Ano I - Número 34 - Distribuição Gratuita Quinta-feira, 14 de novembro de 2013
Câmara aprova Projeto de Lei que institui Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
A
Câmara aprovou Projeto de Lei que institui o Sistema de Controle Interno da prefeitura de Mairiporã. O órgão terá o dever de defender o patrimônio público, possibilitar a transparência da Gestão, além de avaliar a execução dos orçamentos da Administração Direta e Indireta do Município, execução dos programas do governo, realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos, dentre outros atributos. Página 3
Prefeitura apresenta Projeto de combate à poluição visual Página 7
AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Orçamentária Anual - LOA 2014 DIA 21 DE NOVEMBRO ÀS 19H NA CÂMARA MUNICIPAL Alameda Tibiriçá, nº 422 – Vila Nova
MISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ Rua Dr. José Adriano Marrey Júnior, nº 780, 2º andar Centro - Mairiporã/SP – CEP: 07600-000 Tel: 4604-2565/Tel-Fax: 4604-3024 e-mail: pjmairipora@mpsp.mp.br
Mairiporã, 11 de novembro de 2013
Ofício nº 972/13 – 2ª PJ/MÃ Ref.: IC nº 1488/13
Senhor Presidente O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de Justiça que subscreve, informa a Vossa Excelência acerca da instauração do Inquérito Civil nº 1488/2013, que visa averiguar eventuais irregularidades no cumprimento do Contrato nº 210/10, firmado entre a Prefeitura de Mairiporã e a empresa de Transportes Mairiporã Ltda., bem como suposta sonegação de ISS. No ensejo, apresenta protestos de estima e consideração.
Excelentíssimo Senhor ESSIO MINOZZI JÚNIOR Presidente da Câmara Municipal de Mairiporã
A Comissão Permanente de Orçamento e Finanças convida todos os moradores para participarem da 2ª Audiência referente ao Projeto de Lei nº 101/2013 - LOA - Lei Orçamentária Anual - 2014. Participe e conheça o orçamento do município para 2014 e fique sabendo o que será realizado no seu bairro e na cidade. Traga suas sugestões!