Índice
Autorização de Revisão Legislativa do Contencioso Administrativo Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto................................................................... 11 Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro................................................................. 41 Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro................................................ 99 Código de Processo nos Tribunais Administrativos Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro................................................................. 117 Direito de Participação Procedimental e de Ação Popular Lei n.º 83/95, de 31 de agosto......................................................................... 241 Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto..................................................................... 253 Estatuto do Ministério Público Lei n.º 47/86, de 15 de outubro....................................................................... 289 Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro............................................................... 381 Lei da Arbitragem Voluntária Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro............................................................... 394
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