Comentários à Revisão do ETAF e do CPTA

Índice I. Apresentação da revisão A revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos: aspetos inovatórios Carlos Alberto Fernandes Cadilha ............................................................... 19 A revisão do ETAF e do CPTA: aspetos determinantes Mário Aroso de Almeida . ............................................................................ 43

II. Intersecções temáticas As bases constitucionais do Contencioso Administrativo: a Constituição da República Portuguesa de 1976 e a legislação processual administrativa Mariana Melo Egídio..................................................................................... 55 Questões de articulação do Código do Procedimento Administrativo com o Código de Processo nos Tribunais Administrativos Ana Fernanda Neves...................................................................................... 97 Mediação como mecanismo de solução de litígios jurídico-administrativos Dulce Lopes e Afonso Patrão......................................................................... 137

III. O contencioso administrativo à luz do Direito europeu Direito da União Europeia e Contencioso Administrativo Dulce Lopes................................................................................................... 195 A conformação do processo administrativo pelo Direito da União Europeia: o caso paradigmático da cláusula de standstill nos contratos públicos Cláudia Viana ................................................................................................ 229 1049

As relações do CPTA com a CEDH e a jurisprudência do TEDH Ricardo Branco.............................................................................................. 253

IV. Alterações ao ETAF Alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Carlos Carvalho ............................................................................................ 295 Novidades em sede de jurisdição dos tribunais administrativos – em especial, as três novas alíneas do artigo 4.º, n.º 1 do ETAF Jorge Pação.................................................................................................... 321

V. Alterações ao CPTA: modificações estruturais A nova ação administrativa: uma encruzilhada de acessos a um caminho processual único Esperança Mealha ......................................................................................... 351 A aproximação e a articulação entre o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Processo Civil Sofia David ................................................................................................... 375 A agilização processual na revisão do processo administrativo João Tiago Silveira......................................................................................... 407 A arbitragem no CPTA revisto: primeiras impressões Tiago Serrão . ................................................................................................ 475

VI. Alterações ao CPTA: modificações particulares

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Representação do Estado pelo Ministério Público no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto: introdução a algumas questões Ricardo Pedro ............................................................................................... 503

Notas sobre a defesa da legalidade pelo Ministério Público no CPTA revisto Paulo Dias Neves........................................................................................... 521 O regime de antecipação da sentença por causa legítima de inexecução no CPTA revisto – notas introdutórias Vera Eiró........................................................................................................ 545 A impugnação de actos no novo CPTA: âmbito, delimitação e pressupostos Marco Caldeira .............................................................................................. 577 A condenação à prática de ato devido no novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos: âmbito, delimitação e pressupostos processuais Alexandra Leitão . ......................................................................................... 609 A condenação à não prática de actos administrativos Rui Tavares Lanceiro..................................................................................... 629 A ação sobre (alguns) comportamentos: breves considerações Fernanda Paula Oliveira . .............................................................................. 663 O controlo judicial do exercício do poder regulamentar no Código de Processo nos Tribunais Administrativos revisto Ana Raquel Gonçalves Moniz....................................................................... 697 O regime jurídico do contencioso pré-contratual não urgente Pedro Costa Gonçalves.................................................................................. 745 A propósito e a pretexto da reconvenção nas ações administrativas Elizabeth Fernandez . .................................................................................... 755 A audiência prévia no contexto da tramitação da nova ação administrativa José Duarte Coimbra . ................................................................................... 785 A prova no processo administrativo: um desafio interminável Juliana Ferraz Coutinho.................................................................................. 833

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Processos em massa e contencioso dos procedimentos em massa: o que os une e o que os separa Carla Amado Gomes...................................................................................... 861 O regime do contencioso pré-contratual urgente Pedro Melo e Maria Ataíde Cordeiro . .......................................................... 887 Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões: entre o que se fez e o que ficou por fazer Sara Younis Augusto de Matos ..................................................................... 917 Processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias: breves notas a propósito da nova reforma do contencioso administrativo Joana de Sousa Loureiro................................................................................ 939 O contencioso cautelar Fernanda Maçãs............................................................................................. 965 Os recursos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos Ricardo Guimarães......................................................................................... 995 O processo executivo nos Tribunais Administrativos Dora Lucas Neto............................................................................................ 1027

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