ÍNDICE I Organização administrativa 1.1. Administração direta 1.1.1. Lei Orgânica do XXI Governo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro................................................. 13 1.1.2. Código de Conduta do Governo Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016, de 21 de setembro................. 39 1.1.3. Princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro............................................................................ 47 1.1.4. Orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro......................................................... 65 1.2. Administração indireta 1.2.1. Lei-quadro dos institutos públicos Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro............................................................................ 83 1.2.2. Lei-quadro das fundações Lei n.º 24/2012, de 9 de julho............................................................................... 109 1.2.3. Regime do setor público empresarial Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro........................................................... 149 1.2.4. Regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto........................................................................... 187 1.3. Administração autónoma 1.3.1. Carta Europeia de Autonomia Local de 1985 Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, de 23 de outubro................... 225 1.3.2. Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias Lei n.º 169/99, de 18 de setembro......................................................................... 235
1.3.3. Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das entidades intermunicipais, regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro....................................................................... 263 1.3.4. Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica Lei n.º 22/2012, de 30 de maio............................................................................. 353 1.3.5. Reorganização administrativa do território das freguesias Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro...................................................................... 381 1.3.6. Regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de fevereiro......................................................... 387 1.3.7. Regime jurídico da tutela administrativa Lei n.º 27/96, de 1 de agosto................................................................................. 397 1.3.8. Regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro............................................................................ 405 1.3.9. Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais Lei n.º 53/2015, de 11 de junho............................................................................ 437 1.4. Administração independente 1.4.1. Lei-quadro das entidades administrativas independentes, com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto........................................................................... 469 1.5. Administração privada de interesse público 1.5.1. Lei de bases da economia social Lei n.º 30/2013, de 8 de maio............................................................................... 507 1.5.2. Regime jurídico do reconhecimento das pessoas coletivas de utilidade pública Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro........................................................... 513 1.5.3. Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro........................................................... 521
II Relações dos particulares com a Administração (e vice-versa) 2.1. Código do Procedimento Administrativo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro................................................................ 567 2.2. Regime jurídico do direito de participação procedimental e de ação popular Lei n.º 83/95, de 31 de agosto............................................................................... 667 2.3. Regime jurídico do acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto........................................................................... 677 2.4. Medidas de modernização administrativa Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.................................................................. 709 2.5. Regime jurídico da criação do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto............................................................... 737
III Relações interorgânicas 3.1. Estatuto do Provedor de Justiça Lei n.º 9/91, de 9 de abril...................................................................................... 759 3.2. Regime jurídico da atividade de inspeção da administração direta e indireta do Estado Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho............................................................. 775
IV Responsabilidade 4.1. Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro..................................................................... 793