Código de Processo Civil e Legislação Complementar

Índice

Índice Nota Prévia .....................................................................................................

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Código de Processo Civil Lei n.º 41/2013, de 26 de junho . .....................................................................

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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIVRO I DA AÇÃO, das partes e do tribunal Título I – Das disposições e dos princípios fundamentais ............................... 11 Título II – Das espécies de acções .................................................................... 13 Título III – Das partes ...................................................................................... 14

Capítulo I – Personalidade e capacidade judiciária . ....................................

Capítulo II – Legitimidade das partes ..........................................................

Capítulo III – Patrocínio judiciário ..............................................................

Capítulo IV – Disposições especiais sobre execuções .................................

14 20 23 27

Título IV – Do tribunal ..................................................................................... 28 Capítulo I – Das disposições gerais sobre competência . .............................

Capítulo II – Da competência internacional . ...............................................

Capítulo III – Da competência interna .........................................................

Secção I – Competência em razão da matéria ........................................

Secção II – Competência em razão do valor ..........................................

Secção III – Competência em razão da hierarquia .................................

Secção IV – Competência em razão do território . .................................

Secção V – Disposições especiais sobre execuções ...............................

Capítulo IV – Da extensão e modificações da competência ........................

Capítulo V – Das garantias da competência . ...............................................

Secção I – Incompetência absoluta . .......................................................

Secção II – Incompetência relativa . .......................................................

Secção III – Conflitos de jurisdição e competência . ..............................

Capítulo VI – Das garantias da imparcialidade . ..........................................

Secção I – Impedimentos .......................................................................

Secção II – Suspeições ...........................................................................

28 29 30 30 31 31 32 36 37 39 39 41 43 44 44 47

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Índice

LIVRO II DO PROCESSO EM GERAL Título I – Dos atos processuais ......................................................................... 51 Capítulo I – Atos em geral ...........................................................................

Secção I – Disposições comuns . ............................................................

Secção II – Atos das partes .....................................................................

Secção III – Atos dos magistrados .........................................................

Secção IV – Atos da secretaria ...............................................................

Secção V – Publicidade e acesso ao processo ........................................

Secção VI – Comunicação dos atos . ......................................................

Secção VII – Nulidades dos atos ............................................................

Capítulo II – Atos especiais .........................................................................

Secção I – Distribuição . .........................................................................

Subsecção I – Disposições gerais .....................................................

Subsecção II – Disposições relativas à 1.ª instância .........................

Subsecção III – Disposições relativas aos tribunais superiores ........

Secção II – Citação e notificações ..........................................................

Subsecção I – Disposições comuns ..................................................

Subsecção II – Citação de pessoas singulares ..................................

Subsecção III – Citação de pessoas colectivas .................................

Subsecção IV – Notificações em processos pendentes .....................

Divisão I – Notificações da secretaria .........................................

Divisão II – Notificações entre os mandatários das partes . ........

Subsecção V – Notificações avulsas .................................................

51 51 55 58 62 64 67 71 76 76 76 77 78 80 80 82 90 91 91 93 93

Título II – Da instância ..................................................................................... 94

Capítulo I – Começo e desenvolvimento da instância ................................. 94 Capítulo II – Suspensão da instância ........................................................... 97 Capítulo III – Extinção da instância . ........................................................... 101

Título III – Dos incidentes da instância . .......................................................... 105 Capítulo I – Disposições gerais . ..................................................................

Capítulo II – Verificação do valor da causa . ................................................

Capítulo III – Intervenção de terceiros . .......................................................

Secção I – Intervenção principal ............................................................

Subsecção I – Intervenção espontânea . ............................................

Subsecção II – Intervenção provocada .............................................

Secção II – Intervenção acessória . .........................................................

Subsecção I – Intervenção provocada ...............................................

Subsecção II – Intervenção acessória do Ministério Público ...........

Subsecção III – Assistência ..............................................................

876

105 106 110 110 110 111 113 113 114 114

Índice

Secção III – Oposição . ...........................................................................

Subsecção I – Oposição espontânea .................................................

Subsecção II – Oposição provocada .................................................

Subsecção III – Oposição mediante embargos de terceiro ...............

Capítulo IV – Habilitação ............................................................................

Capítulo V – Liquidação ..............................................................................

116 116 117 118 120 123

Título IV – Dos procedimentos cautelares . ...................................................... 124 Capítulo I – Procedimento cautelar comum . ...............................................

Capítulo II – Procedimentos cautelares especificados .................................

Secção I – Restituição provisória de posse . ...........................................

Secção II – Suspensão de deliberações sociais . .....................................

Secção III – Alimentos provisórios ........................................................

Secção IV – Arbitramento de reparação provisória . ..............................

Secção V – Arresto .................................................................................

Secção VI – Embargo de obra nova . ......................................................

Secção VII – Arrolamento ......................................................................

124 130 130 130 132 133 134 135 137

Título V – Da instrução do processo ................................................................. 139 Capítulo I – Disposições gerais . ..................................................................

Capítulo II – Prova por documentos ............................................................

Capítulo III – Prova por confissão e por declarações das partes ..................

Secção I – Prova por confissão das partes ..............................................

Secção II – Prova por declarações de parte ............................................

Capítulo IV – Prova pericial . .......................................................................

Secção I – Designação dos peritos .........................................................

Secção II – Proposição e objeto da prova pericial . ................................

Secção III – Realização da perícia . ........................................................

Secção IV – Segunda perícia ..................................................................

Capítulo V – Inspecção judicial ...................................................................

Capítulo VI – Prova testemunhal .................................................................

Secção I – Inabilidades para depor .........................................................

Secção II – Produção da prova testemunhal ...........................................

139 143 150 150 153 153 153 156 157 159 160 161 161 162

Título VI – Das custas, multas e indemnização ................................................ 171

Capítulo I – Custas. Princípios gerais .......................................................... 171 Capítulo II – Regras especiais ...................................................................... 172 Capítulo III – Multas e indemnização .......................................................... 177

Título VII – Das formas de processo ................................................................ 178

Capítulo I – Disposições gerais . .................................................................. 178 Capítulo II – Processo de declaração ........................................................... 179 Capítulo III – Processo de execução ............................................................ 179

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Índice

LIVRO III DO PROCESSO DE DECLARAÇÃO Título I – Dos articulados ................................................................................. 181 Capítulo I – Petição inicial ...........................................................................

Capítulo II – Revelia do réu .........................................................................

Capítulo III – Contestação ...........................................................................

Secção I – Disposições gerais ................................................................

Secção II – Exceções ..............................................................................

Secção III – Reconvenção ......................................................................

Capítulo IV – Réplica ..................................................................................

Capítulo V – Articulados supervenientes .....................................................

181 185 186 186 189 191 191 192

Título II – Da gestão inicial do processo e da audiência prévia ....................... 193 Título III – Da audiência final .......................................................................... 197 Título IV – Da sentença .................................................................................... 201

Capítulo I – Elaboração da sentença ............................................................ 201 Capítulo II – Vícios e reforma da sentença .................................................. 203 Capítulo III – Efeitos da sentença ................................................................ 205

Título V – Dos recursos .................................................................................... 207 Capítulo I – Disposições gerais . ..................................................................

Capítulo II – Apelação .................................................................................

Secção I – Interposição e efeitos do recurso ..........................................

Secção II – Julgamento do recurso .........................................................

Capítulo III – Recurso de revista .................................................................

Secção I – Interposição e expedição do recurso .....................................

Secção II – Julgamento do recurso .........................................................

Secção III – Julgamento ampliado da revista .........................................

Capítulo IV – Recurso para uniformização de jurisprudência .....................

Capítulo V – Revisão ...................................................................................

207 215 215 218 224 224 227 229 230 232

LIVRO IV DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Título I – Do título executivo ............................................................................ 235 Título II – Das disposições gerais . ................................................................... 238 Título III – Da execução para pagamento de quantia certa .............................. 244

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Capítulo I – Do processo ordinário ..............................................................

Secção I – Fase introdutória ...................................................................

Secção II – Oposição à execução ...........................................................

Secção III – Penhora . .............................................................................

Subsecção I – Bens que podem ser penhorados ...............................

Subsecção II – Disposições gerais ....................................................

244 244 247 250 250 255

Índice

Subsecção III – Penhora de bens imóveis . .......................................

Subsecção IV – Penhora de bens móveis . ........................................

Subsecção V – Penhora de direitos ...................................................

Subsecção VI – Oposição à penhora . ...............................................

Secção IV – Citações e concurso de credores ........................................

Subsecção I – Citações .....................................................................

Subsecção II – Concurso de credores ...............................................

Secção V – Pagamento ...........................................................................

Subsecção I – Modos de pagamento . ...............................................

Subsecção II – Entrega de dinheiro ..................................................

Subsecção III – Adjudicação ............................................................

Subsecção IV – Consignação de rendimentos ..................................

Subsecção V – Do pagamento em prestações e do acordo global ....

Subsecção V – Venda ........................................................................

Divisão I – Disposições gerais ....................................................

Divisão II – Venda mediante porpostas em carta fechada ...........

Divisão III – Outras modalidades de venda ................................

Divisão IV – Da invalidade da venda ..........................................

Secção VI – Remição .............................................................................

Secção VII – Extinção e anulação da execução . ....................................

Secção VIII – Recursos ..........................................................................

Capítulo II – Do processo sumário ..............................................................

259 262 266 272 273 273 274 277 277 278 279 280 281 283 283 285 290 292 294 295 298 299

Título IV – Da execução para entrega de coisa certa . ...................................... 301 Título V – Da execução para prestação de facto ............................................... 304 LIVRO V DOS PROCESSOS ESPECIAIS Título I – Tutela da personalidade .................................................................... 309 Título II – Da justificação da ausência ............................................................. 310 Título III – Das interdições e inabilitações ...................................................... 313 Título IV – Da prestação de caução .................................................................. 317 Título V – Da consignação em depósito ........................................................... 320 Título VI – Da divisão de coisa comum . .......................................................... 323 Título VII – Do divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge . .. 325 Título VIII – Da execução especial por alimentos ........................................... 326 Título IX – Da liquidação da herança vaga em benefício do Estado ................ 328 Título X – Da prestação de contas .................................................................... 329 Capítulo I – Contas em geral . ...................................................................... 329 Capítulo II – Contas dos representantes legais de incapazes e do depo sitário judicial ......................................................................................... 332

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Índice

Título XI – Regulação e repartição de avarias marítimas ................................. 333 Título XII – Reforma de autos . ........................................................................ 335 Título XIII – Da ação de indemnização contra magistrados ............................ 337 Título XIV – Da revisão de sentenças estrangeiras .......................................... 340 Título XV – Dos processos de jurisdição voluntária ........................................ 342 Capítulo I – Disposições gerais . ..................................................................

Capítulo II – Providências relativas aos filhos e aos cônjuges . ...................

Capítulo III – Separação ou divórcio por mútuo consentimento .................

Capítulo IV – Processos de suprimento .......................................................

Capítulo V – Alienação ou oneração de bens dotais e de bens sujeitos a fideicomisso ............................................................................................

Capítulo VI – Autorização ou confirmação de certos atos ...........................

Capítulo VII – Conselho de família .............................................................

Capítulo VIII – Curadoria provisória dos bens do ausente ..........................

Capítulo IX – Fixação judicial do prazo ......................................................

Capítulo X – Notificação para preferência . .................................................

Capítulo XI – Herança jacente .....................................................................

Capítulo XII – Exercício da testamentaria ...................................................

Capítulo XIII – Apresentação de coisas ou documentos . ............................

Capítulo XIV – Exercício de direitos sociais ...............................................

Secção I – Do inquérito judicial à sociedade . ........................................

Secção II – Nomeação e destituição de titulares de órgãos sociais ........

Secção III – Convocação de assembleia de sócios .................................

Secção IV – Redução do capital social . .................................................

Secção V – Oposição à fusão e cisão de sociedades e ao contrato de subordinação .....................................................................................

Secção VI – Averbamento, conversão e depósito de ações e obrigações Secção VII – Liquidação de participações sociais . ................................

Secção VIII – Investidura em cargos sociais ..........................................

Capítulo XV – Providências relativas aos navios e à sua carga ...................

Capítulo XVI – Atribuição de bens de pessoa colectiva extinta ..................

LIVRO VI DO TRIBUNAL ARBITRAL NECESSÁRIO

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342 343 344 346 348 349 351 351 353 353 357 358 358 359 359 361 362 363 363 364 365 366 367 368

Índice

Legislação Complementar do Código de Processo Civil .............................. 373 Injunção ............................................................................................................ 375 Procedimento para Cumprimento de Obrigações Emergentes de Contratos.

Injunção Decreto-Lei 269/98, de 1 de Setembro ............................................................ 379 Organização Judiciária ................................................................................... 395 Lei da Organização do Sistema Judiciário Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto . ................................................................... 399 Regime aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais . .. 479 Regime aplicável à Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março ........................................................ 483 Processo Executivo . ......................................................................................... 599 Regulamenta Vários Aspetos da Ação Executiva Cíveis Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto ............................................................ 603 Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais . ........................................... 675 Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto ........................................................... 679 Acesso ao Direito e aos Tribunais ................................................................... 697 Acesso ao Direito e aos Tribunais Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho ....................................................................... 701 Julgados de Paz ................................................................................................ 727 Julgados de Paz Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho ....................................................................... 731 Lei da Arbitragen Voluntária . ........................................................................ 753 Lei da Arbitragem Voluntária Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro................................................................ 757 Procedimento Extrajudicial Pré-executivo . .................................................. 791 Procedimento Extrajudicial Pré-executivo Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio......................................................................... 795 Competência Judiciária, Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial ......................................................................... 813 Competência Judiciária, Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro................................... 817 Tabela de Correspondência entre o CPC/61 e o CPC/2013 ......................... 853 Índice . ............................................................................................................... 875

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