Nota Prévia
A publicação dos presentes casos práticos, acompanhados de tópicos de correção, visa, em primeiro lugar, familiarizar os alunos com a aplicação do Direito Administrativo a um determinado quadro factual descrito na hipótese.
A circunstância de se manterem os enunciados e os tópicos, tal como foram à data formulados, sem se proceder a qualquer alteração dos factos ou atualização das referências legais, foi duplamente intencional: por um lado, procuraram-se reproduzir os elementos que estiveram na base de processos de avaliação então realizados, funcionando como realidades históricas insuscetíveis de modificação; por outro lado, alerta os alunos para a complexidade intertemporal que as questões jurídico-administrativas podem suscitar, desde que, tendo ocorrido no passado, possam ainda hoje produzir efeitos.
