Índice
Índice Nota Prévia .....................................................................................................
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Código de Processo Civil Lei n.º 41/2013, de 26 de junho . .....................................................................
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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIVRO I DA AÇÃO, das partes e do tribunal Título I – Das disposições e dos princípios fundamentais ............................... 11 Título II – Das espécies de acções .................................................................... 13 Título III – Das partes ...................................................................................... 14
Capítulo I – Personalidade e capacidade judiciária . .................................... Capítulo II – Legitimidade das partes .......................................................... Capítulo III – Patrocínio judiciário .............................................................. Capítulo IV – Disposições especiais sobre execuções .................................
14 20 23 27
Título IV – Do tribunal ..................................................................................... 28 Capítulo I – Das disposições gerais sobre competência . ............................. Capítulo II – Da competência internacional . ............................................... Capítulo III – Da competência interna ......................................................... Secção I – Competência em razão da matéria ........................................ Secção II – Competência em razão do valor .......................................... Secção III – Competência em razão da hierarquia ................................. Secção IV – Competência em razão do território . ................................. Secção V – Disposições especiais sobre execuções ............................... Capítulo IV – Da extensão e modificações da competência ........................ Capítulo V – Das garantias da competência . ............................................... Secção I – Incompetência absoluta . ....................................................... Secção II – Incompetência relativa . ....................................................... Secção III – Conflitos de jurisdição e competência . .............................. Capítulo VI – Das garantias da imparcialidade . .......................................... Secção I – Impedimentos ....................................................................... Secção II – Suspeições ...........................................................................
28 29 30 30 31 31 32 36 37 39 39 41 43 44 44 47
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LIVRO II DO PROCESSO EM GERAL Título I – Dos atos processuais ......................................................................... 51 Capítulo I – Atos em geral ........................................................................... Secção I – Disposições comuns . ............................................................ Secção II – Atos das partes ..................................................................... Secção III – Atos dos magistrados ......................................................... Secção IV – Atos da secretaria ............................................................... Secção V – Publicidade e acesso ao processo ........................................ Secção VI – Comunicação dos atos . ...................................................... Secção VII – Nulidades dos atos ............................................................ Capítulo II – Atos especiais ......................................................................... Secção I – Distribuição . ......................................................................... Subsecção I – Disposições gerais ..................................................... Subsecção II – Disposições relativas à 1.ª instância ......................... Subsecção III – Disposições relativas aos tribunais superiores ........ Secção II – Citação e notificações .......................................................... Subsecção I – Disposições comuns .................................................. Subsecção II – Citação de pessoas singulares .................................. Subsecção III – Citação de pessoas colectivas ................................. Subsecção IV – Notificações em processos pendentes ..................... Divisão I – Notificações da secretaria ......................................... Divisão II – Notificações entre os mandatários das partes . ........ Subsecção V – Notificações avulsas .................................................
51 51 55 58 62 64 67 71 76 76 76 77 78 80 80 82 90 91 91 93 93
Título II – Da instância ..................................................................................... 94
Capítulo I – Começo e desenvolvimento da instância ................................. 94 Capítulo II – Suspensão da instância ........................................................... 97 Capítulo III – Extinção da instância . ........................................................... 101
Título III – Dos incidentes da instância . .......................................................... 105 Capítulo I – Disposições gerais . .................................................................. Capítulo II – Verificação do valor da causa . ................................................ Capítulo III – Intervenção de terceiros . ....................................................... Secção I – Intervenção principal ............................................................ Subsecção I – Intervenção espontânea . ............................................ Subsecção II – Intervenção provocada ............................................. Secção II – Intervenção acessória . ......................................................... Subsecção I – Intervenção provocada ............................................... Subsecção II – Intervenção acessória do Ministério Público ........... Subsecção III – Assistência ..............................................................
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105 106 110 110 110 111 113 113 114 114
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Secção III – Oposição . ........................................................................... Subsecção I – Oposição espontânea ................................................. Subsecção II – Oposição provocada ................................................. Subsecção III – Oposição mediante embargos de terceiro ............... Capítulo IV – Habilitação ............................................................................ Capítulo V – Liquidação ..............................................................................
116 116 117 118 120 123
Título IV – Dos procedimentos cautelares . ...................................................... 124 Capítulo I – Procedimento cautelar comum . ............................................... Capítulo II – Procedimentos cautelares especificados ................................. Secção I – Restituição provisória de posse . ........................................... Secção II – Suspensão de deliberações sociais . ..................................... Secção III – Alimentos provisórios ........................................................ Secção IV – Arbitramento de reparação provisória . .............................. Secção V – Arresto ................................................................................. Secção VI – Embargo de obra nova . ...................................................... Secção VII – Arrolamento ......................................................................
124 130 130 130 132 133 134 135 137
Título V – Da instrução do processo ................................................................. 139 Capítulo I – Disposições gerais . .................................................................. Capítulo II – Prova por documentos ............................................................ Capítulo III – Prova por confissão e por declarações das partes .................. Secção I – Prova por confissão das partes .............................................. Secção II – Prova por declarações de parte ............................................ Capítulo IV – Prova pericial . ....................................................................... Secção I – Designação dos peritos ......................................................... Secção II – Proposição e objeto da prova pericial . ................................ Secção III – Realização da perícia . ........................................................ Secção IV – Segunda perícia .................................................................. Capítulo V – Inspecção judicial ................................................................... Capítulo VI – Prova testemunhal ................................................................. Secção I – Inabilidades para depor ......................................................... Secção II – Produção da prova testemunhal ...........................................
139 143 150 150 153 153 153 156 157 159 160 161 161 162
Título VI – Das custas, multas e indemnização ................................................ 171
Capítulo I – Custas. Princípios gerais .......................................................... 171 Capítulo II – Regras especiais ...................................................................... 172 Capítulo III – Multas e indemnização .......................................................... 177
Título VII – Das formas de processo ................................................................ 178
Capítulo I – Disposições gerais . .................................................................. 178 Capítulo II – Processo de declaração ........................................................... 179 Capítulo III – Processo de execução ............................................................ 179
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LIVRO III DO PROCESSO DE DECLARAÇÃO Título I – Dos articulados ................................................................................. 181 Capítulo I – Petição inicial ........................................................................... Capítulo II – Revelia do réu ......................................................................... Capítulo III – Contestação ........................................................................... Secção I – Disposições gerais ................................................................ Secção II – Exceções .............................................................................. Secção III – Reconvenção ...................................................................... Capítulo IV – Réplica .................................................................................. Capítulo V – Articulados supervenientes .....................................................
181 185 186 186 189 191 191 192
Título II – Da gestão inicial do processo e da audiência prévia ....................... 193 Título III – Da audiência final .......................................................................... 197 Título IV – Da sentença .................................................................................... 201
Capítulo I – Elaboração da sentença ............................................................ 201 Capítulo II – Vícios e reforma da sentença .................................................. 203 Capítulo III – Efeitos da sentença ................................................................ 205
Título V – Dos recursos .................................................................................... 207 Capítulo I – Disposições gerais . .................................................................. Capítulo II – Apelação ................................................................................. Secção I – Interposição e efeitos do recurso .......................................... Secção II – Julgamento do recurso ......................................................... Capítulo III – Recurso de revista ................................................................. Secção I – Interposição e expedição do recurso ..................................... Secção II – Julgamento do recurso ......................................................... Secção III – Julgamento ampliado da revista ......................................... Capítulo IV – Recurso para uniformização de jurisprudência ..................... Capítulo V – Revisão ...................................................................................
207 215 215 218 224 224 227 229 230 232
LIVRO IV DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Título I – Do título executivo ............................................................................ 235 Título II – Das disposições gerais . ................................................................... 238 Título III – Da execução para pagamento de quantia certa .............................. 244
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Capítulo I – Do processo ordinário .............................................................. Secção I – Fase introdutória ................................................................... Secção II – Oposição à execução ........................................................... Secção III – Penhora . ............................................................................. Subsecção I – Bens que podem ser penhorados ............................... Subsecção II – Disposições gerais ....................................................
244 244 247 250 250 255
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Subsecção III – Penhora de bens imóveis . ....................................... Subsecção IV – Penhora de bens móveis . ........................................ Subsecção V – Penhora de direitos ................................................... Subsecção VI – Oposição à penhora . ............................................... Secção IV – Citações e concurso de credores ........................................ Subsecção I – Citações ..................................................................... Subsecção II – Concurso de credores ............................................... Secção V – Pagamento ........................................................................... Subsecção I – Modos de pagamento . ............................................... Subsecção II – Entrega de dinheiro .................................................. Subsecção III – Adjudicação ............................................................ Subsecção IV – Consignação de rendimentos .................................. Subsecção V – Do pagamento em prestações e do acordo global .... Subsecção V – Venda ........................................................................ Divisão I – Disposições gerais .................................................... Divisão II – Venda mediante porpostas em carta fechada ........... Divisão III – Outras modalidades de venda ................................ Divisão IV – Da invalidade da venda .......................................... Secção VI – Remição ............................................................................. Secção VII – Extinção e anulação da execução . .................................... Secção VIII – Recursos .......................................................................... Capítulo II – Do processo sumário ..............................................................
259 262 266 272 273 273 274 277 277 278 279 280 281 283 283 285 290 292 294 295 298 299
Título IV – Da execução para entrega de coisa certa . ...................................... 301 Título V – Da execução para prestação de facto ............................................... 304 LIVRO V DOS PROCESSOS ESPECIAIS Título I – Tutela da personalidade .................................................................... 309 Título II – Da justificação da ausência ............................................................. 310 Título III – Das interdições e inabilitações ...................................................... 313 Título IV – Da prestação de caução .................................................................. 317 Título V – Da consignação em depósito ........................................................... 320 Título VI – Da divisão de coisa comum . .......................................................... 323 Título VII – Do divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge . .. 325 Título VIII – Da execução especial por alimentos ........................................... 326 Título IX – Da liquidação da herança vaga em benefício do Estado ................ 328 Título X – Da prestação de contas .................................................................... 329 Capítulo I – Contas em geral . ...................................................................... 329 Capítulo II – Contas dos representantes legais de incapazes e do depo sitário judicial ......................................................................................... 332
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Título XI – Regulação e repartição de avarias marítimas ................................. 333 Título XII – Reforma de autos . ........................................................................ 335 Título XIII – Da ação de indemnização contra magistrados ............................ 337 Título XIV – Da revisão de sentenças estrangeiras .......................................... 340 Título XV – Dos processos de jurisdição voluntária ........................................ 342 Capítulo I – Disposições gerais . .................................................................. Capítulo II – Providências relativas aos filhos e aos cônjuges . ................... Capítulo III – Separação ou divórcio por mútuo consentimento ................. Capítulo IV – Processos de suprimento ....................................................... Capítulo V – Alienação ou oneração de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso ............................................................................................ Capítulo VI – Autorização ou confirmação de certos atos ........................... Capítulo VII – Conselho de família ............................................................. Capítulo VIII – Curadoria provisória dos bens do ausente .......................... Capítulo IX – Fixação judicial do prazo ...................................................... Capítulo X – Notificação para preferência . ................................................. Capítulo XI – Herança jacente ..................................................................... Capítulo XII – Exercício da testamentaria ................................................... Capítulo XIII – Apresentação de coisas ou documentos . ............................ Capítulo XIV – Exercício de direitos sociais ............................................... Secção I – Do inquérito judicial à sociedade . ........................................ Secção II – Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais ........ Secção III – Convocação de assembleia de sócios ................................. Secção IV – Redução do capital social . ................................................. Secção V – Oposição à fusão e cisão de sociedades e ao contrato de subordinação ..................................................................................... Secção VI – Averbamento, conversão e depósito de ações e obrigações Secção VII – Liquidação de participações sociais . ................................ Secção VIII – Investidura em cargos sociais .......................................... Capítulo XV – Providências relativas aos navios e à sua carga ................... Capítulo XVI – Atribuição de bens de pessoa colectiva extinta .................. LIVRO VI DO TRIBUNAL ARBITRAL NECESSÁRIO
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342 343 344 346 348 349 351 351 353 353 357 358 358 359 359 361 362 363 363 364 365 366 367 368
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Legislação Complementar do Código de Processo Civil .............................. 373 Injunção ............................................................................................................ 375 Procedimento para Cumprimento de Obrigações Emergentes de Contratos. Injunção Decreto-Lei 269/98, de 1 de Setembro ............................................................ 379 Organização Judiciária ................................................................................... 395 Lei da Organização do Sistema Judiciário Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto . ................................................................... 399 Regime aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais . .. 479 Regime aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março ........................................................ 483 Processo Executivo . ......................................................................................... 599 Regulamenta Vários Aspetos da Ação Executiva Cíveis Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto ............................................................ 603 Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais . ........................................... 675 Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto ........................................................... 679 Acesso ao Direito e aos Tribunais ................................................................... 697 Acesso ao Direito e aos Tribunais Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho ....................................................................... 701 Julgados de Paz ................................................................................................ 727 Julgados de Paz Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho ....................................................................... 731 Lei da Arbitragen Voluntária . ........................................................................ 753 Lei da Arbitragem Voluntária Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro................................................................ 757 Procedimento Extrajudicial Pré-executivo . .................................................. 791 Procedimento Extrajudicial Pré-executivo Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio......................................................................... 795 Competência Judiciária, Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial ......................................................................... 813 Competência Judiciária, Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro................................... 817 Tabela de Correspondência entre o CPC/61 e o CPC/2013 ......................... 853 Índice . ............................................................................................................... 875
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