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BRASIL
Informativo semanal da Advocacia-Geral da União
27/04/2015 – Nº 8
DIA DO TRABALHO / SAIBA COMO A AGU TRABALHA PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA DOS SERVIDORES
Em defesa do trabalhador público
Como a AGU é acionada 1 O servidor redige
um requerimento, que deve ser enviado para chefia ou representante da AGU no órgão que atua.
Foto: arquivo pessoal
Na próxima sexta-feira (1º) é celebrado o Dia Internacional do Trabalho, data lembrada, anualmente, por quem busca melhorias nas condições de trabalho, maiores salários e valorização de carreiras. Mas principalmente para quem exerce função pública, trabalhar com segurança jurídica é extremamente importante. Por isso, o AGU Brasil vai mostrar como você, e outros 500 mil servidores federais, podem contribuir para o país, sem temer qualquer interferência judicial desmedida ou infundada. Tranquilidade assegurada por quem trabalha aqui, na Advocacia-Geral da União. O artigo 22 da Lei nº 9.028/1995 autoriza à AGU e seus órgãos a representação judicial dos titulares e os membros dos poderes da República. A norma prevê, também, a defesa de servidores comissionados, inclusive em ação penal derivada do exercício da função. Parece coisa rara, mas atuações como esta multiplicam-se pelo país. Em Divinópolis (MG), por exemplo, foram contabilizados mais de dez casos de requisição de defesa à Advocacia-Geral nos últimos anos. A maioria ligada a profissionais que prestam serviços ao Instituto Nacional de Seguridade Social, em especial peritos e médicos. O trabalho da AGU evitou que eles arcassem com eventuais reparações por suposto dano moral. “Também houve acompanhamento de servidores em inquéritos policiais perante a Polícia Federal para apuração de crime de desobediência e em processos administrativos junto às subseções da Ordem dos Advogados do Brasil”, conta a procuradora Seccional Federal do município, Márcia Mesquita. A procuradora alerta, no entanto, que não é feita a representação do servidor caso conduta dele tenha sido
Márcia Mesquita é uma das procuradoras que representam os servidores em ações judiciais
praticada com abuso ou desvio de poder, ilegalidade, improbidade ou imoralidade administrativa. Para quem está na linha de frente do serviço público federal, como Cláudia Maria Archer, assistente de tecnologia da informação na Procuradoria Federal no Maranhão, a certeza de que haverá amparo contra arbitrariedades a deixa otimista. “Saber que temos advogados para nos defender em caso de ações judiciais decorrentes do exercício da função nos tranquiliza e faz com que realizemos nosso trabalho mais despreocupados. Pois, se estivermos corretos, seguindo as normas do serviço público, estamos seguros de contar com a AGU.”
COMO SOLICITAR - O apoio judicial é feito por meio de um requerimento, encaminhado à chefia ou para um representante da AGU no órgão. Nele deve constar os dados pessoais e funcionais, a descrição dos fatos que deram origem à ação e, se possível, a indicação de testemunhas. Os servidores devem ficar atentos aos prazos. A solicitação deve ser feita em, no máximo, três dias após notificação judicial ou administrativa. Além disso, cabe conferir os requisitos expressos na Portaria AGU 408/2009. Vale o alerta de que essa defesa pode ser realizada somente quando o ato ao qual o servidor responde é “estritamente funcional”.
Saiba mais! QUEM TEM DIREITO? Servidores públicos federais dos três poderes concursados ou comissionados que forem acionados judicialmente por atos praticados no exercício da função.
QUAIS TIPOS DE AÇÃO São diversos os tipos de casos que vão desde ações comuns na Justiça Eleitoral, processos no Tribunal de Contas da União, na esfera criminal e em inquéritos da Polícia Federal.
NÃO CABE DEFESA DA AGU Atos praticados com abuso ou desvio de poder, ilegalidade, improbidade ou imoralidade administrativa, bem como aqueles que não foram realizados no exercício da função
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Para que o pedido de representação seja deferido, será avaliado, inicialmente, se o ato contestado em juízo foi praticado no exercício das atribuições institucionais. Deverá ser avaliada, também, a presença do interesse público.
DEFESA
2 Ao solicitar a repre-
sentação judicial pela AGU, o agente público deverá fornecer todos os documentos e as informações necessárias à sua defesa.
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Vale ressaltar que não cabe a representação judicial pela AGU nos casos em que o agente público busca indenização por danos morais e materiais.
Fonte: Representação de Agentes Públicos pela AGU
Quer saber mais? Leia a cartilha referente ao tema, disponível em http://tinyurl.com/n98r722 ou no QR Code abaixo.
Informativo AGUBRASIL
27/04/2015 – Nº 8
CAPACITAÇÃO
CURTAS
MRE abre vaga para membros da AGU Advogados públicos têm até sexta-feira (1º) para inscrever-se no Programa de Atividades de Capacitação em Contenciosos Comerciais. A iniciativa é uma parceria entre a Advocacia-Geral da União e o Ministério das Relações Exteriores (MRE), com o objetivo de aprimorar, por intermédio de atividades de capacitação técnica, a colaboração da AGU à representação do Estado brasileiro perante órgãos internacionais. O MRE oferece aos membros da AGU uma vaga. As atividades, não remuneradas pelo ministério, serão realizadas em tempo integral entre os meses de julho e outubro de 2015. A seleção do indicado da AGU caberá ao Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União (DPI/PGU). Os documentos para candidatura devem ser enviados ao e-mail internacional@agu.gov.br, com o título “1º Programa de Atividades de Capacitação em Contenciosos Comerciais”. O processo administrativo de
A Diretoria de Gestão de Pessoas alerta que o comprovante de rendimentos (contracheque) recebido de órgãos estaduais ou municipais, inclusive decorrentes de pensões que não sejam processados pelo Sistema Siape, devem ser encaminhados para a Divisão de Pagamento no e-mail cogep.dipag@agu.gov.br. O procedimento deve ser adotado, nos meses de abril e outubro, ou sempre que houver alteração no valor da respectiva remuneração.
Navegadores afastamento para capacitação deverá ser iniciado pelo selecionado junto ao órgão competente e concluído a tempo de se apresentar oficialmente ao MRE, em 1º de julho. Ao término das atividades, será emitido pelo ministério certificado de conclusão indicando o período das atividades e os trabalhos desempenhados. O cer-
Servidores e usuários que pretendem acessar pela internet sistemas que precisam da execução Java para autenticação, como o Sapiens e sites de bancos, devem a partir de agora utilizar o navegador Mozilla Firefox para o procedimento. Segundo o Departamento de Tecnologia da Informação, o Google Chrome, que anteriormente realizava a mesma função, desabilitou o uso do recurso desde a última atualização.
tificado poderá recomendar o participante ao Programa de Formação Complementar e Pesquisa em Comércio Internacional, desenvolvido pela Missão do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio, em Genebra, Suíça. Para mais informações acesse agu.gov.br/dpi. Foto: PSF/divulgação
AÇÃO SOCIAL
PSF arrecada R$ 7 mil para instituição Procuradores e servidores da Procuradoria Seccional Federal em São José do Rio Preto(SP) organizaram uma campanha social, em parceria com Rotary Club, e conseguiram arrecadar R$ 7 mil. O dinheiro foi utilizado para a aquisição de materiais pedagógicos, doados à creche Dona Jota, que atende cerca de 90 crianças entre quatro meses e quatros anos de idade, todas moradoras da periferia do município do interior paulista. Com o valor os participantes da campanha conseguiram comprar para a creche 56 livros, uma tela para projeção de filmes, materiais escolares, três aparelhos de DVD, um rádio toca-CD e 18 cortinas. De acordo com o procurador-chefe da unidade de São José do Rio Preto, Luis Fabiano Cantarin, presidente voluntário da creche, a mobilização dos servidores ocorreu por iniciativa de procuradores que são membros do Rotary, sensibilizados pela situação da entidade. “Ela fica o ano inteiro carente de material pedagógico, de material de apoio aos alunos, de brinquedos e de recursos para
Rendimentos
Creche Dona Jota atende 90 crianças carentes de São José do Rio Preto
rápida manutenção do prédio em caso de necessidades, tais como conserto de banheiro, telhado, piso e portas”, conta. Segundo ele, a creche é mantida por meio de convênio com a prefeitura do município de São José do Rio Preto, que arca com gastos como a folha de pagamento dos professores. Ao longo do ano, no entanto, é necessária a realização de bazares, com a venda de roupas usadas a R$ 1, cada, para arcar com as demais despesas. Para o procurador, mais importante
que mobilizar doadores de todo o país, é despertar o espírito fraterno dos servidores e os motivar a procurar entidades que necessitam de ajuda na região onde moram. CRECHE – A Dona Jota é uma instituição reconhecida como de utilidade pública federal pela portaria n° 3.561 de outubro de 2009 do Ministério da Justiça e pela Lei Municipal n° 9.020 de setembro de 2003. A entidade oferece atividades de tempo integral para as crianças. Entre 7h e
Quer ajudar também? Há uma lista de entidades de todo o país que necessitam de doações para se manter, no endereço padrinhonota10.com.br. O site também destaca trabalhos voluntários e abre a possibilidade para a adoção “à distância” de uma criança atendida por orfanatos e creches. Antes de doar, no entanto, visite o local, conheça o trabalho e envolva a comunidade na causa. Se você já conhece uma instituição, entre lá no site e cadastre a entidade para que o serviço seja divulgado.
18h, elas recebem café da manhã, lanche e jantar, antes de voltarem para casa. As atividades pedagógicas são realizadas por uma equipe de professores, auxiliados por estagiários. A instituição conta ainda com a ajuda de voluntários que fazem eventos sociais, como a venda de alimentos e de roupas usados. O dinheiro arrecadado é usado para pequenas despesas que não podem esperar pela disponibilização do orçamento do município.
Pela valorização da AGU Aa Propostas de Emenda Constitucional (PECs) nº 82 e nº 443 foi discutida em reunião entre o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e os membros do comitê de interlocução da Advocacia-Geral da União (AGU). O colegiado divulgou em nota a realização do encontro, no qual também foram confirmadas reuniões com outras autoridades dos poderes Executivo e Legislativo para tratar da tramitação das proposições legislativas. Ao ministro Adams, o comitê apresen-
tou o entendimento de que as PECs possibilitam avanços reais para as carreiras da AGU e para sua estrutura, levando em conta a importância institucional da advocacia pública no âmbito da administração federal e do sistema judicial brasileiro.Também está entre as demandas do comitê a criação da carreira de apoio da AGU. Já estão agendadas reuniões com o vice-presidente, Michel Temer, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, lideranças parlamentares do governo e do Partido dos Trabalhadores. A próxima reunião do grupo ocorre nessa quarta-feira. A íntegra da nota divulgada pelo grupo você confere em agu.gov. br.
Envie sua sugestão! Sua sugestão de pauta pode ser selecionada para publicação na próxima edição do AGU Brasil! informativo@agu.gov.br
EXPEDIENTE
informativo@agu.gov.br (61) 2026-8524 Chefe da Ascom: Adão Paulo Oliveira Coordenação: Bárbara Nogueira
Foto:Wesley Mcallister/AscomAGU
AÇÃO SOCIAL
Grupo discute propostas para assegurar autonomia da instituição
Edição: Flávio Gusmão e Uyara Kamayurá Redação: Gilvanete Vieira, Raphael Bruno e Filipe Marques Projeto gráfico: Alex de Castro Diagramação: Bruno Santos
Assessoria de Comunicação Social