Colectânea de Textos de Direito Internacional Público

Índice

Índice

Nota Prévia . .............................................................................................................

5

I. Direito dos Tratados...................................................................................

7

Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados . ...........................................

Vienna Convention on the Law of Treaties between States and International

Organizations or between International Organizations ................................

7 35

II. SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL....................................................... 71 A. Estados ........................................................................................................... 71 Convenção sobre Direitos e Deveres dos Estados [Convenção de Montevideu] .

71

UN General Assembly resolution 2131 (XX) of 21 December 1965, “Declaration on the Inadmissibility of Intervention in the Domestic Affairs of States and the Protection of Their Independence and Sovereignty” ...................................

75

UN General Assembly resolution 36/103 of 9 December 1981, “Declaration on the Inadmissibility of Intervention and Interference in the Internal Affairs of States” . ......................................................................................................

79

UN General Assembly resolution 1514 (XV) of 14 December 1960, “Declaration on the Granting of Independence to Colonial Countries and Peoples” .............

85

UN General Assembly resolution 1803 (XVII) of 14 December 1962, “Permanent Sovereignty over Natural Resources” ..........................................................

87

Vienna Convention on Succession of States in respect of Treaties . ....................

91

Vienna Convention on Succession of States in respect of State Property, Archives and Debts .................................................................................................. 113

B. Organizações Internacionais ................................................................ 129 Carta das Nações Unidas . ................................................................................ 129 Estatuto do Conselho da Europa ....................................................................... 157 Tratado do Atlântico Norte ............................................................................... 169

III. DIREITO DIPLOMÁTICO E CONSULAR ........................................................ 173 Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ...........................................

Convenção de Viena sobre Relações Consulares . .............................................

Convention on Special Missions........................................................................

Draft Articles on Diplomatic Protection ...........................................................

173 187 213 231 729

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Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos Seus Bens . ........................................................................................ 237 European Convention on State Immunity and Additional Protocol .................... 251

IV. DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS ........................... 271 Declaração Universal dos Direitos do Homem ................................................. 271 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Protocolos Adicionais .......... 277 a) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos ..................................... 277 b) Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos ............................................................................................. 295 c) Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos com Vista à Abolição da Pena de Morte .................................. 299 Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e Protocolo Facultativo . ................................................................................................ 303 a) Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais . ........... 303 b) Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais . ............................................................................... 213 Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Protocolos Adicionais ............. a) Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades . b) Protocolo Adicional [n.º 1] à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais . ............................................. c) Protocolo [Adicional] n.º 4 em que se reconhecem certos Direitos e Liberdades além dos que já figuram na Convenção e no Protocolo Adicional à Convenção ......................................................................... d) Protocolo Adicional n.º 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à Abolição da Pena de Morte ...................................................................................... e) Protocolo Adicional n.º 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais . ............................................. f) Protocolo Adicional n.º 12 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais . ............................................. g) Protocolo Adicional n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais . ............................................

h) Protocolo Adicional n.º 16 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais..................................................

223 223 341

343

347 351 355 359 363

Carta Social Europeia Revista e Protocolo Adicional ......................................... 367 a) Carta Social Europeia Revista .................................................................. 367 b) Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Colectivas ........................................................................ 395 730

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial ......................................................................................................... 401

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Convenção Internacional para a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados ....................................................................... 415 Convenção sobre os Direitos da Criança e Protocolos Facultativos .................... a) Convenção sobre os Direitos da Criança ................................................. b) Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil ............. c) Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados ................................. d) Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Instituição de um Procedimento de Comunicação ................................

433 433 453 463 469

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e Protocolo Opcional .................................................................. 479 a) Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres ............................................................................... 479 b) Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres . .................................................. 493 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Protocolo Opcional ...... 499 a) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ...................... 499 b) Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ........................................................................................... 525

V. USO DA FORÇA ................................................................................. 531 UN General Assembly resolution 2625 (XXV) of 24 October 1970, “Declaration on Principles of International Law Concerning Friendly Relations and Cooperation among States in Accordance with the Charter of the United Nations” ......................................................................................... 531 UN General Assembly resolution 377 A (V) of 3 November 1950 “Uniting for Peace” .................................................................................................. 541 UN General Assembly resolution 3314 (XXIX) of 14 December 1974 “Definition of Aggression” . ......................................................................... 547

VI. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL ........................................................ 551 Draft Articles on Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts . ....... 551 Draft Articles on the Responsibility of International Organizations . ................... 565

VII. DIREITO PENAL INTERNACIONAL ................................................................ 583 Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio .................. 583 Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e Protocolo Facultativo ...................................................... 587

731

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a)

b)

Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes ................................................................. 587 Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes .................................. 603

Estatuto do Tribunal Penal Internacional ........................................................... 617

VIII. RESOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS ................................................... 693 Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça ..................................................... 693 UN General Assembly resolution 37/10 of 15 November 1982, “Peaceful Settlement of Disputes between States” ...................................................... 709

ANEXOS .................................................................................................................... 717 ANEXO I – Actos Jurídicos de Direito Interno .............................................. 717 Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/88, de 11 de Maio ........................ 717

ANEXO II – Textos Históricos .......................................................................... 719 Pacto da Sociedade das Nações ....................................................................... 719

Índice ...................................................................................................................... 729

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