O Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas 2.ª Edição

Índice Nota prévia à 2ª edição............................................................................. 5 Nota prévia................................................................................................... 15

Apresentação Direito fundamental à responsabilidade civil dos poderes públicos e crise financeira: esboço de uma metódica ponderativa de restrição Paulo Otero..................................................................................................... 23

Três relações recíprocas...

A Lei n.º 67/2007 e a Constituição da República Portuguesa – o recorte normativo da norma constitucional de responsabilidade civil extracontratual do Estado e a jurisprudência constitucional Jorge Silva Sampaio........................................................................................ 39 O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e o Direito da União Europeia – breve relato de um (des)encontro anunciado com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Maria Luísa Duarte......................................................................................... 77 O Contencioso Administrativo e a Responsabilidade Civil do Estado e demais pessoas colectivas públicas Francisco Paes Marques.................................................................................. 103

... e uma bipolaridade histórica Sobre a autonomia da responsabilidade civil da Administração Pública Mafalda Carmona............................................................................................ 135 919

Decreto preambular Artigo 2º – Regimes especiais Pedro Moniz Lopes......................................................................................... 199 Artigo 3º – Pagamento de indemnizações Joana Sousa Loureiro...................................................................................... 219

Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas Artigo 1º – Âmbito de aplicação Miguel Assis Raimundo.................................................................................. 239 Artigo 2º – Danos especiais e anormais Sandra Lopes Luis........................................................................................... 275 Artigo 3º – Obrigação de indemnizar Nuno Trigo dos Reis....................................................................................... 311 Artigo 4º – Culpa do lesado Marco Caldeira................................................................................................ 369 Artigo 5º – Prescrição Rui Pinto......................................................................................................... 423 Artigo 6º – Regresso Tiago Serrão.................................................................................................... 451 Artigo 7º – Responsabilidade exclusiva do Estado e demais pessoas colectivas de direito público Nº 1: João Tiago Silveira................................................................................ 475 Nº 2: Rui Tavares Lanceiro............................................................................. 491 Nºs 3 e 4: Ana Fernanda Neves....................................................................... 516 Artigo 8º – Responsabilidade solidária em caso de dolo ou culpa grave José Duarte Coimbra....................................................................................... 553 920

Artigo 9º – Ilicitude Nº 1: Tiago Antunes........................................................................................ 611 Nº 2: Ana Fernanda Neves.............................................................................. 641 Artigo 10º – Culpa Mariana Melo Egídio...................................................................................... 663 Artigo 11º – Responsabilidade pelo risco Carla Amado Gomes....................................................................................... 713 Artigo 12º – Regime geral Ricardo Pedro.................................................................................................. 741 Artigo 13º – Responsabilidade por erro judiciário Ricardo Pedro.................................................................................................. 767 Artigo 14º – Responsabilidade dos magistrados Paula Costa e Silva, Filipa Lemos Caldas e Tiago Serrão.............................. 787 Artigo 15º – Responsabilidade no exercício da função político-legislativa Tiago Freitas e Afonso Brás............................................................................ 823 Artigo 16º – Indemnização pelo sacrifício Jaime Valle...................................................................................................... 885 Anexo de Jurisprudência................................................................................. 917

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