraordinária na noite de terça-feira, 29, em que o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi discutido e aprovado em votação única pelo plenário. Essa preocupação já havia sido manifestada pelos vereadores que solicitaram providências junto à municipalidade para implantação de uma política pública de recuperação fiscal por se tratar de interesse social. O Projeto de Lei, destinado a regularização de débitos de contribuintes em atraso com o Município, inclui impostos, taxas e demais contribuições. Página 3
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Atendendo o disposto no § 1º do artigo 262 do Regimento Interno, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, por seu Presidente torna pública a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia 7 de novembro, quinta-feira, às 19h, no Plenário “27 de Março” da Câmara Municipal, situada na Alameda Tibiriçá, nº 422, Bairro Centro, nesta cidade e Comarca, ocasião em que CONVIDA todos os segmentos representativos da sociedade civil, bem como a população, para participar da referida audiência, onde será discutido o Projeto de Lei nº 101/2013 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mairiporã para o exercício financeiro de 2014, como também para o recebimento de emendas, no prazo de 10 dias corridos a contar da 2ª Audiência Pública, que se realizará no dia 21 de novembro (quinta-feira), às 19h. Mairiporã, 9 de outubro de 2013. Ricardo Vieira da Silva - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
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EXPEDIENTE
Utilidade Pública
33ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 119/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Mairiporã e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 121/2013 - RICARDO VIEIRA DA SILVA - Institui a “Semana Municipal de Incentivos à Doação de Medula Óssea” e dá outras providências.
Telefones úteis Água e esgoto
195
Associação comercial
4419-0922 / 4419-2642
Autopista Fernão Dias
0800 2830381
PROJETO DE LEI Nº 122/2013 - RAFAEL TADEU MARTIN - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Xadrez nas Escolas Públicas Municipais e dá outras providências.
Biblioteca Municipal
PROJETO DE LEI Nº 123/2013 - RAFAEL TADEU MARTIN - Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos e qualquer outro que possa provocar dispersão dos alunos durante as aulas, na rede municipal de ensino.
Câmara Municipal
PROJETO DE LEI Nº 124/2013 - RAFAEL TADEU MARTIN - Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida em eventos culturais e feiras livres realizados no Município de Mairiporã, e dá outras providências.
Casa da Agricultura
PROJETO DE LEI Nº 125/2013 - RAFAEL TADEU MARTIN - Institui a “Semana Municipal do Servidor Público” e dá outras providências.
Delegacia Mairiporã
4604-2230 / 4419-3980
Delegacia Terra Preta
4486-1947 / 4486-5599
PROJETO DE LEI Nº 126/2013 - EDIO DE OLIVEIRA SOUSA - Fica alterado o § 3º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.298, de 7 de outubro de 2013.
4419-4287
Bombeiros 193 4419-0800
Cartório eleitoral
4604-2836 / 4419-2651 4604-2545
Ciretran 4419-3883 Conselho Tutelar
4604-2345
Energia Elétrica
0800-7010102
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2013 - MARCO ANTONIO RIBEIRO SANTOS - Dispõe sobre a outorga do Título Honorífico de Cidadã Mairiporanense à Senhora Célia Regina Fernandes de Britto.
ETM - Empresa de Transportes Mairiporã
0800-7721234
Fórum de Mairiporã
4419-0553
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 13/2013 - EDIO DE OLIVEIRA SOUSA - À Direção da Escola Estadual Profº Carlos Augusto de Pádua Fleury, pela celebração do Sarau Cultural.
Hospital e Maternidade
4419-4422
ORDEM DO DIA
33ª REUNIÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 112/2013 - WALID ALI HAMID - Dispõe sobre a proibição da fixação de propagandas ou anúncios nos postes de iluminação pública e nos pontos de ônibus do Município e dá outras providências. PROJETO DE LEI Nº 114/2013 - RAFAEL TADEU MARTIN - Cria a Campanha Odontológica nas escolas da rede municipal de Mairiporã.
OAB
4604-2621 / 4419-2971
Polícia Militar - 2ª Cia.
4604-2080
Polícia Rodoviária Federal
2485-8978
Prefeitura 4419-8000 Pronto Socorro
4604-2390
Regional Serra da Cantareira
4485-5730
Rodoviária 4419-3940
PROJETO DE LEI Nº 115/2013 - EDIO DE OLIVEIRA SOUSA - Dispõe sobre a proibição do uso de garrafas e copos de vidros em locais públicos destinados à prática de esportes e eventos voltados para o entretenimento.
Secretaria Municipal do Meio Ambiente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2013 - ESSIO MINOZZI JUNIOR - Dispõe sobre concessão do Diploma e Medalha Câmara Municipal de Mairiporã à Associação Cultural Esportiva Doshi-Kai de Mairiporã.
UBS Mairiporã
4419-7101
UBS Terra Preta
4486-1554
CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Poder Legislativo
Tel. (11) 4419-0800 www.camaramairipora.sp.gov.br
Subprefeitura de Terra Preta
4604-2321 4486-1950 / 4486-1953
MESA DIRETORA
Vereadores
Essio Minozzi Jr. (PR) - Presidente Marco Antonio Ribeiro Santos (PSDB) - Vice-presidente Juvenildo de Oliveira Dantas - Nil (PV) - 1º Secretário Osvaldo Loureiro Filho (PSD) - 2º Secretário
Alexandre dos Santos (PPS), Édio de Oliveira Sousa (PRB), Marcio Alexandre Emidio de Oliveira (PSD), Marcos Pinto Barbosa (PV), Rafael Tadeu Martin (PSDB), Ricardo Vieira da Silva (PSDB), Valdeci Fernandes (PV), Valdeci Moreno de Sousa Lopes (PTB) e Walid Ali Hamid (PSC).
Diretores: José Aparecido Pereira de Carvalho - Diretor Jurídico, Maria Isabel Mazzilli Costa - Diretora Administrativa, Marcelo Cardoso Kvint - Diretor Financeiro, Rubens Sigueru Teramoto - Diretor de Recursos Humanos e Rosemary Alves Bueno Silva - Diretora de Contabilidade. O Jornal Oficial da Câmara Municipal de Mairiporã (Decreto Legislativo nº 103/2013) é uma publicação da Câmara Municipal de Mairiporã, editado sob a responsabilidade da Mesa Diretora através da Coordenadoria de Comunicação. Circula semanalmente com distribuição gratuita e dirigida. Tiragem: 3.000 exemplares. Os exemplares podem
ser encontrados em repartições públicas de âmbito municipal, bancas de jornais, postos autorizados ou serem retirados na Câmara Municipal, localizado a Alameda Tibiriçá, 340 - Vila Nova - Mairiporã/SP. Jornalista responsável: Antonio Wagner Aze vedo - MTB: 33.780. Matrícula: nº 17 - Impressão: Jornal Cidade de Rio Claro Ltda.
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Aprovado projeto que institui o REFIS 2013 Os vereadores aprovaram na sessão Legislativa de terça-feira, o Projeto de Lei Nº 119/2013 de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para que o contribuinte possa regularizar seus débitos com a Prefeitura vencidos até 31 de dezembro de 2012. Com o programa, os contribuintes que têm débitos com a Prefeitura poderão parcelar suas dívidas com isenção ou desconto de multas e juros sobre quaisquer débitos fiscais de qualquer natureza, devidamente atualizados monetariamente, desde que pagos na forma e condições da nova lei. Conforme o texto do Projeto, as condições para a quitação de débitos excluem as multas por infração de trânsito, mas oferece redução de 100% de multas e juros para pagamento à vista, 90% de redução na quitação em até 24 parcelas; desconto de 70% a quem optar pelo
Aproveite a oportunidade de regularizar sua situação com o município.
Uma cidade melhor se faz com a participação de todos! pagamento em até 36 vezes e 50% em 48 vezes, com vencimento da primeira no momento da inclusão no Programa. O valor da parcela não poderá ser inferior ao adotado no IPTU do exercício em que for requerido o parcelamento. A opção ao programa poderá
II Fase do Festival de Atletismo Escolar reúne alunos do 3º e 4º ano da rede municipal No último sábado, 26, aconteceu no Ginásio de Esportes Florêncio Pereira, a II fase do Festival de Atletismo Escolar. Nessa fase participaram alunos de 3º e 4º ano da rede municipal de ensino, disputando quatro modalidades: corrida dos 60
e dos 400 metros, salto em distância e arremesso de pelota. O objetivo do Festival, segundo a Prefeitura Municipal é valorizar a prática da atividade física e a integração dos alunos das diversas escolas da rede municipal.
Software educativo é lançado em comemoração ao centenário de Vinícius de Morais O projeto de Informática Educacional “Mãozinhas em Ação” acaba de produzir mais um software educacional para ser usado nos laboratórios de informática da rede municipal de ensino intitulado: “O MUNDO DE VINICIUS”. A ideia, segundo a coordenadora do projeto, Rosangela Cardoso Galan, é fazer com que os alunos
possam adquirir conhecimento brincando. ‘O software garante ao aluno aprender sobre a vida, obras, prêmios, poemas, músicas do nosso encantador “Poetinha” de forma dinâmica, interativa e divertida’, ilustrou a coordenadora agradecendo o apoio e participação dos estagiários, contratados em 2013, na elaboração desse material.
ser feita até o dia 20 de dezembro deste ano, mediante requerimento no setor competente da Prefeitura. O contribuinte ainda poderá incluir no novo acordo eventuais saldos de parcelamentos em andamento, que estejam ou não em dia. Os débitos em execução fiscal,
em que há penhora em favor do Município, só serão levantados com a quitação total do débito. Segundo a Prefeitura, hoje, a dívida ativa está próxima de R$ 60 milhões, o que representa 1/3 do Orçamento global do município previsto para todo o ano de 2014.
ORDEM DO DIA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PROJETO DE LEI Nº 119/2013 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRI-PORÃ Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Mairiporã e dá outras providências.
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TRABALHOS LEGISLATIVOS
Sessão ordinária, terça-feira, 29 de outubro
INDICAÇÕES RICARDO VIEIRA DA SILVA
VALDECI FERNANDES
MARCIO ALEXANDRE E. DE OLIVEIRA
INDICAÇÃO Nº 1.056/2013
INDICAÇÃO Nº 1.059/2013
INDICAÇÃO Nº 1.062/2013
Solicitou ao Prefeito, possibilidade de instituir o Programa “Bom Lanche” no Terminal Rodoviário de Mairiporã.
Solicitou ao Prefeito, canalização de águas pluviais no Loteamento Campos de Mairiporã, Gleba Dois e Rua Padre Celestino André Trevisan, no Barreiro.
Solicitou ao Prefeito, implantar um ponto de ônibus coberto na Estrada Municipal Prefeito Dr. Sarkis Tellian, na altura do Sítio Belizário, Bairro Santa Inês.
INDICAÇÃO Nº 1.057/2013 Solicitou ao Prefeito, possibilidade de implantar o Programa “IPTU Reciclável” na cidade de Mairiporã. INDICAÇÃO Nº 1.058/2013 Solicitou ao Prefeito, possibilidade de contratar médicos ambulatoriais para executar atendimentos nas especialidades de Neurologia, Reumatologia, Proctologia e Gastroenterologia no Município de Mairiporã.
RAFAEL TADEU MARTIN INDICAÇÃO Nº 1.064/2013 Solicitou ao Prefeito, possibilidade de arborizar a Rua São Paulo, Centro, em toda sua extensão. INDICAÇÃO Nº 1.065/2013 Solicitou ao Prefeito, sinalização de divisão de fluxos opostos (simples contínua) na Rua Padre Celestino André Trevisan até o Condomínio Estância da Serra, localizado na Rua Nagib Moussa Moussa. INDICAÇÃO Nº 1.066/2013 Solicitou ao Prefeito, operação tapa-buracos na Rua João Bento, no Jardim Pereira, Distrito de Terra Preta.
INDICAÇÃO Nº 1.060/2013
INDICAÇÃO Nº 1.063/2013
Solicitou ao Prefeito, instalação de três luminárias na Rua José Rodrigues Barbosa, no Bairro Santa Inês, uma na altura do nº 91 e as demais na altura do nº 114.
Solicitou ao Prefeito, pavimentação asfáltica no trecho restante da Rua São Camilo, Bairro São Vicente.
INDICAÇÃO Nº 1.061/2013
JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
Solicitou ao Prefeito, nivelar e cascalhar a Rua Quênia, nº 100, no Parque Cabreúva.
MARCOS PINTO BARBOSA INDICAÇÃO Nº 1.067/2013 Solicitou ao Prefeito, serviço de concreto na Rua Mandi, Parque Lagoa do Barreiro e na Avenida Neli Ladeia, Parque Bariloche. INDICAÇÃO Nº 1.068/2013 Solicitou ao Prefeito, repintar a faixa de pedestres na Rua Sã Paulo, em frente ao Supermercado Ipanema. INDICAÇÃO Nº 1.069/2013 Solicitou ao Prefeito, serviço de asfalto na Estrada Otto Benedicto Golz, Jardim Santa Branca.
INDICAÇÃO Nº 1.070/2013 Solicitou ao Prefeito, patrolamento e cascalhamento na Estrada Municipal, no Jardim Boa Vista, Bairro Boa Vista. INDICAÇÃO Nº 1.071/2013 Solicitou ao Prefeito, possibilidade de extensão de rede de esgoto e tubulação na Rua Cândido Portinari, altura do nº 1.115, Loteamento Oásis Paulista, Bairro Luiz Fagundes. INDICAÇÃO Nº 1.072/2013 Solicitou ao Prefeito, possibilidade de serviços de drenagem e tubulação na Rua Maria Conceição Tezzei, no início da rua, Bairro Barreiro.
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Cidade Limpa é legal. Viva essa ideia.
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TRABALHOS LEGISLATIVOS
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Sessão ordinária, terça-feira, 29 de outubro
INDICAÇÕES VALDECI MORENO DE SOUSA LOPES
ALEXANDRE DOS SANTOS
WALID ALI HANID
INDICAÇÃO Nº 1.073/2013
INDICAÇÃO Nº 1.076/2013
INDICAÇÃO Nº 1.079/2013
Solicitou ao Prefeito, implantar ensino em tempo integral na Escola Municipal Nakamure Kikue Aiacyda.
Solicitou ao Prefeito, reiterando construção de uma lixeira de alvenaria no Bairro Chácaras da Serra, entre a Estrada Existente do Saboó e a Estrada
Solicitou ao Prefeito, iluminação pública na Estrada Municipal Fernando Marchi e na Rua México, ambas no Bairro Jundiaizinho, Distrito de Terra Preta.
INDICAÇÃO Nº 1.074/2013 Solicitou ao Prefeito, contatar a Elektro, no sentido de instalar luminárias na Estrada Municipal Juvenal Barbosa de Camargo, Bairro Olho D’Água, Distrito de Terra Preta.
Guarulhos/Nazaré.
INDICAÇÃO Nº 1.077/2013 Solicitou ao Prefeito, patrolar e cascalhar a Estrada do Marmelo/Saboó.
INDICAÇÃO Nº 1.080/2013 Solicitou ao Prefeito, cobertura da quadra da Escola Municipal Inácio Pereira de Oliveira, na Ponte Alta, Rio Acima.
INDICAÇÃO Nº 1.075/2013
INDICAÇÃO Nº 1.078/2013
Solicitou ao Prefeito, possibilidade de tubulação no córrego existente na Avenida das Rosas, no Jundiaizinho, Distrito de Terra Preta.
Solicitou ao Prefeito, construção de uma lixeira de alvenaria no Bairro do Saboó, entre a Estrada Existente do Saboó e Estrada de Servidão do Capim Branco.
Só um copo de água
EDIO DE OLIVEIRA SOUSA
Que um copo de água 30 minutos antes da refeição ajuda na digestão?
MARCO ANTONIO RIBEIRO SANTOS INDICAÇÃO Nº 1.081/2013 Solicitou ao Prefeito, possibilidade de patrolar e cascalhar a Rua Zisa Menino, no Rio Acima.
ESSIO MINOZZI JUNIOR INDICAÇÃO Nº 1.085/2013 Solicitou ao Prefeito, possibilidade de realizar operação tapa-buracos na Rua Elvira, no Jardim Esther. INDICAÇÃO Nº 1.086/2013 Solicitou ao Prefeito, recapeamento da Rua Katsunaga Shimura, no Parque do Moinho.
INDICAÇÃO Nº 1.082/2013 Solicitou ao Prefeito, patrolar e cascalhar a Estrada Velha de Bragança, no Jardim Lúcia, na região da Cobrascal. INDICAÇÃO Nº 1.083/2013 Solicitou ao Prefeito, instalar ponto de ônibus com cobertura em frente ao galpão localizado entre a Estrada Henrique Barbosa Ortiz e o Km 59 da Rodovia Fernão Dias.
Você sabia? Que um copo de água antes do banho ajuda a baixar a pressão sanguínea? Que um copo de água antes de dormir ajuda a evitar um derrame cerebral ou um ataque do coração? Que um copo de água depois de acordar ajuda a ativar os órgãos internos?
INDICAÇÃO Nº 1.084/2013 Solicitou ao Prefeito, colocar uma caçamba para lixo no Km 8 da Estrada Mário Freitas da Silva, altura do nº 95 (Rancho do Ricardinho), Bairro Mato Dentro.
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIRIPORÃ Poder Legislativo
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Lei estadual garante viagens intermunicipais grátis para idoso Desde o dia 23 de outubro último os idosos podem fazer viagens intermunicipais por todo o Estado de São Paulo, sem pagar passagem. O Estatuto do Idoso já garantia o direito a quem tem acima de 65 anos e deixou aos Estados a opção de estender o benefício aos maiores de 60 anos, o que ocorreu agora no Estado de São Paulo. A lei que garante esse direito é a 15.179/2013 e vale para o serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional. Ou seja, não é válida para ônibus-leito. A gratuidade é garantida para dois assentos por veículo. Para ter acesso à gratuidade, o beneficiário deverá solicitar reserva de assento com, no mínimo, 24 horas de antecedência - contadas do horário previsto para a partida do
veículo -, e apresentar documento de identidade. Essas condições são parte da lei. Portanto, as empresas de ônibus têm todo o direito de negar lugares gratuitos a quem não cumprir com esses requisitos. Em contrapartida, os prestadores de serviço de que trata essa lei deverão reservar e manter, em todos os horários, dois assentos por veículo, devidamente identificados, em local que permita fácil acesso para o embarque e o desembarque dos idosos. A lei, aprovada pelo governador Geraldo Alckmin, determina que a não observância do disposto na Lei 15.179 e sua regulamentação sujeitará as empresas de ônibus ao pagamento de multa de duzentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, aplicável em dobro, em caso de reincidência.
PREVISÃO DO TEMPO FONTE: INPE Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
Hoje (1/11)
POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%
Amanhã (2/11)
POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%
Domingo (3/11)
POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%
Segunda-feira (4/11)
POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%
Terça-feira (5/11)
POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%
Quarta-feira (6/11)
POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%
Quinta-feira (7/11)
Nublado
Máxima Mínima 26°C 17°C
Predomínio de Sol 28°C 14°C
Predomínio de Sol 28°C 16°C
Pancadas de Chuva 27°C 20°C Nublado
21°C 19°C
Chuvas Isoladas 23°C 18°C
Parcialmente Nublado 25°C 14°C POSSIBILIDADE DE CHUVA 5%
Sexta-feira, 1º de novembro de 2013
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Projeto Navega promove atividades náuticas a população Nos dias 9 e 10 de novembro, durante a programação do VII Mairiporã Ecofest Adventure/2013, a população poderá participar de atividades náuticas nas modalidades vela, remo e canoagem, oferecidas pelo Projeto Navega. Durante o evento, instrutores do Projeto estarão à disposição dos interessados em conhecer a prática esportiva. O projeto Navega SP - Mairiporã está situado a Rua Laura Barbosa do Nascimento, 230, centro, Mairiporã. Mairiporã EcoFest Adventure – o evento reúne diversas modalidades esportivas relacionadas à aventura e natureza, promovendo passeios, experimentações e competições, tudo com estrutura completa de segurança, na busca pela integração e conscientização da sociedade para a proteção do meio ambiente e acentuar ainda mais o potencial Ecoturístico de Mairiporã e da região do Circuito Turístico Entre Serras e Águas. Além das modalidades esportivas, o evento conta também com diversas atrações, como bandas, praça de alimentação, clínicas esportivas, stands shops, tobogã, cama elástica, bolas infláveis, bicicletas elétricas, entre outras. Informações no site www.mairiporaecofestadventure.com.br
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Sexta-feira, 1º de novembro de 2013
Cursinho online disponibiliza simulados para alunos do Ensino Médio
Assembleia aprova projeto de aumento salarial de policiais
1,8 milhão de estudantes da rede estadual já podem acessar a plataforma disponível pela internet
Desde terça-feira, 29, 1,8 milhão de estudantes de Ensino Médio das escolas estaduais já podem acessar o cursinho preparatório online e gratuito para o vestibular.
Disponível pela internet, a plataforma da Secretaria da Educação oferece simulados das principais faculdades do País. Além de aulas virtuais, o par-
ticipante terá orientação simultânea sobre os erros e acertos das perguntas, com indicações dos materiais de referência que devem ser aprofundados em cada assunto e que podem ser levados para sala de aula e discutidos com os professores. Para acessar o conteúdo, os alunos das 1ª, 2ª e 3ª séries do Ensino Médio devem informar apenas o registro do aluno (RA). O cursinho foi elaborado pela Escola Virtual de Programas Educacionais (Evesp), órgão que já oferece mecanismos para alunos e servidores da rede terem acesso a cursos de idioma online de inglês e espanhol, além de aulas de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o projeto de aumento salarial dos policiais civis e militares na última terça-feira (29). O PLC 33 (Projeto de Lei Complementar), proposto pelo governo, prevê aumento salarial de 7% para os policiais civis e militares. Contrários à proposta, representantes da categoria vaiaram o resultado. Eles tentavam evitar que o projeto fosse aprovado. A votação chegou a ser adiada duas vezes nas últimas semanas. Os policiais civis e militares pedem 15% de reajuste neste ano e de 10% em 2014. Em setembro, o governo concedeu reajuste de 7% aos policiais. Na votação desta terça, 50 deputados votaram a favor, 23 contra, e uma abstenção. Para aprovar ou rejeitar o projeto são necessários pelo menos 48 votos, a maioria simples do total de deputados. Por ser um Projeto de Lei Complementar, a votação é realizada em um único turno. Agora, o projeto segue para sanção do governador.