IRC Problemas Actuais

Índice Prefácio – Prof. Doutora Ana Paula Dourado. ..............................................................

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Nota dos Autores. .......................................................................................................

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Abreviaturas............................................................................................................... 13 I – A instabilidade do sistema fiscal: O caso do IRC. ................................................ 15

1. Introdução...............................................................................................................

2. Breves notas sobre o regime jurídico das alterações fiscais....................................

3. Impostos, eleições e défice orçamental...................................................................

4. As alterações ao Código do IRC.............................................................................

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II – As alterações em sede de IRC para 2017............................................................. 23

1. Introdução...............................................................................................................

2. Lei do Orçamento...................................................................................................

2.1. Período de tributação e prestação de contas....................................................

2.2. Prejuízos fiscais: o fim da regra first in first out...............................................

2.3. Pagamentos especiais por conta: limite mínimo e volume de negócios..........

2.4. Operações contabilísticas das empresas: a exportação de ficheiros.................

2.5. Da dedutibilidade de encargos para efeitos fiscais..........................................

2.5.1. O Adicional do IMI....................................................................................

2.5.2. Os pagamentos efectuados por contas bancárias de paraísos fiscais..........

2.5.3. As despesas com certificação biológica de explorações.............................

2.6. Tributação Autónoma.......................................................................................

2.6.1. Despesas de representação. Ajudas de custo. Compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador ao serviço da entidade patronal......................

2.6.2. Pagamento de despesas efectuado por contas bancárias em paraísos fiscais.....

2.7. Grupos de Sociedades: resultados internos suspensos......................................

2.8. Alojamento local: o regime simplificado..........................................................

2.9. Variações patrimoniais negativas: os instrumentos de fundos próprios de instituições financeiras.............................................................................................

2.10. Propriedades de investimento: o reinvestimento dos valores de realização.......

2.11. Instituições financeiras: as perdas anteriormente deduzidas com a transmissão de instrumentos de capital próprio...........................................................................

2.12. Empréstimos de instituições financeiras não residentes.................................

2.13. Remuneração convencional do capital social..................................................

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2.14. Extinção dos Benefícios Fiscais......................................................................

2.15. Benefícios fiscais de apoio ao investimento. SIFIDE.....................................

2.16. Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias.......

2.17. Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios do interior.....

2.18. Interprofissionalismo agroalimentar: Isenção de IRC.....................................

2.19. Prorrogação dos benefícios fiscais até ao período de 2018.............................

3. Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica.........................................................

41 42 43 44 45 46 47

III – O IRC nas estatísticas das declarações.............................................................. 49

1. Introdução............................................................................................................... 49 2. Dados estatísticos.................................................................................................... 50 IV – A dedutibilidade dos gastos e o ónus da prova...................................................

1. Enquadramento.......................................................................................................

2. A quo, a contabilidade.............................................................................................

3. A dependência parcial da fiscalidade quanto à contabilidade.................................

4. A dedutibilidade fiscal dos gastos...........................................................................

4.1. Aceitação, limites ou condições e majorações.................................................

4.2. O crivo geral do artigo 23.º..............................................................................

4.3. Uma enumeração exemplificativa....................................................................

4.4. Uma enumeração também enunciativa............................................................

4.5. Os casos de delimitação negativa.....................................................................

5. A prova documental dos gastos...............................................................................

5.1. Despesas não documentadas e despesas ilícitas...............................................

5.2. Presunção de veracidade e ónus da prova........................................................

55 55 56 57 59 60 62 67 69 70 76 80 82

V – Fusões e participações: da dedutibilidade dos encargos financeiros em especial. .... 87

1. Introdução............................................................................................................... 87 1.1. Os gastos contabilizados e a sua dedutibilidade fiscal..................................... 89 1.2. A dedutibilidade dos gastos de natureza financeira em geral.......................... 94 1.3. As fusões inversas e o financiamento a sociedades participadas..................... 96 1.4. Conclusões....................................................................................................... 101 VI – A (in)dedutibilidade da tributação autónoma à luz da Reforma do IRC.......... 103

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1. Da questão controvertida........................................................................................ 103 2. Da dedutibilidade fiscal dos encargos..................................................................... 104 3. Da tributação autónoma e do IRC........................................................................... 106 4. Do tratamento contabilístico................................................................................... 111

5. Da dedutibilidade da tributação autónoma em sede de IRC................................... 112 6. Norma inovadora ou interpretativa?........................................................................ 115 7. Conclusão................................................................................................................ 117 VII – Os pagamentos especiais por conta no Grupo de Sociedades.......................... 119

1. Regime anterior a 2013........................................................................................... 119 2. Regime a partir de 2013.......................................................................................... 120 3. Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de Agosto................................................................ 121 VIII – O reporte de prejuízos..................................................................................... 127

1. Introdução............................................................................................................... 127 2. Continuidade e periodicidade................................................................................. 128 3. Dedução de prejuízos.............................................................................................. 129 IX – A liquidação oficiosa e a determinação da matéria colectável........................... 137

1. Introdução............................................................................................................... 137 2. A obrigação de imposto e o acto de liquidação....................................................... 140 3. A competência para a liquidação em IRC............................................................... 142 4. O princípio da tributação das empresas pelo rendimento real................................ 143 X – A prova do preço efectivo na transmissão de imóveis. ........................................ 153

1. Enquadramento....................................................................................................... 153 2. A prova do preço e o seu procedimento.................................................................. 154 3. O acesso à informação bancária do requerente e dos respectivos gestores............ 155 4. A (in)admissibilidade de reclamação graciosa........................................................ 157 5. A (in)admissibilidade do pedido de revisão do acto tributário............................... 160 XI – A caducidade do direito de liquidação e a prescrição das dívidas..................... 167

1. Enquadramento....................................................................................................... 167 2. Periodicidade e obrigação única em IRC................................................................ 168 3. A caducidade do direito de liquidação.................................................................... 170 3.1. Prazo geral e prazos especiais.......................................................................... 172 3.2. As liquidações administrativas e a autoliquidação........................................... 173 3.3. Termo inicial e final do prazo.......................................................................... 175 3.4. A dedução ou crédito de imposto. Os prejuízos fiscais.................................... 176 4. A prescrição das dívidas tributárias........................................................................ 178 4.1. Prazo geral e prazo especial.............................................................................. 180 4.2. Termo inicial e final do prazo............................................................................ 180

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XII – A revisão oficiosa da autoliquidação................................................................. 183

1. A autoliquidação enquanto acto tributário.............................................................. 183 2. O erro na autoliquidação de IRC antes da revogação operada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março........................................................................................................ 185 3. O erro na autoliquidação de IRC após a revogação operada pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março........................................................................................................ 191 XIII – A impugnação judicial em caso de autoliquidação......................................... 201

1. A autoliquidação..................................................................................................... 201 2. A exigência de reclamação graciosa prévia............................................................ 201 3. A revisão da autoliquidação e o ónus legal de reclamação graciosa prévia............ 202 XIV – Paraísos fiscais: estarão fora de moda?........................................................... 209

1. Enquadramento...................................................................................................... 209 2. Conceitos................................................................................................................ 209 3. A extensa “lista negra” em Portugal...................................................................... 212 4. A não dedutibilidade de gastos e a tributação autónoma em IRC.......................... 216 5. Os rendimentos em IRC......................................................................................... 218 6. Os preços de transferência..................................................................................... 223 7. As transferências bancárias e sua comunicação..................................................... 224 8. A caducidade do direito de liquidação de imposto................................................ 226 9. Crimes fiscais e processo penal.............................................................................. 227 10. Providências e procedimentos cautelares e impugnação pauliana........................ 229 11. Afinal, as offshore estão fora de moda (!).............................................................. 230 XV – Facturas falsas: simulação, concurso de crimes e métodos indirectos................... 233

1. A emissão e utilização de facturas falsas................................................................ 233 2. A simulação do negócio jurídico............................................................................. 236 2.1. No Direito Civil................................................................................................. 236 2.2. A simulação tributária....................................................................................... 237 2.2.1. Ónus da prova.............................................................................................. 240 3.O crime de fraude fiscal........................................................................................... 243 3.1. No IRC.............................................................................................................. 247 3.2. Concurso real ou concurso aparente?................................................................ 249 3.3. A forma continuada........................................................................................... 250 3.4. Os métodos indirectos na avaliação da matéria tributável................................ 252 276

Bibliografia................................................................................................................. 259