Código do Trabalho e Legislação Complementar

Índice Nota prévia............................................................................................................

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Parte I Código do Trabalho de 2009 e respectivas alterações Lei preambular ao Código do Trabalho

– Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro..................................................................

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Alterações ao Código do Trabalho

Terceira alteração ao Código do Trabalho – Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho...................................................................... 17 Quinta alteração ao Código do Trabalho – Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto.................................................................... 23

Código do Trabalho Livro I Parte geral Título I – Fontes e aplicação do direito do trabalho............................................. 29 Capítulo I – Fontes do direito do trabalho......................................................... 29 Capítulo II – Aplicação do direito do trabalho................................................... 30 Título II – Contrato de trabalho............................................................................

Capítulo I – Disposições gerais..........................................................................

Secção I – Contrato de trabalho......................................................................

Secção II – Sujeitos.........................................................................................

Subsecção I – Capacidade............................................................................

Subsecção II – Direitos de personalidade.....................................................

Subsecção III – Igualdade e não discriminação...........................................

Divisão I – Disposições gerais sobre igualdade e não discriminação.......

Divisão II – Proibição de assédio..............................................................

Divisão III – Igualdade e não discriminação em função do sexo..............

Subsecção IV – Parentalidade......................................................................

34 34 34 35 35 35 38 38 41 42 43

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Subsecção V – Trabalho de menores............................................................ 60 Subsecção VI – Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida............ 68 Subsecção VII – Trabalhador com deficiência ou doença crónica............... 68 Subsecção VIII – Trabalhador-estudante...................................................... 69 Subsecção IX – O empregador e a empresa................................................. 74 Secção III – Formação do contrato................................................................. 76 Subsecção I – Negociação............................................................................ 76 Subsecção II – Promessa de contrato de trabalho........................................ 76 Subsecção III – Contrato de adesão............................................................. 76 Subsecção IV – Informação sobre aspectos relevantes na prestação de trabalho......................................................................................................... 77 Subsecção V – Forma de contrato de trabalho............................................. 79 Secção IV – Período experimental.................................................................. 79 Secção V – Actividade do trabalhador............................................................ 81 Secção VI – Invalidade do contrato de trabalho.............................................. 83 Secção VII – Direitos, deveres e garantias das partes..................................... 84 Subsecção I – Disposições gerais................................................................. 84 Subsecção II –Formação profissional........................................................... 87 Secção VIII – Cláusulas acessórias................................................................. 89 Subsecção I – Condição e termo.................................................................. 89 Subsecção II – Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho.................. 89 Secção IX – Modalidades de contrato de trabalho....................................... 91 Subsecção I – Contrato a termo resolutivo................................................... 91 Subsecção II – Trabalho a tempo parcial...................................................... 96 Subsecção III – Trabalho intermitente.......................................................... 98 Subsecção IV – Comissão de serviço........................................................... 100 Subsecção V – Teletrabalho.......................................................................... 101 Subsecção VI – Trabalho temporário........................................................... 104 Divisão I – Disposições gerais relativas a trabalho temporário................. 104 Divisão II – Contrato de utilização de trabalho temporário...................... 106 Divisão III – Contrato de trabalho temporário.......................................... 108 Divisão IV – Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária.................................................................................................. 110 Divisão V – Regime de prestação de trabalho de trabalhador temporário...... 111 Capítulo II – Prestação do trabalho.................................................................... 116 Secção I – Local de trabalho........................................................................... 116 Secção II – Duração e organização do tempo de trabalho.............................. 118 Subsecção I – Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho......................................................................................... 118 Subsecção II – Limites da duração do trabalho............................................ 120 Subsecção III – Horário de trabalho............................................................. 126 Subsecção IV – Isenção de horário de trabalho........................................... 129 Subsecção V – Trabalho por turnos.............................................................. 130 Subsecção VI – Trabalho nocturno............................................................... 131

Subsecção VII – Trabalho suplementar........................................................ 133 Subsecção VIII – Descanso semanal............................................................ 136 Subsecção IX – Feriados.............................................................................. 137 Subsecção X – Férias................................................................................... 138 Subsecção XI – Faltas.................................................................................. 143 Capítulo III – Retribuição e outras prestações patrimoniais.............................. 147 Secção I – Disposições gerais sobre retribuição............................................. 147 Secção II – Determinação do valor da retribuição.......................................... 151 Secção III – Retribuição mínima mensal garantida......................................... 152 Secção IV – Cumprimento de obrigação de retribuição.................................. 153 Capítulo IV – Prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais....................................................................................................... 155 Capítulo V – Vicissitudes contratuais................................................................. 157 Secção I – Transmissão de empresa ou estabelecimento................................ 157 Secção II – Cedência ocasional de trabalhador............................................... 159 Secção III – Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho....... 161 Subsecção I – Disposições gerais sobre a redução e suspensão................... 161 Subsecção II – Suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante a trabalhador.................................................................................................... 162 Subsecção III – Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador....... 163 Divisão I – Situação de crise empresarial.................................................. 163 Divisão II – Encerramento e diminuição temporários de actividade......... 169 Subsecção IV – Licença sem retribuição...................................................... 172 Subsecção V – Pré-reforma.......................................................................... 173 Capítulo VI –Incumprimento do contrato.......................................................... 174 Secção I – Disposições gerais......................................................................... 174 Secção II – Suspensão de contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição........................................................................................................ 175 Secção III – Poder disciplinar......................................................................... 176 Secção IV – Garantias de créditos do trabalhador.......................................... 178 Secção V – Prescrição e prova........................................................................ 180 Capítulo VII – Cessação de contrato de trabalho............................................... 180 Secção I – Disposições gerais sobre cessação de contrato de trabalho........... 180 Secção II – Caducidade de contrato de trabalho............................................. 181 Secção III – Revogação de contrato de trabalho............................................. 184 Secção IV – Despedimento por iniciativa do empregador.............................. 186 Subsecção I – Modalidades de despedimento.............................................. 186 Divisão I – Despedimento por facto imputável ao trabalhador................. 186 Divisão II – Despedimento colectivo......................................................... 189 Divisão III – Despedimento por extinção de posto de trabalho................. 195 Divisão IV – Despedimento por inadaptação............................................ 198 Subsecção II – Ilicitude de despedimento.................................................... 203

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Subsecção III – Despedimento por iniciativa do empregador em caso de contrato a termo............................................................................................ 207 Secção V – Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador........ 207 Subsecção I – Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador............. 207 Subsecção II – Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador............. 210 Título III – Direito colectivo................................................................................. 211 Subtítulo I – Sujeitos........................................................................................... 211 Capítulo I – Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores............... 211 Secção I – Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores................................................................................................... 211 Secção II – Comissões de trabalhadores......................................................... 215 Subsecção I – Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores.......... 215 Subsecção II – Informação e consulta.......................................................... 218 Subsecção III – Controlo de gestão da empresa........................................... 220 Subsecção IV – Participação em processo de reestruturação da empresa...... 221 Subsecção V – Constituição, estatutos e eleição.......................................... 222 Secção III – Associações sindicais e associações de empregadores............... 227 Subsecção I – Disposições preliminares...................................................... 227 Subsecção II – Constituição e organização das associações........................ 229 Subsecção III – Quotização sindical............................................................ 234 Subsecção IV – Actividade sindical na empresa.......................................... 235 Subsecção V – Membro de direcção de associação sindical........................ 238 Capítulo II – Participação na elaboração de legislação do trabalho................... 239 Subtítulo II – Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho................ 241 Capítulo I – Princípios gerais relativos a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho........................................................................................ 241 Secção I – Disposições gerais sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.................................................................................................... 241 Secção II – Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho............................................................................................................ 243 Capítulo II – Convenção colectiva..................................................................... 244 Secção I – Contratação colectiva..................................................................... 244 Secção II – Celebração e conteúdo................................................................. 246 Secção III – Depósito de convenção colectiva................................................ 248 Secção IV – Âmbito pessoal de convenção colectiva..................................... 249 Secção V – Âmbito temporal de convenção colectiva.................................... 250 Capítulo III – Acordo de adesão........................................................................ 253 Capítulo IV – Arbitragem.................................................................................. 253 Secção I – Disposições comuns sobre arbitragem.......................................... 253 Secção II – Arbitragem voluntária.................................................................. 254 Secção III – Arbitragem obrigatória................................................................ 254 Secção IV – Arbitragem necessária................................................................. 256

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Secção V – Disposições comuns à arbitragem obrigatória e à arbitragem necessária........................................................................................................ 256 Capítulo V – Portaria de extensão...................................................................... 257 Capítulo VI – Portaria de condições de trabalho................................................ 258 Capítulo VII – Publicação, entrada em vigor e aplicação.................................. 259 Subtítulo III – Conflitos colectivos de trabalho.................................................. 260 Capítulo I – Resolução de conflitos colectivos de trabalho............................... 260 Secção I – Princípio de boa fé......................................................................... 260 Secção II – Conciliação................................................................................... 260 Secção III – Mediação..................................................................................... 261 Secção IV – Arbitragem.................................................................................. 263 Capítulo II – Greve e proibição de lock-out....................................................... 263 Secção I – Greve.............................................................................................. 263 Secção II – Lock-out....................................................................................... 268 Livro II Responsabilidades penal e contra-ordenacional Capítulo I – Responsabilidade penal.................................................................. 269 Capítulo II – Responsabilidade contra-ordenacional......................................... 269

Parte II Legislação complementar ao Código do Trabalho Regulamentação do Código do Trabalho

– Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro.............................................................. 283 Protecção social na parentalidade

– Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril........................................................... 301 Promoção da segurança e da saúde no trabalho

– Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro.............................................................. 331 Reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

– Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro............................................................... 395 Fundo de compensação do trabalho

– Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto.................................................................... 461 – Portaria n.º 294-A/2013, de 30 de Setembro.................................................. 487

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Fundo de garantia salarial

– Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril......................................................... 495 Conselhos de empresa europeus

– Lei n.º 96/2009, de 3 de Setembro.................................................................. 511 Critérios de emissão de portarias de extensão

– Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, de 9 de Junho.................. 527 Arbitragem obrigatória, arbitragem necessária e arbitragem de serviços mínimos

– Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro................................................ 531 Requisição civil

– Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro.................................................. 545

Parte III CONTRATOS dE Trabalho ESPECIAIS E SITUAÇÕES AFINS DO VÍNCULO LABORAL Contrato de serviço doméstico

– Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro...................................................... 555 Contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca – Lei n.º 15/97, de 31 de Maio........................................................................... 569 Contrato de trabalho a bordo de navio que arvora a bandeira portuguesa – Lei n.º 146/2015, de 9 de Setembro................................................................ 585 Trabalho portuário

– Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto........................................................ 615

Contrato de trabalho desportivo

– Lei n.º 54/2017, de 14 de Julho....................................................................... 627 Contrato de trabalho dos profissionais de espectáculos

– Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.................................................................... 645 Trabalho no domicílio

– Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro................................................................ 657 Contrato de aprendizagem

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– Portaria n.º 1497/2008, de 19 de Dezembro................................................... 665

Contrato de estágio

– Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de Junho.......................................................... 679 Empresas de trabalho temporário

– Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro................................................ 687 Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo

– Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro...................................................................... 715 – Lei n.º 76/2013, de 7 de Novembro................................................................ 717

Parte IV Código DE PROCESSO do Trabalho E REGIME DE CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS Código de Processo do Trabalho

– Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro.................................................. 723

Código de Processo do Trabalho Livro I Do processo civil Título I – Da acção................................................................................................ 731 Capítulo I – Capacidade judiciária e legitimidade............................................. 731 Capítulo II – Representação e patrocínio judiciário........................................... 733 Título II – Competência........................................................................................ 734 Capítulo I – Competência internacional............................................................. 734 Capítulo II – Competência interna..................................................................... 735 Secção I – Competência em razão da hierarquia............................................. 735 Secção II – Competência territorial................................................................. 735 Capítulo III – Extensão da competência............................................................ 737 Título III – Processo.............................................................................................. 738 Capítulo I – Distribuição.................................................................................... 738 Capítulo II – Citações e notificações.................................................................. 738 Capítulo III – Instância...................................................................................... 739 Capítulo IV – Dos procedimentos cautelares..................................................... 742 Secção I – Procedimento cautelar comum...................................................... 742 Secção II – Procedimentos cautelares especificados....................................... 743 835

Subsecção I – Suspensão de despedimento.................................................. 743 Subsecção II – Suspensão de despedimento colectivo................................. 745 Subsecção III – Protecção da segurança, higiene e saúde no trabalho......... 746 Subsecção IV – Disposição final.................................................................. 746 Capítulo V – Espécies e formas de processo...................................................... 747 Título IV – Processo de declaração...................................................................... 748 Capítulo I – Processo comum............................................................................ 748 Secção I – Tentativa de conciliação................................................................. 748 Secção II – Articulados................................................................................... 749 Secção III – Saneamento do processo e audiência preliminar........................ 751 Secção IV – Instrução..................................................................................... 751 Secção V – Discussão e julgamento da causa................................................. 753 Secção VI – Sentença...................................................................................... 755 Secção VII – Recursos.................................................................................... 756 Título V – Processo de execução.......................................................................... 760 Capítulo I – Título executivo.............................................................................. 760 Capítulo II – Execução baseada em outros títulos............................................. 761 Capítulo III – Disposições finais........................................................................ 762

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Título VI – Processos especiais............................................................................ 762 Capítulo I – Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento..................................................................................................... 762 Capítulo II – Processos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional......................................................................................................... 767 Secção I – Processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho............................................................................................................ 767 Subsecção I – Fase conciliatória................................................................... 767 Divisão I – Disposições preliminares........................................................ 767 Divisão II – Exame médico....................................................................... 770 Divisão III – Tentativa de conciliação....................................................... 771 Divisão IV – Acordo acerca das prestações............................................... 773 Subsecção II – Fase contenciosa.................................................................. 774 Divisão I – Disposições gerais................................................................... 774 Divisão II – Fixação de pensão ou de indemnização provisória............... 775 Divisão III – Processo principal................................................................ 777 Divisão IV – Fixação de incapacidade para o trabalho............................. 780 Divisão V – Reforma do pedido em caso de falecimento do autor........... 781 Subsecção III – Revisão da incapacidade ou da pensão............................... 782 Subsecção IV – Remição de pensões........................................................... 783 Secção II – Processo para declaração de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho......................................................................................... 784

Secção III – Processo para efectivação de direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho......................................................................................... 785 Secção IV – Processo para efectivação de direitos resultantes de doença profissional...................................................................................................... 785 Capítulo III – Processo de impugnação de despedimento colectivo.................. 786 Capítulo IV – Processo do contencioso de instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores................................................................................................. 788 Secção I – Disposição geral............................................................................ 788 Secção II – Convocação de assembleias gerais............................................... 788 Secção III – Impugnação de estatutos, deliberações de assembleias gerais ou actos eleitorais............................................................................................ 789 Secção IV – Impugnação judicial de decisão disciplinar................................ 790 Secção V – Liquidação e partilha dos bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores............................................................................................... 791 Secção VI – Acção de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho...................................................................................... 794 Capítulo V – Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas.................................................. 795 Capítulo VI – Tutela da personalidade do trabalhador....................................... 796 Capítulo VII – Igualdade e não discriminação em função do sexo.................... 796 Capítulo VIII – Acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho..... 797 Título VII – Processo de contra-ordenação........................................................... 800 Livro II Do processo penal Título I – Da acção................................................................................................ 801 Capítulo I – Acção penal.................................................................................... 801 Capítulo II – Acção cível em processo penal..................................................... 802 Título II – Do processo......................................................................................... 802 Capítulo I – Distribuição.................................................................................... 802 Capítulo II – Instrução e julgamento.................................................................. 802 Modelo de formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

– Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de Dezembro............................................... 805 Contra-ordenações laborais e de segurança social

– Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro.............................................................. 807 837