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Índice
ÍNDICE Nota Prévia à 2.ª edição ....................................................................................... Nota Prévia .......................................................................................................... Programa ..............................................................................................................
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Introdução § 1. O ensino do Direito constitucional português no contexto de Bolonha ....... 1.1. A variedade de “leituras” no ensino do Direito constitucional ........ 1.2. Principais condicionantes ................................................................. 1.3. Coordenadas e orientações fundamentais ........................................
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§ 2. Sistematização da matéria e bibliografia ...................................................... 2.1. Sistematização da matéria ................................................................ 2.2. Bibliografia . ..................................................................................... 2.2.1. Bibliografia portuguesa ........................................................... 2.2.2. Bibliografia estrangeira ...........................................................
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Capítulo I História constitucional § 3. Introdução...................................................................................................... 3.1. Periodificação da história constitucional portuguesa ....................... 3.2. Elementos do período pré-liberal ..................................................... 3.3. A “era constitucional”: as diversas Constituições escritas ...............
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§ 4. Constituição histórica, Constituição escrita e Constituição real . ................. 4.1. A distinção entre os conceitos de Constituição histórica, Consti tuição escrita e Constituição real . .................................................... 4.2. A normatividade limitada das nossas Constituições escritas ........... 4.3. Idem: a extraordinária permeabilidade factual das Constituições escritas ..............................................................................................
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§ 5. Recepções, interregnos e padrões estruturantes das Constituições escritas . 5.1. As recepções no constitucionalismo português ................................ 5.2. Os interregnos constitucionais ......................................................... 5.3. Os padrões estruturantes das Constituições escritas ........................
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§ 6. Génese, aprovação e transformações da Constituição de 1976 .................... 6.1. A génese atribulada da Constituição de 1976 . ................................. 6.2. O modelo jurídico-político originário: uma Constituição dividida .. 6.3. As revisões constitucionais................................................................
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Lições de Direito Constitucional – vol. II
6.4. Duas datas fundamentais no processo de transformação da Consti tuição . ............................................................................................... 6.5. Outros factores de transformação . ................................................... 6.6. Excurso: uma Constituição transfigurada? ......................................
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§ 7. Uma síntese do constitucionalismo português . ............................................ 7.1. As marcas do constitucionalismo português .................................... 7.2. A hipótese de uma Constituição portuguesa não datada ....................... 7.3. Excurso: a projecção externa do constitucionalismo português . .....
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Capítulo II Padrões estruturantes da Constituição de 1976: os princípios fundamentais do Estado de Direito democrático § 8. Sentido e âmbito da fórmula “Estado de Direito democrático” . .................. 8.1. Raízes, positivação e desenvolvimento do princípio ........................ 8.2. A identificação de um macro-conceito constitucional ..................... 8.3. Características e funções .................................................................. 8.4. Elementos fundamentais da fórmula ................................................ 8.5. Excurso: a tensão interna entre democracia e Estado de Direito .....
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§ 9. O princípio do Estado de Direito .................................................................. 9.1. Origens e significado essencial do princípio do Estado de Direito .. 9.2. Os elementos formais do princípio do Estado de Direito ...................... 9.3. Introdução aos elementos materiais do princípio do Estado de Direito .
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§ 10. Idem: os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proibição do excesso e da protecção da confiança . ............................................. 10.1. Dignidade da pessoa humana ......................................................... 10.2. Igualdade ........................................................................................ 10.3. Proibição do excesso ...................................................................... 10.4. Segurança jurídica e protecção da confiança . ................................ 10.5. Excurso: os elementos materiais como normas de acção e como normas de controlo ...........................................................................
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§ 11. Idem: o sistema de direitos fundamentais na Constituição de 1976 ........... 11.1. Recepção histórica e opções do legislador constituinte ....................... 11.2. A divisão sistemática entre direitos, liberdades e garantias e direitos, económicos, sociais e culturais ......................................................... 11.3. A abertura do sistema ..................................................................... 11.4. A função da Declaração Universal dos Direitos do Homem . ........ 11.5. Os elementos estruturantes do sistema . ......................................... 11.6. A diferenciação entre direitos fundamentais ..................................
87 88
§ 12. O princípio democrático ............................................................................. 12.1. Pressupostos, opções fundamentais e multidimensionalidade do conceito constitucional de democracia ............................................. 12.2. Soberania popular, legitimação democrática dos governantes e regra da maioria ......................................................................................... 12.3. Democracia representativa ............................................................. 12.4. Democracia semidirecta ................................................................. 12.5. Democracia participativa . .............................................................. 12.6. Excurso: outras dimensões e funções do princípio democrático ...
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§ 13. O princípio da socialidade .......................................................................... 13.1. Origem, fundamento e significado do princípio . ........................... 13.2. A positivação do princípio na Constituição de 1976 ...................... 13.3. Excurso: o significado da positivação dos direitos económicos, sociais e culturais como direitos fundamentais e seu esvaziamento .
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§ 14. O princípio do Estado unitário descentralizado .......................................... 14.1. Unidade da soberania e Constituição ............................................. 14.2. Descentralização, europeização e subsidiariedade . ....................... 14.3. A forma de Estado na Constituição de 1976 ..................................
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Capítulo III Organização do poder político § 15. Introdução: a regulação da organização do poder político.......................... 15.1. As diversas camadas do conceito de poder político na Constituição ... 15.2. As várias sedes de regulação do poder político . ............................ 15.3. Excurso: princípios materiais de regulação do poder político ....... 15.4. Indicação de sequência . .................................................................
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Secção 1.ª Estruturas constitucionais da República: órgãos de soberania e sistema de governo § 16. Presidente da República . ............................................................................ 16.1. Caracterização ................................................................................ 16.2. Estatuto . ......................................................................................... 16.3. Competência . .................................................................................
135 136 142 144
§ 17. Assembleia da República ............................................................................ 17.1. Caracterização ................................................................................ 17.2. Eleição e mandato parlamentar ...................................................... 17.3. Organização e funcionamento ........................................................ 17.4. Competência . .................................................................................
149 149 153 154 157
§ 18. Governo . ..................................................................................................... 18.1. Caracterização ................................................................................ 18.2. Composição, formação e cessação de funções . ............................. 18.3. Funcionamento ............................................................................... 18.4. Competência . ................................................................................. 18.5. Excurso: estatutos especiais do Governo .......................................
161 162 166 172 172 173
§ 19. Tribunais ..................................................................................................... 19.1. Caracterização ................................................................................ 19.2. Categorias de tribunais ................................................................... 19.3. Composição, legitimidade, funções e competências do Tribunal Constitucional ...................................................................................
177 177 178
§ 20. O sistema de governo na Constituição de 1976 .......................................... 20.1. Matriz originária e evolução subsequente ...................................... 20.2. A orientação dominante na doutrina: o semipresidencialismo . ..... 20.3. Construções alternativas: sistema misto e parlamentarismo racio nalizado ............................................................................................. 20.4. Posição adoptada ............................................................................
183 185 187
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Lições de Direito Constitucional – vol. II Secção 2.ª Os actos legislativos
§ 21. Introdução à teoria dos actos legislativos ................................................... 21.1. Sentido e limites ao poder de intervenção da lei ............................ 21.2. Reserva de Constituição, reserva de lei e reservas específicas de lei ... 21.3. O conceito de força de lei . ............................................................. 21.4. Formas de lei e relações inter-legislativas; remissão . ....................
195 196 202 204 204
§ 22. O sistema de actos legislativos na Constituição de 1976.................................. 22.1. O princípio da tipicidade das formas de lei . .................................. 22.2. As categorias de leis: comuns e reforçadas; remissão . .................. 22.3. A distribuição da competência legislativa na Constituição de 1976 .... 22.4. A questão do primado da Assembleia da República ...................... 22.5. A querela sobre o poder de desenvolvimento das leis de bases .....
207 208 210 210 213 216
§ 23. As leis reforçadas ........................................................................................ 23.1. Origem, positivação e função constitucional ................................. 23.2. Apontamento sobre uma querela doutrinária; posição adoptada . .. 23.3. Opção constitucional: um conceito compósito de lei reforçada .... 23.4. As diversas subcategorias de leis reforçadas .................................. 23.5. O controlo da legalidade das leis; remissão ...................................
219 219 221 224 225 234
§ 24. A actividade legislativa da Assembleia da República ................................. 24.1. A ideia de reserva de Parlamento ................................................... 24.2. Tipologia das competências legislativas da Assembleia da República 24.3. Sentido das normas de reserva ....................................................... 24.4. O procedimento legislativo parlamentar ........................................ 24.5. As autorizações legislativas ............................................................ 24.6. A apreciação parlamentar de actos legislativos ..............................
237 237 238 240 241 246 249
§ 25. A actividade legislativa do Governo ........................................................... 25.1. Nota sobre uma contradição estrutural da Constituição histórica . 25.2. Tipologia das competências legislativas do Governo . ................... 25.3. Excurso: o procedimento legislativo do Governo ..........................
251 251 254 258
§ 26. A actividade legislativa das Regiões Autónomas ........................................ 26.1. Enquadramento e praxis constitucional ......................................... 26.2. Tipologia das competências legislativas das Assembleias Legisla tivas regionais . ..................................................................................
259 259 261
Capítulo IV Garantia da Constituição § 27. A inconstitucionalidade .............................................................................. 27.1. Noção de inconstitucionalidade ..................................................... 27.2. Tipos de inconstitucionalidade ....................................................... 27.3. Excurso: os valores negativos do acto inconstitucional .......................
265 266 267 271
§ 28. O sistema português de controlo da constitucionalidade e da legalidade ... 28.1. Origem, evolução e inserção do sistema português ....................... 28.2. Os principais elementos caracterizadores do sistema de fiscalização . 28.3. Excurso: deficiências do modelo . ..................................................
273 273 276 277
Índice
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§ 29. Os processos de fiscalização abstracta . ...................................................... 29.1. A fiscalização preventiva da constitucionalidade; remissão . ......... 29.2. A fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas e da legalidade de leis ............................................................................... 29.3. A fiscalização da inconstitucionalidade por omissão .....................
279 279 282 284
§ 30. O processo de fiscalização concreta . .......................................................... 30.1. Caracterização processual .............................................................. 30.2. Tipologia dos recursos . .................................................................. 30.3. Tramitação processual .................................................................... 30.4. Efeitos da decisão . .........................................................................
287 287 289 291 292
BIBLIOGRAFIA .................................................................................................
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ÍNDICE ................................................................................................................
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