BRASIL
Informativo semanal da Advocacia-Geral da União
16/11/2015 – Nº 37
SOLIDARIEDADE
Ação de Natal para filhos de terceirizados 10
E O ASSUNTO HOJE É
Valorização da agu
Proteção legal à atuação jurídica 02
Mitos e verdades da homeopatia 12
PUBLICAÇÃO
Manual sobre atuação extrajudicial 16
VALORIZAÇÃO DA AGU
ACORDO COM O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO DEVE INCLUIR EM NORMATIVO DISPOSITIVO QUE GARANTA SEGURANÇA À ATUAÇÃO JURÍDICA E FIM DAS INTERFERÊNCIAS EXTERNAS
Proteção legal à atuação jurídica
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O normativo que será enviado ao Congresso Nacional para regulamentar as medidas de valorização da AGU, anunciadas há pouco mais de um mês pelo ministro Luís Inácio Adams, prevê a inclusão de dispositivo que garanta segurança à atuação dos advogados públicos. A intenção é evitar novas situações de ameaça ou constrangimento ao trabalho dos membros da Advocacia-Geral, que nos últimos anos, segundo os defensores dessa regulamentação, têm sofrido graves interferências da Justiça, Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público. Mais de cem ações contra a atuação dos advogados públicos federais foram registradas por grupos de defesa das prerrogativas dos membros da Advocacia-Geral nos últimos oito anos. “A regulamentação favorece a atuação do advogado público, que não terá o receio de ser responsabilizado por órgãos estranhos à AGU por divergência de entendimentos. O dispositivo preserva a opinião jurídica do membro, que é a sua ferramenta de trabalho”, afirma o procurador-geral federal, Renato Vieira, membro do comitê de interlocução responsável pela negociação com o Planejamento.
Multa por descumprimento de decisão por parte da entidade Responsabilização civil por elaboração de parecer jurídico ou ato ilícito do gestor Falta de intimação pessoal do membro da AGU, prevista na legislação Exigência, em juízo, de termo de posse ou nomeação no cargo
O normativo quer evitar
Instauração de processo disciplinar por órgão alheio à AGU Constrangimento do membro da AGU para obriga-lo a aceitar um acordo
Imagem: freepik.com
VALORIZAÇÃO DA AGU
Os principais beneficiados devem ser os consultores jurídicos. O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), que entra em vigor em 17 de março do ano que vem, já protege quem atua no contencioso. O artigo 77 afirma que “eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe” durante o processo. Diz ainda que o representante judicial (advogado) da parte não pode ser obrigado a cumprir decisão no lugar de seu “cliente”. A norma, no entanto, foi omissa quanto à atuação na área consultiva. E o resultado são processos judiciais movidos praticamente todo dia com a intenção de responsabilizar quem assessora juridicamente os gestores públicos. 4 | 16/11/2015 AGUBRASIL
A tentativa mais recente foi afastada perante o Supremo Tribunal Federal. O caso envolveu uma ação ajuizada na Justiça por moradora do Paraná para obrigar o governo estadual e a União a fornecerem determinado medicamento. A 11ª Vara Federal de Curitiba, além de ordenar a compra do remédio, impôs multa diária de R$ 2 mil ao consultor jurídico do Ministério da Saúde por descumprimento de decisão. O magistrado alegou ser do membro da AGU a responsabilidade porque ele emitiu parecer no qual alega não ser obrigação do órgão o fornecimento da droga. Um novo dispositivo legal facilitaria a defesa dos advogados públicos nesses casos, segundo Rui Piscitelli, chefe
do Núcleo de Assuntos Extrajudiciais da CGU (Nuaex/ CGU), que atuou no litígio julgado pelo Supremo. Ele afirma que o Conselho Nacional de Justiça é acionado quase que diariamente pela AGU para evitar que membros sejam presos ou obrigados a pagar multas em nome dos gestores públicos. Por conta disso, Piscitelli defende a medida. “Não se quer irresponsabilidade. Somente que, com paridade de armas, a advocacia pública possa defender o Estado”, explica. FORTALECIMENTO – O texto do normativo deve prever responsabilização do consultor somente quando houver dolo ou fraude. Pareceres técnicos, baseados em entendimentos jurídicos do
O texto da lei* “No exercício de suas funções, os advogados públicos federais não são passíveis de responsabilização por órgãos externos à Advocacia-Geral da União, ressalvadas as hipóteses de dolo ou fraude”
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VALORIZAÇÃO DA AGU
advogado, portanto, não poderiam ser utilizados como prova de culpa em casos de condenação de gestores, como vem ocorrendo. Quem tem a função de defender as prerrogativas dos membros da AGU de interferência sabe das dificuldades que eles enfrentam. “Já defendemos colegas em ações de improbidade para afastar responsabilização por emitir parecer em processo de dispensa de licitação. Também evitamos interferência da OAB na abertura de processo disciplinar por atos praticados no exercício da função, o que é competência privativa do procurador-geral Federal”, relata Ismael Moraes, chefe da Divisão de Defesa de Prerrogativas da PGF. A advogada da União Ka-
line Ferreira Davi, da CJU/ BA, defende que sem a independência garantida em lei há sério comprometimento da qualidade do trabalho do consultor. Segundo ela, as peças jurídicas são naturalmente fonte de divergência, em que cabem diversas interpretações. “Essa é a riqueza da própria da advocacia consultiva. O direito não é uma ciência exata”, explica. Para ela, mais que garantir a prerrogativa do advogado público, o dispositivo legal vai permitir que, sem medo, o membro da AGU exerça sua função com qualidade. Na próxima edição do informativo, a última reportagem da série sobre as medidas de valorização da AGU aborda a unificação das carreiras jurídicas.
Defendem os membros da AGU GP-Prerrogativas – O Grupo Permanente de Defesa de Prerrogativas é composto por membros da PGU, CGU, PGF, PGFN e PGBC. Entre outros, tem a função de propor normativos, articulação judicial, promover interlocução com órgão externos e manifestar-se sobre situações de conflito. DDP/PGF – A Divisão de Defesa das Prerrogativas da PGF recebe denúncias encaminhadas por procuradores federais sobre ameaça ou violação dos direitos. Caso necessário, o setor encaminha a demanda ao GP-Prerrogativas.
VALORIZAÇÃO DA AGU
Você concorda com a medida? “O fortalecimento é evidente na justa medida em que reconhece essa autonomia e permite que o exercício de tal poder fiscalizatório e punitivo seja feito exclusivamente por colegas que entendem e vivenciam as especificidades do cargo na AGU”
Marcio Otavio Lucas Padula Advogado da União na PRU3 (SP)
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VALORIZAÇÃO DA AGU
“Por experiência de cinco anos em correição, vi que todos os pareceres ficaram menos incisivos e, , deixaram os gestores inseguros. Teses jurídicas quando bem fundamentadas, ainda que discordante de tribunais ou MP, não podem gerar pena ao seu autor”
Alexandre Chu Chang Procurador federal na PRF2 (RJ)
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SOLIDARIEDADE
Ação de Natal para filhos de terceirizados O clima de Natal já chegou na Advocacia-Geral da União. Começa por Brasília a campanha de adoção de cartinhas de crianças com pedidos de presentes para o Papai Noel. A novidade deste ano é que os bilhetes foram escritos por filhos, enteados e netos dos servidores terceirizados que prestam serviços nas unidades da capital federal. Mais de 300 cartinhas já estão disponíveis para serem adotadas nos protocolos. Guilherme Samy, do AGU Mais Vida, analista técnico administrativo responsável pela mudança do projeto, afirma que a intenção é homenagear os profissionais 10 | 16/11/2015 AGUBRASIL
que prestam serviço todos os dias nas unidades. “Nós tivemos a ideia a partir de dois fatos. O primeiro é dar visibilidade social aos terceirizados que trabalham aqui com a gente e mostrar que nos preocupamos com eles. O segundo é que recebemos reclamações de servidores por não poderem mais acompanhar a entrega de presentes”, conta. Os presentes têm valor médio de R$ 100. Segundo levantamento realizado pela equipe do AGU Mais Vida, os principais pedidos são roupas e calçados. Segundo Guilherme, a limitação dos valores tem como objetivo
atender ao máximo dos pedidos. “A intenção é conseguir abraçar todas as cartas e que todas as crianças realmente ganhem os presentes”, comenta. O projeto de adoção de cartinhas dos filhos de terceirizados será iniciado este ano em Brasília, mas o objetivo é estender para outras unidades em todo o Brasil. Debora Medeiros, coordenadora da área administrativa da Procuradoria Regional da União da 1ª Região, vai atender o pedido de uma das crianças e aprovou a iniciativa de beneficiar aos prestadores de serviço da AGU. “A gente realiza pequenos sonhos e esse ano
Foto: Déborah Santos
Lisiane Pereira, chefe do Protocolo, com uma das cartas para o Papai Noel
vamos contemplar os filhos dos terceirizados. É uma retribuição por tudo que eles nos dão o ano todo, uma forma da gente dizer muito obrigada”, fala.
dia 4 de dezembro, com direito a Papai Noel, café da manhã e uma série de brincadeiras orientadas pelos profissionais e estagiários de Educação Física que trabalham na AGU. Os colaboradores que adotaram as cartinhas Festa e entrega - Os presentes serão entre- estão convidados para acompanhar o mogues em uma confraternização realizada no mento da distribuição dos presentes. 11 | 16/11/2015 AGUBRASIL
E O ASSUNTO HOJE É
Mitos e verdades da homeopatia
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A homeopatia é um tratamento médico integrativo ou complementar, realizado por especialista. Consiste no uso de medicamentos naturais, diluídos e em poucas doses, para auxiliar no cuidado de doenças sem o uso de remédios industrializados. Mesmo reconhecido por autoridades de saúde, a eficácia desse tipo de tratamento ainda é motivo de questionamentos. Segundo a Associação Paulista de Homeopatia, a ciência médica é praticada no país desde 1840, mas foi reconhecida pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) somente em 1980. O Sistema Único de Saúde (SUS) passou a adotá-la em auxílio ao tratamento de algumas doenças a partir de 2006. Assim como a prescrição de um médico alopata (tradicional), os homeopatas podem orientar as doses e horários em que o paciente deve ser medicado, dependendo do tratamento a que ele está sendo submetido.
Coordenador da Comissão Científica da Associação Médica Homeopática Brasileira (AMHB), Marcelo Pustiglione ressalta que o especialista na área analisa as características peculiares e individuais de cada paciente para escolher o melhor remédio. Segundo ele, a utilização da fé é a base principal para que o paciente acredite na cura durante todo e qualquer tratamento médico. “Os medicamentos homeopáticos são caracterizados por sua suavidade de ação e ausência de efeitos adversos. Portanto, podem ser administrados desde os primeiros dias de vida, melhorando as condições de defesa da criança”, diz o médico. Sobre a recepção dos colegas de profissão adversos ao tratamento, o médico afirma que a expressão “alterna-
tiva”, que implica em opção de um tratamento e exclusão do outro, foi definitivamente abandonada e substituída pelas expressões “integrativa” e “complementar”. Pustiglione afirma que o profissional que vai fazer a avaliação deve ter habilidade e competência para firmar
diagnóstico clínico correto e conhecer, em profundidade, a história natural das doenças. “É importante que isso seja esclarecido, pois no Brasil existem profissionais não-médicos prescrevendo medicamentos homeopáticos sem estarem devidamente habilitados para isso”, alerta. 13 | 16/11/2015 AGUBRASIL
E O ASSUNTO HOJE É
Você acredita nesse tipo de tratamento? “Uso a homeopatia há dez anos para ajudar nos enjoos causados pela forte enxaqueca. Acho que as soluções alternativas são sempre mais benéficas para a saúde. Por isso, já busquei e busco até hoje”
Tabata Galas Rego Administradora na SGA (DF)
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E O ASSUNTO HOJE É
“A informação que disponho é que a homeopatia é uma medicina alternativa a convencional que utiliza produtos naturais para o combate de doenças. E acredito que utilizaria sim caso fosse necessário”
Ivens Sá de Castro Sousa Procurador federal na PF/CE
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PUBLICAÇÕES
Manual sobre atuação extrajudicial
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A atuação extrajudicial dos membros das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União (AGU) agora será orientada, também, por meio de publicação que faz um resumo das principais legislações relacionadas ao tema. O “Manual de Representação Extrajudicial de Órgãos e Agentes Públicos” será lançado nesta quinta-feira (12), às 16h, em palestra sobre esse tipo de atuação, realizada em Brasília e transmitida pela TV Escola. O documento foi elaborado por representantes do Núcleo de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União (Nuaex/CGU) e tem, ao todo, 20 páginas. Todo o conteúdo é apresentado por meio de perguntas e respostas. Opção que, segundo os responsáveis pela publicação, tem o objetivo de tornar o aprendizado mais didático. De acordo com o chefe do Nuaex, Rui Piscitelli, o conteúdo inserido no manual foi escolhido a partir de uma série de questionamentos enviados diariamente por membros da AGU sobre o tema. Um dos principais motivadores, segundo ele, foi a constatação de que não havia normatização interna que regulamentasse essa atuação.
“Inicialmente, propusemos a criação de uma portaria, o que ocorreu em abril deste ano. Agora, com o manual, esperamos divulgar ainda mais a expressiva atuação que o Nuaex vem tendo nessa área”, explica o consultor da União. A partir da divulgação, o material ficará disponível para download na página da CGU na internet (www.agu.gov.br/ cgu), na aba “Kit Consultivo”, onde estão publicados outros oito manuais e cartilhas sobre a atuação consultiva da AGU. NUAEX - O Núcleo de Assuntos Extrajudiciais foi criado pela Portaria nº 05, de 06 de abril de 2015, do Consultor-Geral da União. O setor atua em praticamente todos os órgãos que exigem a representação extrajudicial e admi-
nistrativa, com a exceção do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União, a cargo de outro setor da Consultoria-Geral. Uma das principais funções do Nuaex é a defesa das prerrogativas de membros da AGU perante os conselhos na-
cionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP). O setor também realiza a análise jurídica dos termos de ajustamento de conduta propostos por órgãos públicos federais e coordena as atividades das consultorias jurídicas nos ministérios. 17 | 16/11/2015 AGUBRASIL
CURTAS
Recesso de final de ano
A sua equipe já agendou a escala de recesso de final de ano? As datas do período de descanso já foram estabelecidas pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Sua sugestão de pauta pode ser selecionada para publicação na próxima edição! informativo@agu.gov.br 18 | 16/11/2015 AGUBRASIL
Gestão. Para quem folga no Natal, a dispensa vai de dia 21 a 25 de dezembro. No Ano Novo, do dia 28 de dezembro a 1º de janeiro. A programação antecipada facilita a preparação de viagens e a organização do material de trabalho. O revezamento deve ser feito de forma a não prejudicar os serviços essenciais. Os colaboradores da AGU já podem começar a fazer a compensação do recesso de final de ano. O período para reposição das horas descansadas vai até o dia 31 de março e deve ser lançada na folha de ponto sob a ocorrência de código 00-001. EXPEDIENTE
informativo@agu.gov.br (61) 2026-8524 Chefe da Ascom:
Adão Paulo Oliveira
Coordenação:
Bárbara Nogueira
Reforço na PGF
Dez procuradores federais foram nomeados por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (12). Os novos membros da instituição foram aprovados em concurso realizado entre 2013 e 2014 e serão integrados aos quadros da PGF, nos próximos dias.
Na versão digital
Tem matéria sobre o lançamento de manual que vai orientar advogados públicos sobre atuação extrajudicial da AGU. Acesse issuu.com/agubrasil.
Edição:
Flávio Gusmão e Uyara Kamayurá
Redação:
Rebeca Ligabue e Letícia Sá
Arte e imagens: Alex Próspero, Renato Menezes e Roberto Ferreira
Assessoria de Comunicação Social
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