Introdução ao Estudo do Direito
ÍNDICE Nota Prévia à 2.ª edição .............................................................................. Prefácio ...................................................................................................... Nota Prévia ..................................................................................................
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Capítulo I Noções e Problemas Elementares 1. Direito, direitos, interesse, norma, sistema e lei .......................................... 1.1. Direito e interesse ............................................................................... 1.2. Direito objetivo e direitos subjetivos .................................................. 1.3. Norma e sistema . ................................................................................ 1.4. Direito e lei ......................................................................................... 2. Perspetivas interna e externa do Direito ...................................................... 2.1. Explicar, compreender e atuar ............................................................ 2.2. Observar e participar ........................................................................... 2.3. A perspetiva externa como própria das «ciências auxiliares» e a interna como inerente às «ciências puras» ........................................... 2.4. Physis e nomos .................................................................................... 2.5. As chamadas afirmações normativas «distanciadas» .......................... 2.6. Síntese ................................................................................................. 3. A metodologia jurídica ................................................................................ 4. Alguns princípios fundamentais .................................................................. 4.1. Dignidade humana .............................................................................. 4.2. Estado de direito ................................................................................. 4.3. Igualdade . ........................................................................................... 4.4. Liberdade ............................................................................................ 4.5. Democracia ......................................................................................... 5. As funções do direito ................................................................................... a) Introdução .............................................................................................. b) Entre a garantia da livre atuação do indivíduo e a sua subordinação às exigências da sociedade ................................................................... c) As funções de paz e controlo social na relação entre o Estado e os seus cidadãos ........................................................................................ d) As funções de paz e controlo social nas relações entre os indivíduos ... e) Proteção de valores materiais . ............................................................... 6. A diferenciação das disciplinas jurídicas ..................................................... 6.1. Direito público e direito privado ......................................................... 6.2. Quadro sinótico dos ramos do direito .................................................
11 12 14 17 21 22 23 24 25 26 30 37 38 41 44 48 49 52 54 56 56 58 63 65 66 66 66 72
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Capítulo II Fontes do Direito
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1. Primeira noção; ambiguidade da expressão «fontes do direito» . ................ 85 2. A teoria tradicional das fontes do direito ..................................................... 89 3. As fontes do direito como problema metodológico ou dogmático, e não teórico ....................................................................................................... 90 4. Os tipos principais de experiências jurídicas ............................................... 94 5. As fontes de direito no sistema jurídico português ...................................... 97 5.1. Fontes de direito internacional e de direito supranacional e trans nacional na perspetiva do sistema jurídico português .......................... 97 5.1.1. Direito internacional .................................................................. 97 5.1.2. Direito europeu .......................................................................... 100 5.1.3. Direito transnacional .................................................................. 102 5.2. Fontes de direito interno ..................................................................... 104 5.2.1. Constituição e outras fontes estaduais ....................................... 104 a) Estado e direito ................................................................................ 104 b) Constituição ..................................................................................... 108 c) Lei como expressão da soberania popular ....................................... 111 d) Regulamentos . ................................................................................. 116 5.2.2. Normas corporativas .................................................................. 118 5.2.3. Convenções coletivas de trabalho e outras normas de natureza contratual ........................................................................................ 120 5.2.4. Costume ..................................................................................... 120 a) Introdução. Rejeição da visão idílica do costume como manifes tação de uma juridicidade primeva . ............................................... 120 b) Requisitos do costume ..................................................................... 122 c) Essencialidade do requisito interno, ou opinio juris ........................ 127 d) Disposições legais sobre o costume como regras de conflito entre ordenamentos jurídicos distintos .................................................... 130 e) Reconhecimento do direito consuetudinário pelos tribunais do Estado . 133 f) Classificação dos costumes, na perspetiva da sua relação com a lei .. 134 g) Síntese .............................................................................................. 137 5.2.5. Jurisprudência ............................................................................ 138 a) Introdução; noção de precedente ..................................................... 138 b) A tese negativa do juiz autómato ..................................................... 142 c) A tese negativa reelaborada . ............................................................ 143 d) A tese de que só a jurisprudência é verdadeira fonte de direito . ..... 145 e) Jurisprudência como costume .......................................................... 146 f) Jurisprudência como lei; em especial o caso dos assentos ............... 148 g) Jurisprudência como precedente ...................................................... 151 h) Doutrina do precedente subsidiário ................................................. 154 5.2.6. Doutrina ..................................................................................... 156
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5.3. Hierarquia das fontes do direito .......................................................... 157 5.4. Unidade do direito . ............................................................................. 160
Capítulo III Direito e Interpretação 1. Introdução . .................................................................................................... 163 1.1. Interpretação da lei e desenvolvimento da lei ........................................ 163 1.2. Inelutabilidade da interpretação . ........................................................... 167 1.3. Objeto da interpretação jurídica: entre o texto e o problema concreto ... 172 a) O texto como objeto da interpretação jurídica . ........................................ 173 b) Crítica deste entendimento com base no relevo do caso concreto . .......... 174 c) Distinção entre texto e norma ................................................................... 177 d) Relação entre norma e caso ...................................................................... 179 e) Distinção entre sintaxe, semântica e pragmática ...................................... 183 f) Inadequação dum conceito unívoco de interpretação ............................... 185 1.4. O fim da interpretação: vontade do legislador ou sentido objetivo da lei? 187 1.5. Modalidades de interpretação das leis ................................................... 195 2. Os critérios ou argumentos da interpretação . ................................................. 197 2.1. Introdução .............................................................................................. 197 a) A teoria clássica dos critérios de interpretação de Savigny ...................... 197 b) Sentido atual de uma classificação dos critérios de interpretação ............ 200 2.2. Critério literal ou gramatical................................................................... 209 2.3. Critério sistemático ................................................................................ 215 2.4. Critério histórico .................................................................................... 221 2.5. Critério teleológico ................................................................................ 223 2.6. Interpretação conforme com a Constituição e interpretação orientada pela Constituição . ................................................................................... 226 2.7. Outros critérios de interpretação . .......................................................... 232 a) O argumento a contrario e a silentio . ...................................................... 234 b) O argumento a simili ad simile, ou argumento analógico ....................... 239 c) O argumento a fortiori .............................................................................. 244 d) O argumento apagógico (ou ad absurdum) .............................................. 247 e) O argumento económico ........................................................................... 249 f) O argumento de autoridade (ou ab exemplo) ............................................ 250 g) O argumento naturalista ........................................................................... 250 h) O argumento equitativo ............................................................................ 251 i) O argumento a partir dos princípios (remissão) ........................................ 251 j) O argumento da legitimação dos meios pelos fins .................................... 252 k) Classificações possíveis dos diversos argumentos elencados . ................. 254 l) Um exemplo: a aplicação do direito de retenção ao contrato de empreitada .. 256 2.8. Interpretação declarativa, extensiva, restritiva, ab-rogante e corretiva...... 259 2.9. A interpretação de disposições excecionais ........................................... 263
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3. Desenvolvimento do direito vinculado à lei ................................................... 267 3.1. Conceito de lacuna . ............................................................................... 268 3.2. Outros casos de silêncio da lei ............................................................... 273 3.3. Distinção entre determinação e preenchimento de lacunas ................... 276 3.4. Modalidades de lacunas ......................................................................... 277 3.5. O preenchimento de lacunas através da analogia .................................. 282 3.6. Proibições de analogia ........................................................................... 283 3.7. O argumento a fortiori; a norma que o intérprete criaria (remissão) . ... 285 3.8. Redução e extensão teleológica ............................................................. 287 4. Desenvolvimento do direito para além da lei . ................................................ 290 4.1. Institutos regulados na lei ...................................................................... 292 4.1.1. A norma que o intérprete criaria, segundo o artigo 10.º, n.º 3, do Código Civil ................................................................................. 292 4.1.2. A equidade .................................................................................... 295 4.1.3. Direito de necessidade .................................................................. 302 4.1.4. O abuso do direito e as restantes figuras gerais da boa fé . ........... 316 4.2. A estrutura dos conceitos utilizados nas leis . ........................................ 317 4.2.1. A concretização de cláusulas gerais e conceitos indeterminados . .... 317 4.2.2. A natureza das coisas .................................................................... 324 4.2.3. Tipos e tipologias .......................................................................... 328 4.2.4. Princípios ...................................................................................... 331 5. O método subsuntivo de aplicação do direito, os seus pressupostos e os seus limites . ........................................................................................................ 336
Capítulo IV Direito e Tempo 1. Dimensão temporal das fontes, em especial a lei e os seus desvalores .......... 345 2. Entrada em vigor das leis . .............................................................................. 351 3. Cessação de vigência das leis ......................................................................... 352 3.1. Revogação .............................................................................................. 352 a) Conceito .................................................................................................... 352 b) Fundamento .............................................................................................. 353 c) Critério de aferição da lei posterior .......................................................... 356 d) Modalidades ............................................................................................. 357 e) Repristinação ............................................................................................ 359 3.2. Caducidade.............................................................................................. 359 3.3. Costume contra legem e desuso ............................................................. 360 4. Simplismo da alusão a início e fim de vigência . ............................................ 360 5. Contacto do caso decidendo com leis sucessivas ........................................... 361 6. Sucessão de leis, justiça e segurança jurídica ................................................. 362 572
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7. A experiência da retroatividade; primeira noção ............................................ 364 8. Doutrinas sobre sucessão de leis . ................................................................... 364 8.1. Doutrinas subjetivas ............................................................................... 365 a) Teoria dos direitos adquiridos . ................................................................. 365 b) Teoria de Savigny ..................................................................................... 368 8.2. Doutrinas objetivas ................................................................................ 370 a) O princípio objetivo .................................................................................. 370 b) Doutrina do facto passado: distinção entre factos e efeitos . .................... 370 c) A distinção entre facto e conteúdo ............................................................ 371 d) A distinção entre factos pressupostos e factos constitutivos .................... 372 9. Graus de retroatividade ................................................................................... 373 10. Direito transitório . ........................................................................................ 375 11. O artigo 12.º do Código Civil ....................................................................... 376 a) Introdução ................................................................................................. 376 b) A lei nova que dispõe sobre as condições de validade do facto constitutivo (ou modificativo, ou extintivo) de uma relação jurídica ......................... 377 c) A lei nova que dispõe diretamente sobre o conteúdo duma relação jurídica .................................................................................................... 378 d) Lei nova aplicável em matéria contratual ................................................. 379 e) Lei nova em matéria de direitos reais, direitos de personalidade e direito de família ..................................................................................... 382 f) O respeito do princípio da autonomia privada como elemento central do direito transitório no Código Civil ..................................................... 383 12. Leis sobre prazos .......................................................................................... 385 a) O artigo 297.º do Código Civil ................................................................. 385 b) Antecipação e retardamento do momento inicial do prazo ...................... 386 c) Criação ou supressão dum prazo .............................................................. 387 d) Prazos a que não se aplica o artigo 297.º . ................................................ 387 13. A lei interpretativa . ....................................................................................... 389 14. Leis de conteúdo mais favorável . ................................................................. 391 a) Leis que aligeiram formalidades . ............................................................. 391 b) Leis exclusivamente favoráveis ................................................................ 392 15. Estrutura das leis retroativas e sua relevância constitucional ....................... 393 a) Leis penais ................................................................................................ 393 b) Leis processuais . ...................................................................................... 395 c) Leis fiscais ................................................................................................ 396 d) Leis de direito administrativo ................................................................... 397 16. A ausência duma proibição genérica de retroatividade no Direito português ...... 401 17. O problema da retroatividade da jurisprudência ........................................... 402 18. Justiça retroativa? . ........................................................................................ 403 573
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Capítulo V Direito e Normatividade 1. Introdução . .................................................................................................... 405 2. Linguagem prescritiva .................................................................................... 405 3. Normas ........................................................................................................... 408 4. Normas prescritivas ........................................................................................ 410 5. Normas jurídicas ............................................................................................. 415 a) Entre a dimensão imperativa e a dimensão valorativa .............................. 415 b) Generalidade e abstração .......................................................................... 421 c) Hipoteticidade . ......................................................................................... 424 d) Noção aproximada de normas primárias .................................................. 426 6. Classificações das normas jurídicas ................................................................ 427 6.1. Normas primárias e secundárias ............................................................ 427 6.2. Normas precetivas, proibitivas e permissivas ........................................ 433 6.3. Normas injuntivas e dispositivas . .......................................................... 434 6.4. Normas gerais, especiais e excecionais ................................................. 435 6.5. Normas completas e incompletas .......................................................... 435 6.6. Normas com estrutura de regras e normas com estrutura de princípios (remissão) . .............................................................................................. 439 7. Breves noções de lógica das normas; o paradoxo de Joergensen ................... 439 8. Direito subjetivo . ............................................................................................ 443 a) O dualismo insuperável entre Direito objetivo e direitos subjetivos ........ 443 b) A visão dos direitos como situações compreensivas ou partículas elementares ............................................................................................. 446 c) Direitos definitivos ou direitos prima facie .............................................. 447 d) Vontade versus interesse ........................................................................... 448 e) Direitos gerais e direitos especiais . .......................................................... 451 9. As posições jurídicas subjetivas segundo W. N. Hohfeld ............................... 452
Capítulo VI Direito e Poder 1. Direito, poder, força ........................................................................................ 459 2. Coação e direito .............................................................................................. 462 a) Coação motivacional ou moral; coação absoluta . .................................... 462 b) Relação entre coação e direito .................................................................. 464 c) Tipologia da coação no direito: execução forçada e sanções . .................. 467 3. Sanções ........................................................................................................... 468 574
4. Execução coerciva . ......................................................................................... 471
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5. Princípio da proibição de autotutela ............................................................... 473 6. Limites e exceções à proibição de autotutela . ................................................ 476 6.1. Legítima defesa ...................................................................................... 477 6.2. Ação direta ............................................................................................. 480 6.3. Detenção em flagrante delito ................................................................. 483 6.4. Direito de retenção e exceção do não cumprimento .............................. 484 6.5. Segurança privada .................................................................................. 486 6.6. Direito de resistência ............................................................................. 489 7. Uso de meios coercivos pelas forças de segurança . ....................................... 491 8. Uso de armas de fogo ..................................................................................... 493 9. O fundamento dos casos de autotutela e o princípio do monopólio estatal da força ............................................................................................................... 497
Capítulo VII Direito e Moral 1. Relações entre direito e moral ........................................................................ 501 2. Direito e justiça ............................................................................................... 506 3. A justiça segundo Aristóteles .......................................................................... 510 4. Conceções clássicas do direito natural . .......................................................... 513 5. Conceções modernas do direito natural .......................................................... 517 6. Positivismo . .................................................................................................... 523
Capítulo VIII Funcionalismo Jurídico 1. Introdução . .................................................................................................... 533 2. Análise económica do direito . ........................................................................ 534 3. Os Critical Legal Studies ................................................................................ 540 4. A conceção do direito segundo a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann . .... 543
Bibliografia Selecionada ............................................................................. 551 Índice . .......................................................................................................... 569
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